Um diploma que, por si só, confirma o abuso reiterado da Conservatória dos Registos Centrais.
Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministério da Justiça
Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.