Cônsul honorário de Portugal em Perth autorizado a praticar atos de registo civil

Setembro 18th, 2020

Portaria n.º 219/2020

 Publicação: Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
  •  Emissor:Negócios Estrangeiros
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:219/2020
  •  Páginas:4 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/219/2020/09/18/p/dre
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  • Quem é o cônsul honorario  – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136167688/details/maximized?serie=II&dreId=136167680

 

Os perigos do coronavirus nas repartições do registo civil

Março 8th, 2020

A degradação do serviços do registo civil

Fevereiro 14th, 2020

A situação do sistema de registo civil degradou-se a um ponto insustentável.

Acabo de enviar este requerimento ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado.

Quem quiser pode copiar e repetir…

 

Exmº Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado:

 

MIGUEL REIS, advogado, titular da cédula profissional nº 5066L, vem, em nome próprio e  na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL dizer e requerer o seguinte:

  1. O signatário é advogado desde 1982.
  2. Nunca teve nenhuma dificuldade na entrega de requerimentos ou petições em nenhum tribunal ou repartição pública.
  3. Atualmente, é praticamente impossível a entrega de requerimento ou documentos em repartições dependentes Instituto dos Registos e do Notariado.
  4. Sempre o signatário viu respeitada, sem qualquer reserva, a regra que manda dar prioridade aos advogados.
  5. Porém, nem essa garantia legal é respeitada atualmente, porque os diversos serviços institucionalizaram um racionamento de senhas para os advogados, de forma a proteger os procuradores ilícitos.
  6. Desde 1999 que o signatário usa o correio eletrónico, com a assinatura digital, sem qualquer reserva da generalidade das entidades recetoras, exceto no que toca aos serviços dependentes do IRN.
  7. Dizia o artº 74º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro:

1 – No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.

2 – Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.”

 

  1. O atual Estatuto, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de setembro, dispõe no seu artº 79º o seguinte:

1 – No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.

2 – Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.

 

  1. O direito de preferência dos advogados é um direito absoluto, não permitindo a lei que seja coartado com qualquer limitação.
  2. O advogado tem sempre prioridade, nomeadamente porque não precisa de instruções dos funcionários.
  3. Ao contrário do que era possível, em condições de eficácia há 40 anos, deixou de ser possível aos advogados obter atendimento das repartições do registo civil, especialmente na Conservatória dos Registo Centrais e na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
  4. É absolutamente inadmissível – por ilegal – o racionamento do acesso dos advogados às repartições por senhas que acabam de madrugada.
  5. A violação da norma do artº 79º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados é geradora de responsabilidade civil e, nomeadamente, da obrigação de indemnizar os advogados a quem seja recusado o atendimento, pelo tempo perdido na deslocação inútil â repartições.
  6. Para além disso, os empregados forenses, cujo estatuto se contém Regulamento n.º 2/96 – Regulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos Advogados. Aprovado por deliberação do Conselho Geral de 1 de Março de 1996, publicado no DR II Série, n.º 67 de 19 de Março de 1996 – pura e simplesmente não são admitidos a entregar documentos.
  7. O artº 104º do CPA estabelece o seguinte;

1 – Os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser apresentados por uma das seguintes formas:

a) Entrega nos serviços, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;

c) Envio através de telefax ou transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a do termo da expedição;

d) Envio por transmissão eletrónica de dados, valendo como data da apresentação a da respetiva expedição;

e) Formulação verbal, quando a lei admita essa forma de apresentação.

2 – Os requerimentos enviados por telefax ou transmissão eletrónica de dados podem ser apresentados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos serviços.

3 – A Administração pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, disponibilizando aos interessados os respetivos formulários.

4 – Os requerentes podem juntar os elementos que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se dirige o requerimento.

5 – O requerimento eletrónico deve observar o formato definido, para cada caso, no sítio institucional da entidade pública.

6 – Quando a lei admita a formulação verbal do requerimento, é lavrado termo para este efeito, o qual deve conter as menções previstas no n.o 1 do artigo 102.º e ser assinado, depois de datado, pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.

 

  1. Atualmente, a única forma de entrega admitida na generalidade das repartições dependentes do IRN é a do envio por correio, como se houvesse um negócio estranho entre esse Instituto e os CTT.
  2. Paradoxalmente, são admitidos pedidos por formulação verbal aos procuradores ilícitos e aos particulares, o que, tendo em consideração a dificuldades de muitas questões tratadas nesta área – especialmente as de direito internacional privado – induz a multiplicação de erros e a insegurança dos registos.
  3. O Código do Procedimento Administrativo dispõe, ainda, nos seus artº s 105º e seguintes:

Artigo 105.º Registo de apresentação de requerimentos

1 – A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efetue, é sempre objeto de registo, que menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente.

2 – Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição.

3 – O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data.

4 – Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o registo da apresentação dos requerimentos deve fazer-se por via eletrónica.

Artigo 106.º  Recibo de entrega de requerimentos

1 – Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.

2 – O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.

3 – O registo eletrónico emite automaticamente um recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, contendo a indicação da data e hora da apresentação e o número de registo.

Artigo 107.º Outros escritos apresentados pelos interessados

O disposto na presente secção é aplicável, com as devidas adaptações, às exposições, reclamações, respostas e outros escritos semelhantes apresentados pelos interessados.

 

  1. Estas normas são violadas por todos os serviços do registo civil, porque se tornou impossível entregar um requerimento em qualquer repartição e obter um recibo.
  2. Esta situação causa situações de grande embaraço aos advogados, que não conseguem provar aos seus clientes que agiram com diligência.
  3. Nenhum cliente aceita que o advogado lhe diga que entregou um requerimento e que não tem recibo da entrega.
  4. Em 13 de março de 2000 foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2000, que prevê que a instrução de atos e processo dos registos e do notariado possa ser efetuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba.
  5. Porém, até essa facilidade deixou de ser viável.
  6. Em 14 de fevereiro de 2020, tomou o signatário conhecimento de que existe um sistema de agendamentos para profissionais.
  7. Ligou, de imediato para a Conservatória dos Registo Centrais, tendo sido atendido pela funcionária (telefonista) Margarida que não conseguiu passar-lhe ninguém que pudesse esclarecer que serviço é este, porque não há nenhuma referência ao mesmo no site e-justica.
  8. O signatário está, pessoalmente, convencido de que os serviços do IRN passaram a ser controlados por verdadeiras mafias que tratam/falsificam documentos e prejudicam/impedem o trabalho dos advogados.
  9. Nos últimos 5 anos andamos mais de 40 anos para trás, apesar da notável modernização das leis.
  10. Em 19 de maio de 1916, a Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL instaurou uma ação judicial contra o IRN e o Ministério da Justiça, a qual foi distribuída no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com o nº 1185/16.0BELSB, em que se pedia, entre outras medidas, a condenação dos RR.  a adotar as condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos e interesses violados, ordenando-se, nomeadamente, que em prazo curso assegure o acesso dos advogados a pedidos online de atos e processos de registo civil.
  11. Este processo está parado… desde janeiro de 2019.
  12. As últimas noticias são no sentido de que não são admissíveis entregas de requerimentos ou de quaisquer outros documentos por correio eletrónico com assinatura digital certificada, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto.
  13. Todos os processos entregues por correio eletrónico na Conservatórias dos Registos Centrais e na Conservatória do Registo Civil de Lisboa desde o dia 15 de dezembro ou foram rejeitados ou não tiveram andamento

 

Nestes termos e nos melhores de direito, com fundamento no disposto no artº 82º do Código do Procedimento Administrativo lhe mande passar certidão do seguinte:

  1. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de recusar a receção de requerimentos e documentos eletrónicos processados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de agosto;
    1. Do conteúdo textual dessas instruções;
  2. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de recusar a receção de requerimentos e fotocópias de documentos em mão, com pedido de cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 30/2000, de 13 de março;
    1. Do conteúdo textual dessas instruções;
  3. Da existência de instruções desse Instituto no sentido de não ser respeitado disposto no artº 79º do Estatuto da Ordem dos Advogados
    1. Do conteúdo textual dessas instruções.

Miguel Reis

A degradação dos serviços do Registo Civil continua todos os dias

Fevereiro 7th, 2020

Em 2017, enviei ao Presidente da República, ao  Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça, à Ministra da Modernização Administrativa e à Provedora da Justiça diversas exposições sobre casos chocantes de ofensas aos direitos dos cidadãos pelos serviços do registo civil.

Conseguimos resolver alguns desses casos. Outros continuam a marinar sem decisão.

Enviei hoje uma nova mensagem a estas entidades.

Diz o seguinte:
“A mensagem que reencaminho foi enviada a todas Vª Exª em julho de 2017.

Passaram quase 3 anos; e está tudo na mesma. Melhor: está muito pior.

A primeira conclusão que importa extrair é a de que cresceu a insensibilidade das mais altas entidades públicas, perante a degradação dos serviços públicos, especialmente dos que tocam no cerne dos direitos fundamentais.

Nunca foi tão grosseira a ofensa dos direitos dos Portugueses da Diáspora e dos lusodescendentes.

O registo civil é, quiçá, o serviço público do qual é mais dependente a cidadania e o exercício dos respetivos direitos.

Os serviços do registo civil degradaram-se a um ponto insustentável, em razão a incompetência e da ignorância de muitos dos seus funcionários e de uma falta de respeito institucionalizada, por relação aos direitos dos cidadãos.

Quase 60 anos depois da ocupação do território do Estado da India e 45 anos depois do termo da descolonização continuamos a enfrentar dificuldades com o ingresso de registos processados pela administração portuguesa das antigas colónias, como se houvesse uma mão invisível a querer acabar com os portugueses e os lusodescententes dessas regiões.

De um ponto de vista técnico jurídico, somos confrontados, todos os dias, com situações caricatas e insustentáveis e, sobretudo, com a ofensa do dever de decidir, por parte dos funcionários.

A degradação dos chegou ao ponto de os serviços não verem e não processarem o expediente enviados por advogados por correio eletrónico com assinatura digital certificada, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto.

Para que se entenda o paradoxo é importante recuar 20 anos.

Esse diploma regulou o processamento de documentos eletrónicos com assinatura digital e inaugurou o uso da informática na área da Justiça.

Todos ganhamos com esse salto qualitativo, que passou a permitir entregar requerimentos e documentos de forma segura, sem o risco de usurpação.

Entretanto, o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de setembro, introduziu profundas alterações ao Código do Registo Civil, passando os atos de registo a processar-se numa plataforma digital.

Em complemento, a Portaria nº 654/2009, de 17 de junho, regulou o processamento dos atos de registo civil online e a possibilidade de os advogados e os solicitadores passarem a poder requerer atos de registo civil por via eletrónica.

Mais de 10 anos depois, continua a ser impossível o processamento de atos de registo civil online, o que, obviamente, só interessa às mafias dos documentos e aos procuradores ilegais, que se multiplicaram nas repartições, alimentando esquemas de corrupção endémica.

Nos últimos 5 anos, assistimos, na área do registo civil, a um retrocesso de mais de 50 anos.

Há 50 anos, qualquer funcionário forense ou qualquer estagiário de advocacia conseguia entregar um requerimento em qualquer balcão de uma conservatória de registo civil.

Hoje, em Lisboa, é praticamente impossível fazê-lo, porque – mirabilie visu  – há racionamento de senhas para entregas. E as senhas acabam, por regra, antes das 10 horas da manhã.

A degradação dos serviços conduziu a que seja impossível entregar um requerimento e receber imediatamente o recibo, como determina o artº 106º do Código do Procedimento Administrativo.

A Modernização Administrativa e o Simplex são grotescas mentiras na área do registo civil português.

Esta realidade é especialmente dolorosa para os Portugueses e os lusodescendentes da Diáspora.

Uma simples transcrição de um óbito demora pelo menos um mês, causando enormes prejuízos aos herdeiros do falecido, que ficam com toda a sua vida bloqueada.

Uma transcrição de um casamento pode demorar  dois ou três anos, porque os serviços vivem a inventar dificuldades e a dizer asneiras, em vez de qualificarem os seus funcionários e de despacharem os pedidos.

A ignorância sobre a problemática do nome em DIP conduz a despachos disparatados, que arrasam a vida das pessoas.

A integração dos nascimentos de pessoas que nasceram na antigas colónias, mas que existem, que tem famílias e documentos chega a demorar mais de 20 anos.

Os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, apesar de serem muito curtos os prazos fixados na lei, demoram entre 2 e 6 anos, arrasando projetos de vida.

Reenvio a mensagem de julho de 2017 apenas para desafiar Vªs Exªs a compartilhar connosco o desconforto dessa situação.

A pessoa em nome da qual agimos merece respeito e consideração. E não a tem…

Por nós, temos feito o possível.

Vªs Exª nada fizeram e por nada se interessaram.

Ainda estão a tempo…

Ou respeitamos todos os princípios constitucionais, nomeadamente o do artº 26º ou teremos que concluir que vivemos sob um Estado marcado pela hipocrisia, que é a maior ameaça à Constituição.

Os nossos melhores cumprimentos

 Miguel Reis

5066L

 

OS PRAZOS EM PROCESSOS DE REGISTO CIVIL E NACIONALIDADE PORTUGUESA

Outubro 23rd, 2019

Miguel Reis

 

 

Os atos de registo de factos relativos às pessoas assumem uma importância enorme desde os primórdios da História.

Pode dizer-se que o registo das pessoas é tão antigo como a própria escrita.

Há notícias de registos de nascimentos, casamentos e óbitos no Egito, na Grécia Antiga e no Império Romano.

O fenómeno sucessório consiste, na lógica do direito romano, na ocupação por um vivo do lugar do morto. É a substituição por via legal, como alternativa à emergente do saque ou da guerra.

O registo civil – como lhe chamaríamos hoje – sempre esteve ligado às funções dos escribas e dos sacerdotes. Mas foi, especialmente, depois da queda do Império Romano que se afirmou uma lógica registral influenciada e exercida pela Igreja Católica que, com o Concílio de Trento (1563) institucionalizou o registo dos batismos.

O registo civil universal e laico afirma-se, em França, com o Código Napoleónico (1804).

Foi sob a influência francesa que o Brasil instituiu o seu primeiro sistema do registo civil em 1875, treze anos antes da Lei do Registro Civil de 1888.

Em Portugal, o registo civil só foi institucionalizado em 1911, com a aprovação do Código do Registo Civil, de 18 de fevereiro desse ano.

Em 20 de abril de 1911, a “Lei da Separação da Igreja do Estado” determinou que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911 gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as recém-instituídas Conservatórias do Registo Civil.

Em 9 de novembro de 1912 foi aprovado o Código do Registo Civil do Estado da Índia.

Aos demais territórios foram-se aplicando os códigos do registo civil sucessivamente aprovados na metrópole.

 

 

As regras do registo civil

 

O registo civil tem, nos países civilizados, uma vocação de instantaneidade.

O nascimento em território português deve ser declarado no prazo máximo de 20 dias (artº 96º,1 do Código do Registo Civil).

O óbito deve ser declarado em 48 horas.

Todos os atos sujeitos a registo, nos termos do artº 1º do Código do Registo Civil, devem ser processados, no limite, cumprindo-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A degradação dos serviços do registo civil português conduziu a que atos tão simples como são as transcrições de atos de registo processados em outras jurisdições cheguem a demorar anos e anos, nalguns casos décadas.

Como podemos reagir a essa barbaridade, que importa consigo uma discriminação inaceitável dos emigrantes portugueses.

Para os efeitos deste estudo, relevam, no essencial os prazos para integração e transcrição de atos de registo processados em países estrangeiros.

Adiantamos, desde já, que a única via que nos permite reagir a este estado de degradação é a do recurso aos tribunais.

 

Quais são os prazos relevantes?

No nosso entendimento são os seguintes:

 

Prazo geral – Artº 86º do Código do Procedimento Administrativo

 

 

1 – Exceto quanto ao prazo de decisão do procedimento e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias.

2 – É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.

 

Significa isto, de forma sucinta, que o procedimento não pode nem deve ficar parado por mais de 10 dias úteis, que se contam em conformidade com as regras do artº 87º.

 

Prazo para a conclusão do procedimento

 

O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do Código do Procedimento Administrativo.

Este prazo pode, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por um ou mais períodos, que não podem, em nenhuma circunstância, ultrapassar os 90 dias (artº 128º,1).

O prazo do artº 128º,1 , conta-se a partir da data da entrada do requerimento.

A decisão da prorrogação tem que ser feita por despacho fundamentado, que é obrigatoriamente notificado ao requerente.

O nº 5 do mesmo artº 128º determina que para eventual apuramento de responsabilidade disciplinar, a inobservância dos prazos referidos nos números anteriores deve ser justificada pelo órgão responsável dentro dos 10 dias seguintes ao termo dos mesmos prazos.”

O artº 129º refere-se ao incumprimento do dever de decisão nos termos seguintes:

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

No novo Código do Procedimento Administrativo, o prazo procedimental tem natureza substantiva e o seu incumprimento, máxime no tocante à não prorrogação gera ato tácito.

Temos para nós que os pedidos de integração e transcrição para o registo civil português de atos de registo processados no estrangeiro devem ser objeto de decisão no prazo de 90 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, por um ou mais períodos que, cumulativamente, não ultrapassem os 90 dias.

Se não for proferido despacho prorrogando o prazo originário dos 90 dias, nos termos do disposto nos termos do artº 128º,1 do CPA forma-se, imediatamente ato tácito de deferimento que, porém, não produz nenhum efeito se o particular não recorrer aos tribunais.

Como escreve o PROF. LUIZ CABRAL DE MONCADA, em anotação ao artº 130º do Código do Procedimento Administrativo, “o novo código apresenta uma nova noção de ato tácito de deferimento. Uma noção diferente do que vigorava até então. A partir de agora o ato tácito corresponde ao facto jurídico da ausência de notificação do interessado no prazo legal da decisão administrativa expressa”.

E vai mais longe:

“A ausência de notificação da decisão tomada tanto pode ficar a dever-se ao facto jurídico do puro e simples silêncio da Administração, hipótese que esgotava o ato tácito do deferimento (nos caos em que a lei o admitia) face ao código anterior, como à falta de notificação no prazo legal de uma decisão expressa. O ato tácito de deferimento é agora compatível com uma decisão expressa e isto é que é novo.

O ato tácito ou silente (ou presumido) de deferimento pressupõe, em qualquer dos casos um requerimento dirigido pelo interessado à Administração. (…) Pressupõe anda o incumprimento do dever de decidir, ou seja, a ilegalidade da Administração ao qual incumprimento, bem vistas as coisas, tanto é consequência do silêncio como da falta da notificação da decisão expressa no prazo legal.

Sucede que a lei, em vez de remeter o interessando para a tutela contenciosa que lhe caberia, avança com a solução vantajosa da atribuição de efeitos positivos à falta de notificação no prazo legal tanto faz se devida ou não ao silêncio ou seja, resolve a questão favoravelmente ao interessado pela via procedimental em vez de pela via jurisdicional.

O exercício dos direitos ou interesses do requerente fica descondicionado a partir da verificação do ato tácito positivo tudo se passando como se a Administração tivesse deferido a pretensão”.

 

Concluindo

 

Qualquer pedido de integração de um registo ou de transcrição de registo celebrado no estrangeiro deve ser concluído no prazo de 90 dias (úteis).

Este prazo pode ser prorrogado, por despacho fundamentado por um ou sucessivos prazos que não ultrapassem mais 90 dias úteis.

O despacho ou despachos de prorrogação de devem ser, todavia, notificados ao requerente ou ao seu mandatário, sob pena de se formar ato tácito.

 

Meios processuais

Como reagir, se as repartições do registo civil não processarem os pedidos nesses prazos.

Diz a lei, no artº 129º que “a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

Os meios de tutela administrativa são os que figuram no artº 169º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Dispõe o artº 169º,1 desse diploma que “os atos administrativos podem ser objeto de revogação ou anulação administrativas por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.”

Parece-nos que ficam de fora os atos tácitos, pelo que não nos resta outro caminho que não seja o do recurso aos meios judiciais.

Há, no essencial, dois tipos de ações administrativas a que podemos recorrer:

  1. A ação especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, prevista no artº 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
  2. A ação de condenação à prática de ato administrativo, a que se refere o artº 67º do mesmo Código.

Podemos recorrer à ação de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias quando isso se torne indispensável para obter uma decisão de mérito que imponha à administração “a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

É o que se passa quando é denegado o direito ao registo do nascimento ou do casamento tanto do próprio como do progenitor, na medida em que tal denegação ofende o direito à identidade pessoal e o próprio direito à nacionalidade.

A ação de condenação à prática de ato administrativo é o meio processual pertinente, quando a Administração não processe, no prazo legal qualquer dos demais atos de registo.

 

 

Prazos do Regulamento da Nacionalidade

 

O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, estabelece prazos perentórios para os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade.

Esses prazos são comuns a todos os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, o conservador tem prazo de 30 dias (úteis) para

a) Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;

b) Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior.

Nos termos da alínea a) o conservador dispõe de 30 dias para analisar sumariamente o processo e para notificar o interessado no sentido de suprir deficiências no prazo de  20 dias (dias úteis, tando num caso com noutro).

Nos termos da al. b), o conservador tem 30 dias para analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e para notificar o requerente no sentido de suprir deficiências.

O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.

Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).

Temos, assim, que, não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).

Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:

– 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;

– 20 dias para o requerente suprir deficiências;

– 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.

Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.

Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.

Estas normas – do artº 41º,1 a 4  – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.

Outro normativo especialmente importante é o do  nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

 

 

Quadro de síntese dos prazos de registo civil e de nacionalidade portuguesa

 

  1. Integração de atos de registo civil processados pelas autoridades portuguesas das antigas colónias.
    • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
    • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
    • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
  2. Transcrição de atos de registo civil processados em país estrangeiro
    • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
    • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
    • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
    • Exemplos: casamentos e óbitos, excecionando-se os atos sujeitos a revisão e confirmação de sentença estrangeira.
  3. Processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa
    • O conservador tem 30 dias úteis para
      • Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,
        • Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;
        • Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior, ou seja, pode dar prazo de 20 dias para corrigir deficiências.
        • O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.
        • Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).
        • Não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).
        • Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:
          • – 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;
          • – 20 dias para o requerente suprir deficiências;
          • – 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.
        • Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.
        • Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.
        • Estas normas – do artº 41º,1 a 4 – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.
        • Outro normativo especialmente importante é o do nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

 

 

Meios processuais a que podemos recorrer para obter tutela jurisdicional efetiva dos direitos violados

 

Direito à informação

 

Os interessados tem direito à informação, sendo esta essencial para instruir tanto os processos de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, como os processos administrativos de condenação à prática do ato administrativo.

Recomendamos, por isso, a obtenção de certidão sobre o estado do processo.

São relevantes as seguintes disposições do CPTA:

 

Artigo 82.º Direito dos interessados à informação

1 – Os interessados têm o direito de ser informados pelo responsável pela direção do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2 – As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados.

3 – As informações solicitadas ao abrigo do presente artigo são fornecidas no prazi máximo de 10 dias.

4 – Nos procedimentos eletrónicos, a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via eletrónica a informação sobre o estado de tramitação do procedimento.

5 – Salvo disposição legal em contrário, a informação eletrónica sobre o andamento dos procedimentos abrange os elementos mencionados no n.o 2.

 

Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões

1 – Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

2 – O direito referido no número anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei.

3 – Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.

 

Artigo 84.º Certidões independentes de despacho

1 – Os serviços competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo  máximo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:

 

a) Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;

 

b) Conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior ou pretensão nestes formulada;

 

c) Andamento que tiveram ou situação em que se encontram os documentos a que se refere o n.o1;

 

Resolução tomada ou falta de resolução.

 

2 – O dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

3 – Quando os elementos constem de procedimentos informatizados, as certidões, reproduções ou declarações previstas no n.o 1 são passadas, com a devida autenticação, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica ou mediante impressão nos serviços da Administração.

 

Artigo 85.º Extensão do direito à informação

1 – Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.

2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

 

Em caso de recusa, é possível recorrer ao processo especial de intimação para a passagem de certidões, que corre no competente tribunal administrativo de círculo.

 

 

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

 

Há omissões de atos de registo que afetam direitos, liberdades e garantias, no sentido a que se lhes refere o artº 18 da Constituição da República.

 

O artº 21º da Lei da Nacionalidade Portuguesa determina o seguinte:

 

“1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.

3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.

4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.

5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.”

 

Resulta deste normativo, de forma inequívoca, que a omissão do registo de nascimento importa uma autêntica denegação da nacionalidade portuguesa, pelo tempo por que durar, para além dos prazos procedimentais pertinentes.

 

Justifica-se nestes quadros o recurso ao processo especial para a proteção de direitos, liberdades e garantias, regulado pelos artºs 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe o seguinte:

 

“A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

Cônsul honorário de Belfast autorizado a praticar atos de registo civil e notariado

Setembro 18th, 2019

 

 

 

Os atrasos do registo civil só se resolvem por via judicial

Abril 5th, 2019

 

  • É incontornável o recurso aos tribunais

 

Miguel Reis

As repartições do registo civil portuguesas – a quem incumbe o processamento de todos os atos de registo civil e atos relativos ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa – tem vindo a degradar-se de forma muito substancial.

Em 2009, foi publicada a Portaria no 654/2009, de 17 de junho, que aprovou o regime dos procedimentos eletrónicos em matéria de registo civil.

Porém, o Instituto dos Registos e do Notariado não conseguiram, até hoje, implementar a plataforma eletrónica indispensável para trais processamentos.

A degradação dos serviços é brutal e insustentável; e o incumprimento dos prazos é generalizado.

Para além disso, multiplicaram-se os pedidos de diligências despropositadas e inúteis que conduzem ao arrastamento dos procedimentos durante anos.

Para quem tiver tempo para esperar, o nosso conselho é no sentido de esperar e não estressar.

Para quem não possa esperar, por carecer de regularizar as situações jurídicas que obrigam aos registos, sugerimos que recorram aos tribunais administrativos pedindo que intimem as repartições faltosas a proceder aos registos ou a praticar os atos devidos.

É importante esclarecer quais são os prazos estabelecidos por lei para os procedimentos de registo civil e nacionalidade, partindo do pressuposto que os processos são instruídos por um profissional competente.

Nos termos da lei portuguesa, só os advogados e os solicitadores inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores podem representar pessoas cívicas ou jurídicas junto de repartições públicas.

Os atos sujeitos a registo civil obrigatório são os seguintes, nos termos do artº 1º,1 do Código do Registo Civil:

a)O nascimento;

b)A filiação;

c)A adoção;

d)O casamento;

e)As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;

f)A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;

g)A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;

h) O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;

i)O apadrinhamento civil e a sua revogação

j)A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;

l) A declaração de insolvência, o indeferimento do respetivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;

m)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;

n)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

o) A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respetivo procedimento e a revogação da exoneração;

p)O óbito;

q)Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.

Nos termos do artº 1º,1, os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.

 

A questão da eficácia na ordem jurídica portuguesa

A eficácia desses factos na ordem jurídica portuguesa depende do registo no registo civil português, no caso de eles terem ocorrido no estrangeiro.

Se forem atos de registo puros, sem intervenção dos tribunais estrangeiros, os registos podem, por regra, ser processados por transcrição.

Se, porém, forem atos que tenham carecido da intervenção de tribunais estrangeiros, as decisões carecem de ser revistas e confirmadas por um tribunal português.

A regra é que os documentos emitidos por um Estado estrangeiro são válidos em Portugal.

É que vem no artº 365º do Código Civil: Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respetiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.”

A transcrição de qualquer ato de registo civil registado no estrangeiro deveria ser processada no prazo normal do procedimento administrativo, ou seja no máximo de 30 dias.

O prazo geral para os atos do procedimento administrativo é de 10 dias, sendo de 10 dias, outrossim o prazo para os interessados requerem diligências.

Nada justifica que o registo por transcrição de um óbito ocorrido no estrangeiro demore quatro ou cinco meses, quando a lei impõe aos herdeiros, um prazo de 90 dias para procederem à regularização da situação sucessória perante a Administração Tributária.

 

Os casos especiais do Estado da Índia e das ex-colónias

A União Indiana ocupou, em 21 de dezembro de 1961 os territórios de Goa, Damão e Diu.

Em 17 de fevereiro de 1962 foi publicada a Lei nº 2112, que determinou que continuariam a ser nacionais portugueses as pessoas nascidas naquele território., que Portugal considerou território português até ao dia 3 de julho de 1975.

É escandalosa a falta de respeito de Portugal pelas suas próprias leis no que se refere ao registo civil dos portugueses da Índia a aos registos dos que nasceram portugueses nas demais colónias, tornadas independentes em 1975.

Em 1977 foi publicado o Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de junho, visando simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português de atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias.

Em vez de facilitar, parece que este diploma ainda veio criar mais dificuldades. E o universo que temos nestas paragens é desolador. Há Portugueses com 60, 70, 80 anos que são tratados como apátridas há quase meio século.

A verdade é que os respetivos registos – que foram processados pela antiga administração portuguesa – deveriam ter sido integrados no sistema de registo civil português no prazo máximo de 10 dias, porque, na generalidade dos casos não se suscitam quaisquer dúvidas sobre os documentos.

E se dúvidas houvesse, também para elas a lei oferece diversas soluções, a começar pelo processo de justificação em sede de registo civil.

 

Processos judiciais expeditos

Os tribunais administrativos também são lentos e também não funcionam como seria desejável. Mas são especialmente atentos no que se refere à defesa de direitos fundamentais e a situações que são absolutamente escandalosas no quadro da União Europeia.

Ninguém sabe que há portugueses e descendentes de portugueses às espera de registos há 5, 10, 15 anos.

