ADT com a Guiné Bissau

Aviso n.º 94/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de outubro de 2008

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