Portugueses da Índia: 60 ANOS DE DISCRIMINAÇÃO

Dezembro 27th, 2021

 

Passaram 60 anos sobre a ocupação militar de Goa, Damão e Diu pelas tropas da União Indiana   (hoje República da Índia), a que os indianos chamam a “libertação de Goa, Damão e Diu”, que ocorreu entre 17 e 20 de dezembro de 1961.

Continua  a haver milhares de Portugueses e de lusodescendentes,  originários daqueles territórios, que são discriminados pelas autoridades portuguesas,  no plano do reconhecimento da nacionalidade ou do acessos  à nacionalidade portuguesa.

Os documentos dos Portugueses da Índia não são tratados de forma normal e igualitária pelos funcionários da Conservatória dos Registos Centrais, mas de forma discriminatória um departamento especial chamado de rcentrais.india.

Nunca os Portugueses de Goa foram tão discriminados como o são atualmente, quando Portugal tem um governo liderado por um cidadão de origem indiana (PIO) ou por um cidadão indiano de fora da India (OCI), não se sabe bem.

É uma vergonha a discriminação de que são vitimas os Portugueses de Goa, Damão e Diu e os seus descendentes, graças às dificuldades que lhes são levantadas pelos funcionários dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ao mesmo tempos que criaram facilidades relativamente à naturalização de quem invocar a qualidade de descendente de judeus sefarditas portugueses, perseguidos no fim do século XVII, bastando-se que a demonstração de tal qualidade seja feita por simples declaração de uma associação religiosa, sem nenhuma demonstração documental da linha sucessória, as autoridades portuguesas criaram as maiores dificuldades à integração no sistema de registo civil português dos assentos processados pelas autoridades portuguesas do antigo Estado da Índia.

De outro lado criam os maiores obstáculos à aceitação da prova documental constante de documentos indianos, como se eles fossem menos fiáveis do que os emitidos pelos Estados Unidos ou pelo Reino Unido.

A Conservatória dos Registos Centrais tudo faz para impedir o acesso dos Portugueses da Índia ao reconhecimento da sua qualidade de nacionais portugueses.

Esta dificuldade estende-se, em muitos casos, aos Portugueses ou descendentes de portugueses originários de outras ex-colónias.

As pessoas nascidas nos territórios do antigo Estado da Índia (Goa, Damão e Diu, Dradrá e Nagar Aveli) até ao dia 25 de abril de 1976 são nacionais portugueses, à luz da lei portuguesa, pois que só nessa data, por força da Constituição da República Portuguesa, esses territórios deixaram de ser portugueses.

Uma coisa é o reconhecimento da soberania da República da Índia sobre os territórios de Goa, Damão e Diu, a partir da data em que a Índia afirmou a sua soberania sobre os mesmos, ou seja 20 de dezembro de 1961, por força das disposições conjugadas  da 12ª Emenda à Constituição Indiana (1962) e do Tratado entre a República Portuguesa e a República da India, de 31/12/1974.

Outra é a questão da qualificação dos referidos territórios como territórios portugueses, à luz das leis constitucionais portuguesas.

A atribuição da nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, antes da atual Lei da Nacionalidade foi regulada, essencialmente, pelo Código Civil de 1867 e pela Lei nº 2098, de 29 de junho de 1959.

No que se refere ao Estado da Índia é ainda relevante o disposto na Lei nº 2112, de 17 de fevereiro de 1962, em cuja Base V se estabelece o seguinte: “A legislação portuguesa sobre nacionalidade continua a aplicar-se com relação ao Estado da Índia, considerando-se irrelevantes quaisquer disposições legais ou de outra natureza que sobre o mesmo assunto tenham sido ou venham a ser adotadas enquanto se não restabelecer o exercício da soberania portuguesa.”

Antigamente todos os documentos relativos a processos de integração  de registos processados pelas autoridades portuguesas do antigo Estado da Índia, bem como os documentos indianos, eram legalizados pelos consulados de Portugal na Índia.

As coisas corriam melhor do que atualmente.

Tendo a Índia aderido à Convenção de Haia de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros), deixou de ser exigível a legalização dos documentos, sendo expectável que Portugal respeitasse a República da Índia e a validade dos documentos emitidos por este Estado soberano.

Porém, os funcionários portugueses comportam-se como se fossem funcionários da antiga potência colonial e se a República da Índia fosse uma mera colónia portuguesa.

Em quase todos os processos, os funcionários desse departamento de discriminação (rcentrais.india) dão instruções ao funcionários consulares para verificarem os documentos apostilhados pelas autoridades da República da Índia, como se o cumprimento da referida Convenção estivesse em causa, agindo os consulados portugueses no quadro de verdadeiras ações de espionagem relativamente a atos jurídicos de um Estado soberano.

Alegam os responsáveis pelos sistema de registo civil português que todas estas diligências se destinam a evitar falsificações de documentos, o que é, de todo, insustentável.

Todas as falsificações de documentos que conheço, nesta área, foram feitas por procuradores ilegais e funcionários do Institutos dos Registos e do Notariado, em Portugal,  e não por advogados ou solicitadores.

Os processos de integração de assentos de registo civil processados pelas autoridades portuguesas do antigo Estado da Índia chegam a demorar cinco anos e mais do que isso, afetando, por natureza os processos de atribuição da nacionalidade portuguesa aos seus descendentes.

Esta prática é, objetivamente, discriminatória.

É tempo de por termo à discriminação dos Portugueses da Índia e dos seus descendentes e de respeitar a República da Índia como um país soberano, com quem Portugal assinou um Tratado que merece respeito, em 31/12/1974.

Nada pode justificar que os Portugueses da India e os seus descendentes sejam tratados de forma tão discriminatória e com o mais profundo desrespeito.

Pela nossa parte, depois de termos denunciado esta situação ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, sem qualquer resultado, passaremos a denunciá-la à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação, com cópia para essas autoridades, para que não possam limpar a água do capote.

É intolerável que haja Portugueses indocumentados há mais de 60 anos, como acontece com todos os que nasceram antes da “libertação” e que não conseguiram integrar os seus registos de nascimento (processados pelas autoridades portuguesas) no registo civil português.

 

Lisboa, 26 de dezembro de 2021

Miguel Reis

Acordo Portugal-India para a Coprodução Audiovisual

Dezembro 22nd, 2021

Decreto n.º 29/2021

Publicação: Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22, páginas 12 – 38
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Negócios Estrangeiros
Data de Publicação: 2021-12-22
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SUMÁRIO
TEXTO

Acordo Portugal-India para recrutamento de trabalhadores indianos

Dezembro 20th, 2021

Decreto n.º 27/2021

Publicação: Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 28 – 46
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Negócios Estrangeiros
Data de Publicação: 2021-12-20
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SUMÁRIO
TEXTO

O Brasil está a ficar como a India: um terreno de negócio da nacionalidade portuguesa… Em saldo e com falsificações perfeitas

Outubro 30th, 2016

Começa na segunda-feira em Brasília a cimeira da CPLP. A principal novidade vai ser a provável adesão de cinco novos observadores: a República Checa, Eslováquia, Hungria, Costa do Marfim e o Uruguai, que se juntam, à ilha Maurícia, à Namíbia, ao Senegal, à Turquia, ao Japão e à Geórgia.

A CPLP é constituída por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A Guiné Equatorial é o único país da CPLP em que a não se fala português.

No seu conjunto, os países da CPLP constituiriam, se fossem um país, a 6ª economia do Mundo.

António Guterres, o novo SG das Nações Unidas, participa como convidado.

 

Entre 7 e 10 de novembro, Lisboa será a capital das tecnologias. Mais de 50.000 participantes confirmados.

 

O PCP, que há meio século defendeu a nacionalização das terras manifesta-se agora contra o confisco da floresta. É o que diz o jornal Público.

Segundo a TVI 24 o governo pensa entregar a gestão florestal a empresas privadas. Ainda segundo os jornais, vão ter tomadas medidas para a legalização gratuita dos imoveis não registados.

Que há um perigo de ataque à propriedade privada em Portugal, lá isso há. E os incêndios são o pretexto.

Quem sabe se não mandam incendiar para viabilizar a apropriação da terra, que é a única reserva de valor sólida, perante a falência do sistema financeiro.

O negócios dos bombeiros vai crescer. É o que nos diz a Renascença… Os incêndio fazem girar a economia.

 

Taxa para procissões, claro, lançada no governo de Passos Coelho. Citamos:
Os autarcas da Área Metropolitana do Porto criticaram, na sexta-feira, as taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal relativamente aos acessos e utilização das estradas nacionais. Entre os exemplos desta “injustiça” apontados pelo autarca da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, foram citadas as procissões religiosas, que têm de pagar entre 200 a 500 euros para cruzar as vias nacionais.

Em causa está uma portaria criada em 2015 pelo Governo de Pedro Passos Coelho, que obriga as procissões e outros eventos a pagar uma taxa por atravessar estradas nacionais. Os presidentes de câmaras da zona Norte admitem expor o caso ao ministro do Planeamento e Infraestruturas e pedem que a lei seja anulada. Os autarcas da área metropolitana do Porto estão revoltados com a aplicação da medida e pedem a alteração da lei.”

Cumprimento rigoroso do ditado que diz que “quem quer festa, sua-lhe a testa”.

 

Em São Paulo houve hoje uma manifestação de apoio a Trump. Sinais dos tempos confusos em que vive o Brasil.

Fantástico o assalto a uma joalharia do Shopping Center Norte, em São Paulo.

 

A noticia do dia é a de que até José Serra – o Ministro das Relações Exteriores – meteu a mão na massa e recebeu propina (nada a ver com pagamentos à Universidade) da Oderbrecht.

A noticia foi completamente abafada nos canais de televisão.

 

O Brasil está a ficar como a India, com sociedades comerciais a traficar na área da documentação e dos registos, com o alto patrocínio de entidades tão responsáveis como deveriam ser as câmaras de comércio e os consulados.

Tanto em Portugal como no Brasil a informação jurídica e a representação só podem ser praticados por advogados.

Vejam este anúncio. De um ponto de vista técnico, metade do que se afirma neste site é errado, incorreto ou falso.

Leia-se só este passo arrepiante: A descendência legítima de um cidadão nascido em Portugal, ou seja, aquela que pode ser comprovada por laços consanguíneos reconhecidos em documentos, dá o direito de obtenção da  cidadania portuguesa

 para filhos, netos, bisnetos e outras gerações que possuam pelo menos um ascendente português de segundo grau.
A lei portuguesa tem o intuito de conceder os direitos de nacionalidade aos estrangeiros com vínculo familiar português. A partir da concessão, o descendente adquire o direito de residir, trabalhar, estudar no território de Portugal.”

É quase uma asneira por palavra. E um insulto a Portugal, que não distingue as pessoa em razão de uma “descendência” legítima ou ilegítima ou de laços de consanguinidade.

Não há nenhum direito à “obtenção da cidadania portuguesa” para filhos, netos, bisnetos outras gerações”.

A nacionalidade portuguesa não se “obtém”: é atribuída ou adquirida. Mas para entender a distinção entre os dois conceitos é necessário saber alguma coisa de direito.

As questões da nacionalidade portuguesa são de uma densidade técnico jurídica que não admite tratamento por quem não tenha formação específica.

Nos termos da Estatuto da Advocacia, só os advogados inscritos na OAB, podem produzir informação jurídica.

É tempo de a OAB fazer alguma coisa, relativamente a estes aldrabões, para dignificar a advocacia e proteger os cidadãos.

Tudo isto assume maior gravidade perante o aperfeiçoamento das técnicas de falsificação e a admissibilidade da aposição da apostilha de Haia sobre públicas formas.

Está inventada a quadratura do círculo.

Bom domingo

As próximas notas serão escritas em Lisboa

 

Miguel Reis

 

 

 

 

Nacionalidade e falsificação de documentos

Outubro 22nd, 2016

Só hoje li uma notícia da RTP que afirma que a Lei da Nacionalidade deverá ser mudada por causa das falsificações.

Já fui jornalista, sei como estas coisas se fazem, mas fico preocupado quando leio que “o Ministério da Justiça revelou ao site da RTP que só deverá ser possível obter a nacionalidade durante a menoridade ou por um período muito curto, depois da maioridade.”

Não acredito que seja verdade, porque a Ministra da Justiça é uma pessoa inteligente e sensata.

Não há qualquer problema com a Lei da Nacionalidade, que é uma lei moderna, bem estruturada, com 35 anos de vida e de experiência.

Mas há problemas, sem dúvida.

As questões da nacionalidade são muito complexas, tanto no âmbito do direito interno, como no âmbito do direito internacional.

Em Portugal, tínhamos um registo central de nacionalidade e  um departamento com especial competência nesta área – a Conservatória dos Registos Centrais.

O drama das falsificações, que alegadamente justificaria uma tão absurda reforma emerge exclusivamente da desvalorização das problemáticas da nacionalidade,  entregando-as a funcionários impreparados e do incentivo a um desburocratização que se alimenta da pequena corrupção e dos compadrios.

Acontecem coisas tão graves como estas, com o alto patrocínio do Instituto dos Registos e do Notariado:

  1. No Brasil, cidadãos brasileiros, empregados de empresas privadas, usam os logins e passwords dos funcionários consulares para acesso ao sistemático informático e processam registos de nascimento, atributivos de nacionalidade, registos de casamentos e registos de óbito.
  2. Nas conservatórias de registo civil e na conservatória dos registos centrais processam-se registos pedidos por correio, sem identificação dos peticionários ou mediante apresentação por pessoas que nem sequer exibem procuração e que não são identificadas.

Interessante é a justificação dos serviços, para que não haja representação nem assinatura: é que, dizem eles, não sendo os apresentantes advogados ou solicitadores, haveria procuradoria ilícita, se eles assinassem o que quer que fosse…

Descobriu-se, assim, o caminho para o uso de todas as falsificações, que é agravado pela exigência de apresentação  de “documentos antigos”, nos casos das ex-colónias.

Depois da prisão de António Figueiredo e de Jarmelo Palos, que viabilizaram-institucionalizaram-vulgarizaram a procuradoria ilícita nas áreas do registo civil e do direito dos  estrangeiros, convenci-me de que há uma mafia intervindo ao mais alto nível do Estado neste negócio das falsificações.

Penso que os advogados são, atualmente, minoritários, atuando como procuradores de pessoas que requerem atos de nacionalidade e registo civil ou vistos.

Os grandes operadores são agentes de viagens, traficantes de pessoas e de capitais, funcionários, agentes duplos, que gozam, todos de uma proteção estranha.

Um processo de nacionalidade custa entre 500,00 € e 1.000,00 €, consoante o operador. Os 500 são quase o mesmo que 1000 se não houver fatura nem se pagar imposto.

A AT persegue restaurantes, cabeleireiros, homens do talho, mas adota uma extrema tolerância com a multidão de agentes que frequenta as conservatórias do registo civil e, especialmente, a Conservatória dos Registos Centrais.

A questão das falsificações – que é gravíssima – deriva quase exclusivamente da intervenção excessiva de agentes sem formação jurídica e sem responsabilidade nos processos de registo.

Nos processos em que não haja intervenção direta dos interessados, deveria ser obrigatória a intervenção de advogado, incumbindo a este uma cuidadosa análise dos documentos, com o ónus da verificação da autenticidade pelos meios legalmente admitidos.

