MRA Newsletter

Portaria n.º 138-C/2021

de 30 de junho

Sumário: Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

A situação epidemiológica causada pelo vírus SARS-CoV-2 constitui uma emergência de saúde pública com impactos ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de salvaguarda do emprego, dos rendimentos e dos direitos sociais dos cidadãos.

As respostas desencadeadas para mitigar os impactos da pandemia foram sendo estabilizadas, aprofundadas e complementadas por novas medidas, porém, urge agora implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirá ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vem, assim, promover uma resposta mais estrutural e dilatada no tempo, tendo em consideração a necessidade de uma resposta coletiva e concertada pelos Estados-Membros da União Europeia, assente em pilares como a transição climática e a transição digital, na competitividade e coesão territorial, aposta no potencial produtivo e, em particular, no combate às vulnerabilidades sociais.

O PRR configura um desafio sem precedentes no nosso país, ao nível da programação e da compatibilização dos mecanismos previstos, pelo que, no caso concreto da Componente 2. Habitação, importa dotá-la dos instrumentos que permitam a execução de despesa por conta dos programas que abrange, sendo os seus procedimentos definidos através de portaria.

Assim, a presente portaria define o modelo e os elementos essenciais a que obedecem as candidaturas ao apoio financeiro não reembolsável disponibilizado para a Componente 2. Habitação, pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, para financiar os seguintes investimentos:

a) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação; e

b) Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designada «Bolsa de Alojamento» para soluções de alojamento urgente e temporário promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Assim, em execução do disposto n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, e nos n.os 2 e 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Habitação, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 11 de novembro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Sem prejuízo dos critérios e procedimentos estabelecidos nos avisos de abertura de concurso pelo IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), e validados pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» ou por orientação Técnica desta última entidade, que fixarão as condições de atribuição do apoio financeiro não reembolsável disponibilizado para a Componente 2. Habitação, pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, a presente portaria define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecem as candidaturas, para financiar os seguintes investimentos:

a) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação; e

b) Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designada «Bolsa de Alojamento» para soluções de alojamento urgente e temporário promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o financiamento com as verbas do PRR referido no artigo anterior tem por objeto o investimento total relativo a:

a) No caso do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, as despesas elegíveis no âmbito do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, previstas no artigo 14.º e as relativas aos serviços para apoio técnico a que se refere o artigo 16.º daquele decreto-lei e às soluções habitacionais a que se referem os seus artigos 27.º, 28.º e 29.º, quando promovidas pelas pessoas e entidades indicadas nos artigos 25.º e 26.º do mesmo diploma;

b) No caso da Bolsa de Alojamento, as despesas elegíveis com as soluções de alojamento a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, com exceção do arrendamento, quando promovidas pelas entidades indicadas no n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma.

2 – No âmbito das candidaturas à construção de novos edifícios com apoio financeiro não reembolsável nos termos do PRR são elegíveis, além das despesas indicadas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, as despesas relativas ao cumprimento de critérios de eficiência energética e de procura de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % ao requisito NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia), incluindo a respetiva certificação, conformes aos objetivos do Regulamento (EU) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que criou o MRR, doravante designado por Regulamento (EU) 2021/241.

3 – Para efeito do respetivo financiamento, as candidaturas devem conter o valor estimado do acréscimo de custos decorrente das exigências de eficiência energética e de procura de energia primária a que se refere o número anterior, que não decorram da legislação nacional, não sendo, porém, esse acréscimo considerado para efeito de aferição do cumprimento dos limites máximos do regime de habitação a custos controlados e dos valores de referência para financiamento no âmbito do programa 1.º Direito.

4 – No caso de candidaturas aprovadas relativas a soluções habitacionais que incluam a aquisição de imóveis cujo preço corresponda ao valor de uma obrigação de facere de montante determinável, o financiamento relativo a essa aquisição é contratualizado pelo valor previsto na candidatura, só sendo, porém, totalmente disponibilizado mediante comprovativo do valor efetivo do cumprimento dessa obrigação.

Artigo 3.º

Apresentação das candidaturas

1 – As candidaturas a apoio para as soluções habitacionais previstas no artigo anterior são apresentadas através do município competente ou junto do IHRU, I. P., conforme estiver previsto legalmente, e são por este aprovadas de acordo com a análise a que se referem os artigos 62.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, e com o cumprimento das condições próprias do PRR, designadamente as constantes das correspondentes orientações técnicas ou avisos de abertura de concursos, consoante for o caso.

2 – As candidaturas são instruídas nos termos previstos na Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual, com as adaptações decorrentes da concessão do apoio não reembolsável do PRR ao investimento na solução habitacional, correspondendo este ao menor dos valores entre as despesas elegíveis dessa solução e os valores de referência que lhe são aplicáveis nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, ou, no caso de obras, o custo de promoção (CP), calculado nos termos do regime de habitação de custos controlados, se este for superior.

3 – São nomeadamente consideradas como necessárias no âmbito e para efeito do disposto no número anterior, as adaptações relativas à entrega diferida de elementos instrutórios de candidaturas ou à entrega de elementos probatórios de despesas já realizadas, que sejam consideradas elegíveis de acordo com o disposto artigo anterior e no artigo 10.º da presente portaria.

4 – No caso de contratos já celebrados nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, relativos a investimentos abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da presente portaria, é dispensada a apresentação de nova candidatura, devendo, porém, os referidos instrumentos contratuais ser objeto de aditamento com as condições próprias do financiamento do PRR após a divulgação das orientações técnicas aplicáveis.

5 – Podem ser solicitados pelo IHRU, I. P., enquanto beneficiário intermediário, aos beneficiários dos financiamentos os elementos instrutórios adicionais que sejam necessários nos termos do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos do PRR, bem como da contratualização com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», incluindo, no caso dos beneficiários a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, as autorizações para acesso e tratamento dos dados necessários ao cumprimento das regras de gestão e de monitorização das verbas do PRR.

Artigo 4.º

Modelo de candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

1 – Sem prejuízo dos procedimentos próprios do desembolso das verbas do PRR nos termos contratualizados com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», cabe ao IHRU, I. P., enquanto uma das entidades responsáveis pelo Programa de Apoio ao Acesso à Habitação da Componente 2. Habitação, gerir e monitorizar as candidaturas que lhe são apresentadas para financiamento de soluções habitacionais no âmbito do PRR, por forma a assegurar o cumprimento das metas e do prazo neste definidos para o referido Programa.

2 – Para efeito do disposto no número anterior, o IHRU, I. P., com base nos dados da Estratégia Local de Habitação (ELH) aprovada ao abrigo do programa 1.º Direito, de acordo com as orientações técnicas, a serem aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», verifica e define os investimentos que, em função do respetivo estado de desenvolvimento, são abrangidos por financiamento com as verbas provenientes do PRR, sendo considerados como tal os investimentos relativos a soluções habitacionais e cujo plano de execução tenha um termo compatível com a entrega das mesmas aos respetivos destinatários até ao termo do período de aplicação do PRR.

3 – No caso de questões relativas a vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais, o IHRU, I. P., promove a renegociação dos correspondentes contratos nos casos em que a reformulação daí decorrente permita viabilizar o enquadramento daquelas soluções com o cumprimento das metas e prazos do PRR.

4 – Sempre que o IHRU, I. P., conclua existirem vicissitudes ou atrasos na execução das soluções habitacionais financiadas pelo PRR com reflexo no cumprimento das metas deste Plano ou do respetivo prazo, deve propor à tutela setorial, após audição do beneficiário, a substituição daquela solução por outra constante da candidatura do mesmo ou de outro beneficiário.

5 – A solução habitacional que seja substituída nos termos do número anterior pode ser objeto de candidatura a financiamento nos termos referidos no artigo 9.º da presente portaria.

Artigo 5.º

Modelo de candidaturas à Bolsa de Alojamento

1 – O IHRU, I. P., enquanto entidade corresponsável pela concessão dos apoios no âmbito da Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário da Componente 2. Habitação do PRR, receciona e aprova as candidaturas que lhe são entregues nos termos do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, bem como dos correspondentes avisos de abertura de concurso validados pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» ou orientações técnicas aprovadas por esta, constituindo o parecer do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), referido no n.º 4 do artigo 13.º e os protocolos a que se refere o artigo 13.º da Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho, elementos instrutórios dessas candidaturas.

2 – As prioridades e a monitorização das candidaturas a financiamento de soluções habitacionais no âmbito do PRR são asseguradas em articulação entre o IHRU, I. P., e o ISS, I. P., de acordo com aviso de concurso ou orientações técnicas previstas no número anterior, nos termos do Plano Nacional de Alojamento Urgente, por forma a garantir o cumprimento das metas e dos prazos definidos no PRR.

3 – No caso de candidaturas a apoio para as soluções habitacionais a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, não é exigível o parecer referido no n.º 1 do presente artigo e a articulação a que se refere o número anterior é assegurada nos termos do protocolo celebrado entre o IHRU, I. P., e a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) previsto no n.º 3 do mesmo artigo 11.º, à qual, no âmbito e para efeito do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da presente portaria, cabe propor à respetiva tutela setorial a substituição de candidaturas.

Artigo 6.º

Garantia de coesão territorial

1 – No âmbito dos investimentos apoiados com verbas do PRR, previstos na alínea a) do artigo 1.º, são afetos, a cada uma das sete Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de nível ii (NUTS II), 5 % do valor total do montante disponível.

2 – A afetação referida no número anterior cessa a partir de 1 de julho de 2024, sem prejuízo da sua manutenção relativamente às verbas que estejam devidamente comprometidas, através de contrato de financiamento celebrado até àquela data entre beneficiários e IHRU, I. P.

3 – No âmbito dos investimentos apoiados com verbas do PRR, previstos na alínea b) do artigo 1.º, aplica-se a afetação, por Unidade Territorial para Fins Estatísticos de nível ii (NUTS II), prevista no Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário 2021-2026.

Artigo 7.º

Plataforma eletrónica

1 – Os atos e comunicações referentes às candidaturas a apoio financiado com verbas do PRR são realizados de forma desmaterializada na plataforma eletrónica do programa 1.º Direito, no Portal da Habitação.

2 – Quando, designadamente por razões técnicas ou relacionadas com a natureza do ato, a utilização da plataforma se revelar inviável, os atos e comunicações podem ser realizados por correio eletrónico ou por via postal, sem prejuízo de a situação dever ser regularizada na plataforma quando, de acordo com indicação do IHRU, I. P., existam condições para o efeito.

3 – No caso de atos e comunicações realizados por via eletrónica, devem ser utilizados os sistemas de autenticação e assinatura eletrónica, como o cartão de cidadão, a chave móvel digital e o sistema de certificação de atributos profissionais, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Financiamento complementar

Conforme resulta da aplicação conjugada do artigo 9.º do Regulamento (EU) 2021/241 e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, os projetos apoiados com verbas do PRR podem ser financiados por outros programas e instrumentos da União, desde que este financiamento não cubra os mesmos custos, como nos casos de custos com áreas não habitacionais que integrem o projeto da solução habitacional.

Artigo 9.º

Candidaturas não abrangidas

1 – O disposto na presente portaria não prejudica a apresentação de candidaturas relativas a soluções habitacionais ou de alojamento no âmbito do programa 1.º Direito ou da Bolsa de Alojamento que não sejam abrangidas por financiamento com verbas do PRR, mantendo-se nesses casos o financiamento nos termos dos artigos 17.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em função do disposto no artigo 82.º deste diploma.

2 – As candidaturas referidas no número anterior devem conter todos os elementos previstos na Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual, incluindo a informação necessária para efeito de financiamento nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, designadamente sobre a intenção de recorrer, ou não, à contratação de empréstimos para a parte não comparticipada do mesmo, bem como sobre a capacidade financeira do candidato para, se for caso, suportar a parcela dos capitais próprios e o serviço da dívida.

Artigo 10.º

Aplicação

1 – A presente portaria aplica-se a operações iniciadas após 1 de fevereiro de 2020, relativos a soluções de alojamento em curso ou a promover dentro daquele período ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, ou a soluções habitacionais contratadas ou a contratar dentro do mesmo período no âmbito de ELH cuja concordância com o programa 1.º Direito tenha sido aprovada pelo IHRU, I. P.

2 – A presente portaria cessa a sua vigência em relação a candidaturas ao Programa de Apoio ou à Bolsa de Alojamento quando for atingido o valor total das verbas da Componente 2. Habitação do PRR destinadas a cada um desses investimentos e, em qualquer dos casos, na data do termo do período de aplicação do PRR.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 29 de junho de 2021.

Portaria n.º 138-B/2021

de 30 de junho

Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

No contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o Governo tem vindo a adotar medidas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde.

Perante a atual situação epidemiológica, e conforme resulta da atualização da Norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da Direção-Geral da Saúde, relativa à Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, importa intensificar a utilização de testes para deteção do SARS-CoV-2, realizados de forma progressiva e proporcionada ao risco, que contribuam para o reforço do controlo da pandemia COVID-19.

Em linha com o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, pretende-se ainda facilitar o acesso dos cidadãos à emissão do Certificado Digital COVID da UE, permitindo a obtenção de um resultado de teste às pessoas que ainda não reúnam condições para a emissão de certificado de vacinação, afastando assim constrangimentos financeiros resultantes da sua realização e assegurando, consequentemente, a permissão de circulação em território nacional, bem como a utilização em matéria de tráfego aéreo e marítimo e eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar.

Neste contexto, de forma a garantir o acesso da população à realização de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, e como medida de proteção da saúde pública, importa prever um regime excecional de comparticipação de TRAg realizados a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e, bem assim, fixar um regime especial de preços máximos para efeitos da referida comparticipação, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, respetivas condições de utilização e medidas de monitorização e controlo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação dos TRAg de uso profissional realizados a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Testes rápidos de antigénio de uso profissional comparticipáveis

Os TRAg de uso profissional abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação constam de lista publicada no site do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., em conformidade com a Norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da Direção-Geral de Saúde, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Regime especial de preços máximos

1 – A presente portaria fixa um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização dos TRAg de uso profissional.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os (euro) 10 (dez euros).

Artigo 4.º

Condições de comparticipação

1 – O valor da comparticipação do Estado na realização dos TRAg é de 100 % do preço máximo fixado para efeitos de comparticipação, nos termos previstos na presente portaria.

2 – A comparticipação é limitada ao máximo de quatro TRAg de uso profissional, por mês civil e por utente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – O regime previsto na presente portaria não se aplica a utentes:

a) Com certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado;

b) Com certificado de recuperação, que ateste que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) realizado há mais de 11 dias e menos de 180 dias;

c) Menores de 12 anos.

4 – A realização dos TRAg de uso profissional abrangidos pela presente portaria apenas pode ter lugar nas farmácias de oficina e laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas devidamente autorizadas para a realização de TRAg de uso profissional pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

5 – O resultado obtido no TRAg de uso profissional é comunicado ao utente e registado no sistema SINAVElab.

Artigo 5.º

Pagamento

O pagamento dos TRAg de uso profissional processa-se com base nas regras e termos definidos para a comparticipação de medicamentos ou meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com as necessárias adaptações, mediante a apresentação de declaração devidamente assinada pelo utente, nos termos de modelo a divulgar de acordo com o artigo 7.º da presente portaria.

Artigo 6.º

Sistema de monitorização e controlo da realização de TRAg de uso profissional

1 – A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), desenvolve a solução tecnológica de suporte ao sistema de monitorização e controlo para a realização de TRAg de uso profissional e disponibiliza as respetivas especificações técnicas.

2 – As entidades referidas no n.º 4 do artigo 4.º devem assegurar a adaptação dos seus softwares de dispensa e prestação, em conformidade com as especificações técnicas referidas no número anterior.

3 – A SPMS, E. P. E., procede à adaptação da plataforma de prestadores de pequena dimensão por forma a garantir a sua conformidade com o sistema de monitorização e controlo da realização de TRAg de uso profissional.

4 – As entidades garantem o correto registo da realização dos testes no sistema SINAVElab.

5 – A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete ao INFARMED, I. P., e à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), de acordo com as atribuições previstas nos respetivos diplomas orgânicos.

Artigo 7.º

Operacionalização

A Direção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., emitem, conjuntamente, as orientações necessárias à operacionalização e execução da presente portaria.

Artigo 8.º

Norma transitória

Enquanto não estiver operacionalizada a solução tecnológica prevista no artigo 6.º, e para fins de controlo, monitorização e faturação dos TRAg de uso profissional, são considerados os registos realizados pelas entidades no sistema SINAVElab.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e vigência

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho e vigora até ao dia 31 de julho de 2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 29 de junho de 2021.

Portaria n.º 138-A/2021

de 30 de junho

Sumário: Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como objetivo proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar as iniciativas filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecendo o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social, combatendo o estigma que se gerou contra elas e reforçando os instrumentos de fiscalização da sua atividade.

Através da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, foi revogado o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual, que aprova o estatuto das coletividades de utilidade pública, e aprovada a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que prevê a necessidade de regulamentação, por portaria, dos termos do procedimento administrativo de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública.

A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública prevê, ainda, nos termos do seu artigo 24.º, a regulamentação, por portaria, da comunicação automática da atribuição, renovação e revogação do estatuto de utilidade pública à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Por fim, cumpre regulamentar os termos da notificação da AT, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no caso de violação grave ou reiterada dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas de utilidade pública ou de prestação de falsas declarações, para que aquela inicie procedimento com vista à restituição, por parte da pessoa coletiva, das importâncias correspondentes às isenções e benefícios fiscais que lhe foram atribuídos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pela Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no artigo 24.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Artigo 2.º

Iniciativa e requisitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública

1 – A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular, mediante pedido a apresentar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) através do portal ePortugal, a todo o tempo.

2 – Com o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, os requerentes devem:

a) Especificar o âmbito territorial do estatuto de utilidade pública que requerem e justificar essa opção;

b) Apresentar um relatório pormenorizado das atividades desenvolvidas;

c) Identificar e descrever, de forma circunstanciada, os fins de utilidade pública que prosseguem;

d) Expor os motivos que, no seu entender, fundamentam em concreto a concessão do estatuto de utilidade pública;

e) Identificar e comprovar a legitimidade do seu representante para efeitos do procedimento;

f) Indicar página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e o texto atualizado dos estatutos e do regulamento interno;

g) Juntar os seguintes documentos:

i) Cópia do ato de constituição, no caso de associações ou de cooperativas, ou dos atos de instituição e reconhecimento, no caso das fundações;

ii) Cópia do texto estatutário atualizado, bem como do elenco de todas as alterações efetuadas e fotocópia da publicação do extrato dos estatutos e suas alterações;

iii) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando obrigatório, ou do registo de fundações, conforme o caso, com a validade mínima de um ano a contar da data de apresentação do pedido;

iv) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva atualizado;

v) Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para a consulta da situação fiscal ou contributiva por parte da SGPCM, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual;

vi) Pareceres do conselho fiscal a respeito dos relatórios de atividades e de contas dos últimos três anos e cópias das atas de aprovação dos relatórios e dos pareceres pelo órgão competente;

vii) Deliberação da assembleia geral, no caso das associações e cooperativas, ou do órgão de administração, no caso das fundações, que aprove a remuneração do exercício de cargos nos órgãos sociais da pessoa coletiva, quando aplicável, nos termos do artigo 14.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

viii) Endereço institucional de correio eletrónico;

ix) Parecer fundamentado da câmara municipal da sua sede.

3 – O relatório referido na alínea b) do número anterior deve incluir, entre outros, os seguintes aspetos:

a) O número de membros, no caso de associações e cooperativas às quais seja aplicável o disposto no artigo 7.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

b) A discriminação de todas as entidades públicas com quem colabore ou de quem receba apoios, especificando em que se traduz essa colaboração ou esse apoio;

c) As atividades desenvolvidas e os serviços prestados, com especial incidência nos três anos anteriores ao pedido;

d) A indicação dos factos mais relevantes desde a constituição da requerente, incluindo eventuais distinções honoríficas;

e) O número de beneficiários ou de utilizadores das atividades que pratica ou dos serviços que presta e as condições de acesso a esses benefícios, atividades e serviços;

f) A descrição dos meios humanos e materiais, incluindo logísticos, de que dispõe, designadamente, lista de assalariados ou prestadores de serviços com indicação do valor das remunerações ou honorários e informação sobre a qualidade de associado ou membro de órgãos sociais;

g) A indicação de projetos que se proponha realizar no futuro.

4 – Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 2, as pessoas coletivas que tenham sido constituídas menos de cinco anos antes do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública devem disponibilizar, na respetiva página pública na Internet, todos os relatórios de atividades e de contas desde a sua constituição.

5 – Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, com o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, os requerentes podem juntar parecer circunstanciado e fundamentado de uma entidade pública com atribuições no setor de atividade em que se enquadrem os fins principais da requerente, que ateste a sua cooperação com a administração, e outros pareceres de outras entidades públicas ou privadas relevantes do setor de atividade que atestem os benefícios para a sociedade dos fins por si prosseguidos.

Artigo 3.º

Instrução

1 – No prazo de 20 dias úteis do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, o órgão instrutor profere:

a) Despacho de convite ao aperfeiçoamento, no qual se especificam em concreto os elementos em falta, bem como, se for caso disso, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; ou

b) Despacho de indeferimento liminar, com a consequente extinção do procedimento, se a desconformidade com os requisitos legais e regulamentares for insuscetível de suprimento ou correção.

2 – Constitui causa de indeferimento liminar, para efeitos da alínea b) do número anterior:

a) A falta de preenchimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, no que respeita à forma jurídica;

b) A apresentação de pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública sem que tenham decorrido os prazos fixados nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, quando aplicáveis;

c) O enquadramento da pessoa coletiva requerente nos anexo i, ii ou iv à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

3 – Tendo sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o requerente dispõe de um prazo de 20 dias úteis para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.

4 – Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, o órgão instrutor tem 10 dias úteis para proferir despacho de indeferimento liminar se verificar que subsiste a desconformidade com os condicionamentos legais e regulamentares.

Artigo 4.º

Renovação

1 – Com o pedido de renovação do estatuto de utilidade pública, os requerentes devem:

a) Juntar um relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos deveres previstos no artigo 12.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública desde a data da atribuição do estatuto ou da sua última renovação, consoante o caso;

b) Juntar os documentos referidos nas subalíneas iii) e v) da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º;

c) Indicar página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os elementos a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º;

d) Juntar os demais documentos referidos nas restantes subalíneas da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º que tenham sido alterados ou cuja validade tenha expirado depois do ato de atribuição do estatuto de utilidade pública ou da sua última renovação.

2 – Ao pedido de renovação do estatuto de utilidade pública é aplicável o disposto no artigo anterior.

3 – O deferimento do pedido de renovação depende da verificação de que se mantêm preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

4 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no n.º 3 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, constitui causa de indeferimento do pedido de renovação a violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida Lei-Quadro.

Artigo 5.º

Dever de informação

1 – Nos termos do artigo 24.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a SGPCM deve transmitir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as informações relativas à atribuição, renovação ou revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo os casos de deferimento tácito, a ocorrer após a entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Tipo de facto: «atribuição», «renovação» ou «revogação»;

b) Nome, designação ou denominação sociais da entidade;

c) Forma jurídica da entidade;

d) Número de Identificação de Pessoa Coletiva da entidade;

e) Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

f) Duração do estatuto, em caso de atribuição ou renovação; e

g) Data de produção de efeitos.

3 – A comunicação prevista no n.º 1 deve ser efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), no prazo de 15 dias úteis a contar da data de ocorrência do facto a comunicar.

Artigo 6.º

Dever de notificação

1 – Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a SGPCM deve notificar a AT dos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida Lei-Quadro ou de prestação de falsas declarações por parte de pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública.

2 – A notificação prevista no número anterior deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) Nome, designação ou denominação sociais da entidade;

b) Forma jurídica da entidade;

c) Número de Identificação de Pessoa Coletiva da entidade;

d) Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública;

e) Identificação dos deveres incumpridos ou das falsas declarações prestadas, conforme o caso; e

f) Descrição da gravidade ou reiteração do incumprimento, se aplicável.

3 – A notificação prevista no n.º 1 deve ser efetuada através da iAP, no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Desmaterialização de procedimentos

Os procedimentos para a comunicação, por via desmaterializada, dos dados previstos nos artigos 5.º e 6.º são estabelecidos por protocolo, a celebrar entre a SGPCM, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a AT.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 29 de junho de 2021. – O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de junho de 2021. – A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, em 24 de junho de 2021.

Portaria n.º 135/2021

de 29 de junho

Sumário: Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

O combate às disparidades regionais que se verificam, em particular, entre as grandes áreas metropolitanas e os concelhos mais periféricos do interior, onde se registam uma baixa densidade populacional e um nível de envelhecimento muito alto, constitui um dos eixos de intervenção deste Governo, designadamente através do programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho.

O Governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25 % dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Parte destes trabalhadores podem estar em espaços do «coworking», inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 veio acelerar estas medidas, que estavam já previstas no programa de Governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho, estando agora previstas no Programa de Estabilização Económica e Social verbas específicas para apoio a esses intentos.

Com efeito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, nas medidas do Programa de Estabilização Económica e Social destinadas a estimular o emprego, prevê especialmente, na medida 2.6 para financiar o aumento do número de trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, o montante de 4,4 M(euro) proveniente do Orçamento de Estado.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a compensação pecuniária de caráter temporário a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho sempre que deslocados da área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria.

Artigo 2.º

Compensação pecuniária

1 – A compensação pecuniária a atribuir aos trabalhadores deslocados da área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria, é de 4,77 euros, correspondente à duplicação do subsídio de refeição, para cada trabalhador, sendo atribuída no máximo durante 3 anos.

2 – A compensação pecuniária referida no número anterior não é atribuída quando haja lugar ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável.

3 – A compensação pecuniária referida no n.º 1 é apenas devida enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 11 de maio de 2021. – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 12 de maio de 2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021

Sumário: Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.

Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Decreto-Lei n.º 37-A/2021

de 28 de maio

Sumário: Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados.

De harmonia com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia e com a Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro, que o adaptou à ordem jurídica interna, os Procuradores Europeus Delegados (PED) são magistrados do Ministério Público, tal como definidos no Estatuto do Ministério Publico, exercem funções em território nacional e representam a Procuradoria Europeia em todas as instâncias nacionais em que corram termos processos penais por crimes relativamente aos quais aquela exerça a sua competência.

Por força do n.º 6 do artigo 96.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, e do artigo 17.º da Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro, os PED gozam do direito à manutenção da cobertura da segurança social ao abrigo do regime nacional e, bem assim, da garantia de que a sua remuneração total não será inferior à que auferiam como magistrados do Ministério Público.

O Colégio da Procuradoria Europeia, através da Decisão 001/2020, de 29 de setembro de 2020, estabeleceu regras relativas às condições de emprego dos PED. O artigo 16.º dessa decisão prevê que, quando a remuneração líquida total de um PED for inferior à que auferiria na posição profissional de origem, aquele pode solicitar, ao diretor administrativo da Procuradoria Europeia, que lhe seja pago um complemento de remuneração que assegure a sua não redução remuneratória. Porém, este complemento de remuneração não cobre as contribuições para o regime de proteção social nacional.

Impõe-se, por isso, a adoção de uma providência que assegure a manutenção da cobertura integral do regime de proteção social nacional e, bem assim, a garantia da não redução remuneratória dos PED.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social dos Procuradores Europeus Delegados (PED) nomeados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, e da Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro.

Artigo 2.º

Regime remuneratório e proteção social

1 – Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 96.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro, os PED têm direito:

a) Ao valor a que se refere o artigo 130.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto;

b) Ao regime de proteção social de que são beneficiários como magistrados nacionais.

2 – As contribuições totais para o regime de proteção nacional aplicável são efetuadas com base na remuneração do lugar de origem, a que aludem os artigos 129.º e 130.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto.

3 – As contribuições respeitantes à entidade empregadora, nos termos do regime de proteção social obrigatório aplicável, são pagas pela Direção-Geral de Administração da Justiça, que assegura também a entrega, à instituição competente, das quotizações a cargo dos PED.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 28 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Não obstante o calendário indicativo previsto na estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 fixada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, a evolução da situação epidemiológica no território nacional continental não recomenda que aquela estratégia prossiga no dia 28 de junho de 2021.

Atento o exposto, devem continuar a vigorar as regras vigentes nos últimos 15 dias, motivo pelo qual a presente resolução prorroga a vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, continuando a aplicar-se aquelas regras, sem progressão no desconfinamento de qualquer município do território nacional continental.

Concomitantemente, na sequência da revisão semanal do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID-19, fica também determinado que os seguintes municípios são considerados «municípios de risco elevado» para efeitos de aplicabilidade daquelas medidas até à próxima revisão: Alcochete, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Braga, Cascais, Grândola, Lagos, Loulé, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odemira, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.

Já aos municípios de Albufeira, Lisboa e Sesimbra são aplicáveis as medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado».

Por fim, considerando o contexto epidemiológico, é igualmente prorrogada a limitação à deslocação ou circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa. No entanto, para além das exceções já anteriormente aplicáveis, passa também a ser admitida a circulação mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, nos termos previstos na presente resolução, ou, alternativamente, mediante apresentação do Certificado Digital COVID da União Europeia.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, da base 34 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.»

2 – Alterar os artigos 2.º e 3.º-A do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) Alcochete;

b) Almada;

c) Amadora;

d) Arruda dos Vinhos;

e) Barreiro;

f) Braga;

g) Cascais;

h) Grândola;

i) Lagos;

j) Loulé;

k) Loures;

l) Mafra;

m) Moita;

n) Montijo;

o) Odemira;

p) Odivelas;

q) Oeiras;

r) Palmela;

s) Sardoal;

t) Seixal;

u) Setúbal;

v) Sines;

w) Sintra;

x) Sobral de Monte Agraço;

y) Vila Franca de Xira.

4 – O disposto na secção iii do capítulo iii é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como ‘municípios de risco muito elevado’:

a) Albufeira;

b) Lisboa;

c) Sesimbra.

Artigo 3.º-A

[…]

1 – Sem prejuízo do número seguinte, é proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00 h do dia 25 de junho de 2021 e as 06:00 h do dia 28 de junho de 2021, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

2 – É ainda admitida a circulação mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado, respetivamente, nas 72 ou 48 horas anteriores à sua apresentação, ou, alternativamente, mediante apresentação do Certificado Digital COVID da União Europeia, o qual dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2.»

3 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do número seguinte.

4 – Determinar que o disposto no n.º 1 produz efeitos às 00:00 h do dia 28 de junho de 2021.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de junho de 2021. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Lei n.º 39/2021

de 24 de junho

Sumário: Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

CAPÍTULO II

Criação de freguesias

Artigo 2.º

Viabilidade

1 – A criação de freguesias só pode concretizar-se se o respetivo procedimento revelar a viabilidade de todas as freguesias envolvidas no processo.

2 – A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei, desde que aprovadas nos respetivos órgãos dos municípios em causa.

Artigo 3.º

Modelos de criação de freguesias

1 – A criação de freguesias concretiza-se pela:

a) Agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias;

b) Desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias.

2 – As freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos.

Artigo 4.º

Critérios de apreciação

1 – A criação de freguesias deve observar, cumulativamente, os seguintes critérios:

a) Prestação de serviços à população;

b) Eficácia e eficiência da gestão pública;

c) População e território;

d) História e identidade cultural;

e) Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

2 – Os critérios enumerados no número anterior são de verificação obrigatória, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que as originam.

Artigo 5.º

Prestação de serviços à população

1 – O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta os seguintes requisitos:

a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal;

b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia.

2 – Para além dos previstos no número anterior, exige-se ainda a verificação de pelo menos quatro dos seguintes requisitos, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que lhes dão origem:

a) A existência de um equipamento desportivo;

b) A existência de um equipamento cultural;

c) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil;

d) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores ou apoio a cidadãos portadores de deficiência, desde que tenha âmbito territorial do município;

e) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais.

3 – Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, exige-se a verificação de pelo menos três dos requisitos previstos nas alíneas do número anterior.

Artigo 6.º

Eficácia e eficiência da gestão pública

1 – O critério da eficácia e eficiência da gestão pública deve ter em conta a viabilidade económico-financeira das freguesias, a demonstrar em relatório financeiro resultante da aplicação prospetiva da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

2 – A freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30 % do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem.

Artigo 7.º

População e território

1 – O critério população deve ter em conta os seguintes requisitos:

a) O número de eleitores não pode ser inferior a 750 eleitores por freguesia;

b) Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 250 eleitores por freguesia.

2 – O critério território deve ter em conta os seguintes requisitos:

a) A área da freguesia não pode ser superior a 25 % da área do respetivo município;

b) Nas freguesias urbanas, a área não pode ser inferior a 2 % da área do município;

c) O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo.

3 – Os critérios referidos nos números anteriores são cumulativos.

4 – Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Artigo 8.º

História e identidade cultural

O critério da história e identidade cultural é aferido pela ponderação da origem histórica da freguesia a criar, como realidade administrativa, a respetiva permanência no tempo e as características culturais que patenteiem a sua individualidade específica e característica no âmbito do município e face às demais freguesias.

Artigo 9.º

Vontade política da população

O critério da vontade política da população afere-se através dos órgãos representativos da população, democraticamente eleitos, cuja vontade é manifestada através do procedimento definido nos artigos 10.º a 13.º

Artigo 10.º

Proposta de criação de freguesia

1 – Têm competência para apresentar uma proposta de criação de freguesia:

a) Um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa;

b) Um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos da alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

2 – A proposta de criação de freguesia deve indicar:

a) A denominação;

b) A delimitação territorial e a sede propostas;

c) O modelo de criação de freguesia aplicável;

d) A exposição de todos os motivos que fundamentam a criação, devidamente justificados com base nos critérios elencados nos artigos 4.º a 9.º

3 – A proposta de criação de freguesia deve ser acompanhada de todos os documentos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente:

a) Mapa à escala 1:25 000 da área da nova freguesia;

b) Mapa à escala 1:25 000 das freguesias de origem, indicando as alterações a introduzir no respetivo território;

c) Inventário dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia;

d) Indicação do número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia.

Artigo 11.º

Apreciação na assembleia de freguesia

1 – Apresentado o pedido para criação de freguesia nos termos do artigo anterior, o presidente da assembleia ou assembleias de freguesia em causa solicita ao órgão executivo da junta ou juntas de freguesia que, no prazo máximo de 15 dias úteis, profira parecer obrigatório.

2 – Em função do critério da representatividade e vontade política da população referido na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, a proposta de criação de freguesia é necessariamente apreciada em reunião de assembleia de freguesia especificamente convocada para o efeito.

3 – Todas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas elas, por maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de funções.

Artigo 12.º

Apreciação na assembleia municipal

1 – Merecendo aprovação nos termos do n.º 3 do artigo anterior, a proposta de criação de freguesia é remetida para apreciação da assembleia ou assembleias municipais envolvidas no processo.

2 – A proposta de criação de freguesia deve ser remetida juntamente com cópia autenticada das atas das reuniões das assembleias de freguesia e do parecer dos órgãos executivos das juntas de freguesia envolvidas no processo.

3 – As assembleias municipais envolvidas no processo solicitam às respetivas câmaras municipais parecer sobre a proposta de criação de freguesia.

4 – As câmaras municipais envolvidas no processo proferem parecer no prazo de 15 dias úteis.

5 – Não sendo emitido parecer no prazo referido no número anterior, considera-se que este é favorável.

6 – Todas as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas, por maioria dos respetivos membros em efetividade de funções.

Artigo 13.º

Apreciação na Assembleia da República

Merecendo aprovação nos termos do artigo anterior, a proposta de criação de freguesias é remetida à Assembleia da República, a fim de ser apreciada.

Artigo 14.º

Menções obrigatórias da lei que cria freguesias

A lei que cria uma freguesia deve:

a) Definir a composição da comissão instaladora;

b) Indicar a denominação da nova freguesia e das freguesias que lhe deram origem na sequência do procedimento de criação de freguesias;

c) Discriminar os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia, tal como constam do inventário;

d) Indicar o número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia;

e) Estabelecer o processo eleitoral;

f) Delimitar a área de todas as freguesias que resultem do processo de criação de freguesias, contendo, em anexo, o mapa à escala 1:25 000.

Artigo 15.º

Suspensão da criação de freguesias

1 – Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.

2 – No caso de realização de quaisquer eleições intercalares, a proibição do número anterior abrange apenas a criação de freguesias que se encontrem envolvidas naquele ato eleitoral.

3 – A proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinou até à realização do ato eleitoral.

4 – A eleição dos titulares dos órgãos das freguesias criadas ao abrigo da presente lei ocorre na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes.

CAPÍTULO III

Instalação das freguesias

Artigo 16.º

Novas freguesias

1 – A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas.

2 – O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas.

3 – A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registais.

4 – Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação.

5 – A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social.

6 – Caso os limites territoriais das freguesias criadas não correspondam à totalidade do território das freguesias que lhe deram origem, se o território das freguesias envolvidas for descontinuado, ou se o território da freguesia a criar se situar num concelho diferente do de origem, aplicam-se, para efeitos do disposto no número anterior, os critérios previstos no artigo 19.º

Artigo 17.º

Comissão instaladora

1 – Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias resultantes do procedimento de criação de novas freguesias, a respetiva administração é atribuída a uma comissão instaladora, definida nos termos da lei que cria a freguesia, cujas funções não podem exceder o prazo de seis meses.

2 – A comissão instaladora é constituída por um número ímpar de elementos.

3 – Integram a comissão instaladora:

a) Os presidentes das juntas de freguesia de origem;

b) Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nas assembleias de freguesia de origem;

c) Cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia ou freguesias envolvidas no processo, em número não superior a cinco, indicados pelos órgãos deliberativos da cada freguesia, tendo em conta o resultado das últimas eleições autárquicas.

4 – Na designação dos cidadãos eleitores tem-se em conta os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem.

5 – Compete à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da inventariação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a freguesia resultante do processo de criação de freguesias.

Artigo 18.º

Competências da comissão instaladora

1 – Após a entrada em vigor da lei prevista no artigo 14.º, os serviços existentes na área da nova freguesia passam imediatamente a ser dirigidos pela comissão instaladora, sem prejuízo da eventual manutenção de apoios em meios materiais e financeiros das freguesias de origem, indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do número seguinte.

2 – Consideram-se em vigor na área da nova freguesia os regulamentos que vigoravam no mesmo território à data da sua criação.

3 – Caso a nova freguesia resulte de mais de uma freguesia, havendo regulamentos incompatíveis entre si, cabe à comissão instaladora deliberar sobre quais os que se mantêm em vigor.

Artigo 19.º

Partilha de bens, direitos e obrigações

A repartição dos bens, direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e as de origem realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores:

a) Proporcionalmente, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias;

b) A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir;

c) Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar.

Artigo 20.º

Apoio técnico e financeiro

Às freguesias criadas no âmbito da lei a que se refere o artigo 14.º é prestado apoio técnico pelo Governo e pelo município onde aquelas vierem a ser inseridas.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Período mínimo de existência das novas freguesias

Após a criação de uma freguesia nos termos da presente lei, a mesma mantém-se ao longo dos três mandatos autárquicos seguintes.

Artigo 22.º

Freguesias existentes

Para efeitos da aplicação da presente lei, são consideradas freguesias existentes à data da sua publicação as que constam no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 23.º

Projetos pendentes

1 – A presente lei aplica-se a todos os projetos de criação de freguesias que se encontrem pendentes na Assembleia da República à data de entrada em vigor da presente lei.

2 – Os projetos de criação de freguesias a que se refere o número anterior que não cumpram as formalidades e a tramitação prevista na presente lei são devolvidos aos proponentes para que estes adaptem as respetivas propostas em conformidade.

Artigo 24.º

Aplicabilidade às regiões autónomas

A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de prévia publicação de decreto legislativo regional que a adapte ao particular condicionalismo daquelas regiões.

Artigo 25.º

Procedimento especial, simplificado e transitório

1 – A agregação de freguesias decorrente da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações, e desde que cumpra os critérios previstos nos artigos 5.º a 7.º, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º da presente lei.

2 – O procedimento previsto no n.º 1 tem início no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, através dos procedimentos definidos nos artigos 10.º a 13.º, na sequência de deliberação por maioria simples das respetivas assembleias de freguesia e assembleia municipal.

3 – A desagregação de freguesias prevista no presente artigo respeita as condições em que as mesmas foram agregadas anteriormente, não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias.

Artigo 26.º

Limitação à renovação sucessiva de mandatos

Aos presidentes de junta das freguesias que sejam objeto de agregação ou desagregação ao abrigo da presente lei aplica-se a limitação estabelecida na Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, só podendo ser eleitos para a presidência de junta de freguesia resultante dessa agregação ou desagregação se não tiverem já cumprido ou estiverem a cumprir o terceiro mandato consecutivo na freguesia agregada ou desagregada.

Artigo 27.º

Emolumentos

São gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas e as atualizações no registo predial, comercial e automóvel decorrentes da reorganização administrativa operada pela presente lei.

Artigo 28.º

Transferência de freguesias entre municípios

A transferência de uma freguesia entre municípios distintos rege-se, a cada caso, por diploma próprio.

Artigo 29.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 4.º a 10.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei;

b) A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Aprovada em 14 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 14 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 17 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 22.º)

Freguesias existentes

(ver documento original)

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira.

Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Cumpra o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, previsto no Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro, quando este crime se encontrar suficientemente indiciado.

2 – Assegure a articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para regularizar a situação dos trabalhadores imigrantes, nomeadamente no concelho de Odemira, onde há indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos.

Aprovada em 20 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021

Sumário: Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

A Organização Mundial da Saúde classificou, a 11 de março de 2020, a doença COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, como uma pandemia.

Os efeitos em todas as atividades económicas atingiram uma dimensão que naquela data não era possível antecipar, mas que hoje, volvidos mais de 12 meses, podemos verificar que originaram impactos sem precedentes e severas consequências de ordem económica e social à escala mundial, havendo alguma indefinição e incerteza quanto à evolução da doença e, consequentemente, aos reais efeitos da mesma em todos os setores de atividade.

No plano nacional, verificaram-se, igualmente, impactos sem precedentes, considerando as restrições e limitações que houve necessidade de impor para controlar a doença e mitigar o contágio, que desencadearam uma retração generalizada ao normal desenvolvimento de quase todas as atividades económicas e produtivas, abrangendo os mais variados setores.

De entre os setores mais afetados surge o turismo, tendo ao longo deste período vindo o Governo a encontrar respostas estruturadas para mitigar a primeira vaga da pandemia, que foram sendo prolongadas, aprofundadas e complementadas por novas medidas, de modo a conter os efeitos da segunda e terceira vagas e que obrigaram, uma vez mais, à imposição de fortes medidas restritivas.

O turismo é reconhecidamente um setor prioritário para a estratégia de desenvolvimento do país, tendo um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego pelo que, neste momento, deve merecer uma especial atenção no contexto das medidas de apoio à retoma, tendo em consideração o contributo significativo da atividade para o equilíbrio da balança de transações correntes, contributo esse que pode e deve ser ampliado.

Neste contexto, torna-se agora necessário corporizar as ações e as medidas que o Governo pretende adotar, estando algumas já a ser aplicadas e outras em fase de estruturação, que permitam, no imediato, dar resposta às necessidades do setor, assegurando a sobrevivência do tecido empresarial, em muitos casos composto por microempresas com uma capacidade quase nula de suportar dificuldades de tesouraria, mas, simultaneamente, que permitam vir a apoiar na fase de retoma que se seguirá, projetando o setor para o futuro e potenciando ainda mais o valor que o turismo pode aportar para a economia nacional, apoiando a execução da Estratégia Portugal 2030. Pretende-se desenvolver um plano para estimular a economia e a atividade turística, e que permita superar os objetivos e as metas de sustentabilidade económica, ambiental e social definidas na Estratégia Turismo 27, promovendo o turismo ao longo de todo o ano e em todo o território, destacando-se os temas do apoio ao investimento, da capacitação das empresas e da qualificação dos recursos humanos, os programas de promoção e venda para a colocação dos seus produtos nos mercados. Simultaneamente, o Governo dará prioridade à temática da acessibilidade aérea e da mobilidade, áreas fundamentais para a competitividade do destino.

Este desiderato é, assim, alcançado com o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro que agora é aprovado, definindo-se igualmente as fontes de financiamento que permitem dar-lhe execução.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, adiante designado por Plano, que constitui o anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Definir que o Plano se estrutura nos seguintes quatro pilares de atuação, com os seguintes objetivos:

a) Pilar 1: Apoiar as empresas – visa adotar medidas que preservem o potencial produtivo e o emprego no setor do turismo, apoiando ainda as empresas no processo de consolidação da respetiva estratégia operacional;

b) Pilar 2: Fomentar segurança – visa criar as condições que permitam reforçar a confiança das empresas e dos turistas, bem como reforçar a confiança dos residentes no turismo e na capacidade de este contribuir de forma significativa para o seu bem-estar e para a melhoria da respetiva qualidade de vida;

c) Pilar 3: Gerar negócio – visa gerar negócio para as empresas, globalmente, num cenário de forte concorrência internacional, no contexto do qual Portugal pode e deve assumir um papel de liderança; e

d) Pilar 4: Construir futuro – visa criar as condições para, a médio e longo prazo, se promover uma verdadeira transformação do setor do turismo e posicioná-lo num patamar superior de desenvolvimento, mais sustentável, mais responsável e capaz de gerar mais valor acrescentado.

3 – Determinar que os quatro pilares de atuação referidos no número anterior são decompostos em eixos e medidas programáticas que correspondem a ações específicas, devidamente identificadas no anexo i à presente resolução, as quais, no curto, médio e longo prazo, vão permitir transformar o setor do turismo, criando mais valor e contribuindo de forma expressiva para o crescimento do produto interno bruto e para uma distribuição mais justa da riqueza, e reposicionando o país como um destino internacionalmente reconhecido pelos seus elevados padrões de sustentabilidade e de coesão territorial e social.

4 – Estabelecer que a execução das ações e medidas específicas constantes do Plano se desenvolvem ao longo dos próximos sete anos (2021-2027), em alinhamento com a Estratégia para o Turismo 2027, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro.

5 – Orçamentar as ações e as medidas integradas no Plano e definir as respetivas fontes de financiamento, nos termos que constam do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

6 – Determinar que o modelo de governação do Plano é composto por três níveis:

a) Um nível de coordenação política estratégica assegurado por uma comissão interministerial integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, do planeamento, da cultura, do trabalho, solidariedade e segurança social, do ambiente e da ação climática, da coesão territorial, da agricultura e do mar;

b) Um nível de acompanhamento e monitorização da implementação assegurado por uma comissão de acompanhamento constituída pelos seguintes elementos:

i) Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que preside;

ii) Um representante da Confederação do Turismo de Portugal;

iii) Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

iv) Um representante de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);

v) Um representante de cada entidade regional de turismo;

vi) Um representante do membro do Governo responsável pela área do turismo;

vii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;

viii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;

ix) Um representante do membro do Governo responsável pela área do planeamento;

x) Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura;

xi) Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;

xii) Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática;

xiii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial;

xiv) Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura;

xv) Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar;

c) Um nível operacional, assegurado, em articulação conjunta, pelo Turismo de Portugal, I. P., pelas entidades regionais de turismo e pelas CCDR, no âmbito das competências próprias de cada uma destas entidades, de modo a garantir o apoio à operacionalização do Plano e uma intervenção territorial coerente.

7 – Estabelecer que podem participar nas reuniões da comissão de acompanhamento referida na alínea b) do número anterior outras entidades a convite do Turismo de Portugal, I. P., designadamente, a Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira e a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia dos Açores.

8 – Definir que são igualmente articulados, entre as entidades referidas na alínea c) do n.º 6, os modelos de financiamento das ações e das medidas do Plano, visando a sua operacionalização, sem prejuízo da autonomia do Turismo de Portugal, I. P., das entidades regionais de turismo, dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, das autoridades de gestão dos programas operacionais e dos respetivos enquadramentos regulamentares e programáticos.

9 – Determinar que no final do ano de 2023 a comissão de acompanhamento deve proceder a uma avaliação intermédia da execução do Plano, apresentando, ao membro do Governo responsável pela área do turismo, até 31 de janeiro de 2024, um relatório com eventuais propostas de revisão.

10 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de maio de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 3)

Reativar o Turismo | Construir o Futuro

I – Enquadramento

A Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, consubstancia a visão do Governo para a próxima década e propõe-se constituir no elemento enquadrador e estruturador dos grandes programas de modernização que, com o financiamento de fundos da União Europeia (UE), serão executados nos próximos anos – o Plano de Recuperação e de Resiliência (PRR), o Acordo de Parceria e os Programas Operacionais no âmbito dos fundos da Política de Coesão e o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.

Esta estratégia consubstancia a visão da próxima década de recuperação e convergência de Portugal com a Europa, entretanto interrompida com a pandemia da doença COVID-19, assegurando simultaneamente a coesão e a resiliência social e económica interna e contribuindo para:

1) Uma Europa mais inteligente, graças à inovação, à digitalização, à transformação económica e ao apoio às pequenas e médias empresas (PME);

2) Uma Europa mais «verde», sem emissões de carbono, aplicando o Acordo de Paris e investindo na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas;

3) Uma Europa mais conectada, com redes de transportes e digitais estratégicas;

4) Uma Europa mais social, concretizando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e apoiando o emprego de qualidade, a educação, as competências, a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde;

5) Uma Europa mais próxima dos cidadãos, graças ao apoio a estratégias de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável na UE.

Enquadrado pela Estratégia Portugal 2030, e em face dos efeitos avassaladores causados pela pandemia, o Governo desenhou um PRR com base no Mecanismo de Recuperação e Resiliência da Comissão Europeia, refletindo, nestes documentos, metas, agendas e roteiros fundamentais para assegurar a saída da crise pandémica e garantir um futuro resiliente para Portugal.

