MRA Newsletter

Aviso n.º 26/2022

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 25 de outubro de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(tradução)

Autoridade

Portugal, 19-10-2021.

(modificação)

Autoridade competente adicional a partir de 1 de outubro de 2021:

Tribunal da Relação de Guimarães.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-gerais distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2009, determinando-se ainda que os procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos procuradores da República coordenadores das procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de março de 2022. – A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

Portaria n.º 131/2022

de 29 de março

Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».

O Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, com o objetivo de melhoria do desempenho ambiental das explorações agrícolas, prevê o pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, «Greening», nas quais se incluem as práticas de diversificação de culturas e das superfícies de interesse ecológico.

Nos termos do referido regulamento, para efeitos de diversificação de culturas, as terras em pousio, para serem contabilizadas, não podem durante um período do ano ser utilizadas para fins de produção agrícola ou de pastoreio. Por sua vez, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, a qualificação do pousio como superfície de interesse ecológico requer a observância de idênticas condições, acrescida da proibição de utilização de produtos fitofarmacêuticos.

Tais disposições comunitárias encontram consagração normativa, a nível nacional, na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

A invasão russa da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, desencadeou um forte aumento dos preços dos bens com um impacto na oferta e procura de produtos agrícolas. Para enfrentar esta situação, a Comissão Europeia autorizou os Estados-Membros a decidirem derrogar condições relacionadas com o pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de forma a poderem utilizar, tanto quanto possível, as suas superfícies disponíveis para efeitos de produção alimentar e de alimentação dos animais. As derrogações, limitadas ao ano 2022, referem-se às condições relativas ao pagamento «Greening», incluindo a utilização de produtos fitofarmacêuticos, no que diz respeito às terras em pousio que tenham sido declaradas como satisfazendo as exigências em matéria de diversificação de culturas ou de superfícies de interesse ecológico.

De modo a possibilitar aos agricultores, a título excecional, a utilização das parcelas de pousio declaradas no pedido único de 2022, designadamente, para fins de pastoreio ou de produção, sem que sejam prejudicados no pagamento de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, «Greening», importa, agora, traduzir no respetivo normativo nacional.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, do Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, da Comissão, de 16 de junho, e da Decisão de Execução C (2022) 1875 final, da Comissão, de 23 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening», previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Regime excecional

1 – As subparcelas de pousio, ainda que sejam pastoreadas, sejam colhidas ou tenham sido cultivadas, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2022, são contabilizadas para efeitos de cumprimento da prática de diversificação de culturas, em derrogação do n.º 5 do artigo 21.º do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

2 – As subparcelas de pousio, ainda que sejam pastoreadas, sejam colhidas ou tenham sido cultivadas, no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2022, são consideradas como superfícies de interesse ecológico, em derrogação do n.º 3 do artigo 25.º do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, aplicando-se o fator de ponderação igual a 1 (um) estabelecido para as terras em pousio no anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.

3 – As subparcelas de pousio previstas no número anterior que tenham sido cultivadas e em que tenham sido utilizados produtos fitofarmacêuticos são consideradas como superfícies de interesse ecológico, em derrogação da alínea a) do n.º 6 do artigo 25.º do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

4 – O regime excecional previsto nos números anteriores é aplicável apenas às subparcelas de pousio que tenham sido declaradas no pedido único de 2022.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2022.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 24 de março de 2022.

Portaria n.º 130/2022

de 29 de março

Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

No âmbito da regulamentação do regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, na sua redação atual, estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

O modelo em vigor visa garantir a qualidade dos serviços prestados no setor privado e, em paralelo, consagrar que o licenciamento dos postos de colheita observa um procedimento simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos.

Na vigência da referida portaria foi identificado um aspeto cuja clarificação e atualização se perspetiva como relevante, designadamente no âmbito da instrução do processo de licenciamento. Com efeito, considerando que os postos de colheita são o local onde se procede à recolha ou colheita dos produtos biológicos, a exigência de instrução do pedido de licenciamento dos postos de colheita com projetos na especialidade, atualizados, concretamente de instalações e equipamentos elétricos, mecânicos e águas e esgotos, constitui um custo de contexto desadequado face à realidade, agravado pela inexistência de requisitos específicos, definidos por portaria, para esta atividade e áreas.

Neste quadro, impõe-se ajustar o modelo de licenciamento dos postos de colheita em vigor, promovendo a sua adequação e simplificação.

Assim, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 11199/2020, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro

O artigo 12.º da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

a) …

b) Memória descritiva e levantamento de arquitetura atualizados;

c) …

d) …»

Artigo 3.º

Disposição transitória

A alteração ao artigo 12.º da Portaria n.º 392/2019, de 5 novembro, é aplicável aos postos de colheita com pedido de licenciamento em curso à data da entrada em vigor da presente portaria, independentemente da fase do procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 25 de março de 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022

Sumário: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Não obstante a trajetória da evolução da situação epidemiológica vivida em Portugal na sequência da pandemia da doença COVID-19, a qual tem denotado uma evolução positiva nas últimas semanas, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental. Considerando o exposto, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 18 de abril de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 18 de abril de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.»

2 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de março de 2022. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Aviso n.º 25/2022

Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Por ordem superior se torna público que, em 16 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021, de 14 de dezembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021.

Nos termos do seu artigo 22.º, o Acordo entra em vigor a 15 de janeiro de 2022.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. – A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

Portaria n.º 128-A/2022

de 25 de março

Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

A Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do ISP a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de IVA, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG).

Neste sentido, cumpre agora fixar, para a semana que se inicia a 28 de março, os valores das taxas unitárias do ISP a vigorar.

Assim, nestes termos:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à:

a) Revisão e fixação semanal dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;

b) Manutenção da vigência dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, e respetivo anexo.

Artigo 2.º

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 – Nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 36,72 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 489,92 por 1000 litros.

2 – Nos termos do disposto no artigo anterior, a taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 47,17 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 295,98 por 1000 litros.

Artigo 3.º

Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março

Mantêm-se em vigor os artigos 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, e respetivo anexo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia 28 de março de 2022 e produz efeitos até dia 3 de abril de 2022.

Em 25 de março de 2022.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. – O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Decreto-Lei n.º 27-B/2022

de 23 de março

Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

A emergência de saúde pública de âmbito internacional, provocada pela pandemia da doença COVID-19, tem levado o Governo, no que respeita à educação, desde o ano letivo de 2019-2020, a aprovar um conjunto de medidas excecionais e temporárias de combate e mitigação do risco de disseminação daquela doença, procurando, concomitantemente, salvaguardar o interesse da comunidade escolar, designadamente no que respeita à realização e avaliação das aprendizagens.

Atualmente, a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19 tem verificado uma evolução positiva em Portugal, o que tem permitido, paulatinamente, o regresso à normalidade nas escolas.

Não obstante, ainda que no ano letivo de 2021-2022 já não tenha havido períodos em que, por determinação do Governo, o processo de ensino e aprendizagem tenha decorrido em regime não presencial, mas apenas alterações pontuais ao calendário escolar na sequência do prolongamento da interrupção letiva do Natal, as situações de doença e isolamento profilático motivadas pela doença COVID-19 acarretaram constrangimentos no que respeita às atividades letivas presenciais, não tendo sido ainda possível alcançar a tão desejada normalidade do decurso do ano letivo.

Considerando os efeitos que as provas finais do ensino básico têm na aprovação e certificação dos alunos do 9.º ano de escolaridade, torna-se necessário que a sua realização não se constitua como um momento de menor equilíbrio entre as condições de acesso ao ensino e aprendizagem e a sua avaliação, no caso concreto, a avaliação externa.

Visando esse equilíbrio, e não deixando de sublinhar a importância que a avaliação de âmbito nacional configura para os processos de monitorização da qualidade do sistema educativo, as provas finais do ensino básico centram-se nesta finalidade de acompanhamento e balanço das aprendizagens no final do ensino básico, contribuindo para uma implementação ainda mais sustentada do segundo ano do Plano 21|23 Escola+, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, afastando-se, neste quadro excecional, os seus impactos no percurso dos alunos que reúnam condições de aprovação.

Nessa medida, considera-se necessário que haja lugar à realização de provas finais do ensino básico, relevando a informação obtida para os fins já enunciados, de balanço das aprendizagens e de contributo para a continuação, em 2022-2023, da implementação sustentada do Plano 21|23 Escola+, mantendo-se, para os alunos, as condições de aprovação e conclusão do ensino básico assentes, à semelhança do que já se verificou no ano letivo anterior, apenas na avaliação interna.

No ensino secundário, por ser reconhecido o impacto que os exames finais nacionais têm na conclusão deste nível de ensino e nas escolhas dos alunos dos cursos científico-humanísticos para efeitos do acesso ao ensino superior, considera-se necessário mitigar o efeito gerado pela sua dupla valência, uma vez que os impactos da sua realização abrangem a conclusão dos cursos científico-humanísticos, e, cumulativamente, a sua utilização como provas de ingresso.

Com aquela finalidade, que decorre da necessidade de assegurar a normalidade do processo de acesso ao ensino superior em 2022, reproduzem-se, neste ano letivo, as condições de conclusão vigentes no ano letivo passado para os cursos científico-humanísticos do ensino secundário, servindo os exames finais nacionais apenas como provas de ingresso.

Deste modo, visa-se um maior equilíbrio nas condições de acesso, não sendo a classificação interna das disciplinas afetada pelo resultado dos exames nacionais, e, fundamentalmente, contribui-se para que, após o final do nível secundário dos alunos desta oferta educativa, o seu trabalho possa concentrar-se na realização das provas de ingresso de que necessitam para prosseguir os seus estudos no ensino superior.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Conselho Nacional de Educação, o Conselho das Escolas, a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a ANESPO – Associação Nacional de Escolas Profissionais, a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais e a CNIPE – Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece, para o ano letivo de 2021-2022, medidas excecionais e temporárias decorrentes do impacto da doença COVID-19, relativamente à avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico e avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei aplica-se aos ensinos básico e secundário, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior.

2 – O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, regulado pela Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro, e aos ensinos individual e doméstico, regulados pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.

Artigo 3.º

Avaliação externa no ano letivo de 2021-2022

No ano letivo de 2021-2022, quando realizadas por alunos internos:

a) As provas finais do ensino básico, do 9.º ano de escolaridade, não são consideradas para efeitos de avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico;

b) Os exames finais nacionais não são considerados para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.

Artigo 4.º

Avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico no ano letivo de 2021-2022

1 – Para efeitos de avaliação, aprovação e conclusão do ensino básico geral e dos cursos artísticos especializados do ensino básico apenas é considerada a avaliação interna.

2 – A conclusão de qualquer ciclo do ensino básico por alunos autopropostos, incluindo os que se encontram no regime de ensino individual ou de ensino doméstico, é efetuada mediante a realização de provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por provas finais nas disciplinas em que haja essa oferta.

3 – Nos casos em que a realização de provas finais de ciclo se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudos, os alunos ficam dispensados da respetiva realização.

Artigo 5.º

Provas finais de ciclo do ensino básico no ano letivo de 2021-2022

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as provas finais do ensino básico, do 9.º ano de escolaridade, são realizadas para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, em particular para efeitos de avaliação do sistema educativo face ao impacto provocado pela situação da pandemia da doença COVID-19 nas aprendizagens.

2 – As provas a que se refere o número anterior dão lugar à:

a) Atribuição de uma classificação nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, na sua redação atual, que não releva para efeitos de aprovação e conclusão do ensino básico;

b) Emissão de um relatório relativo a cada escola, que constitui um instrumento de apoio ao aperfeiçoamento da implementação de medidas no âmbito do Plano 21|23 Escola+, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho;

c) Emissão de um relatório nacional sobre a qualidade das aprendizagens dos alunos no final do ensino básico, designadamente para apoio à avaliação formativa, através do enriquecimento da plataforma de instrumentos de avaliação, do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., no âmbito da medida 1.5.1 – Aferir, diagnosticar e intervir, prevista no Plano 21|23 Escola+, referido na alínea anterior.

Artigo 6.º

Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário no ano letivo de 2021-2022

1 – Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário dos alunos internos, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna.

2 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso, sendo ainda permitida a sua realização para efeitos de melhoria da classificação obtida em prova de ingresso já realizada e/ou da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior.

3 – Os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram no regime de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais nas disciplinas em que haja essa oferta.

4 – Nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização.

5 – A realização de exames finais nacionais para melhoria da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior, é objeto de regulamentação no Regulamento de Provas e Exames.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de março de 2022. – António Luís Santos da Costa – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor – Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 21 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de março de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 27-A/2022

de 23 de março

Sumário: Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola.

O XXII Governo Constitucional pretende aprovar um regime que assegure, com celeridade, o acesso a linhas de crédito, com juros bonificados ou com bonificação da comissão de garantia, por parte dos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos do setor agrícola, que permitam fazer face a situações de crise, quer estas resultem de prejuízos pela ocorrência de fenómenos climatéricos adversos quer resultem de perturbações nos mercados ou de aumento dos custos de produção.

Prevê-se, assim, que, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sejam criadas linhas de crédito específicas ao abrigo do presente regime, sempre que tal se revele necessário, tendo em vista colmatar dificuldades de tesouraria ou necessidades de fundo de maneio por parte dos operadores afetados, para aquisição de fatores de produção, liquidação de impostos, pagamento de salários ou reestruturação de dívidas relacionadas com a atividade agrícola.

Ao regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei são aplicáveis os Regulamentos (UE) n.os 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aos auxílios de minimis, e 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, alterado pelo Regulamento (UE) 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei cria o regime das linhas de crédito, com juros bonificados ou com bonificação da comissão de garantia, dirigidas aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas que desenvolvam a sua atividade em território nacional.

2 – As linhas de crédito destinam-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Artigo 2.º

Condições e limites

As condições de acesso às linhas de crédito, assim como o montante global do crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário, são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, quando aplicável.

Artigo 3.º

Forma

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 4.º

Formalização e condições financeiras dos empréstimos

As condições para a formalização dos contratos de empréstimo e as suas condições financeiras são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, quando aplicável.

Artigo 5.º

Limites dos apoios

1 – Os apoios previstos no presente decreto-lei quanto aos operadores da produção primária de produtos agrícolas são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, alterado pelo Regulamento (UE) 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola.

2 – Os apoios previstos no presente decreto-lei quanto aos operadores que desenvolvam atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

3 – Os apoios a conceder no âmbito do presente decreto-lei são cumuláveis com outros auxílios de minimis, qualquer que seja a sua forma ou o objetivo prosseguido, e independentemente de serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União Europeia, encontrando-se o resultado dessa cumulação sujeito aos limites previstos nos regulamentos referidos nos números anteriores.

4 – Caso o montante individual de apoio público ultrapasse os limites estipulados nos termos dos números anteriores, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.

Artigo 6.º

Pagamento dos encargos

1 – A bonificação de juros ou o pagamento dos encargos com as comissões de garantia são efetuados pelo IFAP, I. P., enquanto se verificarem as condições de acesso definidas na regulamentação a que se refere o artigo 2.º, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários.

2 – As instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito fornecem ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas relativas aos empréstimos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Incumprimento pelo beneficiário

1 – O incumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário, na qualidade de mutuário, é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito ao IFAP, I. P.

2 – A verificação, em qualquer momento, do incumprimento por parte do beneficiário das condições de acesso previstas no presente decreto-lei ou nos regulamentos complementares determina a cessação do pagamento dos apoios, bem como a recuperação dos que tiverem sido indevidamente processados.

Artigo 8.º

Acompanhamento e controlo

1 – No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:

a) Estabelecer as normas técnicas e financeiras complementares destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;

b) Analisar e decidir as candidaturas apresentadas pelas instituições de crédito, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder, no caso das linhas de crédito com bonificação de juros;

c) Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;

d) Efetuar o pagamento das bonificações das comissões de garantia;

e) Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e os critérios de elegibilidade do crédito concedido ao abrigo do presente decreto-lei.

2 – Compete às instituições de crédito e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas tendo em vista a verificação das condições de acesso e de permanência na linha de crédito, e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 9.º

Financiamento

Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente decreto-lei são assegurados, no continente, por verbas do programa orçamental do Ministério da Agricultura inscritas no IFAP, I. P.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de março de 2022. – António Luís Santos da Costa – Miguel Jorge de Campos Cruz – Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 21 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de março de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 119/2022

de 23 de março

Sumário: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

A Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, veio regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Em virtude das vicissitudes ocorridas nos procedimentos de contratação pública a cargo da Ordem dos Notários, destinados à implementação da plataforma informática que dará suporte ao arquivo eletrónico, procede-se à alteração da data de produção de efeitos da portaria fixando-a em 1 de junho de 2022.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-B do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho

O artigo 23.º da Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação e produz efeitos a 1 de junho de 2022.

2 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 18 de março de 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2022

Sumário: Autoriza a realização da despesa com os contratos de comparticipação celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Oeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

A pandemia da doença COVID-19 originou uma situação de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos.

A União Europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020. Com efeito, os Estados-Membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre Estados-Membros.

Neste contexto é determinante a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tendo sido já aprovado o Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao IVA), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências.

Na sequência da publicitação do Aviso n.º 1-RE-C02-i01/2021, investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da componente 02 – Habitação, foi submetida pelo município de Oeiras uma candidatura, com vista à construção de 64 fogos sitos no loteamento «Alto da Montanha»; em Carnaxide, Oeiras, a qual foi aprovada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., por cumprir os respetivos requisitos, sendo necessário assegurar a autorização da despesa e a assunção dos encargos plurianuais, a qual, em função do seu valor global, recai na competência do Conselho de Ministros, nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Autorizar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com os encargos relativos aos contratos de comparticipação 2022.11.0010.3.00.5, celebrados com o município de Oeiras, na qualidade de beneficiário final, até ao montante de (euro) 12 178 590,67, com o IVA incluído à taxa legal em vigor, ao abrigo da medida i01: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Aviso n.º 1-RE-CO2-i01/2021, investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, componente 02 – Habitação, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 – Estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de financiamento no âmbito do PRR, referidos no número anterior, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores:

a) Em 2022 – (euro) 4 871 436,27;

b) Em 2023 – (euro) 5 845 723,52;

c) Em 2024 – (euro) 1 461 430,88.

3 – Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do PRR.

4 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de março de 2022. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Declaração de Retificação n.º 13/2022

Sumário: Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, na republicação do Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e do Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 – Na alínea d) do artigo 6.º, onde se lê:

«d) Emitir parecer sobre os avisos de abertura de candidaturas quando estes integrem regras de execução das operações relativas a custos elegíveis;»

deve ler-se:

«d) (Revogada.)»

2 – No n.º 3 do artigo 35.º, onde se lê:

«3 – As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção constantes no regulamento específico e nos avisos de apresentação de candidatura, por concurso ou por convite.»

deve ler-se:

«3 – As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os requisitos e critérios de seleção constantes do Regulamento Específico e nos avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou por convite.»

3 – Na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º, onde se lê:

«b) A alteração do número de embalagens individuais a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;»

deve ler-se:

«b) Necessidade de reprogramação de natureza financeira, consistindo no reforço financeiro da candidatura aprovada e na transferência de verbas de um ano civil para o outro, com base em informação que permita uma análise detalhada do pedido apresentado.»

4 – Na alínea b) do n.º 2 do artigo 54.º, onde se lê:

«b) A alteração do número de embalagens coletivas a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;»

deve ler-se:

«b) A alteração do número de embalagens individuais a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;»

5 – Na alínea g) do n.º 2 do artigo 85.º-N, onde se lê:

«g) Desenvolver as medidas de acompanhamento obrigatórias previstas no n.º 2 do artigo 8685.º-A e as demais previstas no n.º 3 do artigo 8685.º-A com vista à inclusão social dos destinatários finais;»

deve ler-se:

«g) Desenvolver as medidas de acompanhamento obrigatórias previstas no n.º 2 do artigo 85.º-A e as demais previstas no n.º 3 do artigo 85.º-A com vista à inclusão social dos destinatários finais;»

6 – São republicados integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pelas Portarias n.os 51/2017, de 2 de fevereiro, 232/2018, de 20 de agosto, 217/2019, de 10 de julho, 27/2021, de 5 de fevereiro, e 42/2022, de 19 de janeiro.

Secretaria-Geral, 16 de março de 2022. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

ANEXO

Republicação do Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), anexo à Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, da qual faz parte integrante

PARTE I

Disposições gerais do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC)

CAPÍTULO I

Objeto, âmbito e disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A parte i do presente Regulamento estabelece o modelo de governação próprio do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), e as suas regras gerais.

Artigo 2.º

Programa Operacional

A estrutura operacional do FEAC concretiza-se num programa operacional de âmbito nacional designado por Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Artigo 3.º

Regime jurídico

1 – O regime jurídico de aplicação do POAPMC é constituído, para além do presente Regulamento:

a) Pela legislação europeia aplicável;

b) Pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento;

c) Pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações, em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento;

d) Pela regulamentação específica do POAPMC.

2 – A aplicação do POAPMC obedece ainda ao disposto nos seguintes documentos:

a) Orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas à execução do FEAC, da competência da autoridade de gestão e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.);

b) Orientações técnicas do âmbito e competência das autoridades de certificação;

c) Orientações para o exercício da atividade de auditoria, da competência da autoridade de auditoria;

d) Avisos de abertura de candidatura emitidos pela autoridade de gestão.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) «Assistência material de base» os bens de consumo básicos de valor limitado e para uso pessoal das pessoas mais carenciadas, tais como vestuário, calçado, artigos de higiene, material escolar e sacos-cama, adiante designados como bens de primeira necessidade;

b) «Beneficiário» o organismo público ou privado responsável pelo arranque, ou pelo arranque e execução, das operações;

c) «Destinatário final» a pessoa ou as pessoas mais carenciadas a quem são distribuídos géneros alimentícios, ou a quem é prestada assistência material de base;

d) «Organizações parceiras» os organismos públicos e/ou as organizações sem fins lucrativos que, diretamente ou através de outras organizações parceiras, distribuem alimentos e/ou assistência material de base, combinada, sendo caso disso, com medidas de acompanhamento, sempre que aplicáveis, ou empreendem atividades que visam de forma direta a inclusão social das pessoas mais carenciadas, cujas operações tenham sido selecionadas pela autoridade de gestão;

e) «Pessoas mais carenciadas» as pessoas singulares, sejam elas indivíduos, famílias, agregados familiares ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja necessidade de assistência tenha sido estabelecida de acordo com os critérios objetivos definidos;

f) «Programa operacional de distribuição de alimentos e/ou assistência material de base» o programa operacional de apoio à distribuição de alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas, de forma direta, através da entrega de alimentos e/ou assistência material de base, ou indireta, nomeadamente através de cartões em formato eletrónico, combinada, se for caso disso, com medidas de acompanhamento que visem reduzir a exclusão social das pessoas mais carenciadas;

g) «Distribuição direta de alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas» aquela que é efetuada através da entrega direta de alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas;

h) «Distribuição indireta de alimentos às pessoas mais carenciadas» aquela que é efetuada através da atribuição às pessoas mais carenciadas de cartões eletrónicos para serem utilizados em estabelecimentos comerciais aderentes, desde que os referidos cartões só possam ser trocados por géneros alimentares;

i) «Estabelecimentos comerciais aderentes» os estabelecimentos que comercializem géneros alimentares elegíveis no âmbito do FEAC e adiram à Medida 3 do POAPMC e onde se possa utilizar o cartão eletrónico para aquisição de géneros alimentares.

Artigo 5.º

Coordenação política

1 – A coordenação política do FEAC é da responsabilidade conjunta dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento.

2 – Compete à coordenação política, designadamente:

a) Coordenar a execução do POAPMC;

b) Estabelecer orientações estratégicas relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira do POAPMC;

c) Acompanhar a gestão corrente do POAPMC;

d) Promover a participação económica, social e institucional no acompanhamento do POAPMC;

e) Aprovar o regulamento geral do FEAC e os regulamentos específicos do POAPMC, sob proposta da autoridade de gestão, após consulta às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e parecer da Agência, I. P.;

f) Emitir orientações específicas sobre a gestão do POAPMC;

g) Aprovar as propostas de alteração e reprogramação do POAPMC, sem prejuízo das competências da Comissão Europeia nesta matéria;

h) Aprovar, nos termos do artigo 11.º, os organismos intermédios, bem como as respetivas competências que neles sejam delegáveis pela autoridade de gestão, após audição, nos casos de organismos intermédios das Regiões Autónomas, dos respetivos Governos Regionais;

i) Apreciar os relatórios anuais e o relatório final de execução do POAPMC.

Artigo 6.º

Coordenação técnica

Compete à Agência, I. P., enquanto órgão de coordenação técnica do FEAC:

a) Garantir, em articulação com a autoridade de gestão, o apoio técnico perante os membros do Governo responsáveis pela coordenação política do FEAC;

b) Emitir parecer prévio sobre a regulamentação específica do POAPMC, proposta pela autoridade de gestão;

c) Elaborar orientações técnicas de gestão e execução do FEAC, incluindo em matéria de elegibilidade de custos, que apoiem o exercício correto das competências da autoridade de gestão e acompanhar a respetiva aplicação;

d) (Revogada.)

e) Apreciar as propostas de revisão e reprogramação do POAPMC formuladas pela autoridade de gestão;

f) Definir, em articulação com a autoridade de gestão, a necessidade e oportunidade de efetuar avaliações que afiram a eficácia, eficiência e impacto do POAPMC e as articulações necessárias com o quadro de avaliação do Portugal 2020;

g) Coordenar e contribuir para a elaboração do processo de monitorização, ponderando a relevância e oportunidade da sua integração no âmbito dos instrumentos de reporte dos FEEI, e avaliação do POAPMC;

h) Emitir orientações técnicas no âmbito da monitorização, em particular no que se refere aos procedimentos para a produção e à recolha dos indicadores operacionais, financeiros e físicos, em especial no caso daqueles que integram os relatórios de execução, e, no caso dos indicadores físicos, de forma a garantir harmonização de procedimentos e conceitos, nomeadamente com os indicadores utilizados no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo Fundo Social Europeu;

i) Emitir orientações técnicas sobre os exercícios de avaliação e as metodologias de recolha de dados, designadamente os inquéritos estruturados de dados aos destinatários finais, participar no processo de seleção das entidades que os vão realizar, acompanhar estes exercícios e emitir parecer sobre os correspondentes relatórios intercalares e finais;

j) Propor à coordenação política, após articulação com a autoridade de gestão, desenvolver instrumentos de reporte sobre a aplicação do FEAC e respetivo POAPMC;

k) Assegurar, em articulação com a autoridade de gestão, a interlocução no plano técnico com a Comissão Europeia.

Artigo 7.º

Autoridade de gestão

1 – A autoridade de gestão do POAPMC é a autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).

2 – A autoridade de gestão responde perante os membros do Governo responsáveis pela coordenação política do FEAC e presta as informações relevantes e pertinentes sobre a execução do POAPMC, designadamente no que respeita a realizações e resultados, aos órgãos de coordenação técnica, de auditoria e de certificação.

3 – Das decisões da autoridade de gestão não cabe recurso hierárquico.

4 – Compete à autoridade de gestão do POAPMC exercer as funções previstas no artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na redação em vigor, e as competências previstas no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.

Artigo 8.º

Competências da comissão diretiva do POAPMC

São competências da comissão diretiva do POAPMC as previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.

Artigo 9.º

Competências do presidente da comissão diretiva

São competências do presidente da comissão diretiva do POAPMC as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.

Artigo 10.º

Secretariado técnico do POAPMC

1 – O secretariado técnico funciona sob a responsabilidade da comissão diretiva do PO ISE.

2 – São competências do secretariado técnico as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.

Artigo 11.º

Organismos intermédios

1 – Podem exercer funções de gestão, mediante delegação da autoridade de gestão, as entidades públicas ou privadas que assegurem condições para melhorar os níveis de eficácia e de eficiência ou para superar insuficiências qualitativas ou quantitativas de recursos técnicos, humanos ou materiais das autoridades de gestão.

2 – As entidades referidas no número anterior assumem a qualidade de organismos intermédios.

3 – Compete aos membros do Governo responsáveis pela coordenação política, sob proposta da autoridade de gestão, após consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aprovar os organismos intermédios do POAPMC.

4 – Aos organismos intermédios são aplicáveis as regras previstas para a autoridade de gestão para o exercício das mesmas competências.

Artigo 12.º

Delegação de competências em organismos intermédios

1 – O exercício das competências de gestão pode ser delegado pelas autoridades de gestão num organismo intermédio, mediante a celebração de acordo escrito, doravante designado por contrato de delegação de competências.

2 – São aplicáveis aos organismos intermédios, designadamente, as disposições constantes dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, em tudo o que for aplicável ao POAPMC.

Artigo 13.º

Autoridades de certificação

1 – A autoridade de certificação do FEAC é a Agência, I. P.

2 – A autoridade de certificação do FEAC é responsável por apresentar à Comissão Europeia as declarações de despesa e os pedidos de pagamento, assegurando que resultam de sistemas contabilísticos fiáveis.

3 – São aplicáveis à autoridade de certificação, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor.

4 – As competências de certificação não são delegáveis.

Artigo 14.º

Autoridade de auditoria do FEAC

1 – A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) é a autoridade de auditoria única para o FEAC, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor.

2 – A Agência, I. P., dispõe de uma estrutura segregada de auditoria para o FEAC que executa as auditorias em operações, em articulação com a autoridade de auditoria, nos termos do previsto nos artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações.

3 – As competências da autoridade de auditoria não são delegáveis.

Artigo 15.º

Monitorização e avaliação

1 – A monitorização e a avaliação são implementadas de acordo com as competências atribuídas ao órgão de coordenação técnica e à autoridade de gestão.

2 – Compete à autoridade de gestão, em articulação com os membros do Governo responsáveis pela coordenação política do FEAC, definir a necessidade e a oportunidade de efetuar avaliações que afiram a eficácia, eficiência e impacto do POAPMC e em sequência elaborar o respetivo Plano de Avaliação.

3 – Compete à autoridade de gestão assegurar que as avaliações operacionais do POAPMC são realizadas em conformidade com as disposições europeias e com as orientações nacionais aplicáveis.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autoridade de gestão deve realizar um inquérito estruturado aos destinatários finais em 2017 e 2022, de acordo com o modelo adotado pela Comissão Europeia e as orientações emitidas pela Agência, I. P.

5 – O acompanhamento dos processos de avaliação é promovido pela autoridade de gestão ou pela Agência, I. P., e pode envolver os serviços e organismos da Administração Pública com atribuições e competências em matérias de formulação e avaliação de políticas públicas e, em razão da matéria, os parceiros económicos e sociais relevantes.

6 – As avaliações devem ser asseguradas por peritos funcionalmente independentes da autoridade de gestão.

7 – As avaliações devem ser publicadas na íntegra, não podendo incluir de forma alguma informações sobre a identidade dos destinatários finais.

Artigo 16.º

Reuniões de análise

1 – Devem ter lugar, entre a Comissão Europeia, que preside, e o órgão do Estado-Membro indicado por aquela, reuniões de análise destinadas a analisar os progressos feitos na execução do POAPMC, tendo em conta o relatório anual de execução e as observações da Comissão Europeia, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na redação em vigor.

2 – Podem ainda, mediante acordo entre a Comissão Europeia e o respetivo órgão do Estado-Membro, ser convidadas a participar na reunião outras partes interessadas em razão da matéria, exceção feita às partes dessa reunião em que a sua participação causaria conflitos de interesse ou quebra da confidencialidade relacionada com questões de auditoria.

Artigo 17.º

Comissão de acompanhamento

1 – É criada uma comissão de acompanhamento para o POAPMC, com o objetivo de partilhar informação e auscultar os atores relevantes na implementação do POAPMC.

2 – A composição e as competências da comissão de acompanhamento são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política.

CAPÍTULO II

Financiamento e pagamentos

Artigo 18.º

Financiamento

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a contribuição pública nacional dos projetos financiados pelo FEAC é suportada através de dotações adequadas inscritas no Orçamento do Estado.

2 – As dotações referidas no número anterior constam de mapa a incluir no relatório do Orçamento do Estado, evidenciando os montantes e as fontes de financiamento.

3 – Quando os serviços da administração central, regional e autárquica, os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, os fundos públicos, as associações públicas exclusivamente constituídas por pessoas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no setor público empresarial, sejam entidades beneficiárias do FEAC, suportam a contribuição pública nacional.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas candidaturas em parceria, o sistema de financiamento é determinado em função da natureza jurídica de cada uma das entidades parceiras, podendo coexistir, na mesma parceria, diferentes sistemas de financiamento.

5 – Compete à Agência, I. P., gerir as dotações do FEAC e o montante da contrapartida pública nacional.

Artigo 19.º

Circuito financeiro do FEAC

1 – As contribuições europeias relativas ao FEAC são creditadas pela Comissão Europeia diretamente em conta bancária específica (Conta FEAC), criada para o efeito pela Agência, I. P., junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), da qual são igualmente canalizados os recursos financeiros a mobilizar para a realização do POAPMC.

2 – Nestes termos, fica a Conta FEAC abrangida pela gestão dos fluxos financeiros a que se refere o n.º 4 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na redação em vigor.

3 – As contribuições europeias são utilizadas pela Agência, I. P., com base em procedimentos a definir por esta, à medida das necessidades de execução do POAPMC, em função dos pedidos de pagamento emitidos pela autoridade de gestão e das disponibilidades de tesouraria, sem prejuízo do previsto no n.º 5.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «disponibilidade de tesouraria», relativamente ao POAPMC, o valor das contribuições europeias recebidas a título do POAPMC.

5 – Tendo em conta os recursos financeiros disponíveis na Conta FEAC, e sempre que devidamente justificado pela autoridade de gestão, as disponibilidades de tesouraria podem ser ultrapassadas, por decisão da Agência, I. P., até ao limite correspondente à despesa já apresentada à Comissão Europeia no âmbito da certificação, ainda que não reembolsada, acrescido do valor equivalente a um mês médio de programação financeira do POAPMC, ou até um valor superior, em situações de natureza excecional, designadamente as relacionadas com a concretização das metas financeiras que o POAPMC tem de cumprir e as situações que ponham em risco os reembolsos aos beneficiários.

6 – No sentido de favorecer a realização financeira do POAPMC, a Agência, I. P., pode mobilizar o quantitativo de operações específicas de tesouro (OET) para que estiver autorizada pela lei que aprova o Orçamento do Estado e nos limites da sua capacidade financeira para fazer face aos encargos.

Artigo 20.º

Pagamentos no POAPMC

1 – Compete à autoridade de gestão emitir autorizações de pagamento aos beneficiários e emitir o correspondente pedido de pagamento à Agência, I. P.

2 – Os pagamentos aos beneficiários do FEAC são efetuados pela Agência, I. P., com base em pedidos de pagamento emitidos pela autoridade de gestão, nos termos dos procedimentos a definir pela Agência, I. P.

3 – As regras de operacionalização dos pagamentos aos beneficiários, no caso das candidaturas em parceria, encontram-se definidas no Regulamento Específico do POAPMC.

4 – A execução dos pagamentos aos beneficiários é assegurada pela Agência, I. P., no prazo de seis dias úteis após a emissão do pedido de pagamento pela autoridade de gestão, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a) Existência de disponibilidade de tesouraria;

b) Suficiência das informações exigíveis na fundamentação do pedido de pagamento;

c) Existência de regular situação contributiva e tributária dos beneficiários e inexistência de dívidas aos Fundos;

d) Inexistência de decisão de suspensão de pagamentos aos beneficiários;

e) Garantia da regularidade da despesa realizada.

5 – Compete à autoridade de gestão assegurar o registo, no sistema de informação do POAPMC, dos dados referentes à validação da despesa, ao pagamento e aos montantes a recuperar, devendo ser salvaguardadas a compatibilidade e a transferência automática de dados para o sistema de informação da autoridade de certificação.

6 – A Agência, I. P., dá conhecimento à autoridade de gestão dos pagamentos efetuados aos beneficiários, bem como dos montantes por si recuperados, no âmbito do POAPMC, sendo estes últimos transferidos para a Conta FEAC.

CAPÍTULO III

Sistemas de informação

Artigo 21.º

Sistema de informação

1 – As competências de coordenação técnica, de aplicação do FEAC, de acompanhamento, monitorização, avaliação e auditoria e controlo são apoiadas por um sistema de informação, designado por SI FEAC.

2 – O SI FEAC baseia-se nos sistemas de informação existentes, sendo criados instrumentos de partilha de informação, através do intercâmbio de dados entre o FEAC, o SISS (sistema de informação da segurança social) e os FEEI.

3 – A autoridade de gestão assegura o desenvolvimento, a manutenção e o pleno funcionamento do SI FEAC, no que respeita às funcionalidades específicas de gestão, observando as indicações dos órgãos de coordenação técnica e das autoridades de certificação e de auditoria.

4 – A Agência, I. P., assegura, em articulação com a autoridade de gestão, a ligação e a articulação entre o SI FEAC e o sistema de informação da Comissão Europeia, designado por SFC 2014-2020.

5 – Os organismos intermédios utilizam o SI FEAC.

6 – Cabe à Agência, I. P., disponibilizar os meios para o armazenamento dos dados do SI FEAC e, nessa medida, garantir, nomeadamente, o registo do historial e a proteção e preservação dos dados.

Artigo 22.º

Portal de acesso ao SI FEAC

1 – O acesso ao SI FEAC é feito através do portal do Portugal 2020.

2 – O SI FEAC aproveita as funcionalidades existentes no portal do Portugal 2020 que promovam a simplificação dos procedimentos aplicáveis no âmbito do FEAC.

CAPÍTULO IV

Informação e comunicação

Artigo 23.º

Informação e comunicação do Estado-Membro

1 – Compete à autoridade de gestão a elaboração das ações de comunicação adequadas à promoção, informação e publicitação do FEAC, assegurando a sua visibilidade e dos organismos parceiros, sem estigmatizar os destinatários finais.

2 – Podem ser realizadas ações de comunicação específicas considerando os diferentes instrumentos de apoio, bem como ações de promoção e disseminação de resultados, incluindo informação detalhada sobre os apoios concedidos de acordo com os regulamentos europeus.

3 – As ações de comunicação devem ser dirigidas às pessoas mais carenciadas, bem como ao público em geral e aos meios de comunicação social, sem estigmatizar os destinatários finais.

4 – A autoridade de gestão elabora uma lista das operações apoiadas pelo FEAC em formato de folha de cálculo que permita que a informação seja classificada, pesquisada, extraída, comparada e publicada na Internet.

5 – A lista de operações referida no número anterior deve ser atualizada com uma periodicidade não superior a 12 meses e inclui, pelo menos, a seguinte informação:

a) O nome e endereço do beneficiário;

b) O montante do financiamento da União;

c) O tipo de privação material em causa.

6 – A autoridade de gestão deve informar os beneficiários da publicação da lista de operações referida nos n.os 4 e 5.

7 – A autoridade de gestão pode elaborar um plano de comunicação para responder às obrigações em matéria de comunicação e informação previstas no presente artigo e outras que considere necessárias e oportunas para a divulgação do FEAC.

Artigo 24.º

Obrigações dos beneficiários em matéria de informação e comunicação

1 – É obrigação dos beneficiários, durante a execução dos projetos apoiados, informar o público sobre o apoio ao abrigo do FEAC, colocando em cada ponto de distribuição, salvo se tal não for possível pelas condições do local, pelo menos um cartaz com informação sobre a operação (dimensão mínima A3), indicando o apoio financeiro da União ou, em alternativa, um emblema da União Europeia, em tamanho claramente identificável, num local visível ao público.

2 – Os beneficiários e organizações parceiras que disponham de sítios de Internet devem igualmente fazer uma referência aos apoios e ao FEAC, que contenha pelo menos os seus objetivos, resultados e o apoio financeiro da União.

3 – Todas as medidas de informação e comunicação tomadas pelo beneficiário e as organizações parceiras dão conta do apoio do FEAC à operação em causa, mediante aposição do emblema da União juntamente com uma referência à União e ao FEAC.

4 – A autoridade de gestão deve disponibilizar aos beneficiários e parceiros as ferramentas de informação e de comunicação, incluindo modelos em formato eletrónico, para cumprimento das obrigações referidas no presente artigo.

5 – Todas as obrigações e ações referidas no presente artigo devem ser concretizadas sem estigmatização dos destinatários finais.

CAPÍTULO V

Promoção das atividades apoiadas

Artigo 25.º

Operações apoiadas

1 – São apoiadas no âmbito do FEAC as operações que prossigam os objetivos previstos no Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento e do Conselho, de 11 de março, na redação conferida pelos Regulamentos n.os (UE) 2020/559, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e 2021/177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro.

2 – A natureza das operações apoiadas é definida na parte ii do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Modalidade de apresentação de candidaturas

1 – A apresentação de candidaturas a apoio no âmbito do FEAC é feita, por regra, através de procedimento concursal, sendo admitida a apresentação por convite no caso do artigo 52.º, do n.º 5 do artigo 61.º, do artigo 85.º-D e do n.º 5 do artigo 85.º-I e em casos excecionais, devidamente justificados, nos termos do artigo 60.º-A e do n.º 3 do artigo 85.º-K do Regulamento Específico.

2 – O Regulamento Específico do POAPMC define as situações de apresentação obrigatória de candidaturas em parceria.

3 – Nas candidaturas desenvolvidas em parceria é designada uma entidade que assume a coordenação da parceria, à qual é atribuída a qualidade de entidade coordenadora, sem prejuízo da responsabilidade que cabe a cada uma das entidades parceiras, quer pela execução das ações que integram a operação cofinanciada, quer as decorrentes do sistema de financiamento determinado nos termos do n.º 4 do artigo 18.º

4 – À entidade coordenadora prevista no número anterior cabe a articulação, quer com a autoridade de gestão, quer entre as várias entidades parceiras, competindo-lhe assegurar a transferência dos montantes atribuídos pela autoridade de gestão, no âmbito da parceria, e, com exceção das situações previstas nos artigos 59.º-A e 73.º-A, proceder às reposições por inteiro a que haja lugar, sem prejuízo da responsabilidade solidária a que todas as entidades parceiras estão obrigadas.

5 – A regulamentação específica do POAPMC fixa, para as candidaturas em parceria, regras complementares ao disposto no presente artigo.

6 – As candidaturas podem ser anuais ou plurianuais, podendo, neste último caso, o seu limite máximo ser definido em regulamento específico.

7 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão, a execução da candidatura pode ter um prazo superior ao que resulta do estabelecido no número anterior.

CAPÍTULO VI

Entidades beneficiárias e destinatários

Artigo 27.º

Beneficiários

1 – Podem beneficiar dos apoios do FEAC as pessoas coletivas, de direito público, ou direito privado sem fins lucrativos, incluindo do setor cooperativo, desde que preencham os requisitos definidos no número seguinte e outros definidos no Regulamento Específico do POAPMC e que podem variar em função da natureza das operações apoiadas.

2 – São requisitos gerais das entidades beneficiárias:

a) Estarem legalmente constituídas;

b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação;

c) Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

d) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 28.º

Destinatários finais

1 – São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.

2 – (Revogado.)

CAPÍTULO VII

Obrigações dos beneficiários

Artigo 29.º

Obrigações dos beneficiários

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia e nacional aplicáveis, ou estabelecidas no Regulamento Específico do POAPMC, os beneficiários ficam obrigados ao cumprimento das obrigações constantes nos n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro.

Artigo 30.º

Processo técnico e contabilístico da operação

1 – Os beneficiários ficam obrigados a organizar um processo técnico e contabilístico de cada operação cofinanciada, onde constem os documentos comprovativos da execução das suas diferentes ações, o qual pode ser preparado em suporte digital.

2 – O processo técnico e contabilístico da operação deve estar sempre atualizado e disponível.

3 – A estrutura e o conteúdo do processo técnico e contabilístico são definidos no Regulamento Específico do POAPMC.

CAPÍTULO VIII

Elegibilidades e pagamentos

Artigo 31.º

Forma dos apoios aos beneficiários

1 – Os apoios a conceder no âmbito do FEAC revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis, conforme estabelecido na legislação europeia e na regulamentação específica do POAPMC.

2 – As subvenções não reembolsáveis podem assumir as seguintes modalidades:

a) Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos;

b) Tabelas normalizadas de custos unitários;

c) Financiamento através de uma taxa fixa, a determinar pela aplicação de uma percentagem a uma ou várias categorias de custos previamente definidas.

3 – As opções referidas no número anterior podem ser combinadas em relação a uma única operação apenas quando cada opção se aplica a diferentes categorias de custos ou quando são utilizadas em fases sucessivas da mesma.

4 – Os montantes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 são fixados com base num método de cálculo justo equitativo e verificável.

5 – O método de cálculo referido no número anterior é fixado pela autoridade de gestão, em articulação com o órgão de coordenação técnica.

6 – Os montantes calculados sob as formas de subvenções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 são considerados despesas elegíveis incorridas e pagas pelo beneficiário para efeitos da aplicação do título vi do Regulamento UE n.º 223/2014, do Parlamento e do Conselho, de 11 de março, na redação em vigor.

7 – O Regulamento Específico do POAPMC ou os avisos para apresentação das candidaturas definem a modalidade, a forma e as respetivas regras de apoio a aplicar em função dos diferentes tipos de operação.

Artigo 32.º

Elegibilidade das operações

1 – São elegíveis as operações que, de acordo com um processo justo e transparente, foram aprovadas pela autoridade de gestão em conformidade com os critérios de seleção, com a regulamentação específica e com os avisos para apresentação de candidaturas.

2 – Não são elegíveis as operações que se encontrem fisicamente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação à autoridade de gestão da candidatura ao abrigo do POAPMC, pelo beneficiário final, independentemente de este ter efetuado todos os pagamentos correspondentes.

3 – Não são elegíveis as operações que tenham sido alvo de financiamento por outro PO ou outro instrumento da União Europeia.

Artigo 33.º

Elegibilidade das despesas

1 – São elegíveis as despesas efetuadas no âmbito da realização de operações aprovadas pela autoridade de gestão em conformidade com os critérios de seleção, com a regulamentação específica e com os avisos para apresentação de candidaturas.

2 – São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas entre 1 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo das demais regras de elegibilidade de despesas, designadamente as constantes da legislação europeia e nacional aplicável.

3 – A autoridade de gestão analisa e procede ao apuramento dos custos elegíveis, de acordo com os critérios estabelecidos no número seguinte e com as regras de elegibilidade, conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas pelos beneficiários, podendo reavaliar o custo aprovado em candidatura nomeadamente em saldo, em função da razoabilidade de custo e de indicadores de execução, desde que tal não determine um aumento do custo total aprovado.

4 – No âmbito da modalidade prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º, consideram-se «custos elegíveis de uma operação» os que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Sejam suscetíveis de financiamento nos termos da legislação europeia e nacional relativa ao FEAC, atenta a sua natureza e limites máximos;

b) Sejam efetivamente incorridos e pagos pelos beneficiários para a execução das ações que integram a candidatura aprovada pela autoridade de gestão e para os quais haja relevância contabilística e evidência fáctica dos respetivos bens e serviços;

c) Cumpram com os princípios da economia, eficiência e eficácia e da relação custo/benefício.

5 – Em função do tipo de operação a apoiar, são elegíveis, designadamente, as seguintes despesas:

a) As despesas com a aquisição de alimentos e/ou de bens de primeira necessidade nos termos definidos nas Medidas 1 e 3;

b) As despesas de transporte de alimentos e os custos de armazenagem, desde que realizados, no âmbito de operações de aquisição de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organismos públicos que os fornecem a organizações parceiras, a uma taxa fixa de 1 % dos encargos suportados com a aquisição desses géneros alimentares ou desses bens de primeira necessidade;

c) As despesas administrativas, de transporte e de armazenamento, bem como de preparação da distribuição indireta, através da atribuição de cartões eletrónicos, realizadas por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e/ ou dos bens de primeira necessidade;

d) As despesas das medidas de acompanhamento, realizadas, no âmbito de operações de distribuição direta ou indireta, através de cartões em formato eletrónico, de alimentos ou de bens de primeira necessidade, por organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e/ou dos bens de primeira necessidade;

e) As despesas de elaboração, desenvolvimento e funcionamento do sistema de cartões eletrónicos.