Claro que os advogados também devem ser fiscalizados, tanto mais que há uma multidão de estrangeiros a operar nesta área que nem sequer têm atividade aberta em Portugal

Num momento e que, de forma aliás abusiva, o Governo decreta o fim da legalização consular nos países aderentes da Convenção de Haia, não pode deixar de se considerar abusiva a desvalorização de documentos cuja autenticidade seja verificada e confirmada pela autoridades competentes, sem prejuízo de os mesmo poderem ser impugnados se se verificar que há indícios de falsificação ou que foram “duplicados”.

Não conheço um único caso em que um advogado tenha, de forma consciente, entregue documentos falsos e processado registos falsos.

O que conheço são registos falsos processados sem a intervenção de advogados, alguns com a gravidade de terem usurpado identidade a cidadãos que existem.

A situação é, sem duvida muito grave, mas não e resolve, reduzindo o acesso à nacionalidade aos menores.

Isso terá sido pensado numa lógica indiana, tal como a indústria dos “documentos antigos”. Estes documentos antigos, exigidos pelas autoridades portuguesas, não têm valor probatório, segundo o direito indiano, razão pela qual são falsificados em massa.

O mesmo se pode dizer dos certificados de residência que as autoridades portuguesas também exigem, para apoiar essa indústria, bem sabendo que as entidades que os emitem não têm competência para tanto.

É o negócio, senhoras e senhores.

Há anos que se registam crianças nos consulados de Portugal sem apresentação das mesmas e sem apresentação de qualquer documento hospitalar.

Claro que é porta aberta ao tráfico de recém-nascidos; e talvez por isso alguém tenha pensado em alterar a lei da nacionalidade, para explorar esse caminho.

Não faz nenhum sentido alterar a Lei da Nacionalidade.

O que faz sentido é dignificá-la, impondo que em que não intervenham os próprios interessados  sejam de patrocínio obrigatório por advogado, verificando-se o pagamento dos impostos e punindo-se severamente os usuários de documentos falsos.

É uma vergonha o negócio da nacionalidade portuguesa na República da India.

São agências de viagens, funerárias, empresas de construção os principais “agentes” da nacionalidade portuguesa.

Mas também já há fenómenos deste em Angola e no Brasil.

São cambões organizados, em termos que ofendem os princípios estruturantes das profissões jurídicas.

Parece-nos que o Estado e Ordem dos Advogados devem olhar para este negócio de forma consistente e séria e criar obstáculos ao tráfico da nacionalidade.

Justifica-se que se inicie uma campanha em que se afirme que a nacionalidade é um coisa demasiado importante para ser tratada por curiosos e em que se aconselhem as pessoas a procurar um advogado e exigir fatura relativa à prestação de serviços.

É uma vergonha o retrocesso a que assistimos depois do escândalo da “mafia dos documentos”. É preciso pôr-lhe termo.

 

São Paulo, 21 de outubro de 2016

 

Miguel Reis

Alguém quer discriminar os Portugueses da Índia

Novembro 11th, 2013

De vez em quando há uns iluminados que mandam umas bocas sobre matérias tão sensíveis como é a da nacionalidade portuguesa. Foi o que aconteceu agora, com noticias lançadas em jornais indianos, que criaram um ambiente de alarme junto da população.
Segundo as noticias, injetadas em dois prestigiados jornais, a Embaixada de Portugal em Nova Deli propôs ao governo português que  deixe de reconhecer a nacionalidade portuguesa aos que nasceram em Goa, Damão e Diu antes da tomada desses territórios pela República da India.
Com isto se acelerou a corrida a um negócio de documentos cada vez mais marcado pela corrupção.
É absolutamente impensável retirar aos portugueses da India os direitos de que são titulares. Se as autoridades portuguesas resolvessem retirar o direito à nacionalidade aos filhos dos portugueses nascidos no estrangeiro, teriam que o fazer de forma geral e abstrata, sem penalizar os que nasceram na India, por relação aos que nasceram no Brasil ou nos Estados Unidos.
Estamos em crer que este alarme se destina, tão só, a favorecer uma multidão de operadores, na maioria dos casos não capacitados, que vivem do “negócio das dificuldades”.
Parece-nos que é tempo de as autoridades judiciárias investigarem o que se passa nas repartições diplomáticas e consulares da Índia, onde são fortíssimos os indícios de corrupção.
Para além de tudo facilitar a falsificação de documentos – porque os originais são destruidos… como manda a lei – para tudo se criam dificuldades. Até para obter um vulgar cartão de cidadão é necessário recorrer aos tribunais.

Veja o depoimento de Miguel Reis 

Grande vitória das mafias dos documentos antigos

Julho 16th, 2010

 As diversas mafias que, na Índia e nas ex-colónias portuguesas exploram o negócio dos documentos antigos obtiveram, com a publicação do Decreto-Lei nº  85/2010, de 15 de Junho, uma surpreendente vitória.

 O negócio dos «documentos antigos» prosperará agora, com o apoio do governo de José Sócrates e, paradoxalmente, de José Magalhães, em que se depositavam tantas esperanças de desburocratização.

A publicação do diploma veio provar, por si só, que tínhamos razão, ao afirmar e ao alegar em processos judiciais e administrativos que não é exigível aos portugueses que residiram no antigo Estado da Índia ou em qualquer das antigas colónias que façam prova do que quer que seja por via de documentos antigos, para além daqueles que, tendo valor e atualidade jurídica, sejam necessários para provar os atos a registar.

Se não tivéssemos razão no que sempre alegamos, não haveria necessidade de publicar o diploma, que é em si mesmo paradoxal, porque serve exclusivamente para alimentar que se dedica ao negócio dos documentos antigos, canibalizando, assim os registos públicos.

O território do antigo Estado da Índia foi ocupado militarmente pela União Indiana, em 20 de Dezembro de 1961, ou seja há quase 50 anos. Apesar das profissões de fé, tanto dos políticos da ditadura como dos que se lhe seguiram, Portugal abandonou vergonhosamente os seus nacionais que ali permaneceram e continua a sacrificá-los, com medidas patéticas como esta, agora publicada.

Vamos ser claros, apelando à seriedade dos que nos governam. Se do que se trata é de transcrever nascimentos, casamentos ou óbitos, provados por documentos autênticos emitidos pelos respetivos países, cuja autenticidade ninguém ousa pôr em causa, para que servem os tais documentos antigos?

Servem apenas para alimentar uma autêntica indústria de caça ao documentos e uma não menos rentável indústria de falsificação de documentos, agora mais facilitada com o recurso ao digital e a imposição legal de que os documentos usados no registo civil sejam destruídos.

O governo conhece esta realidade, que ando a denunciar há anos. E publica um diploma que prova, por si mesmo,  que a exigência de documentos antigos era ilegal, pelo que os milhões e milhões de dólares ganhos por essas máfias, podiam ter sido poupados; mas prova também uma inequívoca vontade política de proteger esse negócio.

O antigo Estado da Índia, ao contrário do que ocorreu nas outras colónias teve muito cedo o seu próprio Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto de 9 de Novembro de 1912, assinado pelo Ministro das Colónias Joaquim Basílio Cerveira de Albuquerque e Castro e pelo Presidente da República Manuel de Arriaga.

Ao contrário do que aconteceu nas demais colónias, os cidadãos portugueses do antigo Estado da Índia têm, por regra, um registo de nascimento. Muitos deles guardam documentos antigos e têm até velhos bilhetes de identidade. 

Mas há os que, tendo toda a sua situação regular no registo civil indiano, não possuem tais «documentos antigos». E são esses as verdadeiras vitimas das máfias que se movem nesta área e que chegam a pedir valores  entre os 5.000 € e os 10.000 € para vender o que roubaram dos arquivos ou que, pura e simplesmente forjaram.

Apesar de isto ser do conhecimento público, ninguém teve, até hoje a coragem de o mandar investigar.

Paradoxal é que seja absolutamente discricionária a exigência, havendo casos em que nada é pedido e outros em que é até legítimo suspeitar que estejamos perante perseguições de natureza religiosa, embora possa ser mera coincidência o azar que têm os hindus.

Para que bem se compreenda a problemática, reproduzo o texto de um recurso de ato do conservador dos registos centrais:

ROGUVIR… cidadão português, viúvo, aposentado, residente na…, Margão, Salcete, Goa, Índia, vem interpor recurso do ato do Conservador dos Registos Centrais que indefere o pedido de integração do seu assento de nascimento no registo civil português, o que faz nos termos  e com os seguintes fundamentos:

1.      O requerente é cidadão português, como se vê do bilhete de identidade de cidadão nacional cujo original está na posse do advogado signatário.

2.      Tal como outros portugueses do antigo Estado da Índia, o requerente foi completamente abandonado à sua sorte em 1961.

3.      No ano de 2009, tomou conhecimento de que o Estado português reconhece a qualidade de nacionais portugueses aos cidadãos que adquiriam tal qualidade em razão das leis portuguesas.

4.      Sentindo-se português desde que se conhece, o requerente mandatou os advogados a quem outorgou o mandato constante da procuração que consta do processo, agora junto em cópia, para requerer a integração do assento do seu nascimento no registo civil português.

5.      No dia 17/12/2009, foi enviado à Conservatória dos Registos Centrais o requerimento que se junta, com os documentos anexos e prova de envio, Doc.s 1 e 2.

6.      No dia 9/4/2010 – mais de 4 meses depois, que são excessivo tempo de sofrimento para quem procura a identidade há quase 40 anos  – a Conservatória dos Registos Centrais enviou aos mandatários do requerente o oficio que se junta como Doc. Nº 3, solicitando que o requerente enviasse a certidão do assento português que deu origem ao assento indiano.

7.      O mandatário do requerente enviou à Conservatória o requerimento que agora se junta como Documento nº 4,  que mereceu o despacho de indeferimento de que agora de recorre (Doc. Nº 5).

8.      No essencial, a entidade recorrida  indeferiu o pedido apresentado pelo requerente com argumento de que não foi apresentada certidão do registo original, o que é falso.

9.      O registo original está, desde a ocupação do território do antigo Estado da Índia, em 1961, na posse da República da Índia, só podendo ser certificado pelas autoridades competentes de tal Estado, como efetivamente aconteceu.

10.  Carece, em absoluto, de razão a Conservatória dos Registos Centrais.

11.  Como se vê dos documentos que foram juntos com o Doc. Nº 0081 a certidão de nascimento apresentada é uma certidão do assento de nascimento original, processado na Conservatória do Registo Civil de Salcete, Goa, em 21/11/1935, sob o numero 1874.

12.  Como se referiu no requerimento antecedente, os livros do registo civil da antiga administração portuguesa do Estado da Índia foram entregues à administração da República da Índia nos termos do Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.

13.  É à República da Índia que compete emitir as certidões dos atos de registo em causa, em conformidade com as suas próprias leis.

14.  Apelando à interpretação sistemática, como gostam de fazer alguns conservadores dos Registo Centrais, teremos que extrair a conclusão de que a interpretação do normativo do artº 1º,1 do DL nº 249/77 de 14 de Junho é absolutamente anacrónica.

15.  Tal interpretação só se compreende no quadro de uma errónea interpretação da problemática da aplicação das leis no tempo, considerando aplicáveis ao caso  – e à interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de Junho, o disposto nos artigos 1º e 2º da Constituição da República Portuguesa de 1933 e na Lei nº 2112, de 17/2/1962.

16.  Uma coisa é a interpretação sistemática de um normativo segundo as regras do antigo regime ou em conformidade com um saudosismo jurídico-político que não tem nenhum suporte legal; outra – a única que aceitamos – é a da interpretação do mesmo normativo em conformidade com os princípios constitucionais que enformam o atual Estado de direito.

17.  A exigência de documentos emitidos pela administração colonial do antigo Estado da Índia só faz sentido como uma provocação suportada por uma lógica de saudosismos fascista, que não só não tem nenhum suporte no sistema jurídico como o afronta, aliás de forma estupidamente feroz.

18.  Houve um período em que uma tal exigência (mesmo sem a existência do DL nº 249/77, de 14 de Junho) até podia,  paradoxalmente, compreender-se, pois que Portugal, tendo reconhecido, embora, que não detinha a soberania de facto sobre os territórios do antigo Estado da Índia, considerava esses territórios como territórios portugueses e cidadãos portugueses os que ali nasciam[1].

19.  A Lei nº 2112, de 17 de Fevereiro de 1962, que nunca foi revogada, estabelecia, de forma reforçada, na sua Base V, que continuava a aplicar-se a legislação sobre a nacionalidade portuguesa dos nascidos no território do Estado da Índia.

20.  O suporte dos registos do nascimento desses portugueses, entre 1961 e 1974 eram registos da administração indiana, como já havia ocorrido, relativamente a Dadrá e Nagar Aveli, desde 1954.

21.   Os cidadãos portugueses nascidos no território do antigo Estado da Índia desde a sua ocupação até à celebração do Tratado luso-indiano de em 31/12/1974, inscreviam o seu registo no registo civil português com base em certidões emitidas pela República da Índia, com quem, aliás, Portugal tinha cortado relações diplomáticas, sendo tais certidões legalizadas pelas repartições consulares da República Federativa do Brasil.

22.  Paradoxalmente, nem nesse período Portugal desclassificou, como o Sr. Conservador pretende desclassificar hoje, os documentos emitidos pela República da Índia.

23.  O princípio da descolonização portuguesa começou precisamente no antigo Estado da Índia, primeiro com os movimentos de freedoom fighters em 1954,  Dadrá e Nagar Aveli e, depois, com a ocupação militar e a aquisição constitucional, nos termos da Constituição Indiana, em 20 de Dezembro de 1961. De Goa, Damão e Diu.

24.  Não foi por acaso que as primeiras negociações desenvolvidas pelo regime democrático, logo em Setembro de 1974, tenham sido com a União Indiana, visando a solução do contencioso do antigo Estado da Índia.

25.   Tais negociações permitiram por termo a um delicado contencioso entre Portugal e a Índia, numa base de respeito mútuo.

26.  No que se refere aos documentos públicos existentes nos arquivos do antigo Estado da Índia, o artº V do Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos, estabelece o seguinte: 

«ARTIGO V Portugal concorda, em princípio, na entrega à Índia de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que digam respeito aos territórios mencionados no artigo I, incluindo aqueles que possam ter sido transferidos para qualquer lugar fora destes territórios. De igual modo, a Índia concorda, em princípio, na transferência para Portugal de todos os arquivos, registos, papéis, documentos e outros materiais que se possam encontrar nos territórios mencionados no artigo I e que não digam respeito principalmente a esses territórios. As modalidades da sua entrega, acesso, passagem de certidões e consulta mútuas serão estabelecidas pelas vias diplomáticas.»  

27.  Em conformidade com este tratado, aprovado pelo Decreto nº  206/75, de 17 de Abril,  tendo os arquivos documentais sido entregues pelo Estado português à República da Índia, passou esta a ser a detentora legítima de tais registos.

28.  Assim, havendo registo de nascimento nos arquivos que foram do registo civil do antigo Estado da Índia, o meio próprio e adequado à garantia do direito à nacionalidade portuguesa  é o da integração de tal registo no registo civil português, mediante prova dos mesmos feita por certidão emitida pela República da Índia.

29.  Tendo Portugal entregue tais documentos registrais à República da Índia é esse Estado quem tem a competência e a legitimidade para a emissão de documentos autênticos para prova de tais registos.