O turismo, que é reconhecidamente um setor prioritário para a estratégia de desenvolvimento do país, foi também aquele que sofreu um maior impacto com a pandemia. Este setor, que se mostrou vital para a recuperação e crescimento do país na década passada, pode contribuir de forma única não só para a recuperação, como também para a modernização e para o cumprimento das metas elencadas para o país para esta década, reforçando a sua competitividade internacional no médio e longo prazo.

Simultaneamente, inicia-se um novo ciclo de financiamento europeu, através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Justifica-se, portanto, a elaboração e aprovação de um plano que possa colocar novamente o setor na senda do crescimento pré-COVID-19, ao mesmo tempo dotando-o de mecanismos para o tornar mais sustentável, mais responsável, mais competitivo e ainda mais resiliente, que permita superar os objetivos e as metas definidas na Estratégia para o Turismo 2027, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro (ET27), projetando-o para o futuro.

II – O turismo na economia portuguesa

É amplamente reconhecido que a atividade turística desempenha um papel central na economia portuguesa, enquanto principal atividade exportadora do país e geradora de emprego e riqueza.

De acordo os dados da Conta Satélite do Turismo (figura 1), divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), em dezembro último, o valor acrescentado bruto (VAB) gerado pelo turismo representou 8,5 % do total do VAB da economia nacional, em 2019, registando um aumento superior ao da economia nacional face ao ano anterior (10,3 % e 4,0 %, respetivamente). No mesmo período, a procura turística (Consumo do Turismo no Território Económico) foi equivalente a 15,4 % do produto interno bruto (PIB), aumentando 7,6 % relativamente a 2018.

Figura 1 – Principais resultados da Conta Satélite do Turismo

(ver documento original)

Fonte: INE, I. P.

Por outro lado, o emprego nas atividades caraterísticas do turismo, medido em equivalente a tempo completo, representou 9,4 % do total nacional, em 2018. O emprego nas atividades características do turismo aumentou 7,4 %, superando o crescimento do emprego na economia nacional (3,1 %) nesse mesmo ano.

Estes dados permitem constatar o crescimento registado pelo turismo em termos de valor acrescentado e do seu contributo para a economia e para o emprego, assim como permitem concluir, consequentemente, que sob o turismo incide uma responsabilidade acrescida no processo de recuperação da economia portuguesa da atual situação de crise económica e financeira, tal como, aliás, sucedeu após a crise de 2008, motivada por fatores totalmente distintos, mas que encontrou no setor do turismo um dos principais motores da retoma e do crescimento da economia e do emprego.

O ano de 2019 foi o melhor ano turístico de sempre, com crescimentos significativos na generalidade dos indicadores turísticos, reforçando o seu contributo para o crescimento da economia portuguesa e para o equilíbrio das contas externas.

Com efeito, as receitas turísticas (representando os gastos dos não residentes em Portugal) atingiram um máximo histórico de 18,4 mil milhões de euros em 2019, o equivalente a 52,3 % das exportações de serviços e a 8,6 % do PIB. Importa ainda sublinhar que o saldo da balança turística (diferença entre as receitas e as despesas turísticas) ascendeu a 13,2 mil milhões de euros, o que corresponde ao contributo expressivo positivo do setor do turismo para a balança de pagamentos.

Importa, ainda, salientar que Portugal é, de acordo com o Fórum Económico Mundial, o 12.º destino turístico mais competitivo do Mundo, acima da posição que a economia portuguesa ocupa no ranking de competitividade da mesma organização (34.º) e do lugar que Portugal ocupa na generalidade dos rankings turísticos da Organização Mundial do Turismo (OMT) (15.º número de turistas; 20.º receitas do turismo), constituindo a segurança interna e a ausência de ameaças externas fatores determinantes para este posicionamento do destino.

Aquela posição traduz de uma forma clara a capacidade e a potencialidade que Portugal tem de, na dimensão da atividade turística, competir ao mais alto nível, com qualquer país do mundo, numa das maiores indústrias do Mundo que, em 2019, valia perto de 1500 mil milhões de dólares americanos (1).

É igualmente evidente e incontornável o contributo do turismo para o desenvolvimento transversal da economia portuguesa. Trata-se de um setor que, pelas suas caraterísticas e relações com outras dimensões da economia (e.g. imobiliário, saúde, agricultura, vinho, indústria, transportes, comércio, serviços), se encontra especialmente dotado para alavancar e acrescentar valor a um conjunto alargado de outras atividades económicas.

Veja-se o papel que o turismo tem tido no reforço substancial da imagem internacional e de perceção de qualidade da marca Portugal, do que tem inequivocamente resultado um aumento do valor acrescentado para o conjunto das empresas exportadoras nacionais.

Note-se que, de acordo com a Comissão Europeia (2020), por cada euro gerado no turismo, são gerados (euro) 0,56 de valor acrescentado na economia. No caso português, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico estima que cada (euro) 1 de gastos turísticos de não residentes (o equivalente às exportações do turismo) gera (euro) 0,79 de valor acrescentado na economia portuguesa, acima dos (euro) 0,59 gerados pelas exportações em termos globais.

Acresce que o turismo tem vindo a afirmar-se como uma atividade especialmente vocacionada para a revitalização da atividade económica nas regiões do interior, valorizando os recursos endógenos, criando polos de atração e fixação de população e construindo novas oportunidades de negócio e, consequentemente, de desenvolvimento regional.

Os níveis de consumo turístico registados em 2020 em algumas regiões do interior, segundo a SIBS, acima da média nacional no mesmo período, são claramente demonstrativos do potencial que o turismo tem de impulsionar a atividade económica nesses territórios, posicionando-se como um dos setores que melhor valorizará os recursos dessas regiões e, com isso, melhor contribuirá para o aumento da qualidade de vida das respetivas populações.

Torna-se evidente que um Portugal mais próspero, que consiga atingir elevados níveis de criação de riqueza, e cada vez mais justo, com menores desigualdades sociais e menores assimetrias regionais, não ocorrerá, definitivamente, sem o setor do turismo.

III – O impacto da pandemia COVID-19 no turismo

A pandemia da doença COVID-19 teve um impacte brutal na atividade turística a nível global, afetando a generalidade dos países a nível mundial. De acordo com a OMT, estima-se que a procura turística internacional tenha registado uma quebra na ordem dos 74 %, correspondendo ao cenário mais pessimista que havia sido perspetivado pela Agência das Nações Unidas.

Portugal foi fortemente afetado de forma significativa pela pandemia, em linha com a tendência verificada nos países do Sul da Europa.

De acordo com os dados divulgados pelo INE, I. P., as dormidas no alojamento turístico registaram uma quebra na ordem dos 63 %, particularmente marcante no que toca ao mercado externo, em que a quebra ascendeu a 74,9 % (em linha com os resultados globais do setor).

Esta tendência repercutiu-se igualmente de forma significativa em termos dos gastos de não residentes, que recuaram 57,6 %, correspondendo a uma perda global superior a 10,5 mil milhões de euros, reduzindo de forma significativa o contributo do turismo para o equilíbrio da balança de pagamentos da economia portuguesa em 2020.

A recuperação dos volumes de procura pré-COVID-19 irá depender, no essencial, de dois fatores: da capacidade de controlo da pandemia por via da administração massiva de vacinas, que garanta a minimização do risco e a recuperação da confiança do consumidor, e, por outro lado, da capacidade de transformação e de antecipação do setor do turismo em face das alterações da procura turística internacional e da crescente concorrência que enfrenta nesse domínio.

Nesta matéria, importa recordar que a procura turística global recuperou muito rapidamente na sequência da crise económico-financeira de 2008/2009 (quebra de 4,0 %) e desde então tem crescido a um ritmo anual na ordem dos 5-6 % ao ano, em linha com as previsões de longo prazo que apontam para um número de chegadas de turistas internacionais superior a 1,8 mil milhões em 2030 (1,4 mil milhões em 2019).

Significa isto que, resolvidas as questões relativas à pandemia e restrições às viagens internacionais, a procura turística deverá recuperar de forma rápida, particularmente no que concerne a viagens intracontinentais. Nesta matéria, importa sublinhar que a Europa é a maior região emissora de turistas a nível mundial e 78,7 % das dormidas em Portugal têm a sua origem na Europa.

Importa, assim, garantir que Portugal dispõe de todas as condições para estar na primeira linha no processo de retoma da atividade turística internacional.

IV – O contributo do turismo para a Estratégia Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e de Resiliência

É neste contexto, e tendo presente a caraterização do setor já efetuada neste documento, que importa refletir sobre o contributo específico que o turismo pode ter e, a exemplo do que ocorreu na crise de 2008/2009, assumir um papel central na recuperação da economia portuguesa e seu crescimento no futuro.

Contudo, para que a economia nacional possa aproveitar cada unidade de valor acrescentado que o turismo gera e pode gerar, importa reconhecer a imperiosa necessidade de, por um lado, acelerar alterações ao próprio setor, que lhe permita continuar a competir internacionalmente ao mais alto nível, e, por outro lado, de intensificar a interconexão e interseção com os demais setores de atividade económica em todo o território.

Estas iniciativas correspondem a um esforço financeiro significativo, pelo que o PRR e o futuro Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2021-2027 entre outros, representam oportunidades irrepetíveis de transportar o turismo para outro patamar de desenvolvimento. Mas são, sobretudo, oportunidades irrepetíveis de, com isso, gerar efeitos multiplicadores na economia e de a fazer crescer do modo sustentável e para os níveis de riqueza e de justiça social que Portugal e os portugueses ambicionam e merecem.

A agenda de retoma do turismo deverá estar alinhada e contribuir para as grandes metas nacionais para a década.

A Estratégia Portugal 2030 está estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte de 2030:

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Por seu lado, o PRR, enquanto instrumento de operacionalização da Estratégia, inclui nove roteiros em três dimensões prioritárias de atuação: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital (figura 2).

Figura 2 – Roteiros do Plano de Recuperação e Resiliência

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Fonte: Plano de Recuperação e Resiliência. A versão preliminar do PRR foi apresentada à Comissão Europeia em 15 de outubro de 2020, tendo o documento sido densificado e consolidado desde essa data, culminando numa versão atualizada em 15 de fevereiro de 2021, que esteve em consulta pública até ao dia 1 de março de 2021 e que constitui a base de trabalho para este documento.

Já a ET27, define qual a estratégia para o futuro do Turismo. Baseada em cinco eixos estratégicos (valorizar o território e as comunidades, impulsionar a economia, potenciar o conhecimento, gerar redes e conectividade e projetar Portugal) com as Pessoas no centro da Estratégia: os Turistas (a quem deve ser prestada a melhor experiência), os Residentes (para que reconheçam o Turismo como uma «força para o bem» geradora de riqueza e bem estar para as populações) e os Colaboradores (assegurando que a força de trabalho dedicada ao setor – 10 % da força de trabalho nacional – possui as qualificações que lhes permita progredir na carreira).

O turismo desempenhou um papel fundamental na recuperação da economia portuguesa no pós-crise económico-financeira de 2008/2009 e na sequência da intervenção externa, reforçando consecutivamente o seu peso no emprego nacional. De acordo com a Conta Satélite do Turismo, o emprego no setor ascendeu a 444 117 pessoas, passando de 8,6 % da força de trabalho total para 9,4 % em 2018.

Tradicionalmente visto como uma atividade com baixas qualificações, a ET27 elegeu a elevação dessas qualificações como objetivo estratégico. Verificou-se uma redução no número pessoas empregadas com formação apenas ao nível do ensino básico. Em 2019, o valor baixou para os 53 %, sendo que em 2013 situava-se nos 68 % (em 2016 estava nos 62 % e em 2018 estava nos 56 %).

De acordo com o INE, I. P., os postos de trabalho com formação superior cresceram 19 % entre 2017 e 2019, bastante acima da média de crescimento do emprego no setor, o que confirma uma tendência para alteração do padrão de emprego no turismo. Mesmo em 2020, com um impacto expressivo da pandemia no setor, a população empregada no turismo decresceu apenas 9 %, encontrando-se ainda 4,6 % acima do emprego existente em 2016, o que demonstra a resiliência do setor e o seu potencial de criação de postos de trabalho.

Esta tendência, aliada ao forte investimento na geração de procura ao longo de todo o ano e em regiões com menos desenvolvimento, e que se tem traduzido numa redução estável da taxa de sazonalidade da procura, tem um potencial de reforço da importância do setor em termos de geração de emprego de qualidade e de fixação das populações mais jovens no interior, contribuindo para o modelo de desenvolvimento territorial que se pretende mais equilibrado e inclusivo. O potencial de criação de pequenos negócios no interior tem sido amplamente demonstrado nos últimos anos. Por exemplo, o número de empresas de animação turística com sede nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo quase duplicou entre 2016 e 2020 e a atividade turística nestas regiões demonstrou uma enorme resiliência mesmo em contexto de pandemia, com diversos municípios a registarem gastos de turistas acima da média de anos anteriores.

De referir ainda o peso do emprego jovem (menores de 24 anos) no setor (15 %) quando comparado com a média nacional (de 6 %) bem como o grau de empreendedorismo em que 22 % das pessoas trabalham por conta própria quando a média nacional é de 17 %.

Ainda no domínio da inclusão, refira-se que 6 em cada 10 colaboradores do setor são do sexo feminino (mais 9 % que a média nacional) ainda que concentradas em funções que não são de gestão e, consequentemente, com salários inferiores. Importa sublinhar que o turismo tem apostado ainda de forma significativa na integração dos imigrantes, desenvolvendo oferta formativa que permita a integração dos imigrantes na força de trabalho, contribuindo para fazer de Portugal um país ainda mais inclusivo.

Pelo exposto, verifica-se que o turismo é um setor não só alinhado como prioritário para a estratégia de desenvolvimento do país. Este setor mostrou-se vital para a recuperação e crescimento do país na década passada e pode contribuir de forma única não só para a recuperação, como também para a modernização e para o cumprimento das metas elencadas para o país para esta década, reforçando a sua competitividade internacional no médio e longo prazo. Este setor foi, também, aquele que sofreu um maior impacto com a pandemia.

Justifica-se, portanto, a elaboração e aprovação de um plano que possa colocar novamente o setor na senda do crescimento, dotando-o simultaneamente de mecanismos que o tornem mais sustentável, mais responsável, mais competitivo e ainda mais resiliente, e que permitam superar os objetivos e as metas definidas na ET27, acelerando a sua transformação, preparando-o para o futuro.

Com efeito, o impacto avassalador da pandemia sobre a estrutura financeira das empresas torna imperativo assegurar mecanismos financeiros que promovam a capitalização das empresas, tendo em vista a sua sustentabilidade financeira, que agilizem a entrada de novos investidores (nomeadamente através do mercado de capitais) e que incentivem processos de concentração de empresas, que permita ganhos de escala e de maior resiliência. São ainda necessários instrumentos que apoiem o investimento e processos de internacionalização, alargando o alcance e os mercados de expansão das nossas empresas turísticas.

Gerar negócio num cenário de forte concorrência internacional exige uma posição reforçada e de liderança na comunicação do destino, incluindo o reconhecimento de um destino seguro. Impera, também, abordar as reconhecidas debilidades ao nível das infraestruturas, sobretudo as que dizem respeito à conectividade aérea e à conectividade/mobilidade interna, nomeadamente da via-férrea, fatores basilares na geração de negócio.

Concomitantemente, é essencial colmatar algumas vulnerabilidades existentes e robustecer a oferta, promovendo a inovação, a eficiência e a produtividade, transportando-a para patamares mais elevados de criação de riqueza. Para tal, é vital adotar uma política particularmente forte e ativa que promova a transformação digital e a transição para um setor mais sustentável. O desenvolvimento do setor poderá ainda ser potenciado por uma agenda de clusterização, que permita pensar de forma global, mas atuar de modo focado e integrado em produtos com maior potencial de inovação e de crescimento e com maior efeito de arrastamento (termas, saúde, desporto, são apenas alguns exemplos). O reforço internacional do setor assegurará um ambiente de negócios internacional mais favorável para as empresas exportadoras nacionais.

Torna-se ainda indispensável desenvolver as competências e robustecer as qualificações dos recursos humanos do setor, promover a captação e atração de talento, assim como revigorar as competências de gestão das empresas, tornando-as mais competitivas e mais resilientes para gerir situações de crise como a atual.

Estas transformações implicam uma administração pública eficiente, que promova o trabalho em rede e a participação de todos no processo de construção do turismo do futuro.

Posto isto, dando resposta às necessidades de curto e longo prazo, integrando-as com os objetivos do PRR e da Estratégia Portugal 2030, é essencial um Plano de Ação para o setor turístico, público e privado, que seja um guião orientador para o relançamento pós-COVID-19 do turismo.

Um Plano para estimular a economia e a atividade turística, e que permita superar os objetivos e as metas de sustentabilidade económica, ambiental e social definidas na ET27.

Um Plano que mantenha as pessoas – profissionais, turistas e residentes – no centro da Estratégia e da Ação.

V – Plano de ação

O plano que agora se estabelece incide em quatro pilares de atuação – apoiar empresas, fomentar segurança, gerar negócio e construir futuro – e é composto por ações específicas que, a curto, médio e longo prazo, permitirão transformar o setor e posicioná-lo num patamar superior de criação de valor, contribuindo de forma expressiva para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais justa da riqueza.

Este plano que permitirá ultrapassar os (euro) 27 mil milhões de euros de receitas turísticas em 2027 de uma forma sustentável, gerando riqueza e bem-estar em todo o território, ao longo de todo o ano e apostando na diversificação de mercados e segmentos.

Pilar 1: Apoiar as empresas

A primeira prioridade do Plano «Reativar o Turismo | Construir o Futuro» passa por, no imediato, apoiar as empresas através de medidas que preservem o seu potencial produtivo e o emprego no setor, apoiando-as ainda no processo de consolidação da respetiva estratégia operacional.

P1.1 – Preservação do potencial produtivo e emprego

A primeira intervenção relevante prende-se, assim, com a criação de instrumentos de apoio à capitalização das empresas, enquanto condição necessária para robustecer a capacidade competitiva das empresas do setor.

Muito embora os últimos anos tivessem sido caraterizados por uma redução constante do nível de endividamento das empresas do setor e, ao mesmo tempo, por um reforço do nível de capitais próprios, a verdade é que é expectável que a nova dívida gerada diretamente pela pandemia da doença COVID-19 possa atingir os 1,5 mil milhões de euros até ao final do primeiro semestre do ano, o que representa um crescimento de cerca de 17 %, num só ano, face à dimensão do endividamento das empresas do turismo registada em 2019.

A este valor soma-se o valor da dívida preexistente a 2019, a qual se encontra agora subordinada ao regime das moratórias, mas cujo reembolso passará a ser exigível no futuro.

Para além disso, importa ter em atenção as perdas de valor das empresas do turismo, geradas pelos resultados líquidos negativos de 2020 e que irão gerar uma redução dos respetivos capitais próprios.

A solução que venha a ser criada deve ser articulada com as regras específicas que venham a ser desenvolvidas para o conjunto dos setores mais afetados pela pandemia da doença COVID-19, designadamente no que respeita ao final das moratórias bancárias em setembro deste ano – de que o setor do turismo é grande beneficiário – e quanto à forma como se pode apoiar a capitalização das empresas, seja pela mobilização de verbas do PRR destinadas à capitalização de empresas sob gestão do Banco Português de Fomento, seja ainda pela possibilidade de conceder soluções de quase capital que possam contribuir para a redução da dívida contraída depois de março de 2020 com garantia pública (a dívida COVID-19).

P1.1.1 – Soluções para a capitalização das empresas

Pelas razões enunciadas, preconiza-se a criação de soluções para a capitalização das empresas, que assegurem, nomeadamente, mecanismos de capital e quase capital, que permita assegurar condições para, por um lado, reduzir o impacte das perdas geradas nas empresas desde março de 2020 e, por outro lado, permitir efetuar uma gestão da dívida COVID-19 de forma comportável e sustentável para as empresas, que não colida com as necessidades de investimento e de crescimento das mesmas.

P1.1.2 – Garantia pública para refinanciamento/reescalonamento da dívida pré-COVID-19

Ainda no contexto da gestão da dívida, neste caso da dívida contraída antes da eclosão da pandemia da doença COVID-19, preconiza-se a necessidade de gerar mecanismos de refinanciamento/reescalonamento, que permitam dar maiores maturidades a essa dívida (incluindo carências) e, com isso, permitir uma gestão exequível da mesma por parte das empresas. Essas soluções, de alcance geral, conhecerão uma particular incidência no setor turístico, dado que proporcionalmente é um dos setores com maior peso de dívida pré-COVID-19 sob moratória. Essas soluções poderão incluir a prestação de uma garantia pública a parte da dívida pré-COVID-19 que venha a ser reescalonada.

P1.1.3 – Linha de crédito com garantia para financiamento de necessidades de tesouraria

Neste domínio mais premente da preservação da capacidade produtiva e emprego, preconiza-se ainda a criação de uma nova linha de crédito com garantia aplicável ao setor do turismo e que permita fazer face a necessidades de tesouraria ainda existentes.

P1.2 – Estratégia operacional

Tendo em vista apoiar as empresas neste contexto particularmente difícil, onde se cruza a necessidade de gerir o impacto da pandemia da doença COVID-19 com a necessidade de retomar a sua atividade num contexto de forte concorrência internacional, importa criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento e consolidação da estratégia operacional das empresas.

P1.2.1 – Rede Integrada de Apoio ao Empresário

O presente plano preconiza, assim, a criação de uma rede integrada de apoio ao empresário, que conecte digitalmente o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), as entidades regionais de turismo, as secretarias regionais com tutela do turismo, as associações empresariais do setor e as equipas de turismo no estrangeiro, assente numa plataforma comum.

Tendo em vista prestar mais e melhor informação às empresas, assim como atingir o maior número de empresas, esta rede irá promover a capacitação dos respetivos parceiros, a disseminação mais eficiente do conhecimento e a criação de uma rede colaborativa entre os mesmos.

Paralelamente, nesta dimensão de apoio às empresas, preconiza-se, também, o desenvolvimento de ferramentas digitais interativas de apoio à tomada de decisão das empresas e o desenvolvimento de áreas especializadas de conhecimento mais relevantes para as empresas do setor.

P1.2.2 – Programa Mentoria

Neste contexto, preconiza-se a criação do Programa Mentoria, o qual, com recurso a meios próprios do Turismo de Portugal, I. P., e envolvendo os parceiros da Rede Integrada de Apoio ao Empresário, pretende disponibilizar um mecanismo de curadoria às empresas para esta área em concreto.

Pilar 2: Fomentar segurança

A segunda prioridade do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro consiste em criar condições que permitam reforçar a confiança no turismo por parte das empresas, dos turistas e dos residentes, bem como na capacidade desta atividade contribuir de forma significativa para o bem-estar e para a melhoria da respetiva qualidade de vida.

P2.1 – Atividade turística

A pandemia criou novas necessidades do lado da procura, muito focadas nas questões sanitárias e de resposta à segurança pessoal no destino. Torna-se, pois, essencial ter em conta estas (novas) necessidades dos turistas e preparar as empresas para as mesmas, transferir conhecimento e estimular a comunicação com o objetivo de aumentar a segurança por parte das empresas, quer na atividade, quer no comportamento de quem trabalha no setor.

P2.1.1 – Selo Clean & Safe 2.0

O selo Clean & Safe foi criado em abril de 2020 pelo Turismo de Portugal, I. P., com o objetivo de apoiar as empresas na identificação das medidas a adotar na contenção da pandemia da doença COVID-19 e reforçar a confiança em Portugal enquanto destino turístico, seja por parte dos turistas – nacionais e estrangeiros -, dos colaboradores das empresas, ou da população em geral.

Aderiram mais de 22 000 empresas, de áreas e atividades abrangendo empreendimentos turísticos e alojamento local, passando pelas empresas de animação turística, restaurantes, agências de viagens e turismo, empresas organizadoras de eventos, termas, rent-a-car, e também pelos postos de turismo, campos de golfe, museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos, bibliotecas, centros Ciência Viva, geoparques, recintos de espetáculos, casinos e bingos, áreas de serviço de autocaravanas e aeroportos.

Um ano após a sua criação, procedeu-se à atualização, numa parceria com a Direção-Geral da Saúde (DGS) e a NOVA Medical School, dos requisitos para adesão ao selo Clean & Safe, que continua opcional e gratuito, mas agora ainda mais simples e ágil, com conteúdos informativos reforçados.

Válido por um ano, até abril de 2022, o selo atualizado resulta da evolução natural do conhecimento adquirido nos últimos meses, adaptando-se às exigências atuais no domínio da saúde pública, com o propósito de continuar a fomentar a segurança e a confiança em Portugal como destino turístico, principalmente no momento da retoma da atividade. Será dada continuidade a este projeto, que se relevou de muito sucesso.

P2.1.2 – Programa Seamless Travel

A pandemia da doença COVID-19 veio colocar novos desafios na relação com o turista/consumidor que privilegia a informalidade e a fluidez, em benefício de maior segurança que é garantida através de formas de contacto mais ágeis, mais sustentáveis e desmaterializadas. Reflete uma aposta no digital e é composto por diversas iniciativas com o intuito de tornar a experiência de quem nos visita ainda mais fluida a nível de circulação, pagamentos, informação e conhecimento.

P2.1.3 – ADAPTAR 2.0

Proceder à evolução do Programa ADAPTAR para dar resposta, no momento atual, a novas necessidades específicas das empresas do setor turístico, muito direcionadas para a manutenção do negócio e de molde a permitir-lhes sustentabilidade na retoma.

O ADAPTAR 2.0 dará resposta financeira às necessidades de melhoria/alteração e redimensionamento de espaços, privilegiando a segurança e o bem-estar do consumidor/turista, como sejam, nomeadamente infraestruturas para novos espaços ao ar livre.

P2.2 – Comportamento dos consumidores

O comportamento de quem nos visita ou utiliza os nossos equipamentos é, cada vez mais, parte da solução no controle desta pandemia, bem como na gestão de crise decorrente desta e de outras situações. Torna-se, pois, importante apelar às responsabilidades dos turistas no cumprimento das regras definidas pelas autoridades nacionais.

P2.2.1 – Campanha de estímulo à adoção de comportamentos seguros

Promover comportamentos seguros do ponto de vista sanitário, reforçando a necessidade de cumprimento das orientações da DGS no combate à pandemia da doença COVID-19 pelos turistas, colaboradores das empresas e população residente, através de campanha a ser declinada por cada uma das atividades turísticas, considerando as suas especificidades.

P2.2.2 – Health Passport 2.0

Medida que visa garantir a circulação segura. Envolve o desenvolvimento de uma ferramenta que identifique os casos de vacinação, testes certificados da COVID-19 e casos positivos recentes, garantindo um baixo risco de possibilidade de contaminação do e pelo passageiro.

Pilar 3: Gerar negócio

A terceira prioridade do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro consiste em gerar negócio para as empresas, globalmente, num cenário de forte concorrência internacional, no contexto do qual Portugal pode e deve assumir um papel de liderança.

P3.1 – Competitividade do destino

Portugal afirmou-se nos últimos anos como uma das marcas mais fortes do ponto de vista do turismo, reconhecido como o melhor destino turístico do mundo e trazendo notoriedade para o país e para os seus produtos.

A pandemia da doença COVID-19, com o impacte em termos de alteração do potencial de preferências do consumidor e dos canais de distribuição do setor, veio exigir uma aposta significativa no reforço do reconhecimento e posicionamento internacional da imagem de Portugal. Importa igualmente não esquecer a fortíssima concorrência que o país e as empresas vão ter no momento da retoma por parte dos países que atuam nos mesmos mercados.

O apoio à promoção do país, a fim de estimular e repor a imagem de Portugal, e o apoio ao esforço redobrado de venda internacional por parte das empresas do setor, que lhes permita consolidar mercados mais tradicionais (sem os quais a retoma não acontecerá), apostar em segmentos diversificados e alargar a novos mercados de maior valor acrescentado, é, assim, incontornável.

P3.1.1 – Programa Internacionalizar Turismo

Trata-se de um programa que visa o apoio ao esforço de promoção internacional das empresas do turismo.

Neste contexto, torna-se essencial assegurar uma base de informação e conhecimento que permita orientar as empresas nacionais no seu caminho de internacionalização.

A presença em eventos que potenciem a imagem de Portugal enquanto destino turístico, a participação em redes de distribuição ou de reconhecimento/classificação internacional de maior valor acrescentado, a captação de negócio internacional ou a internacionalização de marcas do setor, nas diversas áreas de atuação, integra também o âmbito deste programa.

P3.1.2 – Programa de reforço da capacitação do trade internacional

Dar a conhecer a nova oferta em todo o território nacional, as redes colaborativas dispersas pelo país, bem como as diversas temáticas de aposta para a valorização do destino constitui a base de um sistema mais eficiente e flexível de informação e capacitação do trade internacional.

Nesse sentido, estimulado pelas equipas de turismo localizadas em mercados externos, este programa permitirá aumentar essa capacitação, dirigindo-a para os segmentos de interesse para o país.

Com o intuito de dotar estas delegações de maior flexibilidade, agilidade e autonomia, devem as mesmas ser convertidas em serviços descentralizados do Turismo de Portugal, I. P., no estrangeiro e integrados nas respetivas representações diplomáticas.

P3.1.3 – Portugal Events

A captação de eventos internacionais para Portugal tem permitido melhorar o posicionamento do país e de muitas das suas cidades, enquanto destino reconhecido para a realização deste tipo de eventos (veja-se a inclusão no TOP 10 de países organizadores de eventos pela International Congress and Convention Association.

Tendo também em vista a prossecução desta missão de captação de eventos que possam ser determinantes para a imagem internacional de Portugal, importa reforçar a aposta na captação dos mesmos com um programa que identifique e, proativamente, possa concretizar a captação dos mesmos para o nosso país.

P3.1.4 – Reforço de parcerias – contratualização da promoção externa

O modelo de contratualização externa da promoção, celebrado entre Turismo de Portugal, I. P., Agências Regionais de Promoção Turística e Secretarias Regionais de Turismo, com a participação da Confederação do Turismo de Portugal e de privados, tem constituído um dos melhores e mais concretos exemplos de parcerias público-privadas no setor.

Considerando a oportunidade de celebração de novo contrato para o triénio 2022-2024 e ainda a experiência positiva da Contratualização da Promoção Externa com as agências regionais de promoção externa, será definido como objetivo o reforço desta mesma parceria público-privada, envolvendo os atores públicos regionais competentes, no âmbito das respetivas competências, consolidando-a nos próximos anos e reforçando-a com verbas decorrentes do quadro comunitário de apoio.

P3.2 – Mobilidade

Atendendo ao facto de que a grande maioria dos turistas internacionais chega a Portugal por via aérea, importa dar continuidade à política de reforço das acessibilidades aéreas internacionais junto dos nossos aeroportos com dimensão internacional, promovendo uma maior diversificação de mercados emissores e de parceiros.

P3.2.1 – Repor capacidade aérea e aumentar continuidade territorial – Programa VIP

O Programa VIP tem sido essencial na mitigação da dependência de alguns destinos regionais de um reduzido número de mercados emissores e na diversificação de parceiros de transporte aéreo.

É importante prosseguir este processo de diversificação de mercados que se tem refletido nos crescentes aumentos de passageiros desembarcados nos cinco aeroportos internacionais localizados em território nacional. Igualmente, a continuidade territorial e as sinergias entre os aeroportos nacionais devem ser reforçadas.

P3.2.2 – Promover e estimular a adoção de mobilidade sustentável

Estimular a mobilidade sustentável constitui não apenas uma oportunidade para contribuir para as metas definidas na ET27 como permitirá atrair segmentos e mercados com maior enfoque nas questões ambientais. Torna-se por isso relevante o fortalecimento da competitividade e da atratividade do nosso país enquanto destino que investe e promove meios de transporte mais verde (ferroviário, rodoviário e marítimo), estimula a mobilidade urbana sustentável bem como disponibiliza soluções de visitação, em parceria com os parceiros privados nacionais, com o objetivo de desconcentrar fluxos turísticos, aumentar a estadia média e gerar maior receita para o destino.

P3.3 – Estimular procura

Do mesmo modo, importa assegurar o reforço do esforço em matéria de promoção internacional da marca Portugal enquanto destino turístico, que garanta a reposição dos fluxos turísticos para o país, a recuperação do setor e, por arrasto, da economia nacional, atenta a exposição do turismo aos mercados internacionais.

Neste domínio, pretende-se reforçar a competitividade da indústria turística nacional (12.ª indústria turística mais competitiva para o World Economic Forum), nos mercados de proximidade e de média distância, sem descurar a relevância dos mercados de longa distância, contribuindo igualmente para aumento da competitividade da Europa e da marca Visit Europe, objetivos estratégicos definidos pela Comissão Europeia.

P3.3.1 – Campanha Internacional de Promoção Destino Portugal

É inegável que a contínua promoção internacional de Portugal enquanto destino é um dos eixos centrais na captação de fluxos turísticos. Neste sentido a campanha internacional assume particular relevo, tendo em conta o objetivo de aumentar a notoriedade do destino, mas também como instrumento de aquisição de turistas.

A campanha terá o foco nos meios online, o que permite um alcance elevado e transversal a todos os mercados emissores e também a implementação de uma estratégia dinâmica de seleção de targets variados. Deste modo, é possível atingir turistas mais exigentes, potenciando o crescimento em valor e a dinamização do setor em todo o território, contribuindo para a coesão territorial. Será realizada a monitorização permanente do contexto e do comportamento dos mercados, o que irá determinar a cada momento os mercados a atingir. Pretende-se vir a veicular a campanha inicialmente em 14 mercados, ainda que exista um potencial de expansão para mais de 100, através de esforços orgânicos e da «viralização» das mensagens difundidas.

Enquadrada na ET27, no eixo «Projetar Portugal», tem como principais linhas de atuação o reforço da internacionalização de Portugal enquanto destino turístico para visitar, investir, viver e estudar e o posicionamento do turismo como fator de competitividade e de alavanca económica do país e das empresas.

P3.3.2 – Campanha de Turismo Interno

O turismo interno representa cerca de 30 % das dormidas turísticas em Portugal, havendo um inegável espaço de crescimento, que é reforçado no atual contexto de pandemia e de abertura da indústria turística após o confinamento. De facto, perspetiva-se que o turismo de proximidade seja o primeiro a recuperar, com destaque para o turismo interno. Nesta medida, a atenção a este segmento da procura constituirá uma das medidas a prosseguir neste plano com uma campanha que será um dos instrumentos basilares. Esta visa incentivar os portugueses à realização de férias e de miniférias em Portugal, utilizando a oferta turística instalada nos diferentes destinos regionais e os serviços turísticos, designadamente, alojamento, agências, restaurantes ou empresas de animação turística. No curto e médio prazo, a mobilização dos portugueses para a fruição da diversidade da oferta turística nacional terá a capacidade de reanimar as economias regionais e impactar toda a cadeia de valor do turismo.

P3.3.3 – Novo portal Visitportugal – reforço do ecossistema digital de promoção do destino

Em matéria de marketing digital destaca-se a atualização e o reforço do impacto internacional do ecossistema Visitportugal. Este irá implicar a integração e o desenvolvimento de novas funcionalidades, conteúdos e abordagens. Referir que o ecossistema Visitportugal é o hub de informação, comunicação e interação com os turistas, que inclui um portal disponível em 11 idiomas e as páginas nas principais redes sociais ao nível global. Nesta medida, importa estar dotado de tecnologia que facilite o acesso à oferta turística nacional, que apresentada em contexto permite uma grande visibilidade dentro de conteúdos relevantes, aumentando assim o potencial de negócio para as empresas portuguesas e a capacidade de resposta às necessidades dos diferentes segmentos de turistas. Será ainda alargada a penetração nos mercados externos, designadamente pelo aumento de idiomas que passará a 15 idiomas.

P3.3.4 – Programa de Conversação com o Turista através de inteligência artificial (Conversational AI Tools)

A implementação de um programa de conversação que utilize inteligência artificial tem com principais objetivos a melhoria e otimização dinâmica do conteúdo fornecido ao turista e o acesso rápido a informação sobre as experiências e oferta turística do Destino Portugal.

A introdução destas ferramentas irá permitir esclarecer dúvidas, interagir com o potencial turista sugerindo oferta de acordo com as suas necessidades e melhorar a acessibilidade dos conteúdos trabalhando o vetor inclusão (all for all). Permitirá ainda um atendimento ao turista, realizado 24 h/7 dias semana, através de processos mais automatizados, com menor tempo gasto por operação e maior aproximação às necessidades de cada cliente.

A otimização das interações do turista terá como resultado uma viagem com mais valor trabalhando os eixos da sazonalidade e aumentando o consumo de produtos turísticos. Estas ferramentas de conversação impactam de forma positiva a experiência turística do destino antes da visita, durante e depois da visita, acrescentando valor e potenciando a fidelização.

P3.3.5 – Fomentar a oferta comercial de produtos diferenciados

Uma linha de atuação que visa a criação de uma carteira de oferta comercial de produtos diferenciadores, que permite novos motivos de visita, que agrega mais valor à viagem, aos destinos regionais e às empresas.

Destaca-se a comercialização de uma nova oferta, sustentável, responsável e distinta que nos últimos anos tem surgido em todo o território, em particular nos territórios do interior, através das redes colaborativas, a par de ofertas associadas a novos produtos de aposta como é o caso do enoturismo, turismo literário, desportivo, industrial, entre outros.

P3.3.6 – Desenvolvimento de novas plataformas de negócio e reforço do posicionamento nos media

A presença qualificada junto dos media, da operação turística e do restante trade são de elevada importância na criação de notoriedade e recomendação para o Destino Portugal e conversão desta notoriedade em negócio.

Neste sentido, importa criar novas plataformas que alimentem esta presença, nomeadamente um Portal onde seja possível ao trade obter toda a informação necessária para a programação do Destino e usufruir de programas de e-learning que permitam a capacitação contínua dos operadores sobre a crescente e cada vez mais qualificada oferta do Destino Portugal.

Importa ainda criar momentos de interação entre as empresas nacionais e o trade através de plataformas digitais de negócio que permitam a maximização dos contactos qualificados com o tecido empresarial nacional e manter a dinamização contínua de negócios que será feita através dos Portugal Trade Talks, webinars desenvolvidos para divulgação da oferta nacional.

P3.3.7 – IVAucher

Pretende-se estimular, sobretudo junto do consumidor nacional, a utilização de produtos turísticos nacionais. Neste sentido, o programa IVAucher tem por objetivo permitir que o valor do IVA constante em faturas de restaurantes, equipamentos de alojamento e espaços de cultura, seja descontado, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores.

Pilar 4: Construir futuro

A quarta prioridade do Plano «Reativar o Turismo | Construir o Futuro» consiste no desenvolvimento de medidas e iniciativas que permitam criar condições para, a médio e longo prazo, se promover uma verdadeira transformação do setor e posicioná-lo num patamar superior de desenvolvimento, mais sustentável, mais responsável e capaz de gerar mais valor acrescentado.

P4.1 – Financiamento das empresas

Em paralelo com as medidas de cariz financeiro preconizadas no pilar 1 do presente Plano, importa assegurar o desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento para as empresas, que, por um lado, permitam alargar o leque de investidores no setor, por outro lado, garantam o acesso das empresas a financiamento em condições sustentáveis e, por fim, assegurem as condições necessárias para o crescimento do investimento inteligente no setor.

P4.1.1 – Reforço do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas

Entende-se importante assegurar um mecanismo que permita tornar líquidos os ativos das empresas do setor, através de operações de sale & leaseback, proporcionadas por fundos de investimento imobiliários geridos pela Turismo Fundos – SGOIC, S. A., sociedade gestora integrante do grupo Banco Português de Fomento.

Com estas operações, criam-se condições para o financiamento das empresas com elevado nível de liquidez. Cumulativamente, pretende-se que estes fundos possam eles próprios captar investimento de investidores, sobretudo institucionais, garantindo níveis de liquidez substanciais e associando, para este efeito, o mecanismo de garantia mútua e a capacidade de alavancagem que o carateriza.

P4.1.2 – Obrigações Turismo

No domínio do financiamento das empresas, importa procurar novas formas de financiamento e novos investidores. É o caso do financiamento das PME junto do mercado de capitais.

Preconiza-se aqui a necessidade de criar condições para a conclusão do projeto do lançamento das obrigações de turismo, com recurso ao mecanismo de garantia mútua, interrompido em março de 2020 por força do impacto da pandemia da doença COVID-19 no nível de risco das empresas.

P4.1.3 – Programa para acesso PME ao mercado de Capitais

Ainda no que toca a novas formas de financiamento, este Plano preconiza a criação regulamentar de um veículo que permita fazer a intermediação entre as PME, nomeadamente as do turismo, e o mercado de capitais.

Este veículo permite gerir de forma mais eficiente os custos de contexto deste tipo de operação, deslocando-os para fora das PME, e pressupõe o envolvimento do mecanismo de garantia mútua, que assegure níveis de risco das obrigações compatíveis, quer com as expectativas de investimento dos investidores, quer com a capacidade de pagamento das próprias PME.

P4.1.4 – Fundo para a concentração de empresas

A atual situação de pandemia veio evidenciar ainda mais a excessiva atomização do tecido empresarial do setor, com efeitos na sua massa crítica e no nível de resiliência das empresas.

Torna-se, por isso, importante a criação de um fundo para a concentração de empresas, que incentive processos de fusão ou de cooperação empresarial.

P4.1.5 – Fundo para a internacionalização das empresas do turismo

No atual estádio de desenvolvimento do setor do turismo, torna-se crítico assegurar condições para alargar os espaços e os mercados de atuação das empresas do turismo, através de processos de internacionalização.

Esta dimensão é importante para o ganho de escala das empresas do setor, mas é também particularmente importante para a própria internacionalização da economia nacional, porquanto permitirá aumentar a notoriedade da marca Portugal, assim como utilizar estas unidades produtivas no estrangeiro (como é o exemplo da hotelaria e da restauração) como novos canais de distribuição para um conjunto alargado de outros setores de atividade.

P4.2 – Conhecimento e qualificações

O domínio das qualificações é reconhecidamente uma das áreas prioritárias de investimento no setor.

Como se referiu, se durante muitos anos a atividade turística assentou num modelo de baixas qualificações e, como consequência, baixos salários, as transformações estruturais do setor nos últimos anos e as que se esperam para os próximos anos, exigem uma alteração profunda dos níveis de qualificações do setor.

Foi com esse objetivo que a elevação da qualificação dos trabalhadores do setor foi inscrita como prioridade estratégica na ET27, aprovada em 2017.

P4.2.1 – Programa Centros de Conhecimento e Especialização Formativa

Para esse efeito torna-se essencial apostar em equipamentos inovadores, infraestruturas que permitam posicionar o ensino do Turismo em Portugal num patamar superior e permitam adaptar a formação às novas necessidades e exigências dos consumidores.

Esta aposta no desenvolvimento e centros de especialização formativa constitui um elemento essencial, elencando-se, por isso, alguns projetos que serão emblemáticos na ótica da formação e em diversos pontos do país, nomeadamente o Centro de Excelência do Turismo e Centro de Incubação Base Tecnológica no Estoril, o Centro de Gastronomia em Lamego, o Centro de Pastelaria em Óbidos, o Hotel do Futuro em Setúbal, a implementação do Projeto TIA no Estoril, em articulação com a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, ou o Centro de Recursos Didáticos e Digitais no Algarve.

P4.2.2 – Programa de Market Inteligence para o Destino Portugal

Num contexto de enorme incerteza na retoma do mercado, torna-se fundamental e crítico investir num programa de market intelligence de apoio à retoma do setor, que acompanhe em contínuo o sentimento dos potenciais turistas para Portugal e as suas preferências de consumo turístico, e que, deste modo, permita apoiar as empresas e as entidades públicas na tomada das melhores decisões.

P4.2.3 – Programa Formação Migrantes e Pessoas em Dificuldades Financeiras Severas

A situação vivida no nosso país no ano recente afetou de maneira dramática a estabilidade dos recursos humanos do setor, sobretudo numa camada populacional de migrantes que viram desaparecer, num curto período de tempo, a sua base.

É nesse sentido que se justifica um programa de formação específico e dirigido a desempregados, bem como migrantes, que os possa recolocar no mercado de trabalho ou oferecer alternativas consistentes e mais sustentáveis para o futuro.

P4.2.4 – Programa de Captação de Talento

A pandemia da doença COVID-19 veio acelerar a urgência de transformação do paradigma da formação, exigindo uma aposta decisiva na qualificação dos recursos humanos no setor e de atração de talento para o setor, como condições necessárias para aumentar a qualidade de serviço prestado e a capacidade de fazer face aos desafios da digitalização e da sustentabilidade.

Este programa parte da necessidade de valorizar as profissões do setor dotando as empresas do conhecimento e instrumentos necessários para o efeito.

Deverá ainda ser considerada a possibilidade de captar recursos humanos com formação em outras áreas de conhecimento, como História, Biologia, Arquitetura, Literatura entre outras, e que poderão acrescentar valor em termos de experiência para o turista que nos visita.

P4.2.5 – Formação dos trabalhadores do turismo (75 000 trabalhadores) – Formação Mais Próxima

Este programa tem como intuito capacitar, massivamente, os colaboradores do setor, de uma forma mais próxima e de acordo com as metodologias utilizadas ao longo do último ano: formação digital e presencial, com conteúdos adaptados às necessidades de futuro do setor, ao longo de todo o território nacional e adaptada à diversidade das empresas de turismo.

P4.2.6 – Capacitação dos gestores para a gestão (30 000 empresas) – BEST 2.0

Esta aposta exige igualmente um esforço de qualificação dos cargos de gestão das empresas do setor em termos gerais, capaz de suportar a transformação digital das empresas, a inevitabilidade da gestão suportada por dados e agilidade e inovação como elementos essenciais da gestão.

P4.3 – Inovação nas empresas e nos destinos

A inovação e a digitalização constituem fatores absolutamente críticos no reforço da competitividade do setor e, consequentemente, no processo de crescimento das empresas e do setor para o turismo capaz de gerar mais valor acrescentado.

Ao nível da digitalização concretamente, importa ter em conta que se trata de uma área onde existem fortes lacunas no setor, quer em termos de adoção de ferramentas digitais por parte das empresas, de utilização efetiva dos dados gerados por essas ferramentas, quer da capacidade de os utilizar na criação de valor ou no desenvolvimento de novos negócios.

De facto, de acordo com o INE, I. P., em 2020, apenas 46,9 % das empresas do setor do alojamento e restauração em Portugal tinham website e a utilização de dados por parte das empresas do setor encontra-se abaixo da média nacional.

Por outro lado, o setor do turismo já era um dos setores mais expostos à digitalização, situação que veio a ser acelerada pela pandemia da doença COVID-19, que forçou a rápida adoção de novas ferramentas digitais, especialmente na relação com os consumidores, que ficará para o futuro.

P4.3.1 – Programa Turismo + Digital (Empresas Digitais e Territórios Digitais)

Neste contexto, importa pôr em prática um programa dedicado a apoiar fortemente a transformação digital das empresas do setor, bem como dos destinos turísticos, induzindo a utilização de tecnologia e estimulando a utilização de dados nos processos de decisão. Torna-se essencial estimular as empresas do setor a adaptarem o seu hardware e software, modernizando a estrutura produtiva, os processos, a comunicação e os conteúdos.

P4.3.2 – Programa Upgrade Tomorrow – Reforçar competências no digital

A transformação digital do setor exige igualmente um esforço de apoio às empresas, principalmente às de menor dimensão, para adquirirem competências e ferramentas que lhes permitam preparar o futuro, estruturar os seus negócios com novas propostas de valor, capazes de responder às exigências futuras do setor.

O novo programa de formação Upgrade tem a capacitação para o digital como uma das suas áreas prioritárias, justificando-se um reforço do investimento nesta medida, de modo a acelerar os níveis de capacitação dos recursos humanos em termos de competências digitais.

P4.3.3 – Programa de Requalificação e Reposicionamento da Oferta Turística

No que toca ainda à inovação, a capacidade competitiva de Portugal enquanto destino turístico tem vindo a assentar também na capacidade do setor de modernizar a sua oferta, de introduzir novas propostas de consumo e de chegar a novos segmentos da procura turística.

Esta dinâmica foi essencial no momento pós-crise financeira de 2008/2009 e permitiu que o turismo ganhasse consecutivamente competitividade nos rankings internacionais, passando de 20.º para 12.º destino no Travel & Tourism Competitiveness Index.

Num momento em que o setor é sujeito a um teste da magnitude da pandemia da doença COVID-19, a capacidade do setor para se adaptar às novas tendências da procura e a um cenário futuro de maior incerteza é, assim, absolutamente decisiva para manter e reforçar esta competitividade em termos internacionais.

Importa reconhecer que, apesar do esforço que tem vindo a ser feito neste domínio, a oferta turística nacional, sobretudo ao nível do alojamento, apresenta ainda assimetrias de qualidade muito significativas face ao seu nível médio, impedindo que um conjunto vasto de ativos que já existem consigam gerar o valor acrescentado que poderiam gerar se esses mesmos ativos tivessem hoje níveis superiores de qualidade.

A dimensão de valor potencial a gerar para o país em resultado de um processo de requalificação e reposicionamento global desta oferta turística, que apenas vai ao encontro das exigências atuais dos turistas, seria absolutamente grandioso, face ao custo de investimento exigido.

Preconiza-se, assim, a criação de um programa global de requalificação e reposicionamento da oferta turística nacional, projetando a oferta para o futuro, modernizando infraestruturas e introduzindo novos processos e modelos de negócio, capazes de responder às grandes transformações na procura, à forte concorrência internacional, bem como às grandes tendências mundiais.

P4.3.4 – Programa de captação de investimento direto estrangeiro e de marcas internacionais

Pretende-se, com este programa, criar condições para atração de investimento direto estrangeiro no turismo em Portugal, aumentando o investimento no setor, alargando os seus agentes, sobretudo dos que operem em segmentos de mercado que tragam mais valor acrescentado ao destino.