6 – As taxas referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior aplicam-se sobre valores de aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade, nos termos definidos nas Medidas 1 e 3.

7 – Quando a redução da despesa elegível associada à aquisição dos géneros alimentares ou dos bens de primeira necessidade, prevista na alínea a) do n.º 5, se dever ao incumprimento do direito aplicável, por parte do organismo responsável pela aquisição de alimentos e/ou pela assistência material de base, não dá origem à redução das despesas elegíveis que resultam da aplicação da taxa fixa referida nas alíneas c) e d) do mesmo número realizada pelos organismos aí referidos.

8 – Não são elegíveis as seguintes despesas:

a) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;

b) Os juros sobre dívidas;

c) O fornecimento de infraestruturas;

d) Os custos de bens em segunda mão.

9 – A metodologia de organização dos custos elegíveis, nomeadamente a sua categorização por rubricas, para efeitos de apresentação da candidatura, pedidos de reembolso e saldo, é definida no Regulamento Específico do POAPMC.

10 – O Regulamento Específico e os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso ou convite, podem concretizar e fixar regras mais restritivas de elegibilidade do que as previstas nos números anteriores, bem como definir a elegibilidade das despesas em função da tipologia das operações.

Artigo 34.º

Financiamento e pagamento aos beneficiários do POAPMC

1 – Os pagamentos aos beneficiários do POAPMC podem ser efetuados a título de adiantamento, reembolso das despesas efetuadas e pagas e reembolso do saldo final.

2 – Os montantes e as condições em que pode haver lugar a adiantamento encontram-se definidos no Regulamento Específico do POAPMC, podendo variar em função da tipologia de operação a apoiar.

3 – Após o adiantamento, quando a este haja lugar, os beneficiários devem submeter à autoridade de gestão os pedidos de reembolso, com a periodicidade definida no Regulamento Específico, sobre os quais deve ser proferida decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da receção do pedido, o qual se suspende quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise.

4 – Sem prejuízo da periodicidade dos pedidos de reembolso definida na regulamentação específica do POAPMC, os demais pedidos de reembolso podem ser submetidos com uma periodicidade mínima mensal.

5 – Em casos devidamente justificados, pode ser submetido pedido de reembolso com uma periodicidade mínima diferente da prevista no número anterior.

6 – Sempre que, por motivo não imputável ao beneficiário, incluindo as organizações parceiras, não seja possível proceder à decisão do pedido de reembolso no prazo fixado no número anterior, a autoridade de gestão pode decidir emitir um pagamento a título de adiantamento, no valor previsto no pedido de reembolso.

7 – O pagamento efetuado a título de adiantamento nos termos do número anterior é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação e verificação da correspondente despesa, em prazo não superior a 90 dias.

8 – Os beneficiários de candidaturas plurianuais ficam obrigados a fornecer à autoridade de gestão, nos termos por esta definidos, informação necessária à elaboração do relatório anual do POAPMC, designadamente informação sobre a execução física e financeira da operação, ficando o pagamento das despesas condicionado à prestação da mesma, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela autoridade de gestão.

9 – Os beneficiários devem apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento de saldo final, a constar em formulário próprio, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo, sobre o qual deve ser proferida decisão, até aos 60 dias úteis subsequentes, o qual se suspende quando a autoridade de gestão solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo em análise.

10 – O prazo de 45 dias úteis referido no número anterior pode ser prorrogado em casos devidamente fundamentados e expressamente aceites pela autoridade de gestão.

11 – Para efeitos da contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento de saldo, considera-se que a data da conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da sua última ação.

12 – Os pedidos de reembolso e de saldo final são objeto de verificação administrativa e controlo no local, de acordo com as disposições previstas na legislação europeia e no Regulamento Específico.

13 – Compete à autoridade de gestão determinar os montantes a pagar e os montantes a recuperar.

14 – A autoridade de gestão emite os pedidos de pagamento relativos aos pedidos de reembolso e de saldo final, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar das datas de tomada de decisão previstas nos n.os 3, 4 e 7, sem prejuízo do disposto em matéria de compensação de créditos e suspensão de pagamentos.

15 – Os pagamentos a que se refere o número anterior são integralmente efetuados nos termos do n.º 4 do artigo 20.º, não sendo suscetíveis de arresto, de penhora ou de cessão de créditos.

CAPÍTULO IX

Procedimento de candidatura

Artigo 35.º

Apresentação de candidaturas, análise e seleção

1 – As candidaturas podem ser apresentadas em períodos predefinidos ou em período contínuo.

2 – Os prazos para apresentação de candidaturas são fixados por despacho da autoridade de gestão e divulgados no sítio da Internet do POAPMC e no portal do Portugal 2020.

3 – As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os requisitos e critérios de seleção constantes do Regulamento Específico e nos avisos para apresentação de candidatura, por concurso ou por convite.

4 – Os critérios de seleção são, quando aplicável, estruturados numa avaliação de mérito absoluto, nos termos a fixar no Regulamento Específico.

5 – Concluída a análise das candidaturas e antes de adotada a decisão final, devem os candidatos ser ouvidos no procedimento, nos termos legais, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos, exceto quando haja lugar à aprovação integral das candidaturas, situação que confere dispensa de audiência dos interessados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

6 – O previsto no número anterior não prejudica a aplicação das situações previstas nas restantes alíneas do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, quando aplicáveis.

7 – No Regulamento Específico do POAPMC são definidas regras complementares ao previsto no presente artigo, designadamente no que se refere à metodologia de aplicação dos critérios de seleção.

Artigo 36.º

Decisão

1 – A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela autoridade de gestão, no prazo de 60 dias úteis a contar da data limite para a respetiva apresentação ou da data de submissão da candidatura, no caso da modalidade de período contínuo.

2 – A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à satisfação de determinados requisitos.

3 – O prazo referido no n.º 1 suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez.

4 – A não apresentação pelo beneficiário dos esclarecimentos, informações ou elementos solicitados pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, dentro do prazo concedido e nos termos do número anterior, determina o indeferimento da candidatura, devendo os beneficiários ser notificados da proposta de indeferimento, para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 121.º e 122.º do CPA.

5 – A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.

6 – A decisão de aprovação, bem com a respetiva notificação, deve incluir, nomeadamente e quando aplicável, os seguintes elementos:

a) Os elementos de identificação do beneficiário;

b) A identificação do POAPMC, do fundo, da tipologia da operação e dos códigos europeus correspondentes;

c) A descrição sumária da operação com indicadores de realização;

d) O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes;

e) As datas de início e de conclusão da operação;

f) A identificação das condições exigidas para acautelar a boa execução da operação;

g) O montante anualizado do apoio público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeias e nacionais;

h) O custo total da operação;

i) O prazo para a assinatura e devolução do termo de aceitação.

7 – Estão sujeitas a nova decisão das respetivas autoridades de gestão as alterações aos elementos constantes das alíneas a), b), d) e g) do número anterior, sejam as mesmas anteriores ou posteriores à assinatura do termo de aceitação.

8 – As alterações referidas no número anterior, feitas a pedido do beneficiário, só são concretizadas após anuência explícita da autoridade de gestão, a qual deve integrar o processo da operação.

9 – A aceitação do apoio é feita mediante assinatura do termo de aceitação ou submetida eletronicamente e autenticada nos termos a definir no Regulamento Específico.

10 – A decisão de aprovação caduca:

a) Caso não seja submetido ou assinado o termo de aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão;

b) Caso o início das atividades apoiadas seja adiado por um período superior a 60 dias úteis em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação, salvo autorização expressa da autoridade de gestão.

11 – Com a assinatura do termo de aceitação, os titulares dos órgãos de direção, de administração e de gestão e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão ficam subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 29.º

Artigo 37.º

Suspensão de pagamentos, redução, revogação e recuperação dos apoios

1 – Sem prejuízo do disposto na legislação europeia, o incumprimento das obrigações do beneficiário bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio podem determinar a suspensão de pagamentos, bem como a sua redução e a revogação.

2 – Aos fundamentos que constituem causa de suspensão de pagamentos, redução, revogação do apoio, bem como aos procedimentos que determinam a sua aplicação, são aplicáveis os artigos 38.º e 39.º

3 – Cabe à Agência, I. P., proceder à recuperação dos apoios no âmbito do FEAC, sendo, neste caso, aplicável o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, com as necessárias adaptações.

Artigo 38.º

Suspensão de pagamentos

1 – Para efeitos do presente Regulamento, a superveniência de situação tributária e contributiva não regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, bem como no âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI ou a mudança de conta bancária do beneficiário sem prévia comunicação no prazo de 30 dias úteis à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio, determina a suspensão de pagamentos, a qual se mantém até que se verifique a sua regularização.

2 – Decorrido o prazo de um ano, após a notificação ao beneficiário da decisão de suspensão de pagamentos nos termos do número anterior, os pagamentos de que o beneficiário seja credor revertem a favor da Agência, I. P., reduzindo-se o apoio no âmbito da candidatura ou candidaturas cujos pagamentos se encontrem suspensos em montante igual ao do valor revertido.

3 – A superveniência das situações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, ou a verificação, por autoridades administrativas, da existência de factos cuja gravidade indicie a existência de ilicitude criminal envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, determina a suspensão de pagamentos até à prestação de garantia idónea em prazo não superior a 60 dias úteis, sob pena de revogação do apoio, nos termos previstos na alínea i) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor.

4 – A verificação de deficiências de organização dos processos relativos à realização da operação determina a suspensão de pagamentos pelo prazo não superior a 40 dias úteis a contar da notificação da autoridade de gestão ou do organismo intermédio, quando aplicável, determinando a revogação do apoio, caso não sejam enviados, dentro do mesmo prazo, os elementos solicitados, nos termos previstos na alínea g) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor.

Artigo 39.º

Redução ou revogação do apoio

1 – À redução e revogação dos apoios aplica-se o regime do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – Para efeitos do presente Regulamento, são objeto de decisão de redução do apoio concedido as operações em que se verifique:

a) O incumprimento, por parte do beneficiário, durante a execução da operação, das obrigações previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, sempre que as deficiências não sejam regularizadas dentro do prazo concedido pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, nos termos do n.º 1 do artigo anterior;

b) A não justificação da despesa, salvo no âmbito de financiamento em regime de custos simplificados;

c) A imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de valores não elegíveis;

d) A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação ou não justificadas através de faturas, ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como de despesas não relevadas na contabilidade;

e) O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade;

f) O desrespeito pelo disposto na legislação nacional e europeia, bem como o disposto nas orientações emanadas pela Comissão Europeia, aplicáveis em matéria de contratação pública, sempre que delas não resulte a revogação do apoio concedido;

g) A prestação de declarações incorretas sobre o beneficiário, ou a alteração de algum dos requisitos das entidades beneficiárias previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 27.º, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber;

h) A prestação de declarações incorretas sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos, que não afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber, e quando não sejam passíveis de determinar, nos termos do artigo anterior, a suspensão de pagamentos até à regularização da situação.

3 – A redução do apoio é realizada segundo critérios de conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas, atendendo, designadamente e sempre que possível, ao grau de incumprimento verificado, aos valores não legalmente permitidos e aprovados ou aos valores considerados não elegíveis.

4 – Para efeitos do presente Regulamento, são objeto de decisão de revogação do apoio concedido as operações em que se verifiquem, além dos fundamentos previstos nas alíneas a) a d) e f) a k) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, os seguintes fundamentos:

a) O incumprimento das obrigações do beneficiário previstas no artigo 29.º do presente Regulamento;

b) A não consecução dos resultados contratados, pela autoridade de gestão ou pelo organismo intermédio, quando aplicável, salvo se estiver definida diferente sanção;

c) A alteração de algum dos requisitos das entidades beneficiárias previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 27.º do presente Regulamento quando afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber ou consubstanciem uma alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação do apoio;

d) A interrupção não autorizada da operação por período superior a 60 dias úteis.

5 – A revogação do apoio determina a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação em vigor, aplicável com as necessárias adaptações.

PARTE II

Regulamento Específico do Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 40.º

Objeto

O presente Regulamento Específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito das Medidas 1, Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, e 3, Fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, de forma indireta, mediante utilização de cartão eletrónico, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.

Artigo 41.º

Objetivo da medida

1 – A Medida 1 do POAPMC visa a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade por entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas, diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.

2 – (Revogado.)

3 – A Medida 3 do POAPMC visa o fornecimento de géneros alimentares mediante a utilização de cartões eletrónicos adquiridos pelas entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.

Artigo 42.º

Âmbito territorial

O POAPMC é aplicável em todo o território nacional.

Artigo 43.º

Financiamento

Para evitar duplo financiamento, uma operação apoiada pelo POAPMC não pode receber apoio de outro instrumento da União Europeia para o mesmo fim.

Artigo 44.º

Taxas de financiamento das despesas elegíveis

1 – O financiamento público das operações realizadas no âmbito do POAPMC corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a taxa de cofinanciamento do POAPMC corresponde a 85 % da despesa pública elegível e a contribuição pública nacional corresponde a 15 % da mesma despesa.

Artigo 45.º

Destinatários finais

1 – São destinatários finais das medidas previstas no presente Regulamento os indivíduos e/ou as famílias que se encontrem em situação de carência económica.

2 – Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o conceito de carência económica é equiparado ao conceito de carência económica aplicável, em cada momento, no âmbito do subsistema de ação social pelo organismo responsável pela execução das políticas de proteção social.

3 – Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são ainda destinatários finais as pessoas sem-abrigo e as pessoas na situação de indocumentadas de acordo com as regras em vigor no subsistema de segurança social.

4 – A identificação das pessoas mais carenciadas é efetuada pelo técnico de acompanhamento e atendimento social das famílias, o qual pode pertencer a um organismo público ou a uma organização habilitada para o efeito, de acordo com os critérios de carência, em cada momento, em vigor.

5 – O destinatário final não pode ser abrangido por mais de uma tipologia do POAPMC, nem por mais de uma medida de política para o mesmo período de tempo e para o mesmo fim nos termos a fixar em aviso de abertura de candidaturas.

6 – (Revogado.)

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, na situação em que ocorra simultaneidade na implementação da operação de distribuição direta, regulada na secção iii do capítulo ii, e na operação de distribuição indireta, mediante a atribuição de cartão eletrónico, regulada na secção iii do capítulo iv, cabe ao beneficiário indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais que lhe compete acompanhar, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º-S.

Artigo 46.º

Requisitos das operações

1 – Na apreciação e seleção das operações são observados os seguintes requisitos, no respeito pelos princípios da equidade, igualdade e transparência:

a) Enquadramento no âmbito do FEAC e do POAPMC;

b) Cumprimento dos critérios estabelecidos no POAPMC;

c) Enquadramento no período de elegibilidade das medidas do POAPMC;

d) Elegibilidade da operação no âmbito do POAPMC;

e) Integração da perspetiva do género, da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

f) Cumprimento da legislação da União Europeia e nacional aplicável;

g) Respeito pela dignidade das pessoas mais carenciadas;

h) Localização em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

i) Enquadramento no período definido para a duração da operação.

2 – Na apreciação e seleção das operações são ainda observados os requisitos previstos nos artigos 53.º e 85.º-D e os critérios previstos nos artigos 66.º e 85.º-L.

Artigo 47.º

Aprovação e alteração à decisão de aprovação

1 – A decisão de aprovação das candidaturas observa o disposto no artigo 36.º

2 – As alterações à decisão de aprovação devem ser apresentadas exclusivamente através do SI FEAC em formulário próprio, do qual deve constar a fundamentação respetiva.

3 – As alterações que carecem de decisão expressa da autoridade de gestão devem concentrar-se num único pedido, por ano civil, devendo ser apresentado até 90 dias úteis antes do final da vigência da operação, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e aceites pela autoridade de gestão.

4 – A autoridade de gestão avalia o pedido de alteração tendo em conta a fundamentação apresentada.

5 – A decisão dos pedidos de alteração a que se refere o n.º 3 é comunicada aos beneficiários através de adenda ao termo de aceitação.

6 – As alterações que não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão consideram-se tacitamente aprovadas no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.

7 – A natureza das alterações que se enquadram nos n.os 3 e 6 do presente artigo encontra-se definida nos artigos 54.º, 67.º e 85.º-M.

8 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando, em candidaturas plurianuais, não haja execução integral do financiamento aprovado para o ano civil, as verbas não executadas transitam automaticamente para o ano civil seguinte.

Artigo 48.º

Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo

1 – Os beneficiários devem apresentar à autoridade de gestão, no prazo de 45 dias úteis a contar da data da conclusão da operação, o pedido de pagamento de saldo final, que integra a informação física e financeira, através do SI FEAC.

2 – Deve ser proferida decisão sobre o pedido apresentado nos termos do número anterior até 45 dias úteis a contar da apresentação do pedido de pagamento de saldo.

3 – Para efeito da contagem do prazo de apresentação do pedido de pagamento de saldo, considera-se que a data da conclusão da operação é a que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da última ação.

4 – O prazo para a decisão sobre o pedido de pagamento de saldo suspende-se com o pedido de esclarecimentos adicionais efetuado pela autoridade de gestão.

5 – O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 4 do artigo 20.º

6 – Os beneficiários de candidaturas plurianuais ficam obrigados a fornecer à autoridade de gestão, até 31 de março de cada ano, a informação necessária à elaboração do relatório anual do POAPMC, nos termos por esta definidos, designadamente informação sobre a execução física e financeira da operação, reportada a 31 de dezembro do ano anterior.

7 – O pagamento das despesas fica condicionado à prestação da informação referida no número anterior, salvo motivo devidamente justificado aceite pela autoridade de gestão.

8 – A formalização da informação anual de execução prevista nos números anteriores deve ser efetuada através do SI FEAC em formulário próprio acompanhada de listagem de despesas pagas referente ao período que medeia o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento intermédio.

CAPÍTULO II

Medida 1 – Aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade

SECÇÃO I

Disposições específicas

Artigo 49.º

Operações elegíveis

1 – São elegíveis no âmbito do presente capítulo dois tipos de operações:

a) Aquisição, transporte e armazenagem de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;

b) Distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade.

2 – São ainda elegíveis as ações de acompanhamento, quando associadas à operação de distribuição, que permitam capacitar as famílias e ou as pessoas mais carenciadas na seleção dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, na prevenção do desperdício e na otimização da gestão do orçamento familiar, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de sensibilização e informação.

Artigo 50.º

Duração das operações

1 – As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima de 45 meses.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se início da operação:

a) A data do ato que determina o início do procedimento de contratação pública, no caso da operação relativa à aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;

b) A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data da primeira receção de produto no polo de receção, correspondente ao registo no SI FEAC, da primeira guia de remessa, no caso da operação relativa à distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade e respetivas medidas de acompanhamento.

3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão, a execução das operações pode ter um prazo superior ao que resulta do estabelecido no n.º 1.

SECÇÃO II

Aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade

Artigo 51.º

Beneficiários

Podem ser beneficiários da operação de aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade as pessoas coletivas de direito público responsáveis pela área da segurança social no território de Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 52.º

Modalidades de acesso

1 – O acesso ao financiamento é feito por convite a realizar pela autoridade de gestão, a qual pode definir requisitos das operações complementares aos previstos na presente secção.

2 – O aviso de abertura de candidaturas por convite é devidamente publicitado na página da Internet da autoridade de gestão e no portal do Portugal 2020.

3 – As candidaturas são submetidas através do SI FEAC, em formulário próprio.

Artigo 53.º

Requisitos específicos das operações

1 – Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, a seleção dos alimentos e ou dos bens de primeira necessidade é feita de acordo com requisitos específicos relacionados com as pessoas mais carenciadas, com aspetos climáticos e ambientais, tendo em vista a redução dos desperdícios e a contribuição para a dieta equilibrada.

2 – A concretização dos requisitos a que se refere o número anterior é definida no convite.

Artigo 54.º

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 36.º, a alteração à decisão de aprovação nos termos previstos no artigo 47.º pode ocorrer, nomeadamente, nas seguintes situações:

a) Necessidade de reprogramação de natureza física da candidatura aprovada, sem aumento do montante do financiamento elegível aprovado e sem substituição do respetivo objeto;

b) Necessidade de reprogramação de natureza financeira, consistindo no reforço financeiro da candidatura aprovada e na transferência de verbas de um ano civil para o outro, com base em informação que permita uma análise detalhada do pedido apresentado;

c) Necessidade de reprogramação do âmbito da candidatura aprovada, nomeadamente da tipologia de produtos a distribuir, que implica reprogramação de natureza financeira, designadamente o reforço financeiro da candidatura.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, carecem de decisão expressa da autoridade de gestão as seguintes alterações à decisão de aprovação:

a) A alteração, introdução e/ou eliminação do tipo de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade;

b) A alteração do número de embalagens individuais a adquirir em número superior ou inferior a 25 % do número inicialmente aprovado;

c) A substituição da entidade beneficiária da operação aprovada;

d) O reforço financeiro globalmente aprovado para a operação;

e) O adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis, em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação.

3 – As alterações à decisão que resultem da ocorrência das situações previstas no n.º 1 mas não se enquadrem em nenhuma das alíneas do número anterior não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão, bastando a sua comunicação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º

Artigo 55.º

Obrigações dos beneficiários

1 – Constituem obrigações dos beneficiários da operação de aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade além das obrigações gerais previstas no artigo 29.º ainda as seguintes:

a) Selecionar os géneros alimentares e ou os bens de primeira necessidade a distribuir de acordo com critérios objetivos relacionados com as necessidades das pessoas mais carenciadas, tendo em consideração aspetos climáticos e ambientais, e, em especial, a redução dos desperdícios;

b) Escolher o tipo de géneros alimentares a distribuir em função da sua contribuição para a dieta equilibrada das pessoas mais carenciadas;

c) Cumprir os normativos nacionais e comunitários aplicáveis em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e contratação pública;

d) Elaborar os cadernos de encargos e os correspondentes programas de concurso para aquisição dos géneros alimentares, e ou de bens de primeira necessidade;

e) Celebrar os protocolos necessários com outras entidades públicas com competência para dar parecer sobre a seleção dos produtos, as fichas técnicas e a respetiva rotulagem;

f) Elaborar o mapa de distribuição dos produtos para a sua área geográfica de atuação e submetê-lo no SI FEAC, de forma a ser possível efetuar o controlo de stocks exigido pela Comissão Europeia no Regulamento Delegado n.º 532/2014, da Comissão, de 13 de março;

g) Controlar a execução dos contratos por parte das empresas adjudicatárias;

h) Efetuar o pagamento às empresas adjudicatárias;

i) O mapa de distribuição a que se refere a alínea f) deve ser elaborado tendo em conta o processo de seleção previsto na operação de distribuição.

2 – O mapa de distribuição a que se refere a alínea f) deve ser elaborado tendo em conta o processo de seleção previsto na operação de distribuição.

Artigo 56.º

Processo técnico da operação

1 – Devem constar obrigatoriamente do processo técnico todas as peças que compõem os procedimentos de contratação pública relacionados com a operação cofinanciada, incluindo os respetivos contratos celebrados.

2 – O processo técnico é estruturado segundo as características da operação, devendo incluir, com as necessárias adaptações, a seguinte documentação:

a) Processo de candidatura, incluindo os comprovativos de submissão ao SI FEAC e respetivos anexos;

b) Proposta de decisão de aprovação, incluindo a comunicação da decisão e o respetivo termo de aceitação;

c) Cronograma da operação;

d) Mapa de distribuição nacional;

e) Cópia dos contratos de fornecimento dos produtos e das guias de remessa que comprovam a sua entrega nos locais de distribuição definidos no mapa de distribuição nacional.