30.  A República da Índia manteve em funcionamento nos territórios do antigo Estado da Índia, o sistema de registo da antiga administração portuguesa, em conformidade com legislação específica relativa à aquisição constitucional de tais territórios.[2] 

31.    Depois desse período inicial e em coerência com a emenda introduzida no Citizenship Act, passou a adotar o sistema de registo civil indiano, integrando nele os registos do antigo sistema de registo civil português.

32.  Há cidadãos que, sendo indianos nos termos das leis indianas[3], são também portugueses nos termos das leis portugueses, encontrando-se, porém, os seus nascimentos registados apenas no sistema de registo civil indiano.

33.  Tanto relativamente a uns como relativamente a outros, a prova do nascimento no território do ex-Estado da Índia, para integração do mesmo no registo civil português, só pode fazer-se por via de certidão emitida pela República da Índia ou, excecionalmente, pelos meios admitidos pelo Código de Registo Civil para o registo tardio.

34.  Constando o registo do nascimento no registo civil indiano é por via de certidão de tal registo que se deve fazer prova do nascimento.

35.  Ora, a certidão junta aos autos é uma certidão do registo de nascimento original, como consta dela própria, de forma precisa e inequívoca.

36.  Não tendo Portugal a soberania sobre o território, não pode pretender que um documento emitido pelo Estado que legitimamente é dela titular – e que tem  com força probatória plena –  não seja suficiente para integrar o registo do nascimento de um cidadão português nos serviços de registo da República Portuguesa.

37.  Sendo Portugal um país que respeita os princípios do direito internacional geral ou comum, as normas das convenções internacionais e as dos tratados que subscreve, não faz nenhum sentido que uma repartição da sua administração pública exija um documento da antiga administração colonial, para a prova de determinado facto jurídico, cuja prova documental só pode, à luz das leis e dos tratados,  ser feita por certidão emitida por um Estado independente e soberano e não por uma administração que já não existe.

38.  Uma tal exigência ultrapassa, em toda a dimensão, a decência nas relações entre Estados amigos, para se configurar como uma provocação –  eivada de um sentido colonialista –  à dignidade de um Estado que fez do anti-colonialismo uma das suas principais bandeiras.

39.  A interpretação provocatória da Conservatória dos Registos Centrais é, nesse sentido, ofensiva do disposto no artº 7º, 2 da Constituição da República, que os constituintes de 1976 sentiram necessidade de inserir na Carta Magna para significar, logo no seu início, a necessidade da nossa reconciliação com a História e com os outros povos.

40.  A postura do Estado no despacho sub judice é, porém muito mais grave.

41.  Este despacho procede, de facto, à pior forma de marginalização que um Estado pode fazer relativamente aos seus cidadãos que é recusar-lhes a prova da cidadania de que são titulares.

42.  O recorrente nasceu em 15 de Novembro de 1935.

43.  Sempre foi português e guarda religiosamente o seu último bilhete de identidade de cidadão nacional, que foi emitido em 17 de Abril de 1961 e tem prazo de validade até 16 de Abril de 1966.

44.  Sempre imaginou que um dia o Estado português haveria de respeitar este bilhete de identidade, de que consta cópia nos autos e cujo original está na posse dos seus mandatários .

45.  E nunca imaginou que funcionários do Estado que administra a sua Pátria o pudessem ofender, de forma tão grave e dolorosa como o estão a fazer, denegando-lhe o direito à sua identidade e acelerando-lhe a morte.

46.  Uma postura como a adotada pelo autor do despacho sob recurso causa-lhe um gravíssimo dano moral, que se agrava todos os dias.

47.  Tal problema há-de ser tratado em sede própria que é a da ação de responsabilidade civil do Estado e dos funcionários responsáveis por esta barbaridade e por esta cobardia.

48.  O impugnante, que é português, seguramente há mais anos que os atores desta tragédia – fez 75 anos no dia passado dia 15 de Janeiro – não pode sequer entrar no seu país, porque sendo português mas de humildes recursos não dispõe dos meios financeiros para «comprar» um visto de entrada na sua própria Pátria.

49.  A posição expressa pelo despacho sob recurso carece de fundamento de direito pelas razões acima invocadas, mas ainda por outra razão.50.  Nos termos do disposto no artº 1º, 5 do Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de Junho, pode  o nascimento ser registado por inscrição mediante a apresentação de bilhete de identidade do qual conste a filiação.

51.  Ora, o recorrente tem esse bilhete de identidade, que o seu mandatário guarda religiosamente no cofre, tendo sido junta cópia  com o requerimento inicial.  Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, ordenando-se o imediato processamento do registo do nascimento do impugnante.»

A publicação do Decreto-Lei nº  85/2010, de 15 de Julho, corresponde, no essencial, à necessidade de calar esta argumentação e de legalizar a ilegalidade da exigência de tais documentos antigos, que movem negócios de milhões.

É o completo desvario, que não afeta já nem apenas o sinistro Instituto dos Registos e do Notariado, para afetar o próprio governo ao seu mais alto nível.

Não faz nenhum sentido que, sem haver a mínima suspeita da autenticidade dos documentos apresentados (e da sua força probatória plena), emitidos pelos países que administram os territórios que foram portugueses, se lance a suspeita sobre esses próprios países, marginalizando-os por relação a todos os demais, relativamente aos quais Portugal reconhece força probatória plena aos respetivos documentos.

É, desde logo, estranho que o Provedor de Justiça tenha apresentado ao governo uma  proposta como a que vem referenciada no preâmbulo do diploma, o que o desabona em termos de imparcialidade e o desacredita no seu papel de defesa das vítimas da administração pública.

A administração da República da Índia, tal como as administrações de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Macau e Timor reformaram os serviços de registo relativamente aqueles territórios que estiveram sob soberania portuguesa.

Não há nenhuma razão para, salvo nos casos de indício de falsificação, pôr em causa as certidões emitidas por estes países. Mas há muito menos razões que possam justificar o absurdo de pedir aos portugueses que ali residiram ou residem, que apresentem documentos emitidos pela administração portuguesa, como prova da sua identidade ou do seu estado civil.

Só o desconhecimento das realidades ou o engano dos governantes, com vista  à proteção daqueles interesses mafiosos, justifica a solução agora adotada.

 Metem os pés pelas mãos…

Para além do que atrás se escreve, resulta do novel diploma, com toda a clareza, que esta gente mete os pés pelas mãos, confundindo tudo.

Diz o artº 1º do Decreto-Lei nº 85/2010, de 15 de Julho:

1 – O serviço de registo com competência para a prática dos atos e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, pode solicitar, oficiosamente ou através dos interessados, meios de prova complementares, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração portuguesa que confirmem a identidade ou o estado civil, tendo em vista a instrução de processos de transcrição de atos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, pode também ser solicitada aos serviços e entidades públicas competentes a confirmação de dados e de documentos constantes de processos ou requerimentos que se encontram em fase de instrução, com vista a garantir a respetiva veracidade e autenticidade.

3 – O pedido suspende o processo, que é de imediato reiniciado com a apresentação da prova solicitada, desde que esta permita suprir as omissões ou dúvidas suscitadas.

 Parece inequívoco que os pedidos de «meios de prova complementares» só podem ser deduzidos pelos serviços com vista a «confirmar a identidade ou o estado civil» dos registandos.

A transcrição de um registo nada tem a ver com a identidade do registando, que consiste na associação desse registo a uma determinada pessoa.

A transcrição do registo de factos sujeitos a registo obrigatório, como é o caso do registo do nascimento de cidadãos que são portugueses ope legis, ou do casamento de portugueses,  pode, aliás, em nossa opinião, ser apresentada por qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo no registo.

Estão nesse plano os sucessores, como o pode estar até os credores, eventualmente interessados em proteger os seus créditos por via de normas de conflitos que os privilegiem nos casos de aplicação de uma determinada lei em função da nacionalidade.

O registo civil é de factos, como o nascimento, a filiação, a adoção, o casamento, etc. – não de identidades. Nem se alcança como é que documentos antigos possam esclarecer o que quer que seja em matéria de identidade e muito menos em matéria de estado civil.

Questão absolutamente diversa do registo civil é a da identificação civil, regulada pela Lei nº 33/99, de 18 de Maio.

Dispõe o artº 1º,1 desta Lei que «a identificação civil tem por objeto a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identidade civil», determinando o nº 2 que « A identificação civil observa o princípio da legalidade e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos.»

A identificação civil consiste, no essencial, na ligação entre os dados registrais e um determinada pessoa, uma pessoa concreta, nada tendo, por isso mesmo, a ver com o registo propriamente dito. A identificação consiste, essencialmente, em ligar o registo a um indivíduo, razão pela qual se exige a sua presença pessoal, perante os oficiais da identificação civil.

Torna-se, assim, muito mais claro o completo disparate que consiste em permitir que a burocracia dos serviços de registo ultrapasse as suas funções e negue ou adie o processamento dos registos relativos a pessoas que não tenham ou não apresentem documentos antigos, emitidos pela administração colonial, que provem a sua identidade e o seu estado civil.

A ocupação militar de Goa ocorreu em 1961, há 49 anos e a independência das demais colónias ocorreu em 1975, ou seja à 35 anos. Pretender-se que os portugueses do antigo Estado da Índia ou das antigas colónias apresentem hoje documentos antigos que provem a sua identidade e o seu estado civil, é um enorme disparate jurídico e, pior do que isso, uma autêntica barbaridade, assente em preconceitos colonialistas e num intolerável desrespeito, em primeiro lugar, pelas pessoas e, em segundo lugar, por Estados soberanos a quem compete emitir os documentos de identificação e as certidões registrais dessas pessoas.

Negar-se uma tal evidência, sabendo-se que isso serve apenas para manter fabulosas negociatas de documentos que não têm nenhum valor jurídico e que são inadequados aos fins que se pretendem atingir, é uma monstruosidade, que desabona completamente os seus autores e os compromete com o pior que ainda sobra da descolonização: o completo abandono e o completo desrespeito pelos portugueses das antigas colónias, ao ponto de se lhe criarem todos os obstáculos à garantia da sua efetiva identidade.

É inequívoco que há casos de usurpação de identidade, tanto no que se refere aos cidadãos das ex-colónias, como no que se refere aos cidadãos que adquirem a nacionalidade portuguesa. É inequívoco que, nesse plano é preciso tomar medidas. Mas não é nesta sede (a do registo civil) que as medidas têm que ser tomadas.É no plano da identificação que é preciso adotar especiais medidas de segurança, conferindo às autoridades de identificação civil (as que emitem o bilhete de identidade e o cartão de cidadão) especiais obrigações na verificação da conformidade da identidade dos indivíduos (através dos seus documentos estrangeiros) com o que consta do registo civil.

A nosso ver, só é possível atingir níveis de segurança e de fiabilidade se houver um sistema de centralização do registo da nacionalidade, com um efetivo controlo dos documentos originais – e sem a sua destruição – numa entidade centralizadora, reforçando-se, ao mesmo tempo, os deveres de verificação a identidade por parte dos consulados e das repartição de identificação civil em Portugal, onde os identificandos têm que comparecer pessoalmente.

O uso do sistema SIRIC pelos consulados, sem que haja qualquer verificação dos documentos na Conservatória dos Registos Centrais, estará inevitavelmente condenado às geração de escândalos e ao descrédito do sistema, por via da insegurança que induz.

Pedra de toque do apelo à falsificação está no artº 17º do Código do Registo Civil, que manda proceder à destruição de todos os documentos, depois de terem sido digitalizados.

Como é sabido, é muito mais fácil falsificar um documento digital do que um documento em papel. As técnicas são conhecidas e estão suficientemente testadas no nosso sistema consular, que é muito débil, tem funcionários excelentes, mas é composto por micropoderes que, se não forem controlados, darão no que sempre deram.

O caso do «desaparecimento» do Hotel Portugal, em Porto Seguro, graças a uma falsificação legalizada pelo Consulado de Portugal na Bahia, é o exemplo mais expressivo do que nesta matéria pode ser feito. E foi, literalmente, abafado…

Miguel Reis

Veja no anexo a noticia do Times of India sobre a caça aos documentos antigos  O estado dos documentos no registo civil de Margão 


[1] Dadrá e Nagar Aveli foram ocupados pela União Indiana em Julho de 1954 . Goa, Damão e Diu foram ocupados em 20 de Dezembro de 1961.

[2]  Ver The Goa, Daman and Diu Administration Act, a final

[3] Depois da ocupação militar, a República da Índia reconheceu a cidadania indiana aos nascidos nos territórios.

[4] A Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro criou o cartão de cidadão, estabelecendo que «o cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.»

Quem são os portugueses do antigo Estado da Índia?…

Março 19th, 2009

Informação relevante sobre a nacionalidade portuguesa dos nascidos no antigo Estado da Índia está agora publicada no nosso site Nacionalidade Portuguesa, provavelmente o mais desenvolvido repositório sobre essa matéria.
Novidade importante, ainda não divulgada nesse site, é a que reside no facto de o Instituto dos Registos e no Notariado ter passado a não suscitar dúvidas sobre a autenticidade dos documentos emitidos pela República da Índia e apostilhados com a apostilha de Haia. Essa postura foi adoptada em vários processos em que patrocinamos clientes originários das antigas possessões portuguesas na Índia nos tribunais administrativos.

Nascidos no antigo Estado da Índia até 25 de Abril de 1976 são portugueses

Junho 1st, 2008

Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado da Índia até 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da República, são cidadãos portugueses.
Essa é a opinião dos advogados da MRA, que pode ler-se no site Nacionalidade Portuguesa .
Em nossa opinião, esses cidadãos têm o direito de requerer a transcrição do seu nascimento para o registo civil português, não lhe sendo exigível a apresentação de documentos antigos, na maioria das situações sem validade, mas apenas a prova dos elementos previstos na lei, em conformidade com o que dispõe a lei portuguesa e o direito internacional.

O escândalo de Goa

Maio 29th, 2017

Anunciaram os jornais que um funcionário do Consulado Geral de Portugal em Goa, Luís Norte,  é acusado de transferências ilegais de elevado montante.

Ao que se sabe, as autoridades portuguesas opõem-se a que o funcionário sejam investigado, invocando imunidade diplomática.

A imunidade diplomática não deve servir para isso.

É uma vergonha que o possa ser.

Mais dia menos dia, isto tinha que acontecer.

Procure “documentos Índia” no motor de busca deste site. Encontrará, entre outros, um texto em que se denuncia uma grande vitória da mafia dos documentos antigos.

Esta semana, o Cônsul Geral de Portugal em Goa tocou na ferida.

Rui Baceira é um homem sério e talvez não tenha a noção de que arrisca a vida, tal é a dimensão dos interesses que põe em causa.

Comete um único erro: o de acusar, genericamente, advogados de estarem envolvidos nesta escandalosa situação, quando toda a gente sabe que tal mafia é constituída por “agentes”, funcionários públicos e políticos.

Aliás, talvez o maior problema da área do direito da nacionalidade resida no facto de os atos de nacionalidade não serem qualificados como atos próprios dos advogados e dos solicitadores.

É que, se o fossem, toda a gente, a começar pelo Estado, saberia quem pratica e promove as falsificações. E assim não…

Todos os dias chegam a Lisboa “agentes” portadores de documentos falsos e de  malas de notas.

Os funcionários fazem registos sem que ninguém lho requeira, por mera apresentação verbal de documentos, que ninguém confere.

Depois há um erro de fundo.

Os documentos que foram processados há mais de 50 anos pelos funcionários da administração portuguesa do Estado da India… não valem nada ou, pelo menos, não valem com certidões de registo civil, para os termos do artº 365º do Código Civil.

