- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais