Archive for Novembro, 2022

Tratamentos termais

Quarta-feira, Novembro 30th, 2022

Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro

Emissor: Saúde
Data de Publicação: 2022-11-30
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SUMÁRIO
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
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Viagens do MNE custam milhões

Quarta-feira, Novembro 30th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-30
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SUMÁRIO
Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros
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Mudanças nos estabelecimentos prisionais

Terça-feira, Novembro 29th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-29
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SUMÁRIO
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
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Publicada a plataforma de cessação de contratos

Segunda-feira, Novembro 28th, 2022

Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro

Emissor: Economia e Mar
Data de Publicação: 2022-11-28

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SUMÁRIO
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
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Marcelo condecora Constâncio

Segunda-feira, Novembro 28th, 2022

Decreto do Presidente da República n.º 165/2022, de 28 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-28

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SUMÁRIO
É concedido ao Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
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Novas regras para renegociação do crédito à habitação

Sexta-feira, Novembro 25th, 2022

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro

Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
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Conselho de administração do Banco de Portugal

Sexta-feira, Novembro 25th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022, de 25 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Designa os membros do conselho de administração do Banco de Portugal
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Financiamento indireto dos CTT… Porque não usar correiro eletrónico

Sexta-feira, Novembro 25th, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022, de 25 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024
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Estado tranferee imóveis para o IAPMEI

Sexta-feira, Novembro 25th, 2022

Decreto-Lei n.º 80/2022, de 25 de novembro

Entidade Proponente: Economia e Mar
Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Transfere imóveis do Estado para o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional
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A escritura de união estável do Brasil não é suscetivel de revisão e confirmação de sentença estrangeira

Quinta-feira, Novembro 24th, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022, de 24 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 227/2022, Série I de 2022-11-24, páginas 42 – 59
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-11-24
Páginas: 42 – 59
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SUMÁRIO
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
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O perigo da “combustão acidental” nos contratos de seguro de incêndio

Quinta-feira, Novembro 24th, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022, de 24 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 227/2022, Série I de 2022-11-24, páginas 2 – 41
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-11-24
Páginas: 2 – 41

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SUMÁRIO
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ‘Incêndio’ como ‘combustão acidental’, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
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Subsidio ao gasóleo agricola

Quarta-feira, Novembro 23rd, 2022

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Agricultura e Alimentação
Data de Publicação: 2022-11-23
Páginas: 2 – 3
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SUMÁRIO
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
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À voltass com a EFACEC

Segunda-feira, Novembro 21st, 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022, de 21 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 224/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-21, páginas 2 – 9
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-11-21
Páginas: 2 – 9
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SUMÁRIO
Encerra o processo para a alienação das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização, e aprova o caderno de encargos para um novo processo de reprivatização
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Eleições na União Europeia

Sexta-feira, Novembro 18th, 2022

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2022, de 18 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18, páginas 5 – 5
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-11-18
Páginas: 5 – 5

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SUMÁRIO
Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733
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Discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos

Sexta-feira, Novembro 18th, 2022

Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18, páginas 2 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-11-18
Páginas: 2 – 3
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SUMÁRIO
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
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Tratado de Amizade e Cooperação com Espanha

Quarta-feira, Novembro 16th, 2022
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022, de 16 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 221/2022, Série I de 2022-11-16, páginas 3 – 18
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-11-16
Páginas: 3 – 18
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SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
TEXTO

Fardas para funcionários da AT

Quinta-feira, Novembro 10th, 2022

Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 218/2022, Série I de 2022-11-11, páginas 3 – 20
Emissor: Finanças
Data de Publicação: 2022-11-11
Páginas: 3 – 20

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SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021

Quinta-feira, Novembro 10th, 2022

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022, de 10 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10, páginas 8 – 50
Emissor: Tribunal Constitucional
Data de Publicação: 2022-11-10
Páginas: 8 – 50

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SUMÁRIO
Não declara a, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)
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Registo de operadores do setor alimentar

Quinta-feira, Novembro 10th, 2022

Portaria n.º 273/2022, de 10 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10, páginas 5 – 7
Emissor: Economia e Mar e Agricultura e Alimentação
Data de Publicação: 2022-11-10
Páginas: 5 – 7
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SUMÁRIO
Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas
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Regime de preços dos cuidados continuados

Quinta-feira, Novembro 10th, 2022

Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10, páginas 2 – 4
Emissor: Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Data de Publicação: 2022-11-10
Páginas: 2 – 4
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SUMÁRIO
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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Alterações ao regime da contratação pública

Segunda-feira, Novembro 7th, 2022

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07, páginas 8 – 20
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2022-11-07
Páginas: 8 – 20
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SUMÁRIO
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
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Uniformização de jurisprudência sobre o dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual,

Quinta-feira, Novembro 3rd, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022, de 3 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03, páginas 10 – 76
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-11-03
Páginas: 10 – 76
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SUMÁRIO
Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil
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