A MRA impugnou judicialmente a recusa de documentos eletrónicos pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa. Trata-se, em nossa opinião, de um dos mais grosseiros atentados à modernização administrativa, pelo qual é responsável a repartição que conhecemos com maior nivel de obscuridade nos serviços públicos portugueses.
Na peça processual enviada à Conservatória no dia 13 de Janeiro, sustentamos que a recusa dos documentos eletrónicos é, para além de ilegal, absolutamente irracional, porque ofende todo o sentido das mais recentes reformas.

Antes da apresentação da impugnação, a Conservadora do Registo Civil de Lisboa invocou com fundamento da recusa a inexistência de meios que lhe permitissem ler assinaturas digitais.

A propósito desta situação publicamos no site e-practice.eu um comentário sobre a falsa modernização dos nossos sistemas de registo.

Ver o texto da impugnação.Â