Como serão poucos os que sabem que o mesmo Estado português que agracia Aga Khan com a nacionalidade portuguesa a denega aos que, nos termos das leis portuguesas ou são portugueses sem registos ou são pessoas que têm direito à nacionalidade portuguesa.

Os processos arrastar-se-ão cada vez mais, ao ponto de não terem solução administrativa.

Já vimos que muitos atos de registo deveriam ter sido processados no prazo de 10 dias. É, em nossa opinião, o que deveria ter sido feito relativamente às integrações de assentos de registo de nascimento processados nas antigas colónias.

Nos processos de nacionalidade, os prazos são claros: o conservador tem 30 dias para analisar o pedido e notificar o interessado para, em 20 dias, suprir faltas e mais 60 dias para proceder aos registos.

Não se conhece nenhum conservador que respeito o prazo legal; e isso ofende direitos fundamentais dos requerentes, que só podem ser defendidos por via judicial.

Meter a cabeça na areia e acreditar em milagres deixou de ser apenas um erro para poder ser uma atitude suicida.

Por isso desenhamos vários tipos de ações judiciais, visando combater este flagelo, com o mínimo de custos possíveis.

Não ganharemos todos os casos na primeira instância, como aconteceu com a luta pela não apresentação de provas de ligação à comunidade nacional, em que creditamos dois acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Mas, porque acreditamos na Justiça, também acreditamos que será possível pôr termo a esta pouca vergonha.

 

Lisboa, 4 de abril de 2019

Contacte-nos e e analisaremos o seu caso

Alterado o Código do Registo Civil

Junho 25th, 2018

PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA A CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS E AS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL

Fevereiro 6th, 2018

 

           O desrespeito das Conservatória dos Registo Centrais e das conservatórias do registo civil pelos prazos legais para o processamento de atos de registo celebrados do estrangeiro ultrapassou todos os limites.

            Há processos que deveriam ter sido processados no prazo de 10 dias e que  estão pendentes há mais de 1 ano e nalguns caso há mais de 2.

            O tolerância com que temos encarado esta situação não permitiu resolver nenhum problema  e é, a  nosso ver, a causa principal do seu agravamento, com prejuízos para os clientes, para os nossos advogados e esta sociedade.

            Segundo as nossas estatística internas, o custo/tempo de acompanhamento de processos cresceu um mínimo de 10 vezes, havendo caso em que o crescimento foi de 50 vezes.

            Os atrasos acumulados nos nossos processos relativos a nacionalidade portuguesa e registo civil geridos pelo nosso escritório ultrapassaram os 2300 anos, o que reduz, de forma absolutamente injusta, os rendimentos dos nossos advogados e implica custos adicionais que ninguém nos paga.

            Resulta, deste quadro, uma perda de rendimento mensal que afeta não só os advogados e a sociedade, mas o próprio Estado, que vê reduzida, pela ineficácia dos seus serviços a base de cálculo dos impostos.

            Porque estamos no domínio dos direitos fundamentais e a Constituição da República Portuguesa garante a tutela jurisdicional efetiva, vamos instaurar processos judiciais contra a Conservatória dos Registos Centrais e as conservatórias dos registo civil, que hajam violado de forma grosseria as regras relativas a prazos.

            Mais nos propomos desencadear procedimentos judiciais contra as mesmas repartições para ressarcimento dos prejuízos que os atrasos dos registos causaram aos nossos clientes.

            Os processos em causa terão um custo adicional de valor reduzido.

            Para informações adicionais preencha o formulário.

 

            Lisboa, 5 de fevereiro de 2018

Comunicações eletrónicas entre as conservatórias do registo civil e o Ministério Público

Junho 2nd, 2017

Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727

JUSTIÇA

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

Certidão online de registo civil

Maio 31st, 2017

Atos de registo civil obrigatório

Maio 29th, 2017

Citamos:

http://www.nacionalidade.eu/pt-pt/atos-de-registo-civil-obrigatorio

O Código do Registo Civil considera obrigatório o registo dos seguintes factos relativos aos cidadãos portugueses:
a) O nascimento;
b) A filiação;
c) A adoção;
d) O casamento;
e) As convenões antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
g) A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados;
i) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
(…)
o) O óbito;
p) Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal

Os atos mais comuns, de registo obrigatório, são:
– o nascimento
– o casamento
– o óbito
– o divórcio

A cada um dos factos sujeitos a registo obrigatório corresponde um processo.

Os atos de registo relativos a nacionais portugueses que tenham sido processados no estrangeiro, devem ser transcritos em Portugal.
As sentenças judiciais relativas a atos sujeitos a registos têm que ser revistas e confirmadas por tribunal português, para serem eficazes na ordem jurídica portuguesa.

Porém, para obter ganhos de tempo, todos os processos devem ser organizados para serem entregues em simultâneo.

Mais informação

A degradação dos serviços dos registo civil

Novembro 15th, 2014

No dia  18 de junho de 2014, enviamos ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado a seguinte mensagem de e_mail, a que nunca o mesmo respondeu:

 

Exmº Senhor

Dr. António Figueiredo

Distinto Presidente do

Instituto dos Registos e do Notariado

 

 

Como será do seu conhecimento, resido atualmente no Brasil, de onde dirijo a atividade internacional desta sociedade de advogados, a cujo conselho de administração presido.

Fazemos questão de faturar todos os serviços que prestamos aos nossos clientes e de pagar todos os impostos que são devidos ao Estado.

A nossa faturação, que é, atualmente,  em grande parte,   constituída por procuradoria nas áreas do registo civil e do direito internacional privado baixou de 1.747.396,08 € em 2012  para 1.437.145,56 euros em 2013, o que representa uma queda de 17,5%.

Temos vindo a perder clientes, essencialmente, por  três ordens de  razões:

a) Porque a maioria dos operadores não emite faturas, podendo, por isso, praticar preços muito mais baixos do que os nossos;

b) Porque aumentou, de forma brutal, a procuradoria ilícita nas repartições de registo civil, apesar de constituir crime a pratica de atos próprios dos advogados e solicitadores sem que haja inscrição nas respetivas associações públicas profissionais;

c) Porque se degradou, extraordinariamente, a qualidade dos serviços do registo civil, de que é elemento essencial o tempo da prestação.

