Acesso e ingresso no ensino superior

O Decreto-Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23 procedeu a alterações ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Relevam as alterações relativas ao uso da Internet.
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