Permite o recurso a técnicas de

Publicação: Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12, páginas 3 – 5

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2021-11-12

ELI:

https://data.dre.pt/eli/lei/72/2021/11/12/p/dre

Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO

Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

TEXTO

Lei n.º 72/2021

de 12 de novembro

Sumário: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Os artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 – De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, é lícito, após a morte do marido ou do unido de facto:

a) Proceder à transferência post mortem de embrião;

b) Realizar uma inseminação com sémen da pessoa falecida.

2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.

3 – O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período estabelecido para a respetiva conservação.

4 – O prazo referido no n.º 1 não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento.

5 – Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos.

6 – A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida.

7 – É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento.

Artigo 23.º

[…]

1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos previstos nos artigos anteriores, resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.

2 – Se a inseminação post mortem ocorrer em violação do disposto nos artigos anteriores, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer.

5 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º

6 – Nos casos previstos no número anterior, a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável.

7 – A realização de procedimentos de inseminação post mortem sem consentimento do dador e que prejudiquem interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, faz incorrer os seus autores no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente lei.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

São aditados à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, os artigos 22.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 22.º-A

Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem

1 – O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.º 1 do artigo 22.º deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas.

2 – O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto no artigo 14.º, desde que conste de cláusula autónoma.

3 – O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.

Artigo 42.º-A

Procriação post mortem sem consentimento

Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240 dias.»

Artigo 4.º

Alterações ao Código Civil

Os artigos 2033.º e 2046.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2033.º

[…]

1 – Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem.

2 – […].

Artigo 2046.º

[…]

1 – (Atual corpo do artigo.)

2 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.»

Artigo 5.º

Regime transitório

1 – A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida quanto a todos os seus efeitos.

2 – Nos casos previstos no número anterior:

a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;

b) O prazo máximo para início dos procedimentos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei, conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 5 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 9 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Lei n.º 72/2021

de 12 de novembro

Sumário: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Os artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 – De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, é lícito, após a morte do marido ou do unido de facto:

a) Proceder à transferência post mortem de embrião;

b) Realizar uma inseminação com sémen da pessoa falecida.

2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.

3 – O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período estabelecido para a respetiva conservação.

4 – O prazo referido no n.º 1 não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento.

5 – Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos.

6 – A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida.

7 – É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento.

Artigo 23.º

[…]

1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos previstos nos artigos anteriores, resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.

2 – Se a inseminação post mortem ocorrer em violação do disposto nos artigos anteriores, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer.

5 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º

6 – Nos casos previstos no número anterior, a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável.

7 – A realização de procedimentos de inseminação post mortem sem consentimento do dador e que prejudiquem interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, faz incorrer os seus autores no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente lei.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

São aditados à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, os artigos 22.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 22.º-A

Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem

1 – O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.º 1 do artigo 22.º deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas.

2 – O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto no artigo 14.º, desde que conste de cláusula autónoma.

3 – O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.

Artigo 42.º-A

Procriação post mortem sem consentimento

Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240 dias.»

Artigo 4.º

Alterações ao Código Civil

Os artigos 2033.º e 2046.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2033.º

[…]

1 – Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem.

2 – […].

Artigo 2046.º

[…]

1 – (Atual corpo do artigo.)

2 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.»

Artigo 5.º

Regime transitório

1 – A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida quanto a todos os seus efeitos.

2 – Nos casos previstos no número anterior:

a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.º-A da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento;

b) O prazo máximo para início dos procedimentos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei, conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 5 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 9 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 248-A/2021

de 11 de novembro

Sumário: Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

A pandemia da doença COVID-19, enquanto grave emergência de saúde pública à qual foi necessário dar resposta, tanto social como económica, conduziu à adoção de várias medidas excecionais tendo motivado a criação de um Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR.

Após o lançamento das medidas iniciais, pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, assistiu-se a um reforço do Programa, através da criação de novas medidas, entre as quais o «APOIAR RENDAS», que em complementaridade com as soluções legislativas aprovadas em matéria de arrendamento afirmou-se como um sistema de apoio capaz de proteger, ou mitigar, os impactos que o pagamento de rendas tem ao nível das despesas fixas a suportar pelos operadores económicos.

A medida «APOIAR RENDAS» foi, assim, criada como forma de apoio ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas com atuação nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.

Para efeitos de verificação dos requisitos de acesso à medida «APOIAR RENDAS», foi aprovada a Lei n.º 10/2021, de 5 de março, pela qual se estabeleceu o acesso a dados de entidades públicas, especificamente da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Considerando, por um lado, a diversidade e a multiplicidade de dados disponibilizados, e, por outro lado, o elevado número de candidaturas à medida «APOIAR RENDAS», importa flexibilizar, em casos devidamente fundamentados, a atuação da autoridade de gestão.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 33/2021 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 3 de novembro de 2021, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Assim, ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101/2020, de 20 de novembro, 114/2020, de 30 de dezembro, 4-A/2021, de 15 de janeiro, e 33-A/2021, de 24 de março, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º Portaria n.º 271-A/2020, 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, pela Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março, e pela Portaria n.º 168-B/2021, de 2 de agosto, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Os artigos 5.º e 13.º-B do Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em Anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, na sua atual redação, da qual faz parte integrante, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – As candidaturas são avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso previstos nos artigos 7.º, 11.º, 13.º-B e 13.º-F do presente Regulamento, sem prejuízo da observância da legislação concretamente aplicável.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

Artigo 13.º-B

[…]

1 – […];

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […].

2 – […].

3 – Para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), c), h) e j) do n.º 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, I. P., a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades, salvo, quanto às primeiras, em casos devidamente fundamentados, nos termos a definir pela autoridade de gestão.

4 – […].

5 – […]:

a) […];

b) […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em Anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 5 de novembro de 2021. – O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 4 de novembro de 2021. – O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 10 de novembro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2021

Sumário: Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

O Governo decidiu estabelecer um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à plataforma de suporte ao Programa «IVAucher», criado pelo artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, no sentido de permitir o reembolso parcial de consumos em postos de abastecimento de combustíveis.

O apoio «AUTOvoucher» será concedido mensalmente sob a forma de transferência direta para a conta bancária dos consumidores até dois dias úteis após o consumo.

Em concreto, este apoio financeiro de natureza transitória, no montante correspondente a (euro) 0,10 por litro, correspondente a 50 litros/mês, é justificado pelo contexto extraordinário de aumento do preço dos combustíveis e pelo imperioso interesse público traduzido no apoio aos cidadãos e às famílias num quadro de uma estratégia de desenvolvimento económico e ambiental sustentável.

Nesse contexto, afigura-se indispensável implementar e operacionalizar um apoio financeiro urgente que permita mitigar o impacto do atual aumento do preço dos combustíveis no rendimento das famílias.

Considerando os impactos sociais e económicos deste recente aumento e, bem assim, que se afigura impreterível a célere implementação deste apoio, torna-se necessário proceder à contratação de serviços que permitam o processamento de reembolsos de pagamentos feitos através de cartões bancários em postos de abastecimento de combustíveis.

Para este efeito, e considerando a premência da necessidade de garantir o acesso a este apoio financeiro aos cidadãos, entende-se necessário recorrer a um sistema operacional que se encontra atualmente em funcionamento, permitindo assim a implementação simples e expedita deste apoio financeiro.

Tendo em conta o valor estimado da despesa associada a esta aquisição, é necessária a celebração de um contrato, que dará origem ao respetivo encargo orçamental nos anos económicos de 2021 e 2022.

Considerando que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças prossegue a atribuição de concessão de subsídios, propõe-se que esta atue na qualidade de entidade adjudicante, lançando e desenvolvendo um procedimento de contratação pública para prestação dos serviços em causa, que deverá permitir a implementação do apoio financeiro em apreço.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:

1 – Autorizar a Direção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a despesa referente à prestação do subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, para os anos de 2021 e 2022, no valor global de (euro) 132 500 000.

2 – Determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2021: (euro) 53 000 000;

b) 2022: (euro) 79 500 000.

3 – Estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 – Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas ou a inscrever no Orçamento do Estado, no Capítulo 60 – Despesas Excecionais, gerido pela DGTF.

5 – Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de outubro de 2021. – Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.

Portaria n.º 245/2021

de 10 de novembro

Sumário: Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

A Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, procedeu à aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo.

Sucede que, entretanto, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 276/2020, de 4 de dezembro, veio estabelecer que a DMIS integra o elenco das obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, pelo que se torna necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento de modo a abranger esta realidade.

Acresce que, para além do regime do justo impedimento de curta duração referido no parágrafo anterior, posteriormente à data de entrada em vigor da DMIS deixaram de vigorar algumas isenções em sede de Imposto do Selo e foram identificadas, alteradas e criadas outras, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro, o que implica igualmente a adaptação da declaração a essa realidade. Simultaneamente, na sequência de diversas interações havidas com os sujeitos passivos obrigados à entrega da DMIS, foram identificadas algumas situações que importa esclarecer e melhorar, pelo que, também por esse motivo, se justifica introduzir um conjunto de melhoramentos pontuais no modelo declarativo, bem como nas respetivas instruções de preenchimento.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria altera e republica em anexo o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 5 de novembro de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Proposta de alteração das instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Imposto do Selo

(ver documento original)

Portaria n.º 243/2021

de 9 de novembro

Sumário: Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

No início de cada ano, deve, o Ministro das Finanças, determinar qual a percentagem do montante das cobranças coercivas, realizadas no ano anterior, derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que constituirá receita própria do Fundo de Estabilização Tributário (FET).

A atribuição dessa receita ao FET resulta da avaliação que o Ministro das Finanças faz do desempenho ou produtividade global dos serviços da AT, enquanto organização, face ao grau de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou acordados com a tutela.

