Advogada expulsa do sistema de apoio judiciário

Citamos o Lexpoint

STA avalia admissão de recurso de revista

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não é de admitir recurso de revista de acórdão confirmativo de sentença que tenha considerado legal a exclusão de advogada do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o bloqueio do pagamento de honorários a esse título, por ter ficcionado serviços do género e ter sido criminalmente punida.

O caso

Uma advogada foi criminalmente punida por ter ficcionado a prestação de serviços no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e auferido honorários indevidos, o que levou a que fosse excluída do sistema pela Ordem dos Advogados e lhe fosse bloqueado o pagamento de honorários, com a consequente obrigação de devolução de todas as quantias que recebera.

Discordando dessas decisões, a advogada recorreu a tribunal. Este apenas anulou o ato que impunha à advogada a restituição de todas as quantias recebidas, e não apenas a das importâncias que eram indevidas, decisão da qual a advogada recorreu para o Tribunal Central Administrativo, o qual a confirmou. Inconformada, ela interpôs recurso de revista para o STA invocando a ocorrência de vícios formais, a ofensa de diversos princípios administrativos e a inconstitucionalidade da norma que possibilitara a sua exclusão do sistema de apoio judiciário. Defendeu, ainda, que tinha o direito de receber honorários pelos serviços que prestara e que devia ser indemnizada pelos prejuízos que sofrera.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA decidiu que não era de admitir recurso de revista do acórdão confirmativo de sentença que tinha considerado legal a exclusão de advogada do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o bloqueio do pagamento de honorários a esse título, por ter ficcionado serviços do género e ter sido criminalmente punida.

Em princípio, as decisões proferidas em segunda instância pelos tribunais centrais administrativos não são suscetíveis de recurso para o STA. Só excecionalmente podem essas decisões ser objeto de recurso de revista, nomeadamente quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

No caso, sendo coerente e não exigindo revisão o discurso das instâncias sobre a não ocorrência dos vícios imputados e sobre a negação de qualquer direito a uma pretensa indemnização, não sendo a inconstitucionalidade objeto próprio dos recursos de revista, pois pode ser autonomamente colocada junto do Tribunal Constitucional e sendo inequívoco que, embora tivesse direito a ser remunerada pelo trabalho que prestou, a advogada estava em dívida pelos serviços que falsificara e cujo pagamento recebera, entendeu o STA que nada justificava que fosse admitida a revista.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0376/13.0BEAVR, de 27 de setembro de 2019
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 150.º n.º 1

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