3 – No caso de a operação se ter iniciado antes da aprovação do POAPMC e da designação da autoridade de gestão, o comprovativo de submissão da candidatura no SI FEAC pode ser substituído pelo documento em papel apresentado à autoridade de gestão.

Artigo 57.º

Processo contabilístico da operação

1 – Os beneficiários ficam obrigados a contabilizar os seus custos segundo as normas contabilísticas aplicáveis, respeitando os respetivos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio.

2 – Os beneficiários ficam ainda obrigados a:

a) Organizar o arquivo de forma a garantir o acesso célere aos originais dos documentos de suporte dos lançamentos;

b) (Revogada.)

c) Identificar, para cada operação, a chave de imputação e os seus pressupostos no caso de custos comuns;

d) Elaborar e submeter à autoridade de gestão a listagem de todas as despesas pagas por rubrica do pedido de reembolso e de pagamento de saldo final, de acordo com o modelo definido por aquela entidade.

3 – (Revogado.)

4 – Os beneficiários ficam obrigados a submeter à apreciação e validação por um TOC ou por um revisor oficial de contas (ROC) os pedidos de reembolso e a prestação final de contas, devendo o TOC ou o ROC atestar, no encerramento das operações, a regularidade das operações contabilísticas.

5 – A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de fatura ou documentos equivalentes fiscalmente aceites, sendo o seu pagamento aferido pelo respetivo recibo.

6 – As faturas, os recibos ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os documentos de suporte à imputação de custos comuns, devem identificar claramente o respetivo bem ou serviço.

Artigo 58.º

Elegibilidade das despesas

1 – No âmbito da operação de aquisição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade são elegíveis, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 33.º, nomeadamente:

a) As despesas com a aquisição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade;

b) As despesas com o transporte e os custos de armazenagem.

2 – As despesas com o transporte e armazenagem podem ser financiadas a uma taxa fixa de 1 % do valor correspondente à aquisição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade.

3 – São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas entre os 60 dias úteis anteriores à data da apresentação da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data da conclusão da operação, que constituem a data limite para apresentação do saldo final.

4 – Podem ser considerados prazos superiores aos previstos no n.º 3, desde que tal seja solicitado pela entidade beneficiária e autorizado pela autoridade de gestão.

5 – Quando a prorrogação do prazo de entrega do saldo seja autorizada pela autoridade de gestão para além dos 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação, considera-se elegível a despesa realizada e paga até à nova data fixada.

Artigo 59.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 – A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelos beneficiários confere-lhes o direito à perceção de financiamento para a realização das respetivas operações.

2 – Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições:

a) Submissão eletrónica no SI FEAC do termo de aceitação da decisão de aprovação;

b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social e os Fundos;

c) Comunicação no SI FEAC do início ou reinício da operação.

3 – O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade mínima trimestral, devendo os beneficiários submetê-lo no SI FEAC:

a) A listagem de todas as despesas pagas por rubrica;

b) O mapa que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização física, incluindo a quantidade de produtos que foram adquiridos e entregues.

4 – O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a solicitação pelo beneficiário do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.

5 – Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, de 11 de março, na redação em vigor.

6 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados para uma conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou de conta bancária, sem comunicação prévia à autoridade de gestão no prazo de 30 dias úteis, determina a suspensão de pagamentos, nos termos previstos no artigo 38.º

7 – Em casos devidamente fundamentados, e por solicitação das entidades beneficiárias, pode ser autorizada pela autoridade de gestão uma periodicidade mínima diferente da prevista no n.º 3.

Artigo 59.º-A

Responsabilidade da entidade beneficiária da operação de aquisição, transporte e armazenagem dos géneros alimentares e bens de primeira necessidade pela reposição de apoios

(Revogado.)

SECÇÃO III

Distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade

Artigo 60.º

Operações elegíveis

1 – São elegíveis no âmbito da presente secção as operações que visem a distribuição às pessoas mais carenciadas, por organizações parceiras, públicas ou privadas, de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade adquiridos no âmbito das operações de aquisição, bem como o desenvolvimento de medidas de acompanhamento com vista à inclusão social daquelas.

2 – A distribuição pode efetuar-se mediante:

a) A entrega direta dos produtos às pessoas mais carenciadas nas instalações da entidade parceira ou no domicílio das pessoas carenciadas;

b) A confeção de refeições, para consumo pelas pessoas mais carenciadas, nas instalações da organização parceira.

3 – A forma de distribuição prevista na alínea b) do número anterior é implementada, a título excecional, nos anos de 2014 e 2015.

4 – No âmbito da operação prevista na alínea a) do n.º 2, de forma excecional, nos casos em que os destinatários não reúnam condições para confecionar refeições, as entidades parceiras podem, complementarmente à entrega dos bens, proceder à sua confeção, desde que a pedido dos destinatários.

5 – São definidas condições adicionais necessárias à concretização do previsto no número anterior através de despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mediante proposta dos organismos intermédios.

Artigo 60.º-A

Modalidade de acesso por convite

1 – O acesso ao financiamento poderá ser feito por convite a uma ou várias entidades, nomeadamente, nos casos em que esta modalidade constitua:

a) Uma mais-valia para a execução do programa junto dos destinatários finais, designadamente no que respeita à minimização das interrupções nos processos de entrega de alimentos;

b) Uma garantia de rentabilização de investimentos anteriormente realizados, diretamente pelo POAPMC ou por programas nacionais a ele associados, quer no que respeita às competências das instituições para um desempenho adequado do seu papel quer no que respeita às condições de armazenamento e transporte de alimentos.

2 – Cabe à autoridade de gestão decidir, de acordo com o disposto no número anterior, os casos em que se justifica adotar a modalidade de convite.

3 – O convite pode definir requisitos das entidades e das operações diferenciados e/ou complementares aos previstos na presente secção.

4 – O aviso de abertura de candidaturas por convite é devidamente publicitado na página da Internet do POAPMC e no portal do Portugal 2020.

5 – Nos casos previstos no n.º 2, a autoridade de gestão pode definir, em articulação com o organismo intermédio da Medida 1.2, procedimento prévio de manifestação de interesse, por parte das entidades a convidar, compatíveis com os pressupostos previstos no n.º 1, antes de proceder à publicitação da abertura de candidaturas por convite.

6 – Caso as entidades referidas no número anterior não manifestem interesse na apresentação de candidaturas, a autoridade de gestão pode publicitar um aviso de abertura de candidaturas com o mesmo objeto constante do procedimento previsto nesse número.

7 – Nas candidaturas em parceria, o convite para apresentação de candidatura é dirigido à entidade coordenadora.

Artigo 61.º

Beneficiários

1 – Podem ser beneficiários da operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade as pessoas coletivas de direito público e privado sem fins lucrativos, incluindo do setor cooperativo.

2 – Os beneficiários nesta operação assumem a qualidade de organizações parceiras de acordo com as seguintes modalidades:

a) Polo de receção, ao qual compete receber e armazenar os géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, garantindo a respetiva entrega nas instalações das entidades mediadoras através de transporte adequado para o efeito e assegurando a boa receção dos produtos por parte destas entidades, que os distribuem diretamente aos destinatários finais;

b) Mediadora, à qual cabe a distribuição direta dos géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade aos destinatários finais.

3 – Uma mesma organização parceira pode assumir as duas modalidades desde que cumpra todos os requisitos e condições exigidos para cada uma das entidades em causa, conforme previsto nos artigos 62.º e 63.º

4 – Quando num território não existam operações selecionadas que garantam a distribuição dos alimentos, essa função pode ser assegurada pelas pessoas coletivas de direito público a que se refere o artigo 51.º

5 – Nos casos previstos no número anterior, a autoridade de gestão dirige convite aos beneficiários.

6 – Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5, os beneficiários devem cumprir todos os requisitos previstos para as entidades parceiras que procedem à distribuição, aplicando-se-lhes as regras definidas na presente secção, designadamente em matéria de elegibilidade de despesas.

Artigo 62.º

Requisitos dos polos de receção

Os beneficiários previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 27.º e ainda os seguintes:

a) Abranger um número de destinatários finais igual ou superior a 150;

b) Assegurar a capacidade para armazenar os produtos objeto da operação que garantam a cobertura do número de destinatários finais previsto para o território de intervenção da candidatura;

c) Comprovar as condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos com as seguintes características:

i) Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;

ii) Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 ºC e os 8 ºC;

iii) Produtos congelados, em local com temperatura de – 18 ºC;

d) Assegurar a capacidade para transportar os produtos dos polos de receção às entidades mediadoras, cumprindo as adequadas condições de conservação e acondicionamento, de acordo com as características dos produtos previstas na alínea anterior;

e) Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação;

f) Ter um responsável a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:

i) Segurança, correta armazenagem e acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;

ii) Receção e conferência dos produtos recebidos;

iii) Prazos de validade dos produtos;

iv) Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais disponibilizadas para o efeito no SI FEAC.

Artigo 63.º

Requisitos das entidades mediadoras

1 – Os beneficiários previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, além dos requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 27.º, ainda os seguintes:

a) (Revogada.)

b) Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;

c) Ter capacidade para executar o plano de distribuição na sua área geográfica de atuação, conforme número de destinatários finais previsto na candidatura;

d) Assegurar, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega dos produtos pelos polos de receção, as seguintes condições específicas de armazenagem, consoante as características dos produtos:

i) Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;

ii) Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 ºC e os 8 ºC;

iii) Produtos congelados, em local com temperatura de – 18 ºC.

2 – Caso as entidades mediadoras queiram proceder ao levantamento dos géneros alimentares e bens de primeira necessidade nos polos de receção, têm de garantir as condições de armazenagem definidas na alínea d) do número anterior, bem como a capacidade e condições de transporte exigidas para o efeito, constantes na alínea d) do artigo 62.º, devendo tal faculdade constar no protocolo de parceria.

Artigo 64.º

Modalidade de acesso

1 – O acesso ao financiamento é concretizado mediante candidatura submetida através do SI FEAC em formulário próprio.

2 – As candidaturas são apresentadas na sequência de aviso de abertura de candidaturas ou convite, devidamente publicitado no sítio da Internet da autoridade de gestão e no portal do Portugal 2020.

3 – Do protocolo de parceria devem constar, designadamente, os seguintes elementos:

a) Corresponder a territórios delimitados, a definir no aviso de abertura de candidatura;

b) Ser apresentadas em parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º;

c) Conter informação relativa ao número de destinatários a abranger.

4 – No aviso de abertura da candidatura ou convite é definida a abrangência dos territórios de intervenção.

5 – Em casos excecionais a aplicar ao nível de toda a operação, a autoridade de gestão pode, a todo o tempo, mediante proposta do respetivo organismo intermédio, ajustar o número previsível de destinatários a abranger em cada território, conforme previsto nos instrumentos identificados no número anterior.

6 – Apenas será aprovada uma candidatura por território, o qual é definido nos termos previstos no número anterior.

Artigo 65.º

Candidaturas em parceria

1 – São candidaturas em parceria as que resultem do envolvimento concertado de diversas entidades na concretização de uma operação, assumindo-se como parceiras na prossecução desse objetivo comum, tendo em vista a consolidação de sinergias para o desenvolvimento das respetivas ações que integram a operação cofinanciada.

2 – Nos casos previstos no número anterior, as organizações parceiras na modalidade de polo de receção assumem também a função de entidade coordenadora da parceria.

3 – Do protocolo de parceria devem constar, designadamente, os seguintes elementos:

a) Indicação do território a que se candidatam;

b) Constituição da parceria através da identificação e caracterização de cada uma das organizações parceiras;

c) Número de destinatários finais a abranger por cada uma das organizações parceiras;

d) Função que cada uma das organizações parceiras desempenha na operação, designadamente polo de receção e entidade coordenadora, e ou entidade mediadora;

e) Explicitação da forma como cada organização parceira contribui para o cumprimento dos requisitos e dos critérios de seleção aplicáveis no desenvolvimento da operação previstos nos artigos 62.º, 63.º e 66.º;

f) A repartição da percentagem do apoio entre as entidades coordenadoras e as entidades mediadoras, de acordo com as normas definidas no aviso de abertura de candidaturas.

4 – Todas as entidades que integram a candidatura são consideradas beneficiárias, devendo respeitar os requisitos definidos nos artigos 62.º e 63.º, e as obrigações previstas nos artigos 68.º e 69.º, na parte correspondente à função que desempenham na operação cofinanciada.

5 – As candidaturas têm de abranger um número de destinatários finais igual ou superior a 150.

6 – A entidade que assume a coordenação da parceria assegura a articulação quer com a autoridade de gestão quer entre as várias organizações parceiras.

Artigo 66.º

Critérios de seleção das operações

1 – Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, na seleção das candidaturas no âmbito da operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, são ainda tidos em conta os seguintes critérios:

a) Experiência de distribuição do apoio, preferencialmente adquirida no âmbito da operacionalização do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC);

b) Demonstração de experiência de atendimento e ou acompanhamento social junto das pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura;

c) Existência de estruturas logísticas que permitam mais facilmente chegar aos destinatários finais;

d) Apresentação de proposta de desenvolvimento de medidas de acompanhamento complementar identificadas no n.º 2 do artigo 49.º

2 – A grelha de análise que pondera os critérios de seleção referidos no número anterior é divulgada no aviso de abertura de candidaturas.

3 – Para a operação de distribuição apenas é aprovada uma candidatura por território, conforme definido no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 66.º-A

Modelo de avaliação das candidaturas

1 – No âmbito da operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, a avaliação das candidaturas pode ser desfavorável, favorável ou aprovada sob condição, de acordo com a grelha de análise divulgada em cada aviso de abertura de candidaturas.

2 – As candidaturas que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, definidos na legislação aplicável, são aprovadas sob condição, nos termos definidos nos números seguintes.

3 – As candidaturas aprovadas sob condição são classificadas e ordenadas, permanecendo numa bolsa de reserva constituída para suprir necessidades motivadas pelo incumprimento dos requisitos e condições exigidos às entidades beneficiárias, por causas que lhes sejam imputáveis, durante o período de execução das candidaturas previsto no aviso de abertura de candidatura.

4 – No caso previsto no número anterior, a operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade transfere-se para a candidatura que estiver melhor ordenada na bolsa de reserva associada a cada aviso de abertura de candidatura.

Artigo 67.º

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

1 – A alteração à decisão de aprovação, nos termos previstos no artigo 47.º, constitui uma exceção e deve ocorrer apenas quando haja necessidade de reprogramação de natureza financeira, designadamente o reforço financeiro da candidatura.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

2 – Nos casos previstos no número anterior, carecem de decisão expressa da autoridade de gestão:

a) (Revogada.)

b) Acréscimo, eliminação ou substituição de um ou mais beneficiários da operação aprovada e ou das funções desempenhadas no âmbito da parceria;

c) Adiamento do início das atividades apoiadas por um período superior a 60 dias úteis em relação à data prevista para o início da sua realização ou à data de devolução do termo de aceitação;

d) Eliminação ou introdução de ações de acompanhamento, face ao inicialmente aprovado;

e) Alteração, introdução e/ou eliminação do tipo de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade a distribuir;

f) Reforço financeiro globalmente aprovado para a operação.

3 – As alterações à decisão que não se enquadrem no número anterior não carecem de decisão expressa da autoridade de gestão, bastando a sua comunicação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º

Artigo 68.º

Obrigações das entidades coordenadoras

Constituem obrigações das entidades coordenadoras:

a) Coordenar a parceria e proceder à articulação, quer com a autoridade de gestão quer entre as várias organizações parceiras da operação, em todos os domínios previstos no presente Regulamento, designadamente nos pedidos de reembolso e saldo final;

b) Receber diretamente o financiamento atribuído pela autoridade de gestão, calculado em função do disposto no n.º 4 do artigo 18.º, geri-lo e transferi-lo para as organizações parceiras, quando existam, nos termos do cálculo efetuado pela autoridade de gestão;

c) Abranger, no âmbito da candidatura que integram em parceria, um número de destinatários finais igual ou superior a 150;

d) Elaborar no SI FEAC, logo que tenha conhecimento da quantidade de cada produto atribuído, o plano de distribuição do qual devem constar as quantidades de produtos, por embalagens individuais, a atribuir a cada entidade mediadora em função do respetivo número de destinatários finais a abranger;

e) Receber os produtos alimentares, armazená-los e entregá-los às entidades mediadoras, cumprindo as seguintes condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte, consoante as características dos produtos:

i) Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;

ii) Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 ºC e os 8 ºC;

iii) Produtos congelados, em local com temperatura de – 18 ºC;

f) Proceder à atualização do plano de distribuição, no decurso da distribuição dos produtos, sempre que se justifique;

g) Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na respetiva área geográfica de atuação;

h) Ter um responsável, a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:

i) Segurança, correta armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;

ii) Receção e conferência dos produtos recebidos;

iii) Prazos de validade dos produtos;

iv) Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais, disponibilizadas para o efeito no SI FEAC;

i) Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e entregues às entidades mediadoras, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, utilizando obrigatoriamente para o efeito o SI FEAC;

j) Elaborar um auto, devidamente assinado pelos responsáveis da entidade, de todas as perdas que se venham a registar, com indicação, designadamente, da data da ocorrência, tipo de produto, quantidade, motivo da perda, entidades envolvidas, apuramento de responsabilidades, destino do produto e conclusões;

k) Comunicar, de imediato, à autoridade de gestão a ocorrência de qualquer anomalia.

Artigo 69.º

Obrigações das entidades mediadoras

1 – Constituem obrigações das entidades mediadoras:

a) Elaborar e atualizar as listas de destinatários finais no SI FEAC, tendo em conta as disposições constantes do artigo 45.º;

b) Definir no SI FEAC, com base nas quantidades de cada produto que lhes foram atribuídas, as quantidades de produtos e embalagens individuais a atribuir a cada destinatário final que integra as respetivas listas, de acordo com as características e necessidades de cada um;

c) Proceder à atualização das quantidades de produtos a distribuir aos destinatários finais sempre que se verifique, designadamente, uma das seguintes situações:

i) Exclusão ou inclusão de destinatários finais;

ii) Alteração das quantidades distribuídas aos destinatários finais;

iii) Perdas e ou transferências de produtos;

d) Receber os produtos que lhe foram atribuídos pela entidade coordenadora respetiva e distribuí-los aos destinatários finais da sua área geográfica de atuação;

e) Respeitar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega realizada pela entidade coordenadora:

i) Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao Sol;

ii) Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 ºC e os 8 ºC;

iii) Produtos congelados, em local com temperatura de – 18 ºC;

f) Preencher as credenciais disponibilizadas para o efeito no SI FEAC com base na quantidade de produtos a distribuir aos destinatários finais;

g) Distribuir os produtos aos destinatários finais de acordo com as respetivas credenciais e conforme as suas características e necessidades, respeitando os prazos de validade dos produtos;

h) Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e atribuídos, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, no formato disponibilizado para o efeito no SI FEAC;

i) Elaborar um auto, devidamente assinado pelos responsáveis da entidade, para todas as perdas que se venham a registar, com indicação, designadamente, da data da ocorrência, tipo de produto, quantidade, motivo da perda, entidades envolvidas, apuramento de responsabilidades, destino do produto e conclusões;

j) Desenvolver medidas de acompanhamento com vista à inclusão social dos destinatários finais;

k) Indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais registados na sua lista, de acordo com as respetivas características, nos termos definidos no n.º 7 do artigo 45.º

2 – A distribuição prevista na alínea g) do número anterior pode ser efetuada de forma a corresponder às necessidades de consumo e capacidade de armazenamento dos destinatários finais.

Artigo 70.º

Processo técnico da operação

O processo técnico é estruturado segundo as características da operação, devendo incluir, com as necessárias adaptações, a seguinte documentação:

a) Processo de candidatura, incluindo os comprovativos de submissão ao SI FEAC e respetivos anexos;

b) Proposta de decisão de aprovação, incluindo a comunicação da decisão e o respetivo termo de aceitação;

c) Instrumentos de formalização da parceria e o modo de funcionamento, explicitando o contributo e as obrigações de cada uma das organizações parceiras no contexto da operação;

d) Cronograma da operação;

e) Informação sobre as ações de acompanhamento efetuadas aos destinatários finais;

f) Listagem dos destinatários finais aprovada;

g) Plano de distribuição;

h) Registo das quantidades recebidas e distribuídas, incluindo as guias de remessa, folhas de controlo de existências, autos de perda, e credenciais devidamente preenchidas e assinadas;

i) Mapa de execução final;

j) Originais de toda a publicidade e informação produzida para a divulgação das operações;

k) Outra documentação que venha a ser exigida através de orientações emitidas pela autoridade de gestão.

Artigo 71.º

Processo contabilístico da operação

1 – Os beneficiários ficam obrigados a contabilizar os seus custos segundo as normas contabilísticas aplicáveis, respeitando os respetivos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio.

2 – Sem prejuízo do estabelecido no número anterior e atentas as obrigações previstas na alínea b) do artigo 68.º, apenas as entidades coordenadoras estão obrigadas à organização de um processo contabilístico, o qual deve conter os documentos comprovativos das transferências do financiamento atribuído às entidades mediadoras.

Artigo 72.º

Elegibilidade das despesas

1 – No âmbito da operação de distribuição de géneros alimentares e ou de bens de primeira necessidade, são elegíveis nos termos das alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 33.º:

a) As despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento;

b) As despesas com as medidas de acompanhamento.

2 – As despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade.

3 – As despesas com as medidas de acompanhamento são financiadas a uma taxa fixa de 5 % do valor de aquisição dos géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, consoante os objetivos das ações realizadas se encontrem associadas a um ou outro tipo de bens.

4 – As despesas referidas no número anterior apenas são atribuídas às organizações parceiras caso sejam apresentadas evidências da sua realização junto dos respetivos destinatários finais da operação.

5 – As normas de aplicação da taxa fixa prevista nos n.os 2 e 3 são definidas no aviso de abertura de candidaturas.

6 – A elegibilidade territorial das despesas é definida tendo em conta o local de realização das operações ou o local onde residam os destinatários finais.

7 – São elegíveis as despesas que tenham sido realizadas entre os 60 dias úteis anteriores à data da apresentação da candidatura e os 45 dias úteis subsequentes à data da conclusão da operação, que constituem a data limite para apresentação do saldo final.

8 – Quando a prorrogação do prazo de entrega do saldo seja autorizada pela autoridade de gestão para além dos 45 dias úteis subsequentes à data de conclusão da operação, considera-se elegível a despesa realizada e paga até à nova data fixada.

9 – Podem ser considerados prazos superiores aos previstos no n.º 7, desde que solicitado pela entidade beneficiária e autorizado pela autoridade de gestão.

Artigo 73.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 – A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelos beneficiários confere-lhes o direito à perceção de financiamento para a realização das respetivas operações.

2 – Os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições:

a) Submissão eletrónica no SI FEAC do termo de aceitação da decisão de aprovação;

b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social e em matéria de reposições no âmbito dos FEEI e do FEAC;

c) Comunicação no SI FEAC do início ou reinício da operação.

3 – O pedido de reembolso é efetuado com uma periodicidade trimestral, devendo ser a entidade coordenadora a solicitá-lo no SI FEAC.

4 – O somatório dos pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a operação, sendo o pagamento do respetivo saldo, de 15 %, autorizado após a solicitação pela entidade coordenadora do pedido de pagamento de saldo e confirmação da boa execução da operação.

5 – A decisão sobre o processamento dos pagamentos dos reembolsos compete à autoridade de gestão, sendo apenas processados se os beneficiários evidenciarem o nível de execução dos indicadores de execução associados ao desenvolvimento da operação, incluindo a emissão das credenciais de produtos entregues e distribuídos, bem como a demonstração das medidas de acompanhamento social realizadas.

6 – Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, de 11 de março, na redação em vigor.

7 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados para a conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou de conta bancária, sem comunicação à autoridade de gestão no prazo de 30 dias úteis, determina a suspensão de pagamentos nos termos do artigo 38.º

8 – A análise do pedido de reembolso que integre despesas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior é efetuada em função da atividade comprovada e registada, à data de referência do reembolso em causa, de acordo com as regras de aplicação previstas nos avisos para apresentação de candidaturas.

