Novas regras sobre fatura eletrónica

 

A União Europeia (UE) criou novas regras para resolver a atual situação de excessiva complexidade e custos adicionais de exploração que recaem sobre quem está no mercado da contratação pública e usa faturas eletrónicas nos países da UE. A fatura eletrónica é uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico.

Para acabar com a divergência dos requisitos legais e técnicos relativos às faturas eletrónicas, a Europa vai dispor de uma norma europeia comum para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica. A nova Norma Europeia sobre faturação eletrónica define e descreve os elementos essenciais que têm sempre de constar de uma fatura eletrónica, facilitando assim o envio e a receção de faturas eletrónicas entre sistemas baseados em normas técnicas diferentes.

Quem vai criar essa norma comum será o organismo europeu de normalização competente. O modelo – tal como exigido pela Comissão Europeia e definido na Diretiva – deve ser compatível com as normas internacionais pertinentes em matéria de faturação eletrónica, tecnologicamente neutra, respeitar as regras de proteção dos dados pessoais, permitir a criação de sistemas de faturação eletrónica práticos, flexíveis e eficazes em termos de custos, ter em conta as necessidades especiais das PME e ser adequada à utilização em transações comerciais entre empresas.

Desde que não entrem em conflito com a norma europeia, as normas técnicas nacionais não deverão ser substituídas nem o seu uso restringido por essa norma, e deverá continuar a ser possível aplicá-las em paralelo com a norma europeia.

Todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) terão, o mais tardar até 27 de novembro de 2018 para começar a aplicar as novas regras. No que diz respeito às suas autoridades e entidades adjudicantes sub-centrais, cada país poderá adiar este prazo até 30 meses após a publicação da referida norma europeia sobre faturação eletrónica.

Fonte: Lexpoint

Compartilhar

Leave a Reply