A República da India tem o seu sistema da registo civil, desde 1969.

Do mesmo modo que, se for necessário, um notário indiano faz pública forma de um recorte de jornal, ele aceita fazer a certificação de tudo o que lhe for apresentado, mesmo que seja um documento falso.

Ora, sito permite alimentar uma verdadeira de falsificações, de que são beneficiários os membros da máfia denunciada pelo Cônsul Geral de Portugal em Goa.

Parece-me que não deveriam ser processados quaisquer atos de nacionalidade, desde que não requeridos pelos próprios interessados, sem intervenção de advogado ou solicitador, necessariamente responsável pela verificação da qualidade dos documentos usados.

Mas, mais importante do que tudo isso, é acabar coma a palhaçada dos documentos antigos e só processar atos de registo com base em documentos válidos, em conformidade com as leis do país de origem.

A República da India dispõe hoje de um sistema de registo civil que moderno e fiável, associado a um sistema de identificação civil que merece respeito.

Não se entende por que razões se continuam a contornar as regras, de forma a viabilizar “esquemas” assentes na falsificação e na corrupção.

 

Miguel Reis

 

 

 

 

Apreciação da aplicação do estado de emergência

Outubro 7th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020

 Publicação: Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número:78/2020
  •  Páginas:2 – 162
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/78/2020/10/07/p/dre
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Apreciação do estado de emergência pelo Parlamento

Julho 27th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020

 Publicação: Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  •  Número:49/2020
  •  Páginas:3 – 107
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/49/2020/07/27/p/dre
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A degradação dos serviços do Registo Civil continua todos os dias

Fevereiro 7th, 2020

Em 2017, enviei ao Presidente da República, ao  Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça, à Ministra da Modernização Administrativa e à Provedora da Justiça diversas exposições sobre casos chocantes de ofensas aos direitos dos cidadãos pelos serviços do registo civil.

Conseguimos resolver alguns desses casos. Outros continuam a marinar sem decisão.

Enviei hoje uma nova mensagem a estas entidades.

Diz o seguinte:
“A mensagem que reencaminho foi enviada a todas Vª Exª em julho de 2017.

Passaram quase 3 anos; e está tudo na mesma. Melhor: está muito pior.

A primeira conclusão que importa extrair é a de que cresceu a insensibilidade das mais altas entidades públicas, perante a degradação dos serviços públicos, especialmente dos que tocam no cerne dos direitos fundamentais.

Nunca foi tão grosseira a ofensa dos direitos dos Portugueses da Diáspora e dos lusodescendentes.

O registo civil é, quiçá, o serviço público do qual é mais dependente a cidadania e o exercício dos respetivos direitos.

Os serviços do registo civil degradaram-se a um ponto insustentável, em razão a incompetência e da ignorância de muitos dos seus funcionários e de uma falta de respeito institucionalizada, por relação aos direitos dos cidadãos.

Quase 60 anos depois da ocupação do território do Estado da India e 45 anos depois do termo da descolonização continuamos a enfrentar dificuldades com o ingresso de registos processados pela administração portuguesa das antigas colónias, como se houvesse uma mão invisível a querer acabar com os portugueses e os lusodescententes dessas regiões.

De um ponto de vista técnico jurídico, somos confrontados, todos os dias, com situações caricatas e insustentáveis e, sobretudo, com a ofensa do dever de decidir, por parte dos funcionários.

A degradação dos chegou ao ponto de os serviços não verem e não processarem o expediente enviados por advogados por correio eletrónico com assinatura digital certificada, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto.

Para que se entenda o paradoxo é importante recuar 20 anos.

Esse diploma regulou o processamento de documentos eletrónicos com assinatura digital e inaugurou o uso da informática na área da Justiça.

Todos ganhamos com esse salto qualitativo, que passou a permitir entregar requerimentos e documentos de forma segura, sem o risco de usurpação.

Entretanto, o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de setembro, introduziu profundas alterações ao Código do Registo Civil, passando os atos de registo a processar-se numa plataforma digital.

Em complemento, a Portaria nº 654/2009, de 17 de junho, regulou o processamento dos atos de registo civil online e a possibilidade de os advogados e os solicitadores passarem a poder requerer atos de registo civil por via eletrónica.

Mais de 10 anos depois, continua a ser impossível o processamento de atos de registo civil online, o que, obviamente, só interessa às mafias dos documentos e aos procuradores ilegais, que se multiplicaram nas repartições, alimentando esquemas de corrupção endémica.

Nos últimos 5 anos, assistimos, na área do registo civil, a um retrocesso de mais de 50 anos.

Há 50 anos, qualquer funcionário forense ou qualquer estagiário de advocacia conseguia entregar um requerimento em qualquer balcão de uma conservatória de registo civil.

Hoje, em Lisboa, é praticamente impossível fazê-lo, porque – mirabilie visu  – há racionamento de senhas para entregas. E as senhas acabam, por regra, antes das 10 horas da manhã.

A degradação dos serviços conduziu a que seja impossível entregar um requerimento e receber imediatamente o recibo, como determina o artº 106º do Código do Procedimento Administrativo.

A Modernização Administrativa e o Simplex são grotescas mentiras na área do registo civil português.

Esta realidade é especialmente dolorosa para os Portugueses e os lusodescendentes da Diáspora.

Uma simples transcrição de um óbito demora pelo menos um mês, causando enormes prejuízos aos herdeiros do falecido, que ficam com toda a sua vida bloqueada.

Uma transcrição de um casamento pode demorar  dois ou três anos, porque os serviços vivem a inventar dificuldades e a dizer asneiras, em vez de qualificarem os seus funcionários e de despacharem os pedidos.

A ignorância sobre a problemática do nome em DIP conduz a despachos disparatados, que arrasam a vida das pessoas.

A integração dos nascimentos de pessoas que nasceram na antigas colónias, mas que existem, que tem famílias e documentos chega a demorar mais de 20 anos.

Os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, apesar de serem muito curtos os prazos fixados na lei, demoram entre 2 e 6 anos, arrasando projetos de vida.

Reenvio a mensagem de julho de 2017 apenas para desafiar Vªs Exªs a compartilhar connosco o desconforto dessa situação.

A pessoa em nome da qual agimos merece respeito e consideração. E não a tem…

Por nós, temos feito o possível.

Vªs Exª nada fizeram e por nada se interessaram.

Ainda estão a tempo…

Ou respeitamos todos os princípios constitucionais, nomeadamente o do artº 26º ou teremos que concluir que vivemos sob um Estado marcado pela hipocrisia, que é a maior ameaça à Constituição.

Os nossos melhores cumprimentos

 Miguel Reis

5066L

 

OS PRAZOS EM PROCESSOS DE REGISTO CIVIL E NACIONALIDADE PORTUGUESA

Outubro 23rd, 2019

Miguel Reis

 

 

Os atos de registo de factos relativos às pessoas assumem uma importância enorme desde os primórdios da História.

Pode dizer-se que o registo das pessoas é tão antigo como a própria escrita.

Há notícias de registos de nascimentos, casamentos e óbitos no Egito, na Grécia Antiga e no Império Romano.

O fenómeno sucessório consiste, na lógica do direito romano, na ocupação por um vivo do lugar do morto. É a substituição por via legal, como alternativa à emergente do saque ou da guerra.

O registo civil – como lhe chamaríamos hoje – sempre esteve ligado às funções dos escribas e dos sacerdotes. Mas foi, especialmente, depois da queda do Império Romano que se afirmou uma lógica registral influenciada e exercida pela Igreja Católica que, com o Concílio de Trento (1563) institucionalizou o registo dos batismos.

O registo civil universal e laico afirma-se, em França, com o Código Napoleónico (1804).

Foi sob a influência francesa que o Brasil instituiu o seu primeiro sistema do registo civil em 1875, treze anos antes da Lei do Registro Civil de 1888.

Em Portugal, o registo civil só foi institucionalizado em 1911, com a aprovação do Código do Registo Civil, de 18 de fevereiro desse ano.

Em 20 de abril de 1911, a “Lei da Separação da Igreja do Estado” determinou que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911 gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as recém-instituídas Conservatórias do Registo Civil.

Em 9 de novembro de 1912 foi aprovado o Código do Registo Civil do Estado da Índia.

Aos demais territórios foram-se aplicando os códigos do registo civil sucessivamente aprovados na metrópole.

 

 

As regras do registo civil

 

O registo civil tem, nos países civilizados, uma vocação de instantaneidade.

O nascimento em território português deve ser declarado no prazo máximo de 20 dias (artº 96º,1 do Código do Registo Civil).

O óbito deve ser declarado em 48 horas.

Todos os atos sujeitos a registo, nos termos do artº 1º do Código do Registo Civil, devem ser processados, no limite, cumprindo-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

A degradação dos serviços do registo civil português conduziu a que atos tão simples como são as transcrições de atos de registo processados em outras jurisdições cheguem a demorar anos e anos, nalguns casos décadas.

Como podemos reagir a essa barbaridade, que importa consigo uma discriminação inaceitável dos emigrantes portugueses.

Para os efeitos deste estudo, relevam, no essencial os prazos para integração e transcrição de atos de registo processados em países estrangeiros.

Adiantamos, desde já, que a única via que nos permite reagir a este estado de degradação é a do recurso aos tribunais.

 

Quais são os prazos relevantes?

No nosso entendimento são os seguintes:

 

Prazo geral – Artº 86º do Código do Procedimento Administrativo

 

 

1 – Exceto quanto ao prazo de decisão do procedimento e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 10 dias.

2 – É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.

 

Significa isto, de forma sucinta, que o procedimento não pode nem deve ficar parado por mais de 10 dias úteis, que se contam em conformidade com as regras do artº 87º.

 

Prazo para a conclusão do procedimento

 

O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do Código do Procedimento Administrativo.

Este prazo pode, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado por um ou mais períodos, que não podem, em nenhuma circunstância, ultrapassar os 90 dias (artº 128º,1).

O prazo do artº 128º,1 , conta-se a partir da data da entrada do requerimento.

A decisão da prorrogação tem que ser feita por despacho fundamentado, que é obrigatoriamente notificado ao requerente.

O nº 5 do mesmo artº 128º determina que para eventual apuramento de responsabilidade disciplinar, a inobservância dos prazos referidos nos números anteriores deve ser justificada pelo órgão responsável dentro dos 10 dias seguintes ao termo dos mesmos prazos.”

O artº 129º refere-se ao incumprimento do dever de decisão nos termos seguintes:

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

No novo Código do Procedimento Administrativo, o prazo procedimental tem natureza substantiva e o seu incumprimento, máxime no tocante à não prorrogação gera ato tácito.

Temos para nós que os pedidos de integração e transcrição para o registo civil português de atos de registo processados no estrangeiro devem ser objeto de decisão no prazo de 90 dias, o qual pode ser prorrogado, por despacho fundamentado, por um ou mais períodos que, cumulativamente, não ultrapassem os 90 dias.

Se não for proferido despacho prorrogando o prazo originário dos 90 dias, nos termos do disposto nos termos do artº 128º,1 do CPA forma-se, imediatamente ato tácito de deferimento que, porém, não produz nenhum efeito se o particular não recorrer aos tribunais.

Como escreve o PROF. LUIZ CABRAL DE MONCADA, em anotação ao artº 130º do Código do Procedimento Administrativo, “o novo código apresenta uma nova noção de ato tácito de deferimento. Uma noção diferente do que vigorava até então. A partir de agora o ato tácito corresponde ao facto jurídico da ausência de notificação do interessado no prazo legal da decisão administrativa expressa”.

E vai mais longe:

“A ausência de notificação da decisão tomada tanto pode ficar a dever-se ao facto jurídico do puro e simples silêncio da Administração, hipótese que esgotava o ato tácito do deferimento (nos caos em que a lei o admitia) face ao código anterior, como à falta de notificação no prazo legal de uma decisão expressa. O ato tácito de deferimento é agora compatível com uma decisão expressa e isto é que é novo.

O ato tácito ou silente (ou presumido) de deferimento pressupõe, em qualquer dos casos um requerimento dirigido pelo interessado à Administração. (…) Pressupõe anda o incumprimento do dever de decidir, ou seja, a ilegalidade da Administração ao qual incumprimento, bem vistas as coisas, tanto é consequência do silêncio como da falta da notificação da decisão expressa no prazo legal.

Sucede que a lei, em vez de remeter o interessando para a tutela contenciosa que lhe caberia, avança com a solução vantajosa da atribuição de efeitos positivos à falta de notificação no prazo legal tanto faz se devida ou não ao silêncio ou seja, resolve a questão favoravelmente ao interessado pela via procedimental em vez de pela via jurisdicional.

O exercício dos direitos ou interesses do requerente fica descondicionado a partir da verificação do ato tácito positivo tudo se passando como se a Administração tivesse deferido a pretensão”.

 

Concluindo

 

Qualquer pedido de integração de um registo ou de transcrição de registo celebrado no estrangeiro deve ser concluído no prazo de 90 dias (úteis).

Este prazo pode ser prorrogado, por despacho fundamentado por um ou sucessivos prazos que não ultrapassem mais 90 dias úteis.

O despacho ou despachos de prorrogação de devem ser, todavia, notificados ao requerente ou ao seu mandatário, sob pena de se formar ato tácito.

 

Meios processuais

Como reagir, se as repartições do registo civil não processarem os pedidos nesses prazos.

Diz a lei, no artº 129º que “a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.”

Os meios de tutela administrativa são os que figuram no artº 169º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Dispõe o artº 169º,1 desse diploma que “os atos administrativos podem ser objeto de revogação ou anulação administrativas por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.”

Parece-nos que ficam de fora os atos tácitos, pelo que não nos resta outro caminho que não seja o do recurso aos meios judiciais.

Há, no essencial, dois tipos de ações administrativas a que podemos recorrer:

  1. A ação especial de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, prevista no artº 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
  2. A ação de condenação à prática de ato administrativo, a que se refere o artº 67º do mesmo Código.

Podemos recorrer à ação de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias quando isso se torne indispensável para obter uma decisão de mérito que imponha à administração “a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

É o que se passa quando é denegado o direito ao registo do nascimento ou do casamento tanto do próprio como do progenitor, na medida em que tal denegação ofende o direito à identidade pessoal e o próprio direito à nacionalidade.

A ação de condenação à prática de ato administrativo é o meio processual pertinente, quando a Administração não processe, no prazo legal qualquer dos demais atos de registo.

 

 

Prazos do Regulamento da Nacionalidade

 

O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, estabelece prazos perentórios para os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade.

Esses prazos são comuns a todos os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, o conservador tem prazo de 30 dias (úteis) para

a) Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;

b) Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior.

Nos termos da alínea a) o conservador dispõe de 30 dias para analisar sumariamente o processo e para notificar o interessado no sentido de suprir deficiências no prazo de  20 dias (dias úteis, tando num caso com noutro).

Nos termos da al. b), o conservador tem 30 dias para analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e para notificar o requerente no sentido de suprir deficiências.

O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.

Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).

Temos, assim, que, não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).

Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:

– 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;

– 20 dias para o requerente suprir deficiências;

– 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.

Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.

Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.

Estas normas – do artº 41º,1 a 4  – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.