Artigo 73.º-A

Redução ou revogação do apoio por causa imputável ao beneficiário da operação de aquisição, transporte e armazenagem de géneros alimentares ou bens de primeira necessidade

(Revogado.)

Artigo 73.º-B

Regime excecional

1 – No contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARSCoV-2 e pela doença COVID-19, podem, por decisão da autoridade de gestão, ser dispensados procedimentos formais associados à aquisição e distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas quando tal implique a salvaguarda do necessário distanciamento social.

2 – A dispensa prevista no número anterior deve ter duração idêntica à da situação que a justificou.

CAPÍTULO III

Medida 2 – Fornecimento de refeições diárias gratuitas

Artigo 74.º

Beneficiários

(Revogado.)

Artigo 75.º

Operações elegíveis

(Revogado.)

Artigo 76.º

Requisitos dos beneficiários

(Revogado.)

Artigo 77.º

Duração das operações

(Revogado.)

Artigo 78.º

Modalidade de acesso

(Revogado.)

Artigo 79.º

Critérios de seleção das operações

(Revogado.)

Artigo 80.º

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

(Revogado.)

Artigo 81.º

Obrigações dos beneficiários

(Revogado.)

Artigo 82.º

Processo técnico da operação

(Revogado.)

Artigo 83.º

Processo contabilístico da operação

(Revogado.)

Artigo 84.º

Elegibilidade das despesas

(Revogado.)

Artigo 85.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

(Revogado.)

CAPÍTULO IV

Medida 3 – Fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, mediante utilização de cartões eletrónicos, nos estabelecimentos comerciais aderentes

SECÇÃO I

Disposições específicas

Artigo 85.º-A

Operações elegíveis

1 – São elegíveis, no âmbito do presente capítulo, dois tipos de operações:

a) Atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização;

b) Distribuição indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos, para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes.

2 – À operação prevista na alínea b) do número anterior devem ser associadas duas ações de acompanhamento que permitam capacitar as pessoas mais carenciadas sobre:

a) As regras de utilização do cartão eletrónico, de acordo com o regime aplicável ao FEAC, a realizar no decurso da primeira entrega do cartão eletrónico aos destinatários;

b) A seleção dos géneros alimentares, de forma a promover o princípio da dieta equilibrada, a ser efetuada no mesmo momento da ação referida na alínea anterior ou em momento posterior.

3 – São ainda elegíveis ações de acompanhamento associadas à operação de distribuição indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos, especialmente direcionadas para o reforço da autonomia e capacidade de livre escolha dos destinatários, por forma a capacitá-los na otimização da gestão do orçamento familiar, na seleção dos géneros alimentares e na prevenção do desperdício, nomeadamente através de sessões de esclarecimento e ou de sensibilização e informação.

4 – O disposto no artigo 73.º-B aplica-se, com as devidas adaptações, no âmbito do presente capítulo.

Artigo 85.º-B

Duração das operações

1 – As operações apoiadas no âmbito do presente capítulo podem ter uma duração máxima até 24 meses.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «início da operação»:

a) A data do ato de adjudicação do procedimento de contratação pública, no caso da operação relativa à atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização;

b) A data do registo da elegibilidade do primeiro destinatário final ou a data do registo de entrega do primeiro cartão eletrónico a um destinatário final, correspondente ao registo no SI FEAC do respetivo comprovativo de entrega, no caso da operação relativa à distribuição indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes e respetivas medidas de acompanhamento.

3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados e expressamente aprovados pela autoridade de gestão, a execução das operações pode ter um prazo superior ao que resulta do estabelecido no n.º 1.

SECÇÃO II

Atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização

Artigo 85.º-C

Beneficiários

Podem ser beneficiários da operação de atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização as pessoas coletivas de direito público responsáveis pela área da segurança social no território de Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 85.º-D

Modalidades de acesso e requisitos específicos das operações

1 – O acesso ao financiamento é feito por convite a realizar pela autoridade de gestão, nos termos previstos no artigo 52.º

2 – A autoridade de gestão pode definir requisitos complementares aos previstos na presente secção relativos às operações.

3 – Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, a aquisição de géneros alimentares através da utilização de cartão eletrónico obedece à elegibilidade de bens prevista no FEAC e deve ter em consideração a compatibilização dos princípios da dieta equilibrada e da autonomia e capacidade de livre escolha dos destinatários.

4 – Em sede de aviso de abertura de convite, caso se considere adequado, podem ser concretizados outros requisitos a ser cumpridos no âmbito das operações.

Artigo 85.º-E

Obrigações dos beneficiários

1 – Constituem obrigações dos beneficiários da operação de atribuição de um montante financeiro associado aos cartões eletrónicos para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização, além das obrigações gerais previstas no artigo 29.º, as seguintes:

a) Definir as categorias de bens alimentares passíveis de ser fornecidos através do cartão eletrónico em função das regras de elegibilidade previstas no FEAC;

b) Garantir que os destinatários encaminhados para a distribuição indireta podem adquirir os géneros alimentares nos estabelecimentos comerciais aderentes da Medida 3, mediante a atribuição de um cartão eletrónico;

c) Gerir o valor financeiro global a carregar nos cartões eletrónicos para aquisição de géneros alimentares nos estabelecimentos comerciais aderentes pelas pessoas e famílias mais carenciadas;

d) Disponibilizar, mensalmente, à entidade emissora dos cartões eletrónicos documento que contém, nomeadamente, a identificação dos destinatários objeto de apoio, através da concessão de cartão eletrónico, o valor a carregar por cartão eletrónico, em função do que tenha sido previamente definido pela área governativa da solidariedade e segurança social;

e) Cumprir os normativos nacionais e comunitários aplicáveis em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e contratação pública;

f) Garantir que o modelo adotado para a elaboração, desenvolvimento e funcionamento do sistema de cartões eletrónicos assegura o cumprimento das regras relativas à prestação de contas, à utilização do cartão eletrónico e ao cumprimento das regras de elegibilidade do FEAC, de acordo com o disposto na alínea a) da presente disposição;

g) Garantir o armazenamento da informação prevista na alínea d) da presente disposição, de forma a efetuar o controlo exigido pela Comissão Europeia no Regulamento Delegado (UE) n.º 532/2014, da Comissão, de 13 de março, na redação conferida pela Regulamento Delegado (UE) 2021/629, da Comissão, de 4 de novembro de 2020.

2 – Para além das obrigações previstas no número anterior, os beneficiários da operação de atribuição de um montante financeiro associado aos cartões eletrónicos para a aquisição de géneros alimentares e definição das condições para a sua utilização podem, sempre que entendam justificado, celebrar protocolos com outras entidades, nomeadamente públicas, sobre questões associadas à relação com a rede de estabelecimentos comerciais e o fornecimento de géneros alimentares mediante utilização de cartões eletrónicos.

Artigo 85.º-F

Processo técnico e contabilístico da operação

1 – O processo técnico é estruturado segundo as características da operação, devendo incluir, com as necessárias adaptações, a seguinte documentação:

a) Processo de candidatura, incluindo os comprovativos de submissão ao SI FEAC e respetivos anexos;

b) Proposta de decisão de aprovação, incluindo a comunicação da decisão e o respetivo termo de aceitação;

c) Cronograma da operação;

d) Cópia do contrato de adjudicação dos serviços de elaboração, desenvolvimento e funcionamento do sistema de cartões eletrónicos e respetivos comprovativos a introduzir no SI FEAC, no qual constem as condições de utilização do cartão eletrónico;

e) Cópia do documento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior;

f) Cópia do reporte físico e financeiro relativo à utilização dos cartões eletrónicos.

2 – Ao processo contabilístico da presente operação aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 57.º, com as necessárias adaptações, a concretizar no aviso de abertura do convite.

3 – Para efeitos da presente secção, a atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares pode ser justificada através de documento fiscalmente aceite.

Artigo 85.º-G

Elegibilidade das despesas, adiantamentos e pedidos de reembolso

1 – No âmbito da operação de atribuição de um montante financeiro associado ao cartão eletrónico para a aquisição de géneros alimentares e de definição das condições para a sua utilização, são elegíveis, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 33.º, nomeadamente as despesas com a aquisição de géneros alimentares, mediante a atribuição de um montante financeiro associado aos cartões eletrónicos.

2 – À elegibilidade das despesas aplica-se o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 58.º

3 – Aos adiantamentos e pedidos de reembolso no âmbito da presente operação aplica-se o disposto no artigo 59.º

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no âmbito da presente operação, os beneficiários têm direito a um adiantamento, no valor correspondente a 25 % do montante de financiamento aprovado por cada ano civil, o qual é processado nos termos definidos no n.º 2 do artigo 59.º

SECÇÃO III

Distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes

Artigo 85.º-H

Operações elegíveis

1 – São elegíveis, no âmbito da presente secção, as operações que visem a distribuição às pessoas mais carenciadas, por organizações parceiras, públicas ou privadas, de forma indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes, bem como o desenvolvimento de medidas de acompanhamento previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 85.º-A.

2 – A distribuição efetua-se mediante a entrega direta dos cartões eletrónicos às pessoas mais carenciadas nas instalações da entidade parceira.

3 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, no aviso de abertura de candidaturas podem ser definidos outros locais ou modalidades para efetuar a entrega dos cartões eletrónicos, nomeadamente devido à necessidade de ajustar o local da entrega às características do agregado familiar.

Artigo 85.º-I

Beneficiários

1 – Podem ser beneficiários da operação de distribuição indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes, as pessoas coletivas de direito público e privado sem fins lucrativos, incluindo do setor cooperativo.

2 – Os beneficiários nesta operação assumem a qualidade de organizações parceiras de acordo com as seguintes modalidades:

a) Coordenadora, a quem compete a gestão dos destinatários, nomeadamente através da atualização da informação constante no SI FEAC, e assegurar a articulação, quer com a autoridade de gestão quer entre as várias organizações parceiras;

b) Mediadora, à qual cabe receber os cartões eletrónicos, assegurar a respetiva distribuição direta dos mesmos, de acordo com o número de destinatários a abranger, e realizar as ações de acompanhamento previstas no n.º 2 do artigo 85.º-A.

3 – Uma mesma organização parceira pode assumir as duas modalidades desde que cumpra todos os requisitos e condições exigidos para cada uma das entidades em causa, conforme previsto no artigo 85.º-J.

4 – Quando num território não existam operações selecionadas que garantam a distribuição dos alimentos, essa função pode ser assegurada pelas pessoas coletivas de direito público a que se refere o artigo 85.º-C.

5 – Nos casos previstos no número anterior, a autoridade de gestão dirige convite aos beneficiários.

6 – Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5, os beneficiários devem cumprir todos os requisitos previstos para as entidades parceiras que procedem à distribuição, aplicando-se-lhes as regras definidas na presente secção, designadamente em matéria de elegibilidade de despesas.

Artigo 85.º-J

Requisitos dos beneficiários

1 – Os beneficiários devem reunir, desde a data da apresentação de candidatura, além dos requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 27.º, os previstos nos números seguintes, consoante a qualidade que assumem nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 – Os beneficiários que assumem a qualidade de entidades coordenadoras, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, devem assegurar a capacidade para garantir a cobertura do número de destinatários finais previsto para o território de intervenção da candidatura.

3 – Os beneficiários que assumem a qualidade de entidades mediadoras, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, devem:

a) Comprovar que, no âmbito da sua atividade regular, desenvolvem ações de atendimento e acompanhamento social às pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura, desde que sejam compatíveis com os fins previstos no respetivo ato de constituição;

b) Ter capacidade para executar o plano de distribuição dos cartões eletrónicos na sua área geográfica de atuação, conforme número de destinatários finais previsto na candidatura, preferencialmente adquirida pela experiência de operacionalização da distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade no âmbito da Medida 1 do POAPMC;

c) Ter capacidade para executar as ações de acompanhamento previstas no n.º 2 do artigo 85.º-A.

Artigo 85.º-K

Modalidade de acesso e candidaturas em parceria

1 – O acesso ao financiamento é concretizado mediante candidatura, na sequência de aviso de abertura de concurso ou convite, submetida através do SI FEAC em formulário próprio e obedece ao disposto no artigo 64.º

2 – No caso em que ocorra simultaneidade, no mesmo território, na implementação da operação de distribuição direta, regulada na secção iii do capítulo ii, e na operação de distribuição indireta, mediante a atribuição de cartão eletrónico, regulada na secção iii do capítulo iv, o aviso de abertura do concurso ou convite deve concretizar os aspetos previstos no artigo 85.º-S.

3 – O acesso ao financiamento poderá ser feito por convite a uma ou várias entidades, nomeadamente, nos casos em que esta modalidade constitua:

a) Uma mais-valia para a execução do programa junto dos destinatários finais, designadamente no que respeita à minimização das interrupções nos processos de distribuição de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas;

b) Uma garantia de rentabilização de investimentos materiais e imateriais anteriormente

realizados pelo POAPMC, em particular no que respeita às competências das instituições para um desempenho adequado do seu papel, nomeadamente nos casos em que ocorrer simultaneidade das duas formas de distribuição de apoio.

4 – À modalidade de acesso por convite aplica-se o regime estabelecido no artigo 60.º-A, salvaguardadas as especificidades inerentes à operação de distribuição indireta da Medida 3.

5 – No âmbito da operação de distribuição indireta de géneros alimentares, através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes devem ser apresentadas candidaturas em parceria, salvo nas situações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 85.º-I.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, as candidaturas são apresentadas nos termos previsto no artigo 65.º, com as devidas adaptações em função das especificidades da operação de distribuição indireta, mediante a atribuição de cartão eletrónico, concretizadas no aviso de abertura de concurso ou convite.

Artigo 85.º-L

Critérios de seleção das operações e modalidades de avaliação de candidaturas

1 – Para além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 46.º, na seleção das candidaturas no âmbito da operação de distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes, são ainda tidos em conta os seguintes critérios:

a) Experiência de distribuição de apoio no âmbito da privação material, preferencialmente adquirida no âmbito da operacionalização do POAPMC;

b) Demonstração de experiência de atendimento e ou acompanhamento social junto das pessoas mais carenciadas no território de intervenção da candidatura;

c) Apresentação de proposta de desenvolvimento das medidas de acompanhamento complementares identificadas no n.º 3 do artigo 85.º-A.

2 – A grelha de análise que pondera os critérios de seleção referidos no número anterior é divulgada no aviso de abertura de concurso ou convite.

3 – Para a operação de distribuição apenas é aprovada uma candidatura por território, conforme definido no aviso de abertura de candidaturas.

4 – No âmbito da operação de distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes aplica-se o modelo de avaliação das candidaturas previsto no artigo 66.º-A.

Artigo 85.º-M

Fundamentos para alteração da decisão de aprovação

À alteração da decisão de aprovação da presente operação aplica-se o disposto no artigo 67.º, salvo o previsto na alínea e) do n.º 2.

Artigo 85.º-N

Obrigações das entidades beneficiárias

1 – Constituem obrigações das entidades coordenadoras as seguintes:

a) Coordenar a parceria e proceder à articulação, quer com a autoridade de gestão quer entre as várias organizações parceiras da operação, em todos os domínios previstos no presente Regulamento, designadamente nos pedidos de reembolso e saldo final;

b) Receber diretamente o financiamento atribuído pela autoridade de gestão, calculado em função do disposto no n.º 4 do artigo 18.º, geri-lo e transferi-lo para as organizações parceiras, quando existam, nos termos do cálculo efetuado pela autoridade de gestão;

c) Efetuar a gestão dos destinatários, bem como do valor financeiro utilizado, designadamente através do controlo da quantidade de cartões emitidos e entregues às entidades beneficiárias que coordena, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, utilizando obrigatoriamente o SI FEAC e mantendo atualizada a informação registada;

d) Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição dos cartões eletrónicos, de acordo com o número de destinatários a abranger na respetiva área geográfica de atuação.

2 – Constituem obrigações das entidades mediadoras:

a) Elaborar e atualizar as listas de destinatários finais no SI FEAC, tendo em conta as disposições constantes do artigo 45.º;

b) Comunicar ao destinatário, de acordo com a informação constante no SI FEAC, em função do que tenha sido definido pela área governativa da solidariedade e segurança social, o valor financeiro associado ao cartão eletrónico;

c) Receber os cartões eletrónicos que lhe foram atribuídos de acordo com o número de destinatários da sua área geográfica de atuação e proceder à distribuição dos mesmos, garantindo o registo de entrega no SI FEAC;

d) Efetuar a gestão dos cartões eletrónicos, tendo em conta o número de destinatários a abranger, designadamente o número de cartões que lhe foram concedidos e o número de cartões entregues aos destinatários, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, devidamente registado no SI FEAC;

e) Efetuar o controlo da utilização dos cartões eletrónicos, designadamente a verificação dos valores financeiros carregados por cartão eletrónico e respetivos valores utilizados, e correspondência entre o cartão eletrónico e a pessoa/agregado familiar a quem o mesmo foi atribuído;

f) Elaborar um auto, devidamente assinado pelos responsáveis da entidade, de todas as perdas que se venham a registar, com indicação, designadamente, da data da ocorrência, motivo da perda, entidades envolvidas, apuramento de responsabilidades, destino do produto e conclusões;

g) Desenvolver as medidas de acompanhamento obrigatórias previstas no n.º 2 do artigo 85.º-A e as demais previstas no n.º 3 do artigo 85.º-A com vista à inclusão social dos destinatários finais;

h) Indicar a medida mais adequada a cada um dos destinatários finais sob a sua responsabilidade, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 45.º

Artigo 85.º-O

Processo técnico da operação

1 – Ao processo técnico da operação de distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes aplica-se o disposto no artigo 70.º, salvo o previsto nas alíneas g), h) e i).

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo técnico deve conter ainda os seguintes elementos:

a) O registo do número de cartões eletrónicos concedidos por operação;

b) O registo do número de cartões eletrónicos distribuídos pelos destinatários, associando o número do cartão eletrónico ao número de identificação da segurança social do destinatário;

c) O registo do comprovativo de entrega do cartão eletrónico aos destinatários;

d) O registo dos movimentos realizados por cada cartão eletrónico e respetivos saldos, autos de perda/extravio do cartão, bem como de devolução de valores não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido contratualmente, e documentos comprovativos devidamente preenchidos e assinados.

Artigo 85.º-P

Processo contabilístico da operação

Atentas as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 85.º-N, apenas as entidades coordenadoras estão obrigadas à organização de um processo contabilístico, o qual deve conter os documentos comprovativos das transferências do financiamento atribuído às entidades mediadoras.

Artigo 85.º-Q

Elegibilidade das despesas

1 – No âmbito da operação de distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes, são elegíveis nos termos das alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 33.º:

a) As despesas administrativas de preparação da distribuição indireta, através da atribuição de cartões eletrónicos, realizadas pelas organizações parceiras;

b) As despesas das medidas de acompanhamento realizadas no âmbito de operações de distribuição indireta, através da atribuição de cartões eletrónicos.

2 – Às despesas elegíveis na presente secção aplica-se o disposto nos n.os 2, 3 e 5 a 9 do artigo 72.º, pelo que onde, naquela norma, se lê «despesas de natureza administrativa, de transporte e de armazenamento» deve ler-se «despesas administrativas de preparação da distribuição indireta, através da atribuição de cartões eletrónicos».

3 – As despesas administrativas de preparação da distribuição indireta através da atribuição de cartões eletrónicos são atribuídas às organizações parceiras caso sejam apresentadas evidências da realização da ação de acompanhamento prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 85.º-A.

4 – As despesas das medidas de acompanhamento realizadas no âmbito de operações de distribuição indireta, através da atribuição de cartões eletrónicos, são atribuídas às organizações parceiras caso sejam apresentadas evidências da realização da ação de acompanhamento prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 85.º-A.

Artigo 85.º-R

Adiantamentos e pedidos de reembolso

Aos adiantamentos e pedidos de reembolso no âmbito da operação de distribuição indireta de géneros alimentares através da atribuição de cartões eletrónicos para a sua aquisição nos estabelecimentos comerciais aderentes aplica-se o disposto no artigo 73.º

Artigo 85.º-S

Simultaneidade na distribuição das Medidas 1 e 3

1 – Sempre que no mesmo território, em operações distintas, ocorra a implementação da operação de distribuição direta, regulada na secção iii do capítulo ii, em simultâneo com a operação de distribuição indireta, mediante a atribuição de cartão eletrónico, regulada na secção iii do capítulo iv, a autoridade de gestão, no aviso de abertura do concurso ou convite, concretiza os seguintes aspetos:

a) Condições a cumprir pelas organizações parceiras;

b) Orientações a utilizar pelas organizações parceiras para apoiar o processo de encaminhamento do agregado familiar para uma das medidas de distribuição, quando definidas pela área governativa da solidariedade e segurança social;

c) Número máximo de destinatários a abranger por cada uma das formas de distribuição referidas no n.º 1;

d) Termos a constar no protocolo de parceria.

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a autoridade de gestão pode definir que numa mesma operação as formas de distribuição previstas no n.º 1 ocorrem em simultâneo.

3 – No caso previsto no número anterior, aplica-se o disposto nos artigos 60.º a 73.º da secção iii do capítulo ii relativo à distribuição direta, com as adaptações a introduzir em função das especificidades da distribuição indireta, regulada na secção iii do capítulo iv.

4 – O aviso de abertura de concurso ou convite concretiza as especificidades da distribuição indireta enunciadas no número anterior que devem ser consideradas, bem como os aspetos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1.

PARTE III

Disposições finais e transitórias

CAPÍTULO I

Disposições finais

Artigo 86.º

Representação

A representação portuguesa nos órgãos comunitários, formais e informais, criados no âmbito do FEAC, deve ser assegurada, sempre que possível, de forma partilhada pela Agência, I. P., e pela autoridade de gestão.

Artigo 87.º

Região Autónoma dos Açores

Atentas as especificidades da Região Autónoma dos Açores, não lhe são aplicáveis os limites mínimos de destinatários finais previstos no presente Regulamento.

Artigo 88.º

Norma subsidiária

Em tudo o que não se encontrar regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na redação em vigor, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis às medidas previstas nos capítulos anteriores.

CAPÍTULO II

Disposições transitórias

Artigo 89.º

Norma transitória

Às operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento podem ser aplicadas as regras no âmbito do PCACC de forma a garantir a transição harmoniosa de programas conforme o ponto 26 do Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na redação em vigor.

Artigo 90.º

Programas transitórios de aquisição e distribuição de alimentos

As despesas autorizadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 100/2013, de 30 de dezembro, e 11-B/2015, de 10 de março, são elegíveis no âmbito do presente Regulamento, em tudo o que não contrarie a regulamentação comunitária aplicável ao FEAC, e a decisão da Comissão Europeia que aprova o POAPMC.

Artigo 91.º

Período transitório

1 – Às operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento e integradas em candidaturas apresentadas no âmbito do POAPMC podem ser aplicadas as regras em vigor para o PCACC, em tudo o que não contrarie a regulamentação comunitária aplicável ao FEAC, e a decisão da Comissão Europeia que aprova o POAPMC.

2 – Podem ser consideradas elegíveis as despesas realizadas pelos beneficiários, no âmbito da Medida 1, antes da aprovação das candidaturas que as integram, desde que tenham ocorrido a partir de 1 de dezembro de 2013, não se lhes aplicando o disposto no n.º 3 do artigo 58.º e o n.º 7 do artigo 72.º

3 – O disposto no número anterior aplica-se apenas às candidaturas que sejam apresentadas até 31 de dezembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 25/2022

de 15 de março

Sumário: Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.

A concretização nacional do regime jurídico contido na Diretiva 2000/79/CE, do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil (Diretiva 2000/79/CE), celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes, a Associação Europeia do Pessoal Navegante, a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos, ocorreu com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna daquela diretiva, definindo e regulando o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil e o respetivo repouso.

O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012 [Regulamento (UE) n.º 965/2012], que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, na sua redação atual, prevê que às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões é aplicável a subparte FTL do respetivo anexo iii introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 83/2014, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, relativa às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso [Regulamento (UE) n.º 83/2014].

