Decreto n.º 5/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011.