Outro normativo especialmente importante é o do  nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

 

 

Quadro de síntese dos prazos de registo civil e de nacionalidade portuguesa

 

  1. Integração de atos de registo civil processados pelas autoridades portuguesas das antigas colónias.
    • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
    • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
    • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
  2. Transcrição de atos de registo civil processados em país estrangeiro
    • Prazo perentório de 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º do CPA.
    • O prazo pode ser prorrogado até ao máximo de mais 90 dias úteis, em conformidade com o disposto no artº 128º,1 do CPA.
    • Relativamente aos atos cuja omissão afete direitos fundamentais, entendemos que é viável o recurso à ação especial de intimação da para defesa de direitos fundamentais, nos termos do artº 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
    • Exemplos: casamentos e óbitos, excecionando-se os atos sujeitos a revisão e confirmação de sentença estrangeira.
  3. Processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa
    • O conservador tem 30 dias úteis para
      • Nos termos do artº 41º,1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa,
        • Analisar sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;
        • Analisar sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior, ou seja, pode dar prazo de 20 dias para corrigir deficiências.
        • O prazo para a instrução é de 30 dias, no caso de não haver deficiências a suprir ou de 30 dias mais 20 dias, na hipótese de haver deficiências a suprir.
        • Se não fizer nenhuma notificação para suprir deficiência, verifica-se ato tácito, no prazo de 30 dias, devendo o conservador proferir despacho a autorizar o registo no prazo de 60 dias (artº 41º,2 do RNA).
        • Não havendo notificação para corrigir deficiências, deve o registo do nascimento ser processado no prazo de 90 dias úteis (30+60).
        • Se houver notificação para corrigir deficiências, os prazos contam-se do seguinte modo:
          • – 30 dias para o conservador analisar o processo e notificar o requerente;
          • – 20 dias para o requerente suprir deficiências;
          • – 60 dias para o conservador indeferir ou proferir despacho a autorizar o registo.
        • Se o conservador concluir, nos termos do citado artº 41º,3 que deve indeferir a feitura do registo notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido, notificando-o para, no prazo de 30 dias se pronunciar.
        • Decorrido esse prazo, depois de analisar a resposta do interessado, o conservador profere despacho fundamentado autorizando ou indeferindo o registo, despacho que, salvo melhor opinião deve ser proferido no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto no artº 86º do CPA.
        • Estas normas – do artº 41º,1 a 4 – são aplicáveis, por força do nº 5 aos casos de aquisição da nacionalidade, por efeito da vontade ou por adoção.
        • Outro normativo especialmente importante é o do nº 6 do artº 41º do RNP, onde se dispõe que  “aos processos de atribuição da nacionalidade, neles se incluindo a inscrição de nascimento no registo civil português, bem como de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção e de perda da nacionalidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à contagem dos prazos e sua dilação, caso em que se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

 

 

Meios processuais a que podemos recorrer para obter tutela jurisdicional efetiva dos direitos violados

 

Direito à informação

 

Os interessados tem direito à informação, sendo esta essencial para instruir tanto os processos de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, como os processos administrativos de condenação à prática do ato administrativo.

Recomendamos, por isso, a obtenção de certidão sobre o estado do processo.

São relevantes as seguintes disposições do CPTA:

 

Artigo 82.º Direito dos interessados à informação

1 – Os interessados têm o direito de ser informados pelo responsável pela direção do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2 – As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados.

3 – As informações solicitadas ao abrigo do presente artigo são fornecidas no prazi máximo de 10 dias.

4 – Nos procedimentos eletrónicos, a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via eletrónica a informação sobre o estado de tramitação do procedimento.

5 – Salvo disposição legal em contrário, a informação eletrónica sobre o andamento dos procedimentos abrange os elementos mencionados no n.o 2.

 

Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões

1 – Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

2 – O direito referido no número anterior abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei.

3 – Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.

 

Artigo 84.º Certidões independentes de despacho

1 – Os serviços competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo  máximo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:

 

a) Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;

 

b) Conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior ou pretensão nestes formulada;

 

c) Andamento que tiveram ou situação em que se encontram os documentos a que se refere o n.o1;

 

Resolução tomada ou falta de resolução.

 

2 – O dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

3 – Quando os elementos constem de procedimentos informatizados, as certidões, reproduções ou declarações previstas no n.o 1 são passadas, com a devida autenticação, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica ou mediante impressão nos serviços da Administração.

 

Artigo 85.º Extensão do direito à informação

1 – Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.

2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

 

Em caso de recusa, é possível recorrer ao processo especial de intimação para a passagem de certidões, que corre no competente tribunal administrativo de círculo.

 

 

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

 

Há omissões de atos de registo que afetam direitos, liberdades e garantias, no sentido a que se lhes refere o artº 18 da Constituição da República.

 

O artº 21º da Lei da Nacionalidade Portuguesa determina o seguinte:

 

“1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.

3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.

4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional.

5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.”

 

Resulta deste normativo, de forma inequívoca, que a omissão do registo de nascimento importa uma autêntica denegação da nacionalidade portuguesa, pelo tempo por que durar, para além dos prazos procedimentais pertinentes.

 

Justifica-se nestes quadros o recurso ao processo especial para a proteção de direitos, liberdades e garantias, regulado pelos artºs 109º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe o seguinte:

 

“A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar.”

Os atrasos do registo civil só se resolvem por via judicial

Abril 5th, 2019

 

  • É incontornável o recurso aos tribunais

 

Miguel Reis

As repartições do registo civil portuguesas – a quem incumbe o processamento de todos os atos de registo civil e atos relativos ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa – tem vindo a degradar-se de forma muito substancial.

Em 2009, foi publicada a Portaria no 654/2009, de 17 de junho, que aprovou o regime dos procedimentos eletrónicos em matéria de registo civil.

Porém, o Instituto dos Registos e do Notariado não conseguiram, até hoje, implementar a plataforma eletrónica indispensável para trais processamentos.

A degradação dos serviços é brutal e insustentável; e o incumprimento dos prazos é generalizado.

Para além disso, multiplicaram-se os pedidos de diligências despropositadas e inúteis que conduzem ao arrastamento dos procedimentos durante anos.

Para quem tiver tempo para esperar, o nosso conselho é no sentido de esperar e não estressar.

Para quem não possa esperar, por carecer de regularizar as situações jurídicas que obrigam aos registos, sugerimos que recorram aos tribunais administrativos pedindo que intimem as repartições faltosas a proceder aos registos ou a praticar os atos devidos.

É importante esclarecer quais são os prazos estabelecidos por lei para os procedimentos de registo civil e nacionalidade, partindo do pressuposto que os processos são instruídos por um profissional competente.

Nos termos da lei portuguesa, só os advogados e os solicitadores inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores podem representar pessoas cívicas ou jurídicas junto de repartições públicas.

Os atos sujeitos a registo civil obrigatório são os seguintes, nos termos do artº 1º,1 do Código do Registo Civil:

a)O nascimento;

b)A filiação;

c)A adoção;

d)O casamento;

e)As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;

f)A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;

g)A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;

h) O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;

i)O apadrinhamento civil e a sua revogação

j)A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;

l) A declaração de insolvência, o indeferimento do respetivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;

m)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;

n)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;

o) A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respetivo procedimento e a revogação da exoneração;

p)O óbito;

q)Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.

Nos termos do artº 1º,1, os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.

 

A questão da eficácia na ordem jurídica portuguesa

A eficácia desses factos na ordem jurídica portuguesa depende do registo no registo civil português, no caso de eles terem ocorrido no estrangeiro.

Se forem atos de registo puros, sem intervenção dos tribunais estrangeiros, os registos podem, por regra, ser processados por transcrição.

Se, porém, forem atos que tenham carecido da intervenção de tribunais estrangeiros, as decisões carecem de ser revistas e confirmadas por um tribunal português.

A regra é que os documentos emitidos por um Estado estrangeiro são válidos em Portugal.

É que vem no artº 365º do Código Civil: Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respetiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.”

A transcrição de qualquer ato de registo civil registado no estrangeiro deveria ser processada no prazo normal do procedimento administrativo, ou seja no máximo de 30 dias.

O prazo geral para os atos do procedimento administrativo é de 10 dias, sendo de 10 dias, outrossim o prazo para os interessados requerem diligências.

Nada justifica que o registo por transcrição de um óbito ocorrido no estrangeiro demore quatro ou cinco meses, quando a lei impõe aos herdeiros, um prazo de 90 dias para procederem à regularização da situação sucessória perante a Administração Tributária.

 

Os casos especiais do Estado da Índia e das ex-colónias

A União Indiana ocupou, em 21 de dezembro de 1961 os territórios de Goa, Damão e Diu.

Em 17 de fevereiro de 1962 foi publicada a Lei nº 2112, que determinou que continuariam a ser nacionais portugueses as pessoas nascidas naquele território., que Portugal considerou território português até ao dia 3 de julho de 1975.

É escandalosa a falta de respeito de Portugal pelas suas próprias leis no que se refere ao registo civil dos portugueses da Índia a aos registos dos que nasceram portugueses nas demais colónias, tornadas independentes em 1975.

Em 1977 foi publicado o Decreto-Lei nº 249/77, de 14 de junho, visando simplificar a forma de ingresso nos livros do registo civil português de atos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias.

Em vez de facilitar, parece que este diploma ainda veio criar mais dificuldades. E o universo que temos nestas paragens é desolador. Há Portugueses com 60, 70, 80 anos que são tratados como apátridas há quase meio século.

A verdade é que os respetivos registos – que foram processados pela antiga administração portuguesa – deveriam ter sido integrados no sistema de registo civil português no prazo máximo de 10 dias, porque, na generalidade dos casos não se suscitam quaisquer dúvidas sobre os documentos.

E se dúvidas houvesse, também para elas a lei oferece diversas soluções, a começar pelo processo de justificação em sede de registo civil.

 

Processos judiciais expeditos

Os tribunais administrativos também são lentos e também não funcionam como seria desejável. Mas são especialmente atentos no que se refere à defesa de direitos fundamentais e a situações que são absolutamente escandalosas no quadro da União Europeia.

Ninguém sabe que há portugueses e descendentes de portugueses às espera de registos há 5, 10, 15 anos.

Como serão poucos os que sabem que o mesmo Estado português que agracia Aga Khan com a nacionalidade portuguesa a denega aos que, nos termos das leis portuguesas ou são portugueses sem registos ou são pessoas que têm direito à nacionalidade portuguesa.

Os processos arrastar-se-ão cada vez mais, ao ponto de não terem solução administrativa.

Já vimos que muitos atos de registo deveriam ter sido processados no prazo de 10 dias. É, em nossa opinião, o que deveria ter sido feito relativamente às integrações de assentos de registo de nascimento processados nas antigas colónias.

Nos processos de nacionalidade, os prazos são claros: o conservador tem 30 dias para analisar o pedido e notificar o interessado para, em 20 dias, suprir faltas e mais 60 dias para proceder aos registos.

Não se conhece nenhum conservador que respeito o prazo legal; e isso ofende direitos fundamentais dos requerentes, que só podem ser defendidos por via judicial.

Meter a cabeça na areia e acreditar em milagres deixou de ser apenas um erro para poder ser uma atitude suicida.

Por isso desenhamos vários tipos de ações judiciais, visando combater este flagelo, com o mínimo de custos possíveis.

Não ganharemos todos os casos na primeira instância, como aconteceu com a luta pela não apresentação de provas de ligação à comunidade nacional, em que creditamos dois acórdãos de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Mas, porque acreditamos na Justiça, também acreditamos que será possível pôr termo a esta pouca vergonha.

 

Lisboa, 4 de abril de 2019

Contacte-nos e e analisaremos o seu caso

É intolerável o mau funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais

Julho 24th, 2017

A lei é perentória quando fixa prazos para os procedimentos nos processos de nacionalidade, que têm como requerentes, essencialmente, descendentes de emigrantes e familiares estrangeiros de nacionais portugueses.

Apesar de os prazos serem folgados e de o preço dos serviços ser pago adiantadamente, a Conservatória dos Registos Centrais não os cumpre e pretende transformar o incumprimento em regra.

Reclamamos numas dezenas de casos e recebemos esta resposta:

Exm.º Sr. Dr. Miguel Reis,

Em referência ao exposto na comunicação infra, informo V. Exa. que em obediência aos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade (artigos 3º, 6º e 9º do Código do Procedimento Administrativo), os processos entrados na Conservatória dos Registos Centrais são analisados e decididos por ordem de entrada, independentemente da qualidade dos requerentes ou do seu mandatário, salvo os casos de urgência devidamente comprovada.

Os pedidos de urgência, se for o caso, devem ser formulados por escrito, devidamente fundamentados e acompanhados de documentos comprovativos da urgência invocada, para apreciação e decisão do conservador do setor.

Face aos critérios acima referidos e ao elevado número de pedidos entrados nesta Conservatória, o processo a que respeita o V. requerimento em anexo, aguarda, por ordem de entrada, o início da respetiva análise, após a qual será V. Ex.ª notificado do resultado da mesma.

Informo ainda que todo o trabalho desta Conservatória é avaliado e objeto de auditorias, pelas entidades públicas com competência para o efeito.

 

Com os melhores cumprimentos

Maria de Lurdes Serrano

Conservadora

Respondi de imediato, com cópias para todas as autoridades a quem antes me tinha dirigido:

 

 

 

Exmª Senhora

Drª Maria de Lurdes Serrano

Conservadora da Conservatória dos Registos Centrais

 

 

Estou absolutamente chocado com a resposta de Vª Exª.

Tão chocado que lhe lanço um desafio: tenha vergonha na cara e demita-se, porque a Conservatória dos Registos Centrais nunca funcionou tão mal como está a funcionar atualmente nem nunca atentou, de forma tão grosseira, contra direitos fundamentais dos cidadãos.

Não posso aceitar, nem como cidadão nem como advogado, a invocação do incumprimento reiterado das leis para justificar a continuação do incumprimento, como se fosse admissível proceder a uma espécie de alteração legislativa, por via da desobediência.

O tratamento que está a ser dado a cidadãos que têm direito à nacionalidade portuguesa é muito mais grave do que o tratamento que vem sendo dado à floresta.

Todos os dias essa conservatória queima anos de direitos fundamentais, prejudicando, de forma irrecuperável, milhares de cidadãos que têm o direito de ser portugueses.

É uma vergonha, é uma indecência o que acontece nesta repartição.

Não é sequer possível entregar um requerimento, com  a facilidade com que se fazia isso há 30 anos.

Porque ninguém o recebe sem uma espera de 3 ou 4 horas. Porque a Conservatória é mal dirigida.

É absolutamente intolerável que não haja um serviço onde se possa entregar um requerimento, de forma instantânea, recebendo um recibo em troca.

Isto – que começou com a vossa direção – representa um retrocesso de mais de 100 anos.

Claro que não vos responsabilizo pela incapacidade de pôr em funcionamento um sistema de registo eletrónico, que foi garantido há mais de 8 anos  pela Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho,  que regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil.

Essa incapacidade é de dois governos e de duas ministras da Justiça.

Porém, vocês conseguiram destruir uma das mais respeitáveis repartições públicas portuguesas, que tem a competência exclusiva para o tratamento da mais importante área do direito português – a da nacionalidade portuguesa, que dá corpo ao Estado como coletividade de cidadãos.

É absolutamente intolerável a transformação da Conservatória dos Registos Centrais num filtro monstruoso, destinado a criar dificuldades ao acesso à nacionalidade portuguesa; em vez de ser um portal de boas vindas aos que tem direito de ser portugueses.

