Agravamento fiscal na Madeira

Assembleia Legislativa Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro, Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (DR n.º 246, I Série, 26 Dez. 2011; Data de Disponibilização: 26 Dez. 2011, Pág. 5409 a 5410, JusNet 1912/2011)(DR) Fiscal

 

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