Proibição do uso de louça de plástico

Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346827

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

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