Archive for Dezembro, 2021

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Quinta-feira, Dezembro 9th, 2021

Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Publicação: Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 19 – 42
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-12-09
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SUMÁRIO
TEXTO

Representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro

Quinta-feira, Dezembro 9th, 2021

Decreto-Lei n.º 109-D/2021

Publicação: Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-12-09
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SUMÁRIO
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Compra de imóveis pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Quinta-feira, Dezembro 9th, 2021

Decreto-Lei n.º 109-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 2 – 5
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2021-12-09
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SUMÁRIO
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Falso advogado condenado em pena de prisão efetiva

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

Citamos SEF

 

O Tribunal da Relação de Lisboa condenou a quatro anos e seis meses de prisão efetiva um cidadão português, que se fazia passar por advogado, acusado pela prática dos crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. A investigação realizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), revelou o esquema criminoso criado pelo arguido que, ao fazer-se passar por advogado, angariava estrangeiros em situação irregular, sob falsas promessas de regularização documental junto do SEF, invocando ligações privilegiadas a organismos públicos.

Largas dezenas de imigrantes foram vítimas de burla, pagando pela suposta legalização montantes na ordem dos 400 euros. O burlão entregava-lhes em troca comprovativos falsos com o timbre do SEF, ganhando assim credibilidade junto deste e fazendo crescer o número dos que recorriam aos seus serviços.

As vítimas só davam conta do logro quando se apresentavam nos balcões do SEF e eram confrontadas com a inexistência de qualquer processo de regularização e com a falsificação dos documentos de que eram portadores.

O tribunal de primeira instância já havia aplicado, anteriormente, a pena de prisão, mas suspendera a sua execução, o que levou, agora, o Ministério Público a interpor recurso.

O condenado, que permanecia em parte incerta, foi entretanto detido e conduzido ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.

Retribuição mínima mensal garantida e subsídios às entidades patronais

Terça-feira, Dezembro 7th, 2021

Decreto-Lei n.º 109-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 5 – 9
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2021-12-07
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SUMÁRIO
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Aumento das remunerações dos funcionários públicos

Terça-feira, Dezembro 7th, 2021

Decreto-Lei n.º 109-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Modernização do Estado e da Administração Pública
Data de Publicação: 2021-12-07
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SUMÁRIO
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Prorrogação de prazos no regime do cuidador informal

Terça-feira, Dezembro 7th, 2021

Portaria n.º 286/2021

Publicação: Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 15 – 15
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2021-12-07
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SUMÁRIO
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Troca de cartas de condução do Reino Unido até 31/12/2022

Terça-feira, Dezembro 7th, 2021

Decreto-Lei n.º 109/2021

Publicação: Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 6 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2021-12-07
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SUMÁRIO
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Alterações ao regime da concorrência, do regime das práticas individuais restritivas do comércio e do regime das cláusulas contratuais gerais

Terça-feira, Dezembro 7th, 2021

Decreto-Lei n.º 108/2021

Publicação: Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 5
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Data de Publicação: 2021-12-07
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SUMÁRIO
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Mapa oficial dos deputados

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Mapa Oficial n.º 1-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 2
Emissor: Comissão Nacional de Eleições
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
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Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Portaria n.º 283/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 43 – 54
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
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Taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Portaria n.º 282/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 41 – 42
Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
TEXTO

Registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Decreto Regulamentar n.º 7/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 17 – 40
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Cultura
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
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Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Decreto-Lei n.º 107/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Cultura
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
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Alterações das taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Lei n.º 84/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 10 – 12
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
TEXTO

Novo regime do teletrabalho

Segunda-feira, Dezembro 6th, 2021

Lei n.º 83/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 9
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-06
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SUMÁRIO
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Sobre os acordos de sentença

Domingo, Dezembro 5th, 2021

Citamos JUSNET

Ministra da Justiça lamenta que parlamento tenha rejeitado acordos de sentença

Francisca Van Dunem falava na sessão de abertura, em Lisboa, do colóquio internacional “Políticas Públicas e Estratégias contra a Corrupção, desenvolvido no âmbito do Barómetro das Estratégias Nacionais Anticorrupção (BeNAC), uma iniciativa do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Em relação à não aprovação dos chamados “acordos de sentença”, a ministra referiu que “o parlamento é soberano e a medida não passou”, mas contrapôs que era uma “boa medida” para simplificar e acelerar a fase de julgamento nas situações em que o arguido confessa os factos, permitindo ao Ministério Público (MP) e ao advogado de defesa chegar a um acordo sobre a pena aplicável ao agente do crime.

