Oficio circulado esclarece dispensa de representante fiscal

Julho 22nd, 2022

Com data de 20 de julho de 2022, foi publica o oficio circulado nº 90027, da subdiretora geral da  Autoridade Tributáris e Aduaneira, que esclarece, em que situaçõe é exigivel a noeação de representante fiscal.

Tratas-e da primeira regulamentação relativa ao Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho.

Pode ler aqui esse oficio circulado.

Oficio_circulado_90057_2022[1]

Dispensa de representante fiscal aos residentes no estrangeiro que adiram a meios de notificação eletrónica

Julho 8th, 2022

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho

Publicação: Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 5 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2022-07-08
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
TEXTO