Uma coisa são os princípios gerais, que Vª Exª deforma, com um inacreditável despudor; outras são a determinações legais.

Não se cumprem, por natureza, os princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade quando se pisam as normas jurídicas e se ofende a legalidade.

Não há nenhuma norma que lhe permita – e muito menos que lhe dê poderes – para definir critérios de exceção, nomeadamente esses das urgências.

A urgência de uns é uma ofensa aos direitos de outros; e só é admissível quando a lei a admite e a tributa como exceção.

No registo civil nós pagamos os vossos serviços. Pelo preço real.

Devem-nos esses serviços, porque foram pagos e não os prestaram.

Estou a pensar seriamente apresentar queixas à ASAE e à Autoridade da Concorrência, porque a vossa postura é ofensiva da concorrência, especialmente para quem, como nós, fatura todos os serviços prestados.

Não estamos perante um serviço público qualquer:  estamos perante um serviço público pago pelo valor real, como muito bem anotou o Dr. António Costa, hoje primeiro-ministro, no preâmbulo do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Tanto o Código do Procedimento Administrativo como o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estabelecem prazos que são generosos e mais do que suficientes para a análise dos  processos e a sua decisão.

A Conservatória dos Registos Centrais não respeita quaisquer prazos legais, o que passou a ser absolutamente intolerável, na medida em que introduziu na vida das pessoas uma insegurança que não se pode aceitar.

Os processos de registo civil e de nacionalidade são processos de extrema simplicidade, para qualquer jurista ou para qualquer advogado minimamente competente.

São difíceis apenas para os curiosos, para os aldrabões para os funcionários sem preparação  e para os  procuradores ilegais sem formação.

Os emolumentos foram desenhados e calculados para os custos da intervenção de conservadores de registo civil e não de funcionários sem formação jurídica.

Considero um insulto, atentos os meus direitos constitucionais como advogado, que Vª Exª nos confunda com os procuradores ilegais que enxameiam os seus serviços.

Ao contrário do que Vª Exª afirma eles não têm os mesmos direitos que eu tenho como advogado.

Eu e os meus colegas apresentamos requerimentos devidamente instruídos e fundamentados e somos, com frequência, confrontados com ofícios de funcionários impertinentes e incompetentes, quando deveríamos ser notificados de decisões proferidas sobre o que requeremos, para que delas pudéssemos recorrer, no caso de não as aceitarmos.

Esse é um problema de competência/incompetência profissional, absolutamente intolerável.

Há décadas que é elementar o dever de fundamentação, agora constante do artº 152º do CPA.

Vª Exª não pode comparar o requerimento de um advogado com a entrega de um molho de papeis por um procurador sem formação, que ocupa um funcionário durante uma tarde para que ele lhe ensine a formular um pedido.

Não tenho nada contra essa gente nem contra o hábito que se instalou de pôr funcionários a ensinar quem não sabe.

Não admito – porque entendo que é ilegal e porque atenta contra a dignidade da advocacia – que nos tratem da mesma forma, quando é certo que gozamos de especiais prerrogativas constitucionais.

Nem que confundam procedimentos administrativos formais, como os que desenvolvemos, com procedimentos informais como os que são desenvolvidos por muitos utentes, especialmente pelos procuradores ilegais.

Já o Decreto de 30 de junho de 1898 (publicado no Diário do Governo de 2 de julho de 1898) e que continua em vigor, estabelecida o seguinte:

“Artº 56ª – É proibido dar andamento aos requerimentos que estiverem em  alguns dos seguintes casos:

  1. Que se refiram a mais do que negócio ou não forem escritos em papel com o competente selo, quando a lei o não dispense;
  2. Que não forem explícitos na exposição dos negócios de que tratarem;
  3. Que não guardarem nos termos da sua redação o devido decoro (…)”

No mais, pelo menos desde esse diploma que passou a ser obrigatório dar andamento e despachar o que fosse requerido.

Diploma marcante do nosso procedimento administrativo é o Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de junho, que estabeleceu um especial dever de fundamentação e garantiu o recurso contencioso relativamente a todos os atos administrativos definitivos e executórios.

Passaram 40 anos sobre esse diploma (revogado pela alínea d) do artigo 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro) cujos princípios são hoje ofendidos, de forma grosseira, por via do não processamento e do incumprimento dos prazos legais.

Entretanto, em 1999, foi publicado o Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais da ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública, dos quais muitas repartições – entre as quais a Conservatória dos Registo Centrais – fazem tábua rasa.

Temos a preocupação de informar os nossos clientes do conteúdo das leis sobre o funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente em matéria de prazos.

As pessoas que recorrem a um advogado partem do pressuposto de que o advogado é competente e de que os serviços o respeitam.

Se nós afirmamos que o prazo para determinado procedimento é de X dias, temos a obrigação de explicar aos nossos clientes porque é que os prazos não são cumpridos.

No caso dos prazos dessa conservatória, a única explicação que podemos dar é da de que os funcionários violam as leis, sem nenhuma justificação e sem nenhum fundamento.

Os titulares do direito à nacionalidade portuguesa são titulares de direitos fundamentais, sendo que os procedimentos relativos aos processos de nacionalidade são precisos e têm prazos legalmente definidos, que são imperativos e devem ser interpretados no quadro do regime do artº 16º,1 da Constituição.

É absolutamente inaceitável que os serviços procurem fazer a demonstração de que a Constituição não deve ser respeitada e que os direitos por ela garantidos podem ser espezinhados, como o são, com o maior desprezo.

Vª Exª confessa que não respeita os prazos legais e que não está minimamente preocupada com isso, porque trata todos por igual.

Em representação dos meus clientes apelo à sua consciência: vá-se embora, porque está a ofender os direitos de todos.

O que Vª Exª confessa é que a repartição que Vª Exª ajuda a dirigir  desrespeita a Constituição e  a lei, mas que o desrespeito tem o mérito de ser igual para todos. Uma espécie de desrespeito democrático, que eu não aceito e contra o qual passarei a lutar com todas as minhas forças, porque foram ultrapassados todos os limites.

Sabe Vª Exª que o seu raciocínio assenta numa lógica fraudulenta, na medida em que considera igual o que é diferente.

Nós, como advogados, temos funções garantidas por um Estatuto e pela Constituição.

E temos a nossa honra profissional, que não admitimos que seja ofendida de forma tão grosseira.

Para além do artº 20º,2 da Constituição – que não é uma norma vazia –  o artº 79º,1 do Estatuto da Ordem dos Advogados determina que “no exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração.”

Nos termos do disposto no artº 79º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais.”

A Constituição é inequívoca no sentido de que os direitos fundamentais nela enunciados não prejudicam outros, que são garantidos pelas leis e pelos tratados.

O que eu fiz foi protestar e requerer por escrito a passagem de uma certidão porque não admito a essa repartição nem a nenhum dos seus funcionários que ofenda de forma tão grosseira a lei e os direitos de quem represento.

Não estão em causa os princípios que Vª Exª deforma grosseiramente.

O artº 3º do Código do Procedimento Administrativo estabelece, de forma inequívoca  que “os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.”

O que está a acontecer é que a Conservatória dos Registos Centrais está a violar, de forma grosseira, a lei e o direito.

Diz o artº 5º que “a Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.”

O artº 6º é ainda mais claro: “Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Vª Exª confessa que há favores, na base de uma alegada urgência, sem nenhum suporte legal.

E confessa que a vida da Conservatória assenta na violação das leis relativas a prazos.

Não  é legalmente admissível violar reiteradamente os prazos legais, sem nenhuma justificação e cobrir o sol com a peneira, justificando a atitude com o facto de a violação ser generalizada.

Quando os prazos do Regulamento da Nacionalidade são tão generosos, não há nenhuma razão que permita que não sejam cumpridos, especialmente quando os processos são bem instruídos e não  merecem nenhum reparo.

Qualquer processos dos instruídos pelos advogados desta sociedade pode ser conferido analisado e decidido no máximo de 30 minutos, sendo, por isso intolerável que demore meses e anos e que, a final, até possa ser processado com erros.

Isto é, antes de tudo, um problema de direção.

Faça-nos um favor e faça um favor ao Estado de direito: demita-se, reforme-se, vá-se embora e leve consigo os co-responsáveis; não nos insulte nem atente contra a nossa inteligência.

Estamos numa área especialmente sensível: a de saber quem são os cidadãos portugueses.

As leis, para que remete a Constituição garantem a nacionalidade portuguesa a quem preencha determinadas condições.

Sendo o direito à nacionalidade/cidadania um direito fundamental o pedido da atribuição/aquisição da nacionalidade – ou seja da participação na sociedade portuguesa, organizada como Estado  – é um pedido que tem vocação de instantaneidade.

E que, por isso, não se compadece nem com desleixos e desmazelos e muito menos com desculpas que elevam o incumprimento da lei a argumento de falaciosa defesa da igualdade.

A Conservatória dos Registos Centrais está a roubar séculos de cidadania a pessoas que têm o direito de ser portuguesas.

A Conservatória dos Registos Centrais transformou-se num atraso de vida para milhares de cidadãos, desde os requerentes aos advogado que passam horas e horas, estupidamente, no hall da repartição.

Nem o no Biafra os advogados são tratados assim…

As vítimas da Conservatória dos Registo Centrais que eu represento são, por regra, estrangeiros, nalguns casos negros e mulatos, que pretendem exercer os seus direitos ao registo do estado civil ou da nacionalidade portuguesa e que são violentados durante meses e anos, em termos que constituem, indiscutivelmente, discriminação racial.

Todas estas pessoas, independentemente da cor da pele, se sentem discriminadas em razão da origem. Sentem que são tratados como cidadãos de segunda ou de terceira categoria.

Todas estas pessoas deveriam ter o direito de proceder aos registos com impacto no seu estado civil ou na sua nacionalidade de forma instantânea.

Não tenho nada – de pessoal – contra si nem contra as suas colegas da direção da Conservatória dos Registos Centrais.

Penso apenas que não são capazes de conduzir a repartição, nos termos em que ela deve ser conduzida.

Para além do descalabro e da insegurança técnico-jurídica, é absolutamente intolerável o desrespeito dos prazos, com a reiterada violação de direitos fundamentais que isso implica.

Nós – fazendo fé nas leis da República – informamos os nossos clientes do prazos previstos para os procedimentos, que são perentórios e improrrogáveis.

Depois disto, eles não entendem por que razões os prazos não são respeitados; e nós não conseguimos ter explicações para isso.

Por isso, vamos passar a exigir – porque temos o direito de exigir –  caso a caso, que nos justifiquem a ultrapassagem de cada um dos prazos, não aceitando a declaração de desrespeito sistemático, que Vª Exª anuncia na sua resposta.

Portugal não é, não pode ser, uma “república das bananas”.

Vª Exª ofende dolosamente a lei, agindo com uma insensibilidade intolerável.

O Regulamento da Nacionalidade é, como já atrás se afirma,  perentório no tocante a prazos. E é extremamente generoso.

Os prazos dos artº 41º são enormes.

Um processo de nacionalidade como os que apresentamos deveria ser despachado em 24 horas, como foi intenção do legislador na reforma de 2007, com a alteração ao artº 13º do Código do Registo Civil.

O que está a acontecer é uma vergonha mas, pior do que isso, um atentado aos direitos dos cidadãos.

Ninguém toca nos processos durante meses, enquanto se abarbatam com o preço que foi pago para o seu processamento, que não consta que seja gerido em termos de receita diferida, como somos obrigados a fazer, no nosso escritório, relativamente ao pagamento de honorários de processos ainda não concluídos.

Os funcionários da Conservatória dos Registos Centrais estão a viver à conta de processos em que não trabalharam enquanto nós, os advogados que os preparamos temos que suportar o custo da gestão de processos em que ninguém mexe e que esperar pelo fim para receber o produto do nosso trabalho.

Isto é intolerável, nomeadamente porque importa uma desonestidade de um serviço público.

Não aceitamos a sua justificação de que “os processos entrados na Conservatória dos Registos Centrais são analisados e decididos por ordem de entrada, independentemente da qualidade dos requerentes ou do seu mandatário, salvo os casos de urgência devidamente comprovada”.

Queira esclarecer qual o fundamento legal dos pedidos de urgência porque não conseguimos entendê-los senão como procedimentos larvares de corrupção.

Para além do que atrás afirmei, é inequívoco que a Conservatória está obrigada a respeitar escrupulosamente todos os prazos, uma vez que os serviços são pagos antecipadamente pelo seu valor real e os prazos são excessivamente amplos para o tipo de procedimentos que se exigem.

Aceitamos a confissão de que o processo em causa está parado, por ordem de entrada, à espera, com violação da lei.

É absolutamente inadmissível que isso aconteça. E reconhece-lo desta forma é reconhecer que se instituiu a bandalheira nessa repartição e que os seus responsáveis devem ser substituídos com a maior urgência.

O artº 41º do Regulamento da Nacionalidade dá 30 dias ao conservador para analisar o processo e promover diligências e mais 60 para autorizar a feitura do registo.

Estes prazos são, em si mesmos, atentórios dos direitos fundamentais dos requerentes e assentam em critérios de discriminação racial absolutamente intoleráveis.

Mas nem sequer esses prazos são cumpridos havendo processos parados com 9, 10 meses, um ano.

Isso não pode continuar.

É absolutamente intolerável que o registo de uma criança  que nasça em território português se processe em menos de 24 horas e que o registo de um cidadão de 80 anos, nascido no Brasil ou na India, que tem direito à nacionalidade portuguesa demore mais de 9 meses.

A nacionalidade não é, não pode ser, um negócio; é um direito fundamental, que não pode ser maltratado por uma bandalheira do tipo da que está a ocorrer.

Exigimos, por tudo isso, o cumprimento rigoroso da lei, com todas as consequências que daí derivam, nomeadamente no plano da responsabilidade civil do Estado e dos funcionários.

Insisto no pedido de certidão que apresentei e que deve ser despachado no prazo legal.

Dou conhecimento desta mensagem

–  A Sua Excelência o Sr. Presidente da República, para que tenha noção de como é tratada a cidadania pela Conservatória dos Registos Centrais;

– Ao Sr. Primeiro Ministro, para que fique a saber que não é verdade que os serviços públicos estão melhor;

– À Srª Ministra da Justiça, para que tome as providências adequadas, relativamente a um serviço que se vem degradando em termos intoleráveis e que assumiu a violação direta da lei como causa justificativa do seu incumprimento;

– À Srª Ministra de Estado e da Reforma Administrativa, para  que tome conhecimento de um caso concreto de ofensa reiterada de tudo o que é propagandeado pelo seu Ministério;

– Ao Sr. Presidente do Instituto dos Registo do Notariado, para que não possa dizer que é como o outro, que é o último a saber.

Os meus cumprimentos

 

Miguel Reis

Advogado

5066L

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOBRE A REFORMA DAS LEIS DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

Maio 21st, 2017

Sobre a atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional português

Não foi ainda divulgada a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei nº 237-A/2006), indispensável à entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Garantiram-nos que foi aprovado, in totum o projeto de Decreto-Lei datado do 13/2/2017, que aqui pode ser consultado.

Legislacao da Nacionalidade Projeto_Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – 9-02-2017

Assentamos este artigo nessa ficção…

Se for verdadeira a informação que nos prestaram, as consequências são as que registamos a seguir.

Importará salientar            que a reforma não vai ter impacto apenas nos pedidos de atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses. Ela terá impacto em todos os processos, exceto nos processos de atribuição a filhos de nacionais portugueses, por via das cláusulas de prevenção do terrorismo.

Todos os processos vão parar para que se demonstre que os requerentes “demonstrem que Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei”.

 

***

 

A atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacionais portugueses foi aprovada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho. Porém, a respetiva regulamentação foi aprovada apenas em abril de 2017 e ainda não foi publicada.

O artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade dispõe que são portugueses de origem:

  1. d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português.

Dissecando o texto legal, temos, em primeiro lugar, como condição essencial que o avô ou avó por relação a quem se afirma a descendência não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

Estão, assim, excluídos os descendentes de cidadãos que tiveram a nacionalidade portuguesa mas a perderam, nomeadamente no quadro da descolonização.

É um paradoxo, mas é assim.

Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e  que perderam a nacionalidade por força do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho não têm direito à atribuição da nacionalidade.

Porém, os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que faleceram antes das independências, têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa, desde que se verifiquem os demais requisitos.

Temos, assim, em primeiro lugar, que distinguir os seguintes grupos:

  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que nunca perdeu a nacionalidade portuguesa: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de nacional português – avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que perdeu a nacionalidade portuguesa, por ter adquirido outra nacionalidade na vigência da Lei nº 2098, de 1959: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, desde que a perda da nacionalidade tenha sido registada no registo civil português; esta situação pode ser revertida desde que o avô ou avós seja vivo/a e requeira a recuperação da nacionalidade portuguesa[1]
  • Netos de nacional português das ex-colónias – avô ou avó – falecido/a antes das independências e que, por isso, não perdeu a nacionalidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho: podem requerer a atribuição da nacionalidade;
  • Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e renunciou à nacionalidade do marido, tendo por isso conservado a nacionalidade: podem requerer a atribuição da nacionalidade.
  • Netos de avó portuguesa que causou com estrangeiro na vigência lei anterior e adquiriu a nacionalidade do marido, tendo, por isso, perdida a nacionalidade portuguesa: não podem requerer a atribuição da nacionalidade, exceto se a avó, sendo viva, requerer a reaquisição da nacionalidade, nos termos do artº 65º do Regulamento.

 

A grande novidade desta reforma é a da abertura da porta da nacionalidade portuguesa aos netos dos portugueses das ex-colónias que não perderam a nacionalidade portuguesa.

Nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, perderam a nacionalidade portuguesa todos os nascidos e residentes  nos territórios ultramarinos tornados independentes, com exceção dos descendentes até ao terceiro grau de pessoas nascidas em Portugal continental e nas Ilhas ou no Estado da India.

Ou seja: todos aqueles que não tivessem, pelo menos, um bisavô com aquelas origens, perderam a nacionalidade portuguesa.

Porém, não perderam a nacionalidade portuguesa os que morreram antes da independência, mesmo depois da publicação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, que é expresso no sentido de que “conservam a nacionalidade portuguesa, até à independência, os nascidos em território português ainda sob administração portuguesa”.

Claro e inequívoco é que conservaram a nacionalidade portuguesa todos os que faleceram antes.

A morte não implica a perda da nacionalidade, para os efeitos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade. Por isso, os netos de qualquer cidadão português das ex-colónias que não tenha perdido a nacionalidade, por terem falecido antes da independência, têm direito à atribuição da nacionalidade.

É bom lembrar que, nos termos do artº 11º da Lei da Nacionalidade “a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade”.

Significa isto, no essencial, que os netos de nacionais portugueses que vejam atribuída a nacionalidade portuguesa colocam os seus sucessores na posição de filhos de nacional português, por isso sem nenhum condicionamento à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. c) da Lei da Nacionalide.[2]

 

 

Requisitos

 

A lei exige que os candidatos à atribuição da nacionalidade por serem netos de nacional português declarem que querem ser portugueses, possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, que, verificados tais requisitos, inscrevam o nascimento no registo civil português.

Num primeiro passo devem os interessados declarar que querem ser portugueses e peticionar o reconhecimento da “efetiva ligação à comunidade nacional” pelo governo.

Só depois de tal reconhecimento é possível pedir a inscrição do nascimento no registo civil português.[3]

O conceito de ligação efetiva à comunidade nacional continua sem definição legal.

Dúvidas não há, porém, de que deixou ser o que era.

A nova regulamentação destrói o anterior e reinventa um novo conceito, assente em novas bases que  contradizem toda a construção feita, especialmente entre 1994 e 2016, por uma jurisprudência bafienta e saudosista.

Continuaremos sem saber o que é a “ligação efetiva à comunidade nacional”. Mas ficamos a saber agora, pelo menos, o que não é.

Pela primeira vez temos sinais do que pode ser, na medida em que o legislador se refere, de forma objetiva, a quadros concretos de “ligação efetiva à comunidade nacional”, que, só por si, destroem o velho conceito, que os tribunais foram afirmando, baseados num cripto-fascismo serôdio, absolutamente contrário aos princípios estruturantes da Convenção Europeia Sobre Nacionalidade.

 

Provas da ligação efetiva à comunidade nacional

 

Segundo o projeto de alteração ao Regulamento da Nacionalidade os requerentes devem juntar “documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente”:

  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome, há mais de 3 anos, ou contrato de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.”

Embora a lei não defina o conceito de “efetiva ligação à comunidade nacional”, ela diz-nos, de forma clara que qualquer documento que comprove os quadros antecedentes comprova a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

A enumeração não é taxativa; é meramente exemplificativa e, sobretudo, indicativa de comportamentos a adotar, para construir a “ligação efetiva à comunidade nacional”.

E isso porque, inequivocamente, foi intenção do legislador permitir essa construção, nomeadamente pelas seguintes vias:

  • Fixar residência legal em Portugal;
  • Fazer deslocações regulares a Portugal;
  • Comprar imóveis ou arrendar imóveis em Portugal e esperar três anos.

Temos aqui uma primeira indicação de caminhos para quem tenha recursos.

Mas a lei não fecha a porta aos pobres ou remediados.

Estes podem demonstrar a sua “ligação efetiva à comunidade nacional” pelas seguintes vias:

  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Estas provas podem ser viabilizadas, especialmente, pelas associações portuguesas.

Uma dúvida que se suscita é a de saber se pode ou deve ser aceite declaração de qualquer associação.

Do nosso ponto de vista só podem ser aceites declarações de associações registadas e credenciadas junto da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nos termos do artº 3º do Regulamento constante do Despacho n.º 16 155/2005, publicado na II Série do Diário da República de 25 de Julho de 2005.

A lei valoriza, de forma muito especial, o papel das associações, por quem passará a competência para a certificação da ligação às comunidades históricas portuguesas e à participação nas suas atividades.

Isto é especialmente importante, na medida em que as políticas relativas às comunidades portuguesas continuam a assentar numa lógica colonial e centralista, que sempre usou as associações sem lhes reconhecer uma verdadeira vocação autárquica.

Parece-nos por demais óbvio que seria inaceitável que os consulados – órgãos especiais do registo civil – pudesse dar parecer ou sequer opinar sobre essas matérias.

Há no projeto de reforma do Regulamento caminhos que parecem ter sido desenhados a pensar nos indianos, nos originários do Golfo Arábico, nos das Américas e nos que podem ser expulsos pelo Brexit e para quem Portugal pode ser uma tábua de salvação. Se tiverem um ascendente português e algum dinheiro, passa a ser muito fácil.

Relativamente aos originários dos países de língua oficial portuguesa, as regras são outras e mais fáceis de realizar.

O novo texto do Regulamento garante que o Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

Salienta-se que a garantia de reconhecimento da existência de efetiva ligação à comunidade nacional exige que se verifique apenas um dos factos assinalados que, anota-se, são factos complexos – são factologias –  e são os seguintes:

 

Naturalidade, nacionalidade e residência há mais de 5 anos num país de língua oficial portuguesa

Os países de língua oficial portuguesa são o Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial,  Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau[4].

Será reconhecida a ligação efetiva à comunidade nacional, relativamente aos que tenham nascido e tenham nacionalidade desses países, desde que aí residentes há mais de 5 anos.

Significa isso que só os maiores de 5 anos poderão requerer a atribuição da nacionalidade com esta prova de ligação à comunidade nacional.

 

Residência legal[5] no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, inscrição na administração tributária e no serviço nacional de saúde

Os governo garante o reconhecimento de um vinculo de ligação efetiva à comunidade nacional aos estrangeiros que

  • Sejam netos de nacional português
  • residam legalmente em Portugal há, pelo menos 3 anos
  • estejam inscritos na administração tributária
  • estejam inscritos no serviço nacional de saúde
  • comprovem frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

Este quadro abre especiais perspetivas aos netos de portugueses que não sejam nem nacionais nem naturais de países de língua portuguesa.

Ao fim de 3 anos de residência em Portugal podem obter o reconhecimento de ligação à comunidade portuguesa e, depois disso, peticionar a atribuição da nacionalidade originária, o que permitirá a aquisição da nacionalidade originária pelos seus sucessores.

 

 

Residência legal no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido,  inscrição  na administração tributária e no serviço nacional de saúde

 

O governo garante o reconhecimento de ligação efetiva à comunidade nacional aos netos de portugueses que

  • Fixem residência no território português e aí permaneçam residentes nos 5 anos anteriores ao pedido
  • Se inscrevam na administração tributária
  • Se inscrevam serviço nacional de saúde

 

Prova da residência legal

 

Nos termos do artº 10º-A nº5 do Regulamento da Nacionalidade – considerando o disposto no Projeto – a residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artº 25º.

Dispõe o artº 25º,1 que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode emitir o documento comprovativo da residência legal no território português com base nos elementos nele arquivados ou em averiguações realizadas para o efeito.

A residência legal prova-se com de titulo de residência ou certidão de autorização de residência emitida nos termos do disposto na Lei nº 23/2007, de 4 de julho.

Prova do conhecimento da língua portuguesa

Nos termos do artº 10-A,5 e do artº 25º,9, para o qual ele remete, presume-se o conhecimento da língua portuguesa para os interessados que sejam naturais e nacionais de país de língua portuguesa. Estes, mesmos que não sejam residentes no país de origem, sendo apenas naturais e nacionais dele, não têm que fazer prova de ligação à comunidade nacional.

Todos os demais, netos de nacional português, que não sejam naturais e residentes em país de língua oficial portuguesa, incluindo a República da Guiné Equatorial, estão obrigados a fazer prova de conhecimento da língua portuguesa.

Segundo o disposto no artº 25º do Regulamento, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por uma das seguintes formas:

  1. a) Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, desde que o seu detentor tenha frequentado com aproveitamento a unidade curricular/disciplina de português, pelo menos em dois anos letivos;
  2. b) Certificado de aprovação em prova de língua portuguesa realizada em estabelecimentos de ensino da rede pública, quando efetuada em território nacional, ou em locais acreditados pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., quando realizada no estrangeiro, devendo a regulamentação desta prova, bem como o respetivo controlo, constar de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da administração interna, da justiça e da educação;
  3. c) Certificado em língua portuguesa como língua estrangeira, emitido mediante a realização de teste em centro de avaliação de português, como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, mediante protocolo;
  4. d) Certificado de qualificações que ateste a conclusão do nível A2 ou superior, emitido por estabelecimento de ensino público, centros de emprego e formação e centros protocolares do IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), ao abrigo da Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho.

As provas de língua portuguesa para a atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de nacional português são as mesmas que se organizam para a aquisição da nacionalidade por naturalização.

Originariamente reguladas pela Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de dezembro são agora reguladas pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Pela realização da prova de língua portuguesa prevista na alínea b), é exigível o pagamento de uma taxa, prevista no Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro.[6]

Os candidatos à prova de língua portuguesa prevista na alínea b) do n.º 2 não podem ter idade inferior à idade legal exigida para a conclusão da escolaridade obrigatória, à data da realização da prova (artº 25º,4).

Tratando-se de menor que não tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimento de ensino com currículo português, o conhecimento suficiente da língua portuguesa pode ser comprovado mediante declaração emitida por estabelecimento de educação ou ensino de português, frequentado pelo menor (artº 25º,5).

Tratando-se de pessoas com graves problemas de saúde ou com deficiências com grau de incapacidade devidamente comprovada por atestado médico multiuso passado nos termos da legislação portuguesa, ou de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que não saibam ler ou escrever, a prova do conhecimento da língua portuguesa deve ser adequada à sua capacidade para demonstrar conhecimentos desta língua. (Artº 25º,6).

Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino público ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, o conhecimento da língua portuguesa pode ser comprovado por certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino.(artº 25º,7).

Tendo em consideração a presunção contida no artº disposto no artº 25º,9, é inequívoco que esta norma não se aplica aos naturas e nacionais dos países de língua oficial portuguesa.

Havendo dúvida sobre a suficiência do certificado apresentado para comprovar o conhecimento da língua portuguesa, a Conservatória dos Registos Centrais pode solicitar às autoridades competentes do Ministério da Educação e Ciência que se pronunciem, sob pena de, não sendo considerado suficiente, não poder valer como prova do conhecimento (artº 25º,8).

 

Sobre a prova do conhecimento da língua portuguesa

 

Como atrás se referiu, a prova do conhecimento da língua portuguesa, para efeitos da aquisição da nacionalidade é regulada pela Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro.

Segundo o artº 2º desse diploma, considera-se conhecimento suficiente em língua portuguesa o nível A2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as línguas.[7]

O Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (CEFR) é um padrão internacional utilizado para descrever habilidades linguísticas.

É utilizado no mundo todo para descrever as habilidades de um aluno na língua.

O quadro A2 diz-nos que a capacidade de compreensão é a seguinte:

“É capaz de compreender frases isoladas e expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata (p. ex.: informações pessoais e familiares simples, compras, meio circundante). É capaz de comunicar em tarefas simples e em rotinas que exigem apenas uma troca de informação simples e direta sobre assuntos que lhe são familiares e habituais. Pode descrever de modo simples a sua formação, o meio circundante e, ainda, referir assuntos relacionados com necessidades imediatas.”

Segundo a referida portaria a prova integra três componentes: compreensão da leitura, expressão escrita e compreensão do oral.

A comprovação do conhecimento da língua portuguesa é, porém,  realizada exclusivamente através de prova oral, se os candidatos tiverem 60 anos ou mais de idade e que saibam ler ou escrever ou se os  candidatos tiverem graves problemas de se saúde ou deficiências de diferentes graus que inviabilizem a realização da prova prevista nos termos normais.

A lei prevê a possibilidade de adaptação da prova, casuisticamente, em conformidade com as  necessidades específicas dos candidatos, quando não for possível a realização de nenhuma das provas previstas.

A lei prevê que a prova seja realizada de 4 em 4 meses, e que, no território nacional, tenha lugar em estabelecimentos designados pelas autoridades.

No estrangeiro, a prova é realizada em locais acreditados pelo  Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

A calendarização e os locais de realização da prova são divulgados na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.[8]

Compete ao Ministério da Educação e Ciência a gestão do processo de elaboração e de realização da prova (artº 3º,1).

Ao processo de realização da prova aplicam-se ainda as regras a divulgar na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. Essas regras constam da Deliberação nº 427/2016, publicadas nesse sítio.

A prestação da prova depende de prévia inscrição que deve ser feita por via eletrónica, no sítio do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

O pedido para a realização da prova prevista no n.o 3 do artigo 2.º da referida portaria (requerentes com 60 anos ou mais) é efetuado, pelo interessado, junto da Conservatória dos Registos Centrais ou em serviços desconcentrados do Instituto de Registos e Notariado, I. P., a designar por despacho do respetivo Presidente, os quais procedem à inscrição do candidato, após validação dos documentos comprovativos da situação que lhe permite a realização desta prova, que deverão ser digitalizados e arquivados pelo serviço recetor do pedido.

Sobre os demais aspetos da prova de língua portuguesa, ver a citada Portaria nº 176/2014, de 11 de setembro.

A inscrição do nascimento atributiva da nacionalidade

A norma mais importante, no que se refere à atribuição da nacionalidade a netos de nacionais portugueses é a do artº 10-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, já dissecada atrás.

Depois da análise de cada uma dos seus pontos, reproduzimos esse artº na sua versão integral:

 

“1 – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. a) Declarar que querem ser portugueses;
  2. b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;
  3. c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

2 – A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.ºs 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 – A declaração é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

  1. a) Certidão do registo de nascimento;
  2. b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;
  3. c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;
  4. d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;
  5. e) Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:
  6. A residência legal em território nacional;

ii.A deslocação regular a Portugal;

iii. A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

  1. A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  2. A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 – O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

  1. a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos;
  2. b) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  3. c) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde.

5 – A residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artigo 25.º

6 – A Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de 6 meses.

9 – Em caso de falta de resposta à notificação prevista no número anterior, é o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.»
Importa salientar cinco  aspetos essenciais:

  1. A impropriamente designada inscrição no registo civil português só é possível depois de o governo reconhecer a efetiva ligação à comunidade nacional;
  2. Se estiver preenchido alguns dos requisitos para o reconhecimento da ligação efetiva à comunidade nacional previstos no nº 4, aplica-se o nº 7, sendo o reconhecimento como que automático.
  3. Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.
  4. Só depois do reconhecimento é possível a inscrição do nascimento.
  5. A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

 

 

São Paulo, 18 de abril de 2017

 

Miguel Reis

[1] Artº 67º do Regulamento

[2] São portugueses de origem (c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

 

[3] Deve entender-se que o termo “inscrição” é usado aqui de forma tecnicamente incorreta, como, aliás, acontece por regra no plano do direito da nacionalidade. Efetivamente estamos perante registos por transcrição, tendo em conta as regras dos artºs  52º e 53º do Código do Registo Civil

[4] Território com estatuto especial da República Popular da China

[5] O conceito de residente legal está estabelecido na Lei nº 23/2007, de 4 de julho, artº 3º,1, al. v):  «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano”.

 

[6] 1 – O valor a pagar pela inscrição na prova é fixado em sessenta e cinco euros € 65,00).

2 – O valor a pagar pela consulta da prova é fixado em vinte euros € 20,00).

3 – O valor a pagar pelo pedido de reapreciação da prova é fixado em vinte e cinco euros € 25,00).

4 – O valor a que se refere o número anterior será restituído sempre que, na sequência da reapreciação da prova, a menção a atribuir ao candidato for alterada de Não Aprovado para Aprovado.

 

[7] Ver no sitio do Camões

http://cvc.instituto-camoes.pt/fichaspraticas/formulario/quadro_niveiscomuns.html

 

[8] http://iave.pt/np4/270.html#1

 

Perigos de projetos de migração mal planificados

Outubro 21st, 2016

É preocupante o que está a acontecer no que se refere à emigração para a Europa em geral e para Portugal em particular.

A falta de escrúpulos de muitos operadores – associada à proteção da procuradoria ilícita por parte de instituições tão respeitáveis como são alguns consulados e certas câmaras de comércio – está a criar situações dramáticas para algumas pessoas que se viram envolvidas em esquemas de mobilidade/mudança menos sérios.

Comungo da ideia do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, segundo o qual Portugal é o melhor país do Mundo. Por isso me parece que é importante preservá-lo na sua qualidade.

Os portugueses são abertos a receber povos de outras origens, tenham eles ou não relações com Portugal. Mas não querem gente a viver debaixo das pontes ou a vegetar de quaisquer condições de felicidade.

Está instalado, em vários países, um negócio de vistos e de tráfico de influência para a obtenção de autorizações de residência em Portugal, que assume, na maioria das situações, caraterísticas de procuradoria ilícita, na medida em que pressupõe a prestação de informações de caráter jurídico, para a qual esses operadores não estão minimamente preparados.

É um mundo do “vale tudo”, desde constituição de sociedades fictícias, em endereços fictícios, à fabricação de planos de negócios sem nenhuma realidade,  à falsificação de venda de contratos de trabalho e, claro aos casamentos falsos, máxime entre pessoas do mesmo sexo.

A última moda parece ser a da locação de dinheiro para capitalizar sociedades e viabilizar, de forma fictícia, quadros de admissibilidade de emissão de vistos de residência.

Estes negócios envolvem muitos milhões de euros anuais e justificam, em nossa opinião uma melhor regulação e um melhor controlo do Estado.

Um dos mercados mais importantes nesta matéria é o do Brasil.

Tanto no Brasil como em Portugal, as leis reservam aos advogados a exclusividade da produção de consulta jurídica e de representação dos interesses de terceiros.

Os advogados de ambos os países estão vinculados á obrigação de cumprimento de códigos deontológicos que os obrigam a defender os interesses dos clientes e a respeitar as regras do Estado de direito.

A primeira obrigação do advogado é a do respeito da lei, de que estão, de certo modo, desonerados todos esses operadores que falsificam contratos, simulam  planos de negócios ou ajudam a branquear casamentos ou a falsificar o conteúdo dos documentos.

É preciso explicar às pessoas que é  muito perigoso emigrar montado num projeto falso.

E é desnecessário, porque, no que se refere a Portugal, sendo embora exigentes, as leis são permissivas na legalização da emigração, desde que as pessoas respeitem a verdade.

Se pensar emigrar para Portugal ou para a Europa procure um escritório de advogados que tenha atividade própria em Portugal e faça um plano de emigração  credível.

Não proceda a quaisquer pagamentos sem que lhe entreguem uma fatura dos serviços contratados, pois essa é a sua primeira garantia de que está a ser assistido de forma séria.

Os pedidos de visto devem ser feitos num consulado do país de origem. Mas o seu sucesso depende muito desse plano de migração e da sua consistência, para o que é indispensável que ele seja preparado  assistência efetiva em Portugal.

 

Alguns conselhos pertinentes:

 

– Não usar endereços virtuais, seja para as empresas seja para as pessoas, a partir do momento em que inicia um processo de migração/emigração. Os serviços de todos os países têm registo dos endereços virtuais existentes;

– O mais importante para assegurar o sucesso de um projeto migração ou emigração é ter uma habitação e ter uma garantia de rendimento que permita a sustentabilidade. Também nesta área tem que ser muito rigoroso e sem uso de expedientes enganosos.

– O uso de empresas pode ser muito interessante. Mas exige conhecimentos especiais e demonstrações especiais. O uso de empresas de forma fraudulenta pode prejudicar o projeto de emigração/migração de forma definitiva.

 

Se precisar da nossa ajuda pode procurar a Drª Lucelia Lima, em São Paulo, a Drª Larissa Bona, em Fortaleza e as Drªs Eva Garcia e Joana Nunes em Lisboa.

Canais de comunicação podem ser também abertos nos nossos escritórios dos Estados Unidos e da India

 

Outro problema grave do nosso tempo tem a ver com a perda de fiabilidade dos documentos portugueses. Depois de os mais altos responsável dos SEF e do IRN se terem envolvidos em “esquemas” que os conduziram à cadeia, não se registaram melhoras. O IRN, ao contrário da velha Direção Geral dos Registos de Notariado é um verdadeiro padrinho dos procuradores ilícitos que enxameiam as repartições de registo portuguesas.

Para além do completo descontrolo do uso dos acessos digitais, instruem-se processos de registo civil, nomeadamente de atribuição de nacionalidade a pedido de desconhecidos, que enviam os documentos pelo correio.

Vou escrever uma série de artigos sobre isso. Aqui fica o primeiro.

 

Soube-se hoje que  governo português vai “meter” mais 561 milhões no BPN. É uma injustiça, quando é certo que o Estado fugiu às suas responsabilidade no tocante às obrigações que assumiu como acionista maioritário do BANIF.

O BPN sempre foi um buraco. O Estado nacionalizou-o para evitar maior dano. Mas, salvo melhor opinião, a nacionalização não implica uma obrigação de pagamento de responsabilidades anteriores à nacionalização.

Não faz nenhum sentido que o Estado injete dinheiro (a fundo perdido) num banco nacionalizado.

Mas faz todo o sentido que o Estado indemnize aqueles que enganou através dos seus agentes, como aconteceu no BANIF.

O Estado financiou o BANIF, ficou a ser o maior acionista, propagandeou  e aceitou que propagandeassem a ideia de que todas a operações eram seguras porque o Estado passou a ser o acionista maioritário.

Encontram-se nesta argumentação e nos procedimentos com ela coerentes todos os elementos do crime de burla.

Dispõe o artº 218º,1 do Código Penal: “ Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.”

Foi isso que fizeram os responsáveis do BANIF, perante os investidores em ações, obrigações e outros produtos financeiros.

Por falar nisso: em representação de muitos dos nossos clientes, lesados do BANIF entregamos em tempo no Tribunal Central de Instrução Criminal uma queixa criminal contra desconhecidos para investigação dos aspectos criminais da processo que se concluiu com a resolução.

Como é costume a TICÃO chutou para canto, como já tinha feito no Caso BES e mandou o processo para o DIAP de Lisboa, onde recebeu o nº 781/16.0T9LSB da 9ª Secção.

Qualquer lesado do BANIF que tenha conhecimento de factos subsumíveis a crime pode e deve intervir nesse processo, requerendo a investigação de tais factos e constituindo-se assistente.

As últimas do BES podem ler-se no sitio do CDIBES, onde se pode ler hoje um comunicado dos advogados de Ricardo Salgado.

 

Citamos este passo, muito importante:

“O que provocou a queda dos rácios de solvência do BES foram as provisões cegas de 2.071,9 milhões de euros que o Banco de Portugal mandou constituir em 22 de Julho de 2014, das quais, 1.300 milhões de euros, foram mais tarde libertadas do Novo Banco, segundo confirmou a CMVM, a 14 de Julho de 2015, no Parlamento.

O que, aliado ao desprezo com que o Banco de Portugal tratou a garantia soberana do Estado de Angola, explica porque o BES não faliu mas foi forçado a desaparecer.”

Afinal, a carga fiscal sobre o património vai baixar. O imposto de selo que era de 1% acima de 1.000.000 € de valor patrimonial, baixa para 0,3%.

 

No Brasil, Eduardo Cunha iniciou o segundo dia de prisão. Veja aqui o despacho, na integra, graças ao MIGALHAS.

 

Foi anunciado que a taxa SELIC, taxa de juro de referência, baixou para 14%.

 

Voltando a Portugal, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.

 

Sobre a notificação do ato tributário, um interessante aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, em que citamos o Lexpoint:

 

Notificação do acto tributário, artigos 36.º e 37.º do CPPT.

1) O acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento ao contribuinte de que foi praticado um acto em matéria tributária susceptível de afectar a sua esfera jurídico-patrimonial e os seus fundamentos, assim como facultar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe propicia.

2) A notificação, sendo exterior e posterior ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, visa, por um lado, dar a conhecer ao contribuinte que foi praticado um acto em matéria tributária que afecta a sua esfera jurídica (anunciando-lhe a obrigatoriedade de realização do pagamento do imposto apurado, quando se trate de um acto de liquidação de imposto), por outro, propiciar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe faculta.

3) Nesta medida se compreende a exigência de indicação na notificação do autor do acto e da qualidade em que decidiu, dos meios de defesa e do prazo para reagir, para além da decisão e seus fundamentos.

4) No caso, apenas foi notificada aos contribuintes a demonstração de compensação operada na sequência da liquidação em causa nos autos, pelo que a comunicação do teor e fundamentos do acto tributário em apreço não foi observada.

5) O disposto no artigo 37.º/1 e 2, do CPPT, não é de aplicar aos casos em que, como sucede no litígio sub judice, não ocorreu efectiva comunicação do acto de liquidação, pelo que não existe acto de comunicação ou de notificação do acto tributário, com requisitos omitidos, susceptível de ser sanado, através dos mecanismos legais em apreço.

Processo n.º 09473/16

 

Por hoje é tudo

 

Um bom dia

 

Miguel Reis

A incógnita do Brasil e outras questões

Outubro 20th, 2016

O Brasil é incógnita, porque não tem respostas para ninguém.

A ideia que queda a um observador com alguma experiência é a de que depois de uma catefra de ladrões de galinheiro, estamos a assistir ao verdadeiro assalto.

Os do PT receberiam umas comissões – coisa ainda não provada completamente. Mas as grandes empresas e o núcleo central das influências que movem o poder atual receberiam aos milhões.

Essa contabilidade não está feita, nem se sabe se algum dia será feita.

Nesta data vivemos um facto histórico: a prisão do ex-presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, que promete muitas revelações.

Cunha parece ser um profissional, que não irá deixar seus méritos em mãos alheias.

A popularidade do governo de Michel Temer baixou para 14,6%.  

Outra notícia diz-nos que Lula é o melhor posicionado para as eleições de 2018.

Citamos:

“O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera as intenções de voto para eleição presidencial de 2018, tanto na intenção espontânea quanto na intenção de voto estimulada nos cenários para o primeiro turno, segundo pesquisa CNT/MDA, divulgada nesta quarta-feira (19), pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).”

No Brasil, estamos a assistir ao descalabro, sob o som daquele velho samba que diz que a vida vai melhorar.

A minha homenagem ao Martinho, que fez uma das mais expressivas músicas do nosso tempo.

Os juros do cartão de crédito subiram até aos 511%. E toda a gente continua a cantar loas, como se vivêssemos no mais normal dos mundos.

Nos últimos dias vivemos um movimento inusitado no escritório de São Paulo, com clientes, portugueses e de outras nacionalidades (franceses, ingleses, alemães e indianos) questionando acerca da viabilidade de investimentos no Brasil.

Oxalá que fosse possível aconselhá-los a investir.

Limitamo-nos a não dar conselho nenhum e a suscitar reflexões sobre estes pontos nevrálgicos:

  1. É muito difícil fazer entrar dinheiro no Brasil e poder utilizá-lo. A primeira dificuldade está na incerteza de que o banco lhe entregue.
  2. Um estrangeiro não residente não pode ser administrador e uma sociedade; e a escolha do administrador (brasileiro ou residente) implica um risco enorme de perda de todo o investimento.
  3. A justiça é muito lenta e protege, de forma especial, os brasileiros.
  4. A legislação trabalhista protege o empregado de uma forma quase ilimitada; os tribunais do trabalho condenam, por regra, a empresa.
  5. A taxa de juro de referência (SELIC) é de 14,15%, mas as taxas de juro comercial no mercado rondam os 40% a 50%.
  6. Os custos de contexto (corrupção) variam de estado para estado mas situam-se entre os 20% e os 40%.

É manifestamente difícil investir com estas condições, mesmo que o Brasil continue a ser o pais onde pode realizar um projeto por 5 e vender por 150. Mas isso só o consegue se conseguir rentabilizar os referidos custos de contexto, o que supõe recorrer às pessoas próprias no momentos próprios.

Em consequência dessa metodologia estão