[:pb]Advogados: justo impedimento[:]

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O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a doença do advogado só configura justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar quaisquer atos junto do processo ou de adoptar qualquer medida capaz de ultrapassar a dificuldade por ela colocada.
O caso

Um advogado em causa própria instaurou embargos de terceiro contra uma execução fiscal. Porém, por lapso, não atribuiu qualquer valor à causa, o que levou a que fosse notificado para, no prazo de dez dias, indicar esse valor, sob cominação de extinção da instância.

Notificado desse despacho, o advogado nada disse, tendo a instância sido declarada extinta. Esta decisão foi notificada ao advogado mas as notificações sempre devolvidas. Não obstante, considerou-se efetuada a notificação por esta ter sido enviada para o seu domicílio profissional.

Cerca de quatro meses depois, o advogado apresentou um requerimento no qual alegou justo impedimento para a prática atempada dos atos que lhe competia, devido ao facto de padecer de doença renal crónica, que obrigava à realização de hemodiálise três vezes por semana, e por ter estado internado depois de ter sofrido um AVC.

O tribunal entendeu que não se verificava o justo impedimento, uma vez que o internamento fora de poucos dias e terminara antes da data em que fora enviada a notificação da decisão que declarara extinta a instância. Inconformado, o advogado recorreu dessa decisão para o TCAS.
Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ao considerar que a doença e internamento do advogado não constituíam justo impedimento por não serem manifesta e absolutamente impeditivas da prática dos atos que lhe competia.

Segundo o TCAS, a doença e o período de internamento só configuram justo impedimento se forem súbitos e tão graves que impossibilitem o advogado, em absoluto, de praticar quaisquer dos atos, designadamente receber correspondência no seu escritório, vir ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, pedir expedição de correspondência nos CTT, ou de substabelecer o mandato.

Como tal, só em casos limite, nos quais a doença do advogado seja manifesta e absolutamente impeditiva da prática de determinado ato e, além disso, tenha surgido de surpresa, inviabilizando que pudessem ser tomadas quaisquer medidas para ultrapassar a dificuldade por elas colocada, é que poderá constituir justo impedimento.

Não é o que acontece no caso de doença renal crónica que obrigue à realização de hemodiálise, por algumas horas e em determinados dias da semana, nem de AVC que tenha obrigado a um internamento de curta duração.

obstáculo colocado pela doença e internamento não é suficiente para impedir que o advogado recebesse correspondência no seu escritório ou viesse ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, nem tão pouco de acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, ou até de pedir expedição de correspondência nos CTT.
Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 08100/14, de 16 de junho de 2015
Código de Processo Civil, artigo 140.º

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