Os resultados alcançados no desenvolvimento das atividades globais da AT e da realização de projetos ou programas com vista à obtenção de uma melhor e mais equitativa repartição do esforço tributário coletivo são reveladores do elevado grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos para a AT no ano de 2020, ano caracterizado por condições particularmente adversas provocadas pela pandemia da COVID-19.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e do n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, o seguinte:

Artigo único

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

A percentagem, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 31 de janeiro de 2021, relativamente ao ano de 2020, elaborada nos termos do disposto no n.º 2 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 2 de novembro de 2021.

Decreto-Lei n.º 94/2021

de 9 de novembro

Sumário: Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação.

O Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, veio instituir o regime do preço fixo do livro, de modo a corrigir um conjunto de anomalias do mercado do livro e a garantir aos seus agentes económicos condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral. Este decreto-lei foi posteriormente alterado, tendo sido revisto pela última vez em 2015, através do Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro.

Não obstante as alterações introduzidas em 2000 e em 2015, a experiência de aplicação, seis anos volvidos desde a última revisão, bem como o impacto da crise sanitária da pandemia da doença COVID-19 no mercado livreiro, determinam a necessidade de introduzir algumas alterações tendentes a melhorar o comércio do livro.

Nesta medida, e por forma a garantir aos agentes livreiros condições de atuação mais equitativas e proveitosas para o interesse geral e seguindo a tendência de outros países europeus que convergem em igual sentido, alarga-se o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação, criando-se desta forma uma mais ampla proteção dos agentes livreiros que se dedicam exclusivamente a esta atividade nos diferentes concelhos do país e que, para além da comercialização do livro, cuidam dos respetivos acervos e prestam outros serviços culturais, promovendo assim a diversidade cultural.

Por outro lado, e por forma a promover uma concorrência mais sã entre os retalhistas da rede livreira, assegurando maior diversidade cultural e acesso à cultura e ao livro, quando o editor atue simultaneamente na qualidade de retalhista, considera-se como novo preço de editor o preço de venda ao público do livro pelo editor sempre que atue, também, na qualidade de retalhista.

Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a RELI – Rede de Livrarias Independentes e a Autoridade da Concorrência.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 216/2000, de 2 de setembro, e 196/2015, de 16 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro

Os artigos 1.º, 4.º, 4.º-A, 14.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) ‘Livro de bibliófilo’, o livro de edição limitada, cujos exemplares são numerados, de elevada qualidade material e formal, desde que tenham decorrido 24 meses sobre a data de edição ou importação;

i) ‘Livro esgotado e descatalogado’, o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador exclusivo à rede de vendas ou cuja descatalogação foi comunicada por escrito à referida rede, desde que tenham decorrido 24 meses sobre a data de edição ou importação;

j) […];

k) […];

l) ‘Livro usado’, todo o livro já manuseado, desde que tenham decorridos 24 meses sobre a data de edição ou importação;

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […].

Artigo 4.º

[…]

1 – […].

2 – Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores ao referido no número anterior sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez ou importados há mais de 24 meses.

3 – […].

4 – Para efeitos do n.º 2, quando o editor atue também na qualidade de retalhista e uma vez decorrido o prazo de 24 meses desde que o livro tenha sido editado pela primeira vez ou importado, o editor pode praticar os mesmos preços dos retalhistas.

Artigo 4.º-A

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […]:

i) Livro comercializado em conjuntos promocionais com um ou mais livros não editados ou importados há mais de 24 meses com um preço de comercialização global e único inferior a 90 % da soma dos preços fixados pelo editor ou importador para cada um dos livros do conjunto;

ii) ‘Pague um e leve dois’ ou ‘pague dois e leve três’ ou quaisquer outras combinações das quais resulte uma oferta igual ou superior às referidas, sempre que exista a possibilidade de a oferta recair sobre livros não editados ou importados há mais de 24 meses;

iii) Desconto em todos os livros adquiridos de valor determinado ou determinável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o livro de mais baixo preço, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 24 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador;

iv) Descontos progressivos em função da quantidade de livros adquiridos, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 24 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador;

c) […].

2 – É ainda vedada a oferta de bens de outra natureza, prémios ou outras vantagens não pecuniárias, na compra de livro editado ou importado há menos de 24 meses, salvo nas seguintes situações:

a) […];

b) […].

3 – […].

4 – […]:

a) Oferta de um livro editado ou importado há mais de 24 meses, na compra de livro editado ou importado há menos de 24 meses e cumular essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;

b) Oferta do serviço de transporte na venda à distância ou na venda em estabelecimento comercial, com entrega em local convencionado, de livro editado ou importado há menos de 24 meses e cumulação dessa oferta com um desconto imediato ou diferido igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador.

Artigo 14.º

[…]

1 – É permitida a comercialização de livros editados ou importados há menos de 24 meses, com um preço de venda ao público compreendido entre 80 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador exclusivo, no decurso de feiras do livro ou de festas do livro e de mercados do livro, desde que tais iniciativas decorram em períodos de tempo previamente determinados e respeitem as regras definidas no número seguinte.

2 – […].

3 – […].

4 – O preço de venda ao público de livros editados ou importados há menos de 24 meses deve, porém, situar-se entre 90 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador, se forem comercializados por uma entidade de comércio a retalho não sedentário ou ocasional, nomeadamente:

a) […];

b) […];

c) […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

Artigo 18.º

[…]

1 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A, no n.º 2 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 13.º, nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º

2 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 10.º

3 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE até ao limite legal aplicável, a violação do disposto nos artigos 3.º e 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 13.º

4 – A negligência é punível nos termos do RJCE.

5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade que aplica a coima determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no RJCE.

6 – […].»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

O presente decreto-lei aplica-se ao comércio de todos os livros do catálogo dos editores ou importadores, independentemente da data da sua edição original, reedição ou importação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021. – Augusto Ernesto Santos Silva – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Promulgado em 2 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 5 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 92-A/2021

de 8 de novembro

Sumário: Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

O presente decreto-lei estabelece um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à plataforma de suporte ao Programa «IVAucher», criado pelo artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e regulamentado designadamente pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual, no sentido de permitir a utilização de benefícios em consumos em postos de abastecimento de combustíveis.

O apoio financeiro agora criado, de natureza transitória, justifica-se pelo atual contexto extraordinário de aumento do preço dos combustíveis, em particular nas últimas semanas, e, bem assim, pelo imperioso interesse público traduzido no apoio aos cidadãos e às famílias no quadro de uma estratégia de desenvolvimento económico e ambiental sustentável.

Durante a pandemia da doença COVID-19, o choque ao nível da procura de combustível, resultou numa diminuição dos registos ao nível da cotação dos combustíveis em 2020. Em 2021, e em particular nos meses de setembro e outubro, os preços dos combustíveis têm vindo a registar aumentos significativos, recuperando o seu valor face à cotação do período de pré-pandemia. Deste modo, de acordo com a evolução nacional do preço dos combustíveis, o preço médio de venda ao público da gasolina e do gasóleo, no ano de 2021, aumentou face ao preço verificado em 2019.

De acordo com as expetativas implícitas nos mercados de futuros dos preços do petróleo, afigura-se previsível uma diminuição do preço da matéria-prima no curto e médio prazo, com efeitos favoráveis no preço dos combustíveis a partir dos primeiros meses de 2022.

Em face da situação descrita e dos impactos socioeconómicos desta resultantes, o Governo introduz a possibilidade de utilizar, entre novembro de 2021 e o final de março de 2022, um saldo «AUTOvoucher» em consumos de combustíveis, de montante correspondente a (euro) 0,10 por litro, com um limite mensal de 50 litros, em consumos elegíveis em postos de abastecimento aderentes.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, determinando o recurso à plataforma do programa «IVAucher», criado pelo artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis, adiante designado por «AUTOvoucher».

Artigo 2.º

Fases do benefício «AUTOvoucher»

A data de início e a duração da utilização pelos consumidores do benefício «AUTOvoucher» são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 3.º

Consumidores beneficiários

1 – São elegíveis para utilizar o benefício previsto no artigo 5.º os consumidores aderentes ao programa «IVAucher», nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os consumidores que já tenham anteriormente aderido ao programa «IVAucher» consideram-se automaticamente elegíveis para utilizar o benefício «AUTOvoucher», verificadas as condições previstas nos artigos 5.º e 6.º, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da adesão, de acordo com os termos de adesão ao programa «IVAucher».

3 – Para efeitos do benefício previsto no presente decreto-lei não se aplicam os n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Comerciantes abrangidos

1 – Participam no programa, apenas para efeitos do benefício «AUTOvoucher», os comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustíveis.

2 – A participação dos comerciantes referidos no número anterior opera mediante aceitação dos respetivos termos de adesão perante a entidade operadora do sistema, por forma a permitir a utilização do benefício através de Terminais de Pagamento Automático/Point of Sale (TPA/POS) por si identificados ou software de pagamento validado pela entidade operadora do sistema.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior os comerciantes devem autorizar, mediante consentimento expresso, a validação pela entidade operadora do sistema junto da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), ou de outra entidade pública legalmente habilitada para o efeito, concomitante ou posterior, do preenchimento do requisito previsto no n.º 1, da designação legal, do número de identificação fiscal, da morada da sede e da localização dos postos de abastecimento de combustíveis.

4 – A entidade operadora do sistema deve divulgar por via eletrónica, com recurso a dados públicos divulgados pela ENSE, E. P. E., ou outra entidade pública legalmente habilitada para o efeito, a localização dos comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustíveis aderentes.

5 – Os comerciantes devem afixar nos seus estabelecimentos, em local visível pelos consumidores, um selo confirmativo da adesão ao programa disponibilizado gratuitamente pela entidade operadora do sistema.

Artigo 5.º

Benefício «AUTOvoucher»

1 – O montante mensal do benefício «AUTOvoucher» a creditar a partir do momento da adesão corresponde a (euro) 0,10 por litro de combustível x 50 litros de combustível.

2 – A entidade operadora do sistema credita automaticamente a favor dos consumidores referidos no artigo 3.º o montante do benefício respetivo:

a) Até ao término do primeiro dia útil de cada mês;

b) Até dois dias úteis após a adesão, no caso de consumidores que adiram após a data referida na alínea anterior.

3 – A divulgação aos consumidores aderentes do montante de benefício «AUTOvoucher» incumbe à entidade operadora do sistema, devendo este ser consultável por via eletrónica em secção separada da consulta do montante do benefício «IVAucher», previsto no artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Utilização do benefício «AUTOvoucher»

1 – Quando o consumidor proceda a um pagamento em aquisições de bens e serviços realizadas aos comerciantes referidos no artigo 4.º, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema e no montante mínimo a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, parte do montante do pagamento é suportado, nos termos dos números seguintes, através do benefício «AUTOvoucher» que esteja disponível.

2 – A parte do montante a suportar nos termos do número anterior corresponde a uma percentagem a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo se o montante do benefício «AUTOvoucher» disponível não for suficiente, caso em que a mesma não ultrapassa este montante.

3 – A utilização do benefício opera por ressarcimento do montante referido no artigo anterior para a conta bancária do consumidor no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.

Artigo 7.º

Implementação do benefício «AUTOvoucher»

As aquisições de bens e serviços necessárias à implementação do benefício «AUTOvoucher» devem permitir iniciar o procedimento de registo pelos comerciantes, nos termos do artigo 4.º, a partir do dia 1 de novembro de 2021.

Artigo 8.º

Disposições subsidiária

São de aplicação supletiva ao presente decreto-lei, de acordo com a natureza dos casos omissos:

a) A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

b) O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, na sua redação atual; e

c) O Despacho n.º 10233/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 21 de outubro de 2021.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de novembro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2021. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Promulgado em 5 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 92/2021

de 8 de novembro

Sumário: Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

A crise económica causada pela pandemia da doença COVID-19 determinou a adoção de um conjunto de medidas de apoio à economia, ordenadas para a preservação do tecido económico e do emprego, das quais se destacam o regime de moratórias públicas, programas de apoio económico e o lay-off simplificado.

No tocante à justiça económica, relevam, entre outras medidas, a realização imperativa de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a (euro) 10 000,00 e cuja titularidade não seja controvertida – que será, oportunamente, consagrada de forma definitiva na ordem jurídica – e a criação do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), ambas determinadas pela Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.

O PEVE, que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem por destinatário as empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual decorrente da crise económica causada pela pandemia da doença COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.

O PEVE contradistingue-se pela sua celeridade, resultante do encurtamento dos prazos e de supressão da fase da reclamação de créditos, pelo seu tratamento preferencial relativamente aos processos de insolvência, ao processo especial de revitalização e ao processo especial para acordo de pagamento, pela sua isenção de custas e, finalmente, pelo benefício tributário em que se resolve a redução da taxa de juros moratórios de créditos públicos.

Por se tratar de um processo extraordinário, a sua vigência encontra-se temporalmente delimitada, até 31 de dezembro de 2021, sendo, no entanto, possível a sua prorrogação, por decreto-lei, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.

A manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores, por um lado, e a incerteza quanto à evolução da atividade económica, necessariamente condicionada pela evolução, também incerta, da crise pandémica de saúde pública, tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica, sendo estatisticamente evidente a inexistência de um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, tanto no tocante aos processos de insolvência, como relativamente a processos de recuperação do devedor e, bem assim, do PEVE.

Prevenindo um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação das apontadas medidas de apoio considera-se prudente continuar a disponibilizar aos operadores económicos o instrumento de viabilização contido no PEVE.

Foram ouvidos a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à prorrogação da vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Prorrogação da vigência do processo extraordinário de viabilização de empresas

O regime do processo extraordinário de viabilização de empresas, previsto nos artigos 6.º a 15.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vigora até 30 de junho de 2023.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021. – Augusto Ernesto Santos Silva – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 28 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 236/2021

de 5 de novembro

Sumário: Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.

O Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, procedeu à instalação do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O mapa de pessoal desta secretaria judicial foi fixado pela Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro.

A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, criou, também junto da DGAJ, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, que aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, o SIMA é uma secretaria judicial com competência exclusiva, em todo o território nacional, cujo mapa de pessoal é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

Tendo presente a similitude de procedimentos assegurados pelo BNA e pelo SIMA, considera-se adequado, por razões de eficácia e de eficiência, que as referidas secretarias judiciais funcionem de forma agregada. Em linha com este modelo de funcionamento, a presente portaria define o mapa de pessoal do BNA e do SIMA, atribuindo-lhes também uma coordenação única, que é assegurada por um escrivão de direito.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Coordenação das secretarias judiciais

O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) funcionam de forma agregada e sob a mesma coordenação, que é assegurada por um escrivão de direito.

Artigo 2.º

Mapa de pessoal

O mapa de pessoal do BNA e do SIMA tem a composição constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, no que respeita ao SIMA, produz efeitos à data da entrada em funcionamento deste.

Em 3 de novembro de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

ANEXO

Mapa de pessoal do BNA e do SIMA

(ver documento original)

Portaria n.º 235-A/2021

de 4 de novembro

Sumário: Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

O regime de «gasóleo profissional», introduzido em Portugal pela Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual, mantém-se na ordem jurídica como um instrumento preponderante para a competitividade das empresas nacionais de transporte de mercadorias.

Por efeito da Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, a qual procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, procederam-se a alguns ajustamentos ao regime de «gasóleo profissional», nomeadamente ao aumento do limite máximo de abastecimento elegível, até um montante anual de 35.000 litros por viatura abrangida, dando resposta aos desafios que se colocam a este setor de atividade.

Neste contexto, com particular relevância face ao momento extraordinário de aumento de preços dos combustíveis que tem vindo a colocar-se como um desafio central para as empresas de transporte e para a sua competitividade no plano nacional e internacional, numa fase de recuperação económica da situação pandémica, impõe-se proceder a um novo ajustamento do limite máximo de abastecimento elegível, até um montante anual de 40.000 litros por viatura abrangida, aproximando-se dos valores praticados em Espanha e até ao limite máximo estabelecido nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Por sua vez, no plano operacional, o regime de «gasóleo profissional» prevê a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis.

O n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, prorrogou até 31 de dezembro de 2021 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de dezembro, na sua redação atual.

Tendo em consideração as dificuldades acrescidas, decorrentes do contexto pandémico, encontradas na execução de tarefas inerentes à implementação desta medida, considera-se necessário prorrogar o referido regime transitório.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e pelos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Adjunto e da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 246-A/2016

O artigo 6.º da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

1 – O presente regime apenas é aplicável aos abastecimentos até ao limite máximo de 40.000 litros por viatura abrangida nos termos do artigo anterior e por ano civil.

2 – […]»

Artigo 3.º

Prorrogação do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio

É prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 4 de novembro de 2021.

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. – O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. – O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

Lei n.º 71/2021

de 4 de novembro

Sumário: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo à sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

Os artigos 56.º-A e 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.º-A

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – A Direção-Geral do Território apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 1 de março, o Relatório de Estado das AUGI, que integra um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior, incluindo recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos.

Artigo 57.º

[…]

1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, as AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026.

2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024.

3 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Lei n.º 70/2021

de 4 de novembro

Sumário: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Artigo 2.º

Isenção de imposto do selo

São isentos de imposto do selo os factos previstos, quando aplicável, nas verbas 10 e 17.1 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Artigo 3.º

Factos tributários relevantes

A isenção prevista no artigo anterior aplica-se aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2021

Sumário: Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».

O programa «Da Habitação ao Habitat» foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, na sequência do reconhecimento, no programa do XXI Governo Constitucional, do papel central da habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial.

O programa «Da Habitação ao Habitat» visou, assim, prosseguir o objetivo da NGPH de criar condições para que os bairros de arrendamento público existentes passassem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores pudessem beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida que fosse além da questão habitacional.

Nesse contexto, optou-se pelo lançamento de um conjunto de intervenções-piloto que, após auscultação das áreas governativas envolvidas e dos municípios territorialmente competentes, incidiram sobre os bairros Quinta da Fonte, no concelho de Loures, Cabo Mor, no concelho de Vila Nova de Gaia, São Pedro de Elvas, no concelho de Elvas, e Zona da Escola Técnica, no concelho de Ponte de Lima, nos termos estabelecidos no Despacho n.º 6295/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2018.

Essas intervenções-piloto visam testar e tirar conclusões, nomeadamente em termos de boas práticas, sobre um conjunto de soluções e metodologias passíveis de serem, posteriormente, generalizadas aos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes territórios.

Não obstante os resultados positivos obtidos, o início da pandemia da doença COVID-19 implicou a suspensão do trabalho de proximidade com os moradores. Apesar de, num primeiro momento, ter sido apontado o mês de maio de 2021 como meta para o final dos trabalhos, a subsequente existência de novos períodos de impossibilidade de trabalho, necessariamente de proximidade, das equipas junto dos moradores, não permitiu que fossem retomadas as intervenções-piloto a tempo de se atingir a meta temporal entretanto definida.

Esta circunstância implica a determinação do reinício da fase de intervenção junto dos moradores, juntamente com a reativação das equipas locais, e, naturalmente, implica a revisão do calendário do projeto e a sua readaptação à realidade que ainda vivemos na nossa vida coletiva.

Assim, sendo fundamental reavaliar o trabalho que tinha sido feito antes da suspensão dos planos de ação nos bairros já mencionados, mas sendo também fulcral concretizar este projeto-piloto com vista a disseminar boas práticas a aplicar em todo o território, a presente resolução determina a retoma do trabalho iniciado antes da pandemia e define um horizonte temporal para o fim das intervenções.

Assim,

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar o n.º 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, nos seguintes termos:

«19 – Determinar que o presente programa vigora até 31 de dezembro de 2022.»

2 – Determinar o reinício das intervenções-piloto, a partir de 1 de janeiro de 2022, nos bairros Cabo Mor, no concelho de Vila Nova de Gaia, São Pedro de Elvas, no concelho de Elvas, e Zona da Escola Técnica, no concelho de Ponte de Lima, prorrogando o seu funcionamento, nas condições previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, com a redação introduzida pela presente resolução.

