Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A.