Lei n.º 53/2020

 Publicação: Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:53/2020
  •  Páginas:7 – 8
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2020/08/26/p/dre
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