3 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de junho de 2021.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de outubro de 2021. – Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021

Sumário: Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional.

O contrato de concessão do serviço postal universal (SPU) celebrado entre o Estado e a CTT – Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.), termina em 31 de dezembro de 2021, após a sua vigência ter sido prorrogada, por razões de manifesto interesse público, pelo período de um ano, para, transitoriamente, garantir a continuidade da prestação do SPU.

Em 2019, por solicitação do Governo, através de despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 3 de outubro de 2019, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) promoveu, no âmbito das suas atribuições regulatórias e de coadjuvação, uma consulta pública sobre a prestação do SPU após o fim da concessão, cujos resultados, bem como a posição da ANACOM sobre as respostas à consulta, foram remetidos ao Governo em fevereiro de 2020.

Durante o ano de 2020, o Governo realizou várias interações com a ANACOM e o prestador do SPU e, após a prorrogação do atual contrato de concessão, criou um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise da evolução do SPU (grupo de trabalho), através do Despacho n.º 1849/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2021.

O grupo de trabalho contou com o contributo de várias áreas governativas, bem como dos principais intervenientes do setor (utilizadores, prestador, trabalhadores representados pelas respetivas estruturas sindicais e comissão de trabalhadores, reguladores, autarquias e regiões autónomas) e as suas conclusões foram vertidas num relatório, já aprovado pelo Governo.

A prestação do SPU é regulada pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (Lei Postal), que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, alterada pelas Diretivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/39/CE, de 10 de junho, e 2008/6/CE, de 20 de fevereiro.

Nos termos do artigo 17.º da Lei Postal, após o termo da atual relação concessória, a prestação do SPU pode ser assegurada através do funcionamento do mercado, sob o regime de licença individual, ou através da designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do serviço universal ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional, devendo essa designação revestir a forma de contrato de concessão, o qual deve ser celebrado ao abrigo e nos termos dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP).

Neste contexto, após a realização da aludida consulta pública, a ANACOM concluiu que os dados disponíveis indiciavam não ser possível «assegurar, através do normal funcionamento do mercado, a prestação dos serviços postais que atualmente integram o SU [serviço universal] na totalidade do território nacional, com a qualidade, disponibilidade e acessibilidade exigíveis para estas prestações, pelo que as opções que envolvem a adoção de procedimento(s) de designação que assegure(m) a prestação do SU em território nacional serão as mais adequadas», tendo então recomendado ao Governo a adoção de um procedimento de designação de um prestador do SPU para a totalidade do território nacional, solução que foi considerada a mais adequada e eficiente para assegurar a disponibilidade do serviço universal em todo o território nacional, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei Postal.

Quanto à designação do prestador do SPU, considera-se mais adequado proceder à designação de um único prestador do SPU, capaz de disponibilizar o conjunto das prestações que integram aquele serviço em todo o território nacional, tendo em vista a prevenção dos riscos acrescidos de diferenciação, quer de qualidade do serviço, quer de eficiência da sua prestação, inerentes à fragmentação geográfica ou à dispersão da prestação dos próprios serviços.

Na ponderação do Governo foram analisados outros argumentos, designadamente, a necessidade de promoção da concorrência (que poderia passar pela divisão do contrato de serviço a concessionar em lotes, por serviços ou por áreas geográficas, criando condições para a maximização do número de participantes), sendo, no entanto, certo que a promoção do interesse público na vertente da coesão social e territorial se assumiu como fator decisivo na designação de apenas um prestador para todo o território nacional.

Este entendimento do Governo está igualmente alinhado com a posição da generalidade dos participantes na consulta pública realizada pela ANACOM, que não considerou adequada a autonomização da seleção do prestador do SPU em vários procedimentos distintos, por serviço ou por zona geográfica, privilegiando, outrossim, a opção pela seleção de um único prestador do SPU, para todos os serviços que o integram, por razões de uniformidade e continuidade.

Com efeito, à semelhança do que ocorre na generalidade dos países da União Europeia, a manutenção de um único prestador contribui para a garantia da continuidade da prestação do SPU, solução que, tendo em conta as condições de mercado do SPU e a assimetria existente no território nacional, é a que melhor permite acautelar as preocupações das populações, principalmente nas regiões de baixa densidade.

Acresce que já em outubro de 2019, em comunicação enviada ao Governo fundamentando a necessidade de realização da consulta pública, a ANACOM apontava a dificuldade de, no contexto existente, surgirem entidades com capacidade e interesse em assegurar o SPU após o termo do atual contrato de concessão, sublinhando a possibilidade real de um eventual procedimento concursal ficar deserto.

Com efeito, os dados relativos ao serviço postal em Portugal revelam que, no primeiro semestre de 2020, o grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 85,5 % do tráfego postal total e que, relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do SPU, detinha uma quota de cerca de 90,1 %. A predominância do grupo CTT perante outros operadores é, assim, muito significativa, o que permitiu ao Governo concluir, em linha com os dados recolhidos na consulta pública acima referida, que não existem outras entidades com capacidade técnica e estrutura organizacional para assegurar o SPU em território nacional, a partir de 1 de janeiro de 2022.

Efetivamente, não existe qualquer outra empresa dotada de rede com capilaridade equivalente à da CTT, S. A., à qual seja exequível adjudicar todas ou sequer qualquer parcela relevante das prestações que constituem o SPU, com qualidade de serviço e com uma relação de proximidade às populações, designadamente as populações dos territórios de baixa densidade, do interior e das regiões autónomas.

É, pois, seguro afirmar que não existe alternativa ou substituto razoável à prestação do SPU em território nacional pela CTT, S. A.. Acresce que a inexistência de concorrência que se verifica é resultado da predominância do grupo CTT face a outros operadores, bem como das respetivas quotas de tráfego postal, designadamente do tráfego abrangido pelo SPU, e não de qualquer restrição desnecessária face ao futuro contrato de concessão a celebrar.

Nestes termos, conclui-se pela inevitabilidade de proceder a um ajuste direto para a celebração do contrato de concessão do SPU, nos termos e para os efeitos da subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, devendo nesse âmbito ser convidada a apresentar proposta apenas a CTT, S. A.

Nesse âmbito, considera ainda o Governo que a elaboração do caderno de encargos com as especificações do futuro contrato de concessão, bem como a análise e submissão ao membro do Governo responsável pela área das comunicações da proposta a apresentar pelo futuro prestador devem ser confiadas a uma comissão de avaliação (comissão).

À comissão, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações, será atribuída a missão de estabelecer com clareza as obrigações do concessionário, num equilíbrio entre a garantia da continuidade da prestação do SPU nos moldes atualmente existentes e a introdução de ajustamentos que traduzam a mudança das condições dessa prestação e as necessidades das populações, das atividades económicas e sociais e a evolução dos requisitos e condições no que diz respeito, nomeadamente, ao nível de qualidade exigível e aos preços praticados.

Quanto ao prazo da concessão, este deverá ser suficientemente longo para permitir o retorno dos investimentos do prestador, mas, ao mesmo tempo, não é aconselhável que se prolongue excessivamente, permitindo ao Estado a reavaliação periódica da prestação do SPU em função da evolução do mercado, bem como da evolução do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores. Um período de concessão de sete anos parece, assim, ajustado.

Tendo em conta o contexto exposto, designadamente os resultados da consulta pública, as conclusões do grupo de trabalho e as diversas interações tidas com a CTT, S. A., durante os dois últimos anos, considera o Governo que a designação do prestador do serviço universal e a celebração do novo contrato de concessão constituem uma oportunidade para redefinir o SPU, introduzindo ajustamentos no seu âmbito e nas obrigações do respetivo prestador.

Os ajustamentos preconizados incidem sobre os regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, conferindo, por um lado, maior sensibilidade dos preços praticados pela concessionária à evolução da atividade postal e garantindo, por outro, a fixação de elevados níveis de qualidade do serviço, alinhados com as melhores práticas vigentes na União Europeia.

Assim, no que concerne aos preços do SPU, além dos princípios da acessibilidade, não discriminação, transparência e orientação dos preços para os custos, os critérios de formação de preços do SPU devem igualmente incentivar uma prestação eficiente e assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do SPU, tal como preconizado na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Postal, sendo, portanto, à luz destes princípios que deve ser analisada a adequação do tarifário do SPU no futuro contrato de concessão, tendo em conta o contexto pós-pandémico.

Por outro lado, o Governo, propõe-se a alterar o modelo atualmente vigente da definição dos critérios da sua formação, passando tais critérios a ser estabelecidos por convénio, plural e plurianual, nos termos da lei e do contrato, o que permite garantir a necessária estabilidade e previsibilidade, possibilita a intervenção de outras entidades na definição dos critérios e atribui, em conjunto com o regulador, capacidade negocial ao concessionário.

Em caso de impossibilidade de, através do referido convénio, ser atingido um acordo, caberá ao Governo a decisão final.

Por fim, continuará a ser garantida a uniformidade tarifária para todo o território para o serviço postal de envios de correspondência cujo peso seja inferior a 50 g.

Relativamente à qualidade da prestação do SPU, matéria que assume uma importância fundamental para todos os utilizadores, para o Governo e para o regulador, tomando em boa conta as conclusões do grupo de trabalho, o Governo tem por objetivo promover a qualidade do serviço prestado, bem como adequá-lo às necessidades dos utilizadores e às novas dinâmicas do serviço postal.

Neste sentido, passará a caber ao Governo, mediante proposta da ANACOM, a fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do SPU.

A definição de tais parâmetros e objetivos deve ter em linha de conta os valores médios do conjunto de países europeus aplicáveis para cada indicador. A ANACOM, no exercício dos seus poderes de supervisão e fiscalização, continuará a assegurar o respetivo cumprimento da qualidade da prestação do SPU.

No âmbito do eventual incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do SPU, o mecanismo de compensação permitirá que a compensação possa traduzir-se na determinação de obrigações de investimento no âmbito da prestação deste serviço, determinadas pelo concedente e em benefício efetivo dos utilizadores do SPU.

