- Decreto do Presidente da República n.º 162/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14Presidência da República
Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14Assembleia da República
Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011