MRA Newsletter

• Decreto do Presidente da República n.º 162/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14Presidência da República

  Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

   

• Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14Assembleia da República

  Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

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