Acordo penitenciário com o Perú

Aviso n.º 32/2013. D.R. n.º 38, Série I de 2013-02-22

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010

 

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