Acordo Portugal-India sobre passaportes diplomáticos

Decreto n.º 16/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468877

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017

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