A crise do Ministério Público

 Os superiores hierárquicos dos magistrados do Ministério Público (MP) podem interferir no rumo de investigações e essa intervenção poderá ficar indocumentada e ocorrer fora do próprio processo, de acordo com regras a cumprir pelo MP em todo o país; os que considerem essa atuação ilegal devem recusá-la.

A questão foi levantada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) face à Diretiva da Procuradora-Geral da República que determina a aplicação vinculativa ao MP de um parecer sobre os poderes hierárquicos e a autonomia interna dos magistrados do MP aprovado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse parecer admite a intervenção dos superiores hierárquicos em investigações penais em curso, fora do processo e sem documentação comprovativa. Por seu turno, a PGR esclareceu que o Parecer mantém intocáveis os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos e as relações hierárquicas se mantêm tal como concebidas e consolidadas nas últimas décadas.

Mas, face à Diretiva da PGR e tal como o Parecer prevê, os magistrados do MP têm o dever de recusar ordens ilegais e a faculdade de recusar esse cumprimento em casos de grave violação da sua consciência jurídica.

O SMMP critica fortemente a situação referindo que o que já antes terá acontecido em certos processos conhecidos (alegadamente com o processo Face Oculta) passará, por via desta Diretiva, a poder fazer-se em todo o país. A Direção do SMMP vai impugnar judicialmente a Diretiva e recolher assinaturas que permitam pedir a sua revogação.

Resolver o dilema do magistrado

Para a PGR tudo se resolve seguindo o Parecer.

O parecer sustenta que a emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução não constitui um ato processual penal – não devendo constar do processo – ainda que seja dirigida a um determinado processo concreto, esgotando-se no interior da relação de subordinação (entre magistrado e o seu superior imediato).

O expediente produzido no estrito domínio das relações hierárquicas, que não deva constar do processo em concreto, está sujeito a fiscalização, designadamente no âmbito de inspeções, aos magistrados ou aos serviços.

O magistrado do MP pode, no âmbito desse concreto processo, justificar a posição que assume, eventualmente diversa ou contraditória com as que antes assumiu, com uma referência sumária ao dever de obediência hierárquica.

Ou seja, o magistrado do MP pode referir que está a cumprir uma ordem, mencionando mesmo, se tal se justificar, a existência de um suporte escrito extraprocessual de tais comandos hierárquicos.

Críticas do SMMP

Segundo o SMMP, o novo Estatuto do MP clarificou os limites da intervenção hierárquica e a questão nem se deveria colocar. Considera que se trata de um «fato à medida do processo de Tancos», em que um Conselho Consultivo com membros nomeados em comissão de serviço por indicação da PGR, elaboram um parecer que a Procuradora Geral transforma em Diretiva que permite a intervenção da hierarquia fora do enquadramento penal legal.

O inquérito, fase processual destinada à realização da investigação criminal, é caracterizado por uma total transparência; sabe-se quem dá as ordens ou as cumpre e quem pode ser responsabilizado pelo rumo ou resultado da investigação. As ordens hierárquicas no processo penal, até agora, ficavam documentadas no inquérito.

Com esta Diretiva em aplicação, não só os superiores hierárquicos podem interferir no rumo das investigações como devem fazê-lo de forma oculta e fora do processo próprio, o que, sublinha o SMMP, é manifestamente ilegal. Os superiores hierárquicos poderão dar ordens no sentido de determinar a não abertura de inquéritos, escolher ou retirar os elementos de prova que entendam, determinar o arquivamento de um processo ou formular a acusação contra um arguido, sem assumir os seus atos – uma prática que vai desresponsabilizar a intervenção abusiva e arbitrária, sobretudo em processos mais mediáticos.

Referências
Parecer n.º 33/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Diretiva nº 1/2020, da Procuradora-Geral da República, de 04.02.2020
Lei n.º 68/2019 – DR n.º 163/2019, Série I de 27.08.2019
Esclarecimento da Procuradoria-Geral da República, de 07.02.2020

Fonte: Lexpoint

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