Ao mesmo tempo, criam-se melhores condições para a atração de marcas turísticas internacionais para Portugal, precisamente as que operem naquele tipo de segmentos de mercado, assim contribuindo para o crescimento em valor da marca Portugal e, em consequência, para o reforço da competitividade do setor como um todo, com vantagens para todas as empresas.

P4.3.5 – Transformação do Cluster do Turismo em veículo para Estratégias de Eficiência Coletiva no Turismo

Importa, ainda, fortalecer e aprofundar a abordagem da «clusterização» do setor, que permita e determine uma atuação integrada e em rede, ultrapassando as limitações do subdimensionamento, em torno de dimensões que, pelas suas caraterísticas, se podem traduzir em áreas de forte crescimento e de elevado valor acrescentado, de que a saúde, as termas ou o desporto são alguns dos exemplos.

Para além disso, importa aprofundar ainda mais a interconexão e interseção do cluster do turismo, nas suas dimensões, com os demais clusters nacionais que atuam em setores que com o turismo podem e devem interagir (agricultura, vinho, serviços de suporte, mobilidade, indústrias criativas, tecnologias da informação e comunicação, habitação, termas, têxtil, saúde, desporto, entre outros).

A aposta num upgrade do Cluster Turismo, focado em segmentos com elevado potencial de geração de valor acrescentado, tem, assim, o potencial para posicionar Portugal nestas áreas, dinamizando a atração de investimento no setor e em todo o território, ao passo que pretende contribuir igualmente para a internacionalização da cadeia de produção do setor do turismo, tanto das empresas do setor (gestão hoteleira, franchising restauração, prestação de serviços), como das atividades económicas a montante (bens, serviços, equipamentos, etc.).

P4.3.6 – Programa de incentivo à criação de novos negócios turísticos

Importa assegurar a contínua inovação do setor, criando também condições adequadas para o surgimento de novos negócios, que densifiquem e que melhor estruturem o produto turístico. Pretende-se assegurar assim a ampliação da capacidade produtiva do setor, uma ampliação que se pretende inteligente, inclusiva e promotora da coesão, preferencialmente assente em dimensões capazes de afirmar a nossa diferença, como o património, a natureza, a cultura ou as indústrias criativas.

P4.3.7 – Programa Fostering Innovation in Tourism 2.0

Importa reforçar a atuação na geração da inovação, promovendo programas adequados ao nascimento de novas ideias de negócio, e na transformação das empresas do setor, através da adoção de novas soluções incrementais ou disruptivas, que permitam aumentar a sua produtividade e elevar o valor acrescentado gerado.

Este programa continuará a ser desenvolvido em parceria estreita com a rede de incubadoras e aceleradoras espalhada pelo país com programas que promovam a inovação no setor, mas também o papel de Portugal na liderança da inovação em turismo, potenciando a internacionalização.

P4.3.8 – NEST – Hub do digital no turismo e veículo de inovação no setor

O papel do NEST, enquanto verdadeiro hub do digital no turismo, é absolutamente crítico para a criação e disseminação da componente inovação nas suas vertentes de sustentabilidade, experiência fluida e utilização de big data na tomada de decisões.

O trabalho desenvolvido pelo NEST desde a sua criação pelo Turismo de Portugal, I. P., em parceria com a NOS, Google, Microsoft, Banco BPI, Banco MillenniumBCP, Brisa-Via Verde e ANA Aeroportos, justifica a aposta neste veículo de inovação, dotando-o dos meios necessários para essa mesma missão.

P4.3.9 – Programa de Capacitação de startups «Rising Stars»

Ainda no contexto do fomento do empreendedorismo no turismo, é fundamental garantir a consolidação do ecossistema de inovação no turismo, apoiando as startups no seu processo de nascimento e crescimento, nomeadamente as participantes no programa Fostering Innovation in Tourism, tornando-as capazes de vencer no mercado, influenciar as dinâmicas de mercado e de criar novos modelos de negócio.

Para isso, preconiza-se a criação de um programa de capacitação e de curadoria específica para as startups que desenvolvem ou pretendem desenvolver a sua atividade no turismo ou com o turismo, através do programa de startups «Rising Stars».

P4.4 – Sustentabilidade nas empresas e nos destinos

A transição climática constitui outro dos grandes desafios identificados na ET27 e que a pandemia da doença COVID-19 veio acelerar a necessidade de resposta.

Com efeito, a ambição de ter 90 % das empresas do setor com gestão eficiente da energia, água e resíduos constituíram metas ambiciosas da ET27, cuja implementação importa agora acelerar.

O setor do turismo posiciona-se como domínio de atividade económica em que este processo de transição climática pode ser mais facilmente implementado, considerando que o setor já assumiu coletivamente este objetivo em 2017, mas igualmente porque a dinâmica de adoção se tem mantido constante. Para além de iniciativas das associações empresariais no sentido desta transição, o objetivo político foi agora intensificado com o lançamento do Plano Turismo + Sustentável por parte do Turismo de Portugal, I. P., que pretende acelerar este processo.

Por fim, Portugal tem-se afirmado internacionalmente nesta matéria, sendo referência internacional nesta matéria, tanto na área de boas práticas internacionais neste domínio, mas igualmente em termos de monitorização, dispondo de três observatórios regionais de sustentabilidade reconhecidos pela OMT e pretendendo instalar um em cada região NUTS II até ao final do ano.

Desde o lançamento da ET27, tem-se registado um progresso da adoção de boas práticas ambientais, sobretudo na área da utilização eficiente da energia e da água. Com efeito, de acordo com o Inquérito ao Desempenho Ambiental dos Empreendimentos Turístico, realizado pelo Turismo de Portugal, I. P., em 2019, 66 % das empresas demonstraram utilização de boas práticas na área da energia e 70 % na área da gestão eficiente da água, representando um progresso face à base (60 % em 2015). Registou-se também uma forte adesão a certificações internacionais na área da gestão ambiental, tendo 47 % das empresas reportado certificações internacionais em 2019 (31 % em 2017).

Por outro lado, sem prejuízo do crescimento da procura turística registado nos últimos anos, o consumo de energia e as emissões de CO(índice 2) cresceram a uma média anual de 2 % entre 2017 e 2019, cerca de metade do crescimento médio anual do número de dormidas.

P4.4.1 – Programa Turismo + Sustentável

O Turismo de Portugal, I. P., lançou a discussão sobre o «Plano Turismo + Sustentável 20-23», um projeto que contempla ações como reeducar para uma restauração circular e sustentável, desenvolver práticas para uma economia circular, neutralidade carbónica nos empreendimentos turísticos, construção sustentável em empreendimentos turísticos, eficiência hídrica nos campos de golfe em Portugal e a redução do plástico na hotelaria.

Inclui, igualmente, o propósito de desenvolvimento da rede de observatórios regionais na área da sustentabilidade.

Alinhado com os objetivos da ET27 e da política de retoma do setor pós-COVID-19, o programa tem presente a importância de Portugal reforçar o seu posicionamento e competitividade enquanto destino turístico sustentável e seguro, conseguindo acomodar também as exigências de novas diretrizes e orientações nacionais e comunitárias que ocorrerão no curto e médio prazo, no âmbito da economia circular e da sustentabilidade ambiental.

P4.4.2 – Portugal Upgrade Tomorrow – Reforçar competências em sustentabilidade

Esta transformação exige um reforço no apoio às empresas, incluindo, como se referiu supra, a capacitação, neste caso focada nos desafios e potencialidades de futuro da sustentabilidade.

Este novo programa de formação do Turismo de Portugal, I. P., tem como temas o digital, acima referido, e também a sustentabilidade. O contexto atual demonstra que ambas são essenciais para o turismo do futuro, pelo que o seu desenvolvimento adiciona valor às pessoas e aos territórios onde estão integradas. Ambas as vertentes contribuem para a relevância do setor do turismo na dinâmica da economia local e nacional bem como para a preservação e regeneração dos recursos e também para a criação de modelos de trabalho mais justos e inclusivos.

P4.4.3 – Programa de monitorização integrada de consumo de recursos

Com o objetivo de monitorizar esta evolução, será criado um programa de monitorização integrada de recursos que permita avaliar a evolução das empresas nas metas de sustentabilidade ambiental, assim como promover o desenvolvimento das ações adequadas à melhoria do seu desempenho neste âmbito, e assegurar uma monitorização próxima e em tempo real do impacto dessas ações.

P4.4.4 – Programa Incentivo à Mobilidade Elétrica

Considerando a evolução de fontes de energia na mobilidade automóvel e a necessidade de aceleração da sua adoção, a oferta turística deve estar adaptada para responder a este tipo de necessidade e procura.

Por outro lado, o incentivo à deslocação no território e à fruição de grande diversidade de oferta existente no país, implica também a adoção de medidas que incentivem e promovam a mobilidade sustentável.

Por isso, preconiza-se a criação do programa de incentivo à mobilidade elétrica que passará, sobretudo, pela disseminação de carregadores elétricos em equipamentos e infraestruturas turísticas espalhadas pelo território.

P4.4.5 – Programa de Incentivo à Mobilidade Responsável – Ferroviária, marítima

Considerando ainda a aposta na ferrovia, ao abrigo de diversos instrumentos serão também desenvolvidas campanhas de promoção que motivem os turistas a viajar em Portugal através do fomento da mobilidade assente na via-férrea. Esta aposta deve ser complementada com o assegurar de uma oferta de transportes públicos adequada junto das principais ofertas turísticas, a qual deverá ser devidamente promovida e incentivada a sua utilização.

Ao nível da navegação fluvial, e atendendo à crescente procura de utilização de embarcações nos nossos rios e albufeiras, será prioritário promover a melhoria de cais fluviais, bem como a criação de plataformas de acostagem de embarcações de recreio e de outras infraestruturas e serviços de apoio ao turismo nos rios e águas interiores do país.

A atuação no campo da mobilidade será reforçada com iniciativas que promovam a intermodalidade e a interoperabilidade entre diferentes serviços de transporte, proporcionando dessa forma um leque de opções diversificado ao nível da mobilidade e uma maior competitividade do destino turístico.

Será igualmente estimulado o desenvolvimento de projetos que promovam a mobilidade sustentável nos destinos turísticos, designadamente, a mobilidade suave.

P4.4.6 – Programa de Apoio a Projetos Transfronteiriços e a Projetos Integrados de Base Regional

A Estratégia Portugal 2030 tem uma dimensão de competitividade e coesão territorial relevante e constitui a agenda 4 desta estratégia. Considera-se que o turismo, enquanto atividade económica transversal que se alimenta e potencia uma cadeia de valor muito alargada em termos regionais, tem um enorme potencial para funcionar como hub de desenvolvimento económico, social e ambiental dos territórios.

Esse foi, aliás, o desígnio de base da ET27 e que justificou um claro investimento no desenvolvimento da oferta turística em regiões menos desenvolvidas do território, com o propósito de desconcentrar a procura turística para territórios menos procurados e de alargar a prática turística durante todo o ano.

A pandemia da doença COVID-19 veio valorizar esta aposta no interior, na medida em que uma franja importante dos turistas passou a procurar destinos menos massificados e atividades de fruição ativa da natureza, tudo indicando que se torne uma tendência para o futuro. A procura significativa ocorrida em 2020 foi demonstrativa do potencial que as regiões do interior têm neste domínio, justificando uma intensificação desta aposta.

Por outro lado, ainda no interior, são indiscutíveis as oportunidades de mercado geradas por projetos transfronteiriços, tal como preconizado na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, que permitam valorizar os recursos existentes e introduzir as regiões do interior em circuitos de procura internacional, particularmente os oriundos de Espanha, que será provavelmente o mercado emissor com maior potencial de crescimento nos próximos anos.

Acresce uma dimensão de aposta no mercado interno para que, a exemplo do que sucedeu em 2020, continue a privilegiar as viagens em Portugal e ao longo de todo o ano, contribuindo para esbater a sazonalidade, manter, aumentar e valorizar os postos de trabalho no interior, e promover o consumo de produtos nacionais. Importa desenvolver mecanismos específicos que permitam apoiar o fomento de projetos transfronteiriços e de projetos integrados (numa lógica turismo/outros setores de atividade).

Para além das medidas definidas em matéria de competitividade e coesão territorial, importa sublinhar que se prevê uma discriminação positiva dos territórios do interior em todos os instrumentos a lançar no âmbito deste Plano.

P4.4.7 – Programa Valorizar 2.0

O Programa Valorizar 2.0 que traduz uma evolução face ao Programa Valorizar, criado em 2016, tem por objetivo qualificar o território e permitir que, desse modo, se valorizem, de forma sustentável, as suas potencialidades de atração turística.

Pretende-se reforçar o apoio a projetos, sobretudo integrados e supramunicipais, que permitam estruturar produto turístico nas regiões e que suportem o processo de crescimento de produtos como o cycling & walking, o autocaravanismo, os caminhos da Fé, o turismo literário ou o enoturismo.

P4.4.8 – Programa + Algarve

A maior região turística do país deve ser exemplo e líder da transformação do turismo do futuro.

Este programa tem como objetivo reforçar o posicionamento do Algarve enquanto destino de qualidade, que pode ser visitado ao longo de todo o ano e em toda a região, valorizando os seus aspetos naturais e culturais. Além de se posicionar como principal destino de sol e praia do país, o Algarve possui características únicas para o turismo de saúde e bem-estar, o envelhecimento ativo, o desporto e o turismo náutico sustentável, a valorização das áreas naturais e a aposta reforçada no cycling & walking.

Deverá ser estimulada, entre outras ações, a adaptação e requalificação de equipamentos atualmente existentes com foco na projeção da região, a regeneração urbana do território, a requalificação de frentes mar e frentes ribeirinhas, de empreendimentos turísticos mais antigos, reforço da rede ecológica/Estratégia Regional Proteção e Valorização Ambiental, com um programa intermunicipal de aumento de espaços verdes e vias cicláveis, a capacitação e formação dos agentes, o desenvolvimento de estratégias colaborativas com os demais setores de atividade, que permita às empresas desta região e à própria região, como um todo, o reforço da respetiva competitividade.

P4.4.9 – Programa Empresas Turismo 360º

A par deste processo de transformação do setor, importa evoluir na visão quanto à responsabilidade das empresas do setor enquanto agente de criação de valor, não apenas para os seus acionistas, mas também para os trabalhadores, para os seus fornecedores, para a comunidade, para o território e para o ambiente.

Um setor mais inteligente, que crie mais valor, mais sustentável e mais responsável, depende, naturalmente, de empresas mais focadas em crescimentos inteligentes, assentes na inovação e na qualificação, mais responsáveis perante a sociedade e mais sustentáveis.

A empresa do turismo no centro do processo de transformação do setor, um ator que deve ser visto enquanto membro da comunidade, numa visão de 360º

Isso envolve um trabalho de transformação cultural, numa estreita parceria público-privada, de curadoria, de capacitação, e, a final, na consagração de um modo de reconhecimento público das empresas, assente nas dimensões económica, social e ambiental.

(1) https://www.e-unwto.org/doi/epdf/10.18111/wtobarometereng.2020.18.1.6.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5)

(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 52/2021

de 15 de junho

Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

O Programa do XXII Governo Constitucional prevê medidas concretas para promover o aumento da área florestal gerida, a reconversão e a densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a prevenção de riscos, em especial de incêndios, a criação de incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no domínio silvícola e agroflorestal que promovam o sequestro de carbono e, assim, a promoção da adaptação dos territórios às alterações climáticas.

Durante décadas, em áreas significativas do território nacional, sobretudo naquelas em que predomina a pequena propriedade, o despovoamento e o desaparecimento das atividades agrícolas tradicionais deram origem a um progressivo alargamento do uso florestal, muito dele espontâneo e não gerido, que redundou na existência de extensas áreas contínuas de povoamentos florestais em monocultura, com grande concentração de combustível em subcoberto e forte exposição ao perigo de incêndio. Acresce que as políticas de desenvolvimento rural e regional, de ordenamento do território e de ordenamento florestal não têm sido suficientes para estimular a condução e aproveitamento florestal sustentável, nem para assegurar a multifuncionalidade dos territórios e a concretização de modelos de gestão mais resilientes ao fogo.

É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem, que prevê instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de áreas integradas de gestão da paisagem, para intervenções apoiadas, que não podem ser proteladas no tempo, em áreas afetadas por incêndios, numa perspetiva de valorização e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais mais vulneráveis e de melhoria da qualidade de vida daqueles que os habitam ou que deles usufruem.

Estabeleceram-se, assim, um conjunto de instrumentos para apoiar os proprietários rurais na transformação dos seus terrenos, no sentido de retirarem benefícios económicos da sua exploração e da sua manutenção com uma gestão ativa, contribuindo para a consolidação de uma paisagem simultaneamente humanizada e mais resiliente ao risco de incêndio.

No contexto nacional, os espaços florestais, em grande parte de propriedade privada, são de pequena dimensão e, portanto, não dispõem de escala adequada para uma gestão ativa e racional, o que os vota ao abandono devido aos níveis de rentabilidade reduzida, justificando o desenvolvimento de ferramentas que permitam adotar as operações de execução necessárias ao reordenamento e gestão florestal.

Nestes termos, a par dos instrumentos financeiros mobilizados para apoiar as necessárias intervenções de reordenamento e gestão florestal, o Governo criou, ainda, o Programa Emparcelar para Ordenar, que possibilita a atribuição de subsídios ou o acesso a linhas de crédito bonificado com vista à aquisição de terrenos que visem o aumento da dimensão física dos prédios rústicos. Com tanto, pretende-se aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica das explorações que aí estejam instaladas ou venham a instalar-se, incrementar o ordenamento e gestão dessas mesmas áreas e, consequentemente, também a resiliência dos territórios e a preservação e dinamização das atividades agroflorestais.

Em face deste contexto atual, de planeamento e de medidas de apoio aos proprietários, não se justifica, portanto, a permanência de propriedades sem gestão ou sem a sua adaptação ao risco de incêndio, sendo para o efeito fundamental dotar o Estado de mecanismos que permitam substituir-se ao proprietário em ações de execução substitutiva, face à inércia daquele, tornando efetivos os instrumentos que existem e, se necessário, adotando novas medidas que responsabilizem os proprietários rurais pela gestão das suas propriedades.

A Constituição contextualiza a propriedade numa lógica de utilidade social. Os condicionamentos impostos pela necessidade de proteger o ambiente e de promover uma gestão racional dos recursos naturais devem compreender-se, hoje, na noção de função social da propriedade rústica, sendo que a Constituição consagra a relação da pessoa com o ambiente que a rodeia, considerando a estabilidade ecológica como incumbência do Estado. De referir que a lei fundamental consagra ainda: i) o uso e gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, nos limites da sua capacidade regenerativa; ii) os meios de produção em abandono que podem ser expropriados, bem como ser objeto de arrendamento ou concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar pela lei; e iiii) os regimes de arrendamento e outras formas de exploração da terra alheia, a regular por lei, de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

Acresce salientar, que a Comissão Técnica Independente, criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, identificou como problemática associada à causa dos incêndios ou como causa de maximização dos seus danos, o abandono da terra, fenómeno cujo combate deve constituir um objetivo fundamental a prosseguir no quadro da reforma da legislação florestal.

No presente decreto-lei estabelece-se que o arrendamento forçado passa a abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem e cria-se o regime relativo à figura do arrendamento forçado nas situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas áreas integradas de gestão da paisagem.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Procede à terceira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;

b) Aprova o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

O artigo 36.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 36.º

[…]

1 – …

2 – Os prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem podem ser objeto de arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.

3 – (Anterior n.º 2.)»

Artigo 3.º

Aprovação do regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem

É aprovado em anexo ao presente decreto-lei, e do qual faz parte integrante, o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP).

Artigo 4.º

Avaliação e revisão

1 – A execução do RAFOIGP é objeto de monitorização anual, a assegurar pela Direção-Geral do Território (DGT), e de avaliação quinquenal a realizar pelo Fórum Intersetorial a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, de 24 de junho.

2 – Os resultados da monitorização e da avaliação a que se refere o número anterior são apresentados ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território e publicitados no sítio na Internet da DGT.

3 – O RAFOIGP é objeto de revisão decenal, tendo em conta os resultados da sua avaliação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021. – António Luís Santos da Costa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovado o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP).

2 – O presente regime jurídico constitui um instrumento de intervenção administrativa para a execução da política de reconversão e gestão de áreas territorialmente delimitadas com vista à prevenção de riscos e à adaptação às alterações climáticas.

Artigo 2.º

Âmbito

O RAFOIGP aplica-se unicamente a prédios rústicos localizados em áreas territorialmente delimitadas como áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), de acordo com o estabelecido no artigo 2.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (OIGP) nos termos desse regime jurídico.

Artigo 3.º

Princípios gerais

O presente regime obedece aos princípios estabelecidos pelo regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

Artigo 4.º

Arrendamento forçado

1 – Nos termos da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, quando o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação não manifestem a intenção de executar de forma voluntária as intervenções previstas na OIGP, o Estado pode recorrer ao arrendamento forçado, na medida do estritamente necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos em presença, de modo a permitir a execução coerciva de tais ações.

2 – Compete à entidade gestora da OIGP desencadear os procedimentos necessários à realização do arrendamento forçado, assegurando todos os atos materiais e jurídicos previstos no presente regime.

Artigo 5.º

Condição de prédio para arrendamento forçado

1 – Considera-se que o prédio está na condição para arrendamento forçado se, decorrido o prazo fixado nos termos do artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação:

a) Declarar que não pretende executar por si as ações previstas na OIGP para o prédio;

b) Declarar que não pretende aderir ao modelo de gestão da OIGP aprovado através de delegação dos poderes de gestão do seu prédio;

c) Não manifestar adesão à OIGP; ou

d) Não assinar o contrato com a entidade gestora de concretização da adesão à OIGP.

2 – Considera-se, igualmente, que o prédio está na condição para arrendamento forçado quando não tenha sido possível notificar o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa ou quem exerça poderes legais de representação.

3 – Compete à entidade gestora da OIGP identificar os prédios referidos no número anterior.

Artigo 6.º

Resolução de arrendamento forçado

1 – Verificada a situação prevista no artigo anterior, a entidade gestora da OIGP notifica o proprietário, e os demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, da resolução de recorrer ao arrendamento forçado, nos termos estabelecidos nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, para pronúncia em prazo não inferior a 90 dias.

2 – Com a resolução prevista no número anterior, são enviados os seguintes elementos:

a) A causa de utilidade pública a prosseguir e a identificação da portaria que aprova a OIGP;

b) Identificação do prédio ou prédios objeto da resolução de proceder ao arrendamento forçado, identificados através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas;

c) Identificação do proprietário, dos demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou de quem exerça poderes legais de representação dos prédios referidos na alínea anterior, conhecidos, com indicação do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede;

d) A previsão constante da OIGP para os prédios a sujeitar a arrendamento forçado;

e) A duração do arrendamento forçado;

f) O valor de renda a pagar, nos termos do artigo 13.º;

g) Indicação de que, em alternativa ao arrendamento forçado, o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, pode, por uma única vez, manifestar a sua adesão à OIGP, nas modalidades de execução pelo proprietário ou de delegação na entidade gestora;

h) Indicação de que, na falta da adesão a que se refere a alínea anterior, dentro do prazo de resposta estabelecido no número anterior, ou na falta de resposta dentro do mesmo prazo, será promovida a constituição de arrendamento forçado dos prédios em questão.

3 – Sempre que não tenha sido possível realizar a notificação prevista no número anterior, a entidade gestora da OIGP pode recorrer à notificação por edital, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no prédio, a colocar em local bem visível, durante um período não inferior a 90 dias.

4 – Durante o prazo de resposta estabelecido no n.º 1, o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, ou qualquer outro interessado, podem apresentar oposição com fundamento na legalidade ou no mérito da resolução de arrendamento forçado.

5 – A entidade gestora pondera as oposições apresentadas e responde no prazo de 30 dias, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Publicação e publicitação

1 – A identificação de prédio objeto de resolução de arrendamento forçado é publicitada, durante 90 dias a contar da data de notificação da resolução:

a) Pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mediante anúncio de acesso livre no seu sítio na Internet, na plataforma digital da justiça e no Balcão Único do Prédio (BUPi);

b) Pelo município onde se localize o prédio, por divulgação de aviso num jornal de âmbito local ou num jornal de âmbito nacional, de anúncio em sítio da Internet da respetiva autarquia e por afixação de edital nas sedes do município e da junta de freguesia da área de circunscrição do prédio.

2 – A identificação de prédio na condição de arrendamento forçado deve ainda ser remetida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que este assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.

3 – O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida nos números anteriores é divulgada devem indicar a data da respetiva publicitação, bem como a identificação do prédio.

4 – O prédio é identificado através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, bem como através da sua configuração geométrica e da área a sujeitar a arrendamento com indicação do sítio na Internet onde é possível consultá-las.

5 – Nos casos de prédio não descrito na conservatória, é publicitada essa circunstância.

Artigo 8.º

Requerimento de declaração de utilidade pública

1 – Decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º sem que o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, manifestem a intenção de executar as ações necessárias ou de delegar na entidade gestora da OIGP, a entidade gestora apresenta o requerimento de declaração da utilidade pública do arrendamento forçado, juntando cópia da resolução a que se refere o artigo 6.º, com os documentos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.

2 – No caso previsto no artigo n.º 5 do artigo 6.º, o requerimento de declaração da utilidade pública é apresentado após o envio da notificação da decisão relativa à oposição.

3 – O requerimento de declaração da utilidade pública é apresentado ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o submete ao membro do Governo responsável pela área das florestas para os efeitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 9.º

Declaração de utilidade pública

1 – A constituição do arrendamento forçado é efetuada por declaração de utilidade pública, conferindo a posse administrativa do prédio ou prédios objeto da mesma.

2 – A utilidade pública é declarada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das autarquias locais, do ordenamento do território, das florestas e do desenvolvimento rural e, caso integre áreas classificadas, por estes e pelo membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza.

3 – O despacho previsto no número anterior contém, em anexo:

a) Os elementos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 6.º;

b) Caso o prédio esteja omisso no registo predial ou não se conheça o número da sua descrição, sendo conhecidos, os anteriores artigos matriciais, bem como a identificação dos titulares que deles constem;

c) A área a sujeitar a arrendamento, com indicação do sítio na Internet onde é possível consultar a configuração geométrica do prédio e da área a sujeitar a arrendamento.

4 – O ato declarativo da utilidade pública é publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e notificado ao proprietário e demais titulares de direitos reais conhecidos.

5 – Quando a notificação a que se refere o número anterior não possa ser realizada pessoalmente ou por via postal, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do recurso à notificação edital nos termos da lei.

Artigo 10.º

Registo e inscrição

1 – O arrendamento forçado constitui um ónus sujeito a registo a favor do Estado, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual.

2 – O despacho previsto no artigo anterior é título bastante para a inscrição do arrendamento forçado no registo predial.

3 – O registo de arrendamento forçado não está sujeito ao princípio do trato sucessivo previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Código do Registo Predial.

4 – No caso de prédio não descrito, o serviço de registo predial procede à abertura de descrição do prédio e inscreve o arrendamento forçado a favor do Estado, sem identificação da pessoa contra a qual se constitui o encargo.

5 – Nos casos previstos no número anterior, após a realização do registo é desencadeado o procedimento oficioso previsto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, cabendo ao serviço de registo predial notificar o Centro de Coordenação Técnica para esse efeito.

6 – A entidade gestora da OIGP tem legitimidade para promover o registo previsto no presente artigo em representação do Estado.

7 – O serviço de registo predial comunica a execução do registo à entidade gestora da OIGP, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 – Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela entidade gestora da OIGP.

Artigo 11.º

Posse administrativa

1 – O início da execução das ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado não pode ocorrer antes da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as necessárias adaptações.

2 – O arrendamento forçado concretiza-se com a posse administrativa, devendo a renda ser colocada à disposição do titular do direito, ou quem exerça poderes legais de representação, nos termos do artigo 13.º

Artigo 12.º

Gestão e administração

1 – Os poderes de gestão e de administração do prédio com registo de arrendamento forçado a favor do Estado consideram-se delegados na entidade gestora da OIGP e mantêm-se pelo período que durar o arrendamento forçado.

2 – As ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado são executadas em prazo não superior ao que havia sido concedido para o efeito ao proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.

Artigo 13.º

Renda

1 – O valor da renda é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural, o qual fica sujeito a atualização anual, nos termos estabelecidos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

2 – O valor da renda atende ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.

3 – O pagamento da renda é efetuado pela entidade gestora da OIGP, numa única prestação anual, até ao último dia do mês correspondente ao da inscrição do arrendamento forçado no registo predial, mediante transferência bancária para a conta que for indicada pelo proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação.

4 – Enquanto não constar do registo predial a identificação do sujeito contra o qual se constitui o arrendamento forçado do prédio, o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o efeito pela entidade gestora da OIGP na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., caso a entidade gestora tenha natureza pública, ou em instituição de crédito, caso a entidade gestora tenha natureza privada, sendo as quantias depositadas entregues pela entidade gestora ao proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, logo que seja comunicada a execução do registo nos termos do n.º 7 do artigo 10.º

5 – Se não tiver sido possível notificar o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação ou se, por qualquer outra razão, não tiver sido possível associar uma conta bancária a um determinado arrendamento, o pagamento da renda é efetuado nos termos previstos no número anterior, sendo as quantias depositadas entregues ao proprietário, logo que as reclame.

Artigo 14.º

Duração do arrendamento forçado

1 – O arrendamento forçado dura pelo tempo fixado na respetiva OIGP.

2 – Findo o período de vigência do arrendamento, a entidade gestora promove obrigatoriamente o cancelamento do registo de arrendamento forçado.

Artigo 15.º

Revisão extraordinária

1 – Quando o arrendamento forçado tenha sido constituído sem que tenha sido possível notificar o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, podem estes, no prazo de 90 dias a contar do conhecimento da constituição do arrendamento forçado, requerer à entidade gestora da AIGP:

a) A adesão voluntária à OIGP, para os efeitos previstos no artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, e no artigo seguinte;

b) A revisão do valor da renda e dos pressupostos do cálculo do mesmo, com efeitos reportados à data dos factos a que a mesma se reporta e com os juros legais que sejam devidos.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, a entidade gestora da AIGP, na falta de acordo, promove a constituição de arbitragem no prazo de 60 dias a contar do pedido, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no Código das Expropriações.

Artigo 16.º

Cessação do arrendamento forçado

1 – O arrendamento forçado pode cessar por iniciativa do proprietário ou dos demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou de quem exerça poderes legais de representação.

2 – O pedido de cessação do arrendamento forçado é endereçado à entidade gestora devendo ser instruída, além dos elementos previstos no Código do Procedimento Administrativo, com a identificação do prédio sujeito a arrendamento forçado, através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas.

3 – Deve ser aceite o pedido de cessação do arrendamento forçado quando sejam verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Alteração comprovada da situação inicial, da qual resultou o arrendamento forçado do prédio rústico para a execução coerciva das ações previstas na OIGP;

b) Pagamento de indemnizações por despesas e de benfeitorias realizadas por via do arrendamento forçado, sem prejuízo do disposto nos artigos 1046.º e 1273.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, na sua redação atual;

c) Assunção das posições contratuais nos contratos que a entidade gestora tenha celebrado para a execução das ações previstas na OIGP para o prédio rústico em questão;

d) Adesão voluntária à OIGP através dos meios fixados para o efeito nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

4 – No prazo de 30 dias após a aceitação do pedido de cessação do arrendamento forçado, cumpridos os requisitos dos números anteriores, a entidade gestora deverá promover junto do serviço do registo predial o cancelamento do registo de arrendamento forçado.

5 – À cessação do arrendamento forçado aplica-se o disposto no artigo 7.º com as necessárias adaptações, sendo notificada aos interessados identificados no respetivo procedimento.

Artigo 17.º

Lei subsidiária

Em tudo o que não contrarie o disposto nos artigos anteriores, aplicam-se à relação jurídica de arrendamento forçado, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, relativas ao arrendamento rural florestal.

Lei n.º 36-A/2021

de 14 de junho

Sumário: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Artigo 2.º

Prorrogação de vigência

A vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 11 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 14 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 122-A/2021

Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.

Para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilização Económica e Social, em que se enquadra o «ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa, desde logo com programas de banda larga de apoios à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, procedeu à criação da medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, tendo a Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, procedido à criação da medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Em ambos os casos, estabeleceu-se um conjunto de mecanismos transitórios de resposta aos novos desempregados e de adequação ao contexto excecional que o país atravessa, a observar até ao final do primeiro semestre de 2021. Todavia, atentas as condições ainda incertas da economia e do mercado de trabalho, e tendo em conta o prolongamento de um conjunto de medidas e regimes extraordinários associados ao contexto pandémico, considera o Governo que tais mecanismos transitórios deverão aplicar-se a todas as candidaturas apresentadas até ao final de 2021.

Do mesmo modo, entende o Governo que o contexto atual justifica a previsão da extensão do regime de prorrogação extraordinária dos estágios cessantes até ao final do ano de 2021.

A presente portaria procede, assim, à extensão do horizonte de aplicabilidade das disposições transitórias previstas nos artigos 26.º e 22.º da Portaria n.º 206/2020 e da Portaria n.º 207/2020, respetivamente, ambas de 27 de agosto, procedendo igualmente a algumas retificações a ambos os diplomas.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, bem como as entidades representativas do setor social e solidário.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Os artigos 3.º, 4.º, 11.º, 14.º, 20.º e 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) …

g) …

h) …

i) …

j) …

k) …

l) …

m) …

n) …

2 – Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – …

4 – …

a) …

b) …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

Artigo 4.º

[…]

1 – …

2 – …

a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) …

i) … ou

ii) …

Artigo 11.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) Transporte ou subsídio de transporte no caso dos destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como no caso dos estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior;

d) …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

Artigo 14.º

[…]

1 – Os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como os estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior, têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

2 – …

Artigo 20.º

[…]

1 – …

a) No âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º;

b) …

2 – …

Artigo 26.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) …

i) …

ii) …

iii) …

b) …

c) …

i) …

ii) …

iii) …

d) …

e) …

f) É aplicável, para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego, o disposto no n.º 10 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Despacho n.º 4225-A/2021, de 26 de abril.

5 – Os projetos de estágio realizados ao abrigo da medida Estágios ATIVAR.PT, bem como os realizados ao abrigo das portarias referidas no n.º 1 que ainda não tenham sido objeto de prorrogação, e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP, I. P., pela entidade promotora.

6 – …»

Artigo 3.º

Alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

Os artigos 3.º, 12.º, 14.º e 22.º da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – …

a) Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) …

i) … ou

ii) …

3 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) …

g) …

h) …

4 – A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e d) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 12.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

2 – …

3 – …

a) …

b) …

c) …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – A entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 13.º, através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.

8 – …

9 – …

10 – …

Artigo 14.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.

7 – …

8 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

9 – …

10 – …

11 – …

12 – …

Artigo 22.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

a) A partir de 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;

b) A partir de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.

4 – …

5 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) …

b) …

c) …

d) …

6 – …»

Artigo 4.º

Aplicação no tempo e produção de efeitos

1 – O disposto no artigo 2.º produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, salvo o disposto no número seguinte.

2 – A alteração do n.º 5 do artigo 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, prevista no artigo 2.º, produz efeitos à data da entrada em vigor da presente portaria e aplica-se às candidaturas em execução.

3 – O disposto no artigo 3.º produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto.

Artigo 5.º

Republicação

1 – É republicada, no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual.

2 – É republicada, no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 11 de junho de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

Republicação da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente Portaria regula a medida Estágios ATIVAR.PT, adiante designada «medida», que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

2 – Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho.

3 – A presente portaria não é aplicável aos estágios curriculares de quaisquer cursos e aos estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

4 – A presente medida pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.

Artigo 2.º

Objetivos

A medida concretiza os objetivos da política de emprego relativos à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, definidos nos artigos 3.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:

a) Complementar e desenvolver as competências dos desempregados, nomeadamente dos jovens, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho;

b) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho, nomeadamente promovendo a inserção na vida ativa dos jovens com níveis adequados de qualificação;

c) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas;

d) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva.

Artigo 3.º

Destinatários

1 – São destinatários da medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., que reúnam uma das seguintes condições:

a) Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;

b) Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;

c) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;

d) Pessoas com deficiência e incapacidade;

e) Pessoas que integrem família monoparental;

f) Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.;

g) Vítimas de violência doméstica;

h) Refugiados;

i) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;

j) Toxicodependentes em processo de recuperação;

k) Pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;

l) Pessoas em situação de sem-abrigo;

m) Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

n) Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

2 – Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – Para efeitos da presente medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

4 – Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português só podem frequentar um novo estágio, ao abrigo da presente portaria, no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido:

a) Novo nível de qualificação nos termos do QNQ;

b) Qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior.

6 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1, os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura.

7 – Não são elegíveis destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, I. P.

8 – Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão, bem como os contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

9 – As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P.

10 – Durante o desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada.

Artigo 4.º

Entidade promotora

1 – Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

2 – Pode, ainda, candidatar-se à presente medida a entidade que iniciou:

a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:

i) Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou

ii) Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

Artigo 5.º

Requisitos gerais da entidade promotora

1 – A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

g) Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

2 – A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida a partir da data da aprovação da candidatura e durante todo o período de concessão dos apoios financeiros previstos na presente portaria.

Artigo 6.º

Contrato de estágio

1 – Em data anterior ao seu início, é celebrado entre a entidade promotora e o destinatário da medida um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio, cuja adequação é condição de aprovação da candidatura.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao estagiário durante a vigência do contrato de estágio o regime da duração e horário de trabalho, de descanso diário e semanal, de feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

3 – A entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do seu termo, mediante autorização do IEFP, I. P., a ser concedida no prazo de oito dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês;

b) Em caso de doença ou gozo de licença por parentalidade do estagiário, durante um período não superior a seis meses.

4 – O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no contrato.

5 – O contrato de estágio caduca quando se verifique uma das seguintes situações:

a) O seu termo;

b) Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;

c) O estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

d) O estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;

e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3.

6 – O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º define os termos em que o destinatário pode integrar outro projeto de estágio, quando o estágio cesse antes do seu termo.

7 – Em caso de cessação do contrato de estágio nos primeiros 30 dias de execução do projeto, o estagiário pode ser substituído, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 7.º

Orientador de estágio

1 – O estágio deve ter um orientador, a designar pela entidade promotora, com perfil de competências ajustado ao estágio proposto, preferencialmente com vínculo laboral à entidade.

2 – Ao orientador de estágio compete, nomeadamente:

a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face às atividades indicadas no plano individual de estágio;

b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final do estágio, de acordo com o modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O orientador não pode ter, em simultâneo, mais de cinco estagiários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas medidas de estágio executadas pelo IEFP, I. P.

Artigo 8.º

Duração do estágio

1 – O estágio tem a duração de nove meses, não prorrogáveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – O estágio que integre os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º tem a duração de 12 meses.

3 – O estágio promovido por entidades abrangidas pelo regime especial de interesse estratégico, ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, pode ter duração de 6, 9 ou 12 meses.

Artigo 9.º

Certificação

A entidade promotora, terminado o estágio, entrega ao estagiário um certificado comprovativo da conclusão e avaliação final, de acordo com modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 10.º

Reconhecimento, validação e certificação de competências

As competências desenvolvidas pelo estagiário ao longo do estágio, designadamente por estagiário que já seja detentor de nível de qualificação 2, 3 ou 4 do QNQ, podem ser objeto de certificação, mediante o desenvolvimento de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 11.º

Direitos do estagiário

1 – O estagiário tem direito a:

a) Bolsa mensal de estágio;

b) Refeição ou subsídio de refeição;

c) Transporte ou subsídio de transporte no caso dos destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como no caso dos estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior;

d) Seguro de acidentes de trabalho.

2 – Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.

3 – O estagiário pode renunciar ao direito referido no número anterior, com exceção da suspensão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º

4 – O período de suspensão que decorra do motivo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º é equiparado a dispensa, nos termos do disposto no n.º 2, até ao limite de dias aí definido.

5 – Os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 não são devidos na situação de dispensa prevista no n.º 2, nem na situação de suspensão prevista no n.º 3 do artigo 6.º

6 – O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários.

Artigo 12.º

Bolsa de estágio

1 – A bolsa mensal de estágio é concedida ao estagiário pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, nos seguintes valores:

a) 1,2 vezes o valor correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais, adiante designado por IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;

b) 1,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;

c) 1,5 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;

d) 1,8 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ;

e) 2,1 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;

f) 2,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.

2 – Nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS.

Artigo 13.º

Refeição

1 – O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de refeição, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

2 – Na ausência de atribuição de refeição ou subsídio de refeição pela entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 14.º

Transporte

1 – Os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como os estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior, têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

2 – Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, os destinatários referidos no número anterior têm direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS.

Artigo 15.º

Comparticipação financeira

1 – O custo com a bolsa de estágio referida no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 80 % nas seguintes situações:

a) Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;

b) Estágios enquadrados no âmbito do regime previsto no artigo 20.º, ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;

c) No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.

2 – Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 65 % do respetivo valor.

3 – As percentagens de comparticipação referidas nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de:

a) Destinatário definido nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º;

b) Projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

4 – A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode ultrapassar os 95 %.

5 – O IEFP, I. P., comparticipa ainda:

a) A refeição;

b) O transporte, nas situações previstas no artigo 14.º e nos projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

c) O seguro de acidentes de trabalho.

6 – A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista no presente artigo é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

Artigo 16.º

Impostos e segurança social

1 – Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria.

2 – A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

3 – O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.

Artigo 17.º

Prémio ao emprego

1 – À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.

2 – O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

3 – O prémio ao emprego é majorado em 20 % quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

4 – A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato.

5 – Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade promotora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

7 – A entidade promotora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

8 – A entidade promotora deve efetuar o pedido do prémio no período de candidatura em curso ou no período de candidatura imediatamente subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

9 – O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada do pedido.

10 – O prémio ao emprego pode ser acumulado com outros incentivos à contratação, designadamente os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.

Artigo 18.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma:

a) 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia;

b) Até 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de reembolso, a partir do mês seguinte a ser atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio ou um terço da duração total dos contratos já iniciados quando se trate de projeto reconhecido como de interesse estratégico, nos termos do artigo 20.º;

c) Aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade, podendo haver lugar a pagamento do valor remanescente por parte do IEFP, I. P., ou a restituição por parte da entidade promotora.

2 – O pagamento das prestações é efetuado desde que mantidos os requisitos legais para a atribuição do apoio e após a receção e verificação da documentação obrigatória estipulada no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O pagamento do prémio a que se refere o artigo 17.º é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

a) A primeira prestação é paga no prazo de até 30 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

b) A segunda prestação é paga no décimo terceiro mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato, salvo o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 17.º

Artigo 19.º

Candidatura

1 – Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.

3 – O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

4 – As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional, e que constam de matriz definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

5 – São critérios de análise, designadamente, os seguintes:

a) A localização do projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

b) A taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I. P.

6 – Para efeitos de aprovação das candidaturas, é estabelecida uma pontuação mínima, definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

7 – A candidatura à medida é apresentada pela entidade promotora no portal https://iefponline.pt/, em formulário próprio.

8 – O estagiário é identificado na candidatura ou posteriormente selecionado pelo IEFP, I. P., de acordo com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva candidatura.

9 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente.

10 – Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade promotora deve:

a) Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;

b) Apresentar comprovativo de IBAN ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;

c) Iniciar o primeiro estágio, no prazo de 60 dias úteis;

d) Iniciar os restantes estágios, no prazo de 90 dias úteis, considerando-se extintas as vagas não preenchidas findo esse prazo.

11 – O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e c) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P.

12 – O número de estagiários que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

13 – Pode ser fixado um limite para aprovação de estágios a cada entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, em cada período de candidatura ou ano civil, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 20.º

Regime especial de projetos de interesse estratégico

1 – Beneficia do regime especial de projetos de interesse estratégico o estágio desenvolvido:

a) No âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º;

b) No âmbito de projetos submetidos a candidatura por entidades promotoras que sejam Centros Tecnológicos, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual, ou outros centros de interface tecnológico acreditados, desde que apresentados conjuntamente com empresas, sendo a partilha de responsabilidades relativas ao estágio fixada em sede do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

2 – São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como Projetos de Potencial Interesse Nacional, nos termos da legislação aplicável, bem como os projetos no âmbito das operações no domínio da competitividade e internacionalização do sistema de incentivos às empresas, assim reconhecidos, a título excecional, independentemente do seu custo total elegível, nos termos da regulamentação aplicável ao cofinanciamento por fundos comunitários.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 – O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações previstas no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do apoio financeiro e a restituição, total ou proporcional, dos montantes recebidos, relativamente a cada contrato de estágio associado e objeto de comparticipação financeira, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio de natureza pública.

2 – O IEFP, I. P., deve notificar a entidade promotora, e, nos casos aplicáveis, o estagiário, da decisão fundamentada que põe termo à atribuição da comparticipação financeira e do montante que deve ser restituído.

3 – A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

4 – Mediante requerimento a apresentar ao IEFP, I. P., no prazo máximo de seis meses após a cessação do estágio, o estagiário pode solicitar o pagamento das quantias vencidas e não liquidadas, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 11.º, na proporção da respetiva comparticipação financeira do IEFP, I. P.

5 – O pagamento das quantias vencidas e não liquidadas previstas no número anterior é concretizado após a restituição ao IEFP, I. P., dos valores em dívida por parte da entidade promotora.

6 – A entidade promotora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 2, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.

Artigo 22.º

Acompanhamento, verificação ou auditoria

1 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito.

2 – Nos casos de manifesta impossibilidade de realização do estágio por motivos imputáveis à entidade promotora, o IEFP, I. P., deve promover um acompanhamento personalizado do estagiário, designadamente, através de eventual integração em novo estágio.

3 – No regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida.

4 – O sistema de monitorização e acompanhamento previsto no número anterior inclui, nomeadamente, o seguinte:

a) Disponibilização ao estagiário de endereço de correio eletrónico e de contacto telefónico que permita estabelecer comunicação direta com o IEFP, I. P.;

b) Realização de inquérito de preenchimento online, solicitado ao estagiário pelo IEFP, I. P., com periodicidade trimestral, até ao final do estágio;

c) Realização de visitas de acompanhamento ao local onde decorre a realização do estágio.

Artigo 23.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida e elabora o respetivo regulamento, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 4 do artigo 19.º

2 – A presente medida será objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 24.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro.

Artigo 26.º

Disposições transitórias

1 – As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 86/2015, de 20 de março, e da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, regem-se pelas mesmas até ao final dos respetivos processos.

2 – O disposto no artigo 17.º é aplicável às entidades promotoras de projetos aprovados ao abrigo das Portarias referidas no número anterior.

3 – As remissões legais ou regulamentares efetuadas para as portarias referidas no n.º 1, no âmbito do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, e da legislação dos financiamentos comunitários, consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

4 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, são ainda destinatários da medida Estágios ATIVAR.PT:

i) Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;

ii) Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;

iii) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

b) O prazo estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º é de 12 meses.

c) O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma:

i) O primeiro pagamento, correspondente a 40 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., é pago sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia;

ii) O segundo pagamento, correspondente a 40 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., é pago sob a forma de reembolso a partir do mês seguinte a ter sido atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio;

iii) O terceiro pagamento é efetuado aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade.

d) Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 15.º, o custo com a bolsa de estágio é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 75 % do respetivo valor;

e) O prémio ao emprego previsto no artigo 17.º tem valor equivalente a três vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho, até ao limite de sete vezes o valor do IAS;

f) É aplicável, para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego, o disposto no n.º 10 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Despacho n.º 4225-A/2021, de 26 de abril.

5 – Os projetos de estágio realizados ao abrigo da medida Estágios ATIVAR.PT, bem como os realizados ao abrigo das portarias referidas no n.º 1 que ainda não tenham sido objeto de prorrogação, e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP, I. P., pela entidade promotora.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, aos projetos de estágio que sejam prorrogados, aplicam-se as regras aplicáveis aos termos da sua aprovação.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Republicação da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, adiante designada por «medida», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.

Artigo 2.º

Objetivos

A medida concretiza os objetivos da política de emprego, relativos ao apoio à contratação, definidos nos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:

a) Prevenir e combater o desemprego;

b) Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho;

c) Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho;

d) Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis;

e) Fomentar a criação de postos de trabalho localizados em territórios do interior, de forma a reduzir as assimetrias regionais.

Artigo 3.º

Requisitos da entidade empregadora

1 – Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencha os requisitos previstos na presente portaria.

2 – Pode ainda candidatar-se à medida a entidade que iniciou:

a) Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:

i) Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou

ii) Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

3 – A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

g) Não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações previstas no n.º 2 do presente artigo;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

4 – A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e d) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 4.º

Requisitos de concessão do apoio financeiro

1 – São requisitos para a concessão do apoio financeiro os seguintes:

a) A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;

b) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP, I. P.;

c) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;

d) Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;

e) A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

2 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego prevista na alínea a) do número anterior.

Artigo 5.º

Critérios de análise

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo anterior, a concessão do apoio financeiro depende da aplicação de critérios de análise definidos pelo IEFP, I. P., e da dotação orçamental a fixar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são critérios de análise, designadamente, os seguintes:

a) Abrangência de públicos desfavorecidos, com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração;

b) Localização do posto de trabalho em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

3 – Os critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional e regional, constam da matriz definida no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

Artigo 6.º

Destinatários elegíveis

1 – Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos seis meses consecutivos.

3 – O prazo mínimo de inscrição estabelecido no número anterior é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:

a) Com idade igual ou inferior a 29 anos; ou

b) Com idade igual ou superior a 45 anos.