Quanto ao âmbito do serviço universal, este deve incluir as prestações previstas no disposto no artigo 12.º da Lei Postal, compreendendo um serviço postal, no âmbito nacional e internacional, de envio de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, e ainda de envio de catálogos, livros, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg de peso e de encomendas postais até 10 kg de peso, bem como um serviço de envios registados e um serviço de envios com valor declarado.

Em todo o caso, há que ter em conta a possibilidade de virem a ser incluídos no âmbito do SPU outros serviços disponibilizados, em condições concorrenciais que se verifiquem insuficientes, pelo respetivo prestador, como é o caso do reencaminhamento postal.

Além das prestações do serviço universal, a futura concessionária assegurará, por razões de interesse público e face ao interesse geral em manter a confiança dos utentes e do mercado, a continuidade dos outros serviços e atividades atualmente incluídos no âmbito do contrato de concessão que não são parte integrante do SPU. Assim, no âmbito do futuro contrato de concessão, a concessionária continuará a assegurar a prestação dos serviços previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Postal: a colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos. No caso dos vales postais, a sua emissão, pagamento e movimentação é da exclusiva competência da CTT, S. A., ao abrigo do disposto na Portaria n.º 536/95, de 3 de junho, na sua redação atual.

A concessionária deverá assegurar, ainda, um serviço público de caixa postal eletrónica que permita ao aderente receber, por via eletrónica ou por via eletrónica e física, comunicações dos serviços e organismos da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como das entidades administrativas independentes e dos tribunais, incluindo, designadamente, citações e notificações no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais, de qualquer natureza, faturas e avisos de receção. Este serviço foi criado através do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de junho, que o inseriu nas bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, subjacentes ao contrato de concessão ainda em vigor.

De modo a que todos os cidadãos possam beneficiar de um serviço postal de qualidade, a coesão territorial e a equidade social implicam a homogeneidade da prestação do SPU em todo o território nacional. Deve, assim, estabelecer-se, como limiar mínimo de densidade da rede, a existência de uma estação de correio em cada concelho, por forma a assegurar a proximidade dos cidadãos à prestação de serviços de correio presenciais. Em complemento, os critérios de densidade de rede, atualmente em vigor, devem ser considerados como limiar mínimo dos critérios a fixar no âmbito de futura concessão.

No respeito do limiar mínimo definido de uma estação de correios (que abranja todo o portfolio de serviços) por concelho, a concessionária poderá subcontratar a prestação de alguns dos serviços necessários para o cumprimento das metas do SPU com entidades públicas ou privadas, desde que fique garantido o cumprimento das obrigações da concessionária, designadamente, o cumprimento dos horários de abertura, a existência de espaços de correio segregados e que assegurem a privacidade e a segurança, a formação profissional dos trabalhadores, a confidencialidade, a inviolabilidade e o sigilo, bem como a proteção de dados pessoais.

A capilaridade das sedes das juntas de freguesia no território nacional e o capital de confiança associado aos serviços que prestam torna admissível a subcontratação da prestação do SPU às juntas de freguesia. Importa, porém, que essa subcontratação, nos limites assinalados, respeite um adequado equilíbrio entre o benefício e o esforço em que as mesmas incorrem na prestação do SPU.

Assim:

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Determinar que, a partir de 1 de janeiro de 2022, a prestação do serviço postal universal (SPU) é assegurada através do mecanismo de designação do prestador de serviços postais, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual (Lei Postal), sendo assegurada através de um único operador em todo o território nacional.

2 – Determinar que o contrato de concessão é celebrado ao abrigo de ajuste direto, com fundamento no n.º 6 do artigo 17.º da Lei Postal e na subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, convidando-se a apresentar proposta a CTT – Correios de Portugal, S. A. (CTT, S. A.)

3 – Delegar no membro do Governo responsável pela área das comunicações, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os demais atos relativos ao início, tramitação e conclusão do procedimento referido no número anterior.

4 – Estabelecer que, no prazo máximo de cinco dias úteis após a publicação da presente resolução, o membro do Governo responsável pela área das comunicações procede à nomeação de uma comissão de avaliação responsável pela elaboração do caderno de encargos, em cumprimento do disposto nos números seguintes, assim como pela análise da proposta a apresentar pela CTT, S. A.

5 – Estabelecer que o prazo de vigência da concessão é de sete anos.

6 – Determinar que o âmbito do SPU respeita às prestações previstas no disposto no artigo 12.º da Lei Postal, sem prejuízo de virem a ser incluídos no âmbito do SPU outros serviços oferecidos, sem concorrência, pelo respetivo prestador.

7 – Estabelecer que a concessionária deve prestar igualmente os seguintes serviços reservados que não integram o SPU, previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Postal:

a) Colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais;

b) Emissão e venda de selos postais com a menção Portugal; e

c) Serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.

8 – Determinar que a concessionária deve ainda assegurar um serviço público de caixa postal eletrónica, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de junho.

9 – Determinar que os parâmetros de qualidade do SPU e os objetivos de desempenho passam a ser definidos pelo concedente, mediante proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

10 – Determinar que os critérios que definem o limiar mínimo para a densidade da rede postal se mantêm na esfera de competência da ANACOM, sem prejuízo de dever ter-se como limiar mínimo a existência de uma estação de correio por cada concelho.

11 – Estabelecer que, para além do cumprimento do limiar mínimo de uma estação de correio por concelho, a concessionária pode subcontratar a prestação do SPU, com entidades públicas ou privadas, designadamente com juntas de freguesia, na respetiva área de jurisdição, que garantam o cumprimento das obrigações do concessionário, designadamente, o cumprimento dos horários de abertura, a existência de espaços de correio segregados e que assegurem a privacidade e a segurança, a formação profissional dos trabalhadores, a confidencialidade, a inviolabilidade e o sigilo, bem como a proteção de dados pessoais, sendo que para este efeito a ANACOM define as condições que permitem a certificação de qualidade dos postos de correio subcontratados.

12 – Estabelecer que a subcontratação das juntas de freguesia, nos limites definidos, deve respeitar um adequado equilíbrio entre o benefício e o esforço em que as mesmas incorrem na prestação do SPU.

13 – Determinar que os critérios para a fixação dos preços dos serviços integrantes do SPU são definidos por convénio a celebrar entre a ANACOM, a Direção-Geral do Consumidor e o prestador do SPU, sendo que, em especial, são respeitados os princípios da acessibilidade, orientação para os custos, transparência e não discriminação constantes da Lei Postal e são tidas em conta a variação do tráfego no ano anterior e a variação real dos custos relevantes, constituindo os preços fixados o elemento de equilíbrio financeiro da concessão, sem recurso a compensação pública, nos termos estabelecidos na Lei Postal.

14 – Estabelecer que, para o ano de 2022, vigoram os preços a definir no futuro contrato de concessão, os quais devem incentivar uma prestação eficiente, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço postal universal.

15 – Determinar que os preços são aprovados pelo Governo, sob proposta da concessionária e após análise da ANACOM.

16 – Determinar que o Governo procede às alterações da Lei Postal que se revelem necessárias para a execução do disposto na presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de setembro de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

Sumário: Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental.

O Programa do XXII Governo Constitucional assume um esforço determinado e contínuo de prevenção e combate à corrupção, bem como o objetivo de prosseguir o desenvolvimento de um conjunto de medidas para melhorar a qualidade da legislação e a transparência de procedimentos.

Nesse sentido, foi aprovada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 que estabelece uma ação concertada entre os momentos da prevenção, deteção e repressão da corrupção, tanto no setor público como no setor privado.

Por outro lado, Portugal tem vindo a introduzir por via do Programa Legislar Melhor, um conjunto de mecanismos de controlo da qualidade da legislação, nomeadamente através da simplificação e transparência dos procedimentos, de forma a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas num ambiente favorável à concretização eficiente dos seus direitos e dos interesses legítimos.

No âmbito do procedimento legislativo do Governo, uma das dimensões da ação preventiva e da transparência de procedimentos passa pela consagração do princípio da «pegada legislativa», concretizado por intermédio do registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final.

Tendo em vista capacitar a sociedade com uma compreensão completa dos múltiplos fenómenos de participação no procedimento legislativo, o Governo aprova a implementação, enquanto projeto-piloto, pelo período de um ano, do Registo de Pegada Legislativa (RPL), enquanto elemento adicional que acompanha os projetos de diploma no envio a que se refere o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

O RPL permite que a área governativa proponente inscreva numa única sede todas as interações com entidades externas que ocorram no âmbito da preparação de um projeto de diploma e da subsequente tramitação no procedimento legislativo do Governo, bem como o processo e resultado de consultas diretas ou de consulta pública.

No decurso deste período experimental, que prossegue a estratégia de desmaterialização do procedimento legislativo e decisório do Governo, serão ainda criados os instrumentos necessários à emissão de um relatório de transparência com a informação recolhida pela «pegada legislativa», a disponibilizar de forma pública na plataforma Consulta.Lex.

Assim:

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a implementação do Registo da Pegada Legislativa (RPL) no âmbito do procedimento legislativo governamental, como projeto-piloto, a título experimental, pelo período de um ano.

2 – Estabelecer que são inscritas no RPL todas as interações com entidades externas ao procedimento legislativo governamental, designadamente as respeitantes ao envolvimento de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, bem como das que prestem assessoria técnica em qualquer etapa da fase de elaboração e redação normativa no âmbito da preparação e tramitação de um projeto de ato legislativo.

3 – Determinar, em especial, que do RPL deve constar sempre a origem do anteprojeto de ato legislativo, designadamente se o mesmo foi elaborado por organismos da Administração Pública, por gabinetes dos membros do Governo ou com recurso a serviços externos.

4 – Estabelecer que nos casos em que o anteprojeto de ato legislativo seja elaborado por organismos da Administração Pública ou com recurso a serviços externos, devem estes indicar ao gabinete do membro do Governo proponente todas as interações referidas no n.º 2.

5 – Definir que o RPL acompanha a remessa da iniciativa legislativa ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual.

6 – Estabelecer que o RPL é atualizado, pela área governativa proponente, no decurso da tramitação do respetivo projeto de diploma no procedimento legislativo, designadamente quanto ao resultado de consultas realizadas pelo Governo, independentemente da sua natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, e demais legislação aplicável.

7 – Cometer à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a produção das ferramentas técnicas necessárias à implementação e desenvolvimento do RPL, em articulação com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, designadamente tendo em vista favorecer a sua integração com o sistema de tramitação desmaterializada do procedimento legislativo e a plataforma Consulta.Lex, para efeitos do disposto no número anterior.

8 – Estabelecer que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros monitoriza e acompanha o projeto-piloto, em articulação com o gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e apresenta um relatório de avaliação do mesmo no prazo máximo de três meses após a sua conclusão.

9 – Determinar que, após o período fixado no número anterior, o projeto-piloto é sujeito a avaliação pelo Conselho de Ministros, com base em avaliação a apresentar pelo membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Justiça.

10 – Prever que o relatório previsto no n.º 8 deve avaliar a possibilidade e oportunidade de consolidar o RPL e de lançar uma 2.ª fase de implementação do princípio da «pegada legislativa», assente na criação da Ficha de Pegada Legislativa (FPL), a inserir, por cada diploma, em espaço adequado para o efeito na plataforma Consulta.Lex, assegurando a interconexão entre a FPL e os resultados das consultas ocorridas na mesma.

11 – Estabelecer que a presente resolução se aplica aos projetos de ato legislativo que sejam remetidos ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua entrada em vigor.

12 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de abril de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 89/2021

de 3 de novembro

Sumário: Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

O direito à habitação, previsto no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, constitui uma das mais importantes marcas genéticas do Estado de Direito Democrático nascido a 25 de Abril de 1974 e do ambicionado e, desde então, amplamente realizado Estado Social.

Num país em que tanto estava por fazer e por realizar a priorização do acesso universal e gratuito à saúde, ao ensino e à segurança social contribuiu para que a matéria da habitação, ainda que sendo objeto de alguns programas específicos, como o Serviço de Apoio Ambulatório Local, instituído por despacho do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado da Habitação e do Urbanismo, de 31 de julho de 1974, e o Programa Especial de Realojamento para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, não se tenha podido materializar enquanto pilar fundamental do Estado Social.

Tal objetivo é afirmado pelo XXII Governo Constitucional, cujo programa reconhece a conceção do direito à habitação como um direito social, de vocação universal, que visa garantir a todos uma habitação adequada a custos acessíveis. Reconhece-se também a necessidade de garantir a adoção de instrumentos diferenciados em função das necessidades específicas dos destinatários, realizando-se, assim, de modo eficiente, um direito que é de todos e não uma mera prerrogativa de apoio do Estado aos mais carenciados, de índole assistencialista.

Para a aproximação a estes objetivos foi fundamental a criação da primeira lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (LBH), que veio criar um quadro normativo de primeiro nível, que define as competências que neste âmbito cabem a cada uma destas entidades e impõe um dever de ação para cada uma delas.

Neste âmbito, a LBH veio impor o dever de regulamentação em algumas matérias específicas, como sejam a das obrigações das entidades públicas quanto à garantia de uma alternativa habitacional, a dos termos em que as mesmas entidades têm direito legal de preferência na alienação de imóveis habitacionais, bem como a das suas competências de fiscalização das condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.

O presente decreto-lei visa, pois, no cumprimento da obrigação referida, regulamentar estes importantes aspetos do conteúdo do direito à habitação, dando-lhes forma e corpo, alinhando-se as previsões aqui contidas com os objetivos de política pública inscritos no programa do XXII Governo Constitucional.

Deste modo, procede-se à definição de situação de efetiva carência habitacional, para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual. Assim, considera-se que estão em tal situação as pessoas que não possuam, ou que estejam em risco efetivo de perder, uma habitação adequada, não constituindo uma alternativa habitacional aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência, salvo se esta alteração resultar de pedido ou obtiver a concordância escrita de todas as partes envolvidas.

Impõe-se ainda um dever de articulação entre as diversas entidades, do Estado e dos municípios, para que de forma pró-ativa possam resolver as situações das pessoas em situação de efetiva carência habitacional.

Também quanto à função social da habitação, promove-se o seu uso efetivo, dando-se a possibilidade aos municípios de, no âmbito do procedimento de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de pressão urbanística, apresentar uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento, ou, nos casos em que, após vistoria, se conclua que o imóvel se encontra em mau estado de conservação, aproveitar o procedimento de classificação do imóvel como devoluto para determinar a execução de obras necessárias à sua correção, ao abrigo dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), aplicando-se igualmente, quanto ao ressarcimento pela execução destas obras, o disposto nos artigos 108.º e 108.º-B do mesmo decreto-lei.

Relembre-se, a este propósito, que as alterações efetuadas a este regime, previsto no RJUE e operadas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, vieram alargar o âmbito das obras necessárias à correção das más condições de segurança ou salubridade, podendo ser determinada não apenas a execução de obras de conservação, mas também a execução de obras de alteração, ampliação ou reconstrução que se mostrem necessárias, com as naturais consequências de obrigatoriedade do cumprimento das normas legais e regulamentares, desde logo, as previstas no regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

Relativamente ao direito de preferência na aquisição de imóveis habitacionais, esclarece-se os casos em que o mesmo existe, graduando-se a hierarquia da preferência de entre as diversas entidades públicas e prevendo-se que este mecanismo funciona no âmbito da legislação já em vigor para o efeito, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, que garante já a desmaterialização e simplificação deste procedimento.

Por fim, quanto à fiscalização do arrendamento habitacional, importa definir quais as competências que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), enquanto organismo do Estado a quem foi atribuída a responsabilidade nesta matéria, passa a deter.

Neste âmbito, merece destaque a possibilidade dada ao IHRU, I. P., de, quando tenha conhecimento de factos que possam consubstanciar a existência de deficiências nas condições de habitabilidade de fogos arrendados ou subarrendados, poder solicitar à câmara municipal do sítio do imóvel a determinação do nível de conservação do respetivo locado e, deste modo, em articulação com as autarquias locais, poder contribuir para a resolução dos problemas detetados nas condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Por último, prevê-se ainda a obrigatoriedade de a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao pretendente a inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fração a arrendar, dando mais transparência e credibilidade a este mercado, evitando-se a publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, estabelecendo as obrigações das entidades públicas relativas à garantia de uma alternativa habitacional, os termos em que as mesmas entidades têm direito legal de preferência na alienação de imóveis habitacionais, bem como as suas competências de fiscalização das condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.

CAPÍTULO II

Direito à habitação

Artigo 2.º

Direito à escolha do lugar de residência

1 – A todos é garantido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, o direito à escolha do lugar de residência, sem prejuízo da definição por lei de condições de acesso, de critérios de elegibilidade, de impedimentos, de condicionalismos urbanísticos, bem como de critérios de hierarquização e ponderação que venham a ser estabelecidos pela entidade locadora, nos termos legalmente previstos.

2 – Os regulamentos das entidades locadoras devem ser adaptados em conformidade com o previsto no número anterior.

3 – Os instrumentos de planeamento em matéria habitacional, independentemente da entidade pública que os promova, devem compatibilizar-se com o previsto no n.º 1.

Artigo 3.º

Situação de efetiva carência habitacional

1 – Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, consideram-se em situação de efetiva carência habitacional as pessoas que não possuam ou que estejam em risco efetivo de perder uma habitação e não tenham alternativa habitacional.

2 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, considera-se uma habitação adequada a fração ou o prédio destinado a habitação, apto a satisfazer condignamente as necessidades habitacionais de uma pessoa ou de um agregado habitacional determinado, tendo em consideração, designadamente, a composição deste, a tipologia da habitação e as condições de habitabilidade e de segurança da mesma.

3 – Não constitui uma alternativa habitacional aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência referida no n.º 1, salvo se esta alteração resultar de pedido ou obtiver a concordância escrita do requerente e do elemento, ou elementos, do agregado habitacional com quem a entidade pública respetiva tenha previamente celebrado um contrato de arrendamento.

Artigo 4.º

Dever objetivo de atuação das entidades públicas

1 – Cabe às entidades públicas, no âmbito da proteção e acompanhamento no despejo, conforme estabelecido no artigo 13.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, prestar o apoio necessário aos agregados familiares em situação de efetiva carência habitacional nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, sinalizados no âmbito do atendimento de ação social, designadamente aquele a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, sem prejuízo do disposto na Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho.

2 – Não existindo alternativa habitacional adequada, deve ser salvaguardado o encaminhamento para uma resposta habitacional permanente do parque habitacional público existente, quer dos municípios, quer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), e de acordo com os respetivos critérios de elegibilidade.

3 – Na impossibilidade de promover a imediata atribuição de uma habitação permanente no parque habitacional público existente, o município da área de localização da habitação a desocupar deve promover, cumpridos os requisitos de elegibilidade do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a inclusão das situações referidas no número anterior no âmbito da sua Estratégia Local de Habitação ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

4 – O disposto no número anterior não prejudica que o município ou, existindo, outras entidades com competência para o efeito, encaminhem ou assegurem a implementação de uma solução de alojamento temporário, em articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e o IHRU, I. P., no âmbito das respetivas competências.

5 – A articulação referida no número anterior é operacionalizada através de sinalização junto dos serviços de ação social locais ou de outras entidades que, em função da matéria, sejam competentes, preferencialmente através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, ou de outras respostas sociais disponíveis.

6 – O disposto no número anterior não prejudica, complementarmente, a salvaguarda de soluções habitacionais de emergência através do município, em articulação com o IHRU, I. P., no âmbito dos respetivos programas, sendo possível recorrer-se, se necessário, ao arrendamento de frações ou de prédios destinados a habitação.