Em defesa desta medida, Francisca Van Dunem invocou a sua experiência enquanto Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, altura em que houve julgamentos relativos a fraudes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) relacionados com exames complementares de diagnósticos falsamente realizados para obtenção de verbas indevidas.

Segundo a ministra, muitos arguidos chegaram a julgamento e “admitiram tudo”, mas como “não era possível haver negociação da pena” foi necessário ouvir em tribunal todas as pessoas que constavam ficticiamente como pacientes dos exames médicos, o que atrasou a celeridade dos trabalhos. “Isto seria desnecessário”, comentou a propósito.

Quanto à Estratégia Nacional Anticorrupção, a ministra recordou que a proposta de lei que o Governo apresentou ao parlamento previa intervenções incidindo sobre áreas como a conexão de processos, o regime da atenuação e dispensa de pena, as sansões acessórias, a otimização dos efeitos da confissão integral e sem reservas e a responsabilidade penal das pessoas coletivas.

“O pacote já aprovado não correspondendo integralmente ao sentido de todas as propostas do Governo, nomeadamente no que refere à simplificação da fase do julgamento – onde se sentem dificuldades acrescidas – constitui um importante avanço num processo evolutivo que sabemos complexo e exigente mas no qual vale a pena participar”, sublinhou, contudo, Francisca Van Dunem.

Relativamente ao que a estratégia trouxe de novo, a ministra indicou, desde logo, “a vontade de pensar o fenómeno, desde a sua génese, indo às suas raízes, às formas e aos lugares que o veiculam e perpetuam – e de conceber lenitivos adequados a cada um desses espaços e momentos, atingindo o fenómeno no seu âmago, retirando-lhe o oxigénio, debilitando-o”.

“Por isso, a estratégia parte da educação formal, acompanha o ingresso e permanência em funções públicas, cruza com exigências de compliance na atividade privada, com renovadas imposições de informação, simplificação das organizações, de transparência, de clareza, na ação pública, seja ela de natureza política ou administrativa, introduz incentivos ao estudo e conhecimento do fenómeno e melhorias nas condições de responsabilização da toda a cadeia de intervenientes no ciclo corruptivo”, vincou

Acentuou que a estratégia “não esquece a atividade legislativa e a necessidade de diminuir as obscuridades legais, a necessidade de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, nem oblitera a componente organização que, muitas vezes, por complexa, por disfuncional e por opaca subjuga, oprime os cidadãos, e convida ao aparecimento de supostos facilitadores”.

“O que a estratégia nos trouxe de novo foi também uma proposta de trabalho `orquestrado´, de dinâmica de ação concertada e de atenuação da complexidade por redução da dispersão regulatória”, concluiu, frisando que o regime geral de prevenção da corrupção “aglutina, num diploma único, um conjunto de regras dispersas, o que facilita a sua assimilação e alivia os aplicadores de tarefas de pesquisa”.

Francisca Van Dunem falou também da primazia da prevenção, como “intervenção prioritária da estratégia no desenraizamento” do fenómeno da corrupção, que tem raízes históricas e culturais.

O colóquio, realizado na Gulbenkian, visa promover o debate em torno das múltiplas dimensões que envolvem os fenómenos ligados à corrupção e, em geral, à criminalidade económica e das estratégias para os combater, monitorizar e avaliar as políticas públicas contra a corrupção em Portugal, em especial as desenvolvidas no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

A sessão de abertura contou ainda com a participação de António Sousa Ribeiro, diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e de Guilherme d’Oliveira Martins, membro do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian.

Carissa Munro, analista Política da Divisão para a Integridade no Setor Público/OCDE, Alina Mungiu-Pippidi, professora na Hertie School de Berlim, Paulo Pinto de Albuquerque, professor da Universidade Católica Portuguesa e Vítor Caldeira, ex-presidente do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas Europeu são outros dos participantes no evento.

(02-12-2021 I Lusa)

Remodelação governamental

Sábado, Dezembro 4th, 2021
Presidência da República
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita do cargo de Ministro da Administração Interna
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem para o cargo de Ministra da Administração Interna
Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Antero Luís para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e Patrícia Alexandra Costa Gaspar para o cargo de Secretária de Estado da Administração Interna

Testes rápidos

Sexta-feira, Dezembro 3rd, 2021

Portaria n.º 281-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 234/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-03, páginas 2 – 2
Emissor: Saúde
Data de Publicação: 2021-12-03
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SUMÁRIO
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