Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países

Decreto n.º 21/2014. D.R. n.º 152, Série I de 2014-08-08

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado, em Bruxelas, em 24 de março de 2014

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