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category archive listing Category Archives: (In)constitucionalidades

Despacho muito original

O MNE mandou extinguir o consulado de Portugal em Durban…
Depois lembrou-se que vai haver Mundial de Futebol… E o que já foi extinto mantém-se vivo…
Surreal esta forma de legislar…
Despacho n.º 4595/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Prorrogação do prazo de extinção do Consulado de Portugal em Durban

(In)constitucionalidades

Acórdão n.º 228/2007, D.R. n.º 99, Série II de 2007-05-23
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos […]