Acordo Portugal-Qatar

Aviso n.º 46/2013. D.R. n.º 61, Série I de 2013-03-27

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008

 

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