A nossa sociedade dá trabalho atualmente a  cerca de 12 pessoas em Portugal e a vários colaboradores no estrangeiro, que são, por nossa iniciativa, tributados em Portugal, por retenção na fonte do respetivo IRS.

Parece-nos que a própria administração deveria refletir sobre esta realidade e, no caso do IRN, comunicar à administração tributária a identificação de que que atua, em representação de terceiros junto das repartições do IRN.

No que se refere à procuradoria ilícita, parece-me que, considerando o disposto no artº  7º da  Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, deveriam os funcionários ser instruídos no sentido de não aceitarem a prática de atos por quem não pode legalmente praticá-los. Ora, o que acontece é precisamente o inverso: para evitar  a prova da prática do crime há até um impresso em que o procurador ilícito se limita a “apresentar os documentos”, sem nada requerer em nome de terceiros.

Ora, isto conduz a uma discriminação negativa dos profissionais que pagam os seus impostos e que, no uso das suas competências, que são, por regra, superiores às dos funcionários, apresentam os pedidos de atos de registo devidamente instruídos e fundamentados e não documentos aos molhos, que carecem de análise cuidadosa por parte dos oficiais públicos.

Parece-nos justo que se faça uma separação entre os pedidos que são apresentados com requerimentos devidamente fundamentados e instruídos e aqueles em que nenhuma análise e nenhum pedido concreto e objetivo foi apresentado.

Atualmente, há pedidos de atos de registo, apresentados de forma perfeita, cujo despacho demora mais de 60 dias, quando não deveria demorar mais de 10 dias.

Isto é insustentável e, associado aos demais fatores, vai conduzir ao encerramento de pequenas sociedades como a nossa, que pagam todos os seus impostos e não têm sequer margem para alimentar a pequena corrupção que atravessa, com o nosso silêncio, mas sem a nossa cooperação, uma boa parte dos serviços públicos.

Respeitar as leis, nomeadamente as tributárias, é uma exigência cívica em momentos difíceis como aquele que estamos todos a viver, sendo absolutamente inaceitável que se discriminem negativamente os atores que cumprem as suas obrigações.

Escrevo-lhe esta mensagem, porque acredito que Vª Exª é sensível a esta realidade.

O preâmbulo dos Regulamento Emolumentar os Registos e do Notariado é claro no sentido de que “a tributação emolumentar constituirá a retribuição dos atos praticados e será calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos, a sua complexidade e o valor da sua utilidade económico-social.”

Decorrem daqui, claramente, direitos de que são titulares os utentes, nomeadamente no plano do direito a indemnização.

Nos momentos de crise é aconselhável que se reduzam os litígios e que se busque a cooperação. Não é, por isso mesmo, nossa intenção multiplicar ações contra esses Instituto,  que para nós têm um custo adicional, porque, como contribuintes, temos que suportar uma parte dos custos dos nossos colegas contratados por essa instituição, sem que se conheçam sequer as regras da contratação.

Ao contrário de muitos outros, que vivem pendurados nos orçamentos públicos, nós dependemos da qualidade dos nossos serviços, prestados exclusivamente a pessoas e empresas privadas e em que são induzidas as falhas das repartições dependentes desse Instituto.

Para além disso, é o público induzido em enganos, como os que podem ver-se no endereço http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/tme/downloadFile/file/02-TME_-_Semana_08.pdf?nocache=1330620555.35, cuja informação é, no que se refere às repartições com quem trabalhamos, manifestamente falsa.

Todos os dias há quem ponha em causa a nossa diligência, com fundamento nessa informação falsa.

Estamos disponíveis pare redobrar o nossos esforço e cooperar com as repartições dependentes do IRN no sentido de, em conjunto, cumprirmos os prazos previstos nas leis.

Esperamos, apenas, que nos digam o que é que podemos fazer – mais do que aquilo que fazemos – para que esses prazos possam ser cumpridos.

Espero que Vª Exª seja sensível a este nosso apelo, feito in extremis, quando consideramos que todos os limites da razoabilidade foram ultrapassados.

Estamos disponíveis para reunir com Vª Exª, se entender que vale a pena.

Os meus mais respeitosos cumprimentos

 

Miguel Reis

 

PS – Dou conhecimento à Srª Bastonária da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente do da AICEP, porque somos exportadores de serviços e penso que os valores que estão em causa não podem ser desconsiderados

 

Extinta a conervatória do registo civil de Moscavide

Outubro 4th, 2012
Portaria n.º 298/2012. D.R. n.º 190, Série I de 2012-10-01
Ministério da Justiça
Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Acordo luso-espanhol sobre troca de informações do registo civil e comercial

Outubro 31st, 2010

Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.

MRA impugna recusa de documentos eletrónicos pelo registo civil de Lisboa

Janeiro 27th, 2010

A MRA impugnou judicialmente a recusa de documentos eletrónicos pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa. Trata-se, em nossa opinião, de um dos mais grosseiros atentados à modernização administrativa, pelo qual é responsável a repartição que conhecemos com maior nivel de obscuridade nos serviços públicos portugueses.
Na peça processual enviada à Conservatória no dia 13 de Janeiro, sustentamos que a recusa dos documentos eletrónicos é, para além de ilegal, absolutamente irracional, porque ofende todo o sentido das mais recentes reformas.

Antes da apresentação da impugnação, a Conservadora do Registo Civil de Lisboa invocou com fundamento da recusa a inexistência de meios que lhe permitissem ler assinaturas digitais.

A propósito desta situação publicamos no site e-practice.eu um comentário sobre a falsa modernização dos nossos sistemas de registo.