Prevê o considerando (4) do Regulamento (UE) n.º 83/2014 que o referido regulamento da União Europeia não prejudica os limites, nem as normas mínimas já estabelecidas pela Diretiva 2000/79/CE, nomeadamente as disposições relativas ao tempo de trabalho e dias de folgas, que devem ser sempre respeitadas no caso do pessoal móvel da aviação civil. O mencionado considerando prevê também que as disposições do referido regulamento da União Europeia, e outras que tenham sido aprovadas em aplicação do mesmo, não têm por objetivo justificar quaisquer reduções dos atuais níveis de proteção do pessoal móvel da aviação civil nem prejudicam a aplicação de eventuais regras sociais e convenções coletivas de trabalho nacionais cujo nível de proteção seja mais elevado no que respeita às condições laborais e em matéria de higiene e segurança no trabalho.

Assim, a imperatividade mínima das normas em causa não preclude a existência de outras normas, constantes da Diretiva 2000/79/CE, de regras sociais e de cláusulas constantes de convenções coletivas de trabalho, cujo nível de proteção seja superior ao nível mínimo imposto pelas normas do Regulamento (UE) n.º 83/2014, mormente pela referida subparte FTL.

Perante a aplicação deste quadro jurídico, e considerando a necessidade de harmonização da legislação ao nível da União Europeia, sobretudo no seio da atividade do transporte aéreo comercial, para se garantir uma concorrência saudável entre todos os intervenientes, com o objetivo último de garantir a segurança de voo, pretende-se, através do presente decreto-lei, e no que respeita às operações de transporte aéreo comercial realizadas por operadores cujo estabelecimento principal se situe em Portugal, proceder a uma compatibilização do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, que ora se revoga, com o regime jurídico constante da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, sempre com base na premissa de que o regulamento da União Europeia em causa, ainda que diretamente aplicável na ordem jurídica interna, deve ceder perante a legislação nacional quando esta confira maior grau ou nível de proteção ao pessoal móvel da aviação civil.

Para completar esta tarefa facilitadora do trabalho do intérprete do quadro jurídico em apreço, procede-se, igualmente, através do presente decreto-lei, à criação de um regime sancionatório específico aplicável às infrações das normas constantes da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

Para além disso, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 965/2012, através do presente decreto-lei clarifica-se que às operações de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões monopiloto é aplicável o disposto na subparte Q do anexo iii do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, na sua redação atual.

Por fim, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 965/2012, no que respeita às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso, as operações de transporte aéreo comercial com helicópteros devem cumprir os requisitos do direito nacional do Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal, entendendo-se este último como os serviços centrais ou a sede social da organização onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades referidas no regulamento da União Europeia em apreço, nos termos do disposto no n.º 97 do seu anexo i.

A opção do legislador da União Europeia de aplicar às operações de transporte aéreo comercial com helicópteros, nas quais se incluem os serviços de emergência médica realizados com helicópteros, os requisitos do direito nacional do Estado-Membro em que o operador tem o seu estabelecimento principal justifica-se pelo facto de se tratarem de operações cuja especificidade é variável em cada um dos Estados-Membros, em função da organização do respetivo serviço de emergência médica. Entre outras razões, tais operações revestem a natureza de voos irregulares, em áreas restritas, sem grandes variações de fuso horário, destacando-se a necessidade de prontidão e de disponibilidade em relação ao serviço efetivo.

Ora, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, que ora se revoga, o mesmo é aplicável a todos os tripulantes de aeronaves na execução de quaisquer operações de transporte aéreo de passageiros, carga ou correio por operadores nacionais, aplicando-se, portanto, às operações de transporte aéreo comercial com helicópteros. Não obstante, face ao decurso do tempo de vigência do decreto-lei, o regime jurídico em apreço encontra-se mais direcionado para uma realidade de operações de transporte aéreo comercial com aviões, e, por essa razão, desajustado para as operações de transporte aéreo comercial com helicópteros, que possuem especificidades que o regime jurídico em apreço não consegue enformar. Justifica-se, portanto, a necessidade de fazer aprovar legislação especial sobre a matéria em causa, ao nível nacional.

Assim, através do presente decreto-lei estabelece-se, ainda, o regime jurídico relativo às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso, aplicável às operações de transporte aéreo comercial com helicópteros, em particular no contexto de serviços de emergência médica, em que o operador tem o seu estabelecimento principal em Portugal.

Salienta-se que o regime jurídico em apreço, estabelecido no presente decreto-lei, observa as normas mínimas, relativas à organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, de proteção da saúde e da segurança dos tripulantes, com vista a garantir a própria segurança de voo, previstas na Diretiva 2000/79/CE, que, por esta via, se mantém transposta no ordenamento jurídico nacional.

Por fim, revoga-se expressamente o Decreto-Lei n.º 41 281, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 21 de setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de paraquedistas e a prática respetiva, com o intuito de promover a segurança jurídica, tendo em conta que o referido decreto-lei já foi, na prática, substituído, em matéria de organizações de formação de pilotos aviadores, pelo Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de janeiro, e pelo Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011, ambos na sua redação atual, e, em matéria de organizações de formação de paraquedistas, pelos Estatutos da Federação Portuguesa de Paraquedismo e pelo Regulamento Técnico Nacional da referida Federação.

O presente decreto-lei foi sujeito a apreciação pública, mediante publicação na separata n.º 14 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 18 de junho de 2021.

Foram ouvidas as associações sindicais e de operadores representativas dos interesses em presença.

Foi ouvida a Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente decreto-lei estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.

2 – O presente decreto-lei estabelece ainda o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012, na sua redação atual, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas [Regulamento (UE) n.º 965/2012].

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei aplica-se:

a) Às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal, relativamente às quais se aplica o disposto na subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

b) Às operações de transporte aéreo comercial no contexto de serviços de emergência médica realizadas com helicópteros por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal.

2 – Às operações de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões monopiloto é aplicável o disposto na subparte Q do anexo iii do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, na sua redação atual, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 10.º do presente decreto-lei.

3 – Às operações de transporte aéreo comercial com helicópteros por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal, que não constituam uma operação de serviços de emergência médica, aplica-se o regime constante do capítulo ii do presente decreto-lei, conjugado com o disposto na subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012 ou, em alternativa, por opção do operador de aeronave, o regime constante do capítulo iii do presente decreto-lei.

4 – O presente decreto-lei não prejudica a aplicação prevalecente das disposições mais favoráveis constantes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual (Código do Trabalho).

Artigo 3.º

Definições

1 – Sem prejuízo das definições constantes do Regulamento (UE) n.º 965/2012 e do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011, na sua redação atual, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, entende-se, ainda, para efeitos do disposto no capítulo ii, por:

a) «ANAC» a Autoridade Nacional da Aviação Civil;

b) «Hora de apresentação» a hora determinada pelo operador de aeronave para um tripulante se apresentar para executar qualquer operação de transporte aéreo ou outro tipo de serviço;

c) «Membro da tripulação de cabina» os tripulantes devidamente qualificados, à exceção dos membros da tripulação de voo e dos membros da tripulação técnica, designados por um operador de aeronave para desempenharem funções ligadas à segurança dos passageiros e do voo durante as operações;

d) «Membro da tripulação de voo» um membro da tripulação licenciado, à exceção dos membros da tripulação de cabina e dos membros da tripulação técnica, encarregado de tarefas essenciais para a operação de uma aeronave durante um período de serviço de voo;

e) «Membro da tripulação técnica» um membro da tripulação em operações de transporte aéreo comercial que não seja um membro da tripulação de voo ou um membro da tripulação de cabina, atribuído pelo operador de aeronave a funções em voo ou no solo;

f) «Operador de aeronave» uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar uma ou mais aeronaves;

g) «Período de serviço de voo repartido» o período de serviço de voo constituído por dois ou mais setores separados por um intervalo;

h) «Pessoal móvel da aviação civil» os membros da tripulação a bordo de uma aeronave empregues por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal na execução de quaisquer operações de transporte aéreo comercial;

i) Tempo de transporte» o tempo a considerar pelo operador para o trânsito de um tripulante, fora da base, entre o local de repouso e o local onde deve apresentar-se para o serviço, e vice-versa;

j) «Tripulação mínima» a tripulação que estiver definida para cada equipamento de voo com o fim de garantir a segurança do voo;

k) «Tripulante» uma pessoa designada por um operador de aeronave para desempenhar funções a bordo de uma aeronave e que integra uma das seguintes categorias:

i) Membro da tripulação de cabina;

ii) Membro da tripulação de voo; ou

iii) Membro da tripulação técnica.

2 – Às operações objeto do capítulo iii aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.º 965/2012, sem prejuízo das seguintes:

a) «Alojamento adequado», local equipado com mobiliário, provido de uma cama, sujeito ao mínimo de ruído, bem ventilado, com possibilidade de controlo dos níveis de luz e de temperatura e com instalações sanitárias individuais;

b) «Circunstâncias imprevistas», situações ocorridas a partir da apresentação da tripulação de serviços médicos de emergência realizados com helicópteros – Helicopter Emergency Medical Service (HEMS) – para o serviço e que configurem, nomeadamente, problemas técnicos da aeronave ou do equipamento, dos serviços de terra imprescindíveis à movimentação da mesma, situações e fenómenos meteorológicos, atrasos provenientes dos serviços de gestão de tráfego aéreo e acontecimentos de origem política ou militar que afetem o espaço aéreo a sobrevoar ou os aeródromos de origem e de destino;

c) «Circunstâncias intrínsecas ao voo HEMS», situações supervenientes do foro médico que possam ocorrer, relacionadas com a natureza dos voos HEMS;

d) «Folga semanal», período de 36 horas livre de serviço para o tripulante, que inclui duas noites consecutivas;

e) «HEMS», serviços médicos de emergência realizados com helicópteros;

f) «Hora de apresentação», hora determinada pelo operador de aeronave para um tripulante HEMS se apresentar numa base de operação HEMS para iniciar o período de prevenção correspondente;

g) «Intervalo», período de tempo igual ou superior a 60 minutos e inferior ao período de repouso, contado a partir do final de uma operação HEMS até ao início da operação seguinte, sendo contabilizado como tempo de trabalho;

h) «Missão abortada», operação HEMS, ordenada pelo órgão coordenador competente, interrompida antes de serem colocados os rotores do helicóptero em marcha ou durante a execução da operação;

i) «Órgão coordenador competente», órgão designado pelo Estado, responsável pela coordenação do Sistema Integrado de Emergência Médica, bem como pelo controlo e coordenação dos voos HEMS;

j) «Período crítico do ritmo circadiano», período compreendido entre as 02.00 horas e as 05.59 horas locais;

k) «Período de repouso», período ininterrupto e definido de tempo durante o qual o tripulante HEMS fica desobrigado de todo e qualquer serviço, incluindo do serviço de assistência;

l) «Período de serviço de assistência», período de serviço em que o tripulante HEMS está contactável, com vista a, por ordem do operador de aeronave, executar um período de serviço de voo, no âmbito das suas qualificações;

m) «Período de serviço de prevenção», período de serviço em que o tripulante nomeado pelo operador de aeronave se apresenta na base de operação HEMS para iniciar um turno, estando disponível e pronto para executar o voo HEMS, mediante ordens do órgão coordenador competente;

n) «Período de serviço de voo» «PSV», tempo compreendido entre o momento em que é dada a ordem de voo HEMS emanada do órgão coordenador competente e o momento em que a aeronave se imobiliza definitivamente, após a conclusão do referido voo;

o) «Período de serviço noturno», período de serviço compreendido entre as 23.00 horas locais e as 06.29 horas locais;

p) «Série de voos», conjunto de voos HEMS entre os quais não tenha havido período de repouso;

q) «Tempo de trabalho», qualquer período durante o qual o tripulante HEMS está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora para o exercício da sua atividade ou das suas funções;

r) «Tempo de transporte», deslocação, por qualquer meio de transporte, de um tripulante HEMS para uma base de operação HEMS onde se apresenta para iniciar um período de prevenção e que é contabilizado como PSV;

s) «Tempo de voo real», período de tempo decorrido entre o momento em que os rotores do helicóptero iniciam o seu movimento até ao momento em que o helicóptero estaciona no final do voo e as pás dos respetivos rotores se imobilizam;

t) «Trabalho por turnos», organização do trabalho em equipa em que os tripulantes HEMS ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, o ritmo contínuo ou o ritmo descontínuo, podendo executar o trabalho em horas diferentes num dado período de dias ou de semanas;

u) «Voo», trajeto efetuado desde o momento em que o helicóptero se desloca do local onde se encontra estacionado até ao local em que estaciona novamente, incluindo uma descolagem e aterragem subsequente.

CAPÍTULO II

Operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Comunicação das violações às condições exigíveis ao operador de aeronave e ao tripulante

1 – Tanto o operador de aeronave como o tripulante devem, em especial, cumprir o disposto na norma ORO.FTL.110 e na norma ORO.FTL.115 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, respetivamente.

2 – A violação das normas referidas no número anterior deve ser comunicada à ANAC no prazo de sete dias seguidos e consiste:

a) Na violação, por parte do operador, do disposto nas alíneas a), c), f) e j) da norma ORO.FTL.110 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, que seja do conhecimento dos tripulantes;

b) Na violação, por parte do tripulante, do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.115 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, que seja do conhecimento do operador.

3 – Os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso previstos no presente capítulo e na subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012 visam garantir a segurança de voo, assegurando aos tripulantes, no início e durante cada PSV, o domínio e a utilização de todas as suas capacidades físicas e psíquicas.

4 – Para efeitos de controlo do cumprimento do disposto no número anterior, o operador de aeronave deve cumprir o disposto na norma ORO.GEN.140 da secção i da subparte GEN do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

Artigo 5.º

Exames médicos

1 – O pessoal móvel da aviação civil, antes da respetiva colocação e, seguidamente, a intervalos regulares, tem direito a beneficiar de um exame médico gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde a proporcionar pelo operador da aeronave, nos termos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

2 – Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, o pessoal móvel da aviação civil que sofra de problemas de saúde que tenham uma relação direta com o trabalho, ainda que parcialmente, noturno, é transferido, na medida do possível, para um trabalho diurno móvel ou não móvel que esteja apto a desempenhar.

3 – O operador de aeronave não pode utilizar os resultados dos exames referidos no n.º 1 para qualquer outra finalidade que não seja a referida.

4 – Os encargos decorrentes da realização dos exames médicos referidos no n.º 1 são suportados pelo operador de aeronave.

5 – À realização de exames médicos são aplicáveis as regras de sigilo médico previstas, designadamente, no Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011, e na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, ambos nas suas redações atuais.

Artigo 6.º

Plano de segurança e de proteção da saúde

1 – O operador de aeronave deve estabelecer um plano de segurança e de proteção da saúde adequado à natureza do trabalho exercido pelo pessoal móvel da aviação civil, nos termos da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

2 – O plano referido no número anterior deve prever que os serviços e meios adequados de proteção e prevenção em matéria de segurança e saúde estejam à disposição dos trabalhadores.

3 – O plano previsto no n.º 1 deve dar cumprimento às normas ORO.FTL.120 e ORO.FTL.125 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

SECÇÃO II

Tempo de trabalho

Artigo 7.º

Período de serviço de voo aplicável aos membros da tripulação técnica de um piloto

1 – Os limites máximos de PSV aplicáveis aos membros da tripulação técnica de um piloto são os constantes do quadro n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 – Aos comandos da aeronave, os tempos máximos para os períodos de serviço de voo do quadro n.º 1 do anexo ao presente decreto-lei não podem exceder sete horas se a aeronave não estiver equipada com piloto automático, certificado e operativo.

Artigo 8.º

Período de serviço de voo repartido

1 – No caso de períodos de serviço de voos repartidos, o operador de aeronave deve assegurar o cumprimento do disposto na norma ORO.FTL.220 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, sendo ainda aplicável o seguinte, quando o tripulante se encontre em funções:

a) Após o intervalo só pode haver uma aterragem planeada;

b) Não pode o tripulante efetuar mais de dois setores separados por um intervalo.

2 – Os períodos de serviço de voo repartidos que incluam, no todo ou em parte, o período crítico do ritmo circadiano só podem ocorrer por planeamento, no máximo duas vezes em cada sete dias consecutivos, devendo sempre existir entre um e outro um período de repouso que inclua uma noite local.

Artigo 9.º

Circunstâncias imprevistas nas operações de voo

Em caso de circunstâncias imprevistas nas operações de voo:

a) Sempre que o PSV exceder em mais de 30 minutos os respetivos limites, o operador de aeronave deve enviar à ANAC o relatório justificativo no prazo máximo de 28 dias seguidos;

b) O período de repouso subsequente deve ser acrescido do dobro do tempo em que o PSV exceder os respetivos limites.

SECÇÃO III

Condições de descanso, períodos de repouso, folgas e férias

Artigo 10.º

Condições de descanso

1 – No que respeita às operações a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, em matéria de condições de descanso, o operador de aeronave deve assegurar o cumprimento do disposto na Decisão 2014/002/R, do Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, de 31 de janeiro de 2014, ou outra que a venha a substituir.

2 – No que respeita às operações a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, em matéria de condições de descanso, o operador de aeronave deve assegurar o seguinte:

a) Se o período de serviço de voo para a tripulação técnica reforçada exceder 16 horas deve existir a bordo, para cada tripulante técnico de reforço, uma cama ou equivalente separada e isolada da cabina de pilotagem e dos passageiros;

b) Se o período de serviço de voo para a tripulação técnica reforçada for igual ou inferior a 16 horas deve existir a bordo, para cada tripulante técnico de reforço, uma cama ou equivalente, ou uma cadeira confortável e reclinável, separada e isolada da cabina de pilotagem e dos passageiros;

c) Devem existir a bordo cadeiras confortáveis e reclináveis, separadas da cabina de pilotagem e isoladas dos passageiros, para descanso de um terço ou de um quarto dos tripulantes de cabina, consoante o período de serviço de voo seja superior a 16 horas ou entre 14 e 16 horas.

Artigo 11.º

Períodos de repouso e dias de folga

1 – O operador de aeronave deve assegurar períodos de repouso ao tripulante, de acordo com o previsto na norma ORO.FTL.235 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o operador deve igualmente assegurar ao tripulante, pelo menos:

a) Sete dias de folga locais por cada mês civil;

b) 96 dias de folga locais por cada ano civil.

Artigo 12.º

Férias

É aplicável ao pessoal móvel da aviação civil o regime jurídico relativo a férias previsto no Código do Trabalho.

CAPÍTULO III

Operações de transporte aéreo comercial no contexto de serviços de emergência médica realizadas com helicópteros por operadores de aeronaves cujo estabelecimento principal se situe em Portugal

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 13.º

Segurança de voo

Os limites previstos no presente capítulo visam garantir a segurança de voo, assegurando aos tripulantes, no início e durante cada PSV, o domínio e a utilização de todas as suas capacidades físicas e psíquicas.

Artigo 14.º

Condições exigíveis ao operador de aeronave e ao tripulante HEMS

1 – O tripulante HEMS não pode iniciar, ou ser-lhe exigido pelo operador da aeronave, um PSV quando se encontre em condições físicas, psíquicas ou outras que não permitam ou não garantam a adequada execução das suas funções específicas a bordo.

2 – A prestação de qualquer tipo de serviço de voo a outra entidade depende do acordo expresso do operador de aeronave para o qual o tripulante HEMS presta a sua atividade, devendo o operador de aeronave coordenar aquela atividade com a que lhe é prestada, por forma que não seja violado o disposto no presente capítulo.

3 – Sempre que quaisquer entidades envolvidas ou o tripulante HEMS tomem conhecimento de violações decorrentes da aplicação do número anterior devem comunicá-las à ANAC.

Artigo 15.º

Manual de operações de voo

1 – O operador de aeronave deve indicar, no manual de operações de voo, os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso, em conformidade com os limites fixados no presente capítulo.

2 – É, para todos os efeitos, contabilizado como PSV o período mínimo de 30 minutos, para a preparação do voo ou série de voos, e o período mínimo de 15 minutos, para as tarefas após o voo ou após a série de voos.

3 – Excetua-se do disposto no número anterior a situação em que o tripulante HEMS é chamado em período de serviço de assistência e as suas tarefas de preparação tenham sido executadas por outro tripulante piloto qualificado para o efeito que integre a tripulação que vai realizar o voo.

4 – Os períodos de preparação do voo e de finalização das tarefas após o voo devem constar do manual de operações de voo, de acordo com o tipo de operação e com a frota utilizada.

Artigo 16.º

Exames médicos

Aplica-se aos tripulantes HEMS o regime estabelecido no artigo 5.º

Artigo 17.º

Programa de segurança e de proteção da saúde

Aplica-se ao programa de segurança e de proteção da saúde dos tripulantes HEMS o regime estabelecido no artigo 6.º

SECÇÃO II

Tempo de trabalho

Artigo 18.º

Período de serviço de voo da tripulação HEMS

1 – Os limites máximos do PSV aplicáveis à tripulação HEMS são os constantes dos quadros n.os 2 e 3 do anexo ao presente decreto-lei.

2 – Os limites máximos, aos comandos da aeronave, para os períodos de serviço de voo do quadro n.º 3 do anexo ao presente decreto-lei não podem exceder sete horas se a aeronave não estiver equipada pelo menos com piloto automático.

Artigo 19.º

Organização de turnos

1 – O tempo de trabalho dos tripulantes HEMS é, em regra, organizado por turnos diurnos e noturnos.

2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e com as preferências manifestados pelos tripulantes HEMS.

3 – A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos do PSV previstos no presente capítulo.

4 – O tripulante HEMS só pode mudar de turno após o gozo de um dia de folga.

5 – O operador de aeronave deve ter um registo separado dos tripulantes HEMS incluídos em cada turno.

6 – O operador de aeronave deve definir no manual de operações de voo as horas de início e de fim de cada turno para cada ano.

7 – Ao que não for contrário ao disposto no presente capítulo aplica-se o regime jurídico relativo ao trabalho por turnos previsto no Código do Trabalho.

Artigo 20.º

Período de serviço noturno

O turno de trabalho que incluir o período de serviço noturno é contabilizado, na parte correspondente ao período de serviço noturno, com um acréscimo de 25 % para efeitos dos limites máximos do PSV.

Artigo 21.º

Período de serviço de prevenção

1 – A duração máxima do período de serviço de prevenção não pode ultrapassar os limites máximos do PSV previstos no presente capítulo.

2 – O período de serviço de prevenção deve ser programado no planeamento de turnos definindo as horas de início e de termo do mesmo.

3 – O período de serviço de prevenção é sempre realizado na base de operação HEMS.

4 – Quando o tripulante HEMS estiver em período de serviço de prevenção e for designado para efetuar um voo, o PSV começa a contar imediatamente a 100 % a partir do momento da notificação, para efeitos dos limites previstos no quadro n.º 2 do anexo ao presente decreto-lei, até 30 minutos após a aterragem.

5 – Quando o tripulante HEMS estiver em período de serviço de prevenção e não for designado para efetuar qualquer voo, o período de serviço de prevenção é contabilizado a 100 %, para efeitos de tempo de trabalho anual, e a 25 % como PSV, apenas para efeitos dos limites semanais, mensais, trimestrais e anuais previstos no artigo 23.º

6 – No caso das missões abortadas é contabilizado a 100 % o PSV desde o momento da notificação para o serviço até ao momento em que o tripulante HEMS é notificado do cancelamento da missão, nos termos do presente capítulo.

Artigo 22.º

Competências do comandante decorrentes de circunstâncias imprevistas e intrínsecas à missão

1 – Por circunstâncias imprevistas e intrínsecas à missão HEMS, ocorridas a partir da apresentação do tripulante HEMS para o serviço, com o objetivo de regresso à base, o PSV pode exceder, por decisão exclusiva do comandante, os limites constantes dos quadros n.os 2 a 4 do anexo ao presente decreto-lei, até duas horas, no caso de operação com dois pilotos, e até uma hora, no caso de operação monopiloto.

2 – Se no último voo, após a descolagem, os limites de excedência autorizada nos termos do número anterior forem também excedidos, por circunstâncias imprevistas e intrínsecas ao voo HEMS, o voo pode prosseguir para o destino ou para o alternante planeados.

3 – Se a excedência autorizada nos termos do n.º 1 ocorrer imediatamente antes da descolagem do último voo, o aumento autorizado apenas pode ser excedido para transporte do doente ou sinistrado.

4 – Os acréscimos referidos nos números anteriores só podem ser decididos após o comandante se certificar de que toda a tripulação HEMS se encontra no uso das suas capacidades, do ponto de vista físico e psíquico, para a realização da operação HEMS.

5 – Sempre que o PSV exceder em pelo menos uma hora os limites constantes dos quadros n.os 2 a 4 do anexo ao presente decreto-lei, o comandante ou o operador de aeronave devem informar a ANAC.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o comandante deve apresentar ao operador de aeronave um relatório justificativo.

7 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6, o operador de aeronave deve enviar à ANAC o relatório apresentado pelo comandante, acrescido dos respetivos comentários, no prazo máximo de 28 dias seguidos.

8 – O período de repouso subsequente deve ser acrescido do dobro do tempo em que o PSV exceder os limites constantes dos quadros n.os 2 a 4 do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 23.º

Limites semanais, mensais, trimestrais e anuais

1 – Os limites semanais, mensais, trimestrais e anuais de tempo de voo real, de PSV e de tempo de trabalho são os constantes do quadro n.º 4 do anexo ao presente decreto-lei.

2 – O tempo de trabalho máximo anual deve ser repartido ao longo de todo o ano da forma mais uniforme possível.

SECÇÃO III

Período de repouso, folgas e férias

Artigo 24.º

Período de repouso

1 – O período de repouso:

a) É contínuo e deve ser antecipadamente planeado;

b) É livre de quaisquer obrigações para com o operador de aeronave e não pode ser interrompido por este.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o operador de aeronave deve comunicar ao tripulante HEMS, com a antecedência mínima de 48 horas, a necessidade de efetuar qualquer PSV, de forma que este possa planear o seu período de repouso.

3 – O prazo de 48 horas de antecedência mínima previsto no número anterior é sempre reduzido para 12 horas em caso de circunstâncias imprevistas e intrínsecas ao voo HEMS.

4 – O prazo de 48 horas de antecedência mínima previsto no n.º 2 pode ser reduzido para 10 horas quando houver acordo, expresso e reduzido a escrito, por parte do tripulante HEMS.

5 – O operador de aeronave deve fornecer alojamento adequado ao tripulante HEMS sempre que este, por imposição de serviço, tenha de cumprir períodos de repouso na base de operação HEMS.

6 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o período mínimo de repouso tem a duração de 10 horas.

7 – Caso o tripulante HEMS efetue um PSV de duração superior à do período de repouso fixado nos termos do número anterior, o operador de aeronave apenas pode planear e o tripulante apenas pode aceitar um novo PSV depois de o último ter gozado um período de repouso de duração igual à do PSV anterior.

8 – O período de repouso pode ser reduzido pelo comandante, num máximo de 2 horas, mas para não menos de 10 horas, desde que o período de repouso anterior não tenha sido reduzido e o tempo de redução seja acrescentado ao período de repouso seguinte, o qual, por sua vez, não pode ser reduzido.

9 – No caso de transição do turno de dia para o turno da noite, o operador de aeronave deve planear 24 horas de repouso para o tripulante HEMS em alojamento adequado.

10 – Caso seja executado um ou parte do voo HEMS que englobe a totalidade ou parte do período crítico do ritmo circadiano em três noites consecutivas, o operador de aeronave deve garantir um período de repouso que inclua uma noite local.

Artigo 25.º

Folgas

1 – O operador de aeronave deve assegurar ao tripulante HEMS:

a) Uma folga semanal a cada sete dias consecutivos;

b) Um dia de folga nas mudanças de turnos de prevenção;

c) Pelo menos sete dias de folga locais por cada mês civil;

d) Pelo menos 96 dias de folga locais por cada ano civil.

2 – Os períodos de repouso podem ser incluídos nos dias de folga.

3 – As folgas devem ser comunicadas, pelo operador de aeronave ao tripulante HEMS, com a antecedência mínima de 15 dias seguidos.

Artigo 26.º

Férias

Aplica-se aos tripulantes HEMS o regime jurídico relativo a férias previsto no Código do Trabalho.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 27.º

Registos

1 – Os registos referidos na norma ORO.FTL.245 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012 devem ser colocados à disposição da ANAC, quando solicitados.

2 – O operador de aeronave deve manter, pelo período de dois anos, e colocar à disposição da ANAC, quando solicitado, os registos detalhados sobre os tripulantes HEMS afetos à operação, referentes a:

a) Tempos de voo;

b) Períodos de prevenção;

c) Períodos de serviço de voo;

d) Tempos de voo real;

e) Períodos de repouso e folgas.

Artigo 28.º

Contraordenações por violação de disposições do presente decreto-lei

1 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações muito graves:

a) A excedência dos limites de períodos de serviço de voo aplicáveis aos membros da tripulação técnica de um piloto, pelo operador de aeronave ou pelo tripulante, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;

b) A violação, pelo operador de aeronave ou pelo tripulante, do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;

c) A aceitação por parte de um tripulante HEMS, ou a exigência por parte do operador de aeronave, da realização de um PSV, quando o tripulante se encontre em condições físicas, psíquicas ou outras que não permitam ou não garantam a adequada execução das suas funções específicas a bordo, em violação do n.º 1 do artigo 14.º;

d) A prestação, por parte do tripulante HEMS, de qualquer tipo de serviço de voo a outra entidade sem o acordo expresso do operador de aeronave para o qual o tripulante HEMS presta a sua atividade, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º;

e) A falta de coordenação, por parte do operador de aeronave, entre a atividade que o tripulante HEMS desenvolve ao seu serviço e a atividade que este venha a desenvolver para outras entidades, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º;

f) A excedência dos limites máximos de períodos de serviço de voo, pelo tripulante HEMS ou pelo operador de aeronave, em violação dos limites constantes dos quadros n.os 2 e 3 do anexo ao presente decreto-lei, a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º;

g) A excedência dos limites máximos de períodos de serviço de voo, pelo tripulante HEMS ou pelo operador de aeronave, em violação dos limites constantes do quadro n.º 3 do anexo ao presente decreto-lei, a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º;

h) A realização de trabalho por turnos, em violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 19.º;

i) A mudança de turno por parte do operador de aeronave, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 19.º;

j) A violação do disposto no artigo 20.º no que respeita à contabilização do período noturno no turno de trabalho;

k) A excedência da duração máxima do período de prevenção, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º;

l) A excedência superior a duas horas dos limites de períodos de serviço de voo pelo comandante, em violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º;

m) A excedência superior a três horas dos limites de períodos de serviço de voo pelo comandante, em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º;

n) A excedência dos limites semanais, mensais, trimestrais e anuais de tempo de voo real, de PSV e de tempo de trabalho constantes do quadro n.º 4 do anexo ao presente decreto-lei, a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º;

o) O incumprimento do período mínimo de repouso previsto no n.º 6 do artigo 24.º;

p) O incumprimento do período de repouso previsto no n.º 7 do artigo 24.º, quando o tripulante HEMS efetue um PSV de duração superior à do período de repouso fixado nos termos do n.º 6 do mesmo artigo;

q) O incumprimento do número de folgas que o operador de aeronave deve assegurar ao tripulante HEMS, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 25.º

2 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações graves:

a) A falta da comunicação, pelo operador de aeronave à ANAC, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, em violação da mesma disposição legal;

b) A falta da comunicação, pelo tripulante de aeronave à ANAC, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, em violação da mesma disposição legal;

c) A falta de envio à ANAC, pelo operador de aeronave, do relatório justificativo, nos termos da alínea a) do artigo 9.º;

d) A violação, pelo operador de aeronave ou pelo tripulante, do disposto na alínea b) do artigo 9.º;

e) A violação, pelo operador de aeronave, do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;

f) A violação, pelo operador de aeronave, do disposto no n.º 2 do artigo 10.º;

g) A não disponibilização, pelo operador de aeronave à ANAC, quando solicitado, dos registos referidos no n.º 1 do artigo anterior;

h) A falta da comunicação à ANAC, por parte dos tripulantes HEMS e das entidades envolvidas, nas circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 14.º;

i) A violação do dever de informação à ANAC previsto no n.º 5 do artigo 22.º;

j) A falta de envio à ANAC, pelo operador de aeronave, do relatório justificativo, em violação do disposto no n.º 7 do artigo 22.º;

k) A não comunicação por parte do operador de aeronave ao tripulante HEMS, com a antecedência de 48 horas, da realização de um PSV, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 24.º;

l) O não fornecimento, pelo operador de aeronave ao tripulante HEMS, de alojamento adequado quando este, por imposição de serviço, tenha de cumprir períodos de repouso na base de operação, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 24.º;

m) A inexistência de registos detalhados sobre os tripulantes HEMS afetos à operação, pelo período de dois anos, referentes às matérias constantes do n.º 2 do artigo anterior;

n) A não disponibilização à ANAC dos registos referidos no n.º 2 do artigo anterior.

3 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações leves:

a) O incumprimento do prazo de comunicação à ANAC previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, em violação do disposto na mesma disposição legal;

b) O incumprimento do prazo de comunicação à ANAC, por parte do tripulante, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, em violação do disposto na mesma disposição legal;

c) O incumprimento do prazo de envio à ANAC do relatório justificativo, em violação do disposto na alínea a) do artigo 9.º;

d) A falta de programação no planeamento do período de serviço de prevenção, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º;

e) O envio pelo operador de aeronave à ANAC do relatório previsto no n.º 7 do artigo 22.º, em violação do prazo previsto no mesmo artigo;

f) A comunicação das folgas, pelo operador de aeronave ao tripulante HEMS, em violação da antecedência mínima de 15 dias seguidos prevista no n.º 3 do artigo 25.º;

g) A falta de manutenção de registos detalhados sobre os tripulantes HEMS afetos à operação, pelo período de dois anos, referentes às matérias constantes do n.º 2 do artigo anterior.

4 – Nos casos previstos no presente artigo, em que seja admitida a possibilidade de a mesma infração ser praticada pelo operador de aeronave e pelo tripulante, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, sem prejuízo de eventual direito de regresso do operador de aeronave sobre o tripulante nos termos gerais previstos na lei.

Artigo 29.º

Contraordenações por violação do disposto no Regulamento (UE) n.º 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012

1 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações muito graves:

a) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de alterar um horário ou a composição da tripulação quando o período de operação efetivo exceder o PSV máximo em mais de 33 % dos serviços de voo nesse horário durante um período de programação sazonal, em violação do disposto na alínea j) da norma ORO.FTL.110 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

b) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de designar uma base para cada tripulante, em violação do disposto na norma ORO.FTL.200 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

c) O incumprimento, pelos tripulantes, dos deveres de informação ao comandante da aeronave previstos nos n.os 1) e 2) da alínea b) da norma CAT.GEN.MPA.100 do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 965/2012, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.115 do mesmo regulamento;

d) O incumprimento, pelo operador de aeronaves, do dever de estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão dos riscos associados à fadiga, como parte integrante do seu sistema de gestão, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.120 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

e) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, dos limites respeitantes ao PSV máximo diário de base, previstos na alínea b) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

f) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de implementar um processo não punitivo para a utilização das prerrogativas do comandante estabelecidas na alínea f) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012, em violação do disposto no n.º 6 da mesma norma;

g) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de garantir que durante o PSV existe a possibilidade de tomar refeições e bebidas, de modo a evitar a diminuição do nível de desempenho do tripulante, especialmente se o PSV for superior a seis horas, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.240 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

2 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações graves:

a) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de publicar as escalas de serviço com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à data de produção de efeitos das mesmas, de modo a permitir aos tripulantes planearem um repouso adequado, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.110 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

b) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de definir horas de apresentação ao serviço que permitam dispor de tempo suficiente para as tarefas em terra, em violação das disposições conjugadas da alínea c) da norma ORO.FTL.110 e do n.º 1) da alínea a) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

c) O incumprimento, pelo operador de aeronave, das disposições aplicáveis aos horários irregulares, em violação do disposto na alínea f) da norma ORO.FTL.110 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

d) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de estabelecer procedimentos que especifiquem a forma como o comandante deve, em circunstâncias especiais suscetíveis de causar fadiga extrema, e após consulta dos tripulantes interessados, reduzir o PSV efetivo ou aumentar o período de repouso, a fim de eliminar quaisquer consequências prejudiciais para a segurança do voo, em violação do disposto no n.º 2) da alínea a) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

e) O incumprimento, pelos tripulantes, do dever de respeitar todas as limitações de tempo de voo e de serviço e de cumprir todos os requisitos em matéria de repouso aplicáveis à sua atividade, em conformidade com o disposto no n.º 4) da alínea b) da norma CAT.GEN.MPA.100 do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 965/2012, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.115 do mesmo regulamento;

f) O incumprimento, pelos tripulantes que prestem serviço a mais de um operador de aeronave, do dever de conservarem os registos individuais relativos a tempos de voo e de serviço, assim como a períodos de repouso, conforme previsto nos requisitos FTL aplicáveis, em conformidade com o disposto na subalínea i) do n.º 5) da alínea b) da norma CAT.GEN.MPA.100 do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 965/2012, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.115 do mesmo regulamento;

g) O incumprimento, pelos tripulantes que prestem serviço a mais de um operador de aeronave, do dever de fornecerem a cada operador de aeronave os dados necessários para o planeamento das atividades de acordo com os requisitos FTL aplicáveis, em conformidade com o disposto na subalínea i) do n.º 5) da alínea b) da norma CAT.GEN.MPA.100 do anexo iv do Regulamento (UE) n.º 965/2012, em violação do disposto na alínea a) da norma ORO.FTL.115 do mesmo regulamento;

h) O incumprimento, pelos operadores de aeronave, das regras aplicáveis aos planos que especificam os tempos de voo, em violação do disposto na norma ORO.FTL.125 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

i) A implementação, pelos operadores de aeronaves, de sistemas de gestão dos riscos associados à fadiga desconformes ao disposto na alínea b) da norma ORO.FTL.120 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

j) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, das normas respeitantes ao PSV com horas de apresentação ao serviço diferentes para os membros da tripulação de voo e para os membros da tripulação de cabina, previstas na alínea c) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

k) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, das normas respeitantes ao PSV máximo diário para tripulantes aclimatados com recurso a prolongamento sem repouso a bordo, previstas na alínea d) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

l) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, das normas respeitantes aos PSV máximos diários com recurso a prolongamento por motivo de repouso a bordo, previstas na alínea e) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

m) O incumprimento, pelo comandante, das normas respeitantes às condições de alteração dos limites aplicáveis ao serviço de voo, períodos de serviço e períodos de repouso em caso de circunstâncias imprevistas ocorridas durante as operações de voo, em violação do disposto nos n.os 1) a 3) da alínea f) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

n) A elaboração, pelo operador de aeronave, de escalas de serviço que violem o disposto na norma ORO.FTL.210 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

o) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de ministrar formação inicial em gestão da fadiga para a tripulação, o pessoal responsável pela preparação e manutenção das escalas de serviço e o pessoal de gestão interessado, em violação do disposto na norma ORO.FTL.250 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

p) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, das regras relativas à conservação de registos relativos à base, aos tempos de voo, aos períodos de serviço e aos períodos de repouso, em violação do disposto nas alíneas a) e c) da norma ORO.FTL.245 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

q) O incumprimento, pelo operador de aeronave, das normas respeitantes ao serviço de voo repartido, em violação do disposto na norma ORO.FTL.220 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

r) O incumprimento, pelo operador de aeronave, das normas respeitantes aos períodos de repouso dos tripulantes, em violação do disposto na norma ORO.FTL.235 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

3 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações leves:

a) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, do dever de, mediante pedido, disponibilizar cópias dos registos dos tempos de voo, períodos de serviço e períodos de repouso ao tripulante interessado e a outro operador de aeronave, sobre tripulantes que prestem ou passem a prestar serviços para o operador de aeronave interessado, em violação do disposto na alínea b) da norma ORO.FTL.245 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

b) O incumprimento, pelo comandante, do dever de apresentar um relatório ao operador de aeronave sempre que, no exercício das suas prerrogativas, decidir aumentar um PSV ou reduzir um período de repouso, em violação do disposto no n.º 4) da alínea f) da norma ORO.FTL.205 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

c) O incumprimento, pelo operador de aeronave, em caso de posicionamento de um tripulante, das regras previstas nas alíneas a) e b) da norma ORO.FTL.215 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

d) O incumprimento, pelo operador de aeronave, do dever de ministrar formação contínua em gestão da fadiga para a tripulação, o pessoal responsável pela preparação e manutenção das escalas de serviço e o pessoal de gestão interessado, em violação do disposto na norma ORO.FTL.250 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

e) O incumprimento, pelo operador de aeronave, das normas aplicáveis aos serviços de assistência e aos serviços no aeroporto, em violação do disposto na norma ORO.FTL.225 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012;

f) O incumprimento, pelo operador de aeronave, das normas aplicáveis aos serviços de reserva, em violação do disposto na norma ORO.FTL.230 da subparte FTL do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 965/2012.

CAPÍTULO V

Disposições transitórias, complementares e finais

Artigo 30.º

Regime transitório

1 – As normas operacionais excecionais que tenham sido aprovadas pela ANAC nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, mantêm-se em vigor até ao final do seu prazo de validade, devendo ser aplicadas em conjugação com o regime constante do referido decreto-lei.

2 – O disposto no número anterior não obsta a que o operador de aeronave abrangido por tais normas opte por aplicar apenas o novo regime constante do presente decreto-lei, caso em que caducam os deveres a que estava adstrito o referido operador de aeronave que resultassem das referidas normas operacionais excecionais aprovadas pela ANAC nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho.

3 – Nas situações referidas no número anterior, a decisão do operador de aeronave aéreo em causa apenas produz efeitos caso este informe a ANAC da sua opção por aplicar apenas o novo regime constante do presente decreto-lei.

4 – Até à aprovação do diploma legal mencionado no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, a fim de o conformar com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, mantém-se em vigor o regulamento sobre tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo ou em operações especializadas, aprovado pela Portaria n.º 742/93, de 16 de agosto, bem como o respetivo regime sancionatório, constante do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de julho, na sua redação atual.

5 – O disposto no capítulo iii do presente decreto-lei vigora até que seja publicada regulamentação da União Europeia sobre a mesma matéria.

Artigo 31.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, compete à ANAC a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei, designadamente através da realização de inspeções e auditorias, da consulta dos relatórios dos operadores de aeronaves e dos comandantes, bem como da consulta dos demais documentos relevantes.

Artigo 32.º

Processamento das contraordenações

Compete à ANAC, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias a que haja lugar, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

Artigo 33.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 41 281, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 21 de setembro de 1957;

b) O Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, com exceção dos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 18.º e dos quadros n.os 3, 4 e 5, que se aplicam exclusivamente às operações referidas no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 9 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de março de 2022.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

ANEXO

QUADRO N.º 1

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 7.º)

Limites máximos de período de serviço de voo para tripulação de um piloto

(ver documento original)

Nota. – A hora de apresentação corresponde à hora de referência do ponto de partida.

QUADRO N.º 2

[a que se referem o n.º 1 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 21.º, os n.os 1, 5 e 8 do artigo 22.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º]

Limites máximos de período de serviço de voo para tripulação de dois pilotos

(ver documento original)

Nota 1. – A hora de apresentação corresponde à hora local do ponto de partida.

Nota 2. – A hora de referência corresponde à hora de início de contagem do período de serviço de voo.

QUADRO N.º 3

[a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 18.º, os n.os 1, 5 e 8 do artigo 22.º e as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 28.º]

Limites máximos de período de serviço de voo para tripulação de um piloto

(ver documento original)

Nota 1. – A hora de apresentação corresponde à hora local do ponto de partida.

Nota 2. – A hora de referência corresponde à hora de início de contagem do PSV.

Nota 3. – A última linha do quadro respeitante a um período de serviço noturno com tripulação HEMS de um piloto apenas é aplicável se tal for admitido pela subparte J do anexo v do Regulamento (UE) n.º 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012.

QUADRO N.º 4

[a que se referem os n.os 1, 5 e 8 do artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 23.º e a alínea n) do n.º 1 do artigo 28.º]

Limites máximos de tempo de voo real e de período de serviço de voo

(ver documento original)

Portaria n.º 112/2022

de 14 de março

Sumário: Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, sendo aplicável às atividades, entre outras, de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade.

Nos termos do referido decreto-lei, as instalações de consumo intensivo de energia expostas ao comércio internacional encontram-se habilitadas a requerer o estatuto de cliente eletrointensivo, cujos requisitos de elegibilidade para a adesão e as decorrentes obrigações e medidas de apoio são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, ao que importa dar execução.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 194.º e no n.º 3 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação:

a) Dos requisitos de elegibilidade para a adesão dos operadores das instalações de consumo ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo;

b) Das obrigações e medidas de apoio às instalações de consumo abrangidas pelo Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

CAPÍTULO II

Clientes eletrointensivos

Artigo 2.º

Requisitos de elegibilidade

1 – Para a adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo, as instalações de consumo para as quais este é requerido devem preencher os seguintes requisitos, para além do disposto no n.º 2 do artigo 194.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro:

a) Registo de um consumo anual de energia elétrica igual ou superior a 20 GWh e um consumo anual nos períodos horários de vazio normal e supervazio igual ou superior a 40 % do consumo anual de energia elétrica, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e serviços de sistema, em, pelo menos, dois dos últimos três anos;

b) Registo de um grau de eletrointensidade anual igual ou superior a 1 kWh/(euro) de valor acrescentado bruto (VAB), pela média aritmética dos últimos três anos.

2 – O indicador referido na alínea b) do número anterior é obtido através da seguinte expressão:

GE(índice n) = Ec(índice n)/(VBP(índice n) – CI(índice n))

onde:

«GE(índice n)» é o grau de eletrointensidade da instalação de consumo no ano «n»;

«Ec(índice n)» é o consumo de energia elétrica, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e serviços de sistema, da instalação de consumo no ano «n»;

«VBP(índice n)» é o valor bruto de produção da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão:

VBP(índice n) = Vendas(índice n) + Prestações de serviços(índice n) + Rendimentos suplementares(índice n) + Trabalhos para a própria empresa(índice n) + Subsídios à exploração(índice n) + Variações nos inventários da produção(índice n)

«CI(índice n)» é o consumo intermédio da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão:

CI(índice n) = Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas(índice n) + Fornecimentos e serviços externos(índice n) + Outros gastos(índice n)

«n», o ano civil, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

3 – Perante a inexistência do histórico dos dados, os termos constantes da expressão referida no número anterior podem ser apurados através do rateio proporcional ao consumo anual dos respetivos valores das grandezas económicas apuradas para o operador da instalação de consumo.

Artigo 3.º

Contrato de adesão

1 – Os pedidos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo a apresentar nos termos do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devem ser instruídos com os elementos de informação constantes do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 – Para a validação do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo anterior, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) deve remeter os pedidos de adesão desagregados por instalação de consumo antes do fim do prazo referido no n.º 2 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro:

a) Ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional (GGS) para a obtenção dos dados dos consumos dos clientes elegíveis ligados à rede de muito alta tensão;

b) Ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão, para a obtenção dos dados dos consumos dos respetivos clientes elegíveis.

3 – No prazo de cinco dias após a sua receção nos termos do n.º 4 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, o operador das instalações de consumo deve devolver à DGEG a minuta do contrato de adesão devidamente preenchida, com vista ao início da produção dos seus efeitos.

4 – A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão as adesões ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo nos termos dos números anteriores, no prazo de 10 dias a contar da celebração dos respetivos contratos.

5 – A minuta do contrato de adesão é aprovada por despacho do diretor-geral da DGEG no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 4.º

Validade e renovação do contrato de adesão

1 – O contrato de adesão vigora pelo prazo de um ano a contar do início do ano civil subsequente, renovando-se por igual período nos termos dos números seguintes.