4 – O prazo mínimo de inscrição estabelecido no n.º 2 é dispensado quando se trate de:

a) Beneficiário de prestação de desemprego;

b) Beneficiário do rendimento social de inserção;

c) Pessoa com deficiência e incapacidade;

d) Pessoa que integre família monoparental;

e) Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;

f) Vítima de violência doméstica;

g) Refugiado;

h) Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

i) Toxicodependente em processo de recuperação;

j) Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

k) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas forças armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

l) Pessoa em situação de sem-abrigo;

m) Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

n) Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I. P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

5 – São ainda elegíveis os contratos de trabalho celebrados com pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

7 – Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.

Artigo 7.º

Requisitos dos contratos de trabalho

1 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo anterior, são elegíveis os contratos de trabalho:

a) Celebrados sem termo;

b) Celebrados a termo certo, desde que com duração inicial igual ou superior a 12 meses.

2 – O disposto na alínea b) do número anterior pressupõe a observância do disposto no artigo 140.º do Código do Trabalho e só se aplica nas seguintes situações:

a) Contratação dos desempregados referidos nas alíneas b), c), g) a j), l) e m) do n.º 4 do artigo anterior;

b) Contratação dos desempregados referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior;

c) Desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

3 – Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:

a) Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

b) Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, I. P., na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo nas situações previstas na alínea n) do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Criação líquida de emprego

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta.

Artigo 9.º

Manutenção do contrato e do nível de emprego

1 – A concessão do apoio financeiro previsto na presente portaria determina a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado e o nível de emprego alcançado por via do apoio financeiro desde o início da vigência do contrato apoiado e durante pelo menos:

a) 24 meses, no caso de contrato sem termo;

b) Duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.

2 – Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço, no período previsto no número anterior, um número de trabalhadores igual ou superior ao que resulta da aplicação do disposto no artigo anterior.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade empregadora.

4 – A manutenção do nível de emprego é verificada:

a) Semestralmente, no caso de contrato sem termo, até ao final do prazo estabelecido na alínea a) do n.º 1;

b) Semestralmente e no final do período de duração do contrato, no caso de contrato a termo certo.

5 – Caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado durante o prazo estabelecido no n.º 1, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

6 – A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., a ocorrência das situações previstas no n.º 3 no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Formação profissional

1 – Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a entidade empregadora obriga-se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:

a) Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;

b) Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível durante o período normal de trabalho.

2 – O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho quando a formação prevista na alínea b) do número anterior é realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho.

3 – Após o período de formação previsto no n.º 1, a entidade empregadora deve entregar ao IEFP, I. P., o relatório de formação elaborado pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada.

Artigo 11.º

Montante do apoio financeiro

1 – Para efeitos da presente portaria a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

a) 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, adiante designado por IAS, no caso de contrato sem termo;

b) 4 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo.

2 – É majorado em 10 % o apoio financeiro previsto no número anterior relativo à contratação dos desempregados referidos nas alíneas b) a i), l) e m) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 6.º, bem como, no caso de contratação sem termo, dos desempregados referidos no n.º 3 e na alínea j) do n.º 4 do artigo 6.º e dos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

3 – No caso de contratação sem termo, no âmbito da mesma candidatura, de desempregado previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e de desempregado inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos, a majoração prevista no número anterior é de 30 %.

4 – É majorado em 25 % o apoio financeiro referido no n.º 1, relativo a posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

5 – Para efeitos da presente medida, é ainda majorado, nos termos definidos na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, o apoio financeiro referido no n.º 1 relativo à contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão.

6 – As majorações previstas nos números anteriores são cumuláveis entre si.

7 – Podem ainda ser fixadas, em regulamentação própria, outras majorações dos apoios previstos na presente portaria.

8 – O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.

9 – Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por doença, por motivo de gozo de licença parental ou em situação de crise empresarial, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:

a) No trigésimo sexto mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24bmeses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;

b) No final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.

10 – O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua temporariamente o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra o motivo previsto no número anterior.

Artigo 12.º

Prémio de conversão

1 – É concedido à entidade empregadora um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo, apoiado ao abrigo da presente portaria, em contrato de trabalho sem termo, no valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS, desde que se verifique o seguinte:

a) A manutenção do contrato convertido e do nível de emprego existente desde o início de vigência do contrato a termo certo, nos termos do disposto no artigo 9.º até ao momento do pagamento do prémio;

b) A manutenção dos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 3.º e a verificação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

3 – A entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, a entidade empregadora está dispensada da obrigação prevista no artigo 10.º, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho.

5 – A suspensão do contrato de trabalho apoiado, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 11.º não prejudica a concessão do prémio de conversão, desde que verificadas as condições definidas no n.º 1 do presente artigo.

6 – O pedido de concessão do prémio de conversão é formalizado nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

7 – A entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 13.º, através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.

8 – O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio de conversão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data de entrada do pedido.

9 – A entidade empregadora deve devolver o termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis, sob pena de caducidade da decisão de concessão do prémio de conversão.

10 – O prémio de conversão previsto no n.º 1 é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Artigo 13.º

Regime de candidatura

1 – Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à presente medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.

3 – O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

4 – As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, nos termos do artigo 5.º

5 – Para efeitos de aprovação das candidaturas é estabelecida uma pontuação mínima.

Artigo 14.º

Procedimento de candidatura

1 – A candidatura é efetuada através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas pode ser sinalizada a oferta de emprego registada após o encerramento do anterior período de candidatura, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º

3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é elegível a oferta de emprego que foi registada pela entidade empregadora até quatro dias úteis antes da data limite do período de candidatura que se encontra a decorrer, sob pena da oferta apenas poder ser considerada elegível no período de candidatura seguinte.

4 – No formulário de candidatura, a entidade empregadora pode apresentar candidato para a oferta de emprego elegível nos termos do disposto no artigo 6.º ou solicitar ao IEFP, I. P., que indique candidatos.

5 – O tratamento das ofertas de emprego, bem como a seleção dos candidatos, de acordo com as regras dispostas nos artigos 6.º e 7.º, são definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

6 – A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.

7 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após verificação dos requisitos de concessão do apoio e aplicação da matriz referida no n.º 3 do artigo 5.º e dentro da dotação orçamental existente.

8 – Após a notificação da decisão de concessão do apoio financeiro, a entidade empregadora deve apresentar ao IEFP, I. P.:

a) O termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 10 dias úteis;

b) Comprovativo de IBAN, no prazo de 10 dias úteis;

c) Cópia de pelo menos um dos contratos apoiados, no prazo de 20 dias úteis;

d) Cópia dos restantes contratos apoiados, no prazo de 30 dias úteis.

9 – O não cumprimento pela entidade empregadora do previsto nas alíneas a) e c) do número anterior pode determinar a caducidade da decisão de aprovação.

10 – O não cumprimento pela entidade empregadora do previsto na alínea d) do n.º 8 pode determinar a redução proporcional do apoio financeiro aprovado.

11 – Para efeitos do disposto no n.º 1, cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora.

12 – As candidaturas que reúnam os requisitos previstos na presente portaria e que não tenham sido aprovadas num dado período de candidatura podem ser aceites em períodos de candidatura subsequentes, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P.

Artigo 15.º

Pagamento do apoio financeiro

1 – O pagamento do apoio financeiro previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, I. P., e em três prestações, nos seguintes termos:

a) 60 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

b) 20 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado;

c) 20 % do valor do apoio financeiro é pago no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.

2 – Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o vigésimo quarto mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 9 do artigo 11.º

3 – O pagamento do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, I. P., em duas prestações, nos seguintes termos:

a) 50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

b) O montante remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do último contrato iniciado, salvo se ocorrer a situação prevista na alínea b) do n.º 9 do artigo 11.º, caso em que se observa o seguinte:

i) No caso de contrato com a duração de 12 meses, é realizado o respetivo acerto de contas;

ii) No caso de contrato com duração superior a 12 meses, o respetivo acerto de contas é efetuado no mês subsequente àquele em que ocorre o final da duração inicial do contrato.

4 – O pagamento previsto nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro, definidos no n.º 3 do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º

5 – O pagamento da última prestação do apoio financeiro, prevista nas alíneas c) do n.º 1 e b) do n.º 3, fica sujeito à entrega, por parte da entidade empregadora, do relatório de formação ou da cópia do certificado de formação previstos no n.º 3 do artigo 10.º

6 – O pagamento do prémio de conversão previsto no artigo 12.º é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

a) A primeira prestação é paga no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da receção do termo de aceitação;

b) A segunda prestação é paga no décimo terceiro mês após o início de vigência do último contrato de trabalho sem termo iniciado, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º

Artigo 16.º

Incumprimento e restituição do apoio

1 – O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do mesmo, nos termos dos números seguintes, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

2 – A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

c) Cessação do contrato de trabalho por acordo;

d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

e) Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, prevista no artigo 9.º;

f) Incumprimento superveniente das obrigações previstas no âmbito da presente portaria.

3 – O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora proceda à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por um dos motivos previstos nas alíneas a) a d) e f) do número anterior, por desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição.

4 – A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a) Cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio devido a:

i) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação;

ii) A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;

iii) Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, salvo se a entidade empregadora proceder à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias;

iv) Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador.

b) Incumprimento do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º;

c) Incumprimento da obrigação de proporcionar formação profissional, prevista no artigo 10.º

5 – O disposto nos n.os 2 e 4 determina a restituição do apoio financeiro quando os factos ocorram durante o período de vigência da obrigação de manter o contrato apoiado e o nível de emprego.

6 – Para efeitos dos n.os 2 e 4, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:

a) Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2, mantém-se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;

b) Nos casos previstos no n.º 4, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.

7 – O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído.

8 – A restituição do apoio financeiro é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

9 – A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 7, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma nat ureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2.

10 – Não é devido qualquer apoio à entidade empregadora quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa.

Artigo 17.º

Cumulação de apoios

1 – Sem prejuízo do previsto em legislação específica, o apoio financeiro previsto na presente medida não é cumulável com:

a) Medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social;

b) Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

2 – O previsto no número anterior pode ser excecionado por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, ou quando previsto em regulamentação própria.

Artigo 18.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 19.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida em articulação com o Instituto de Informática, I. P.

2 – O IEFP, I. P., elabora o regulamento aplicável à medida, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 3 do artigo 5.º

3 – A presente medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 20.º

Acompanhamento, verificação e auditoria

1 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito.

2 – No regulamento é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida que inclui, nomeadamente, mecanismos de verificação no local onde se situa o posto de trabalho apoiado.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

a) A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;

b) Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.

Artigo 22.º

Disposições transitórias

1 – As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, regem-se pela mesma até ao final dos respetivos processos, salvo o disposto no número seguinte.

2 – Os contratos de trabalho a termo certo apoiados ao abrigo da Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, que sejam convertidos em contrato de trabalho sem termo após a entrada em vigor da presente portaria apenas podem beneficiar do prémio de conversão previsto no artigo 12.º

3 – Para efeitos do primeiro período de candidatura à presente medida, são admissíveis ofertas de emprego publicitadas no portal https://iefponline.iefp.pt/:

a) A partir de 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;

b) A partir de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.

4 – As remissões legais ou regulamentares efetuadas para a Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, e para a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, designadamente no âmbito da legislação dos financiamentos comunitários, consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

5 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) Não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 6.º considerando-se para efeitos do disposto no n.º 1 desse artigo o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos três meses consecutivos;

b) Não se aplica o disposto no artigo 8.º, considerando-se, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o mês de registo da oferta;

c) Não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 9.º, considerando-se para efeitos do disposto no n.º 1 desse artigo, e no período nele previsto, existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço um número de trabalhadores igual ou superior ao que resulta da aplicação do disposto na alínea anterior do presente artigo;

d) O prémio de conversão previsto no artigo 12.º tem o valor equivalente a três vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho, até ao limite de sete vezes o valor do IAS.

6 – O disposto na alínea d) do número anterior aplica-se igualmente às situações previstas no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

114312849

Decreto-Lei n.º 49/2021

de 14 de junho

Sumário: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

O Regulamento (UE) 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (Regulamento (UE) 2018/644), estabelece disposições específicas para fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das disposições estabelecidas na Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, na sua redação atual, no que respeita à supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas, à transparência das tarifas, à avaliação das tarifas relativas a certos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a fim de identificar as tarifas que são excessivamente elevadas, e às informações fornecidas pelos comerciantes aos consumidores sobre os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

Os regulamentos da União Europeia, sendo de aplicação direta em todos os Estados-Membros, não carecem de transposição para o ordenamento jurídico nacional. Contudo, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/644, importa criar o regime sancionatório aplicável a infrações decorrentes do incumprimento das disposições nele previstas.

O presente decreto-lei visa, assim, em conformidade com o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, estabelecer as sanções aplicáveis às infrações ao Regulamento (UE) 2018/644.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas;

b) Procede à terceira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

O artigo 49.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º

[…]

1 – […].

2 – Constituem, ainda, contraordenações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018:

a) A violação dos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 4.º do referido regulamento;

b) O não cumprimento dos requisitos de informação que sejam impostos nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do referido regulamento;

c) A violação do dever estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento;

d) A violação do dever estabelecido no n.º 6 do artigo 6.º do referido regulamento;

e) A violação do dever de disponibilização de informações estabelecido no artigo 7.º do referido regulamento.

3 – São contraordenações leves as previstas nas alíneas q) e ee) do n.º 1.

4 – São contraordenações graves as previstas nas alíneas b), c), d), f), h), j), k), l), m), n), p), r), s), t), w), x), y), z), aa), bb) e dd) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2.

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

11 – (Anterior n.º 10.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Veloso da Silva Torres – Francisco Gonçalo Nunes André – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Lei n.º 36/2021

de 14 de junho

Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

2 – A presente lei procede, ainda:

a) À segunda alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente;

b) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;

c) À segunda alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros;

d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;

e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/85, de 28 de março, e 246/90, de 27 de julho, que define o Regime Jurídico das Casas do Povo;

f) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, que cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica;

g) À alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

h) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2000, de 10 de maio, e 154/2017, de 28 de dezembro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria;

i) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

j) À primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

k) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Artigo 2.º

Aprovação da lei-quadro do estatuto de utilidade pública

É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Artigo 3.º

Confirmação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública

1 – As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em mantê-lo, de acordo com o seguinte calendário:

a) Até 31 de dezembro de 2023, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980;

b) Até 31 de dezembro de 2024, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990;

c) Até 31 de dezembro de 2025, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2000;

d) Até 31 de dezembro de 2026, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010;

e) Até 31 de dezembro de 2027, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2011 e a data de entrada em vigor da presente lei.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável às fundações constituídas segundo o direito privado às quais tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública por meio de ato administrativo, cujo estatuto apenas cessa nos termos gerais.

3 – A comunicação prevista no n.º 1 efetua-se através do portal ePortugal.gov.pt.

4 – O estatuto de utilidade pública das pessoas coletivas que procedam à comunicação prevista no n.º 1 tem a duração de dez anos a contar a partir da mesma.

5 – Na ausência, nos prazos fixados, da comunicação prevista no n.º 1, o estatuto de utilidade pública caduca.

Artigo 4.º

Registo

1 – Caso se encontre registada, no registo de fundações, a concessão ou renovação do estatuto de utilidade pública, essa inscrição deve ser cancelada, oficiosa e gratuitamente, com a entrada em vigor da presente lei, com fundamento na não sujeição do facto a registo.

2 – No caso de caducidade do estatuto de utilidade pública, nos termos do n.º 5 do artigo anterior, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa é promovida oficiosa e gratuitamente, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação do respetivo facto ou ato aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 5.º

Divulgação de informação

A SGPCM, em colaboração com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, promove junto das autarquias locais uma campanha de informação diretamente dirigida às pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, para divulgação dos procedimentos e formalidades relativos à confirmação do interesse na manutenção daquele estatuto.

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho

O artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade referida no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, e desde que essa entidade tenha requerido o respetivo benefício fiscal.

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – […].

14 – […].»

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública;

d) […];

e) […].»

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto

O artigo 34.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 34.º

[…]

1 – As associações, as federações e a Liga dos Bombeiros Portugueses beneficiam de isenções e benefícios fiscais nos termos da lei.

2 – […].»

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

O artigo 38.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – As entidades de gestão coletiva devem ainda estabelecer tarifas e tarifários especiais com montantes especialmente reduzidos, aplicáveis a pessoas coletivas que prossigam fins não lucrativos e não comerciais, quando as respetivas atividades ou eventos se realizem em local de acesso livre e gratuito, ou, ainda que o acesso à atividade ou evento em causa seja condicionado à aquisição onerosa de títulos de ingresso, quando a receita obtida com a venda dos títulos de ingresso se destine a financiar diretamente atividades concretas e especificadas de caráter social, humanitário ou de socorro, e a atividade ou evento seja como tal divulgado ou publicitado.»

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – As Casas do Povo são associações constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.

2 – […].»

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Nos termos do presente diploma, os centros são pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, com autonomia técnica e financeira e património próprio.»

Artigo 12.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 10.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social

1 – […]:

a) (Revogada.)

b) […];

c) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.

2 – […].

3 – […]:

a) Exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a isenção;

b) […];

c) […].

4 – […].

5 – […].»

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro

Os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

As câmaras de comércio e indústria são associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas, nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) Estatuto de utilidade pública da associação.

2 – […].

Artigo 8.º

[…]

1 – O pedido de reconhecimento deve ser dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do comércio e da indústria e remetido a um dos gabinetes, acompanhado dos seguintes elementos:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Documento comprovativo da atribuição do estatuto de utilidade pública.

2 – […].»

Artigo 14.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis

O artigo 6.º do Código do IMT passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, quanto aos bens destinados, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários;

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […].»

Artigo 15.º

Alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

O artigo 32.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º

[…]

1 – A autorização de funcionamento de uma escola particular especifica a denominação da escola, as modalidades e níveis de educação e formação, os edifícios e localidades onde é ministrado o ensino, o nome da entidade requerente e o diretor pedagógico ou presidente da direção pedagógica, bem como a lotação global.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].»

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

O artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Comprovando-se as irregularidades referidas no número anterior, cessam de imediato os benefícios previstos no artigo 56.º»

Artigo 17.º

Norma transitória

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, ficam sujeitas ao disposto na lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, as pessoas coletivas às quais, à data de entrada em vigor da presente lei, tenha sido reconhecida, através de procedimento administrativo, utilidade pública ou utilidade pública administrativa, que passam a ser consideradas pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública.

2 – As normas da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, não se aplicam aos procedimentos de atribuição, de renovação e de revogação do estatuto de utilidade pública que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, à exceção do disposto no seu artigo 15.º

3 – As pessoas coletivas classificadas como de utilidade pública administrativa à data da entrada em vigor da presente lei mantêm a isenção automática de IRC sem necessidade de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – Mantém-se a possibilidade de requerer registos sobre associações, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de abril, que, à data de entrada em vigor da presente lei, se mostrem inscritas no registo comercial, enquanto mantiverem o estatuto de utilidade pública.

Artigo 18.º

Referências legais

Todas as referências legais ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à lei-quadro aprovada em anexo à presente lei, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março;

b) O artigo 2.º da Lei n.º 123/97, de 13 de novembro;

c) Os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho;

d) O artigo 12.º da Lei n.º 66/98, de 14 de outubro;

e) A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto;

f) A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto;

g) A Lei n.º 151/99, de 14 de setembro;

h) O n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro;

i) O n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

j) A alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;

k) O artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto;

l) O n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

m) O n.º 3 do artigo 10.º e os artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho;

n) O artigo 15.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;

o) Os títulos viii e ix da parte i do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940;

p) O Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro;

q) O Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de abril, exceto para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º;

r) O Decreto-Lei n.º 425/79, de 25 de outubro;

s) O Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de março;

t) O artigo 8.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro;

u) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março;

v) A alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

w) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 88/99, de 19 de março;

x) A alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio;

y) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro;

z) O Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de novembro;

aa) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho;

bb) O artigo 33.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

cc) O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho;

dd) O artigo 26.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto;

ee) A alínea b) do artigo 2.º, o artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime do Registo de Fundações, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor em 1 de julho de 2021.

2 – O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Aprovada em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei-quadro estabelece o regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal de aplicação

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a presente lei-quadro é aplicável:

a) Às pessoas coletivas que preencham os requisitos previstos na presente lei-quadro e a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública nos termos do procedimento administrativo respetivo;

b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras;

c) Às representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto pelo direito internacional aplicável.

Artigo 3.º

Extensão do âmbito de aplicação

A presente lei-quadro aplica-se ainda, nos termos previstos no capítulo vi, às pessoas coletivas que gozam do estatuto de utilidade pública por força da lei, sem necessidade de atribuição administrativa, bem como às pessoas coletivas às quais seja aplicável, total ou parcialmente, o respetivo regime jurídico.

Artigo 4.º

Fins de utilidade pública

1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se fins relevantes para atribuição do estatuto de utilidade pública:

a) Aqueles que se traduzam no benefício da sociedade em geral, ou de uma ou mais categorias de pessoas distintas dos seus associados, fundadores ou cooperadores, ou de pessoas com eles relacionadas, e que se compreendam em algum dos setores referidos no número seguinte; ou

b) No caso das associações e das cooperativas:

i) Aqueles que se traduzam primariamente, mas não exclusivamente, no benefício dos seus associados ou cooperadores, desde que estejam compreendidos em algum dos setores referidos no número seguinte e se o número mínimo de associados ou de cooperadores determinado no artigo 7.º se encontrar verificado;

ii) Aqueles que se traduzam no benefício dos seus associados ou cooperadores, quando estes sejam pessoas coletivas, e desde que a atividade dos seus associados ou cooperadores esteja compreendida em algum dos setores referidos no número seguinte.

3 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, na prossecução dos seus fins, devem atuar em algum dos seguintes setores:

a) Histórico, artístico ou cultural;

b) Desporto;

c) Desenvolvimento local;

d) Solidariedade social;

e) Ensino ou educação;

f) Cidadania, igualdade e não discriminação, defesa dos direitos humanos ou apoio humanitário;

g) Juventude;

h) Cooperação para o desenvolvimento e educação para o desenvolvimento;

i) Saúde;

j) Proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e extinção de incêndios;

k) Investigação científica, divulgação científica ou desenvolvimento tecnológico;

l) Empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico e social;

m) Emprego ou proteção da profissão;

n) Ambiente, património natural e qualidade de vida;

o) Bem-estar animal;

p) Habitação e urbanismo;

q) Proteção do consumidor;

r) Proteção de crianças, jovens, idosos ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade, física, psicológica, social ou económica;

s) Políticas de família.

4 – O estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, em algum dos seguintes setores:

a) Político-partidário, incluindo associações e movimentos políticos;

b) Sindical;

c) Religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida.

Artigo 5.º

Princípios

As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública atuam no âmbito das suas atividades de acordo com os princípios orientadores que integram a Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, sem prejuízo dos princípios específicos que lhes sejam aplicáveis em razão da sua natureza.

CAPÍTULO II

Requisitos de atribuição do estatuto de utilidade pública

SECÇÃO I

Pessoas coletivas nacionais

Artigo 6.º

Formas jurídicas

1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído a pessoas coletivas que revistam uma das seguintes formas jurídicas:

a) Associações constituídas segundo o direito privado;

b) Fundações constituídas segundo o direito privado;

c) Cooperativas.

2 – Não obsta à atribuição do estatuto de utilidade pública o facto de a pessoa coletiva ter sido instituída ou de nela participarem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquela, isolada ou conjuntamente, influência dominante.

Artigo 7.º

Número mínimo de membros

Nos casos em que se aplique o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, as associações e as cooperativas devem reunir, respetivamente, um número de associados ou de cooperadores que exceda o dobro do número de membros que exerçam cargos nos órgãos sociais, para que lhes possa ser atribuído o estatuto de utilidade pública.

Artigo 8.º

Requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública

1 – Pode ser atribuído o estatuto de utilidade pública às pessoas coletivas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Revistam uma das formas jurídicas previstas no artigo 6.º;

b) Prossigam fins de interesse geral, regional ou local, nos termos do artigo 4.º, e no âmbito de algum dos setores aí referidos, devendo os respetivos estatutos especificar esses fins;

c) Comprovem cooperar com a administração central, regional ou local de forma regular e duradoura, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;

d) Apresentem parecer fundamentado da câmara municipal da área da sua sede;

e) Reúnam, quando aplicável, o número mínimo de associados ou de cooperadores, nos termos do artigo 7.º;

f) Tratando-se de associações ou de cooperativas, não consagrem qualquer critério discriminatório para a admissão dos seus membros, salvo no que respeite a condições de acesso ou de admissão com expressa previsão legal ou quando, constando de norma estatutária válida, tal se justifique em função dos fins prosseguidos pela associação ou cooperativa;

g) Observem os princípios referidos na presente lei-quadro, estejam regularmente constituídas, regendo-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei, e reúnam os requisitos contidos em regime jurídico que lhes seja especificamente aplicável;

h) Exerçam atividade efetiva, nos termos do artigo 4.º, há pelo menos três anos;

i) Disponham de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos, próprios, contratados ou voluntários, necessários para assegurar a prossecução dos seus fins e para as atividades que se propõem realizar;

j) Detenham um registo nominal atualizado dos respetivos associados ou cooperadores;

k) Tenham uma página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos;

l) Tenham contabilidade organizada ou de caixa nos termos do regime contabilístico do setor não lucrativo, do Sistema de Normalização Contabilística ou do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, conforme o regime que lhes seja concretamente aplicável.

2 – O prazo referido na alínea h) do número anterior pode ser dispensado por despacho fundamentado do membro do Governo competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desde que se verifique alguma das seguintes condições relativamente à pessoa coletiva requerente:

a) Desenvolver atividade de âmbito nacional ou internacional;

b) Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social.

3 – Em caso de dúvida fundada no que respeita ao requisito previsto na alínea g) do n.º 1, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) pode solicitar informações ao magistrado do Ministério Público da comarca territorialmente competente.

4 – Ainda que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos elencados nos números anteriores, o estatuto de utilidade pública só pode ser atribuído se a pessoa coletiva requerente não exercer, a título exclusivo ou principal, atividade de produção e venda de bens ou serviços para um mercado ativo e concorrente com a de qualquer ramo de atividade económica, em termos que a atribuição daquele estatuto impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente.

5 – Caso a câmara municipal não aprove o parecer referido na alínea d) do n.º 1 no prazo de 60 dias após o pedido, o requerente fica dispensado da sua apresentação à SGPCM.

SECÇÃO II

Pessoas coletivas estrangeiras e internacionais

Artigo 9.º

Representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras

1 – As pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos, criadas ao abrigo de uma lei diferente da portuguesa, que pretendam prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins, devem ter uma representação permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública à representação permanente de uma pessoa coletiva estrangeira depende da verificação dos requisitos fixados na presente lei-quadro para as pessoas coletivas portuguesas.

3 – Os benefícios decorrentes do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras aplicam-se exclusivamente às atividades desenvolvidas em Portugal.

4 – As representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras com estatuto de utilidade pública têm os mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos deveres que as pessoas coletivas de utilidade pública portuguesas.

Artigo 10.º

Representações permanentes de organizações internacionais

Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais em vigor, o disposto no artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações às representações permanentes de organizações internacionais que pretendam prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins.

CAPÍTULO III

Estatuto de utilidade pública

Artigo 11.º

Direitos e benefícios

1 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública gozam dos seguintes direitos e benefícios:

a) Direito ao uso da menção «pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública» ou, abreviadamente, «EUP», após a respetiva denominação social, sem que a mesma faça parte integrante desta;

b) Isenções tributárias, reconhecidas e atribuídas nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente relativas a:

i) Imposto do selo;

ii) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto municipal sobre imóveis, no que respeita a bens imóveis destinados direta e imediatamente à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

iii) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

iv) Custas processuais;

v) Taxa de exploração da Direção-Geral de Energia e Geologia e contribuição para o audiovisual, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva;

vi) Taxas associadas a espetáculos e eventos públicos promovidos pela pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública, desde que tal não impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente;

vii) Taxa pela publicação das alterações aos respetivos estatutos no sítio na Internet de acesso público onde são feitas as publicações obrigatórias previstas na lei;

c) Tarifas e tarifários especiais, nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente:

i) Tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade praticadas pelo comercializador de último recurso, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva;

ii) Tarifa especial nos transportes públicos de passageiros operados por entidades que integrem o setor público empresarial ou a quem tenha sido concessionada a exploração do serviço de transporte, nos termos que vierem a ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, para os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

iii) Tarifas ou tarifários especialmente reduzidos, a aplicar pelas entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, nos termos do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;

d) Isenção de taxas de publicação de quaisquer avisos no Portal da Justiça;

e) Outros direitos e benefícios previstos na lei ou em regulamento.

2 – Nos termos e condições previstos no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, pode ser declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias para que as pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública prossigam os seus fins estatutários.

Artigo 12.º

Deveres

1 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública têm o dever de:

a) Manter o preenchimento dos requisitos necessários para a atribuição do estatuto de utilidade pública, nos termos previstos no artigo 8.º;

b) Comunicar anualmente à SGPCM as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas previstos na lei relativos a cada exercício anual, no prazo de seis meses a contar da data do encerramento desse exercício;

c) Apresentar à SGPCM um relatório das atividades realizadas no exercício anual referido na alínea anterior, estabelecendo uma articulação com os fins de interesse geral, regional ou local que prosseguem, no prazo referido na alínea anterior;

d) Tratando-se de associações ou cooperativas às quais seja aplicável o disposto no artigo 7.º, comunicar anualmente à SGPCM o seu número de associados ou cooperadores, no prazo referido na alínea b);

e) Disponibilizar permanentemente na sua página pública a lista dos titulares dos órgãos sociais em funções, com indicação do início e do termo dos respetivos mandatos;

f) Dar conhecimento à SGPCM das alterações aos estatutos ou regulamentos internos, no prazo de três meses após a correspondente alteração;

g) Manter registos, incluindo documentos contabilísticos, e conservar os originais dos contratos e demais atos jurídicos e documentos, durante, no mínimo, cinco anos, que comprovem que a pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública reúne os requisitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º;

h) Prestar todas as informações e disponibilizar todos os documentos solicitados por quaisquer entidades públicas com competências para o efeito e colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento da atividade e fiscalização do cumprimento dos deveres pela pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

i) Colaborar com a administração central, regional e local na prestação de serviços ao seu alcance e, mediante acordo, na cedência das suas instalações para a realização de atividades afins;

j) Assegurar a transparência da gestão através da possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente, com as adaptações necessárias, o regime de acesso aos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, às fundações com estatuto de utilidade pública, do disposto nos artigos 9.º a 11.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Artigo 13.º

Independência e autonomia

As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus órgãos sociais, aprovar os seus planos de atividades e administrar o seu património, sem prejuízo das competências de acompanhamento e fiscalização previstos na presente lei-quadro ou em disposições que lhes sejam especificamente aplicáveis.

Artigo 14.º

Regime de funções nos órgãos sociais

A possibilidade de exercício de funções remuneradas nos órgãos sociais das pessoas coletivas de utilidade pública, bem como os respetivos valores, deve constar expressamente dos respetivos estatutos ou ser objeto de deliberação da assembleia geral, no caso das associações e cooperativas, e do órgão de administração, no caso das fundações.

Artigo 15.º

Transparência da informação

A divulgação de informação pública e a produção de informação estatística sobre todas as entidades a quem seja atribuído estatuto de utilidade pública são disponibilizadas através do portal ePortugal.gov.pt.

CAPÍTULO IV

Procedimentos administrativos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública

SECÇÃO I

Procedimento de atribuição e renovação do estatuto

Artigo 16.º

Competência

1 – Compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação:

a) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública;

b) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras;

c) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional.

2 – Compete à SGPCM a instrução dos pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública ao abrigo do número anterior.

3 – Compete aos governos regionais a atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma.

Artigo 17.º

Procedimento de atribuição

1 – O procedimento administrativo de atribuição do estatuto de utilidade pública é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos números seguintes.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular.

3 – As entidades que requeiram o estatuto de utilidade pública podem juntar um parecer circunstanciado e fundamentado de uma entidade pública com atribuições no setor de atividade em que se enquadrem os fins principais da requerente que ateste a sua cooperação com a administração, bem como juntar outros pareceres de outras entidades públicas ou privadas relevantes do setor de atividade que atestem os benefícios para a sociedade dos fins por si prosseguidos.

4 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o órgão instrutor solicitar os pareceres que considerar necessários a entidades públicas ou privadas durante a fase de instrução.

5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor.

6 – Caso o procedimento cesse por indeferimento liminar, o requerente só pode voltar a requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública passado um ano da decisão de indeferimento.

7 – O prazo para a decisão é de 120 dias, contados após a apresentação do requerimento de atribuição do estatuto ou do requerimento aperfeiçoado, se a este houver lugar nos termos do n.º 5.

Artigo 18.º

Duração do estatuto

1 – O estatuto de utilidade pública é atribuído por dez anos.

2 – Em casos excecionais, mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, a duração do estatuto pode ser atribuída:

a) Por até 15 anos, quando assim o determinem o excecional impacto e relevo sociais das atividades de interesse geral prosseguidas pelo requerente; ou

b) Por até 20 anos, em função da duração de determinado projeto específico a cargo do requerente, procedendo-se, ao fim de 15 anos, a uma reavaliação dos pressupostos para a respetiva manutenção.

Artigo 19.º

Procedimento de renovação

1 – O estatuto de utilidade pública é suscetível de renovações sucessivas, por iguais períodos.

2 – O procedimento administrativo de renovação do estatuto de utilidade pública é regulado pela portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, nos termos dos números seguintes.

3 – O pedido de renovação do estatuto de utilidade pública deve ser apresentado entre um ano e seis meses antes do respetivo termo.

4 – Caso o pedido não seja apresentado com a antecedência prevista no número anterior, o estatuto caduca, uma vez decorrido o seu prazo de duração, e o requerente fica sujeito ao regime do procedimento de atribuição do estatuto de utilidade pública.

5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor.

6 – Quando o pedido referido no n.º 2 não tiver decisão final no prazo previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ocorre deferimento tácito do mesmo, tendo o estatuto de utilidade pública duração idêntica ao do imediatamente anterior.

7 – Para efeitos de renovação do estatuto a SGPCM notifica o titular do estatuto um ano antes do prazo estipulado no n.º 3.

SECÇÃO II

Procedimento de cessação do estatuto

Artigo 20.º

Cessação do estatuto

1 – Sem prejuízo do disposto no capítulo vi, o estatuto de utilidade pública cessa:

a) Com a extinção da pessoa coletiva a quem tenha sido atribuído;

b) Por caducidade, decorridos os prazos referidos no artigo 18.º;

c) Por revogação, na sequência de procedimento dirigido à averiguação de uma das situações referidas no artigo seguinte.

2 – A declaração de cessação do estatuto de utilidade pública é antecedida de procedimento instrutório no qual se demonstre a ocorrência dos fundamentos nele previstos, dela cabendo recurso nos termos gerais.

Artigo 21.º

Revogação do estatuto

1 – Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do estatuto de utilidade pública:

a) O não preenchimento superveniente, por parte da pessoa coletiva, de algum dos requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública referidos no artigo 8.º;

b) A violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º;

c) A prestação de falsas declarações.

2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, constitui violação grave o desvio de fins da pessoa coletiva, e violação reiterada o incumprimento, em dois anos seguidos ou três interpolados, dentro do período total de validade do estatuto de utilidade pública, dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 12.º

3 – O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 12.º pode ser sanado mediante apresentação ou disponibilização dos elementos em falta, não contando, nesse caso, para efeitos do disposto no número anterior.

4 – As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento na alínea a) do n.º 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passado um ano da decisão de revogação.

5 – As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento nas alíneas b) ou c) do n.º 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passados cinco anos da decisão de revogação.

6 – No caso de cessação do estatuto de utilidade pública de uma associação inscrita no registo comercial, é promovida, oficiosa e gratuitamente, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação da cessação do estatuto aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

SECÇÃO III

Diligências comuns

Artigo 22.º

Publicidade

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 – As decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo numa região autónoma são também objeto de publicação no jornal oficial da respetiva região autónoma.

Artigo 23.º

Portal do estatuto de utilidade pública

Os procedimentos de atribuição, gestão, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são disponibilizados através do portal ePortugal.gov.pt ou dos correspondentes portais da respetiva região autónoma, quando existirem.

Artigo 24.º

Comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira

As informações relativas à atribuição, renovação e revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo nome, número de identificação fiscal, setor de atuação, data de produção de efeitos e duração do estatuto, são transmitidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da modernização do Estado e da Administração Pública.

CAPÍTULO V

Regimes especiais

Artigo 25.º

Regime aplicável às organizações não governamentais de ambiente

1 – As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) carecem de três anos de efetiva e relevante atividade e registo ininterrupto junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), para requererem a atribuição do estatuto de utilidade pública.

2 – Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, deve ser requerido parecer à APA, I. P.

3 – A suspensão ou anulação do registo junto da APA, I. P., determina a cessação do estatuto de utilidade pública.

4 – Não se aplica às ONGA o disposto nas alíneas b), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 12.º

Artigo 26.º

Regime aplicável às associações de utilizadores do domínio público hídrico

1 – A atribuição do estatuto de utilidade pública a associações de utilizadores do domínio público hídrico devidamente reconhecidas e registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro, que aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico, carece de parecer favorável da APA, I. P.

2 – A revogação do reconhecimento de uma associação como associação de utilizadores do domínio público hídrico pela APA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro, determina a caducidade da declaração da sua utilidade pública.

CAPÍTULO VI

Atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo

Artigo 27.º

Procedimento de atribuição legal do estatuto de utilidade pública

1 – A criação de novas categorias de pessoas coletivas às quais seja atribuído o estatuto de utilidade pública por ato legislativo é excecional, podendo apenas ter lugar quando esteja em causa prossecução fundamentada e permanente de fins de interesse geral, regional ou local que se traduza na cooperação obrigatória com a Administração Pública.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo nos termos referidos no número anterior é sempre precedida dos seguintes procedimentos:

a) Apresentação de estudo sobre o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte financeiro e no setor em causa;

b) Audição das associações representativas do setor, quando existam;

c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, do projeto de diploma, acompanhado do estudo referido na alínea a);

d) Identificação do regime constante dos artigos seguintes que lhe deva ser aplicável;

e) Atualização obrigatória das listas constantes dos anexos à presente lei-quadro.

Artigo 28.º

Atribuição legal plena do estatuto de utilidade pública

1 – É aplicável às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo i à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, às quais é atribuído o estatuto de utilidade pública sem necessidade de procedimento administrativo:

a) O disposto no capítulo iii, exceto o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º;

b) O disposto no capítulo vii, exceto no que respeita à revogação do estatuto.

2 – A aplicação do disposto nos capítulos iii e vii nos termos do número anterior não dá lugar, em caso algum, a perda de direitos ou a duplicação de obrigações, prevalecendo, em caso de sobreposição, o regime especial aplicável a cada uma das entidades abrangidas pelo anexo i à presente lei-quadro.

3 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 29.º

Atribuição legal do estatuto de utilidade pública sujeito a aceitação

1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo ii à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, que não recusem os respetivos direitos, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º

2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 30.º

Atribuição parcial do estatuto de utilidade pública

1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo iii à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º, exceto no que respeita ao direito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º

2 – As pessoas coletivas abrangidas pelo número anterior podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 31.º

Regime aplicável a pessoas coletivas concretas

1 – Às pessoas coletivas constantes do anexo iv à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, bem como a quaisquer outras pessoas coletivas que por lei sejam qualificadas como pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º, sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes, no que for mais favorável.

2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

CAPÍTULO VII

Fiscalização e sanções

Artigo 32.º

Acompanhamento e fiscalização

1 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres referidos no artigo 12.º que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública constitui atribuição da SGPCM, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral de Finanças e em colaboração com aquela entidade.

2 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, ou por meio de ato legislativo, constitui também atribuição da SGPCM.

3 – As atribuições de acompanhamento e de fiscalização referidas no presente artigo incluem as competências para determinar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias.

4 – Para efeitos de acompanhamento da atividade e fiscalização das pessoas coletivas abrangidas pela presente lei-quadro, os mecanismos adequados à articulação, informação e cooperação institucional entre a SGPCM e outros serviços, organismos, entidades e estruturas são, quando aplicável, definidos por portaria dos respetivos membros do Governo a quem caiba o poder de direção, tutela ou superintendência, sem prejuízo das respetivas atribuições.

Artigo 33.º

Regime sancionatório

1 – As irregularidades apuradas pela SGPCM na sequência de um procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da atividade das pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública são notificadas ao órgão competente para a revogação do estatuto de utilidade pública, para efeitos do n.º 2 do artigo 20.º

2 – A SGPCM notifica a AT, nos termos a definir pela portaria a que se refere o artigo 24.º, e as demais entidades competentes, para que, nos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º ou de prestação de falsas declarações, iniciem procedimento com vista à restituição, por parte da pessoa coletiva, das importâncias correspondentes às isenções e benefícios fiscais que lhe foram atribuídos.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Artigo 34.º

Contraordenações

1 – Constitui contraordenação punível com coima de 50 (euro) a 1000 (euro), no caso de pessoas singulares, e de 500 (euro) a 10 000 (euro), no caso de pessoas coletivas, a utilização de designação de utilidade pública falsa, bem como a utilização indevida da mesma com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa.

2 – A tentativa é punível.

3 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em:

a) 50 % para o Estado;

b) 50 % para a SGPCM.

4 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

5 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Artigo 35.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Compete à SGPCM a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei-quadro, bem como a aplicação das correspondentes coimas.

CAPÍTULO VIII

Disposição complementar

Artigo 36.º

Referências legais

Todas as referências legais efetuadas nos anexos i, ii, iii e iv a atos legislativos específicos consideram-se feitas a qualquer ato legislativo que lhes suceda relativamente à mesma categoria de entidades.

ANEXO I

a) Casas do povo, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro.

b) Instituições particulares de solidariedade social registadas nos termos regulamentados pelas respetivas portarias, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.

c) Centros tecnológicos, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual.

d) Associações de imprensa regional legalmente constituídas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março.

e) Cooperativas de solidariedade social, nos termos da Lei n.º 101/97, de 13 de setembro.

f) Organizações interprofissionais do setor agroalimentar de âmbito nacional reconhecidas nos termos da Lei n.º 123/97, de 13 de novembro.

g) Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento registadas nos termos da Lei n.º 66/98, de 14 de outubro.

h) Organizações interprofissionais da fileira florestal reconhecidas nos termos da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro.

i) Associações humanitárias de bombeiros, a partir da sua constituição, nos termos da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, bem como as que, tendo sido constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida lei, estão sujeitas ao regime dela constante.

j) Organizações não governamentais das pessoas com deficiência registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho.

k) Associações mutualistas registadas nos termos do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, na sua redação atual.

ANEXO II

a) Confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios.

b) Confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios.

ANEXO III

a) Organizações não governamentais do ambiente previstas na Lei n.º 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual.

b) Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes, previstas na Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio, ambos na sua redação atual.

c) Associações de pessoas com deficiência previstas na Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, na sua redação atual.

d) Estruturas associativas de defesa do património cultural previstas no artigo 10.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

e) Associações de jovens previstas na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual.

f) A Liga dos Bombeiros Portugueses e as federações de associações humanitárias de bombeiros previstas na Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto.

g) Entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados, sem fins lucrativos, previstas no artigo 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, relativamente às atividades conexas com a criação e o funcionamento desses estabelecimentos, desde que o interesse público desses estabelecimentos tenha sido reconhecido e não seja revogado nos termos do mesmo artigo.

h) Escolas particulares e cooperativas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

i) Escolas profissionais privadas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de escolas profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, exceto se comprovadas as irregularidades a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do referido decreto-lei.

j) Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos constituídas em Portugal e registadas nos termos da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

k) Associações de mulheres previstas na Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto.

ANEXO IV

a) Instituto Marquês da Vale Flor, cujo estatuto de utilidade pública foi atribuído pelo Decreto n.º 38351, de 1 de agosto de 1951.

b) Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.º 39190, de 27 de abril de 1953.

c) Fundação Calouste Gulbenkian, constituída pelo Decreto-Lei n.º 40690, de 18 de julho de 1956.

d) Fundação Amélia da Silva de Melo, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45954, de 7 de outubro de 1964.

e) Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de junho.

f) Academia das Ciências de Lisboa, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro.

g) Fundação Edgar Cardoso, instituída pelo Decreto n.º 163/79, de 31 de dezembro.

h) Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, criada pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio.

i) Fundação de Serralves, instituída pelo Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho.

j) Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 9 de abril.

k) Universidade Católica Portuguesa, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril.

l) Fundação Arpad Szénes-Vieira da Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.º 149/90, de 10 de maio.

m) Fundação Centro Cultural de Belém, criada pelo Decreto-Lei n.º 361/91, de 3 de outubro, e renomeada pelo Decreto-Lei n.º 391/99, de 30 de setembro.

n) Fundação Aga Khan, criada pelo Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de março.

o) Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, instituída pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de novembro.

p) Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, instituída pelo Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro.

q) Fundação Casa da Música, criada pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro.

r) Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – coleção Berardo, criada pelo Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de agosto.

s) Fundação Museu do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março.

t) Cruz Vermelha Portuguesa, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de agosto.

u) Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro.

v) Fundação Martins Sarmento, criada pelo Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.

w) Fundação Inatel, instituída pelo Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho.

x) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

y) Fundação Mata do Buçaco, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio.

z) SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, cujo regime foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 209/2015, de 25 de setembro.

aa) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, cujo estatuto de utilidade pública é atribuído pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril.

bb) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021

Sumário: Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Recorrente – CC – Novo Banco S. A. e outros.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

Relatório

Ilídio Gomes & C.ª Lda. requereu nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º n.º 1, a), 3.º, 20.º e 23.º, n.º 2, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Declaração de Insolvência de Pessoa Coletiva de Jorge Sebastião Vaz & C.a). Lda., sociedade comercial por quotas, alegando ter créditos sobre esta, decorrentes do fornecimento de materiais no valor global de 12. 743,37 (euro), que não foram pagos e deram origem a procedimento injuntivo e a providência cautelar onde, no processo que se lhe encontrava apenso, foi realizada transação da qual a requerida apenas pagou uma prestação mantendo por liquidar 10.198,44 (euro); a requerida tinha outros credores e encontrava-se impossibilitada economicamente de cumprir as suas obrigações vencidas.

Foi proferida sentença que declarou a situação de insolvência da requerida Jorge Sebastião Vaz & C.ª, Lda. e foi determinado o complemento da sentença (artigo 39.º, n.º 2, alínea a), do C.I.R.E.), fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação das reclamações de créditos.

Apresentada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos – cf. artigo 129.º, n.º 1, do C.I.R.E. e instruído o respectivo apenso veio a ser proferida sentença de graduação de créditos.

Desta sentença recorreu o credor reclamante Novo Banco S. A. por não se conformar com o privilégio imobiliário especial reconhecido aos trabalhadores AA, BB, CC e DD, sobre o prédio urbano, correspondente ao lote n.º 1 e, em consequência, graduou os créditos laborais, no que concerne ao referido imóvel, com primazia sobre o crédito hipotecário do Novo Banco, SA.

O Tribunal da Relação decidiu “Julgar improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e julgar procedente o recurso interposto pelo Novo Banco, SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (…)”

A credora reclamante CC recorreu dessa decisão.

O recurso não foi admitido pela Relação por entender não ser a decisão recorrível.

Desta decisão reclamou a recorrente, reclamação que, por ter sido atendida, admitiu o recurso de revista interposto.

No recurso de revista foi proferido acórdão que lhe concedeu provimento e determinou a anulação do acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação proferiu novo acórdão que julgou “improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e procedente o recurso interposto pelo Novo Banco SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (…)”.

Desta decisão interpôs recurso a credora reclamante CC.

O Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:

“O art. 14.º, 1 CIRE tem vindo a ser interpretada por Jurisprudência do STJ no sentido de só coarctar o recurso para o Supremo no próprio processo de insolvência nos embargos opostos à sentença que a declarar, e já não nos incidentes processados por apenso, como é agora o caso (Acórdão do STJ de 12 de Agosto de 2016, Relator Nuno Cameira).

Isto dito, verificam-se os requisitos gerais de recorribilidade, pois a decisão é desfavorável à recorrente e revogou a decisão recorrida. Porém, o prazo para interpor recurso de revista era e é de 15 dias; e por se tratar de processo urgente (arts. 138.º,1 e 677.º CPC e art. 9.º CIRE), tal prazo corria mesmo em férias judiciais.

A recorrente considera-se notificada a 15/7/2019 (notificação enviada a 11/7/2019), pelo que o prazo terminou a 30/7/2019.

O requerimento de interposição de recurso só entrou em 2/9/2019.

O decurso deste prazo peremptório extinguiu o direito a praticar o acto (art. 139.º, 3 CPC).

Pelo exposto, não admito o recurso. ”

Desta decisão reclamou a recorrente e, após decisão singular ter indeferido a reclamação, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 5 de Maio de 2020, que confirmou a decisão singular reclamada e, em consequência, não admitiu a revista.

Deixou-se expresso nessa decisão que:

“A questão a decidir é, assim, a de saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais, incluindo o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137 n.º 1 e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138 n.º 1, 638 n.º 1 e 677 do CPC.

O processo em causa, uma vez não incluído no âmbito especial recursivo do art. 14 n.º 1, do CIRE, tem a sua disciplina processual resultante da remissão feita pelo art. 17.º, 1, do CIRE, salvaguardada pela estatuição do art. 9.º, 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.»), em referência ao art. 148.º do mesmo CIRE.

Regem assim, nesta matéria de aferição do prazo recursivo, os arts. 638.º, 1 («O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º.»), e 677.º do CPC, em conjugação com os arts. 138.º, 1, 139.º, 3, e salvaguardadas as situações de tempestividade anómala previstas nos arts. 139.º, 4, e 140.º (“justo impedimento”), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação), do CPC.

