Aeroportos

Duas leis de autorização legislativa:

Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 46, Série I de 2007-03-06
Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho
Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 46, Série I de 2007-03-06
Assembleia da República
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas
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