Acções devem ser propostas na comarca do devedor

As acções visando a condenação no pagamento de dívidas devem ser propostas na comarca do devedor, mesmo que as partes tenham convencionado outro foro.
Essa é a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão agora publicado, visando a uniformização de jurisprudência.

Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.

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