Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 209/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 36.º e 875.º do Código Civil, interpretados no sentido de que para a validade do contrato de compra e venda de bens imóveis sitos em Portugal não se exige que a escritura pública que o titula seja celebrada em cartório notarial português.

Acórdão n.º 210/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o sobrevivente da união de facto, em caso de homicídio negligente decorrente de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem, do direito à indemnização por danos não patrimoniais, pessoalmente sofridos em consequência da morte da vítima.

Acórdão n.º 211/2007, D.R. n.º 97, Série II de 2007-05-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, na interpretação de que atribui competência aos tribunais judiciais para o julgamento de todos os litígios em que figure como parte a REFER, mesmo no caso das acções em que estejam em causa relações jurídicas administrativas.
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