O jornal «Expresso» abriu a sua edição da semana passada com uma manchette em que se afirma que «leis mal feitas custam 7,5 mil milhões» a Portugal.
O jornal tocou numa das questões mais delicadas e obscuras da sociedade portuguesa, que se conhece há muito e em que ninguém ousa tocar.
A feitura das leis é, provavelmente, uma das áreas mais promiscuas da política portuguesa. Afinal, nenhum cidadão comum nem nenhum prequeno empresário sabe quem são os seus autores, a que interesses estão ligados, quanto ganharam na feitura dos diplomas.
Todos nos apercebemos de que há uma indústria, porque raro é haver um diploma que possa ter aplicação imediata, sem a intermediação de uma portaria ou um decreto regulamentar.
A situação atingiu foros de escândalo, com o Presidente da República a afirmar, na abertura do ano judicial:

«Considero, de facto, que a ausência de qualidade legislativa é um elemento altamente perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça. Não me refiro apenas, como é evidente, a deficiências técnico-jurídicas nos actos legislativos ou à falta de soluções normativas claras e objectivas. Se fosse só este o problema, o trabalho interpretativo e correctivo dos tribunais permitiria, em boa medida, ultrapassá-lo.
No entanto, a questão da qualidade das leis engloba outras vertentes, as quais não são passíveis de ser resolvidas pelo poder judicial, acabando este, em última linha, por ser vítima de uma situação a que é alheio. »

Um discurso positivo mas insuficiente.
Talvez tudo melhorasse se os políticos tivessem a coragem de aprovar uma lei que obrigasse a que todos os diplomas tivessem em anexo um ficha técnica, identificando todas as pessoas que trabalharam na sua elaboração e quanto pagou o Estado por isso e que os autores dos diplomas legislativos  fossem, por força da mesma lei, impedidos de dar parecer ou de advogar sobre a mesma matéria para terceiros.

Esta promiscuidade atingiu niveis insustentáveis.