7 – O financiamento da solução habitacional prevista no número anterior é complementarmente elegível para apoio a uma solução habitacional transitória ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, na sua redação atual.

CAPÍTULO III

Função social da habitação

Artigo 5.º

Uso efetivo da habitação

1 – No âmbito do procedimento de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de pressão urbanística, conforme definida no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei contém uma proposta do município de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento.

2 – A proposta a que se refere o número anterior pressupõe que o imóvel ou fração a arrendar reúne condições de habitabilidade que possibilitem a sua imediata integração no mercado de arrendamento.

3 – O valor da renda a propor pelo município ao proprietário tem como limite máximo o valor de referência do preço por renda e alojamento, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, sendo o respetivo contrato de arrendamento celebrado, preferencialmente, ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual.

4 – A aceitação, pelo proprietário, do arrendamento nos termos propostos pelo município, constitui fundamento e causa para a extinção do procedimento de classificação desse imóvel como devoluto.

5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município procede ao subarrendamento do locado em função das necessidades do território e das populações, de acordo com os regimes existentes.

6 – Nos casos em que a classificação de um imóvel como devoluto com o fundamento constante da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e sempre que o nível de conservação apurado na respetiva vistoria assim o indicar, pode o município determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como das condições de habitabilidade, nos termos previstos no artigo 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), aplicando-se igualmente, quanto ao ressarcimento pela execução destas obras, o disposto nos artigos 108.º e 108.º-B do RJUE.

CAPÍTULO IV

Direito de preferência

Artigo 6.º

Objetivos de política pública de habitação

1 – O Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam do direito de preferência nas alienações onerosas de imóveis de uso habitacional, para além das demais situações previstas na lei, nas seguintes circunstâncias:

a) Numa zona de pressão urbanística, delimitada com fundamento na falta ou desadequação da oferta, nos termos previstos no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual;

b) Em territórios identificados no Programa Nacional de Habitação com fundamento na falta ou desadequação da oferta referida na alínea anterior.

2 – Nos casos previstos no número anterior, bem como nas circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, e sem prejuízo da prevalência do direito de preferência dos arrendatários, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 37.º da mesma lei, bem como das cooperativas de habitação e construção, nos casos previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de novembro, na sua redação atual, é estabelecida a seguinte graduação do direito de preferência, por ordem na preferência:

a) Municípios;

b) Regiões Autónomas;

c) Estado.

3 – É de 10 dias o prazo para exercício de qualquer dos direitos de preferência ao abrigo do disposto no presente artigo.

4 – O Estado é representado pelo IHRU, I. P., no exercício do direito de preferência previsto no presente capítulo.

Artigo 7.º

Exercício do direito de preferência pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

1 – O IHRU, I. P., de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, pode preferir nos negócios jurídicos relativos a alienações onerosas de imóveis de uso habitacional, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, quando os imóveis objeto do direito de preferência se situem em área com carência habitacional, determinada pela carta municipal, ou nas zonas referidas nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo anterior, desde que tal direito não tenha sido exercido pelos municípios ou pelas regiões autónomas.

2 – O direito de preferência previsto no presente capítulo é exercido pelas entidades públicas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, dispondo estas de um prazo único de 10 dias para o efeito, sem prejuízo de, em caso de exercício plural desses direitos, prevalecer o da entidade melhor graduada de acordo com a ordem estabelecida no n.º 2 do artigo anterior.

CAPÍTULO V

Fiscalização do arrendamento habitacional

Artigo 8.º

Fiscalização das normas legais do arrendamento habitacional

1 – O IHRU, I. P., no âmbito da fiscalização do arrendamento habitacional, tem o dever de participar às autoridades competentes os factos de que tenha conhecimento no desempenho das suas funções que indiciem a prática de infrações cuja apreciação e punição não seja da sua competência.

2 – A atividade de fiscalização do arrendamento habitacional, pelo IHRU, I. P., é regulada por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação, a aprovar no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados

1 – O IHRU, I. P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que lhe sejam remetidos, de factos que possam consubstanciar a existência de deficiências nas condições de habitabilidade de fogos arrendados ou subarrendados, pode solicitar, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, à câmara municipal do sítio do imóvel, a determinação do nível de conservação do respetivo locado.

2 – Quando da determinação a que se refere o número anterior resulte um nível de conservação mau ou péssimo, a câmara municipal ou a entidade a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, consoante os casos, deve aplicar o disposto no artigo 89.º e seguintes do RJUE.

3 – A câmara municipal territorialmente competente remete ao IHRU, I. P., para conhecimento cópia do auto de vistoria e respetiva ficha de avaliação do imóvel, bem como, nos casos previstos no número anterior, da notificação subsequente e demais diligências efetuadas no âmbito do respetivo processo.

Artigo 10.º

Elementos obrigatórios na publicação de anúncios de imóveis habitacionais

1 – Constitui obrigação das empresas de mediação imobiliária indicar o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia, bem como a sua área útil, em todos os anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional.

2 – Constitui obrigação das entidades anunciadoras não publicar ou retirar, quando haja sido publicado, qualquer anúncio publicado sem a indicação dos elementos mencionados no número anterior.

3 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas:

a) O incumprimento das obrigações das empresas de mediação imobiliária, previstas no n.º 1;

b) O incumprimento das obrigações das entidades anunciadoras, previstas no número anterior.

4 – A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo, bem como a determinação e aplicação das eventuais coimas compete ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.).

5 – O IHRU, I. P., participa ao IMPIC, I. P., todos os factos de que tenha conhecimento no exercício das suas competências de fiscalização do arrendamento habitacional que indiciem a prática dos ilícitos contraordenacionais previstos no presente artigo, remetendo igualmente todas as provas que tenha recolhido nesse âmbito.

6 – O produto das coimas recebidas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte em 60 % para os cofres do Estado, em 30 % para o IMPIC, I. P., e em 10 % para o IHRU, I. P.

7 – Na falta de pagamento voluntário das coimas aplicadas em processo de contraordenação, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), promover a respetiva cobrança coerciva.

8 – A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT, no Portal das Finanças, ou por via eletrónica.

9 – O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pelo IMPIC, I. P., com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo 163.º do CPPT.

10 – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso, da revisão e da execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo do presente decreto-lei.

CAPÍTULO VI

Alterações legislativas

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Nas condições previstas no número anterior, quando o IHRU, I. P., atue como beneficiário intermediário ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, pode receber as transferências, na qualidade de substituto do respetivo beneficiário final, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, com as necessárias adaptações, incluindo nas situações em que os beneficiários finais que não se enquadrem no âmbito do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei.»

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 12.º

Regiões autónomas

O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de setembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Nuno Marques de Carvalho Mendes – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho – Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 25 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 88/2021

de 3 de novembro

Sumário: Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

O Programa do XXII Governo Constitucional assume que o Estado deve ocupar um papel central no desenvolvimento socioeconómico do País, estimulando as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas.

A transformação digital da Administração Pública assume um papel central, através do uso das tecnologias de informação em todos os organismos públicos, assegurando a reconversão e simplificação de processos de modo a disponibilizar serviços digitais que permitam simplificar e agilizar as interações de cidadãos e empresas com a Administração.

Neste âmbito, uma das medidas previstas é o incentivo ao uso de um meio de autenticação de acesso universal, através da Chave Móvel Digital (CMD) associada a mecanismos de reutilização de dados sobre o cidadão já na posse do Estado.

A CMD, para além de ser um meio de autenticação através da associação de um número de telemóvel ao número de identificação civil para um cidadão português e o número de passaporte para um cidadão estrangeiro, permite também que o cidadão, português ou estrangeiro, possa assinar, eletronicamente e de forma segura, documentos digitais, assegurando o cumprimento de todos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Regista-se, ainda, um alargamento progressivo do uso deste meio de identificação digital ao setor privado, nomeadamente ao nível da Banca, fornecedores de energia, operadores de telecomunicações, plataformas de compras públicas, entre outros serviços de utilização corrente por cidadãos e empresas.

A pandemia da doença COVID-19, alterando a forma como a Administração Pública trabalha, acelerou ainda mais a disponibilização de serviços online, o que torna premente desenvolver e implementar meios remotos e alternativos seguros, que permitam incentivar a obtenção e utilização da CMD, enquanto meio de identificação eletrónica que já detém o mais alto nível de garantia e segurança – o elevado – constante da lista publicada pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Importa, agora, concretizar a medida prevista no programa Simplex 2019 de «simplificar o processo de autenticação com Chave Móvel Digital (CMD)» e que tem por objetivo facilitar a obtenção e utilização da CMD por dispositivo móvel recorrendo a uma aplicação móvel e a biometria.

Neste sentido, o procedimento de obtenção passa a poder ser realizado através da recolha das imagens do rosto em tempo real e a comparação dessas com a imagem facial constante do cartão de cidadão de forma automatizada com recurso a software com capacidade de deteção de vida. Para assegurar o desenvolvimento evolutivo do sistema é prevista a possibilidade de, com prévia autorização do cidadão, armazenamento da imagem do cartão de cidadão pelo período máximo de 10 dias.

É também expressamente prevista a possibilidade de o código numérico de utilização única e temporária ser substituído pela utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

Por fim, de modo a ampliar as formas de adesão à distância, foi ainda contemplada a possibilidade de adesão à CMD, mediante prévia confirmação de identidade, por videoconferência.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 239.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.º 32/2017, de 1 de junho, 71/2018, de 31 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet denominado Chave Móvel Digital.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

A presente lei cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio alternativo e voluntário:

a) De autenticação dos cidadãos em sistemas eletrónicos e sítios na Internet;

b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

Artigo 2.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – A CMD é um sistema multifatorial para autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet utilizando, por cada sessão de autenticação, uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, e:

a) Um código numérico de utilização única e temporária; ou,

b) Funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

5 – Na opção prevista na alínea a) do número anterior, o código é gerado automaticamente após a introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave a ela associada, sendo enviado nos termos da portaria prevista no n.º 14.

