Advocacia e intermediação de crédito

Citamos:

Lexpoint

A Ordem dos Advogados (OA) pronunciou-se sobre a eventual incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o exercício das funções de gerente de uma sociedade anónima que se dedica ao comércio de bicicletas e acessoriamente à atividade de intermediário de crédito, em parceria com uma instituição financeira de crédito ao consumo.

O parecer do Conselho Regional de Coimbra foi pedido por uma advogada de Viseu por ter dúvidas quanto à compatibilidade das funções de gerente não remunerada que acumulava, uma vez que a sociedade anónima, além de ser dedicar ao comércio e aluguer de bicicletas, peças, acessórios e equipamento desportivo, promove também a organização de eventos desportivos, feiras, congressos e similares, ensino desportivo e fabricação de bicicletas e – questão alvo de maior dívida – desenvolve a título acessório atividade de intermediário de crédito, em parceria com a Cofidis, apresentando os contratos de crédito a consumidores e assistindo-os mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos, o que é feito pelo seu trabalhador. Em virtude desta última atividade a sociedades planeava alterar o seu objeto social acrescentando outras atividades de serviços financeiros.

Nos termos do parecer a Ordem dos Advogados concluiu que não existe incompatibilidade ou impedimento entre o exercício, em simultâneo, da advocacia e das funções de administradora de sociedade anónima com aquele objeto social, desde que o advogado não se sirva da referida atividade para solicitar clientela nem divulgar os seus serviços de advogado.

Advocacia/gerente de sociedade comercial

A OA começa por verificar se existe impedimento ou incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o exercício das funções de gerente de sociedade comercial e, caso este não se verifique, analisar se o objeto social da sociedade é, só por si, suscetível de provocar incompatibilidade.

Segundo a jurisprudência da Ordem dos Advogados, não existe nem impedimento nem incompatibilidade entre advocacia e gerência ou administração de sociedade comercial, com exceção dos casos em que o objeto da sociedade colida com incompatibilidades definidas no estatuto, como é clara e classicamente o caso do exercício simultâneo da advocacia e das funções de gerente ou administrador de sociedade imobiliária ou de leiloeira, porquanto o exercício da advocacia é incompatível com a atividade de mediador imobiliário e ou de leiloeiro.

No que respeita às atividades expressamente previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) como incompatíveis com o exercício da advocacia, constata-se que do elenco não consta a de «gerente» ou «administrador» de sociedade comercial.

Verifica-se a seguir se a atividade prosseguida pela sociedade é ou não incompatível com as regras gerais do EOA sobre o exercício de advocacia, em especial quando a cargos, funções ou atividades que possam afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.

Para a OA, ser gerente ou administrador da sociedade comercial referida não limita os deveres de isenção, independência e dignidade na profissão de advogado.

A Ordem salienta no entanto que, mesmo sem incompatibilidade, um advogado que exerça cumulativamente as funções de gerente ou administrador de uma sociedade comercial continua vinculado ao rigoroso cumprimento de todos os deveres previsto no EOA sob pena de cometer infração disciplinar.

Ou seja, o advogado não pode servir-se da atividade que desenvolva enquanto administrador da sociedade para solicitar, direta ou indiretamente, clientela, nem para divulgar, direta ou indiretamente, a sua atividade profissional enquanto advogado, sob pena de violação dos deveres em matéria de publicidade a que está vinculado.

Referências
Parecer nº 32/PP/2018-C, do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, de 07.12.2018
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 54º, 81º, 82º, 94º
Regime Jurídico de Intermediação de Crédito

 

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