Acordo com Moçambique para evitar a dupla tributação

  • Decreto do Presidente da República n.º 45/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08

    Presidência da República

    Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08

    Assembleia da República

    Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.

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