A degradação dos serviços dos registo civil

No dia  18 de junho de 2014, enviamos ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado a seguinte mensagem de e_mail, a que nunca o mesmo respondeu:

 

Exmº Senhor

Dr. António Figueiredo

Distinto Presidente do

Instituto dos Registos e do Notariado

 

 

Como será do seu conhecimento, resido atualmente no Brasil, de onde dirijo a atividade internacional desta sociedade de advogados, a cujo conselho de administração presido.

Fazemos questão de faturar todos os serviços que prestamos aos nossos clientes e de pagar todos os impostos que são devidos ao Estado.

A nossa faturação, que é, atualmente,  em grande parte,   constituída por procuradoria nas áreas do registo civil e do direito internacional privado baixou de 1.747.396,08 € em 2012  para 1.437.145,56 euros em 2013, o que representa uma queda de 17,5%.

Temos vindo a perder clientes, essencialmente, por  três ordens de  razões:

a) Porque a maioria dos operadores não emite faturas, podendo, por isso, praticar preços muito mais baixos do que os nossos;

b) Porque aumentou, de forma brutal, a procuradoria ilícita nas repartições de registo civil, apesar de constituir crime a pratica de atos próprios dos advogados e solicitadores sem que haja inscrição nas respetivas associações públicas profissionais;

c) Porque se degradou, extraordinariamente, a qualidade dos serviços do registo civil, de que é elemento essencial o tempo da prestação.

A nossa sociedade dá trabalho atualmente a  cerca de 12 pessoas em Portugal e a vários colaboradores no estrangeiro, que são, por nossa iniciativa, tributados em Portugal, por retenção na fonte do respetivo IRS.

Parece-nos que a própria administração deveria refletir sobre esta realidade e, no caso do IRN, comunicar à administração tributária a identificação de que que atua, em representação de terceiros junto das repartições do IRN.

No que se refere à procuradoria ilícita, parece-me que, considerando o disposto no artº  7º da  Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, deveriam os funcionários ser instruídos no sentido de não aceitarem a prática de atos por quem não pode legalmente praticá-los. Ora, o que acontece é precisamente o inverso: para evitar  a prova da prática do crime há até um impresso em que o procurador ilícito se limita a “apresentar os documentos”, sem nada requerer em nome de terceiros.

Ora, isto conduz a uma discriminação negativa dos profissionais que pagam os seus impostos e que, no uso das suas competências, que são, por regra, superiores às dos funcionários, apresentam os pedidos de atos de registo devidamente instruídos e fundamentados e não documentos aos molhos, que carecem de análise cuidadosa por parte dos oficiais públicos.

Parece-nos justo que se faça uma separação entre os pedidos que são apresentados com requerimentos devidamente fundamentados e instruídos e aqueles em que nenhuma análise e nenhum pedido concreto e objetivo foi apresentado.

Atualmente, há pedidos de atos de registo, apresentados de forma perfeita, cujo despacho demora mais de 60 dias, quando não deveria demorar mais de 10 dias.

Isto é insustentável e, associado aos demais fatores, vai conduzir ao encerramento de pequenas sociedades como a nossa, que pagam todos os seus impostos e não têm sequer margem para alimentar a pequena corrupção que atravessa, com o nosso silêncio, mas sem a nossa cooperação, uma boa parte dos serviços públicos.

Respeitar as leis, nomeadamente as tributárias, é uma exigência cívica em momentos difíceis como aquele que estamos todos a viver, sendo absolutamente inaceitável que se discriminem negativamente os atores que cumprem as suas obrigações.

Escrevo-lhe esta mensagem, porque acredito que Vª Exª é sensível a esta realidade.

O preâmbulo dos Regulamento Emolumentar os Registos e do Notariado é claro no sentido de que “a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos atos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social.”

Decorrem daqui, claramente, direitos de que são titulares os utentes, nomeadamente no plano do direito a indemnização.

Nos momentos de crise é aconselhável que se reduzam os litígios e que se busque a cooperação. Não é, por isso mesmo, nossa intenção multiplicar ações contra esses Instituto,  que para nós têm um custo adicional, porque, como contribuintes, temos que suportar uma parte dos custos dos nossos colegas contratados por essa instituição, sem que se conheçam sequer as regras da contratação.

Ao contrário de muitos outros, que vivem pendurados nos orçamentos públicos, nós dependemos da qualidade dos nossos serviços, prestados exclusivamente a pessoas e empresas privadas e em que são induzidas as falhas das repartições dependentes desse Instituto.

Para além disso, é o público induzido em enganos, como os que podem ver-se no endereço http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/tme/downloadFile/file/02-TME_-_Semana_08.pdf?nocache=1330620555.35, cuja informação é, no que se refere às repartições com quem trabalhamos, manifestamente falsa.

Todos os dias há quem ponha em causa a nossa diligência, com fundamento nessa informação falsa.

Estamos disponíveis pare redobrar o nossos esforço e cooperar com as repartições dependentes do IRN no sentido de, em conjunto, cumprirmos os prazos previstos nas leis.

Esperamos, apenas, que nos digam o que é que podemos fazer – mais do que aquilo que fazemos – para que esses prazos possam ser cumpridos.

Espero que Vª Exª seja sensível a este nosso apelo, feito in extremis, quando consideramos que todos os limites da razoabilidade foram ultrapassados.

Estamos disponíveis para reunir com Vª Exª, se entender que vale a pena.

Os meus mais respeitosos cumprimentos

 

Miguel Reis

 

PS – Dou conhecimento à Srª Bastonária da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente do da AICEP, porque somos exportadores de serviços e penso que os valores que estão em causa não podem ser desconsiderados

 

Compartilhar

Leave a Reply