Sendo o processo qualificável como urgente, o prazo-regra de prática dos actos é 15 dias. É um prazo contínuo que não se suspende em férias judiciais, tendo em conta que a lei considera o processo urgente – art. 138.º, 1, do CPC. E é um prazo peremptório, que demanda o art. 139, 3, do CPC («o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato “).

Não foram invocadas situações de “justo impedimento” nem a prática do acto no “prazo de complacência” com pagamento de multa.

Antes a Reclamante invoca que a sanção letal do art. 139, 3, em conjugação com a continuidade do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser paralisada pela aplicação do art. 137, 1 e 2, do CPC: «1 – Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

Excetuam-se do disposto no número anterior as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.»

Tais disposições pretendem impedir que a circunstância de não haver actividade processual durante um certo lapso de tempo possa fazer perigar interesses merecedores de tutela incompatível com delongas. Neste caso, devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais os actos previstos no n.º 2 do art. 137, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos. Interpretar de outra forma o art. 137.º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, no sentido de que as regras cogentes sobre os prazos pudessem ser ultrapassadas nas situações particulares e merecedoras de previsão legal diferenciada, desde que o interessado invocasse a falta de dano apreciável, seria abrir a porta a factores de intolerável imprevisibilidade na fluidez dessas tramitações processuais com consideração especial, como é o caso dos autos, e uma caução para dispensar o princípio da auto-responsabilidade das partes, decisivo e estruturante no processo civil, nomeadamente quanto à consequência negativa (desvantagem ou perda de vantagem) decorrente da inobservância de prazos peremptórios ou preclusivos (como no caso sucede). Sendo certo que a fixação de prazos peremptórios serve de compulsão à prática do acto, estimulando o conhecimento e o cumprimento legal com diligência pela parte onerada. 11. Destarte, o art. 137.º, 2, não excepciona, antes confirma a aplicação dos arts. 138.º, 1, 2.ª parte, CPC, 9.º, 1, CIRE, 638.º, 1, 677.º, CPC, de modo que o recurso foi interposto manifestamente fora de prazo, pois continuou a correr em férias judiciais de Verão (16 de Julho a 31 de Agosto: art. 28.º da LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento.

Na verdade, o estabelecimento de prazos para a prática dos actos processuais serve não apenas os interesses das partes em que o processo seja célere, mas serve também um interesse geral de fluidez na administração da justiça. E tais interesses ainda mais se acentuam quando a lei indica prazos mais curtos para os processos qualificados como urgentes e, sendo urgentes os processos, a lei determina que não se suspende a contagem dos prazos dos seus actos em período de férias judiciais. Interpretar o art. 137.º, 1 e 2, no sentido de permitir – a coberto de uma interpretação casuística de que determinados actos processuais não são “actos que se destinem a evitar dano irreparável” – que os arts. 138.º, 1 («O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.»), e 139.º, 3, sempre do CPC, fossem precludidos, de modo a que a contagem dos prazos se fizesse com suspensão no período de férias judiciais a coberto dessa mesma interpretação, e desde que o interessado o fizesse no primeiro dia útil seguinte após se ter esgotado esse mesmo período, seria – reitere-se – abrir a porta a factores de inaceitável risco para a fluidez da tramitação processual, particularmente exigente quando se trata de processos objecto de consideração diferenciada pela lei pela qualificação de “urgentes”.

A recorrente CC interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), ao abrigo dos arts. 688.º e ss do CPC, com fundamento em contradição com o Acórdão deste STJ, Secção Social, proferido em 28/9/2006, processo n.º 06S2453, com presunção de trânsito em julgado, cuja cópia da respectiva publicação em www.dgsi.pt., formulando as seguintes conclusões:

“1 – Existe uma contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, isto é, o proferido, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no dia 28 de setembro de 2006, no processo n.º 06S2453, e do qual foi relator o Exmo. Senhor Doutor Juiz Conselheiro Mário Pereira.

2 – Sendo certo que tal recurso fundamento já transitou em julgado, o que aliás se presume (artigo 688.º-2, do CPC), e que ambos os acórdãos foram proferidos, sobre a mesma questão fundamental de direito, questão fundamental de direito essa que é a de saber se, inclusivamente nos processos urgentes, terminando o termo do prazo de interposição de um recurso a neles interpor, recurso esse que não se destina a evitar dano irreparável, em férias judiciais, tal termo se transfere, ou não, para o primeiro dia útil seguinte a tais férias.

3 – Questão esta que o acórdão fundamento resolveu no sentido afirmativo, ou seja, no sentido de que, efetivamente, quando, mesmo em processos urgentes, o termo do prazo de interposição de um recurso, que não se destina a evitar dano irreparável, ocorre em férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que, nos processos urgentes, quando o termo do prazo para nele interpor um recurso, caía durante as férias judiciais, o recurso e ainda que ele não se destine a evitar dano irreparável, tem que ser interposto nesse dia.

4 – Tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação, no sentido em que isso é exigido pelo artigo 688.º-1, do CPC, na medida em que, muito embora quando o acórdão fundamento foi proferido, em 28 de setembro de 2006, vigorasse o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, 28 de dezembro de 1961 (CPC 1961), onde os artigos que regiam a questão aqui controvertida eram os artigos 143.º-1 e 2 e 144.º-1, e, quando foi prolatado, em 05 de maio de 2020, o acórdão sob recurso, estivesse já em vigor o Código de Processo Civil atual, onde o tema em análise é regulado pelos artigos 137.º-1 e 2 e 138.º-1, o certo é que as redações dos artigos em causa são, nos dois compêndios legais adjetivos atrás referidos, perfeitamente equivalentes.

5 – No caso em análise, e sendo o processo de insolvência um processo urgente, o prazo para recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de julho de 2019, era de 15 dias, que terminavam no dia 30 de julho de 2019, ou seja, dentro das férias judiciais de verão.

6 – Só que, e não constituindo tal recurso, como não constituía, uma citação, uma notificação ou um registo de penhora, nem se destinando a evitar dano irreparável, podia ele ser apresentado em tribunal, e tendo em conta que o dia 01 de setembro de 2019, caiu num domingo, no dia 02 de setembro (artigos 137.º-2 e 138.º-1 e 2, ambos do CPC e 17.º, do CIRE).

7 – Tendo o acórdão recorrido ao assim não entender violado diversas disposições legais, nomeadamente, artigos 137.º-2 e 138.º-1 e 2, os dois do CPC.

8 – Acrescendo ainda que se for entendido que o artigo 137.º-1 e 2 do CPC, segundo a qual, nos processos urgentes, todos os atos, incluindo portanto a interposição de recursos, e mesmo que não se destinem a evitar dano irreparável, cujo termo caia em férias judiciais, tem que ser praticados nesse termo, não se transferindo a respetiva prática para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais em causa, o certo é que essa interpretação padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, da constitucionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e do pro actione, plasmados nos artigos 2.º, 3.º-3 e 20.º, todos da CRP.

9 – Inconstitucionalidade essa que, para esta hipótese, aqui fica invocada, requerendo-se a V. Exas. que desapliquem tal interpretação normativa.

10 – Devendo, qualquer uma das duas hipóteses referidas no artigo anterior, conduzir a que o presente recurso seja considerado, total e completamente procedente, com a consequente, e num sistema cassatório, anulação do acórdão recorrido, e, num sistema de substituição, prolação, em substituição de tal acórdão, e como decorre dos artigos 643.º -4 e 6 e 652.º-, ambos do CPC e 17.º, do CIRE, de decisão, rectius deliberação, que admita, por tempestivo, o recurso em causa”

… …

Nos termos do disposto no art. 692 n.º 1 do CPC o relator proferiu decisão liminar que admitiu o Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 28/9/2006, processo n.º 06S2453) o foram no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do artigo 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado improcedente, uniformizando-se a jurisprudência no sentido de considerar todos os actos processuais incluídos na marcha dos processos classificados como urgentes se destinam a evitar dano irreparável pelo que terminando o respetivo prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, são praticados nesse dia do términus do prazo, ou nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com multa.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

Fundamentação

Face às conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, e porque do disposto no n.º 4 do artigo 692.º do CPC se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, a questão a resolver consiste em saber se nos processos urgentes, terminando o prazo para a prática de um acto em período de férias judiciais, se o acto a praticar não se destinar a evitar dano irreparável, essa prática se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

Da matéria de facto

No acórdão fundamento:

– O requerente foi notificado, por carta registada expedida em 31.03.2006, do acórdão do Tribunal da Relação, proferido na presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual que instaurou, em 04.03.2005, contra a requerida, tendo-se como notificado no dia 3 de Abril de 2006, nos termos do n.º 3 do art.º 254.º do CPC.

– Inconformado o requerente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo para o Supremo, entrado na Relação de Lisboa, em 4-5-2006.

– Admitido o recurso, o recorrente alegou-o e a recorrida nas contra-alegações defendeu a inadmissibilidade do mesmo.

– Recebido o recurso no STJ foi proferida decisão na qual se deixou expresso que “O prazo para interpor recurso iniciou-se em 4.4.2006 e correu continuamente mesmo nas ditas férias judiciais (que tiveram lugar entre 9 e 17 de Abril de 2006) esgotando-se em 13.4.2006.

(…) entende-se que, por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, seria transferido para o primeiro dia útil seguinte, ou seja para 18-4-2006”.

– O recorrente reclamou dessa decisão para a conferência tendo sido a decisão reclamada confirmada.

No acórdão recorrido:

– Em 10 de julho de 2019, foi proferido, em processo de insolvência, no Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão, que, deliberou que o crédito laboral, de que é titular a recorrente, não beneficiava do privilégio imobiliário especial, que lhe fora reconhecido na sentença da 1.ª instância, proferida no dia 20 de novembro de 2017.

– O acórdão da Relação foi notificado à recorrente em 11 de Julho de 2019.

– Em 2 de Setembro de 2019 a recorrente interpôs recurso de revista.

– Em 20 de setembro de 2009 foi proferido despacho no Tribunal da Relação rejeitando o recurso por intempestivo.

– Em 11 de Outubro de 2019 a recorrente reclamou para o STJ do indeferimento do recurso.

– Por decisão singular de 17 de Dezembro de 2019 foi indeferida a reclamação e julgada inadmissível por intempestiva a interposição do recurso.

– Por acórdão, a conferência confirmou a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista em 5 de maio de 2020 por entender que “devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais” os actos previstos no n.º 2 do art. 137.º, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos “.

Do direito

Da confirmação da contradição jurisprudencial

O artigo 688.º do Código de Processo Civil estabelece, no seu n.º 1, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que “As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

A admissibilidade de recurso de uniformização é enunciada no pressuposto que a contradição decisória, entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, cumpra a exigência de uma dupla identidade no sentido de a oposição radicar no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. E se o sentido da contradição dos julgados, que deve expressa e não subentendida ou implícita, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções neles adoptadas sejam diversas – cf. Castro Mendes in Direito Processual Civil Vol. III p. 118 e Pinto Furtado, in Recursos em Processo Civil, página 141 – é igualmente necessário que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, se situem no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal. Isto é, exige-se a verificação da “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha” – cf. Pinto Furtado, ob. cit., p. 142 e Castro Mendes op. cit. p. 121.

No caso em juízo, das conclusões de recurso resulta que a contradição assinalada recai sobre a interpretação dos arts. 143 n.º l e 2 e 144 n.º 1 do CPC de 1961 e os arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 do actual CPC, no âmbito de se aplicar aos processos urgentes o disposto nos arts. 137 n.º 2 e 143 n.º 2 citados, permitindo que quando o acto a praticar termine durante as férias judiciais, se o mesmo não se destinar a evitar dano irreparável, possa ser praticado no primeiro dia útil subsequente ao fim dessas férias.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, atento o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se insere na definição de quando devem ser praticados os actos processuais por referência à regra da continuidade dos prazos e com utilidade incidente nos processos urgentes.

De igual, a identidade do mesmo quadro normativo encontra-se certificado uma vez que as disposições legais, pertencendo a corpos legislativos diversos (ao CPC de 1961 na redacção que tinha à data da prolação do acórdão fundamento em 2006 e ao CPC actual quanto ao acórdão recorrido proferido em 2020) têm igual redacção, tendo os arts. 143 n.º 1 e 2 e 144 n.º, na data em que foi proferido o acórdão fundamento, transitado ipsis verbis para os 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 do actual CPC, pelo que, não existindo diferença de elemento sistemático, – cf. Castro Mendes, op. cit. p. 118 – o quadro normativo se mantém inalterado.

Sobre a questão a decidir, o acórdão fundamento entendeu que o art. 143 n.º 2 e o 144 n.º 1 do CPC (aplicável à data) mantêm, cada um, campo de aplicação próprio e, assim, em caso de processo urgente, terminando o termo do prazo de interposição de recurso (que não se destina a evitar dano irreparável) em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias. Por sua vez, o acórdão recorrido decidiu que o acto de interposição de recurso em processos qualificados legalmente como urgentes corre em férias judiciais nos termos do disposto no art. 138 n.º 1 e 2 do CPC e não lhe é aplicável o regime do art. 137 n.º 1 e 2, uma vez que os processos urgentes são um dos casos em que os respectivos actos processuais visam evitar dano irreparável.

No que respeita à verificação do requisito negativo, comportado no n.º 3 do art. 688 e que determina a rejeição do recurso se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, cumpre afirmar que no acórdão Uniformizador 9/2009, publicado Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19, procedeu-se à uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: «Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.»

Na fundamentação desse acórdão, quanto à questão de fundo, depois de realizar a exposição da questão concreta a uniformizai- deixou-se expresso que “Assente a natureza urgente de todas as fases da instância cautelar, designadamente a da oposição do requerido, os prazos processuais a observar na sua tramitação devem obedecer ao disposto no artigo 144.º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais.

E porque os actos incluídos na marcha dos procedimentos cautelares são actos que se destinam «a evitar dano irreparável», pois respeitam a processos que a lei configura e qualifica como «urgente», eles devem ser praticados durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminar durante estas, de acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPC.”

Assim, no quadro de apreciação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso uniformizador pode ser questionado se a existência daquele outro Acórdão de Uniformização 9/2009 inscreve a previsão do art. 688 n.º 3 CPC para obstar à admissão ao deste recurso.

Não obstante, no domínio da fixação dos limites em que a sentença julga, parte da doutrina defenda que os limites objectivos do caso julgado se confinam à parte injuntiva da decisão, não constituindo caso julgado os fundamentos da mesma – cf. Castro Mendes, Direito Processual Civil Vol. III (1980) p. 282 e 283 (incide sobre a decisão final referente ao pedido e não mais); Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 695 (decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta injuntiva à pretensão do autor ou do réu; a força do caso julgado não se estende aos fundamentos da decisão); também Manuel de Andrade, Noções Elementares (1976), 334 e Anselmo de Castro, Lições de processo Civil, I (1970), 363 e segs – em contrário, Teixeira de Sousa reconhece que a decisão estar abrangida pelo caso julgado não significa que ela vale, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão – Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 578. Também Rodrigues Bastos afirma que a posição predominante “é favorável a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. “E conclui que “sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece-se, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado ” – Notas ao CPC, III, 3.ª ed., 200 e 201.

Na compreensão deste entendimento, julgamos que a referência no acórdão de uniformização 9/2009 ao regime que se entendia adequado aos prazos processuais, a observar nas providências cautelares, no sentido da sua continuidade e não suspensão durante as férias judiciais e, também, quanto à sua prática durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminasse durante estas, não poderá considerar-se como a questão concreta e fundamental que foi submetida a escrutínio uniformizador. Em qualquer caso, mesmo a aceitar-se que a decisão do acórdão uniformizador 9/2009 podia atingir os seus fundamentos, enquanto pressupostos daquela decisão, a indicação no texto da decisão aludindo às consequências, para as providências cautelares como processos urgentes, relativamente à continuidade dos prazos e sua prática, cremos que não pode ser entendido como antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva porque tal segmento, exorbita o núcleo da fundamentação que no acórdão serviu para decidir que “Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso”. Isto é, essa parte, julgamos, não ser configurável como “a mesma questão fundamental de direito” sobre a qual aquele acórdão uniformizador foi chamado a pronunciar-se.

Acresce ainda que, da leitura compreensiva do objecto do acórdão fundamento, o mesmo reportou a determinar como se contava o prazo de interposição de recurso no concreto do caso para, a seguir, na consequência lógica dessa valoração emitir o juízo de tempestividade ou intempestividade, que efectivamente realizou, deixando-se expresso que o prazo terminava em 18/4/2006, sem embargo de poder ser praticado no prazo de três dias (até 21/4/2006) com o pagamento de multa.

Foi esta actividade de conhecimento normativo aquela que foi realizada, na consideração de, por se tratar de um processo urgente os prazos corriam contínuos sem se interromperem durante as férias e, por se tratar de acto considerado como não destinado a evitar dano irreparável, o prazo tinha o seu termo no primeiro dia útil subsequente às férias judiciais. A interpretação acolhida pelo acórdão fundamento para servir a decisão que proferiu, entendemo-la como um todo unitário, mas com dois polos de conhecimento distintos e que foram enunciados e tratados.

Este critério de unidade de sentido que está presente na ratio decidendi do acórdão fundamento, assim considerado como um todo, no segmento que conhece e decide que o prazo se pode praticar no primeiro dia útil após férias quando o acto não se destine a evitar dano irreparável, tem na economia interpretativa da decisão autonomia que releva como essencial para entendermos que colide com o critério que foi adoptado pelo acórdão recorrido.

Pelo exposto, entende-se que o entendimento perfilhado no acórdão recorrido não está em desacordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo-se que, dos enunciados enquadramentos jurídicos, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento existe uma identidade substancial do contexto de facto em que produziram as decisões e, colocados ambos perante a mesma questão, as soluções fornecidas foram divergentes, mostrando-se, assim, confirmada a essencialidade da contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.

Da constitucionalidade

O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de acesso ao direito e o direito de acesso aos tribunais, tendo o primeiro uma amplitude que abrange também o direito à informação e consulta jurídicas e o patrocínio judiciário (n.º 2). É também ele, frequentemente, um pressuposto do segundo, uma vez que o recurso a um tribunal para obter uma decisão sobre uma questão juridicamente relevante (direito de acesso aos tribunais) pressupõe, logicamente, um correcto conhecimento dos direitos e deveres por parte dos seus titulares (direito de acesso ao direito).

A tutela jurisdicional efetiva e integral implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objetivamente exigível, implicando também que o tribunal que julgue a causa deve ser independente (artigo 203.º e 216.º da CRP), a sua competência tem de estar previamente definida – princípio do juiz natural (artigo 32.º, n.º 9 da CRP) -, não podendo ainda a justiça ser denegada por motivos económicos (artigo 20.º, n.º 1, 2.ª parte da CRP).

Este quadro constitucional constitutivo pressupõe assim um edifício normativo, construído a partir daquele, em que as partes disponham de um conjunto de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide, poderes em relação aos quais o legislador ordinário possui uma razoável dose de discricionariedade de atribuição, tendo este, porém, em qualquer caso, de mover-se na órbita do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP), na instituição legal de procedimentos, de natureza cautelar, baseados nos princípios da celeridade e da prioridade, destinados a obter a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos, liberdades e garantias pessoais (artigo 20.º, n.º 5, da CRP) e no respeito pelo princípio do contraditório (artigo 32.º, n.º 5, in fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a todas as formas de processo).

O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo inerente à ideia de Estado de Direito, depois de estar consagrada na Constituição como princípio indeclinável, reclama ser conformada pela da lei através da diligência legislativa do Estado, no sentido de colocar à disposição dos indivíduos uma organização judiciária e um leque de processos que garantam a tutela jurisdicional efectiva. Se os princípios são o referencial, as leis de concretização são a disciplina em que essas referências de princípio têm de rever-se. O “processo” é assim o método de formulação e atuação da prática do direito quando o Estado, diante da realidade dos conflitos, organiza modelos em desmultiplicação de actos com a finalidade de declararem o direito correspondente à resolução daqueles conflitos. A estatuição de leis, em vista à criação, nos mais diversos domínios da actividade jurídica, mormente na processual, de um sistema de garantia e tutela jurisdicional que na realidade torne esta efectiva, não se compadece com um universalismo igualitário que desconsidere as diferenças que dessa mesma realidade remanescem e que justificam que, na realização do mesmo princípio, por imperativos de proporcionalidade e de justiça nem todas as questões estejam sujeitas a um mesmo procedimento.

No concreto que respeita ao “primado do princípio da verdade material sobre a verdade formal”, aquela (verdade material) tem assento constitucional no art. 266 da CRP e inscrição em várias normas que regem a actividade administrativa e que integram o que é denominado de medidas materiais da juridicidade administrativa – cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP anotada, vol. II, 4.ª ed. pp 797. Já no direito processual civil, a origem de uma concepção proto potenciadora da verdade material data da segunda metade do sec. XIX quando o processualista Oscar Von Bulow enunciou a distinção sistemática entre “o direito material controvertido” e o “processo” (por meio do qual aquele se realiza) e conferiu ao processo uma natureza pública e publicista sobre qual se passou a questionar O absolutismo do princípio do dispositivo – “Die Lehre von den die Prozessovoraussetz-ungen” 1868, Teoria Das Exceções E Dos Pressupostos Processuais, tradução de Ricardo Rodrigues Gama. LZN 2003 -, iniciando uma história secular de inúmeros desenvolvimentos. Porém, todos os avanços, em evolução, nomeadamente os constantes no domínio dos poderes do tribunal em sede probatória no nosso actual CPC – arts. 436 n.º l, 477.º e 487.º n.º 2, 490.º, n.º l e 526.º n.º l e 604.º, n.os 7 e 8 – não desautorizam o princípio geral de que o processo deve desenvolver-se segundo o impulso das partes, o que é temperado com aquela dimensão de finalidade pública que garante a igualdade das partes, art. 4 do CPC, sendo nesta perspectiva que se explica que o “O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste – não podendo naturalmente configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira ou indesculpavelmente negligentes das partes” – cf. Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág. 425 e também o ac. do STJ de 28/05/2002, no proc. 02A1605, in dgsi.pt.

De tudo isto decorre que, a adopção pelo legislador de formas processuais normativas que regulem o direito de obter num prazo razoável uma decisão de mérito, por referência aos quadros de urgência das matérias, tem respaldo constitucional e não ofende a constituição. Impondo-se igualmente concluir que, em qualquer caso, não será inconstitucional um entendimento segundo o qual, nos processos urgentes, todos os actos, incluindo a interposição de recursos, tenham de ser praticados em período de férias se nele terminarem, não se transferindo a respetiva prática para o primeiro dia útil seguinte. O legislador, no domínio das suas obrigações e por referência ao quadro de valoração que realiza para tornar efectiva a tutela jurisdicional, pode impor restrições a prazos e determinar regras sobre a sua continuidade e momento da prática sem que tal ofenda os direitos constitucionais que deve respeitar.

Do objecto do recurso de uniformização

O confronto das decisões proferidas revela que o acórdão recorrido, situando-se a questão a decidir em saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais -inclusive, se o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137.º, 1 e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138.º, 1, 638.º, 1, e 677 do CPC -, entendeu que “O processo em causa, uma vez não incluído no âmbito especial recursivo do art. 14.º, 1, do C1RE, tem a sua disciplina processual resultante da remissão feita pelo art. 17.º, 1, do CIRE, salvaguardada pela estatuição do art. 9.º, 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal»), em referência ao art. 148.º do mesmo CIRE.

Regem assim, nesta matéria de aferição do prazo recursivo, os arts. 638.º, 1 («O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º.»), e 677.º do CPC, em conjugação com os arts. 138.º, 1, 139.º, 3, e salvaguardadas as situações de tempestividade anómala previstas nos arts. 139.º, 4, e 140.º (“justo impedimento”), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação), do CPC.

Sendo o processo qualificável como urgente, o prazo-regra de prática dos actos é 15 dias. É um prazo contínuo que não se suspende em férias judiciais, tendo em conta que a lei considera o processo urgente – art. 138.º, 1, do CPC. E é um prazo peremptório, que demanda o art. 139.º, 3, do CPC («o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato”).

(…) devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais os actos previstos no n.º 2 do art. 137.º, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos.

(…) Por outras palavras, essa aplicação dos arts. 138.º, 1, e 139º, 3, do CPC não é paralisada pelo art. 137.º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, do CPC, uma vez que a excepção aí prevista para a não realização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes. Logo, o art. 137.º, 2, não excepciona, antes confirma e traduz, a solução injuntiva que, em especial, o art. 138.º, 1, 2.ª parte, confere aos processos urgentes.”

Por sua vez, o acórdão fundamento, com referência ao CPC de 1961, entendeu que nesse processo (de procedimento de suspensão de despedimento individual) qualificado legalmente como urgente, relativamente à questão da articulação do disposto no art. 143 n.º 2 com o disposto no art. 144 n.º 1, a prática de um acto de interposição de um recurso, desde que não incluído na parte final do n.º 2 do citado art. 143.º, caindo o termo do prazo de interposição em férias, seria transferido para o primeiro dia útil seguinte, dizendo-se textualmente que “(…) por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável, o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, se transferiu para o 1.º dia útil seguinte…”

Exposto o enunciado da questão objecto de uniformização e colocada esta no domínio dos prazos processuais, estes são os que regulam o tempo da prática de um acto dentro de um processo, e são entendíveis como “a distância temporal entre os diferentes actos ou fases processuais, ou a produção de um determinado efeito jurídico-processual por força do decurso do tempo “, podendo distinguir-se, quanto ao modo como são fixados, entre prazo legal, judicial e convencional – cf. Marcos Gonçalves, in Prazos Processuais, 2.ª edição, p. 19 e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III p. 51 e ac. STJ de 12-10-1989.

O prazo processual desempenha, como funções essenciais, a de garantir a tramitação organizada e disciplinada do processo; a de estabelecer um ritmo regular do processo tornando-o mais rápido ou mais lento em função das diferentes finalidades e interesses se pretendam proteger; a de assegurar a igualdade de armas entre as partes e a de constituir uma segurança para a estabilidade da relação jurídico-processual – Marcos Gonçalves, op, cit. pgs. 19 a 21.

Este período de tempo, fixado para se produzir um determinado efeito processual – o prazo – tem por extremos o dia de início (dies a quo) e o dia de termo (dies ad quem) – Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. II, pp. 52 e 53. Começa a correr no dia em que ocorre o facto ou se pratica o acto que constitui o ponto de partida para o início da contagem do período de tempo respectivo e finda logo que esteja esgotado esse período de tempo.

A continuidade dos prazos processuais, que teve a sua consagração inicial nas Ordenações Afonsinas, Livro III Título XVIIII, merecendo sempre atenção nas compilações posteriores – para consulta da evolução histórica vd. Marco Gonçalves, op. cit. pgs. 95 a 98 -, aparece construído no CPC de 1939 de forma a incorporar dois sentidos, “o prazo começa a correr independentemente de assinação ou qualquer outra formalidade, isto é começa a correr automaticamente, pela simples circunstância de ter chegado o dies a quo, mesmo que esse dia seja domingo, feriado ou de ferias” e por outro lado “uma vez iniciado o curso do prazo, este não sofre interrupção; corre seguidamente mesmo durante as férias, nos domingos e dias feriados” – Alberto dos Reis, CPC anotado Vol. I, p. 272 e Comentários Vol. II p. 59 a 62.

Mantendo-se aquela primeira dimensão, a segunda, a consistente na continuidade, foi sofrendo alterações consoante se entendia que o prazo se suspendia ou não durante as férias – vd. no sentido do histórico destas alterações Marcos Gonçalves, op. cit, ps. 97 a 101 – até que o CPC de 1961, a partir da reforma de 1995 e da redacção dada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, no art. 143 n.º 1 e 2 estabeleceu que:

“1 – Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.”

E o art. 144, nos n.º 1 e 2, determinou que:

“1 – O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

2 – Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.”

No CPC de 2013, promulgado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, os arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 e 2 mantiveram inalterada a redacção anterior, razão para que o texto legal a considerar seja o mesmo na sua narrativa.

Analisando estes normativos, pode afirmar-se um sentido geral no seu conteúdo que é o de a urgência na prática do acto judicial impor ao juiz, e à secretaria, um “princípio de compressão temporal concretizado nas regras da continuidade absoluta do prazo processual, da prática imediata e da antecipação do acto processual, seja por encurtamento do prazo respectivo seja por prevalência do acto processual urgente sobre os demais “. – Rui Pinto, in Anotação ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 9/2009, in https://fórum processual.weebly. com/uploads /2/8/8/7/2887461 /anotacao_auj_stj_ 9_009.pdf.

A continuidade absoluta do prazo processual é contemplada no art. 138 n.º 1 do CPC ao estabelecer que relativamente a actos a praticar “em processos que a lei considere urgentes” os prazos processuais, já de si contínuos, não se suspendem nas férias judicias – cf. Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o novo processo civil, Lisboa, Lex, 1997, pág.. 248. Por sua vez, a regra da prática imediata do acto urgente constante do art. 137 n.º 2, importa a realização de citações, notificações e dos “actos que se destinem a evitar dano irreparável” nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de férias judiciais. Ainda, e por último, a regra da antecipação do acto processual expressa-se no encurtamento geral de prazo processual autorizado pelo art. 156 n.º 3 para os despachos ou promoções “considerados urgentes” que devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias e não no prazo-regra de dez dias e, ainda, para as secretarias, no disposto nos 162 n.º 1 e 171 n.º 1.

Da consulta destes preceitos, porque a continuidade do prazo que se suspende durante as férias é exceptuada quanto aos “processos urgentes” (art. 138) e porque, quanto aos “actos que se destinem a evitar dano irreparável” (art. 137) a lei excepciona que podem ser praticados nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de férias judiciais, torna-se necessário realizar um exercício de compatibilização, que tem sido intentado pela jurisprudência dos tribunais, na qual, em recensão, se firmaram dois critérios distintos, um que professa a autonomia e outro a complementaridade das normas e que se expressam precisamente no acórdão fundamento e no acórdão recorrido.

Para o primeiro critério, o da autonomia, dentro dos processos urgentes, há actos que não se destinam a evitar dano irreparável, significando que não basta a natureza urgente do processo em que se integra o acto, sendo, além disso, exigível a demonstração do dano irreparável, porque as normas são autónomas e contemplam realidades diferentes: o art.137 CPC ao dispor sobre o momento da prática dos actos processuais e o art. 138 do CPC reportando ao modo da contagem dos prazos – cf. acs. STJ 24/11/2004 no proc. n.º 04S2851; de 28/9/2006 no proc. n.º 06S2453; de 1-3-2007 proc. 06S3783 e também o acórdão fundamento de 28/9/2006, processo n.º 06S2453

Para o segundo critério, da complementaridade, ambas as normas confluem para o mesmo fim (a prevenção do dano) pelo que a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” deve ser interpretada como acto inserido na tramitação de um processo que a lei qualifica como urgente. Neste sentido escreveu-se que “a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” deverá ser interpretada e aplicada como significando acto integrado na tramitação de um processo que a lei explicitamente configura e qualifica como “urgente” – sem que deva ter lugar a concreta alegação e demonstração da virtualidade do acto em questão para produzir um (concreto) “dano irreparável”. Na base da qualificação legal de um processo como urgente está a ideia de que o conjunto das diligências a realizar nele tem como fim ou função última a prevenção de um dano que o legislador presumiu irreparável para uma das partes (…)” – Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág.122 e acs. STJ de 30-4-2003 no proc.03P788; de 9-1-2009 proc. 07S4222; de 9/1/2008 no proc. n.º 07S4222; o de 30/3/2011 no proc. n.º 4611/07 e também o acórdão recorrido.

No confronto dos argumentos entre os dois entendimentos enunciados, os de abono para sustentar, como o acórdão fundamento, que mesmo nos processos urgentes, para efeitos de determinar quando se praticam os seus actos, se impõe distinguir, entre eles, os que visem evitar dano irreparável dos outros, invocam a ideia de distinção e diferença entre o decurso do prazo e a produção do efeito peremptório. Deste modo, as regras contidas nos arts. 137 n.os 1 e 2 e 138 n.os 1 e 2, contemplando realidades diferentes, manteriam um campo de aplicação próprio, não bastando a qualificação do processo como urgente para que o acto a praticar o seja durante as férias, se nesse período terminar, exigindo-se que o acto em si mesmo, pertença a que processo pertencer, vise evitar dano irreparável.

Analisando, uma primeira observação detém-se na circunstância de o art. 138 n.º 1 do CPC, assim o julgamos, integrado no seu contexto sistemático (disposições gerais) e à luz da sua ratio, não permitir uma interpretação no sentido de defender que a natureza urgente do processo decorra, não da classificação dada pela própria lei, mas da aplicação do critério do dano irreparável (art. 137 n.º 2 do CPC) aplicado a cada acto do processo – neste sentido ac. STJ de 24/11/2004 no proc. n.º 04S2851. Se fosse esta a intenção do legislador não usaria uma formulação dúplice, nem precisaria, talvez, de introduzir na letra da lei a expressão “processos que a lei considere urgentes” uma vez que o conceito de acto destinado a evitar dano irreparável seria bastante e decisivo para que, em face de cada acto, independentemente de pertencer a processo urgente ou não, se tivesse de proceder à respectiva e casuística qualificação para efeitos de lhe abonar um processamento que impusesse ou dispensasse a sua prática durante as férias. E porque o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art.º 9.º-3 do CC) impõe-se encontrar um sentido coerente para que figurem essas duas diferentes expressões: processos urgentes e actos que se destinem a evitar dano irreparável.

Ao ter sido inserido no art. 144 n.º 1 do CPC de 1961, com a reforma de 95, a referência a processos que a lei considere urgentes, quando até esse momento o conceito expresso era apenas o do art. 143 n.º 2, actos que se destinem a evitar dano irreparável, julgamos que o legislador, independentemente do preceito em que o incluiu (naquele que regula a prática do actos ou a sua continuidade), pretendeu estabelecer a diferença entre actos que pela sua condição especial, numa consideração isolada e independente dos processos em que estivessem inseridos, fossem destinados a evitar aquele tipo de dano, dos processos que, em si mesmos, pela sua natureza acolhida em qualificação legal, deveriam ser entendidos como urgentes. E seria esta natureza e qualificação do próprio processo urgente, e não do acto isolado, a determinar que no âmbito deste não se impusesse a indagação individual dos actos que se destinassem a evitar dano irreparável daqueles outros que não visassem esse efeito.

Quanto às razões materiais que determinam o legislador a atribuir celeridade própria e especifica a um regime de urgência procedimental, elas radicam na urgência intrínseca do próprio processo e, também, no âmbito da garantia constitucional de direito à tutela jurisdicional, do art. 20.º n.º 1 da Constituição da República. Esta valoração é que faz surgir uma tramitação especial, porque a adequação da conformação da relação jurídica processual ao seu objecto cria os imperativos de uma tutela jurisdicional diferenciada, que está ligada àquela garantia constitucional de processo equitativo (art. 20 n.º 4 da Constituição da República) determina que a uma “diversidade de direitos” corresponda uma “diversidade de remédios jurisdicionais” – cf. Rui Pinto, op. cit. pg. 5.

No caso concreto do processo de insolvência, ainda antes da aprovação de legislação especial na matéria, o Código de Processo Civil de 1961 dispunha, no artigo 1179 n.º 2, (com a epígrafe, “prazo para julgamento”), que o pedido de falência era sempre considerado urgente e tinha preferência sobre qualquer outro serviço.

Idêntica preocupação de celeridade justificou o regime contido no artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de julho, que instituiu o processo especial de recuperação da empresa e da proteção dos credores (artigo 7.º, n.º 2 – «as diligências necessárias realizar-se-ão mesmo em período de férias judiciais e têm preferência sobre qualquer outro serviço») e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10/90, de 5 de janeiro, que introduziu algumas alterações naquele regime (artigo 9.º – «os atos processuais e as diligências necessárias até ser proferido o despacho de prosseguimento da ação especial de recuperação, previsto no n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 177/86, têm caráter urgente e realizar-se-ão mesmo em férias judiciais, correndo de igual modo em férias os respetivos prazos»).

Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação da empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril (e que revogou as disposições legais anteriormente previstas no CPC, sobre a matéria -artigos 1135.º a 1325.º), a natureza urgente do processo viria a ser alargada a todas as fases dos processos de recuperação da empresa e falência. Dispunha o n.º 1 do artigo 10.º daquele código: «os processos de recuperação da empresa e de falência, incluindo os embargos e recursos a que houver lugar, têm caráter urgente e gozam de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». Menezes Cordeiro (“Introdução ao Direito da Insolvência”, O Direito, 137.º, 2005, III, p. 480):

Todavia, como sublinhado por Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 2.ª edição, p. 97, em anotação ao artigo 9.º-, «O texto do n.º 1 do art. 10.º do CPEREF deixava espaço para a dúvida sobre se a urgência era extensível a todos os apensos dos processos ou, pelo contrário, apenas abrangia aqueles que expressamente referia, a saber, os embargos e, quando devessem ser processados por esse meio, os recursos».

Esta questão viria a ser definitivamente esclarecida com a publicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março – diploma que visou atribuir maior celeridade ao processo de insolvência, como se realça no seu preâmbulo. Com efeito, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do CIRE, todo o processo de insolvência tem natureza urgente, aí se incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos – cf. quanto a esta evolução o acórdão do TC n.º 217/13 de 24 de Setembro.

Como se extrai desta exposição sobre o processo de insolvência, e em sentido semelhante aos procedimentos cautelares, que foram objecto do acórdão uniformizador 9/2009, o qual fixou o entendimento de serem sempre processos urgentes, mesmo na fase de recurso, o esforço de análise incide, sempre, sobre avaliar se a qualificação legal de um processo como urgente é excepcionada ou não nalguma das suas partes, nomeadamente, apensos, incidentes e recursos. Porém, esta preocupação de destrinça não desautoriza e antes confirma que, qualificado um processo como urgente, na extensão de urgência que a lei lhe atribua, todos os actos que compõem esse processo são de considerar como destinados a evitar dano irreparável.

No acolhimento da teoria da complementaridade das normas, firmada no acórdão recorrido, observamos que em relação aos processos legalmente qualificados como urgentes vigora a regra da continuidade total do prazo, porque não se suspende durante o período de férias (art. 138 n.º 1). E se o prazo processual significa “o período de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual” – Alberto dos Reis, Comentário, vol. II, p. 52 -, sabendo-se que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto (art. 139 n.º 3), avaliamos como contraditória uma previsão legal de não suspensão do prazo em férias que concedesse, em simultâneo, que esses actos se suspendessem se o seu termo ocorresse durante as férias judicias. De facto, sempre que o prazo terminasse em férias, admitir possibilidade da sua transferência para o primeiro dia útil após aquelas, significaria aceitar uma situação suspensiva, maior ou menor consoante o dies ad quem se situasse mais próximo ou mais afastado do termo das férias.

Como se escreveu a propósito deste argumento “Nessa interpretação, não haveria, é certo, uma suspensão do decurso do prazo já a correr para a prática do acto no sentido de, ainda que iniciado ele antes das férias judiciais, para efeitos da respectiva contagem se não atender ao período de tempo a estas correspondente, reiniciando-se aquela contagem depois de passado tal período. Porém, na realidade das coisas, ainda na dita interpretação, sempre ocorreria uma forma de suspensão, advinda, como se disse, da «transferência» do terminas do prazo para o primeiro dia útil após férias. ” – ac. STJ de 9-1-2009, no proc. 07S4222, in dgsi.pt.

Também a predicação de que são realidades diferentes, o decurso do prazo e a produção do efeito peremptório, não a vemos como decisiva ou ponderosa no sentido de fazer aceitar nos processos urgentes a transferência da prática do acto que termine em férias para o primeiro dia útil após estas. O normativo que disciplina o efeito peremptório, é aquele que se insere no n.º 3 do art. 139 do CPC que dispõe que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. Porém, num exercício de lógica, no âmbito da prática do acto referente a um prazo peremptório prescrito por lei, a questão é a de saber quando ocorre o decurso do prazo para a prática de um acto nos processos legalmente qualificado como urgentes. O efeito do decurso de prazo peremptório é cominado legalmente com a extinção do direito de o poder praticar, no entanto, a importância em determinar o dia em que termina não é resolvido por se saberem os seus efeitos. Assim, se o prazo para a prática desses actos (em processos urgentes) se não suspende durante as férias judiciais, ainda que o seu terminus ocorra durante o período dessas férias, “se não se sufragar o entendimento de que a prática do acto fica «suspensa» até ao primeiro dia útil após elas, torna-se claro que tais considerações só poderão conduzir a que o prazo, correndo em férias, terminará quando estiver decorrido o lapso de tempo àquele prazo correspondente. E, se o último dia desse lapso temporal ocorrer durante o período de férias, a prática do acto no primeiro dia útil subsequente deve ser considerada como uma prática efectivada já após o decurso do prazo, consequentemente extinguindo o respectivo direito.” – ac. ac. STJ de 9-1-2009, no proc. 07S4222, citado.

No conclusivo desta apreciação, a interpretação realizada dos preceitos em confronto conduz-nos a ter por determinante que a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” é mais abrangente que “processos urgentes”, porquanto todos os actos nos processos urgentes se devem entender como visando evitar dano irreparável, embora haja actos de processos não urgentes que visam igualmente evitar tais tipos de danos. Tal interpretação, aponta para a conclusão de que todos os actos dos processos urgentes, inserindo-se na tramitação de um processo que a lei qualifica de forma especial particular, dispensam a concretização distintiva de apurar quais os destinados a evitar dano irreparável, e isto porque, todo o processo legalmente assim qualificado (como urgente) e não algum dos seus actos, está investido dos imperativos processuais de celeridade.

É com este sentido que lemos a anotação ao art. 137, aposta no CPC anotado Vol. I p. 169 de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Sousa, quando se refere que “terão a natureza de actos destinados a evitar dano irreparável, por exemplo, a produção antecipada de prova (art. 419) a citação urgente (arts. 226 n.º 4 alínea f) e 561), os actos a praticar em processo que a própria lei qualifique como urgentes como ocorre nos com os procedimentos cautelares (art. 363 n.º 1) e o processo de insolvência (…)”. A mesma consideração de dano irreparável inclui os casos isolados de processos que não sejam urgentes e os processos urgentes, em si mesmos, com todos os seus actos, e pela razão de terem sido qualificados legalmente como tal.

Em igual sentido se pronuncia Lopes do Rego ao concluir que “Não se suspendem, portanto, durante os dias que, nos termos das leis de organização judiciária, se integram nas férias judiciais todos os prazos processuais que respeitem a actos incluídos na tramitação de processos urgentes (v.g. procedimentos cautelares – art. 382.º- processos de recuperação de empresa e de falência – art. 10.º do Código aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23/4), independentemente da sua duração.

Da conjugação desta norma com a que consta do n.º 2 do art. 143.º, na parte em que admite a prática de actos processuais ‘que se destinem a evitar dano irreparável’ durante o período de férias judiciais, decorre que os actos inseridos na marcha dos processos legalmente ‘urgentes’, cujos prazos terminem em férias, deverão ser durante estas praticados – não se transferindo, pois, para o primeiro dia útil subsequente ao termos daquelas.

Na verdade, pensamos que – consagrada explicitamente, para este efeito, afigura dos processos ‘urgentes’ – a expressão ‘actos que se destinem a evitar dano irreparável’ deverá ser interpretada e aplicada como significando acto integrado na tramitação de um processo que a lei explicitamente configura e qualifica como ‘urgente’ – sem que deva ter lugar a concreta alegação e demonstração da virtualidade do acto em questão para produzir um (concreto) ‘dano irreparável’. Na base da qualificação legal de um processo como urgente está a ideia de que o conjunto das diligências a realizar nele tem como fim ou função última a prevenção de um dano que o legislador presumiu de irreparável para uma das partes.” – Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª edição p. 150.

Igual direcção toma Marco Gonçalves ao perfilhar como normativamente correcto este entendimento, pois, “Se terminar em período de férias judiciais um prazo para a prática de um acto num processo que a lei qualifique coimo sendo urgente, o acto em causa deve ser praticado em férias judiciais (art. 137 n.º 2) já que o termo do prazo se não transfere para o primeiro dia útil subsequente ao termos das férias judiciais. Vale isto por dizer que os regimes previstos nos arts. 138 n.º 1 e 2 e 137 n.º 2 devem ser interpretados de forma conjunta, isto é, se o prazo dizendo respeito a um processo urgente terminar em férias judiciais o prazo processual correlativo deve igualmente ser praticado em férias, porquanto se assim não se entendesse, não faria sentido que o prazo processual, por dizer respeito a processo urgente, não se suspendesse em férias judicias” – op. cit. p. 143.

E com idêntica expressão se pronuncia Rui Pinto, considerando que “Em consequência da qualificação do processo como urgente, vigoram também nos recursos das decisões proferidas em procedimentos cautelares as regras da continuidade absoluta do prazo processual, isto é, os prazos recursais em procedimentos cautelares não se suspendem em ferias judicias (…) Conexamente, por aderirmos a tese de Lopes do Rego, o art. 143 n.º 2, com a sua regra excepcional da prática imediata do acto processual mesmo nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de ferias judiciais, vale igualmente, de modo irrestrito, também na instancia recursal.

Na recensão de todos estes argumentos, realizada a interpretação das normas contidas nos arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 e 2 do CPC tendo na letra do texto o seu primeiro elemento interpretativo e conjugando este com o contexto lógico, de ordem sistemática, histórica e racional, julgamos ser de concluir que os aludidos preceitos devem ser lidos no sentido de determinarem que nos processos urgentes, em razão dessa sua qualificação, todos os seus actos se devem considerar como destinados a evitar dano irreparável e, como assim, impõe-se que sejam praticados durante as férias caso o termo do prazo se situe nesse período.

Perfilhada esta interpretação, a resposta uniformizadora que resulta do enquadramento jurídico adoptado e que se propõe para resolver o caso em decisão é a seguinte:

“Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais”.

Considerando a natureza extraordinária do recurso para uniformização de jurisprudência ao ditar, não só a decisão que verifica a existência da contradição jurisprudencial, proferindo resposta uniformizadora, mas também que decida a questão controvertida no aresto recorrido, impõe-se concluir que tendo o acórdão recorrido reconhecido que quando a recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso de revista já estava esgotado o prazo legal, tal conclusão se deve considerar correcta.

Tendo sido a recorrente notificada, em 11 de Julho de 2019, do acórdão da Relação que determinou que o crédito da recorrente não beneficiava do privilégio imobiliário especial, o prazo para interpor recurso desta decisão era de 15 dias – arts. 638 n.º 1 e 677 do CPC. Observando que tal prazo era contínuo e peremptório (arts. 138 n.º 1 e 139 n.º 3 do CPC) e que nenhuma das situações de tempestividade anómala dos arts. 139 n.º 4 e 5 e 140 do CPC se verificam nos autos – justo impedimento e prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação – O prazo para interposição do recurso, contado que foi nos termos da orientação conforme com a agora acolhida na resposta uniformizadora, impõe-se, em consequência, a confirmação do acórdão recorrido.

Dispositivo

Nestes termos e pelos fundamentos invocados, acorda-se no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

a) Uniformizar a Jurisprudência nos seguintes termos:

“Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais”‘.

b) Confirmar o Acórdão recorrido.

c) Custas pela recorrente.

Lisboa, 15 de Abril de 2021.

Nos termos e para os efeitos do art.º 15.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020, verificada a falta da assinatura no acórdão proferido dos Senhores Juízes Conselheiros Tibério Nunes da Silva; Fernando Baptista de Oliveira; Vieira e Cunha; Abrantes Geraldes; José Manso Rainho; Maria da Graça Trigo; Alexandre Reis; Maria Rosa Tching; Henrique Araújo; Maria Olinda Garcia; Fernando Samões; Maria João Vaz Tomé; Nuno Pinto Oliveira; António Moura Magalhães; Ricardo Costa; Fernando Jorge Dias; José Ferreira Lopes e João Cura Mariano, atesto os respectivos votos de conformidade.

Mais confirmo e certifico, nos mesmos termos, que as Sr.ªs Juízas Conselheiras Maria Clara Sottomayor; Graça Amaral e os Srs. Juízes Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e Luís Espírito Santo votaram vencidos quanto à admissibilidade do acórdão uniformizador por entenderem que o mesmo não deveria ter sido aceite, tendo votado em conformidade a sua fundamentação e segmento uniformizador, sendo do seguinte teor as respectivas declarações:

– Sr.ª Conselheira Maria Clara Sottomayor: “Vencida quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, mas voto favoravelmente a orientação adotada pelo Acórdão quanto à resolução da questão de direito nele tratada”.

Sr.ª Conselheira Graça Amaral: “DECLARAÇÃO DE VOTO DE VENCIDA – questão prévia da admissibilidade do recurso.

Vencida quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso por considerar não se verificar o fundamento contradição de acórdãos atento o sentido (coincidente) da decisão proferida em cada um dos arestos, porquanto a divergência frontal na questão fundamental de direito, que o caracteriza, terá de assumir, necessariamente, natureza essencial para a solução do caso, isto é, tem de integrar a ratio decidendi no âmbito dos acórdãos em confronto “;

– Sr. Conselheiro Fernando Pinto de Almeida: “Declaração de voto:

Fiquei vencido quanto à admissibilidade do recurso para uniformização, uma vez que não me parece que exista contradição relevante entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, como é exigido pelo art. 688.º do CPC.

Com efeito, ambos os acórdãos concluíram pela não admissibilidade do recurso interposto, por extemporaneidade, estando em causa processos de natureza urgente.

Porém, independentemente da tese preconizada em cada um dos acórdãos em confronto – o prazo para interposição corre em férias, tendo esse acto de ser praticado no termo desse prazo, nos termos do art. 138.º, n.º 1 e 2 do CPC (acórdão recorrido); apesar de o prazo correr em férias, o acto não se destinava a evitar dano irreparável, pelo que a prática deste se transferia para o primeiro dia útil seguinte ao termo das férias, nos termos do actual art. 137.º, n.º 1 e 2 (acórdão fundamento) – a decisão deste seria sempre (como foi) de não admissão do recurso, uma vez que este foi apresentado depois do primeiro dia útil ao termo das férias (e do prazo do art. 139.º, n.º 5, do CPC).

Assim, a questão da opção por uma das referidas teses não parece essencial e decisiva: não estando em causa que o prazo no processo urgente corre em férias -entendimento comum aos dois acórdãos – a questão de saber se o prazo terminava em férias ou se se transferia para o primeiro dia útil após o termo destas, não assume relevo decisivo, uma vez que o recurso, pela data em que foi apresentado, seria sempre extemporâneo.”

– Sr. Conselheiro Luís Espírito Santo: “Vencido quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por entender não se verificar a contradição de julgados entre os acórdãos fundamento e recorrido que é exigida no artigo 688.º do Código de Processo Civil.

Com efeito, ambos os arestos são coincidentes quanto ao sentido da sua decisão – inadmissibilidade do recurso por extemporaneidade da interposição – não existindo oposição quanto à razão jurídica, essencial e decisiva, que determinou o veredicto.

De todo o modo, concordando com o conteúdo do projecto apresentado – e uma vez decidida, por maioria, a admissão do recurso uniformizador -, votei-o favoravelmente”‘.

Manuel José Pires Capelo (Relator) – Tibério Nunes da Silva – António Fernando Barateiro Dias Martins – Fernando Baptista de Oliveira – José Manuel Cabrita Vieira e Cunha – Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo – Maria dos Prazeres Pizarro Beleza – António dos Santos Abrantes Geraldes – Ana Paula Lopes Martins Boularot (vencida quanto à admissibilidade nos termos da declaração junta) – Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor – Fernando Manuel Pinto de Almeida – Manuel Tomé Soares Gomes – José Inácio Manso Rainho – Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão – Olindo dos Santos Geraldes – António Alexandre dos Reis – António Pedro de Lima Gonçalves – Maria Rosa Oliveira Tching – Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado – Maria de Fátima Morais Gomes – Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral – Henrique Luís de Brito de Araújo – Maria Olinda da Silva Nunes Garcia – António José dos Santos Oliveira Abreu – Fernando Augusto Samões – Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé – Ilídio Sacarrão Martins – Nuno Manuel Pinto Oliveira – António José Moura de Magalhães – Ricardo Alberto Santos Costa – Fernando Jorge Dias – Paulo Jorge Rijo Ferreira (Junto declaração de voto) – José Maria Ferreira Lopes – João Eduardo Cura Mariano Esteves – António Joaquim Piçarra (Presidente).

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Proc. 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1-A (recurso para uniformização de jurisprudência)

Declaração de voto

A controvérsia jurisprudencial aqui em discussão é a de saber se em sede de processos urgentes, terminando o termo do prazo de interposição de um recurso em férias judiciais, recurso esse que não se destina a evitar dano irreparável, tal termo se transfere, ou não, para o primeiro dia útil seguinte a tais férias.

A tese desenvolvida no projecto parte do princípio que os Acórdãos em confronto, recorrido e fundamento estão em oposição, na medida em que o Acórdão recorrido entendeu que, nos processos urgentes, quando o termo do prazo para nele interpor um recurso, caia durante as férias judiciais, ainda que ele não se destine a evitar dano irreparável, tem que ser interposto nesse dia, enquanto o Acórdão fundamento resolveu no sentido afirmativo, ou seja quando, mesmo em processos urgentes, o termo do prazo de interposição de um recurso, que não se destine a evitar dano irreparável, ocorre em férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias.

Temo que a questão essencial não esteja a ser devidamente analisada, na medida em que, residindo esta, necessariamente, tendo em atenção o disposto no artigo 688.º, n.º 1 do CPCivil, na diversa ratio essendi dos Arestos em confronto, nenhuma divergência aqui existe que possa convocar a uniformização pretendida.

Se não.

A decisão produzida no Acórdão fundamento, datado de 28 de Setembro de 2006, tinha por objecto a questão em tela, da continuidade dos prazos durante as férias judiciais ou sua eventual transferência para o primeiro dia útil após as mesmas, posta em sede de suspensão de despedimento, o qual se regia pelo normativo inserto no artigo 32.º, n.º 1 do CPTrabalho de 1999, aplicável à data dos factos, remetendo para as disposições processuais atinentes aos procedimentos cautelares constantes do CPCivil, providências caracterizadas como urgentes pela Lei. concluiu nos seguintes termos, no que à economia da situação em análise «\e\ntende-se que, por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, se transferiu para o 1.º dia útil seguinte, ou seja, para 18.04.2006.

E, nesse quadro, podia ainda o requerimento de interposição do recurso ter sido apresentado, com multa, nos três dias úteis subsequentes, nos termos do art.º 145.º, n.º 5 do CPC, ou seja até 21 de Abril de 2006, inclusive.

Ora, como vimos, ele só foi apresentado em 4 de Maio de 2006, manifestamente fora de prazo, mesmo na referida interpretação perfilhada, a mais favorável para o recorrente.

(…)

Por outro lado, mantemos também inteiramente o que se deixou consignado no despacho reclamado sobre a não suspensão do prazo de interposição do recurso – de 10 dias – no período de férias de Páscoa de 2006 e sobre a forma de apuramento do dia final de contagem do mesmo, que, como aí se consignou, era 18.04.2006, com a possibilidade de, com multa, poder ser interposto nos 3 dias úteis subsequentes, ou seja até 21.04.2006, inclusive.

Na verdade, o regime legal consagrado e que se deixou referido no despacho reclamado não consente a interpretação defendida pelo ora reclamante de que, estando em causa um recurso interposto pelo requerente do procedimento cautelar, o respectivo prazo não corre em férias.

Não há suporte para tal interpretação, sendo o regime aplicável o que se deixou mencionado no despacho reclamado, como tem sido orientação uniforme desta Secção.

E, assim sendo, o requerimento de interposição do recurso, apresentado em 24.04.2006, foi extemporâneo.».

A questão suscitada neste Aresto, da continuidade da contagem dos prazos em sede cautelar, foi expressamente decidida pelo AUJ 9/2009, publicado no DR 1.ª série, de 19 de Maio de 2019, no qual se concluiu com o seguinte segmento uniformizador «Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso», o que nos conduz ao entendimento de que não temos perante nós uma tese sustentada em Acórdão fundamento hábil para fundar a uniformização pretendida.

Se a tese sustentada por aquele Acórdão de 28 de Setembro de 2006, conduzia à asserção de que mesmo em sede de procedimentos cautelares, processos legalmente qualificados como urgentes, os prazos embora contínuos, poderiam passar para o primeiro dia útil seguinte ao terminus das férias judiciais no caso de interposição de recurso, uma vez que este não se destinaria a evitar dano irreparável, tal tese veio a ser absorvida pela decisão uniformizadora supra extractada, que a afastou, ao reafirmar a urgência dos procedimentos cautelares mesmo em fase de recurso, o que implica uma leitura diversa daquela que foi preconizada naqueloutro Aresto apresentado aqui em oposição.

Existindo, assim, esta vertente uniformizadora no que toca à aplicação da abrangência da noção de urgência, mesmo em fase de recurso, o que atinge a contagem dos prazos, como é evidente, não se antolha nenhuma dicotomia consubstanciadora de uma diversidade de posições jurisprudenciais conducente a uma discussão obtemperadora de um dissenso.

O Acórdão recorrido, obtido em sede de processo de insolvência, o qual tem carácter urgente nos termos do artigo 9.º, n.º 1 do CIRE, entendeu que os prazos eram contínuos e por isso fez aplicar o preceituado no artigo 138.º do CPCivil, afastando a possibilidade de tal situação poder ser descartada pelo regime excepcional aludido no artigo 137.º, n.os 1 e 2 daquele mesmo diploma, além do mais, porque o carácter urgente do regime insolvencial, implica a se uma necessidade intrínseca de evitar qualquer dano irreparável.

Ora, a questão ali suscitada, nesta matéria excepcional de direito insolvencial, que envolverá, quiçá, diferentes interpretações, não se pode mostrar em contradição com um Acórdão, cuja linha orientadora já foi palco de uniformização jurisprudencial, no sentido de considerar como urgentes os processos cautelares mesmo em fase de recurso, obstruindo a ideia inicial produzida de que a urgência poderia ceder face à não existência de qualquer prejuízo irreparável, em sede impugnatória.

Ao contrário do que se esgrime no projecto uniformizador, não se trata aqui da existência do «[r]equisito negativo comportado no n.º 3 do artigo 688.º do CPCivil e que determina a rejeição do recurso se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça», mas antes da inexistência de um Acórdão em oposição, uma vez que a tese afirmada no Acórdão fundamento se mostra absorvida, porque solucionada, pela decisão uniformizadora contida no AUJ 9/2009, caso o recurso tivesse vindo a ser admitido, o que na circunstância não aconteceu, por o mesmo ter sido interposto fora de prazo, situação esta que constitui um argumento coadjuvante, mas decisivo, para o afastamento da contradição referenciada a qual sempre pressuporia duas teses em confronto: uma, a do Acórdão recorrido que não admitiu o recurso; outra, a do Acórdão fundamento a admiti-lo, o que nem sequer veio a acontecer.

Ocorrendo, desta forma, um vazio no que tange a uma eventual oposição jurisprudencial, falecem os pressupostos legais aludidos nos n.os 1 e 2 do artigo 688.º, que fundamentem a uniformização suscitada. – Ana Paula Boularot.

***

Declaração de voto

Processo 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1-A

Defendi (e nisso fiquei vencido) que o acórdão devia explicitar o critério assumido pelo Pleno das Secções Cíveis para se considerar competente para conhecer deste recurso para uniformização de jurisprudência.

Fica, assim, por se conhecer porque razão, quando se trata de apreciar uma divergência jurisprudencial entre acórdãos proferidos, um, por secção cível e, outro, por secção social, havendo identidade normativa (art.º 43.º, alínea c), da Lei n.º 52/2008 de 28AGO e art.º 53.º, alínea c) da Lei n.º 62/2013 de 26AGO), a competência pertence, uma vez (como no presente caso), ao Pleno das Secções Cíveis e, noutra vez (como no AUJ 9/2009), ao Pleno das Secções Cíveis e Social (e porque, ademais, se seguiu orientação contrária à adoptada aquando do julgamento do RUJ que deu origem ao AUJ 9/2009 e, como nele se faz expressa menção, constante da respectiva acta).

Pela minha parte, e sumariamente, entendo que a competência se afere, como determinado na apontada disposição legal, «nos lermos da lei de processo» e que configurando esta o procedimento de uniformização de jurisprudência como um recurso, será por referência à decisão recorrida que se afere a competência do Pleno das Secções «segundo a sua especialização»: a competência para apreciar o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência caberá ao Pleno das Secções da especialização do acórdão recorrido; no caso, as secções cíveis.

_*_

O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário e, consequentemente, gizado para colmatar situações extraordinárias, de infrequente verificação; sendo vários os autores a assinalar o risco, indesejado, de ele se poder tornar num instrumento de uso corrente e num quarto grau de jurisdição.

Para obviar a esse perigo a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado a necessidade de seguir um critério de rigor na apreciação dos respectivos requisitos de admissibilidade, em particular na verificação da oposição de acórdãos, que terá de ser uma oposição entre decisões decorrente de uma divergente apreciação da mesma questão de direito que tenha sido essencial para essa decisão.

Ora no caso em apreciação não ocorre essa diversidade de decisão; pelo contrário, ambos os acórdãos concluíram pela extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso. E, por outro lado, a interpretação seguida quanto ao cômputo do prazo do acórdão fundamento (divergente da adoptada do acórdão recorrido) nem sequer se mostra essencial para a decisão aí tomada; antes se mostra indiferente porquanto, fosse qual fosse o modo do cômputo de prazo utilizado, a requerimento de interposição do recurso sempre seria extemporâneo.

_*_

As decisões de uniformização da jurisprudência, como qualquer decisão judicial, impõem-se «nos precisos limites e termos em que julgam» (art.º 621.º do CPC), o que implica que a decisão vale no contexto da sua fundamentação, vale como conclusão de certos fundamentos e incorpora esses fundamentos enquanto pressupostos essenciais dessa decisão.

O AUJ 9/2009 estabeleceu como segmento uniformizador que «os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase do recurso» e formulou essa preposição na consideração de que os procedimentos cautelares enquanto processos urgentes se destinam a evitar dano irreparável e que essa finalidade ocorre em todas as fases da instância.

Assim, em meu modo de ver, a doutrina que resulta desse AUJ é que os processos urgentes (aí incluídas as providências cautelares) se destinam a evitar dano irreparável pelo que os respectivos prazos processuais, em todas as fases da instância, não só não se suspendem durante as férias judiciais (art.º 144.º, n.º 1, agora 138.º, n.º 1, do CPC) como terminando em período de férias judiciais não se transferem para o 1.º dia útil seguinte (art.º 143.º, n.º 2, agora, 137.º, n.º 1).

Ora foi exactamente esse o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido, pelo que o mesmo está de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, o que, segundo o n.º 3 do art.º 688.º do CPC, excluía a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

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Embora a letra da lei não exija para o acórdão fundamento qualquer outro requisito que não o da anterioridade e a contradição, de uma perspectiva teleológica, impõe-se uma interpretação restritiva no sentido de que a contradição seja actual; ou seja, que o acórdão fundamento expresse uma interpretação que se possa configurar como de provável invocação. E nessa conformidade não seriam de considerar como hábeis para fundar um recurso para uniformização de jurisprudência acórdãos que adoptem posições que já não sejam seguidas de todo pela jurisprudência que, entretanto e de forma consolidada, consagrou outra interpretação ou se mostrem incompatíveis com posterior jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

Ora no caso em apreço o acórdão fundamento viu as suas premissas – não decorrendo do carácter urgente da providência cautelar que o processo se destinava a evitar dano irreparável, o prazo processual via o seu termo ocorrido no período de férias judiciais transferido para o 1.º dia útil seguinte – rejeitadas pelo AUJ 9/2009, pelo que não podia ser considerado hábil para fundar a admissibilidade do recurso.

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Uma vez admitido o recurso, subscrevo a correspondente fundamentação e decisão quanto ao seu mérito. – Rijo Ferreira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, na sua redação atual, o Governo estabeleceu os critérios com vista à continuação da estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Nos termos da referida Resolução, ficaram definidas duas novas fases de desconfinamento, as fases 1 e 2.

Em simultâneo, foram estabelecidos os traços gerais das medidas sanitárias que seriam aplicadas aos municípios considerados de risco elevado e de risco muito elevado em função da situação epidemiológica, a qual seria avaliada sobretudo com base no critério da incidência cumulativa a 14 dias.

Atento o exposto, nos termos do panorama geral definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, vem o Governo, pela presente, determinar quais as regras a aplicar até ao dia 28 de junho de 2021, sem prejuízo da revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito. Assim, começam por ser definidas regras gerais, aplicáveis a todo o território nacional continental, sendo subsequentemente estabelecidas medidas especialmente aplicáveis aos municípios do território nacional continental conforme se enquadrem: i) na fase 1 e ii) na situação de «município de risco elevado».

Em primeiro lugar, em matéria de teletrabalho e desfasamento de horário fica definido que, para efeitos do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, a matéria de organização desfasada de horários e de teletrabalho em situações específicas (designadamente os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos) se aplica a todo o território nacional continental. No que respeita à matéria geral de teletrabalho (i.e. fora das situações de teletrabalho em situações específicas) prevista naquele decreto-lei, a mesma apenas é aplicável aos municípios de risco elevado.

Ainda em matéria de medidas gerais a aplicar a todo o território nacional continental, é de destacar a alteração das normas relativas à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 no sentido de fixar uma estratégia de testagem mais alargada. Passa a estar prevista, por determinação da autoridade de saúde, a possibilidade de realização de testes a trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores. Passa igualmente a estar sujeito à realização de testes, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), quem pretenda assistir ou participar em eventos natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

Adicionalmente, são de destacar as alterações promovidas em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais. Foi alterado o tipo de testes admitidos para efeitos de possibilidade de realização de viagens, designadamente a previsão de apresentação de teste rápido de antigénio (TRAg) e, ainda, a possibilidade de adaptação daquelas regras, nomeadamente no que concerne à permissão de viagens não essenciais e à apresentação de testes, em face da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de outros comprovativos.

Quanto aos municípios que se enquadrem na fase 1, as medidas aplicáveis são, no essencial, as que resultam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho. Destas medidas destacam-se, a título de exemplo, as referidas infra.

As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento. Em matéria de horários de funcionamento da restauração, passa a estar prevista a regra de admissão até às 00:00 h e de encerramento até à 01:00 h. Fica previsto um limite de seis pessoas no interior e 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas.

Os equipamentos culturais passam a encerrar à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00 h. Os demais estabelecimentos e equipamentos, de prestação de serviço, abertos ao público, passam a encerrar à 01:00 h.

Os serviços públicos desconcentrados passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia, mantendo as lojas de cidadão o atendimento presencial mediante marcação, sem prejuízo da prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Quanto aos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, a lotação fica limitada a 50 % do espaço em que sejam realizados. Quanto à prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fica admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e com limite de lotação correspondente a 33 % da lotação total do recinto desportivo. No caso da prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, é admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS.

Quanto às medidas aplicáveis aos municípios de risco elevado, elas são, no essencial, as que eram anteriormente aplicáveis ao nível 1, correspondentes a 1 de maio, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, embora com as adaptações previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, designadamente em matéria de horários de encerramento.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 27 de junho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

2 – Determinar, sem prejuízo das competências dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração interna, da Administração Pública, da saúde, do ambiente e das infraestruturas, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional continental, das seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à doença COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) A fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;

b) A limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) A limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;

d) A fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

e) A fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos;

f) O reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nos termos a determinar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna;

3 – Reforçar, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança, às polícias municipais e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante:

a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, bem como nos artigos 39.º e 46.º;

b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto nos artigos 9.º, 39.º e 46.º do regime anexo à presente resolução e, ainda, do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º do referido regime;

c) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

4 – Determinar a criação de uma estrutura de monitorização da situação de calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada.

5 – Determinar, no âmbito da declaração da situação de calamidade, o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes.

6 – Estabelecer, no âmbito da proteção e socorro:

a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança, dos serviços de emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela ANEPC.

7 – Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização, junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da ASAE, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução, bem como no artigo 42.º

8 – Determinar que, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, as autoridades de saúde comunicam às forças e aos serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa.

9 – Determinar que, por decisão da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

10 – Reforçar que, durante o período de vigência da situação de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de calamidade.

11 – Determinar às forças e serviços de segurança, à ASAE e à Autoridade para as Condições do Trabalho o reforço das ações de fiscalização do cumprimento do disposto na presente resolução, seja na via pública, nos estabelecimentos comerciais e de restauração ou em locais de trabalho.

12 – Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e pelos serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.

13 – Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de calamidade e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

14 – Determinar que:

a) Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados todos os municípios do território nacional continental;

b) Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados os municípios de risco elevado e muito elevado conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do regime anexo à presente resolução.

15 – Determinar que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

16 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de junho de 2021. – A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

ANEXO

[Regime da situação de calamidade a que se referem o n.º 2, a alínea b) do n.º 3 e os n.os 7 e 13 da presente resolução]

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de calamidade.

2 – O presente regime determina igualmente que o disposto no número anterior tem aplicação territorial em função da situação epidemiológica, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação territorial

1 – Sem prejuízo dos números seguintes, o disposto no presente regime é aplicável a todo o território nacional continental.

2 – O disposto na secção I do capítulo III é especialmente aplicável aos municípios do território nacional continental que estejam referidos no número seguinte, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, se enquadram na fase 1 da estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

3 – O disposto na secção II do capítulo III é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como «Municípios de risco elevado»:

a) Braga;

b) Lisboa;

c) Odemira;

d) Vale de Cambra.

CAPÍTULO II

Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental

SECÇÃO I

Medidas sanitárias e de saúde pública

Artigo 3.º

Confinamento obrigatório

1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

2 – As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

3 – De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsabilidade da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da Segurança Social, I. P., das autoridades de saúde pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

Artigo 4.º

Uso de máscaras ou viseiras

1 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente regime sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

2 – A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

3 – Às situações previstas no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Controlo de temperatura corporal

1 – Nos casos em que se mantenha a respetiva atividade nos termos do presente regime, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais.

2 – Podem igualmente ser sujeitos a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

4 – As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.

5 – O trabalhador referido no número anterior fica sujeito a sigilo profissional.

6 – O acesso aos locais mencionados no n.º 1 pode ser impedido sempre que a pessoa:

a) Recuse a medição de temperatura corporal;

b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC.

7 – Nos casos em que o disposto na alínea b) do número anterior determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Artigo 6.º

Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

1 – Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS):

a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:

i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;

ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior;

iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;

iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;

v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer;

e) Os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos;

f) Os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção;

g) Os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

2 – Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo do número anterior impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

3 – Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

4 – O acesso aos locais mencionados no número anterior pode ser impedido sempre que:

a) Exista recusa na realização de teste;

b) Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;

c) Se verifique um resultado positivo no teste realizado.

5 – A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referidos no n.º 1 é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço, salvo:

a) No caso das alíneas d) e e), em que o é, respetivamente, por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, quando for o caso, por iniciativa da entidade gestora de cada Loja de Cidadão nos termos determinados por orientação da DGS;

b) Nos casos das alíneas f) e g), em que o é por determinação da autoridade de saúde.

6 – A responsabilidade pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, bem como pelos respetivos encargos, são, no caso dos referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1, da empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados e, no caso dos referidos no n.º 3, da responsabilidade do participante no evento ou do interessado em aceder aos locais ali referidos, consoante o que seja aplicável;

7 – A realização de testes a que se refere o presente artigo é determinada de acordo com as orientações específicas da DGS.

8 – O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo do resultado do teste associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

Artigo 7.º

Medidas excecionais no domínio da saúde pública

1 – O membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina:

a) As medidas de exceção aplicáveis à atividade assistencial realizada pelos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;

b) As medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde;

c) As medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução de inquéritos epidemiológicos, operações de rastreio e do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para inquérito epidemiológico, rastreio ou vacinação.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da economia, com faculdade de delegação, determina as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da doença COVID-19, relativamente a:

a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, designadamente no âmbito do fabrico, distribuição, comercialização, importação, aquisição, dispensa e prescrição, tendentes a assegurar e viabilizar o abastecimento, a disponibilidade e o acesso dos produtos necessários às unidades de saúde, aos doentes e demais utentes;

b) Acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pandemia e da continuidade dos ensaios clínicos.

Artigo 8.º

Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes

As Forças Armadas participam na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes com COVID-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando.

SECÇÃO II

Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados

Artigo 9.º

Instalações, estabelecimentos e equipamentos encerrados

São encerradas as instalações, estabelecimentos e equipamentos referidos no anexo I ao presente regime e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º

Artigo 10.º

Exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários

Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer regras fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente do município em que se localizem ou da sua área:

a) Os estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, e serviços de apoio social, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;

b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

c) Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;

d) Os estabelecimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, bem como os estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

e) Os estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;

f) As atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;

g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como os postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas nos termos do presente regime;

h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);

i) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Artigo 11.º

Autorizações ou suspensões em casos especiais

1 – O membro do Governo responsável pela área da economia pode, com faculdade de delegação, mediante despacho:

a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura;

b) Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;

c) Limitar ou suspender o exercício de atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.

2 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem, mediante despacho, permitir a abertura de equipamentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º

Artigo 12.º

Administração interna

O membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação:

a) Determina o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos;

b) Estabelece, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, cercas sanitárias, mediante avaliação da situação de saúde pública;

c) Estabelece medidas específicas de controlo e fiscalização do disposto no presente regime, em articulação com outras áreas governativas, quando aplicável em razão da matéria.

Artigo 13.º

Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público

1 – Nos estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente regime, independentemente do município em que se localizem, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regras de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

a) Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

3 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal, de proteção e socorro, o pessoal das Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual.

4 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Artigo 14.º

Venda e consumo de bebidas alcoólicas

1 – É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.

2 – Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06:00 h.

3 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

4 – No período após as 21:00 h e até às 06:00 h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

Artigo 15.º

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

Artigo 16.º

Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Feiras e mercados

1 – É permitido o funcionamento de feiras e mercados, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas no número seguinte.

2 – Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, disponibilizado no sítio do município na Internet e elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

Artigo 18.º

Funerais

1 – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

2 – Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

SECÇÃO III

Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Artigo 19.º

Regras gerais aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

1 – Apenas é autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países que integram a União Europeia, de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Reino Unido.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é ainda autorizado o tráfego aéreo para:

a) Realização de viagens essenciais, considerando-se como tal as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias;

b) Realização de viagens de e para países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista a definir nos termos n.º 4 do artigo 21.º, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constem da listagem prevista no n.º 4 do artigo 21.º;

c) Realização de viagens destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade;

3 – Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

4 – Quando a situação epidemiológica assim o justificar, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem, mediante despacho, determinar aplicar medidas restritivas ao tráfego aéreo proveniente de determinados países ou permitir viagens não essenciais com origem ou para países não referidos nos n.os 1 e 2.

5 – A ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional continental.

6 – Os passageiros a quem, no âmbito do rastreio a que se refere o número anterior, seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

7 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.

Artigo 20.º

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de testagem

1 – As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido teste no momento da partida, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional continental, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2 – Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos do número anterior, devem realizar teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

3 – Os passageiros a que se refere o número anterior, bem como aqueles a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC e que realizem, por esse motivo, teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, aguardam em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável a crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade.

5 – Os testes laboratoriais referidos nos n.os 2 e 10 são efetuados e disponibilizados pela ANA, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.

6 – Aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem o teste a que se refere o n.º 1 deve ser recusada a entrada em território nacional.

7 – As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização do disposto nos números anteriores.

8 – Para efeitos do disposto no presente artigo e no n.º 6 do artigo anterior, apenas são admitidos testes rápidos de antigénio (TRAg) que constem da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

9 – Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

10 – Os passageiros que embarquem com comprovativo de realização de teste rápido de antigénio (TRAg) que não cumpra os requisitos previstos nos n.os 8 e 9 devem realizar novo teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, devendo aguardar em local próprio, no interior do aeroporto, até à notificação do resultado.

11 – Para efeitos da alínea q) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, não são considerados os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que embarquem sem o teste referido no n.º 1 em voos com origem em países africanos de língua oficial portuguesa e em voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental ou de natureza humanitária.

Artigo 21.º

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório

1 – Os passageiros dos voos com origem em países que integrem a lista a definir nos termos do n.º 4 devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para efeitos da presente norma, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

3 – Estão excecionados do disposto nos números anteriores, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que:

a) Se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas;

b) Se desloquem em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência;

c) Se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes de lista a definir nos termos do número seguinte, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS.

4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil determinam, mediante despacho, a lista dos países a que se refere o n.º 1 e a lista de competições desportivas a que se aplica o disposto na alínea c) do número anterior.

5 – As companhias aéreas remetem, no mais curto espaço de tempo, sem exceder 24 horas após a chegada a Portugal continental, às autoridades de saúde a listagem dos passageiros provenientes de voos, diretos ou com escala, com origem nos países que integram a lista prevista no número anterior, com vista a dar cumprimento ao disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

6 – No âmbito da fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo, compete ao SEF, com base numa análise de risco, verificar o país de origem dos passageiros ou onde estes realizaram o teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2, disponibilizando-o informaticamente às autoridades de saúde.

Artigo 22.º

Exceção às medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos

O disposto nos artigos 19.º a 21.º não é aplicável:

a) A aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais;

b) A tripulantes das aeronaves.

Artigo 23.º

Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

1 – Os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos países constantes da lista prevista no n.º 4 do artigo 21.º devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável aos cidadãos que, independentemente da origem, tenham saído da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

3 – Para efeitos do presente artigo, são instituídos controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos.

4 – As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização do disposto nos números anteriores, sendo os dados de identificação dos cidadãos abrangidos pelo presente artigo transmitidos, no mais curto espaço de tempo, às autoridades de saúde para cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 3.º, cabendo aos cidadãos o preenchimento do formulário na plataforma travel.sef.pt.

5 – O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, nos n.os 1, 8 e 9 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 21.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, em termos a concretizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da saúde e das infraestruturas.

Artigo 24.º

Regras de certificação

Mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, negócios estrangeiros, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem ser fixadas regras distintas das definidas na presente secção, designadamente no que concerne à permissão de viagens não essenciais ou à apresentação de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg), na sequência da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de comprovativos de vacinação.

SECÇÃO IV

Medidas aplicáveis a eventos, estruturas, estabelecimentos ou outras atividades culturais, desportivas, recreativas ou sociais

Artigo 25.º

Eventos

1 – É permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto nos números seguintes.

2 – A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, de acordo com os limites previstos nas alíneas b) dos n.os 2 dos artigos 39.º e 45.º, respetivamente;

c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;

d) Outros eventos, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

3 – Sem prejuízo do número anterior, na ausência de orientação da DGS, salvo nos casos da alínea d) do número anterior em que a realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, bem como nos artigos 37.º e 44.º, consoante o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

4 – Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

5 – O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de eventos em formato digital ou através de meios telemáticos.

Artigo 26.º

Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

1 – É permitido o funcionamento de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares desde que se:

a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 metros quadrados e de uma distância mínima de 2 metros para qualquer outra pessoa que não seja membro do mesmo agregado familiar que coabite;

2 – Nas áreas de consumo de cafetaria, restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as disposições do presente regime, bem como as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Artigo 27.º

Eventos de natureza cultural

1 – É permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de outros eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:

a) Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;

b) Sejam observadas as normas e as instruções definidas pela DGS para estes equipamentos culturais, designadamente, referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as demais regras previstas no presente regime.

2 – Nas áreas de consumo de cafetaria, restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as disposições do presente regime, bem como as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Artigo 28.º

Atividade física e desportiva

1 – A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada nos termos previstos nos artigos 40.º e 46.º

2 – Para efeitos do presente regime, são equiparadas a atividades profissionais as atividades de atletas de alto rendimento, de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.ª divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, os que participem em campeonatos internacionais, a atividade de acompanhantes destes atletas em desporto adaptado, bem como as respetivas equipas técnicas e de arbitragem.

Artigo 29.º

Medidas no âmbito das estruturas residenciais

1 – A proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, face à sua especial vulnerabilidade, deve envolver, sem prejuízo do cumprimento das orientações específicas da DGS:

a) A autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades, bem como a vigilância de sintomas dos residentes e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos;

b) A obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas por todos os profissionais destas estruturas;

c) A realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto;

d) A disponibilização de equipamento de âmbito municipal ou outro, caso seja necessário o alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar;

e) A permissão, salvo nas estruturas e respostas dedicadas a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, da realização de visitas a utentes, com observância das regras definidas pela DGS;

f) O seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência;

g) A operacionalização de equipas de intervenção rápida, compostas por ajudantes de ação direta, auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, psicólogos e médicos com capacidade de ação imediata na contenção e estabilização de surtos da doença COVID-19;

h) A manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares.

2 – Os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 são realizados por um profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional.

3 – Em caso de deteção de casos positivos, a entidade responsável pela análise dos resultados comunica a identificação dos visados diretamente ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, o mais brevemente possível, de forma a prevenir contágios.

4 – Para efeitos dos n.os 2 e 3 pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável.

Artigo 30.º

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;

c) Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Artigo 31.º

Equipamentos de diversão e similares

1 – É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares desde que:

a) Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;

b) Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;

c) Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na demais legislação aplicável.

2 – Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos do número anterior estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos do presente regime.

Artigo 32.º

Cuidados pessoais, de saúde, de bem-estar e estética

É permitido o funcionamento de:

a) Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

b) Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

c) Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares;

d) Termas e spas ou estabelecimentos afins.

Artigo 33.º

Atividades em contexto académico

É proibida, no âmbito académico do ensino superior, a realização de festejos, bem como de atividades lúdicas ou recreativas.

Artigo 34.º

Parques infantis

É permitido o funcionamento, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS:

a) De parques infantis, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente;

b) De parques de diversão infantil de natureza privada.

CAPÍTULO III

Disposições especiais aplicáveis a determinados municípios

Artigo 35.º

Prevalência

As disposições do presente capítulo são normas especiais quanto aos municípios aos quais o mesmo é aplicável, prevalecendo sobre qualquer norma contrária ou incompatível prevista no presente regime.

SECÇÃO I

Medidas aplicáveis a municípios que se enquadrem na fase 1

Artigo 36.º

Horários em municípios de fase 1

1 – As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

2 – Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, à 01:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00:00 h.

3 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários referidos no número anterior, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

4 – Os equipamentos culturais cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00 h.

5 – Os demais estabelecimentos e equipamentos que prestem serviços, estejam abertos ao público e aos quais não se apliquem os números anteriores encerram à 01:00 h.

6 – O disposto no número anterior não é aplicável aos eventos de natureza familiar, designadamente casamentos e batizados.

7 – No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

8 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Artigo 37.º

Restauração e similares em municípios de fase 1

1 – Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

2 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções previstas no presente regime;

b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 2 do artigo anterior;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre; ou

b) Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

4 – Para efeitos do número anterior, quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

5 – Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

6 – No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

7 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas no n.º 2.

8 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplica-se o disposto nos n.os 1 a 6.

9 – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 38.º

Serviços públicos em municípios de fase 1

1 – Os serviços públicos desconcentrados prestam o atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia.

2 – As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial mediante marcação prévia.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a continuidade e reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas

4 – Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, em tudo o que não contrariar o presente regime.

5 – Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

Artigo 39.º

Eventos em municípios de fase 1

1 – Sem prejuízo do número seguinte, é permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto no artigo 25.º

2 – Nos municípios de fase 1, nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.

Artigo 40.º

Atividade física e desportiva em municípios de fase 1

É permitida, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS:

a) A prática de todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, desde que sem público;

b) A prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, sendo admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento e com limite de lotação correspondente a 33 % da lotação total do recinto desportivo;

c) A prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, sendo admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS;

d) A prática de atividade física ao ar livre e em ginásios e academias.

Artigo 41.º

Transportes em municípios de fase 1

1 – As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, quando existam lugares sentados e em pé, a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, não existindo restrições de lotação quando o transporte seja assegurado exclusivamente através de lugares sentados.

2 – No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

SECÇÃO II

Medidas aplicáveis a municípios de risco elevado

Artigo 42.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos em municípios de risco elevado

Sem prejuízo do elencado no anexo I ao presente regime, são encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos:

a) Circos;

b) Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 34.º;

c) Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer, salvo para a prática desportiva admitida nos termos do artigo 46.º;

d) Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores;

e) Praças, locais e instalações tauromáquicas;

f) As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática desportiva admitida nos termos do artigo 46.º e das orientações da DGS:

i) Campos de rugby e similares;

ii) Pavilhões ou recintos fechados;

iii) Ringues de boxe, artes marciais e similares;

iv) Pavilhões polidesportivos;

v) Estádios;

g) Casinos;

h) Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

i) Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, podendo, no entanto, funcionar nos termos dos artigos 14.º e 44.º;

j) Termas e spas ou estabelecimentos afins;

k) Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

l) Equipamentos de diversão e similares.

Artigo 43.º

Horários em municípios de risco elevado

1 – Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo do presente capítulo, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as atividades de comércio a retalho alimentar e não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente capítulo encerram às 21:00 h.

3 – Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22:30 h.

4 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários referidos no número anterior, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

5 – Os equipamentos culturais, designadamente museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram às 22:30 h.

6 – No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

7 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Artigo 44.º

Restauração e similares em municípios de risco elevado

1 – Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

2 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções previstas no presente regime;

b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 3 do artigo anterior;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre; ou

b) Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

4 – Para efeitos do número anterior, quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

5 – Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

6 – No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

7 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas no n.º 2.

8 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplica-se o disposto nos n.os 1 a 6.

9 – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 45.º

Eventos em municípios de risco elevado

1 – Sem prejuízo do número seguinte, é permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto no artigo 25.º

2 – Nos municípios de risco elevado, nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.

Artigo 46.º

Atividade física e desportiva em municípios de risco elevado

A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

Artigo 47.º

Serviços públicos em municípios de risco elevado

1 – Os serviços públicos desconcentrados prestam o atendimento presencial preferencialmente mediante marcação prévia.

2 – As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial por marcação.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a continuidade e reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

4 – Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, em tudo o que não contrariar o presente regime.

5 – Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

Artigo 48.º

Transportes em municípios de risco elevado

1 – As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo que se realize de ou para municípios de risco elevado ou no interior destes.

2 – No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

ANEXO I

[a que se referem a alínea a) do n.º 3 e o n.º 7 da presente resolução e os artigos 9.º, o artigo 11.º e no artigo 42.º do regime anexo à presente resolução]

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

3 – Espaços de jogos e apostas:

Salões de jogos e salões recreativos.

4 – Atividades de restauração:

Bares e afins.

Portaria n.º 121/2021

de 9 de junho

Sumário: Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, estabelece, como uma das atribuições da Ordem dos Notários, a adoção de medidas que promovam a reorganização dos sistemas de arquivo eletrónico de documentos notariais por forma a que possam, nos casos legalmente admitidos e de acordo com as obrigações legais aplicáveis, ser consultados através de uma certidão notarial permanente, cuja consulta dispensa a exibição do documento original, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, que os documentos que contenham factos sujeitos a registo são arquivados eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sendo a comprovação para efeitos de registo dos factos constantes de documentos que devam ser arquivados eletronicamente feita através da respetiva consulta eletrónica, dispensando-se a apresentação do respetivo suporte em papel perante o serviço de registo.

A presente portaria vem, assim, regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notários e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente, passando a comprovação, para efeitos de registo, dos factos constantes de documentos que devam ser arquivados eletronicamente, a ser feita através da consulta eletrónica desse documento, mediante a apresentação do código de acesso à certidão permanente.

Ao mesmo tempo, regulamenta-se a participação dos atos por via eletrónica, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo-se que, até à disponibilização de um sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que integre os índices gerais de títulos e que permita operar uma comunicação entre sistemas, a participação dos atos seja efetuada através do envio de ficheiro eletrónico à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos definidos em protocolo celebrado entre a Ordem dos Notários e o IRN, I. P.

Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-B do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte:

Capítulo I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta:

a) O arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente;

b) A participação por via eletrónica, pelos notários, de atos à Conservatória dos Registos Centrais.

Capítulo II

Arquivo eletrónico

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Estão obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico:

a) Os documentos lavrados por notário relativamente aos quais deva ser participada informação à Conservatória dos Registos Centrais nos termos do artigo 187.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e que abrangem:

i) Testamentos públicos;

ii) Instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais; e

iii) Escrituras públicas;

b) Os documentos particulares autenticados por notário que não titulem atos sujeitos a registo predial;

c) Os documentos lavrados por notário que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de documento previamente arquivado eletronicamente.

2 – Podem igualmente ser sujeitos a arquivo eletrónico, a pedido de qualquer interessado:

a) Os instrumentos de atas de reunião de órgãos sociais;

b) Os instrumentos de procurações que não estejam sujeitas a registo obrigatório na base de dados das procurações, criada pelo artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de abril;

c) Os documentos que forem entregues nos cartórios para ficarem arquivados.

Artigo 3.º

Prazo para arquivamento

1 – Os documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do artigo anterior são arquivados na data da elaboração do documento.

2 – Se, em virtude de dificuldades de caráter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo seguinte, não for possível realizar o arquivo, este facto deve ser expressamente mencionado em documento instrutório, a anexar ao documento a arquivar, lavrado pelo notário ou por trabalhador autorizado, indicando o motivo da impossibilidade, o tipo de documento a arquivar, a data e a hora da sua elaboração e a identificação da entidade que o elaborou, devendo o arquivo eletrónico ser efetuado nas 48 horas seguintes.

Artigo 4.º

Plataforma eletrónica

1 – A plataforma eletrónica a utilizar para o arquivo eletrónico de documentos notariais e de outros documentos arquivados nos cartórios, a realizar por notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais, e para a certidão notarial permanente é disponibilizada e gerida pela Ordem dos Notários.

2 – O acesso e a prática de atos na plataforma informática pelos notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais efetuam-se de acordo com perfis de acesso definidos pela entidade gestora da plataforma tendo em conta as funções e necessidades de cada utilizador.

3 – Os notários e os trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais autenticam-se na plataforma eletrónica com recurso a certificados digitais qualificados que comprovem a sua qualidade profissional ou outro meio de identificação que ofereça garantias de segurança similares.

4 – A plataforma deve adotar, nos serviços a disponibilizar ao público, normas abertas nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

Artigo 5.º

Ingresso no arquivo eletrónico

1 – É condição de ingresso do documento no arquivo eletrónico a aposição da assinatura eletrónica qualificada do notário ou do trabalhador devidamente autorizado a praticar atos notariais.

2 – Relativamente a cada um dos documentos arquivados eletronicamente são registados na plataforma eletrónica os seguintes elementos:

a) Descrição do documento, nomeadamente espécie de documento, denominação do ato, livro em que foi lavrado ou maço em que se encontra fisicamente arquivado e o número de páginas, com indicação do número da primeira folha onde o ato foi lavrado;

b) Identificação do cartório notarial e do notário ou trabalhador que praticou o ato em questão;

c) Data do documento arquivado;

d) Data e hora do arquivo eletrónico do documento;

e) Número de identificação único do documento.

3 – No que respeita aos atos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, e com vista à comunicação eletrónica prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, são ainda registados na plataforma eletrónica os seguintes elementos:

a) Relativamente aos testamentos públicos e respetivas escrituras de revogação: o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador ou do outorgante, a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador;

b) Relativamente às demais escrituras públicas:

i) O objeto do ato e o seu valor;

ii) A firma ou denominação de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou de pessoa coletiva a que o ato respeita, a sede e o respetivo número de identificação fiscal;

iii) No caso dos títulos de doação em que os doadores tenham instituído encargos a favor da alma ou de interesse público que devam ser cumpridos depois da sua morte, a informação desse circunstancialismo;

iv) No caso de escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado, o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do outorgante, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal;

v) No caso de escrituras públicas não compreendidas na subalínea anterior, o nome completo e a morada dos sujeitos ativos e passivos, bem como os respetivos números de identificação fiscal se a natureza do ato o exigir, e ainda, caso seja conhecido, o número de identificação civil ou equivalente relativamente a estrangeiros;

vi) As indicações necessárias à fiscalização do pagamento das obrigações fiscais;

c) Relativamente aos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e de testamentos internacionais:

i) O nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador;

ii) A indicação de o testamento ter sido ou não cosido e lacrado;

d) Relativamente aos instrumentos de depósito ou de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais: o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador.

4 – Para além dos referidos nos números anteriores e quando determinado pela entidade gestora podem ser registados na plataforma eletrónica outros elementos relativos aos atos titulados pelo documento.

Artigo 6.º

Formato dos ficheiros

1 – Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a arquivo eletrónico devem adotar o formato PDF (Portable Document Format), preferencialmente a versão PDF/A, e ter a dimensão máxima a definir em regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários.

2 – No caso dos documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, a cada documento a arquivar deve corresponder um único ficheiro, que deve incluir eventuais documentos complementares elaborados nos termos do artigo 64.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

3 – No caso dos documentos facultativamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, a Ordem dos Notários pode aprovar, por regulamento, formatos distintos de arquivo.

Artigo 7.º

Associação entre documentos arquivados eletronicamente

Aquando do respetivo arquivo eletrónico, os atos notariais que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de ato titulado em documento previamente arquivado eletronicamente, são associados, pelos utilizadores, ao documento já arquivado, através do número de identificação único do documento.

Artigo 8.º

Comprovativo do arquivo eletrónico

Por cada documento arquivado eletronicamente é disponibilizado um comprovativo do respetivo arquivo, com a identificação do utilizador, da data e hora do arquivo, dos documentos arquivados e do número de identificação único do documento, bem como uma certidão notarial permanente, os quais são enviados por correio eletrónico, short message service (SMS) ou outro meio eletrónico idóneo para o efeito para o notário responsável pelo arquivo eletrónico, que remete a certidão notarial permanente ao requerente.

Artigo 9.º

Valor probatório dos documentos arquivados eletronicamente

1 – Para que seja reconhecido aos documentos arquivados eletronicamente o mesmo valor probatório dos documentos originais é sucessivamente aposta aos documentos arquivados eletronicamente assinatura eletrónica qualificada e selo temporal qualificado, com validade máxima de 10 anos, pela Ordem dos Notários, enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica, antes de expirar a validade da última assinatura eletrónica qualificada aposta.

2 – O disposto no número anterior não dispensa a conservação, no documento, dos algoritmos, parâmetros, dados e validação cronológica relativos às assinaturas e selos anteriores.

Artigo 10.º

Consulta eletrónica

1 – Os documentos arquivados eletronicamente podem ser consultados na plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, acessível no endereço www.notarios.pt, por:

a) Qualquer entidade ou interessado que disponha de um código de acesso à certidão notarial permanente;

b) Notário e respetivos trabalhadores do cartório em que se encontre o arquivo físico desses documentos, de acordo com os perfis de acesso definidos pela entidade gestora da plataforma.

2 – Os documentos arquivados eletronicamente podem ainda ser consultados, nos termos a definir por protocolo e mediante indicação do número do processo no âmbito do qual a consulta tem lugar ou do motivo da consulta, por:

a) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, no âmbito da prossecução das suas atribuições;

b) Entidades nas quais seja delegada, nos termos da lei processual, a prática de atos de inquérito ou instrução, ou às quais incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências;

c) Entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins.

3 – A comprovação, para efeitos de registo predial, dos factos constantes de documentos sujeitos a arquivo eletrónico nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, elaborados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, é feita através da consulta eletrónica do documento, mediante apresentação do código de acesso à certidão notarial permanente.

Capítulo III

Certidão permanente

Artigo 11.º

Certidão notarial permanente

1 – Designa-se por certidão notarial permanente a disponibilização do acesso, por via eletrónica, a um documento arquivado eletronicamente nos termos da presente portaria, permanentemente atualizado.

2 – O acesso previsto no número anterior efetua-se mediante a utilização de um código de acesso.

3 – A disponibilização do código de acesso à certidão notarial permanente dispensa, durante o seu prazo de validade, a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada, para todos os efeitos legais.

Artigo 12.º

Pedido de certidão notarial permanente

1 – O pedido de certidão notarial permanente pode ser realizado:

a) No sítio na Internet com o endereço www.notarios.pt, mantido pela Ordem dos Notários;

b) Verbalmente, em qualquer cartório notarial, mediante indicação dos dados identificativos do documento em causa.

2 – O pedido de renovação de certidão notarial permanente pode ser realizado até à data limite do seu prazo de validade, pelas formas previstas no número anterior, mediante indicação do código de acesso à certidão notarial permanente.

3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o sítio na Internet referido na alínea a) do n.º 1 deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:

a) A identificação do requerente, mediante indicação do nome ou firma e do endereço de correio eletrónico ou número de telemóvel e dos demais elementos necessários ao pedido;

b) A autenticação eletrónica do requerente através de certificados digitais, quando, nos termos da lei, haja que demonstrar a legitimidade do requerente;

c) A entrega de documentos necessários à apreciação do pedido;

d) A disponibilização de formas de pagamento do serviço por via eletrónica;

e) O envio ao requerente do código de acesso à certidão notarial permanente por correio eletrónico, SMS ou por outro meio eletrónico idóneo para o efeito.

Artigo 13.º

Código de acesso

Após o pedido de certidão notarial permanente ou da sua renovação e confirmado o pagamento dos montantes devidos, é disponibilizado ao requerente um código de acesso que permite a visualização da certidão notarial permanente no sítio na Internet referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 14.º

Prazo de validade

A certidão notarial permanente é disponibilizada por prazo não inferior a um ano, a determinar por regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários.

Artigo 15.º

Custo

Por cada pedido de certidão notarial permanente ou de renovação desta é devido, pelo requerente, o valor correspondente ao cobrado para as certidões em suporte físico, cujos valores máximos se encontram previstos na tabela de honorários e encargos notariais, aprovada pela Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril.

Capítulo IV

Taxas pela gestão da plataforma e cobrança e distribuição de valores

Artigo 16.º

Taxas pela gestão da plataforma

Enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, a Ordem dos Notários pode cobrar aos notários taxas pela gestão da plataforma, observando-se, quanto a essa matéria, o disposto no respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro.

Artigo 17.º

Cobrança e distribuição de valores

1 – O valor devido pela emissão ou renovação de certidão notarial permanente constitui receita do notário titular do arquivo físico.

2 – A Ordem dos Notários, enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, centraliza a cobrança e a distribuição pelos notários dos montantes devidos pela emissão ou renovação de certidões notariais permanentes.

Capítulo V

Tratamento de dados, auditoria e fiscalização

Artigo 18.º

Tratamento de dados pessoais

1 – A plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º tem por finalidade o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notários e de outros documentos arquivados nos cartórios e a disponibilização de certidões notariais permanentes dos documentos nela arquivados.

2 – A Ordem dos Notários é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente portaria, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3 – Cabe à Ordem dos Notários assegurar os direitos de informação, de acesso e de retificação dos dados pelos respetivos titulares, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.

4 – A informação constante do arquivo eletrónico pode ser divulgada para fins de investigação científica ou para fins estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita.

5 – As entidades autorizadas a aceder diretamente aos dados obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança estabelecidas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

6 – A plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º deve estar dotada das garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.

Artigo 19.º

Sigilo

Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento dos dados constantes da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º fica obrigado a sigilo.

Artigo 20.º

Auditoria e fiscalização

1 – Os acessos à plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º são objeto de um registo eletrónico individualizado, para fins de auditoria e de fiscalização pelas entidades competentes.

2 – Do registo a que se refere o número anterior constam a data do acesso, a identificação do utilizador e a informação registada ou consultada, independentemente da finalidade do acesso.

3 – O registo a que se referem os números anteriores é conservado pelo período de dois anos, cabendo à Ordem dos Notários a sua análise regular.

4 – Para efeitos de auditoria, a Ordem dos Notários mantém uma conta bancária aberta especificamente para a cobrança e distribuição dos montantes devidos pela emissão ou renovação de certidões notariais permanentes.

Capítulo VI

Participação de atos à Conservatória dos Registos Centrais

Artigo 21.º

Participação de atos por via eletrónica

Até à disponibilização de um sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que integre os índices gerais de títulos, que permita uma comunicação eletrónica entre sistemas de informação, a participação de atos, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, relativamente a todos os atos aí previstos, é efetuada através do envio de ficheiro eletrónico à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos definidos em protocolo celebrado entre a Ordem dos Notários e o IRN, I. P.

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Documentos notariais previamente elaborados

Os documentos notariais elaborados em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria podem ingressar no arquivo eletrónico por iniciativa do notário titular do respetivo arquivo físico, podendo a Ordem dos Notários determinar, por regulamento, a isenção do pagamento, pelos notários, das taxas a que se refere o artigo 16.º

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação.

2 – O arquivo eletrónico de documentos a pedido do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos a definir por despacho do Bastonário da Ordem dos Notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 4 de junho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 18/2021

Sumário: Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;»

deve ler-se:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas com necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;».

Assembleia da República, 2 de junho de 2021. – Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, o Adjunto, Rui José Pereira Costa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021

Sumário: Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, é composto por três peças: Estratégia 20-30, Cadeia de Processos e Programa Nacional de Ação. Nessa Resolução foi confiada à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., a elaboração do Programa Nacional de Ação (PNA), concluindo as peças do PNGIFR e lançando a sua execução e respetiva monitorização.

Enquanto documento nacional, o PNA tem um âmbito de atuação alargado, com programas e projetos equilibrados e de atuação nacional, procurando responder às principais necessidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de acordo com a estratégia do PNGIFR.

Concretamente, o PNA concretiza as orientações estratégicas e os objetivos específicos do PNGIFR, identificando vinte e oito programas e noventa e sete projetos que terão impacto no alcance da visão do PNGIFR: «Portugal protegido de incêndios rurais graves».

Adicionalmente, o PNA vem aplicar, através dos seus projetos, a teoria da mudança apresentada na Estratégia 20-30 do PNGIFR, que se traduz em ciclos de reforço positivo em que a valorização dos espaços rurais é considerada uma condição necessária para cuidar e gerir de forma sistemática esses mesmos espaços e para a adoção dos melhores comportamentos face ao risco. Desta forma, potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento.

O PNA atribui prioridade ao aumento da sustentabilidade, atratividade e valor económico da floresta, dinamização da economia local (e.g. turismo, produtos DOC, artesanato) e aumento, diversificação e valorização do emprego rural, que serão potenciadores de ações consistentes no tempo para a necessária alteração da paisagem e gestão de combustível em elevada escala. Uma vez que os efeitos daqui resultantes começarão a ter impacto no médio e longo prazo, importa garantir como prioritárias a alteração de comportamentos de risco e a consequente redução de ignições e um enquadramento jurídico mais adequado à proteção dos espaços rurais. A orientação para uma melhor articulação das entidades e gestão dos seus recursos – incluindo uma gestão mais eficiente da resposta e supressão de incêndios – assentes em agentes cada vez mais qualificados, serão, por outro lado, o garante da diminuição do risco e o consequente aumento de atratividade para investimento no espaço rural.

Na primeira orientação estratégica «Valorizar os Espaços Rurais» destacam-se os objetivos relacionados com a implementação dos programas de reordenamento e gestão da paisagem e a gestão florestal certificada, potenciando o aumento do Valor Acrescentado Bruto Florestal. Os objetivos da segunda orientação estratégica, «Cuidar dos Espaços Rurais», centram-se em assegurar a correta gestão de combustível, enquanto os objetivos da orientação estratégica «Modificar Comportamentos» direcionam-se para a sensibilização da população e para as práticas educativas. Por fim, na última orientação estratégica, «Gerir o Risco Eficientemente», procura-se aumentar a eficiência do sistema e os seus resultados, bem como assegurar a melhoria da qualificação dos seus intervenientes.

Dada a complexidade e transversalidade do PNA, foi aplicada uma metodologia assente num processo colaborativo de construção, promovendo a confiança, compromisso e empenho das entidades envolvidas, constituindo-se assim como uma ferramenta de mobilização e de gestão da mudança. Foram igualmente recolhidos os contributos que resultaram da discussão pública do PNGIFR e consultadas entidades, também privadas, em diferentes áreas, nomeadamente económico-financeira, social, académico-científica e ambiental, para além do domínio operacional.

Mostram-se críticos, para sucesso no alcance das metas que se definem no PNA, fatores como a cooperação e partilha entre as entidades do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais, o que envolve não apenas a informação gerada pelas entidades como a necessária mobilização de recursos, financeiros e materiais. A mudança na captação de fontes de financiamento, como alternativa ao Orçamento de Estado, na sua diversificação e incremento, é uma ação igualmente relevante. Neste domínio, captar poupanças, estabelecer sinergias e implementar medidas de simplificação administrativa – em articulação com as medidas Simplex 136 e 138 – são objetivos que devem nortear a ação das entidades do Sistema.

Pretende-se assim alcançar um sistema que funcione de forma integrada numa perspetiva de melhoria contínua, pelo que é, em si mesmo, um programa subordinado à lógica de gestão adaptativa face à evolução dos seus projetos. Em cada projeto, são especificados as medidas e objetivos, com indicadores e metas associadas e com informação sobre as entidades de coordenação e entidades intervenientes no projeto.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o Programa Nacional de Ação (PNA), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Determinar que o Conselho de Coordenação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), procede ao acompanhamento regular da execução do PNA.

3 – Confiar à Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

a) A mobilização das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, promovendo a governação e gestão eficiente do risco;

b) A monitorização e o desenvolvimento das ações do PNA;

c) A revisão anual do PNA, definindo as prioridades para cada região, com previsão e planeamento das intervenções das diferentes entidades em todas as fases da cadeia de processos do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) ajustado à programação orçamental;

d) A monitorização e avaliação da execução dos programas regionais de ação e a proposta de melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;

e) A preparação do acompanhamento do PNA para o Conselho de Coordenação da AGIF, I. P.;

f) A preparação e apresentação dos balanços trimestrais e do relatório anual do SGIFR.

4 – Estabelecer que os projetos do PNA constituem o referencial para a atuação nacional em matéria de gestão integrada de fogos rurais, devendo integrar, entre outros, o planeamento setorial e a preparação dos instrumentos de financiamento disponíveis.

5 – Determinar que as entidades visadas no PNA:

a) Desenvolvem processos de recolha para garantir os mecanismos de monitorização do PNA, na execução física e financeira;

b) Se dotam dos recursos necessários à escala das NUTS com vista a assegurar a capacitação e qualificação de recursos altamente qualificados nas escalas sub-regionais e regionais;

c) Colaboram, sempre que solicitado, na preparação das medidas e instrumentos de financiamento.

6 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de maio de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Nacional de Ação

1. SUMÁRIO EXECUTIVO

O Programa Nacional de Ação (PNA) concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho.

A sua elaboração foi coordenada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.)(1) em articulação com as entidades públicas do Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que, em conjunto, construíram os programas, definiram os projetos, orçamentos e suas metas, incorporando os contributos das principais partes interessadas.

(1) AGIF, I. P., criada pelo Decreto Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, tem com principal missão a coordenação estratégica do sistema de gestão integrada de fogos rurais, a integração de políticas públicas relacionadas com incêndios rurais e a elaboração e monitorização do PNGIFR.

O PNA, numa visão integrada do planeamento à recuperação das áreas ardidas, estrutura a programação das ações, em fichas de projeto, que definem, detalham, calendarizam e orçamentam as iniciativas que se traduzirão numa despesa total do sistema de 7.122M(euro).

Trata-se de mais do que um programa de ação ou um guião, na medida em que sendo sujeito a monitorização anual, constitui-se como um instrumento de gestão para os líderes das entidades públicas (e.g. AGIF, I. P., ANEPC, ICNF, I. P., GNR, FFAA, IPMA, I. P.) estabelecerem um diálogo informado entre eles e as suas equipas, mas também com a sociedade e os decisores políticos. O PNA informa o processo de governança e de gestão adaptativa multinível (nacional, regional, sub-regional e municipal) e reajusta-se perante as lições aprendidas ou desafios emergentes. O PNA é dinâmico, flexível e resiliente e configura uma ferramenta imprescindível à construção de um território mais seguro, mais valioso e onde as atividades florestais e silvo pastoris são âncoras do desenvolvimento sustentável das regiões.

O PNA materializa as quatro orientações estratégicas identificadas no PNGIFR: OE1 – Valorizar os Espaços Rurais, OE2 – Cuidar os Espaços Rurais, OE3 – Modificar Comportamentos e OE4 – Gerir o Risco Eficientemente, assegurando uma articulação com múltiplas outras figuras do ordenamento do território.

O PNA prioriza o aumento da sustentabilidade, atratividade e valor económico da floresta, a dinamização da economia local (e.g. turismo, produtos DOC, artesanato) e o aumento, diversificação e valorização do emprego rural, que serão potenciadores de ações consistentes no tempo para a necessária alteração da paisagem e gestão de combustível em elevada escala. Uma vez que os efeitos daqui resultantes começarão a ter impacto no médio e longo prazo, importa garantir como prioritárias a alteração de comportamentos de risco e a consequente redução de ignições e um enquadramento jurídico mais adequado à proteção dos espaços rurais. A orientação para uma melhor articulação das entidades e gestão dos seus recursos – incluindo uma gestão mais eficiente da resposta e supressão de incêndios – assentes em agentes cada vez mais qualificados, serão, por outro lado, o garante da diminuição do risco e o consequente aumento de atratividade para investimento no espaço rural.

Para tornar possível em 2030 a Visão – “Portugal protegido de incêndios rurais graves” – o PNA define 12 objetivos estratégicos a serem alcançados através de 28 programas, que se desdobram em 97 projetos. Para cada um destes projetos, estabelecem-se iniciativas, resultados, indicadores de realização, calendário, metas, entidades responsáveis, orçamento e fontes de financiamento. Como ilustrado na figura 1, o número de projetos em cada um dos 28 dos programas do PNA, demonstra a concentração do esforço nas áreas prioritárias supramencionadas.

(ver documento original)

Em 2030, na orientação estratégica que visa valorizar o território (OE1) o PNA terá concretizado os 18 projetos previstos, tendo então Portugal um sistema que monitoriza a ocupação do solo, fornece publicamente informação quantificada dos ativos florestais e do risco de incêndio e um Sistema Nacional de Informação cadastral. A divisão da propriedade fundiária não será estimulada uma vez que o regime fiscal e sucessório terá sido revisto, incluindo a obrigatoriedade das partilhas serem realizadas num horizonte temporal curto e os 20 programas de reordenamento da paisagem são geridos de forma conjunta por associações que representam os proprietários Estes são melhor remunerados pelos bens e serviços que prestam e pelo menos 20% das áreas geridas veem reconhecida a gestão por sistemas de certificação florestal.

Para cuidar do território (OE2), o PNA estrutura as iniciativas em 21 projetos que permitem até 2030 tratar 1,2 Milhões de hectares, através de maquinaria, pastorícia ou fogo controlado, em locais estrategicamente definidos e asseguram que a exploração florestal de pinhais, eucaliptais e montados são objeto de gestão ativa. As áreas que arderem com mais de 500 ha têm planos de emergência e recuperação executados e mais de 80% dos aglomerados rurais e envolvente das áreas edificadas prioritários estão adaptados ao fogo.

Na orientação modificar comportamentos (OE3), os 15 projetos do PNA reduzem em 80% as ignições (intencionais e negligentes) nos dias de elevado risco de incêndio, face à média 2010-2019, a totalidade do território com maior risco de incêndio está coberto com mecanismos de vigilância e 100% das escolas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico desenvolvem trabalho de conhecimento das boas práticas de prevenção de incêndios.

Para assegurar que o risco é gerido eficientemente (OE4) em 2030 o PNA prevê que através de 43 projetos, as instituições sejam reforçadas com recursos humanos qualificados e mecanismos de governança e gestão do risco, permitindo que em 2023 cerca de 80% do programa de qualificação esteja concretizado e 10.000 agentes do SGIFR operem com base em formação revista e certificada e que em 2030 todas as decisões estratégicas à escala regional e sub-regional, sejam informadas por análise de risco de base probabilística. Prevê-se ainda que o dispositivo opere com múltiplas entidades e contabilize e divulgue os custos por evento, os reacendimentos não sejam superiores a 1% e o sistema de supressão minimize o dano potencial e gere de forma eficiente os recursos e a exposição ao risco (este expresso em euros).

Será através do efeito destes programas que se esperam melhorias no desempenho dos processos do SGIFR, tornando possível assim atingir as metas do PNGIFR:

. A perda de vidas humanas em incêndios, embora sendo possível, seja um fenómeno raro,

. A percentagem dos incêndios com mais de 500ha se fixar abaixo de 0.3% do total de Incêndios,

. A área ardida acumulada no período da década seja inferior a 660.000ha.

Para concretizar estes objetivos, estima-se que os recursos financeiros necessários ao PNA terão um impacto acrescido de +383M(euro)/ano face ao despendido anualmente SGIFR (considerando 2019 como ano de referência) passando de 264M(euro) para 647M(euro) anuais, o que representa uma despesa total do SGIFR de 7.122 M(euro).(2)

(2) Valor que tem origem no levantamento de necessidades pelas entidades SGIFR da administração direta e indireta do Estado.

A despesa total anual do sistema encontra-se distribuída por cada orientação da seguinte forma:

OE1 – Valorizar os Espaços Rurais, 69M(euro)

OE2 – Cuidar os Espaços Rurais, 207M(euro)

OE3 – Modificar Comportamentos, 70M(euro)

OE4 – Gerir Eficientemente o Risco, 301M(euro)

Nos processos do SGIFR, este impacto traduzir-se-á num peso da prevenção de 58% e 42% do combate.(3)

(3) Cálculo realizado através da associação da despesa associada a cada processo do SGIFR à divisão tradicional de Prevenção – Combate. Em 2017 esta relação era de 20/80, em 2019 de 50/50.

Importa referir que estes valores serão calibrados anualmente em função do mecanismo de revisão anual do programa e orçamento, de acordo com o modelo de governança e de alterações no contexto que surjam, como por exemplo, as fontes de financiamento disponíveis.

Com efeito, esta despesa de 647M(euro)/ano será financiada por múltiplas fontes, destacando-se os fundos comunitários, prevendo-se que venham a financiar projetos relacionados essencialmente com a proteção do ambiente, capacitação das instituições e proteção das comunidades. Uma nota relevante é a inversão quase completa do peso do Orçamento do Estado na despesa anual do SGIFR passando dos atuais 70% para 34%.

De facto, o incremento face a 2019 de mais 383M(euro)/ano, será suportado por outras fontes de financiamento que não o OE em 348M(euro)/ano (~80%), ao passo que este será solicitado apenas em mais 35M(euro)/ano.

(ver documento original)

Verifica-se, assim, uma mudança na captação de fontes de financiamento alternativas ao OE, que durante o período de vigência do PNA se deverá procurar aumentar, nomeadamente no âmbito do novo quadro comunitário de apoio para Portugal para o período 2021-2027, para além do esforço a desenvolver para a captação de poupanças, sinergias e medidas de simplificação administrativa e eficiência no uso de recursos públicos.

De forma a assegurar uma execução eficaz do PNA foram ainda identificados riscos associados à sua implementação, classificados em diferentes categorias e quanto ao seu impacto e probabilidade de ocorrência.

Estes riscos podem ser sistematizados nos seguintes domínios com alguns exemplos associados:

. Pessoas (a disponibilidade dos operacionais devido à acumulação de outras atividades);

. Informação (a dificuldade de medir a informação disponibilizada e reportada);

. Legislativo (alterações de prioridades políticas);

. Operacional (a burocracia ou não cumprimento de prazos);

. Comunicação (a comunicação interna pouco efetiva entre e dentro das entidades SGIFR);

. Riscos exteriores (conflitos internacionais, crises sanitárias e/ou financeiras);

Através da monitorização anual do PNA e do processo de gestão adaptativa, prevêem-se mecanismos que previnam estes riscos e mitiguem os seus impactos. Este processo, de índole técnico-institucional, permitirá corrigir desvios e ajustar a programação, tornando mais provável alcançar o cenário(4) da plena realização do PNGIFR, intitulado de “CONSEGUIMOS”.

(4) Foram perspetivados mais dois cenários. O “QUASE LÁ” que reflete uma implementação parcial do PNA atingindo-se uma área ardida acumulada de 1,5Mha. No cenário mais pessimista, com uma área ardida acumulada de 2,3Mha, o cenário “CÉU NEGRO”, reflete as consequências da inércia institucional perante o agravamento do contexto climático e da deterioração da gestão do território, de um pais incapaz de concretizar a transformação do sistema, alterar processos e mobilizar os proprietários e instituições para a recuperação os mais de 0,5Mha ardidos em 2017, verificando-se cumulativamente um desinvestimento dos privados nas atividades florestais e silvo-pastoris.

Em 2030 constatar-se-á que foi possível mobilizar instituições e recursos públicos e privados para ativar o círculo virtuoso da economia florestal e diminuir o risco. Os proprietários gerem os seus ativos de forma agregada, reinvestem poupanças para alavancar fundos do PRR, PT2030 e PAC para a gestão ativa das florestas e pastagens, em particular no norte e centro litoral, com melhoria da remuneração dos ativos lenhosos e não lenhosos, incluindo receitas por serviços ambientais prestados.

Fruto da determinação política e institucional em concretizar o Programa, Portugal em 2030 beneficiará dos seguintes impactos:

1. Reconhecimento internacional e nacional – Redução do problema dos incêndios para níveis aceitáveis, em que as vítimas humanas e incêndios muito severos são eventos raros, demonstrando assim a capacidade do País transformar uma tragédia numa oportunidade, reforçando coesão nacional e confiança do cidadão e empresas no sistema político e instituições públicas;

2. Compromisso global dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas clima – Cumprimento das expectativas de redução das emissões de CO2 conforme o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), evitando a emissão de 47 Megatoneladas de equivalente em Co2(5) acumuladas até 2030, reduzindo do risco real e percebido e aumentando a biodiversidade;

(5) O delta de emissões provocadas por 205.000ha/ ano vs 60.000ha/ ano de área ardida.

3. Contributo de 0,3% para o PIB – Ganho económico de 701M(euro), resultante do delta entre a não execução do programa (cenário de inércia “Céu Negro”) e o cenário “Conseguimos”(6) a alcançar em 2030, contabilizando a diminuição do prejuízo económico e social provocado pelos incêndios, os bens e serviços adicionais gerados nos espaços silvestres e o aumento do VAB industrial, essencialmente assente em exportações.

(6) Num contexto de agravamento meteorológico.

4. 60.000 postos de trabalho no interior – com mais de 21.000 empregos diretos criados na gestão ativa do território e 39.000 empregos indiretos na gestão das infraestruturas, logística e exploração dos serviços gerados pelos espaços florestais e pastoris.

Para atingirmos este cenário releva-se, aqui a importância vital da monitorização a realizar em vários níveis territoriais de governança e a necessidade para o desejado dinamismo do planeamento, assente num movimento circular de propostas e consensos. Considera-se um processo de desagregação descendente (top-down) que orienta e enquadra estrategicamente a construção dos programas de nível inferior, e um processo de agregação ascendente (bottom-up) que atribui aos planos de nível superior a adaptação à realidade sentida e vivida localmente, a realizar de forma sistemática ao longo do tempo.

Por todas as razões supramencionadas, conclui-se que o PNA segue princípios que materializam uma cultura de ação integrada e articulada por parte das entidades em prol da comunidade e uma cultura de ação individual dos cidadãos na promoção da sua própria segurança.

Ambicionando a harmonização entre o Programa de Transformação(7) e o PNGIFR, no ano de 2020, os projetos foram já enquadrados no PNA, permitindo o seu desenvolvimento e execução orçamental em todas as orientações estratégicas, com várias medidas a serem concretizadas e monitorizadas no decorrer do ano.

(7) Tendo como ponto de partida as medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 157-A/2017, de 27 de outubro, construiuse u)m programa que garantisse uma transformação sem ruturas a que se designou Programa de Transformação. Este programa foi sendo desenvolvido desde o final de 2017 e teve continuidade em 2020, ano em que passou a ser enquadrado no PNA.

2. ENQUADRAMENTO

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) é composto por três peças, Estratégia 20-30, Cadeia de Processos e PNA. Com a aprovação do PNGIFR, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, foi confiada à AGIF, I.P., a elaboração do PNA, bem como, a monitorização da execução do PNGIFR.

Perante o desafio de elaborar o PNA, foi criada uma metodologia assente num processo colaborativo de construção, promovendo a confiança, compromisso e empenho das entidades envolvidas. Essa metodologia teve como principais resultados a concretização das fichas de projeto e a definição de bases para o processo de acompanhamento e implementação do PNA.

Numa primeira fase recolheram-se os contributos que resultaram da discussão pública (encerrada a 12 de fevereiro e da qual resultou o relatório relativo a essa consulta(8)). Durante o mês de março de 2020, iniciou-se a apresentação da proposta preliminar do PNA às principais partes interessadas, tendo-se realizado a primeira sessão com o Observatório Técnico Independente na Assembleia da República (11 de março), a que se seguiu o Conselho Consultivo da AGIF, I.P. O processo de auscultação prolongou-se até maio de 2020 com a apresentação de propostas, discussão, elaboração e integração de contributos e primeira apreciação do PNA, por parte das principais entidades públicas(9).

(8) Relatório da Consulta Pública ao PNGIFR

(9) DGT, GNR, ICNF, ANEPC, EMGFA, IPMA,, I.P., SEVI, SEADR, SECNFOT, SEAI

Paralelamente, outras entidades públicas e privadas no domínio operacional, mas também nas áreas económico-financeira, social, académico-científica e ambiental foram igualmente consultadas por terem um papel relevante no domínio SGIFR. Cerca de 28(10) entidades, do universo das partes interessadas, foram convidadas a conhecer o PNA e a dar o seu contributo.

(10) AFJ, ANAFRE, CRUP, LBP, ForestWise (no âmbito do Conselho Consultivo realizado a 14 julho); OTI; ANMP; ISA – UL; FC -UL; UC; INESCTEC; REN; CAP; Centro Pinus; Conservation; SONAE Arauco; Baladi; Navigator; INIAV; IFAP; Forestis; DSSmith; Zero; Quercus; SPEA; Geota; WWF; AVIPG

Como nota relevante mais recebida, foi constatado que o PNA é um programa ambicioso, completo e estruturado e que no cômputo geral responde aos desafios atuais e com um foco claro na prevenção dos incêndios. Foi relevada a importância da monitorização permanente dos seus resultados, aspeto considerado essencial para o sucesso do programa.

No que respeita ao enquadramento com a estratégia socioeconómica nacional, o PNA teve presente a “Estratégia Portugal 2030”, aprovada pela Resolução Conselho Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que constitui o enquadramento estratégico para os apoios no âmbito dos fundos estruturais 21-27 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Considera-se que este processo de elaboração colaborativa permitiu uma construção consistente e consolidada do PNA no qual as entidades se reveem e que se constitui como uma ferramenta de mobilização e de gestão da mudança. Enquanto documento nacional, tem um âmbito de atuação alargado, com programas e projetos equilibrados e de atuação nacional, procurando responder às principais necessidades do SGIFR e de acordo com a estratégia do PNGIFR.

O PNA concretiza as quatro orientações estratégicas e os doze objetivos específicos do PNGIFR identificando vinte e oito programas e noventa e sete projetos que terão impacto no alcance da Visão do PNGIFR “Portugal protegido de incêndios rurais graves”.

Para além disso, o PNA vem aplicar através dos seus projetos, a teoria da mudança apresentada na Estratégia do PNGIFR, que se traduz em ciclos de reforço positivo em que a valorização dos espaços rurais é considerada uma condição necessária para cuidar e gerir de forma sistemática esses mesmos espaços e para a adoção dos melhores comportamentos face ao risco. Desta forma, potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento.

A implementação do PNA permite alcançar um sistema que funcione de forma integrada numa perspetiva de melhoria contínua, pelo que é, em si mesmo, um programa subordinado à lógica de gestão adaptativa face à evolução dos seus projetos.

Em cada projeto, são especificadas as medidas e objetivos, com indicadores e metas associadas e com informação sobre as entidades de coordenação e entidades intervenientes no projeto.

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Para além das três (3) metas gerais do PNGIFR (1) vítimas civis são raras; 2) número de incêndios (maior que) 500ha são menos que 0,3% do total 3) Área ardida acumulada em 2030 é menor 660.000ha) foram definidas, por orientação estratégica, 20 metas no âmbito do PNA, com resultados globais e específicos esperados em 2030.(11)

(11) Para as metas assumidas neste programa, sempre que aplicável a séries temporais, consideram-se como ponto de partida os valores médios dos últimos 10 anos

Na primeira orientação estratégica,” Valorizar os Espaços Rurais”, destacam-se os objetivos relacionados com a implementação dos programas de reordenamento e gestão da paisagem e a gestão florestal certificada, potenciando o aumento do VAB Florestal. Os objetivos da segunda orientação estratégica, “Cuidar dos Espaços Rurais” centram-se em assegurar a correta gestão de combustível enquanto os objetivos da orientação “Modificar Comportamentos” direcionam-se para a sensibilização da população e para as práticas educativas. Por fim, na última orientação estratégica, “Gerir o Risco Eficientemente” procura-se aumentar a eficiência do sistema e os seus resultados, bem como assegurar a melhoria da qualificação dos seus intervenientes.

Consideram-se como fatores críticos de sucesso para atingir as metas definidas, a partilha de informação e cooperação entre as entidades envolvidas e partes integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais, durante todo o processo de implementação do PNA.

Não menos relevante é a necessidade de acompanhamento, monitorização e avaliação regular do PNGIFR e seu programa, tendo por base a análise dos indicadores, cumprimento dos mesmos. Dessa análise devem ser clarificadas as eventuais causas de sucesso ou insucesso e possíveis consequências na implementação do Programa de Ação, e dos próprios processos do SGIFR.

No segundo nível territorial, NUTS II, permanece a necessidade de definir prioridades para as iniciativas (quantidades e orçamentos) e sistematizar a escala regional do Programa, consistindo esta transposição em 5 regiões, um primeiro passo, que é intermédio mas fundamental para fazer a ligação do nível nacional ao território e sobretudo atendendo às características, realidades e necessidades das NUTS III, com programas adaptados ao regime de fogo(12) local, características do solo e ecossistemas regionais e respetivas dinâmicas sociais e económicas.

(12) Definição de regime de fogo – Os regimes de fogo costumam ser descritos com base em atributos como a frequência, periodicidade, intensidade e tamanho dos fogos, a época típica de ocorrência e a severidade dos efeitos do fogo.

O terceiro nível territorial, NUTS III, tem como objetivo um maior acompanhamento ao nível operacional dos Programas propostos, com maior grau de adaptabilidade/concretização para as diferentes manchas críticas e de articulação entre entidades envolvidas, sendo o passo de ligação com o nível operacional, que se materializa nos programas de execução municipal (278).

No nível territorial municipal prevê-se a execução dos projetos a essa escala, com a responsabilidade de levantar constrangimentos e necessidades de recursos para a operacionalização dos objetivos e metas propostas, o que dará origem à análise e calibração cíclica dos vários Programas de Ação, numa lógica ascendente (bottom-up)(13) correspondente a um fluxo no sentido municipal, sub-regional, regional, nacional, tal como descrito no capítulo da “Governança e Gestão Adaptativa”.

(13) RCM 45/A que aprova o PNGIFR. A cadeia de processos inscrita descreve o planeamento do sistema, através do processo PL1 e o capacitador Governança.

Estes princípios exigirão, pois, uma forma de programação iterativa e dinâmica, com um movimento circular de propostas, consensos, execução e revisão de forma a produzir resultados e atingir as metas que abaixo se enunciam.

3. RESULTADOS e METAS

Através dos seus 28 programas e 97 projetos, o PNA propõe a produção de resultados, que se traduzem nas metas resumidas nas seguintes duas páginas.

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4. ARQUITETURA DO PNA

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 1: VALORIZAR OS ESPAÇOS RURAIS

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ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2: CUIDAR DOS ESPAÇOS RURAIS

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ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 3: MODIFICAR COMPORTAMENTOS

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ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 4: GERIR O RISCO EFICIENTEMENTE

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5. FICHAS DE PROJETO

OE1| VALORIZAR OS ESPAÇOS RURAIS

Objetivo: Considera-se que esta orientação estratégica será o impulso que visa alterar a paisagem rural de forma sustentável e duradoura. Para mobilizar a sociedade e reduzir o perigo dos incêndios é necessário que se reconheça o valor presente e futuro dos bens e serviços gerados nos espaços rurais. Os objetivos estratégicos e programas subjacentes a esta orientação estratégica têm uma forte componente de ordenamento do território, pois estabelecem políticas de valorização do território, tais como: adaptar os territórios, remunerar os serviços prestados pelo capital natural, alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação, incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território e garantir a diminuição da exposição a riscos.

Metas da Orientação estratégica:

. Informação do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS) atualizada e disponível para tomada de decisão (bienal, anual e mensal)

. Sistema Nacional de Informação Cadastral implementado nos territórios vulneráveis

. Regime sucessório determina horizonte temporal para partilhas

. 20 Planos de Reordenamento e Gestão da Paisagem (com gestão agregada)

. Alcançar 20% de área de floresta certificada

. Aumento para 8% do VAB florestal e serviços conexos

Orçamento total da Orientação Estratégica: 769 M (euro)

Fontes de Financiamento: Orçamento do Estado, Fundo Ambiental, Fundos Comunitários, SAMA, FEADER, FEAGA, PO e PO Regionais, Fundos de Investimento, Horizonte Europa, Plano de Recuperação e Resiliência

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade; Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; Plano Nacional Energia e Clima 2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030, Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; Plano Nacional Energia e Clima 2030, Programa de Revitalização do Pinhal Interior; Programa de Transformação da Paisagem; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26

OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

Programa 1.1.1| INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA DE SUPORTE

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OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

PROGRAMA 1.1.2| CADASTRO DA PROPRIEDADE

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OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

PROGRAMA 1.1.3| REDIMENSIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.1| AUMENTAR A ÁREA COM GESTÃO INTEGRADA

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.2| MOBILIZAR O POTENCIAL ECONÓMICO DOS RECURSOS ENDÓGENOS

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.3| FOMENTAR A INOVAÇÃO E MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESA DO SECTOR FLORESTAL

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OB 1.3| DISPONIBILIZAR INCENTIVOS JURIDICOS E FINANCEIROS À VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO RÚSTICO

PROGRAMA 1.3.1| ALARGAR INCENTIVOS À VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

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OE2| CUIDAR DOS ESPAÇOS RURAIS

Objetivos: Ser proprietário ou gestor de um espaço rural (área com floresta, matos, agricultura e pastagens) envolve direitos e obrigações à escala pessoal, empresarial e social para além de uma geração. Os responsáveis por estes espaços têm a obrigação de zelar pela sua sustentabilidade, de os proteger contra os incêndios e de garantir que não constituem uma ameaça para os proprietários vizinhos, acrescentando perigo ou gerando externalidades negativas para a comunidade local e global.

Cuidar dos espaços rurais e das comunidades exige o conhecimento dos riscos e a capacidade para antever e minimizar os perigos, as competências necessárias para intervir a tempo e eficazmente em caso de incêndio e a disponibilidade para contribuir para o esforço coletivo, de forma que o incêndio não se propague com consequências severas.

Metas da Orientação estratégica:

. 100 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem constituídas e com registo predial em territórios vulneráveis

. Assegurar que os proprietários que prestam serviços de ecossistema passam a ser remunerados com base numa gestão ativa

. 1,2 Milhões de hectares (ha) com gestão de combustível efetiva | 20-30 acumulado 2,6 milhões de ha no período e 2020-2030

. Área ardida com mais de 500 ha com os planos de emergência e recuperação executados

. 80% dos aglomerados rurais e envolvente das áreas edificadas prioritários estão adaptados ao fogo

Orçamento total da Orientação Estratégica: 2 275 M(euro)

Fontes de Financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR, FEADER, FEAGA, Orçamento do Estado, FSUE, Privados, PDR, PT 2020, FEDER, PERSU, PRR

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Plano Nacional da Água; Planos de gestão de região hidrográfica; Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, Proteção aos Aglomerados; Prevenção de Comportamentos de Risco; Sensibilização e Aviso à População; Evacuação de Aglomerados; Locais de Abrigo e Refúgio; Medidas de Autoproteção, Programas Regionais de Ordenamento Florestal; PDIM; PDM, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26

OB 2.1| PLANEAR E PROMOVER UMA PAISAGEM DIVERSIFICADA

PROGRAMA 2.1.1| RECONVERTER A PAISAGEM

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OB 2.2| DIMINUIR A CARGA DE COMBUSTIVEL À ESCALA DA PAISAGEM

PROGRAMA 2.2.1| EXECUTAR O PROGRAMA PLURIANUAL DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

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OB 2.2| DIMINUIR A CARGA DE COMBUSTIVEL À ESCALA DA PAISAGEM

PROGRAMA 2.2.2| ALTERAR O PROCESSO DE ELIMINAÇÃO E PROMOVER O REAPROVEITAMENTO DE SOBRANTES

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OB 2.3| AUMENTAR A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES E DO TERRITÓRIO EDIFICADO

PROGRAMA 2.3.1| APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOPROTEÇÃO DE PESSOAS E INFRAESTRUTURAS

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OE3| MODIFICAR COMPORTAMENTOS

Objetivos: Os espaços rurais são vulneráveis aos incêndios e as pessoas também o são, pelo que os comportamentos dos cidadãos precisam de se adequar a essas vulnerabilidades, que diferem no tempo e no espaço. O perfil de risco altera-se pela situação meteorológica e a composição, carga e estrutura da vegetação, enquanto para pessoas e comunidades é determinado em função da sua experiência, condições físicas, idade e cultura.

A modificação de comportamentos visa promover junto da população a adoção das melhores práticas de defesa e também evitar o uso irrestrito do fogo, reduzir as fontes de ignição em períodos de maior risco, como as queimas e queimadas, as fogueiras, as máquinas e todas as fontes de calor que possam dar origem a um incêndio, e demonstrar que as técnicas utilizadas atualmente para gerir os sobrantes nas propriedades agrícolas e silvícolas não podem ser as mesmas de outrora. Uma população mais reduzida, que usa o fogo como ferramenta pode já não ter as condições físicas necessárias para controlar uma propagação inesperada.

Modificar comportamentos é, também, dar a conhecer as boas práticas de prevenção de incêndios e gestão do território e divulgar os conhecimentos científicos sobre o uso do fogo.

Metas da Orientação estratégica:

. Face à média (2010-2019) registam-se menos 80% de ignições (intencionais e negligentes) nos dias de elevado risco de incêndio

. Totalidade do território com maior risco de incêndio coberto com mecanismos de vigilância

. Adoção de melhores práticas por 70% da população das áreas com maior risco

. 100% das escolas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico desenvolvem trabalho de conhecimento das boas práticas de prevenção de incêndios.

Orçamento total da Orientação Estratégica: 766 M (euro)

Fontes de Financiamento: OE, Fundo Ambiental, FAEDER

Articulação com outros Planos: Plano Nacional Estratégico de Gestão de combustível, Diretiva Operacional Nacional, DON2, Lei de bases da proteção civil, Plano de Comunicação Integrada, Estratégia Nacional para as Florestas, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26.

OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.1| REDUZIR O NÚMERO E O RISCO DE QUEIMAS E QUEIMADAS

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OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.2| REFORÇAR A CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA E DISSUASÃO

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OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.3| REVER O ENQUADRAMENTO JÚRIDICO PARA OS COMPORTAMENTOS DE RISCO

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OB 3.2| ESPECIALIZAR A COMUNICAÇÃO DE RISCO: MELHORAR A PERCEÇÃO DO RISCO E ADOÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS

PROGRAMA 3.2.1| COMUNICAR PARA O RISCO: PORTUGAL CHAMA

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OB 3.2| ESPECIALIZAR A COMUNICAÇÃO DE RISCO: MELHORAR A PERCEÇÃO DO RISCO E ADOÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS

PROGRAMA 3.2.2| ORIENTAR PRÁTICAS EDUCATIVAS PARA O RISCO

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OE4| GERIR O RISCO EFICIENTEMENTE

Objetivos: A gestão eficiente do risco é não só uma forma de reduzir os impactos negativos concretos, mas também uma forma de aumentar a confiança das populações, promovendo dessa forma uma ocupação e uma exploração adequada do território.

A comunicação do risco tem de ser suportada por evidências e conhecimento consolidado e assegurada por especialistas de comunicação e, em caso de perigo, os avisos devem ser prioritariamente orientados e adequados a cada segmento-alvo.

No enquadramento institucional há que melhorar as práticas de governança, os sistemas de informação e decisão e a capacitação técnica dos agentes. Este é, aliás, um tema onde o reforço de mecanismos de cooperação e coordenação interagências tem relevante espaço de melhoria, assente num modelo de ensino, reconhecimento e certificação de competências. Dada a complexidade do problema e a existência de múltiplos agentes, a monitorização de resultados, avaliação e comunicação são essenciais para instituir um modelo de governança do risco adequado ao desafio da Visão do SGIFR. Para tal, será decisivo estimular a cooperação e confiança interagências, promover a partilha de dados, conhecimento e experiências e consolidar culturas e regras institucionais que fomentem o mérito e ciclos de melhoria contínua.

Metas da Orientação estratégica:

. 70% do Programa de Ação Nacional foi implementado e está em funcionamento o modelo territorial regional e sub-regional

. 100% das decisões estratégicas à escala regional e sub-regional, são informadas por análise de risco de base probabilística

. Reduzir os danos potenciais

. Máximo de 1% de reacendimentos

. Programa de qualificação implementado a 80% e totalidade das funções são executadas por operacionais habilitados e credenciados

Orçamento total da Orientação Estratégica: 3 312 M (euro)

Fontes de Financiamento: SAMA, Orçamento do Estado, POSEUR, Fundos Comunitários, Plano de Recuperação e Resiliência

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Decreto-Lei 2/2019, Resolução do Conselho de Ministros nº12/2019, RCM 13/2019, Decreto-Lei 12/2018, Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2018, Orgânicas e estatutos das entidades SGIFR, Diretiva Operacional Nacional 2 (DECIR); SIOPS; Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.1| ESPECIALIZAR A ANÁLISE DE RISCO

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OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.2| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO

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OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.3| ORÇAMENTAR SISTEMA COM UMA VISÃO INTEGRADA

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.1| REFORÇAR AS COMPETÊNCIAS DE GOVERNANÇA DO RISCO

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.2| IMPLEMENTAR UM SISTEMA DE MELHORIA CONTÍNUA

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.3| DEFINIR POLÍTICAS DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO SUPRANACIONAL

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.4| DESENVOLVER SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADOS

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OB 4.3| REDESENHAR A GESTÃO DO SISTEMA

PROGRAMA 4.3.1| IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS ORGANIZACIONAIS

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OB 4.3| REDESENHAR A GESTÃO DO SISTEMA

PROGRAMA 4.3.2| GESTÃO EFICIENTE DAS OCORRÊNCIAS

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.1| IMPLEMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.2| PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DE PERITOS INTERNACIONAIS

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.3| GESTÃO DO CONHECIMENTO

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6. ORÇAMENTO

Em 2019, ano baseline, a despesa anual do SGIFR cifrou-se em 264M(euro), valor que com o PNA terá um aumento previsto de despesa (pública e privada) de 383M(euro)/ano, passando para um valor anual de 647M(euro). Este valor representa, nos 11 anos do programa, um total de 7.122 M(euro)(20). É de referir, no entanto, que estes valores deverão ser calibrados anualmente em função do mecanismo de monitorização do programa e do seu orçamento e conforme o modelo de governança previsto.

(20) Esta análise tem origem no levantamento de necessidades pelas entidades SGIFR da administração direta e indireta do Estado envolvidas

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Como se pode verificar o PNA reforça o investimento em todas as áreas de atuação das quatro orientações estratégicas.

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A orientação Estratégica “Valorizar os Espaços Rurais” é uma orientação que até 2019 teve uma expressão praticamente inexistente no SGIFR. Esta orientação estratégica tem ligações estreitas com outros mecanismos de valorização económica e é alavancada por estratégias e outros planos de cariz transversal, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 21-26(21). Daí se considerar que o investimento estimado, pelas entidades, neste exercício, integra as iniciativas que pela sua natureza mais podem impactar os processos do SGIFR.

(21) O propósito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, é apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) orienta-se pelas estratégias e políticas nacionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital.

Assim, passa a considerar uma despesa anual de 69M(euro), num total agregado para os 11 anos de 769M(euro). Os dois programas com projetos associados com maior investimento associado e que representam 90% do total anual para a OE1 são:

. Programa “mobilizar o Potencial económico dos recursos endógenos” com 44 M(euro)/ano cujos principais projetos são os modelos de financiamento multifundos e multifuncionalidade dos sistemas agroflorestais a contribuir para o programa com 26M(euro) /ano e 10 M(euro)/ ano respetivamente.

. Programa “fomentar a inovação e melhoria da competitividade dos proprietários e das empresas do setor florestal” com 16M(euro)/ano, com o projeto associado aumento do rendimento da fileira florestal, com 15 M(euro)/ano.

A orientação estratégica “Cuidar dos Espaços Rurais” apresenta um aumento de 99M(euro)/ano face a 2019, perfazendo um valor anual de 207M(euro)/ano, com uma despesa total para os 11 anos de 2.275M(euro). Este aumento reflete-se maioritariamente em 2 programas:

. Programa “reconverter a paisagem” que apresenta uma despesa de 40M(euro)/ano com três projetos a representar 80% do total do montante previsto para o programa: “áreas Integradas de gestão da paisagem” que prevê uma despesa anual de 15M(euro)/ano; “recuperação pós fogo e intervenção das áreas ardidas com mais de 500ha” a contribuir para o programa com 10 M(euro)/ano; e gestão da paisagem e remuneração de serviços de ecossistemas com 7M(euro)/ano.

. Programa “executar o programa plurianual de gestão de combustível” com 149M(euro), com quatro projetos dependentes a representar 95% da despesa total do programa: “garantir a gestão da rede primária de faixas de combustíveis” com 27M(euro)/ano; “garantir a gestão da rede secundária” com 51M(euro)/ano; “áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível” com 47M(euro)/ano; “proteção de áreas de elevado valor” com 17M(euro)/ano.

A orientação estratégica “Modificar Comportamentos” centra a sua prioridade na redução das ignições de maior risco, demonstrada pelo aumento 46M(euro)/ano face a 2019, passando a assumir um valor anual de 70M(euro)/ ano e logo de 766M(euro) para os 11 anos.

Nesta orientação destaca-se o programa “reforçar a capacidade de vigilância e dissuasão”, com 57M(euro)/ano, através do projeto, “ações de vigilância em períodos e áreas rurais criticas” com uma despesa de 37M(euro) ano, decorrente do reforço de recursos humanos e utilização de UAV para as ações de vigilância e do projeto “presença das forças armadas nas áreas críticas” que apresenta uma despesa de cerca de 27M(euro)/ ano, assente em recursos humanos e meios permanentes para apoio às ações de vigilância e dissuasão.

O Programa “comunicar para o risco: Portugal Chama” reflete o valor total de 8M(euro)/ano, com os projetos “comunicação integrada para o risco” e “comunicação especializada de proximidade”, com uma despesa de 4M(euro)/ano para cada um destes projetos.

A orientação estratégica “Gerir o Risco Eficientemente” apresenta um aumento anual de 163M(euro)/ano face a 2019, com uma despesa anual de 301M(euro)/ano, para um total de 3.312M(euro) para 20-30.

Cerca de 94% deste montante está atribuído a dois programas:

. “reforçar as competências de governança do risco”, direcionado essencialmente para o projeto “funcionamento e reforço das instituições”, passando o SGIFR a despender anualmente 52M(euro)/ano neste vetor. Esta despesa assenta essencialmente em recursos humanos canalizados essencialmente para a reorganização orgânica às diferentes escalas do território.

. “gestão eficiente das ocorrências” com 233 M(euro)/ano destacando-se aqui dois projetos: “gestão dos meios aéreos” que aumenta de 42M(euro)/ano em 2019 para 74M(euro)/ano média anual com o PNA, resultado da proposta de edificação e aquisição de meios aéreos com investimento de +24M(euro)/ano; e “gestão da supressão” que varia de 62M(euro) em 2019 para 161M(euro) média anual PNA (+99M(euro)) fruto da capacitação do segmento GFR na supressão através do reforço dos recursos humanos essencialmente da FSBF e outras forças do ICNF, I. P. na supressão e da UEPS.

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Analisando o impacto dos projetos do PNA na cadeia de processos do SGIFR constata-se que todas as fases apresentam um aumento face a 2019, exceto a respeitante aos sistemas de informação e comunicação, sendo que as fases de “Prevenção” e “Supressão e Socorro” apresentam o maior peso da despesa.

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Relativamente aos capacitadores da cadeia de processos, destaca-se o aumento na Governança, justificado pela capacitação das instituições e o incremento no investimento na implementação do Programa de Qualificação dos Agentes SGIFR.

Considerando a separação da execução orçamental entre os eixos tradicionais de Prevenção e Combate(23), a partir 2020-2030 regista-se um incremento do orçamento na prevenção, passando a representar um peso no sistema de 58% face ao combate com 42%. Esta é uma alteração face ao ano baseline (2019) que registava uma despesa de cerca de 132 M(euro) em Prevenção e 132 M(euro) em Combate, representando um peso no sistema de 50-50 do total de despesa.(24)

(23) Valor apurado com base na imputação a estes eixos das despesas estimadas em cada fase da cadeia de processos

(24) Relatório de atividades SGIFR 2019

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No que diz respeito à distribuição da despesa por natureza, verifica-se um peso de 31% nos Recursos Humanos, 25% nos Meios e Equipamentos e 44% nos Serviços e Outras Despesas.

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Na categoria de Recursos Humanos, o incremento assenta no reforço das instituições nas diferentes escalas territoriais (nacional, regional e sub-regional), na maior presença dos efetivos das Forças Armadas no sistema e no reforço das funções qualificadas e na especialização dos agentes.

Na categoria de Meios e Equipamentos, destaca-se o investimento previsto para a aquisição de meios aéreos e do reforço de meios e equipamentos para os eixos Gestão de Fogo Rural (GFR) e Proteção Contra Incêndios Rurais (PCIR), incluindo equipamentos de proteção individual (EPI).

Na categoria Serviços e Outros, encontra-se uma despesa prevista de mais de 200M(euro)/ano ~3.000M(euro) para os 11 anos do programa – que dizem respeito aos incentivos financeiros e fiscais e às verbas destinadas à valorização e gestão do território. Também o desenvolvimento das campanhas de sensibilização e ações de qualificação estão categorizadas como Serviços e Outros.

Ao analisar como a variação de 2019 para a média 2020-30 se distribui pelas principais entidades do SGIFR verifica-se que,

. O ICNF, I. P. tem o maior aumento refletido na categoria Serviços e Outros, justificada pelo aumento na contratação de serviços para a gestão de combustível e recuperação de áreas ardidas (+77M(euro)/ano). A variação prevista nos RH diz respeito ao reforço das Equipas Sapadores Florestais (eSF) e à constituição das Forças de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF), com +9M(euro)/ano reforço do funcionamento da instituição dando cumprimento à sua orgânica com +7M(euro)/ano;

. A ANEPC tem o seu maior aumento anual nas categorias de RH e Equipamentos dada a capacitação prevista na sua lei orgânica, da estrutura à escala regional e sub-regional com +39M(euro)/ano e maior capacitação na supressão com +50M(euro)/ano para os bombeiros fruto da especialização em PCIR e GFR.

. Na GNR, o aumento da despesa em +36M(euro)/ano é explicada em 70% (+23M(euro)/ano) pelo aumento de RH, previstos para capacitação na vigilância e supressão e +9M(euro)/ano previstos em Equipamento destinam-se essencialmente a recursos tecnológicos na área da vigilância como já anteriormente referido;

. As Forças Armadas preveem um aumento nos Recursos Humanos e Equipamentos, fruto da capacitação que se deseja permanente para as ações de apoio à prevenção, vigilância e supressão, em +27M(euro)/ano;

. A Força Aérea destaca-se com uma variação de +24M(euro)/ ano na rúbrica Equipamentos motivada pela aquisição de meios aéreos para edificação de capacidade permanente que se prevê venha a necessitar dum investimento total de 74M(euro)/ ano.

. As outras entidades representadas no PNA apresentam valores menos significativos nas categorias de recursos humanos e equipamentos.

Há a referir ainda que na categoria Serviços e Outros referente às outras entidades encontram-se previstas despesas relevantes, nomeadamente, a contratação de serviços para gestão de combustível nas infraestruturas e utilities, com cerca de 52M(euro)/ano, incentivos financeiros à valorização e gestão dos espaços rurais com 74M(euro)/ano, e verbas para aumento do rendimento dos proprietários em projetos direcionados para a multifuncionalidade dos espaços florestais e modelos de financiamento multifundos, as áreas integradas de gestão da paisagem, o aumento do rendimento da fileira florestal, pagamento dos serviços de ecossistema e outros serviços contratualizados em diferentes projetos.

