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Paradoxos do SIMPLEX

  • Acórdão do TC no Proc. nº 48/2010

  • Um recurso hierárquico entregue por via eletrónica numa repartição pública depois das 17 horas é intempestivo, apesar de toda a propaganda que tem sido feita relativamente ao uso dos meios de comunicação digital.

  • Porque acreditamos… cometemos um erro técnico e perdemos um recurso…

  • Ver o acórdão do Tribunal Constitucional preferido no Processo nº 48/2010.
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