6 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) Solicitar, por via eletrónica, a associação prevista no n.º 1 e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia verificação eletrónica da autenticidade do seu cartão de cidadão e dos dados nele inscritos e confirmação de identidade através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do cartão do cidadão e a do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança;

f) Solicitar, por videoconferência, nos termos a definir na portaria prevista no n.º 14, a associação prevista no n.º 1 e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a videoconferência definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança.

7 – …

8 – A AMA, I. P., é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e pela gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suporta a CMD, nomeadamente o sistema de geração e envio dos códigos numéricos de utilização única e temporária.

9 – Aplicam-se à CMD todas as garantias em matéria de proteção de dados pessoais previstas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, não sendo permitido o rastreamento nem o registo integral das interações entre os cidadãos e a Administração Pública ou outras entidades, processadas através da CMD.

10 – (Revogado.)

11 – A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, I. P.

12 – A autenticação através de CMD depende de autorização expressa do cidadão.

13 – Com a CMD pode ser emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, a solicitar pelo cidadão com idade igual ou superior a 16 anos desde que não se encontre sujeito a medidas de acompanhamento previstas no Código Civil.

14 – Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento e segurança da infraestrutura da CMD.

15 – A portaria referida no número anterior define, ainda, o modelo de sustentabilidade da CMD, designadamente em relação aos custos com o envio dos Short Message Service (SMS).

16 – Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, I. P., com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa ou nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 14.

17 – A recolha das imagens do rosto em tempo real a que se refere a alínea e) do n.º 6 e a comparação dessas imagens com a imagem facial constante do cartão do cidadão e a do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, disponibilizada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é realizada mediante consentimento prévio do cidadão, enquanto titular dos dados, e de forma automatizada, com recurso a software com capacidade de deteção de vida.

18 – Sem prejuízo do número seguinte, as imagens do rosto recolhidas em tempo real a que se refere a alínea e) do n.º 6, são eliminadas após a conclusão do procedimento de obtenção da CMD.

19 – Para efeitos de desenvolvimento evolutivo da CMD, é permitido à AMA, I. P., mediante consentimento prévio do cidadão, a recolha da imagem da frente e do verso do cartão de cidadão disponibilizada para efeitos do procedimento de registo previsto na alínea e) do n.º 6 e o seu armazenamento e tratamento pelo período de 10 dias, garantindo que os dados armazenados são cifrados e não ficam associados ao cidadão, nos termos da política de retenção de dados da AMA, I. P.

Artigo 3.º

[…]

1 – O cidadão detentor de CMD pode autenticar-se em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, mediante:

a) Introdução da sua identificação ou número de telemóvel; e

b) Introdução da sua palavra-chave permanente; e

c) Introdução do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema; ou

d) Utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

Artigo 3.º-A

[…]

1 – O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de CMD com certificado eletrónico qualificado para assinatura eletrónica qualificada emitido nos termos do n.º 13 do artigo 2.º pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, mediante:

a) Introdução da sua identificação ou número de telemóvel; e

b) Introdução da sua palavra-chave permanente; e

c) Introdução do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel; ou

d) Utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

2 – …

3 – …

4 – O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos, detentor de CMD sem certificado qualificado de assinatura eletrónica qualificada, pode solicitar nova CMD com emissão de tal certificado, pelos meios previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 2.º

Artigo 4.º

[…]

1 – Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.

2 – …

3 – …»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 10 do artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021. – António Luís Santos da Costa – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 19 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio alternativo e voluntário:

a) De autenticação dos cidadãos em sistemas eletrónicos e sítios na Internet;

b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

Artigo 2.º

Chave Móvel Digital

1 – A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel, podendo também associar o seu endereço de correio eletrónico.

2 – No caso de cidadão estrangeiro que não tenha número de identificação civil, a associação referida no número anterior é efetuada através do número de identificação fiscal constante dos títulos de residência ou de outros documentos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, ou do respetivo número de passaporte.

3 – A associação prevista nos números anteriores serve apenas para a obtenção da CMD como mecanismo voluntário e alternativo de autenticação perante serviços públicos prestados de forma digital para todo o utilizador, nacional ou não nacional, não podendo ser os dados assim obtidos utilizados para qualquer outro fim.

4 – A CMD é um sistema multifatorial para autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet utilizando, por cada sessão de autenticação, uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, e:

a) Um código numérico de utilização única e temporária; ou,

b) Funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

5 – Na opção prevista na alínea a) do número anterior, o código é gerado automaticamente após a introdução da identificação do cidadão e da palavra-chave a ela associada, sendo enviado nos termos da portaria prevista no n.º 14.

6 – Para obter a CMD, o utente pode:

a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão de cidadão ou do título, cartão ou certificado de residência;

b) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante autenticação eletrónica, através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia;

c) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, através do envio de carta para a morada do titular do cartão de cidadão;

d) Dirigir-se a uma Loja do Cidadão, a uma conservatória do registo civil, a outros serviços da Administração Pública que celebrem um protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), para este efeito, ou a outras entidades que hajam celebrado um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do cartão de cidadão, e aí, após confirmação de identidade por conferência com o documento de identificação civil ou passaporte de que for titular, obter a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente;

e) Solicitar, por via eletrónica, a associação prevista no n.º 1 e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia verificação eletrónica da autenticidade do seu cartão de cidadão e dos dados nele inscritos e confirmação de identidade através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto recolhidas eletronicamente em tempo real, com a imagem facial constante do cartão do cidadão e a do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança;

f) Solicitar, por videoconferência, nos termos a definir na portaria prevista no n.º 14, a associação prevista no n.º 1 e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, de acordo com os procedimentos de identificação à distância com recurso a videoconferência definidos pela entidade supervisora de serviços de confiança.

7 – Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que pretenda obter uma CMD e não esteja presente em território nacional pode apresentar-se junto dos serviços consulares portugueses para os efeitos previstos na alínea d) do número anterior, nos termos de protocolo a celebrar com a AMA, I. P.

8 – A AMA, I. P., é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais e pela gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suporta a CMD, nomeadamente o sistema de geração e envio dos códigos numéricos de utilização única e temporária.

9 – Aplicam-se à CMD todas as garantias em matéria de proteção de dados pessoais previstas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, não sendo permitido o rastreamento nem o registo integral das interações entre os cidadãos e a Administração Pública ou outras entidades, processadas através da CMD.

10 – (Revogado.)

11 – A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, I. P.

12 – A autenticação através de CMD depende de autorização expressa do cidadão.

13 – Com a CMD pode ser emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, a solicitar pelo cidadão com idade igual ou superior a 16 anos desde que não se encontre sujeito a medidas de acompanhamento previstas no Código Civil.

14 – Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento e segurança da infraestrutura da CMD.

15 – A portaria referida no número anterior define, ainda, o modelo de sustentabilidade da CMD, designadamente em relação aos custos com o envio dos Short Message Service (SMS).

16 – Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, I. P., com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa ou nos termos a definir na portaria a que se refere o n.º 14.

17 – A recolha das imagens do rosto em tempo real a que se refere a alínea e) do n.º 6 e a comparação dessas imagens com a imagem facial constante do cartão do cidadão e a do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, disponibilizada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é realizada mediante consentimento prévio do cidadão, enquanto titular dos dados, e de forma automatizada, com recurso a software com capacidade de deteção de vida.

18 – Sem prejuízo do número seguinte, as imagens do rosto recolhidas em tempo real a que se refere a alínea e) do n.º 6, são eliminadas após a conclusão do procedimento de obtenção da CMD.

19 – Para efeitos de desenvolvimento evolutivo da CMD, é permitido à AMA, I. P., mediante consentimento prévio do cidadão, a recolha da imagem da frente e do verso do cartão de cidadão disponibilizada para efeitos do procedimento de registo previsto na alínea e) do n.º 6 e o seu armazenamento e tratamento pelo período de 10 dias, garantindo que os dados armazenados são cifrados e não ficam associados ao cidadão, nos termos da política de retenção de dados da AMA, I. P.

Artigo 3.º

Autenticação através de Chave Móvel Digital

1 – O cidadão detentor de CMD pode autenticar-se em sistemas eletrónicos e sítios na Internet, mediante:

a) Introdução da sua identificação ou número de telemóvel; e

b) Introdução da sua palavra-chave permanente; e

c) Introdução do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema; ou

d) Utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

2 – No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário.

3 – O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados.

4 – Na portaria referida no n.º 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores.

5 – Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.

Artigo 3.º-A

Assinatura através de Chave Móvel Digital

1 – O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de CMD com certificado eletrónico qualificado para assinatura eletrónica qualificada emitido nos termos do n.º 13 do artigo 2.º pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, mediante:

a) Introdução da sua identificação ou número de telemóvel; e

b) Introdução da sua palavra-chave permanente; e

c) Introdução do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel; ou

d) Utilização das funcionalidades de identificação segura biométrica do dispositivo móvel do cidadão.

2 – A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

3 – O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado.

4 – O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos, detentor de CMD sem certificado qualificado de assinatura eletrónica qualificada, pode solicitar nova CMD com emissão de tal certificado, pelos meios previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6 do artigo 2.º

Artigo 4.º

Presunção de autoria

1 – Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.

2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura:

a) (Revogada.)

b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão;

c) A utilização da CMD.

3 – A presunção referida no n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito.

Artigo 4.º-A

Acesso a dados pessoais

1 – Os cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, podem ter acesso aos dados constantes dos seus documentos de identificação ou emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

2 – Os cidadãos titulares de cartão de cidadão ou CMD podem, através de autenticação segura, obter dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública a disponibilizar no autenticação.gov.

3 – A disponibilização ou acesso dos dados pessoais nos termos dos números anteriores por entidades públicas constitui um direito do titular para permitir o exercício do direito de portabilidade previsto no artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

4 – A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.º 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.

Artigo 5.º

Regulamentação

A portaria prevista no n.º 14 do artigo 2.º deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

Os artigos 2.º e 3.º produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior.