A QUESTÃO DO “REPATRIAMENTO” DOS FILHOS DOS TERRORISTAS

 

O Expresso noticiou que o Governo e os serviços secretos portugueses estão envolvidos numa operação visando o repatriamento de crianças que são filhas de terroristas portugueses ou de mulheres portuguesas e de terroristas estrangeiros que atuaram na Síria.

Esta operação suscita uma série de questões jurídicas, a par de inúmeras questões políticas.

Importa salientar, em primeiro lugar, que não tem nenhum relevo na nossa ordem jurídica o facto de alguém ser descendente de portugueses, exceto no que se refere ao direito à atribuição ou aquisição da nacionalidade.

O que é aqui relevante é a questão de saber se os menores são portugueses ou são estrangeiros; e se, no caso de serem estrangeiros, tem direito de adquirir a nacionalidade portuguesa.

Não tendo eles nascido em território português, só serão portugueses se os seus nascimentos forem registados no registo civil português, o que depende de uma séria de pressupostos, estabelecidos na lei.

O registo do nascimento pode ser processado por inscrição; mas, nesse caso, tendo as crianças nascido no estrangeiro, teria de ser processado no consulado de Portugal com competência territorial ou na Conservatória dos Registos Centrais, com uma série de condicionantes, nomeadamente no que se refere à intervenção dos progenitores.

Pode, também, ser processado por transcrição, numa conservatória do registo civil; mas, para isso, carecem os progenitores de ter uma certidão de nascimento emitida pelos serviços de registo do país do nascimento.

Para que possa ser atribuída a nacionalidade portuguesa a estas crianças, no caso de os pais não serem casados, torna-se indispensável a intervenção de ambos ou de quem for titular das responsabilidades parentais na apresentação do pedido de registo.

Essas crianças estrangeiras, ainda que filhos de nacional português, não gozam sequer , de um direito a proteção consular; muito menos de um direito ao repatriamento. Porque não são nacionais, sendo, provavelmente apátridas, porém sem proteção à luz da lei portuguesa.

A lei portuguesa atual é muito rigorosa no plano da prevenção do tráfico internacional de crianças. Por isso, no que e refere aos nascimentos, declara-se competente, apenas, para o registo dos que ocorreram no território nacional, sem prejuízo, naturalmente, da transcrição dos que ocorreram no estrangeiro e foram registados pelas autoridades competentes.

 

Artº 40º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/200 de 2009-03-31

 

1 – Os postos e as secções consulares prestam a assistência necessária e possível às pessoas singulares e colectivas portuguesas no estrangeiro, nos termos das leis nacionais e estrangeiras em vigor e de acordo com o direito internacional, nomeadamente através de:
a) Prestação de apoio a portugueses em dificuldade, como nos casos de prisão ou de detenção;
b) Prestação de assistência no caso de sinistro, equivalente ao apoio recebido em Portugal, procurando assegurar a assistência médica necessária e tomando as demais providências adequadas à situação;
c) Prestação de socorros no caso de catástrofe natural ou de graves perturbações de ordem civil, adoptando as medidas apropriadas aos acontecimentos, como a evacuação de cidadãos portugueses, sempre que tal se justifique;
d) Salvaguarda de menores e de outros incapazes que se encontrem desprotegidos e se mostrem em perigo, intervindo na tomada de providências cautelares e na organização da tutela e da curatela;
e) Prestação de apoio, quando necessário, aos familiares de portugueses falecidos no estrangeiro, acompanhando-os nas diligências a realizar, acautelando os interesses dos presumíveis herdeiros e assegurando as diligências adequadas à transferência de espólios;
f) Acompanhamento dos processos de repatriação de portugueses no estrangeiro, em particular nos casos de expulsão, de forma a prestar o aconselhamento necessário e a garantir a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais;
g) Emissão de documentos de identificação e de viagem;
h) Apoio social, jurídico ou administrativo possível e adequado, de modo a garantir a defesa e a protecção dos direitos dos portugueses;
i) Assistência a idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;
j) Diligências para localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro;
l) Assistência à navegação marítima e à aeronáutica civil.
2 – Os postos e as secções consulares prestam também a assistência necessária e possível a apátridas e a refugiados residentes habitualmente em Portugal.

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