Portaria n.º 134/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.