Ver o texto da impugnação

Conservatória do Registo Civil de Lisboa está paralisada

Novembro 28th, 2009

A Conservatória do Registo Civil de Lisboa está absolutamente paralisada depois da fusão das 11 repartições.
Temos processos entrados na CRC Lisboa há quarenta e sete dias, sem qualquer diligência. Apesar de os serviços públicos estarem obrigados a responder aos utentes num prazo máximo de 15 dias, nem sequer o Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado dá resposta à correspondência que lhe é dirigida, o que deveria fazer no prazo de 15 dias, nos termos da Lei.
Porque se trata de uma entidade sem tutela (tem uma inspecção interna que inspecciona o próprio Instituto) não nos resta outro caminho que não seja o recurso ao Provedor de Justiça e aos Tribunais, para fazer valer os direitos dos nossos representados.
Esta situação é gravíssima porque fere os cidadãos nos seus direitos mais relevantes, que têm a ver com a sua condição civil.
Imaginem as consequências que podem decorrer do facto de um óbito ocorrido no estrangeiro precisar de 47 dias para ser registado em Portugal.

Continua o caos na Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Novembro 21st, 2009

Continua o caos na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, após a fusão das onze conservatórias em 7 de Outubro.

Há marcações de atos que aguardam há mais de 30 dias e, pior do que isso, passou a ser praticamente impossivel fazer previsões sobre a conclusão dos atos.

Enquanto isto acontece, o Instituto dos Registos e do Notariado, que se fiscaliza a si próprio, continua a afirmar que não há atrasos nas conservatórias do registo civil e que realiza atos em tempo record. Uma grosseira mentira que ninguém tem a coragem  de contestar.

Em defesa dos interesses dos nossos clientes de todo o Mundo, tomaremos algumas iniciativas na próxima semana, para pôr termo às dúvidas que a contradição entre a informação publicada na Internet e a que lhes transmitimos.

Perante a falta de resposta do IRN, pensamos que não temos outra alternativa que não seja o recurso aos tribunais e a denúncia da situação na comunicação social.

Fusão das conservatórias de registo civil de Lisboa

Outubro 14th, 2009

Portaria n.º 1180/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07

Ministério da Justiça

Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.

Suporte informático do registo civil

Outubro 14th, 2009

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da Justiça

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Uma mentira: serviços de registo civil online

Junho 18th, 2009

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério da Justiça

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

O diploma produz efeitos a partir de Janeiro de 2009.

Mas nada funciona…

Registo civil nas maternidades privadas

Dezembro 3rd, 2008

Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Ministérios da Justiça e da Saúde
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

Certidões do registo civil português sob suspeita

Março 30th, 2008

As novas certidões do registo civil português estão sob suspeita, não sendo aceites sequer por algumas entidades públicas portuguesas.
O Consulado Geral de Portugal em São Paulo não aceita realizar quaisquer actos sem proceder à prévia verificação das certidões. Tal facto justifica-se, segundo um funcionário com quem falamos, com a grande facilidade de falsificação dos actuais modelos de certidão.

Com esta exigência perdem-se entre 20 e 30 dias por documento, para além de se forçar cada uma das conservatórias a dois trabalhos – o da emissão da certidão e o da conferência – e a custos adicionais elevados.

Ao contrário do que acontece em outros paises, as certidões do registo civil português não identificam, nas mais da vezes, o funcionário ou não o fazem de forma legível. As certidões são feitas em papel vulgar, levam um selo branco mas não dispõem de nenhum selo de antenticidade, cujo bom uso seja verificável por meios públicos.
Ao contrário do que é possivel no registo comercial, onde a autenticidade de uma certidão pode ser verificada na Internet, no que se refere às certidões do registo civil criou-se um impasse que nos conduziu a ter que autenticar esses documentos com a Apostilha de Haia ou a fazê-los acompanhar de uma certificado de autenticidade devidamente autenticado.

Rectificadas as alterações ao Código do Registo Civil

Dezembro 1st, 2007

Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Conservadores e funcionários do registo civil passam a poder elaborar os pedidos de divórcio

Setembro 30th, 2007

As alterações ao Código do Registo Civil que vimos anotando vêm permitir que o conservador e os funcionários das repartições do registo civil elaborem as peças processuais necessárias ao divórcio por mútuo consentimento, a pedido dos interessados.
A lei não traz, nesse aspecto, uma grande novidade uma vez que já tinha sido instaurada essa prática.
Por este andar, numa próxima reforma será permitido aos juizes e aos funcionários judiciais elaborar as contestações, quando isso lhes for pedido pelos réus.

Novo Código do Registo Civil facilita ao casamento de estrangeiros

Setembro 30th, 2007

O regime jurídico do casamento foi profundamente alterado com o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro.
O casamento de cidadãos estrangeiros em Portugal passa a ser extremamente facilitado, podendo ser instruido por procurador, que está dispensado de apresentar documentos de identificação dos nubentes.
Se o procurador for advogado ou solicitador a procuração não carece de reconhecimento.

Código do Registo Civil com aplicação retroactiva?

Setembro 30th, 2007

Ou se trata de um erro grosseiro ou é algum mais estranho.

Dispõe o artº 24º,3 do Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de Setembro que uma série de normas do Código Civil e do Código do Registo Civil agora alteradas produzem efeitos desde 25 de Janeiro de 2006 relativamente a actos e processos lavrados em conservatórias «informatizadas».
A verdade é que ninguém sabe o que são e quais tais conservatórias e muito menos quais são as caracteristicas dos seus sistemas informáticos, nomeadamente em termos de segurança e de conexão de dados.

Profunda alteração ao Código do Registo Civil e a outros diplomas

Setembro 28th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28Ministério da Justiça – que altera profundamente o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Uma reforma muito profunda e com muitos pontos polémicos, com entrada em vigor, em boa parte no dia seguinte ao da publicação.
Passaremos a comentar essa reforma a partir de hoje…

Profunda reforma do Código do Registo Civil

Junho 28th, 2007
O Conselho de Ministros de 28 de Junho aprovou um Decreto-Lei que altera profundamente o Código do Registo Civil e diversa legislação, regulando os casamentos civis sob forma religiosa, nas igrejas ou comunidades religiosas reconhecidas, que passam a produzir efeitos civis. Nos registos de óbito e de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento agregam-se diversos actos num único, evitando a necessidade de múltiplas deslocações. A mesma situação aplica-se também à sucessão hereditária.

Certidão permanente do registos civil a partir de 20 de Março

Março 18th, 2010

Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

Ministério da Justiça

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.