A degradação do serviços do registo civil

A situação do sistema de registo civil degradou-se a um ponto insustentável.

Acabo de enviar este requerimento ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.

Quem quiser pode copiar e repetir…

 

Exmº Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado:

 

MIGUEL REIS, advogado, titular da cédula profissional nº 5066L, vem, em nome próprio e  na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL dizer e requerer o seguinte:

  1. O signatário é advogado desde 1982.
  2. Nunca teve nenhuma dificuldade na entrega de requerimentos ou petições em nenhum tribunal ou repartição pública.
  3. Atualmente, é praticamente impossível a entrega de requerimento ou documentos em repartições dependentes Instituto dos Registos e do Notariado.
  4. Sempre o signatário viu respeitada, sem qualquer reserva, a regra que manda dar prioridade aos advogados.
  5. Porém, nem essa garantia legal é respeitada atualmente, porque os diversos serviços institucionalizaram um racionamento de senhas para os advogados, de forma a proteger os procuradores ilícitos.
  6. Desde 1999 que o signatário usa o correio eletrónico, com a assinatura digital, sem qualquer reserva da generalidade das entidades recetoras, exceto no que toca aos serviços dependentes do IRN.
  7. Dizia o artº 74º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro:

1 – No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.

2 – Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.”

 

  1. O atual Estatuto, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de setembro, dispõe no seu artº 79º o seguinte:

1 – No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.

2 – Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.

 

  1. O direito de preferência dos advogados é um direito absoluto, não permitindo a lei que seja coartado com qualquer limitação.
  2. O advogado tem sempre prioridade, nomeadamente porque não precisa de instruções dos funcionários.
  3. Ao contrário do que era possível, em condições de eficácia há 40 anos, deixou de ser possível aos advogados obter atendimento das repartições do registo civil, especialmente na Conservatória dos Registo Centrais e na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
  4. É absolutamente inadmissível – por ilegal – o racionamento do acesso dos advogados às repartições por senhas que acabam de madrugada.
  5. A violação da norma do artº 79º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados é geradora de responsabilidade civil e, nomeadamente, da obrigação de indemnizar os advogados a quem seja recusado o atendimento, pelo tempo perdido na deslocação inútil â repartições.
  6. Para além disso, os empregados forenses, cujo estatuto se contém Regulamento n.º 2/96 – Regulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos Advogados. Aprovado por deliberação do Conselho Geral de 1 de Março de 1996, publicado no DR II Série, n.º 67 de 19 de Março de 1996 – pura e simplesmente não são admitidos a entregar documentos.
  7. O artº 104º do CPA estabelece o seguinte;

1 – Os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser apresentados por uma das seguintes formas:

a) Entrega nos serviços, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telefax ou transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a do termo da expedição;

d) Envio por transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a da respetiva expedição;

e) Formulação verbal, quando a lei admita essa forma de apresentação.

2 – Os requerimentos enviados por telefax ou transmissão eletrónica de dados podem ser apresentados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos serviços.

3 – A Administração pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, disponibilizando aos interessados os respetivos formulários.

4 – Os requerentes podem juntar os elementos que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se dirige o requerimento.

5 – O requerimento eletrónico deve observar o formato definido, para cada caso, no sítio institucional da entidade pública.

6 – Quando a lei admita a formulação verbal do requerimento, é lavrado termo para este efeito, o qual deve conter as menções previstas no n.o 1 do artigo 102.º e ser assinado, depois de datado, pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.

 

  1. Atualmente, a única forma de entrega admitida na generalidade das repartições dependentes do IRN é a do envio por correio, como se houvesse um negócio estranho entre esse Instituto e os CTT.
  2. Paradoxalmente, são admitidos pedidos por formulação verbal aos procuradores ilícitos e aos particulares, o que, tendo em consideração a dificuldades de muitas questões tratadas nesta área – especialmente as de direito internacional privado – induz a multiplicação de erros e a insegurança dos registos.
  3. O Código do Procedimento Administrativo dispõe, ainda, nos seus artº s 105º e seguintes:

Artigo 105.º Registo de apresentação de requerimentos

1 – A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efetue, é sempre objeto de registo, que menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente.

2 – Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição.

3 – O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data.

4 – Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o registo da apresentação dos requerimentos deve fazer-se por via eletrónica.

Artigo 106.º  Recibo de entrega de requerimentos

1 – Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.

2 – O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.

3 – O registo eletrónico emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo.

Artigo 107.º Outros escritos apresentados pelos interessados

O disposto na presente secção é aplicável, com as devidas adaptações, às exposições, reclamações, respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados.

 

  1. Estas normas são violadas por todos os serviços do registo civil, porque se tornou impossível entregar um requerimento em qualquer repartição e obter um recibo.
  2. Esta situação causa situações de grande embaraço aos advogados, que não conseguem provar aos seus clientes que agiram com diligência.
  3. Nenhum cliente aceita que o advogado lhe diga que entregou um requerimento e que não tem recibo da entrega.
  4. Em 13 de março de 2000 foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2000, que prevê que a instrução de atos e processo dos registos e do notariado possa ser efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba.
  5. Porém, até essa facilidade deixou de ser viável.
  6. Em 14 de fevereiro de 2020, tomou o signatário conhecimento de que existe um sistema de agendamentos para profissionais.
  7. Ligou, de imediato para a Conservatória dos Registo Centrais, tendo sido atendido pela funcionária (telefonista) Margarida que não conseguiu passar-lhe ninguém que pudesse esclarecer que serviço é este, porque não há nenhuma referência ao mesmo no site e-justica.
  8. O signatário está, pessoalmente, convencido de que os serviços do IRN passaram a ser controlados por verdadeiras mafias que tratam/falsificam documentos e prejudicam/impedem o trabalho dos advogados.
  9. Nos últimos 5 anos andamos mais de 40 anos para trás, apesar da notável modernização das leis.
  10. Em 19 de maio de 1916, a Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL instaurou uma ação judicial contra o IRN e o Ministério da Justiça, a qual foi distribuída no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com o nº 1185/16.0BELSB, em que se pedia, entre outras medidas, a condenação dos RR.  a adotar as condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos e interesses violados, ordenando-se, nomeadamente, que em prazo curso assegure o acesso dos advogados a pedidos online de atos e processos de registo civil.
  11. Este processo está parado… desde janeiro de 2019.
  12. As últimas noticias são no sentido de que não são admissíveis entregas de requerimentos ou de quaisquer outros documentos por correio eletrónico com assinatura digital certificada, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto.
  13. Todos os processos entregues por correio eletrónico na Conservatórias dos Registos Centrais e na Conservatória do Registo Civil de Lisboa desde o dia 15 de dezembro ou foram rejeitados ou não tiveram andamento

 

Nestes termos e nos melhores de direito, com fundamento no disposto no artº 82º do Código do Procedimento Administrativo lhe mande passar certidão do seguinte:

  1. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de recusar a receção de requerimentos e documentos eletrónicos processados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de agosto;
    1. Do conteúdo textual dessas instruções;
  2. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de recusar a receção de requerimentos e fotocópias de documentos em mão, com pedido de cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 30/2000, de 13 de março;
    1. Do conteúdo textual dessas instruções;
  3. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de não ser respeitado disposto no artº 79º do Estatuto da Ordem dos Advogados
    1. Do conteúdo textual dessas instruções.

Miguel Reis

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