Publicada nova Tabela Nacional de Incapacidades e Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

A grande novidade é a publicação da segunda tabela.

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