Advogados podem pedir certidões das matrizes sem procuração

Um parecer da Direcção Geral dos Impostos veio pôr termo a uma velha polémica e considerar que «os dados ou elementos constantes das matrizes prediais à guarda da Administração Tributária possuem natureza pública ou neutra, não se encontrando subordinados a dever de sigilo ou de confidencialidade fiscal, quando respeitem a inscrições matriciais devidamente identificadas e especificadas».
O parecer considera que advogados poderão, doravante, pedir certidões das matrizes sem ter que apresentar procuração.
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