Acordo entre Portugal e os Estados Unidos para a partilha de bens

Aviso n.º 38/2022, de 18 de abril

Publicação: Diário da República n.º 75/2022, Série I de 2022-04-18, páginas 3 – 3
Emissor: Negócios Estrangeiros
Data de Publicação: 2022-04-18
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SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
TEXTO
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