2 – O pedido de renovação do contrato de adesão deve ser submetido à DGEG, pelos clientes eletrointensivos interessados, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sob pena da sua rejeição.

3 – O pedido de renovação do contrato de adesão deve ser instruído com os elementos de informação necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 2.º, aplicando-se o procedimento referido nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.

4 – O incumprimento dos requisitos de elegibilidade nos termos do número anterior determina o indeferimento do pedido de renovação do contrato de adesão e a devolução das medidas de apoio atribuídas à instalação de consumo.

5 – A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão as renovações dos contratos de adesão, no prazo referido no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Alteração ao contrato de adesão

1 – Quaisquer alterações das condições estabelecidas no contrato de adesão devem ser comunicadas à DGEG no prazo máximo de um mês a contar da data da sua verificação.

2 – As alterações das condições contratuais referidas no número anterior:

a) São formalizadas mediante novo contrato de adesão entre o operador da instalação de consumo e a DGEG, nos termos do artigo 3.º;

b) Não podem determinar o incumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 2.º, sob pena da cessação do respetivo contrato de adesão nos termos do artigo seguinte.

3 – A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão a celebração de novo contrato de adesão nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Cessação do contrato de adesão

1 – O contrato de adesão cessa nos seguintes casos:

a) Renúncia;

b) Cessação da atividade;

c) Incumprimento superveniente dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1 ou 3 do artigo 2.º;

d) Incumprimento da obrigação de comunicação de alterações às condições contratuais nos termos do artigo anterior;

e) Incumprimento dos termos da obrigação de instalação e funcionamento dos equipamentos de medida, registo e controlo, previstos no artigo seguinte;

f) Incumprimento dos termos da obrigação de instalação, certificação e auditoria do sistema, previstos no artigo 8.º;

g) Apresentação de elementos de informação falsos ou a prestação culposa de falsas declarações para a celebração ou renovação do contrato de adesão.

2 – O disposto na alínea g) do número anterior não obsta à participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

3 – A decisão de cessação do contrato de adesão compete ao diretor-geral da DGEG e determina a cessação das medidas de apoio constantes do capítulo iv.

4 – A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou ao operador da rede de distribuição em média tensão e alta tensão a decisão de cessação do contrato de adesão nos termos dos números anteriores, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º

CAPÍTULO III

Obrigações dos clientes eletrointensivos

Artigo 7.º

Consumo

1 – Os equipamentos de medida, registo e controlo a instalar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, devem:

a) Cumprir os termos técnicos a definir pelo GGS;

b) Observar uma taxa de disponibilidade mínima de 90 % em cada ano.

2 – Os clientes eletrointensivos devem instalar um relé de deslastre por frequência, cujos ajustes são determinados pelo GGS, constituindo um escalão de deslastre prévio ao estabelecido para o resto dos consumidores.

3 – A instalação do relé de deslastre por frequência deve ser efetuada por forma a evitar a perda de geração para instalações consumidoras que tenham associada uma instalação de cogeração ou uma unidade de produção para autoconsumo.

Artigo 8.º

Gestão de energia

O sistema de gestão de energia previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, deve ser instalado no prazo máximo de três anos após a adesão da instalação de consumo.

CAPÍTULO IV

Medidas de apoio aos clientes eletrointensivos

SECÇÃO I

Encargos

Artigo 9.º

Redução de CIEG no consumo proveniente da RESP

1 – Os clientes eletrointensivos beneficiam da redução parcial dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na componente de consumo de energia elétrica proveniente da RESP.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os clientes eletrointensivos ficam isentos do pagamento do sobrecusto da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável, nos termos a operacionalizar pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3 – A DGEG remete à ERSE, até ao dia 15 de setembro de cada ano, uma listagem das instalações de consumo beneficiárias da isenção prevista no número anterior.

Artigo 10.º

Redução de CIEG no autoconsumo

1 – Os clientes eletrointensivos beneficiam da isenção total dos encargos correspondentes aos CIEG que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na componente de energia elétrica autoconsumida e veiculada através da RESP.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis aos clientes eletrointensivos as tarifas de acesso às redes aprovadas pela ERSE, em cada ano, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 212.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, considerando a isenção total referida no número anterior.

3 – Os clientes eletrointensivos beneficiam, ainda, da isenção da aplicação dos critérios de proximidade entre as unidades de produção para autoconsumo e a localização das instalações de consumo previstos no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

SECÇÃO II

Cobertura de riscos

Artigo 11.º

Acesso a um mecanismo de cobertura de risco

1 – Os clientes eletrointensivos têm acesso a um mecanismo de cobertura de risco por conta do Estado relativo ao pagamento do preço de aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis através de contratos bilaterais de longa duração, com uma duração mínima de cinco anos.

2 – Os contratos de cobertura de risco referidos no número anterior devem abranger, no mínimo, 10 % do consumo anual dos operadores.

3 – A cobertura do risco prevista no n.º 1 é assegurada pelo grupo Banco Português de Fomento (Gestor) e está sujeita ao cumprimento das regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.

Artigo 12.º

Modalidade de cobertura

1 – A cobertura dos riscos referida no artigo anterior reveste a forma de garantia, a celebrar através de contrato entre o Gestor e o consumidor eletrointensivo, ora Beneficiário.

2 – O Gestor estabelece as condições da garantia, bem como o volume de garantias disponível a cada momento.

Artigo 13.º

Responsabilidades do Gestor

1 – O Gestor gere, como garante, a cobertura dos riscos assumidos em relação ao risco de incumprimento do pagamento do preço estabelecido nos contratos celebrados pelos Beneficiários para aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renovável.

2 – O Fundo de Contragarantia Mútuo assume as responsabilidades decorrentes da cobertura dos riscos, nos termos das condições estabelecidas e nos correspondentes contratos de cobertura de risco.

3 – O Fundo Ambiental efetua as transferências para o Fundo de Contragarantia Mútuo, nos termos da lei, dos montantes que se revelarem necessários à cobertura das responsabilidades emergentes da cobertura dos riscos, até ao limite de 10 milhões de euros.

Artigo 14.º

Exclusão geral de responsabilidade

1 – Nos contratos de cobertura de risco, o Gestor não assume o risco documental da operação nem o risco inerente à documentação subscrita pelo Beneficiário.

2 – Na qualidade de garante, o Gestor não é responsável pelo pagamento de indemnização no caso de danos direta ou indiretamente decorrentes de ação ou omissão do Beneficiário.

Artigo 15.º

Obrigação de confidencialidade

1 – Impende sobre o Gestor o dever de confidencialidade sobre a informação fornecida pelos Beneficiários, os respetivos requerentes e demais entidades envolvidas na análise das operações suscetíveis de cobertura.

2 – Considera-se como informação confidencial toda a informação fornecida ao Gestor sempre que a mesma não seja do domínio público ou fosse previamente conhecida pelo Gestor.

3 – Em relação à informação confidencial, o Gestor deve:

a) Abster-se de a publicar ou divulgar, direta ou indiretamente, exceto para efeitos da análise de operação no âmbito do Gestor e para cumprimento de qualquer obrigação a que esteja sujeito perante autoridade judicial ou administrativa;

b) Adotar as medidas necessárias à sua proteção.

Artigo 16.º

Indemnização e sub-rogação nos créditos indemnizados

1 – O pagamento da indemnização, nos termos do artigo 13.º, é realizado dentro dos prazos previstos no contrato de cobertura de risco, sempre que se encontrem preenchidas as respetivas condições e se verifique a existência de um direito legítimo à indemnização.

2 – O pagamento da indemnização é efetuado com caráter provisório e por conta da sua liquidação definitiva.

3 – Com o pagamento provisório da indemnização, o Gestor fica sub-rogado nos direitos do credor, incluindo juros, garantias ou quaisquer outros direitos secundários, exercendo os direitos que ao Estado correspondam sobre o crédito.

4 – O Gestor assume, ainda, a representação do Beneficiário na parte do contrato de cobertura de risco não abrangida pela garantia, sendo oponíveis e vinculativos para o Beneficiário quaisquer acordos subscritos pelo Gestor na qualidade de seu representante, sem prejuízo da titularidade do Beneficiário em relação aos créditos não cobertos pela garantia nem dos direitos indemnizatórios daí decorrentes.

5 – A liquidação definitiva ocorre após a finalização de todas as diligências de recuperação ou ressarcimento dos montantes pagos nos termos do n.º 1, da declaração definitiva da insolvência do devedor ou do reconhecimento pelo Gestor da incobrabilidade do crédito.

Artigo 17.º

Remuneração do Gestor

1 – O Gestor recebe uma remuneração pelos serviços de gestão, administração e controlo dos riscos assumidos por conta do Estado.

2 – A remuneração é estipulada nos termos das orientações da União Europeia para o efeito e tem em conta os custos de gestão e a prática do mercado segurador.

3 – O Gestor pode repercutir nos requerentes de cobertura a parte da remuneração correspondente aos gastos de estudo e análise dos pedidos de cobertura.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Relatório de monitorização

1 – Até 31 de março de cada ano, a DGEG elabora um relatório anual sobre os resultados da aplicação da presente portaria, enunciando os eventuais constrangimentos detetados e as propostas de melhoria com vista à sua resolução.

2 – O relatório referido no número anterior é remetido ao membro do Governo responsável pela área da energia, sendo precedido de consulta à ERSE.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – As medidas de redução de encargos e o mecanismo de cobertura de risco estabelecidos pela presente portaria apenas produzem efeitos após a aprovação por parte da Comissão Europeia.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 4 de março de 2022. – O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 8 de março de 2022.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1 – O pedido de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo é instruído com os seguintes elementos de informação:

a) Identificação do requerente, mediante a indicação da firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede, correio eletrónico e contacto telefónico;

b) Identificação da instalação de consumo, mediante a sua designação, localização, código do ponto de entrega e nível de tensão;

c) Indicação do setor ou subsetor e código da atividade da instalação de consumo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 194.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

d) Comprovativo do contrato de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos mercados organizados, através da contratação bilateral ou através de comercializadores em regime livre, mediante ligação à rede de muito alta tensão, alta tensão ou média tensão;

e) Comprovativo do cumprimento dos requisitos estabelecidos para o exercício legítimo da atividade da instalação de consumo, quando aplicáveis:

i) No âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, na sua redação atual;

ii) No âmbito do Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual;

f) Valor acrescentado bruto anual da instalação de consumo nos últimos três anos, devidamente certificado e auditado.

2 – O pedido de adesão deve ser assinado pelo(s) representante(s) com poderes para representar a instalação de consumo, acompanhado do código de acesso à certidão permanente do registo comercial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022

Sumário: Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

A guerra na Ucrânia deu origem a uma movimentação da população civil em busca de proteção em vários países europeus, a qual tem vindo a agravar-se de forma significativa.

Portugal aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, que estabeleceu os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, tendo como destinatários os cidadãos nacionais da Ucrânia e seus familiares, provenientes do seu país de origem, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra, assim como os cidadãos de outras nacionalidades parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto de cidadãos de nacionalidade ucraniana.

O Conselho da União Europeia, entretanto, aprovou a Decisão de Execução (UE) 2022/382, de 4 de março de 2022, na qual declarou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho de 2001, a existência de um afluxo massivo, para a União Europeia, de pessoas que tiveram que abandonar a Ucrânia em consequência do conflito armado.

Com efeito, a referida Decisão de Execução do Conselho aplica-se a nacionais ucranianos residentes na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022, assim como a apátridas e nacionais de países terceiros que não a Ucrânia que beneficiavam de proteção internacional ou proteção nacional equivalente na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022, e respetivos familiares.

Considerando a natureza urgente da situação de conflito armado na Ucrânia, Portugal tomou a iniciativa de conceder proteção temporária a pessoas deslocadas, num momento anterior à aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Decisão de Execução (UE) 2022/382, de 4 de março de 2022, importando, agora, proceder ao ajustamento do âmbito de aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na decorrência desta Decisão.

Aproveita-se, ainda, para proceder à constituição da comissão interministerial que coordena as ações decorrentes da aplicação do regime de proteção temporária.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, com a seguinte redação:

«1 – Conceder proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação do respetivo título de residência, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, aos cidadãos nacionais da Ucrânia e aos cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas beneficiários de proteção internacional na Ucrânia, provenientes desse país, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra que aí ocorre.

2 – Determinar que beneficiam igualmente desta proteção temporária os cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas que se encontrem nas circunstâncias do número anterior e que comprovem ser familiares, designadamente parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto dos cidadãos referidos no número anterior, ou que comprovem ser residentes permanentes na Ucrânia, ou tenham uma autorização de residência temporária, ou beneficiem de um visto de longa duração destinado à obtenção deste tipo de autorização e cujo regresso seguro e duradouro ao seu país de origem não seja possível.

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – (Revogado.)

15 – Determinar a constituição da comissão interministerial prevista no artigo 5.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, presidida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna e composta por representantes das áreas governativas da economia e da transição digital, dos negócios estrangeiros, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, podendo ainda participar nas reuniões da comissão interministerial, em função da matéria, representantes de outras áreas governativas, mediante convocatória dos membros do Governo que presidem.

16 – (Anterior n.º 15.)

17 – (Anterior n.º 16.)»

2 – Revogar o n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.

3 – Determinar que a presente resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de março de 2022. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Decreto-Lei n.º 24-B/2022

de 11 de março

Sumário: Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

A situação de conflito armado que se verifica na Ucrânia põe em sério risco milhões de cidadãos que vivem naquele país, conduzindo a uma crise humanitária em larga escala, que está já a originar o abandono de um número considerável de civis da Ucrânia, procurando refúgio em países dispostos a prestar-lhes acolhimento, situação esta que justificou, por parte das Nações Unidas, um apelo humanitário urgente para satisfazer as necessidades de assistência e proteção na Ucrânia, bem como o plano de resposta regional para os refugiados para a Ucrânia.

Neste contexto, atenta a longa tradição portuguesa de acolhimento de populações deslocadas, e honrando os compromissos de solidariedade do Estado Português para com os que são forçados a abandonar os seus países de residência, em razão de conflitos armados ou de perseguição, por motivos políticos, religiosos, étnicos ou outros, previstos na Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, veio estabelecer os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Posteriormente, o Conselho da União Europeia aprovou a Decisão de Execução (UE) 2022/382, de 4 de março de 2022, através da qual declarou, nos termos do n.º 1 artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho de 2001, a existência de um afluxo maciço, para a União Europeia, de pessoas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência do conflito armado.

No entanto, importa estabelecer medidas adicionais no âmbito da concessão da referida proteção temporária, de forma a assegurar um acolhimento e integração efetivos, credíveis e céleres do afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Nesse sentido, considerando, nomeadamente, os múltiplos movimentos de auxílio que se têm organizado por todo o país, muitos deles traduzidos na constituição de associações de cariz humanitário e de apoio aos deslocados de guerra, a necessidade de serem efetuados reconhecimentos de assinatura, designadamente em documentos que contenham autorização para a saída de menores da Ucrânia, assim como a emissão de certificados de tradução, importa prever um conjunto de isenções emolumentares aplicáveis a determinados atos e procedimentos de natureza registal que sejam requeridos junto dos serviços de registo.

Em matéria de ensino superior, consagra-se a possibilidade de os beneficiários da proteção temporária requererem a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias.

Por outro lado, o presente decreto-lei simplifica o procedimento de troca de títulos de condução estrangeiros por carta de condução portuguesa e de certificação profissional de motoristas, em relação aos beneficiários da proteção temporária.

Prevê-se, ainda, que os beneficiários da proteção temporária beneficiam, igualmente, do Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

Por fim, simplifica-se o procedimento de reconhecimento de qualificações profissionais dos beneficiários da proteção temporária que pretendam exercer, em território nacional, uma profissão ou atividade profissional, e os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Isenções emolumentares

Estão isentos de tributação emolumentar, incluindo o emolumento devido pela urgência, os seguintes atos e procedimentos:

a) O procedimento especial de constituição imediata de associações que tenham por fim a prestação de assistência humanitária e social, nas suas mais variadas vertentes, designadamente no plano alimentar, médico, de transporte, de alojamento, de apoio jurídico e psicológico, a todas as pessoas afetadas pela guerra na Ucrânia;

b) O pedido de emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, assim como a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, que respeitem às associações referidas na alínea anterior;

c) Os reconhecimentos, termos de autenticação e certificados de exatidão da tradução de documentos que se mostrem necessários à deslocação e integração dos beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem beneficie da proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Reconhecimento e troca de títulos de condução e certificação profissional de motoristas

1 – Os condutores que sejam beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, e que pretendam trocar o seu título de condução por carta de condução portuguesa, estão dispensados:

a) Da apresentação da certidão comprovativa da autenticidade do título de condução, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual;

b) Das provas teóricas e práticas previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 128.º do Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

2 – Para efeitos de habilitação inicial ou averbamento de categorias, nas situações em que a lei impõe a submissão a prova teórica, é facultada a possibilidade de requerer a respetiva tradução, independentemente da categoria associada à prova a realizar.

3 – Para efeitos da formação de aptidão de motorista e averbamento do código 95 na carta de condução, são reconhecidos automaticamente os certificados de motorista previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.

4 – Quem não conseguir fazer prova documental do exercício da profissão de motorista de transporte de mercadorias ou passageiros em veículos pesados, pode requerer o averbamento do código 95 na carta de condução, desde que frequente ação de formação contínua, com a duração de 35 horas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, e aprove no exame previsto no respetivo anexo ii.

5 – A formação e o exame previstos no número anterior podem ser realizados antes da conclusão do processo de troca de título de condução, sendo averbado o código 95 na emissão da carta de condução.

6 – É dispensado o pagamento das taxas associadas aos procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 5.º

Apoio ao Alojamento Urgente

Aos agregados a quem tenha sido concedida proteção temporária nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, bem como a Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, nomeadamente:

a) Os protocolos de cooperação institucional podem ser celebrados sem a identificação imediata dos agregados abrangidos, bem como das estimativas dos montantes globais de investimento e de financiamento, devendo apenas ser designado pelo município o número máximo de agregados a apoiar, sendo estimado um financiamento por agregado com referência à solução de arrendamento e à área máxima da habitação de custos controlados para fogos de tipologia T2 estipulada no n.º 4.º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, na sua redação atual;

b) É dispensada a verificação do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual;

c) À concessão dos apoios é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, independentemente de a viabilidade da solução habitacional ou de alojamento depender da imediata disponibilização de parte do apoio financeiro e não ser possível a formalização do contrato em simultâneo;

d) Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual, a transferência a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), pode ser efetuada para conta bancária do beneficiário ou da pessoa, singular ou coletiva, com quem este contratualiza o alojamento;

e) Quando a natureza ou características da situação dos beneficiários assim o justifique, o município, a pedido destes, pode propor ao IHRU, I. P., a alteração da solução habitacional ou de alojamento ou a mudança do concelho de localização dessa solução, sendo, nesse caso, as condições de concessão do apoio adequadas em conformidade, sem necessidade de alteração ao protocolo, salvo se daí resultar o aumento do montante de financiamento neste previsto.

Artigo 6.º

Reconhecimento de qualificações profissionais e competências

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, os requerimentos de reconhecimento de qualificações profissionais ou apresentados no âmbito de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, submetidos por beneficiá-rios de proteção temporária nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, assumem caráter prioritário e ficam dispensados das exigências previstas em legislação específica ou setorial relativamente a:

a) Formalidades de legalização de documentos emitidos por entidades estrangeiras;

b) Certificação ou autenticação de traduções para português de documentos redigidos em língua estrangeira;

c) Certificação ou autenticação de fotocópias de documentos originais;

d) Taxas e emolumentos de inscrição ou de outra natureza.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O disposto no artigo 2.º produz efeitos a 24 de fevereiro de 2022.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de março de 2022. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – João Alberto Sobrinho Teixeira – Tiago Brandão Rodrigues – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 11 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de março de 2022.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022

Sumário: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Conforme estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, foram fixados como critérios epidemiológicos de gestão da pandemia da doença COVID-19, designadamente, os indicadores relativos à mortalidade e ao número de camas em unidades de cuidados intensivos (UCI) ocupadas por pessoas infetadas por SARS-CoV-2. Nomeadamente, estabeleceu-se como critérios o número de mortos a 14 dias por 1 000 000 de habitantes ser inferior a 20 e o número de camas em UCI ocupadas por pessoas infetadas por SARS-CoV-2 ser inferior a 170.

Não obstante a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19 ter mantido a sua evolução positiva desde a entrada em vigor daquela resolução do Conselho de Ministros – ao nível de número de novos casos diários de infeção por SARS-CoV-2, bem como no que concerne ao número de cidadãos internados, incluindo em cuidados intensivos – , a situação atual exige ainda que seja renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental por um período adicional de 15 dias.

Face ao exposto, renova-se a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 22 de março de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro.

Assim:

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 22 de março de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.»

2 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 8 de março de 2022.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de março de 2022. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Aviso n.º 7/2022

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou, no dia 9 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, no dia 9 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, a 17 de julho de 2021.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de dezembro de 2021.

Nos termos do seu n.º 1 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP entrou em vigor, para a República Portuguesa, no dia 1 de janeiro de 2022.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, o Acordo já se encontra em vigor para a República de Cabo Verde, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República da Guiné-Bissau desde 1 de janeiro de 2022, e para a República de Moçambique desde 1 de fevereiro de 2022.

Direção-Geral de Política Externa, 22 de fevereiro de 2022. – A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.

Portaria n.º 109/2022

de 9 de março

Sumário: Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

O Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria.

A segunda alteração ao regime, realizada pelo Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, veio ampliar o seu âmbito de aplicação ao eliminar a limitação territorial que exigia o exercício da atividade económica no território nacional.

Nestes termos, as câmaras de comércio e indústria constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade no estrangeiro podem ver reconhecido esse estatuto ao abrigo da lei portuguesa.

Desta forma, tornou-se possível aproximar este regime às comunidades portuguesas no estrangeiro, que se organizam, entre outras formas associativas, em câmaras de comércio e indústria, e contribuir para a dinamização das relações comerciais e industriais entre os países onde se situam e Portugal.

A Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, pessoa coletiva estrangeira com sede na cidade de São Paulo, vem desenvolvendo ao longo da sua existência uma relevante atividade no que respeita à promoção das relações bilaterais entre o Brasil e Portugal, designadamente através da realização de distintas iniciativas, como a organização de conferências, seminários e missões empresariais. Tem-se afirmado como uma entidade de referência, que congrega empresas representativas do investimento direto português no Brasil, bem como entidades brasileiras interessadas em iniciar atividade em Portugal, sendo um parceiro muito relevante da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na promoção da internacionalização das empresas e da economia portuguesa no mercado do Estado de São Paulo e do Brasil.

O Despacho n.º 10982/2021, de 10 de novembro, declarou, pelo prazo de 10 anos, a utilidade pública da representação permanente em Portugal da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil.

Estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde a data da sua aprovação.

Em 12 de janeiro de 2022.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Portaria n.º 105-A/2022

de 1 de março

Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional.

A Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, regula o regime de concessão de proteção temporária no caso de afluxo massivo de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem, estabelecendo os procedimentos de aplicação deste regime.

Nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, a concessão de proteção temporária implica a atribuição de autorização de residência provisória em território nacional, a qual, conforme previsto no n.º 2 da referida lei, «permite a permanência dos beneficiários da proteção temporária em território nacional durante o seu período de vigência».

O referido diploma prevê, ainda, no n.º 1 do seu artigo 10.º, a emissão de um título aos beneficiários de proteção temporária, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.

O modelo desse título de proteção temporária nunca chegou a ser definido e aprovado, urgindo colmatar essa lacuna.

Tendo em vista a garantia de uniformização dos títulos de residência e a necessária celeridade que o regime de proteção temporária impõe, procede-se agora à segunda alteração à portaria que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional.

Assim, ao abrigo e nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprova o modelo uniforme de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como a estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e membros das suas famílias.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro

É aditada a alínea e) ao n.º 2 da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, passando a ter a seguinte redação:

«2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) Beneficiários de proteção temporária nos termos da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 28 de fevereiro de 2022.