Relativamente à forma de financiamento, o PNA visa ser financiado por múltiplas fontes, destacando-se os Fundos Comunitários, Fundo Ambiental e o Orçamento do Estado.

Face a 2019, estima-se um incremento anual de 383M(euro)/ano dos quais 35M(euro) suportados pelo OE e 348M(euro) por outras fontes de financiamento. Relevante é a inversão quase completa do peso do OE na despesa anual do SGIFR passando dos atuais 70% para 34%, tendência que deve ser aumentada na preparação do quadro comunitário 21-27.

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No reforço orçamental previsto para 2020-2030, cerca de metade está previsto no âmbito de outros planos e programas nacionais, tais como, o Programa de Recuperação e Resiliência, Programa de Transformação da Paisagem, Programa de Revitalização do Pinhal Interior, Programa de Valorização do Interior, Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030, Estratégia para Agricultura 2020-2030, entre outros. Entendeu-se, no entanto, relevante que esses valores estivessem patentes no PNA para garantir que a monitorização dos projetos e do orçamento alocado aos mesmos irá trazer os resultados esperados, no âmbito das orientações estratégicas previstas e contribuir a montante para o SGIFR.

7. GOVERNANÇA E GESTÃO ADAPTATIVA

O PNA, de alto nível, define os projetos com o detalhe adequado ao nível nacional. Os Programas Regionais de Ação (PRA) e os Programas Sub-regionais de Ação (PSA) detalham esses projetos com informação cada vez mais granular à medida que se aproximam da realidade local, sendo nos Programas Municipais de Execução (PME), transpostos para os Planos de Atividades e Orçamentos dos Municípios – que os projetos ganham operacionalidade, tornam-se obra, havendo lugar à calendarização, objetivos, identificação de locais onde fazer, com que recursos fazer, e com quem fazer.

Este planeamento é dinâmico, assente num movimento circular de propostas e consensos sempre que possível; considera um processo de desagregação descendente (top-down) – transpondo a visão estratégica até à dimensão tática – que orienta, a partir de um enquadramento comum, a construção dos programas de nível inferior, e processo de desagregação ascendente (bottom-up) que atribui aos planos de nível superior a consistência e harmonização com a realidade percebida e vivida localmente.

1. O PNA identifica enquadramento estratégico, os principais programas e projetos, respetivas metas, orçamentos e fontes de financiamento preferenciais. Identifica também as metas para 2030 e metas intercalares. Um exercício anual permitirá identificar as metas dos projetos que contribuirão anualmente para a concretização da visão para 2030.

2. Com base neste Programa Nacional construir-se-ão os Programas Regionais e Sub-Regionais de ação onde se definem os projetos, metas, orçamentos e fontes de financiamento, incorporando já o contributo das autarquias promovido no processo de programação sub-regional, onde as mesmas têm papel ativo.

3. Estes programas servirão de guia para a construção dos PME, essencialmente orientados para a concretização de atividades. Os PME estruturam à escala municipal o PSA que lhes dá origem, identificando de entre os projetos nele inscritos, aqueles que devem ser prioritariamente implementados. Para além dos projetos que derivam dos PSA, os PME podem incluir outros projetos localmente definidos e fundamentados.

Depois de validados os PME são transpostos e incluídos nos Planos de Atividades e Orçamentos dos Municípios, peças fundamentais deste novo modelo de planeamento que estão na base de toda a sua arquitetura e a unidade que dá coerência a este modelo orientado para a concretização. Desta forma a operacionalização das medidas e ações de Gestão Integrada de Fogos Rurais são inscritas, através do PME, em instrumentos de planeamento que já existem, não sendo acrescentado nenhum novo instrumento ao nível municipal, o que só viria a confundir o cidadão e acrescentar complexidade desnecessária.

4. A construção e a monitorização subsequente do PME servirão para identificar metas concretas e o seu grau de concretização, constrangimentos e oportunidades de melhoria e de se proporem revisões aos programas sub-regionais, regionais e, consequentemente, ao programa nacional de forma a garantir as metas previstas para 2030.

Estas revisões anuais serão igualmente a base para as propostas a apresentar para o Orçamento do Estado do ano seguinte, negociação de fundos comunitários e verbas a transferir para as autarquias. Estas propostas terão sempre uma visão plurianual a quatro anos.

5. O resultado deste processo irá orientar a revisão dos programas às diferentes escalas territoriais, reiniciando-se no ponto 1.

No ciclo de planeamento, os Programas de Ação são elaborados pelas diferentes comissões do SGIFR, cujas responsabilidades neste âmbito, são as que abaixo se elencam:

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Nas diversas Comissões participam as entidades do SGIFR de acordo com a sua orgânica e respetiva escala territorial.

No que concerne ao ciclo de monitorização, este está assente num acompanhamento e reporte do grau de execução dos projetos e dos seus resultados, o que significa que a monitorização do projeto deverá ser realizada pela respetiva equipa, atendendo ao seu RASCIF, constituída pelas entidades coordenadoras, responsáveis e envolvidas nesses mesmos projetos.

Esta metodologia possibilita um acompanhamento e monitorização com um fluxo de informação e alinhamento entre as entidades envolvidas nos projetos nas suas várias dimensões regionais garantindo-se assim uma maior uniformização neste processo. Para além disso, ao existir uma plataforma de acompanhamento às diferentes escalas regionais – com o conhecimento próximo das necessidades do território e constrangimentos na execução – será mais eficaz e célere a atuação sobre os problemas e tomadas de decisão conducentes ao atingimento de resultados.

Com este mesmo objetivo, serão apresentados periodicamente os resultados da monitorização em sede do conselho de coordenação da AGIF, I. P., mantendo as entidades e áreas governativas com atuação no SGIFR, a posse de informação atualizada e fidedigna, apoiando o processo de decisão estratégica deste fórum.

Prevê-se ainda a apresentação pública, a realizar periodicamente, do balanço das atividades previstas no PNA.

8. GESTÃO DE RISCO DO PNA

Para a concretização do PNGIFR através do PNA é essencial a utilização do instrumento de análise e gestão de risco.

Conhecendo a priori os desafios, ameaças internas e externas ao programa, consolida-se a possibilidade de abordar de modo estruturado os riscos, com soluções de prevenção e mitigação durante o seu período de vigência.

Para tal e com base no grau de concretização do programa e nos resultados alcançados pelos processos do SGIFR até 2030, produziram-se 3 cenários:

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Para testar a sensibilidade do programa, confrontaram-se os cenários acima com diferentes contextos meteorológicos possíveis para a década 2020-2030 e os seus impactos na área ardida.

Num contexto de agravamento meteorológico tal como proposto por Beighley e Hyde (2018)(25), verifica-se o aumento da área ardida de 139.000ha/ano(26) para 205.000ha/ano, assumindo uma perspetiva de inércia em que o programa não é executado – “Céu Negro”. No período de 11 anos referimo-nos, assim a um aumento de 1.530.000ha para 2.255.000ha (+47%).

(25) Cenário onde a possibilidade de um ano muito quente e seco, conduz a uma probabilidade de 5% duma campanha com 750.000 ha de área ardida.

(26) Média anual de área ardida verificada entre 2010 a 2019. Fonte SGIF-ICNF

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O cenário “Conseguimos” é de facto o único que em todos os cenários meteorológicos conseguirá atingir as metas do roteiro para a neutralidade carbónica previstas para 2030, com 60.000ha/ ano de área ardida (total de 660.000ha no período 2020-2030) e que manterá “Portugal protegido de incêndios rurais graves”(27).

(27) Os 60.000ha/ de área ardida anual representam uma incidência de 0,9% do território nacional vulnerável aos incêndios e comparam com valores 0,5% em França e 0,8% em Espanha.

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Neste cenário, foi possível mobilizar instituições e recursos públicos e privados para ativar o círculo virtuoso da economia florestal, assegurando que os proprietários gerem os seus ativos de forma agregada, canalizando de forma eficiente poupanças e fundos do PRR, PT2030 e PAC para a gestão ativa das florestas e agroflorestas, em particular, no norte e centro litoral, com melhoria da remuneração dos ativos lenhosos e não-lenhosos e inclusão de receitas por serviços ambientais prestados.

Com um forte compromisso das fileiras industriais da floresta, da carne, do queijo e do turismo, as áreas ardidas de 2017 foram recuperadas e concretizados modelos de gestão que executam boas práticas de silvicultura, pastorícia e prevenção de incêndios.

As atividades associadas à gestão florestal e silvopastoril consolidaram-se como âncoras do desenvolvimento territorial, contribuindo para o aumento do emprego no interior. A dependência energética de fontes exógenas destes territórios diminuiu, fruto da recolha de biomassa à escala local e encurtamento das cadeias logísticas associadas. Em particular a norte do Tejo, a quantidade da vegetação em torno das habitações reduziu-se significativamente e foram implementadas as faixas de gestão de combustível e mosaicos, contribuindo para a eficácia das operações de supressão de incêndios.

Em face de alternativas como a compostagem e maior consciencialização, a população alterou os seus comportamentos na forma como utilizava o fogo para a gestão de sobrantes e o número de incêndios reduziu-se em 80% e, em particular, nos dias de maior risco, o número de incêndios foi, em média, inferior a 40. Apesar do incremento do risco de incêndio, por mais dias com meteorologia extrema, através do reforço institucional dos agentes públicos e privados, foi possível executar operações que reduziram o perigo (vegetação e ignições) em todos os locais prioritários, o que permitiu ganhos de eficiência do sistema de supressão, que também se transformou, com agentes especializados, capacitados e todas as agências foram capazes de cooperar e assegurar o funcionamento do sistema de operações de forma integrada e eficiente.

As forças operacionais realizaram as missões de acordo com procedimentos e referenciais internacionais de capacitação e operação comuns, adequando táticas e técnicas de acordo com meteorologia, orografia e tipo de vegetação, garantindo que todos os incêndios tiveram controlo perimetral e em consequência, o número de reacendimentos foi menor que 3%.

Nos raros eventos de maior dimensão, as populações foram confinadas ou evacuadas atempadamente e os prejuízos prontamente suportados por seguros paramétricos.

As áreas ardidas com mais de 500ha representaram menos de 0,3% dos incêndios e foram, de imediato, objeto de operações de estabilização de emergência e recuperação, com planos e programas executados atempadamente.

Neste cenário, entre 2020 e 2030 reduziram-se para valores mínimos as vítimas de incêndios rurais e a totalidade da área ardida face ao cenário de inércia “Céu Negro” reduziu-se em 71%, aproximando-se agora das métricas internacionais, tendo totalizado 660.000ha (60.000ha/ano ou 0,9% de incidência).

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Neste segundo cenário, foi possível mobilizar apenas parte dos recursos financeiros do PT2030 e PAC e dar prioridade à sua aplicação nas áreas geridas pelo Estado e baldios, Parques e Reserva naturais, que concretizam programas de silvicultura e gestão de combustíveis. A norte do Tejo, não se concretizou a capacitação das organizações de proprietários e a melhoria da remuneração de bens e serviços prestados pelos espaços florestais foi insuficiente para a mobilização dos proprietários.

A gestão florestal agregada pelos proprietários foi localizada e subsistiram falhas de mercado, agora também nos serviços dos ecossistemas. As empresas exportadoras não assumiram plenamente a sua responsabilidade social e ambiental e as fileiras perpetuaram dinâmicas de gestão não sustentável da floresta de produção. Falhas de regulação não consolidaram iniciativas locais de produção de energia com recurso a biomassa, tendo as poucas iniciativas fomentadas sido absorvidas pelas assimetrias de mercado. As áreas ardidas de 2017 não foram recuperadas com planeamento e gestão agregada e uma significativa parte destas áreas continuou por ser gerida, com o consequente aumento da carga combustível.

No entanto, foram apenas implementadas as faixas de gestão de combustível e mosaicos em áreas públicas e em baldios e em torno das habitações verificam-se efetivos esforços de prevenção, o que contribui para a eficácia das operações de proteção da maioria das aldeias e proteção de áreas florestais críticas.

A população utilizou o fogo de forma menos frequente para a gestão de sobrantes e o número de incêndios reduziu-se em mais de 50%, mas de forma não significativa nas sub-regiões do centro e norte, uma vez que nos piores dias, estas regiões continuaram a contribuir para que em média se verificassem 100 incêndios. As forças operacionais não usam sistemas e processos totalmente compatíveis, embora frequentem programas de qualificação equiparáveis, mas não integrados.

Perante eventos extremos, em meteorologia mais adversa e com territórios com combustíveis que potenciam comportamento rápido e intenso destes incêndios, o sistema de supressão foi ultrapassado e apenas assegurou a defesa perimetral das povoações e comunidades, tendo conseguido na sua maioria confinar ou evacuar a população.

Debilidades no comando e controlo de eventos complexos, não asseguram que todos os incêndios tivessem controlo perimetral e o número de reacendimentos apenas foi reduzido para menos de 10%.

As áreas ardidas com mais de 500ha não foram totalmente recuperadas, e nas menos produtivas verificou-se o abandono da atividade florestal.

Em termos económicos, as atividades florestais e silvopastoris mantiveram a tendência de perda de importância, tendo-se agravado o desequilíbrio na balança comercial agroflorestal.

Neste cenário, não foram cumpridos os objetivos da agenda do clima apesar de o território exibir resiliência nas áreas geridas pelo Estado, Baldios e Parque Naturais. A soma da área ardida até 2030 reduziu-se em 33% face ao cenário de “inércia”, totalizando em 1.501.500ha (136.500ha/ano de média ou 2,1% de incidência).

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Neste cenário de inércia, não foi possível concretizar melhorias fundamentais, incluindo a revisão de processos e acesso a recursos financeiros do PPT, PT2030 e PAC não produziu impactos no território, verificando-se cumulativamente pelos privados um desinvestimento nas atividades florestais e silvopastoris.

As instituições públicas e privadas não foram capacitadas e as inúmeras iniciativas legislativas não saíram do papel. A agregação dos proprietários ficou circunscrita apenas a alguns territórios, acentuaram-se as falhas de mercado e aprofundou-se a exploração anárquica e extractivista pela maioria dos operadores florestais, levando a exclusão das marcas portuguesas nos mercados mais exigentes em critérios de responsabilidade social e ambiental.

Sem verem justamente valorizados os seus produtos e serviços ambientais prestados, as dinâmicas de abandono da gestão florestal alargam-se ao litoral centro e norte, o que contribuiu para o aumento do perigo de incêndio urbano, que, entretanto, também não viu contida a sua expansão.

Sem alternativas para a eliminação dos sobrantes, a população continuou a utilizar o fogo de forma frequente, perante uma fiscalização insuficiente. Com um maior número de dias de risco de incêndio acrescido, mantiveram-se o número de incêndios negligentes e nos piores dias do ano, foram cerca de 300 os incêndios que se iniciam, dos quais 15% resultam de reacendimentos de eventos de dias anteriores.

Mais de metade das áreas ardidas de 2017 voltaram a arder de forma ainda mais rápida e intensa, em múltiplos eventos, embora desta vez tenha havido alguma capacidade de antecipação e mobilização dos recursos, evitando a magnitude da tragédia de então, mas ainda assim com vítimas humanas a lamentar.

No entanto, não foi possível evitar a perda de vidas e avultados danos materiais, apesar do reforço de equipamentos e operacional verificado. As debilidades no comando e controlo de eventos complexos agravaram-se por ausência de cooperação interagências e não-cumprimento de procedimentos definidos, com forças a operar nos eventos de forma não integrada.

Neste cenário, de colapso territorial e institucional, os custos e prejuízos agravaram-se e não foram cumpridos os objetivos da agenda do Clima apesar de o território exibir alguma resiliência nas áreas geridas pelo Estado e parque naturais. A área ardida total entre 2020 e 2030 ascendeu a 2.255.000ha (205.000ha/ano ou 3,2% de taxa de incidência).

Formas de Prevenção e Mitigação dos Riscos identificados

Uma vez antevistos estes cenários, torna-se relevante identificar avaliar, catalogar os potenciais tipos de risco e apresentar de forma proativa e ex ante as formas de prevenção e mitigação, fazendo uma gestão eficiente e eficaz de planeamento, políticas, execução e oportunidades de melhoria.

Neste contexto, a gestão de risco identifica ainda os fatores externos e internos, o nível de risco e o seu impacto e probabilidade de ocorrência desses riscos.

Quer a identificação dos fatores externos e internos inerentes ao processo de implementação do PNA, quer o exercício de levantamento de necessidades, possibilita o processo de desenvolvimento de respostas que deverá ser desenvolvido, com as entidades SGIFR, num processo construtivo de gestão do risco com uma metodologia estruturada, evolutiva e consistente.

Na esfera de ação estratégica, neste capítulo apresentam-se os tipos de risco e matriz de risco para melhor compreender e definir as prioridades estratégicas, e apresentar as respostas, no exercício de gestão de risco, sejam estas no sentido de transferir, aceitar ou eliminar o risco.

Tipologia de riscos:

Pessoas/ Instituições

. Resistência à mudança de paradigma

. Falta de envolvimento / colaboração das entidades

. Desmotivação das equipas de projeto

. Ceticismo / descrença face ao Programa

. Alterações na gestão do Programa

. Lacunas no conhecimento técnico e operacional de cada Programa / Projeto

. Disponibilidade dos membros das equipas operacionais (devido à acumulação de outras atividades)

Informação

. Falta de fiabilidade da informação disponibilizada e reportada

. Reduzida agilidade na obtenção de informação das diversas entidades/ equipas operacionais de Projeto

. Inexistência de informação

Legislativo/ Governança

. Alterações de prioridades políticas

. Ausência de alinhamento sectorial

. Falta de enquadramento legal para a execução dos projetos

. Não admissão/ rejeição das propostas legislativas

Operacional

. Burocracia no processo de tomada de decisão do Programa

. Falta de monitorização do plano de trabalho

. Falta de resposta das infraestruturas (e.g. informáticas)

. Não cumprimento de prazos

. Falta de qualidade dos entregáveis (e.g. diagnósticos as-is)

Comunicação/ Mobilização social

. Comunicação pouco efetiva / antecipada para as entidades SGIFR / equipas

. Incapacidade de mobilização dos atores locais/ setor privado

Riscos exteriores

. Catástrofes ambientais

. Crises sanitárias

. Crise financeira

. Crise petrolífera

. Conflitos internacionais

. Desvalorização da moeda

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Tendo em conta os cenários e os riscos associados, os fatores críticos de sucesso que se consideram como alicerces para a prevenção, mitigação do risco e consequente aproximação ao cenário mais favorável “Conseguimos”, centram-se em:

1) Planeamento integrado à escala nacional, regional, sub-regional e municipal, com a mesma linha de orientação e com as prioridades das regiões elencadas;

2) Capacitação das instituições públicas e privadas de acordo com o previsto no novo sistema (SGIFR) e orgânicas;

3) Incentivos direcionados às áreas prioritárias de ação numa lógica integrada de preparação, prevenção, pré-supressão, supressão e pós-evento;

4) Prioridade às áreas com maior dano potencial em grandes incêndios;

5) Investimento permanente e persistente para a valorização e manutenção dos espaços rurais;

6) Qualificação dos Agentes SGIFR, com base na especialização e profissionalização;

7) Alterar comportamentos que decorrem de todas as ações de prevenção: desde a gestão de combustível, à educação e à comunicação eficaz;

8) Gestão eficiente dos meios de prevenção e combate, garantindo o prontidão e empenho dos mesmos, redirecionando o financiamento de acordo com as prioridades para o Sistema;

9) Monitorização e melhoria de procedimentos, em alinhamento com as novas orientações provenientes da cadeia de processos;

10) Criação de unidades piloto ao nível das NUTIII para implementação do PNA e da cadeia de processos.

Como tal, deverão ser garantidas as condições em três grandes domínios, durante o período de vigência do PNGIFR, designadamente nos seguintes domínios:

1) da execução do PNGIFR para alcançar as metas e objetivos;

2) da Governança para concretizar a mudança de paradigma operacional e organizacional convergindo para uma gestão integrada de fogos rurais;

3) da eficiência do sistema incluindo processos de melhoria contínua de forma a melhorá-los e garantir a sua capacitação.

9. IMPACTOS

Do cumprimento das metas do PNGIFR, são quatro os principais impactos produzidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e pelo respetivo PNA:

1. A capacidade de o País transformar uma tragédia numa oportunidade, reduzindo o problema dos incêndios para níveis aceitáveis, em que as vítimas humanas e incêndios muito severos são eventos raros, demonstrando assim que os portugueses e as suas instituições conseguiram superar o desafio, que é na verdade um desafio do Estado e da sociedade como um todo;

2. O cumprimento das expectativas de redução das emissões de CO2 conforme o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), evitando a emissão de 47 Megatoneladas de equivalente em CO2(28) acumuladas até 2030, a redução do risco real e percebido e o aumento da biodiversidade

(28) O delta de emissões provocadas por 205.000ha/ anuais vs 60.000ha/ anuais de área ardida.

3. O contributo anual em +701M(euro), provocado pelo delta entre a não execução do programa no cenário de inercia “Céu Negro” e o cenário “Conseguimos”(29), a alcançar em 2030.

(29) Num contexto de agravamento meteorológico.

Variação do VAB no pior cenário meteorológico e cenário prospetivo (M(euro))

(ver documento original)

Esta variação assenta em:

. Redução do prejuízo dos bens e serviços gerados nos espaços florestais e agroflorestais, em que o benefício da implementação do programa é de 483M(euro)/ ano o que equivale a 0,23% do PIB expresso em VAB;

. Um acréscimo de +138M(euro)/ ano na soma de bens e serviços gerados nos espaços silvestres (6,5M ha), incluindo o sequestro de carbono, passando-se assim de 1.694M(euro)/ano (0,8% do PIB) para um de 1.832M(euro) (0,9% do PIB);

. Um aumento de +80M(euro)/ ano, passando-se para um valor total anual de 2.790M(euro) (1,3% do PIB) na indústria de transformação – painéis, pasta e papel, cortiça -, atividade essencialmente exportadora, potenciada pelo aumento da oferta.

Estima-se, assim, uma contribuição total deste programa para a riqueza nacional de mais 701M(euro)/ano (+0,3 p.p.), passando assim estas atividades a representar em 2030 2,3% do PIB.

4. Criação de 60.000 postos de trabalho até 2030

Neste domínio e considerando que o PNA se desenvolve em 3 fases -“Preparar”, “Fertilizar” e “Colher”, do total de empregos diretos e indiretos criados, 18.000 resultam diretamente de empregos que executam a gestão ativa dos espaços florestais e agrosilvopastoris, 3.000 resultado do aumento da profissionalização em atividades do SGIFR em áreas operacionais e em áreas técnicas de gestão, nomeadamente mapeamento, cadastro, sensibilização, formação e gestão da informação e infraestruturas.

Este aumento de atividade irá ainda fomentar a criação de 39.000 novos empregos(30) nas áreas do transporte e logística, da manutenção e reparação de materiais, da restauração, alojamento e do turismo rural – este último com resultados consideráveis na criação de postos de trabalho, que deverão aumentar +4.6% (em CAGR 2020-2030) e ver a sua contribuição económica, por via do PNA, valorizada em +5%.

(30) O racional para chegar a estes valores passou por identificar o PIB e o número de empregos rurais, com base numa estimativa associada à natureza destas economias, para ter o PIB rural/ empregado rural e analisado a % do Orçamento do PNA que será canalizado para os territórios rurais

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GLOSSÁRIO

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a) Atribuição de responsabilidades

A atribuição de responsabilidades prevista nos projetos do PNA é efetuada com a instituição de um modelo RASCIFAa de acordo com a codificação abaixo.

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b) Entidades envolvidas

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c) Fontes de financiamento

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021

Sumário: Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – Relatório

1.1 – CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A., sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 323/2019-T, datada de 17 de janeiro de 2020, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n.º 628/2014-T.

Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:

«a) Da oposição no âmbito da mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento

A) Na decisão arbitral ora recorrida (processo n.º 323/2019-T) estava em causa saber se era legal a autoliquidação de tributação autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação incidente sobre despesas e encargos com utilização de veículos (incluindo motociclos, próprios e alheios) no que respeita à parcela destas despesas e encargos com referência à qual seja demonstrada utilização exclusiva dos veículos em causa (rectius, das despesas e encargos com os mesmos) na actividade da empresa (do Grupo Fiscal CTT).

B) A decisão arbitral recorrida decidiu que não haveria presunção alguma subjacente a esta tributação autónoma, que não haveria nesta tributação presunção implícita de ausência parcial ou total de utilização do veículo (rectius, da despesa com a utilização do veículo) na actividade da empresa, e por conseguinte não haveria presunção alguma susceptível de ilisão, isto é, e por conseguinte a tributação autónoma operaria mesmo que fosse demonstrada a utilização exclusiva dos veículos (rectius, da despesa e encargos com a utilização dos veículos) na actividade da empresa.

C) Na decisão arbitral fundamento (processo n.º 628/2014-T), transitada em julgado, estava em causa resolver a mesma questão da existência ou não, em sede de tributação autónoma sobre despesas e encargos com a utilização de veículos, de presunção implícita de ausência parcial ou total de utilização do veículo (rectius, da despesa com a utilização do veículo) na actividade da empresa, e decidiu-se diferentemente que esta presunção implícita existe, sendo susceptível de ilisão, e por conseguinte decidiu-se, contrariamente à decisão arbitral recorrida, que sendo demonstrada a utilização exclusiva dos veículos (rectius, da despesa e encargos com a utilização dos veículos) na actividade da empresa, a tributação autónoma não operava.

D) Inexiste alteração da regulamentação jurídica aplicável entre um caso e outro.

E) Deve, pois, ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA, por remissão do artigo 25.º, n.os 2 e 3, do RJAT (na redacção dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro), e fundado na oposição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida proferida em 17.01.2020, e a decisão arbitral fundamento de 02.02.2015, proferida no processo n.º 628/2014-T, por se verificaremos requisitos exigidos para o efeito.

b) Disposições legais violadas pela decisão arbitral recorrida

F) A decisão arbitral recorrida viola o artigo 88.º, n.os 3 e 9, do CIRC, designadamente o espírito e a finalidade deste normativo, e bem assim viola o princípio da interpretação o mais conforme possível à Constituição, a prescrição legal de que ‘o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas’ (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), o artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e o artigo 73.º da lei geral tributária (LGT).

c) Introdução à questão de direito controvertida e análise das razões de improcedência do argumentário específico da decisão arbitral recorrida

G) Juridicamente a questão fundamental era e é esta: sabendo-se que estas tributações autónomas têm por fundamento o risco acrescido, em consumos desta natureza, de utilização pessoal, ou pelo menos utilização promíscua e sem controlo, de veículos cujos custos de utilização são suportados pela empresa, sabendo-se que, por isso, estas tributações autónomas visam compensar a evasão fiscal que se presume poder ocorrer mais frequentemente neste tipo de consumos ou gastos (a doutrina e a jurisprudência são unânimes e convergentes nesta leitura das normas de tributação autónoma aqui em causa), quid juris (questão fundamental de direito) quando a empresa mostre para além da dúvida razoável que no caso destas frotas ou destes abonos quilométricos, a utilização é exclusivamente empresarial, com exclusão de qualquer utilização pessoal, estando instituídos os controlos necessários para garantir que assim acontece.

H) Uma corrente, a primeira a formar-se, concluiu que subjacente a estas tributações autónomas há uma presunção de ausência parcial de empresarialidade das despesas e encargos onerados com a mesma (sob pena de arbitrariedade, de falta de legitimidade, constitucional até, da norma), e daí concluiu que legal e constitucionalmente falando (interpretação mais conforme à constituição) esta presunção implícita existe normativamente falando e é elidível.

I) A decisão arbitral ora recorrida integra-se na corrente jurisprudencial oposta que se formou posteriormente em sede de arbitragem tributária, e muito embora (se bem a entendemos) também reconheça que estas tributações autónomas têm por fundamento o risco de uso promíscuo dos equipamentos cujas despesas são suportadas pela empresa, e consequentemente assentam na presunção de que isso ocorrerá com frequência, afirma, se bem se entende, que tudo isso se passa apenas ao nível da produção legislativa da norma (‘razão de política fiscal que levou o legislador a tributar essas despesas’, nas exactas palavras de decisão recorrida) – cf. p. 11, a partir do ponto 6., e p. 12, da decisão arbitral recorrida.

J) Em suma, com esta separação entre o que levou o legislador a agir e a criar norma decerto tipo e com certo conteúdo, e o fruto caído deste processo legislativo, a decisão arbitral recorrida recusa a existência de qualquer presunção implícita.

K) E vai mais longe a decisão arbitral recorrida: esta norma assim considerada no momento da sua interpretação e aplicação, livre de qualquer razão de ser ou fundamento (que presidiu apenas à sua criação), de nenhuma inconstitucionalidade padece.

L) Julga-se ser inaceitável esta separação, em dois universos que não se tocam, entre processo legislativo da norma (em que a decisão recorrida aceita a presença e relevância da razão de ser da sua criação), e processo de interpretação e aplicação da norma (em que a decisão recorrida rejeita a presença e relevância da razão de ser da sua criação).

M) E artificial.

N) Quer isto dizer nesta tese (que se rejeita) que para o intérprete e aplicador da norma, se o legislador tivesse pensado simplesmente em tributar estes encargos das empresas, por razão nenhuma, sem critério algum, seria igual. Porque em sede de interpretação e aplicação nenhuma consideração lhe cabe nesta tese fazer dos juízos de valor que presidiram à criação da norma, que explicam a criação da norma e sua configuração.

O) Se amanhã em vez da tributação destas despesas, se tributar os livros que cada um tem em casa, estará tudo bem igualmente, pela mesma razão (verdadeiramente a única) que a decisão arbitral aponta: a despesa em livros revela capacidade contributiva.

P) Pois revela. E a despesa em CDs com música que A ou B acumulem em suas casas não revela isso igualmente? Porquê fazer incidir tributação adicional só nestas despesas (amantes de livros) e não noutras (amantes de música, despesas anuais com restaurantes, etc.)?

Q) A capacidade contributiva assim vista, fragmentariamente, como um absoluto (‘gastou nisto, logo tem capacidade contributiva, logo a tributação instituída é inatacável’), é um princípio vazio que autoriza toda a arbitrariedade e toda a desigualdade.

R) O mesmo problema se põe com as despesas que estas tributações autónomas elegeram: ‘tu que tens muitos carros, ou motociclos para distribuir correio, vais pagar muita tributação autónoma porque sim; tu que o que tens é muitos aviões, ou muitos barcos, ou muitas máquinas, ou muitos outros activos de outro tipo, na tua actividade, não pagas nada.’.

S) Isto não pode ser, constitucionalmente e humanamente falando. Daí que seja absolutamente fundamental olhar para além do simples facto mecânico de que a norma atinge um fragmento de manifestação de riqueza (fizeste aquela despesa).

T) No caso das tributações autónomas aqui em causa, olhar para além deste aspecto mecânico e fragmentário, é chamar à colação a razão de ser pela qual aquelas despesas foram separadas das restantes despesas, para sobre elas e respectivos sujeitos se fazer incidir uma tributação adicional.

U) No caso da tributação autónoma associada a veículos e uso de veículos, é clara e pacífica essa sua razão de ser: risco acrescido de utilização promíscua (e consequente evasão fiscal) a que se prestam as despesas e encargos associadas a veículos automóveis e motociclos.

V) Afastar este elemento finalístico aquando da interpretação e aplicação da lei, isto é, afastar a razão de ser para o imposto acrescido sobre aquelas despesas, para a diferenciação tributária daquelas despesas, é aceitar uma aplicação cega à fronteira real (inteligível) da lei, e aceitar conviver com a arbitrariedade e com a insindicabilidade da arbitrariedade.

W) Há ainda um outro equívoco na decisão arbitral recorrida. Ninguém defende ou alguma vez defendeu, pelo menos neste processo, que a medida (tributação autónoma sobre despesas associadas à utilização de veículos automóveis, incluindo ciclomotores) é inidónea ou inepta ‘tomando como referência a aproximação ao fim visado’ (lidar com a evasão fiscal a que esse tipo de despesas se prestam em maior grau, pela susceptibilidade acrescida de uso promíscuo decorrente da sua natureza).

X) O que se contesta é o excesso da medida, em caso de ausência de válvula de escape (possibilidade de ilisão da presunção implícita na norma). O que está em causa é o princípio da proporcionalidade em sentido restrito (cf. a propósito das três dimensões do princípio da proporcionalidade, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 06960/13).

Y) É este último subprincípio, o da proporcionalidade em sentido restrito, que aqui está em causa: a medida legal cumpre com o seu fim legítimo (adequação e idoneidade), mas, nesta visão da decisão arbitral recorrida, de ausência de válvula de escape, de ausência de presunção susceptível de ilisão, atropela também e atinge o que à luz da sua finalidade (razão de ser) não devia atropelar nem atingir, chocando com o princípio da proibição do excesso.

Z) É que, olhando agora ao caso concreto e sua tipologia, entre o mais o motociclo afecto à distribuição de correio, a sua documentação legal e respectivas chaves, são levantados no início do giro diário e devolvidos e parqueados em instalações dos CTT no final do giro, o motociclo tem caixa inamovível para colocação do correio, o motociclo tem as cores e sinais identitários dos CTT, sabe-se de antemão o número de quilómetros do giro de distribuição de correio, pelo que é possível detectar de imediato e com segurança desvios de quilometragem face ao que de antemão se sabe serem os quilómetros do giro, etc. (cf. os factos assentes na decisão arbitral, em especial na p. 5 e segs.).

AA) Numa palavra, demonstra-se para além da dúvida razoável que esta frota de motociclos (e também a frota de Viaturas de Serviço Geral, ou VSG) tem, exclusivamente, utilização empresarial.

BB) Tem, no caso, exclusivamente as mesmas funções de uma frota de veículos de transporte de mercadorias (os motociclos de distribuição postal são isso e nada mais).

CC) Os motociclos são substantivamente falando, na circunstância da actividade empresarial dos CTT, uma frota de veículos de transporte de mercadoria, que nenhuma razão há para onerar com tributação autónoma, pela mesmíssima razão que não se onera com tributação autónoma a frota de transporte de mercadorias da … ou da …

DD) São, indiscutivelmente, ferramentas de trabalho, por oposição a ‘benefícios escondidos’ aos trabalhadores.

EE) E do ponto de vista constitucional (interpretação conforme à Constituição), é manifesto que a imposição de tributação autónoma a encargos com motociclos destinados especialmente ao transporte de carga, configura uma discriminação negativa injustificada das empresas para cuja actividade é especialmente adequada a utilização de motociclos de carga, incompaginável com o princípio da igualdade, enunciado no artigo 13.º da Constituição.

d) Aprofundamento do tema da finalidade desta tributação autónoma, da jurisprudência produzida sobre esta finalidade, e da jurisprudência mais específica sobre a ilisão da presunção implícita nesta tributação (em especial o acórdão fundamento)

FF) A razão de ser desta espécie de tributação autónoma, isto é, a respectiva função fiscal, é unívoca e de apreensão desprovida de dificuldade: lidar com o problema de despesas ou encargos especialmente propensos a uso promíscuo, isto é, a uso fora da actividade empresarial da empresa e para proveito da esfera pessoal de outrem (sem a correspondente tributação em IRS, por ser ‘rendimento subterraneamente auferido’).

GG) É verdade que há outras espécies de tributações autónomas com razão de ser distinta. Mas o que está aqui em causa não são outras tributações autónomas, são estas (veículos e abonos quilométricos), e quanto a estas nada há de inextrincável ou, para usar as palavras da decisão arbitral (p. 11), a sua razão de ser fiscal não é complexa e múltipla.

HH) No estudo da então DGCI, mais concretamente do seu Centro de Estudos Fiscais, publicado em 1994, explica-se sem ambiguidade e com clareza a função desta espécie de tributação autónoma então em gestação: lidar com o problema de despesas especialmente propensas a uso promíscuo, cuja utilidade gerada na esfera de terceiro (rendimento em espécie) escapava mais facilmente ao IRS (cf. MARIA DOS PRAZERES RITO LOUSA, ‘Aspectos Gerais Relativos à Tributação das Vantagens Acessórias’, in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 374, Abril-Junho 1994).

II) Não é, pois, nenhuma invenção doutrinária ou jurisprudencial, identificar-se firmemente o combate à evasão fiscal como sendo a ratio, a finalidade, da tributação autónoma sobre as despesas propícias a uso promíscuo de que são exemplo as despesas e encargos suportados pela empresa com a utilização de veículos próprios ou alheios.

JJ) E esta evidência ancora-se no estudo fundador promovido pela AT, do alargamento em Portugal das tributações autónomas para lá do seu primitivo alvo (as despesas confidenciais e não documentadas), às despesas e encargos com utilização de veículos.

KK) Mas é revelada também, e fortemente, na própria normação desta tributação autónoma, como se viu supra em detalhe. Tributação esta que cessa quando há tributação em IRS, na esfera do trabalhador, dos encargos com a viatura (incluindo abonos quilométricos), e que cessa a sua aplicação quando há um terceiro envolvido, isto é, quando há facturação dos abonos quilométricos ao cliente da empresa (cf. n.os 6 e 9 do artigo 88.º do CIRC).

LL) Porque, justamente, o problema da potencial evasão fiscal (uso promíscuo sem tributação na esfera do beneficiário) cessa de existir quando se assume como remuneração do trabalhador as despesas e encargos com os veículos (incluindo abonos quilométricos), e a suspeita tem de ser posta de lado quando se facturam os abonos quilométricos ao cliente da empresa.

MM) E cessa esta tributação autónoma ainda a sua aplicação, quando se trate de veículos destinados ao aluguer, ao transporte público de passageiros ou ao transporte pesado de mercadorias. Porque, mais uma vez, nesse caso é infundado ou excessivo, à luz de padrões de normalidade, o receio de que a razão de ser da existência das viaturas na empresa seja proporcionar subterraneamente o uso das mesmas para fins pessoais de colaborador da empresa.

NN) Em conclusão, é o próprio conteúdo do regime desta espécie de tributação autónoma (despesas e encargos pela utilização de veículos, próprios ou alheios), é a própria de limitação de fronteiras traçada pelo regime em si mesmo, o primeiro e principal revelador (denunciante) da inequívoca função e finalidade desta espécie tributária: é uma tributação compensatória da elisão fiscal presuntivamente associada a este tipo de despesas e encargos, e por isso quando se é capaz de identificar a priori tipologias de situações em que esse receio é infundado, o próprio regime exclui-as da tributação por si imposta.

OO) Há uma confirmação massiva, pela jurisprudência e doutrina (de SALDANHA SANCHES a CASALTA NABAIS e RUI DUARTE MORAIS), de que esta e não outra é a função e finalidade, a ratio, da espécie de tributação autónoma aqui em causa.

PP) Na jurisprudência podem-se citar dezenas de decisões arbitrais, entre as quais as proferidas nos processos n.os 187/2013-T, 209/2013-T, 210/2013-T, 246/2013-T, 255/2013-T, 260/2013-T, 282/2013-T, 292/2013-T, 298/13-T, 6/2014-T, 36/2014-T, 37/2014-T, 59/2014-T, 79/2014-T, 80/2014-T, 93/2014-T, 94/2014-T, 163/2014-T, 166/2014-T, 167/2014-T e 211/2014-T, 659/2014-T, 697/2014-T e 769/2014-T, 113/2015-T, 219/2015-T, 369/2015-T, 370/2015-T, 535/2015-T, 637/2015-T, 673/2015-T, 740/2015-T, 744/2015-T, 781/2015-T, 784/2015-T e 775/2015-T.

QQ) Isto sem entrar ainda nas decisões arbitrais que especificamente afirmam a existência de presunção elidível nesta espécie tributária, justamente em decorrência da sua finalidade e função, de que se podem destacar, para além da decisão arbitral fundamento do presente recurso, de 02.02.2015, proferida no processo n.º 628/2014-T (Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA, Juiz JOSÉ PEDRO CARVALHO, e Dra. MANUELA ROSEIRO), a decisão arbitral de 16.01.2017, proferida no processo n.º 309/2016-T (JOSÉ PEDRO CARVALHO, JOSÉ NUNES BARATA e FRANCISCO PESSOA VAZ), a decisão arbitral de 28.06.2017, proferida no processo n.º 411/2016-T (MARIA FERNANDA DOS SANTOS MAÇÃS, JOSÉ PEDRO CARVALHO e MANUELA ROSEIRO), a decisão arbitral de 14.09.2017, proferida no processo n.º 649/2016-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO, SOFIA CARDOSO), a decisão arbitral de 31.03.2018, proferida no processo n.º 503/2017-T (AUGUSTO VIEIRA), a decisão arbitral de 24.05.2018, proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO, HENRIQUE FIÚZA), a decisão arbitral de 30.05.2019, proferida no processo n.º 500/2018-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, LEONARDO MARQUES DOS SANTOS e REGINA DE ALMEIDA MONTEIRO), a decisão arbitral de 06.08.2019, proferida no processo n.º 434/2018-T (JOSÉ POÇAS FALCÃO, JORGE CARITA e ISAQUE MARCOS RAMOS), etc.

RR) E fora da arbitragem tributária há a destacar também a convergência acerca da finalidade e função desta espécie de tributação autónoma, entre o STA (acórdão de 21 de Março de 2012, proferido no âmbito do Processo n.º 0830/11), o TCAS (acórdão de 08.03.2018, proferido no processo n.º 1294/14.0BELRS) e o Tribunal Constitucional (acórdão n.º 310/2012, de 20 de junho de 2012), como se viu supra em detalhe.

SS) No acórdão do TCAS proferido no processo n.º 1294/14.0BELRS (JORGE CORTÊS, CRISTINA FLORA, ANA PINHOL), afirmou-se sem rodeios em sede de obiter dictum que a espécie de tributação autónoma aqui em causa assenta no facto de se estar perante ‘despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e despesas que podem configurar uma atribuição de rendimentos não tributados a terceiros […]. Estando em causa tributações autónomas respeitantes a ‘encargos com viaturas’, ‘despesas de representação’ e ‘encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalho’, i.e., respeitantes a despesas dedutíveis, a ratio legis parece ser, não só a de obviar à erosão da base tributável e consequente redução da receita fiscal, mas também a de tributar (na esfera de quem os distribui) rendimentos que de outro modo não conseguiriam ser tributados na esfera jurídica dos seus beneficiários.’

TT) E mais se concluiu abordando directamente a questão do presente recurso, que ‘as tributações autónomas cujo encargo pretendem as Requerentes ver subtraídas ao seu lucro tributável, poderão ser encaradas como uma espécie de norma antiabuso consensual, em que o legislador propõe ao contribuinte uma de três alternativas, a saber: […] c) provar a empresarialidade integral da despesa, e deduzi-la integralmente, não suportando a tributação autónoma. De resto, o reconhecimento desta natureza presuntiva, será, para além de tudo o mais, uma salvaguarda da sua constitucionalidade’»”.

UU) É exactamente isto que pensa a decisão arbitral fundamento do presente recurso, e outras supra citadas que a acompanharam.

VV) É exactamente este também o entendimento do STA com respeito à questão, estruturalmente similar, da norma do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, que impunha a consideração do valor patrimonial tributário (VPT) usado para efeitos de IMT como valor de venda para efeitos de tributação em IRS, sempre que o valor escriturado fosse inferior àquele.

WW) À data relevante para o acórdão do STA em causa esta disposição do IRS nenhuma previsão ex professo tinha de presunção e susceptibilidade de ilisão da mesma, mas tinha uma teleologia, uma finalidade, de combate a suspeita de evasão fiscal (tal como a espécie de tributação autónoma aqui em causa): considera ou suspeita o legislador, e por isso consagrou essa solução do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, que é provável que o imóvel não tenha efectivamente sido transacionado por valor inferior ao seu valor patrimonial tributário, digam as partes na compra e venda o que disserem na escrituração da operação.

XX) É óbvia a identidade com o problema que levou o legislador a instituir a tributação autónoma com respeito às despesas e encargos das empresas com utilização de viaturas.

YY) Também aí o legislador presume, porque acha isso provável, e presume igualmente de modo implícito (chega-se lá, igualmente, pela identificação da ratio da norma) que o uso da viatura terá também uma componente privada, de remuneração escondida do trabalhador, donde compensar-se as consequências dessa suspeição de evasão fiscal, com uma tributação autónoma.

ZZ) Quid juris se o contribuinte atingido por aquela norma anti-evasão, elidir a presunção que subjaz à norma em causa? Continua ela a aplicar-se como se nada fosse?

AAA) Não continua.

BBB) Como bem assinalou e decidiu o STA, no acórdão de 11.10.2017, proferido no processo n.º 0880/16 (CASIMIRO GONÇALVES, FRANCISCO ROTHES, ARAGÃO SEIA; sublinhados nossos): ‘Na verdade, tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da ‘repartição justa dos rendimentos e riqueza’ (cf. n.º 1 do artigo 103.º da CRP), aquela imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o resultante da posterior avaliação para efeitos de IMT, há-de reconduzir-se, como diz a sentença, a uma presunção legal ou, até, a uma ficção legal que, face ao disposto no artigo 73.º da LGT (que afasta expressamente, no domínio das normas de incidência tributária, a possibilidade de existência de presunções inilidíveis) deverá ter-se por ilidível. (Cfr. o ac. do STA, de 9/4/2003, proc. n.º 0320/03.).

[…]

Em situações deste tipo, está-se perante a aplicação de presunções contidas em normas de incidência objectiva (conceito em que se englobam as normas sobre determinação da matéria tributável de natureza substantiva, como é jurisprudência assente do TC), pelo que os interessados podem ilidi-las, ao abrigo do disposto no artigo 73.º da LGT, e fazer uso do procedimento de ilisão de presunções previsto neste artigo 64.º do CPPT; é admissível ilidir as presunções implícitas porque o que se pretende ‘sempre’ é tributar rendimentos reais e não inexistentes e é por esta razão, de se querer ‘sempre’ tributar valores reais, que o artigo 73.º da LGT permite ‘sempre’ ilidir presunções.

CCC) E referindo-se expressamente ao momento temporal durante o qual a lei não previa ainda expressamente a possibilidade de ilisão da presunção implícita na norma (tal como não prevê expressamente ainda hoje para a tributação autónoma aqui em causa, relacionada com a utilização de veículos), explica o STA no mesmo acórdão: ‘É que, independentemente de só a partir daquela data a lei ter conferido aos titulares de rendimentos da Categoria B a faculdade de suscitar o procedimento previsto no artigo 129.º do CIRC, (Sobre a matéria atinente à forma, regras e meios impugnatórios, aplicáveis no âmbito deste procedimento, cf. os acs. do STA, de 09/03/2016, proc. n.º 820/15, de 03/12/2014, no proc. n.º 0881/12 e de 06/02/2013, no proc. n.º 0989/12.) ou independentemente de ser admissível requerer 2.ª avaliação para efeitos de IRS, IRC e IMT (n.º 3 e n.º 8 do artigo 76.º do CIMI, na redacção dada pelo artigo 93.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) essa possibilidade de ilisão da presunção (ou ficção) de rendimentos já então se impunha face às normas constitucionais e à lei ordinária (LGT).’.

DDD) No caso, mutatis mutandis, e parafraseando o citado acórdão do STA, as presunções em matéria tributária podem ser implícitas e aqui, na tributação autónoma de despesas e encargos com a utilização de veículos, tem de se entender que contém presunção implícita, já que não se pode aceitar, à face do princípio constitucional da igualdade, que se queiram tributar a título compensatório situações de evasão fiscal inexistentes. As ficções ou presunções de existência de evasão fiscal foram introduzidas na lei no pressuposto de que corresponde à realidade a presunção da sua existência.

EEE) Continuando a parafrasear o STA, com adaptações mínimas ao caso concreto (que de nada mais carece esta situação), é esta a interpretação que está em sintonia, por um lado, como princípio enunciado no artigo 11.º, n.º 3, da LGT de que, nos casos de dúvida sobre a interpretação das normas tributárias ‘deve atender-se à substância económica dos factos tributários’ e, por outro lado, com o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, que impõe que a tributação da generalidade dos contribuintes, sempre que possível, assente na realidade económica subjacente aos factos tributários e não se compagina com a existência de casos especiais de tributação com base em situações em que é conhecida ou é apurável a real utilização das viaturas a que se referem os encargos e despesas sujeitas a tributação autónoma: como a tributação de situações de evasão fiscal inexistentes conduziria a que quem nelas não incorreu fosse tributado como quem nelas incorreu e tal ofende o princípio da igualdade, é ‘sempre’ possível demonstrar a realidade, ilidindo o que se presume nas normas de tributação compensatória de presuntiva evasão fiscal.

FFF) Continuando com o STA (com adaptações mínimas, como se referiu), pode tributar-se com base em ficções de evasão fiscal, quando a lei a presume, mas só se pode fazê-lo porque se presume que a evasão fiscal corresponde à realidade, admitindo-se ‘sempre’ a prova de que há dissonância entre a evasão ficcionada/presumida e a realidade.’ (JORGE DE SOUSA, loc.cit. anotação 5, pp. 589-591, concluindo que também na tributação autónoma de encargos e despesas com utilização de veículos se estabelece uma presunção implícita de evasão fiscal.».

GGG) Finalizando, ainda com o STA, independentemente de se conferir ou não expressamente a faculdade de elidir a presunção implícita na norma, essa possibilidade de ilisão da presunção (ou ficção) de evasão fiscal impõe-se face às normas constitucionais e à lei ordinária (LGT).

HHH) É de notar que esta doutrina foi vindicada ainda pelo acórdão do STA de 08.11.2017, proferido no processo n.º 01108/14 (FONSECA CARVALHO, ISABEL MARQUES DA SILVA e PEDRO DELGADO), pelo acórdão do TCAS de 22.02.2018, proferido no processo n.º 1412/10.7BESNT (CATARINA ALMEIDA E SOUSA, ANA PINHOL e JOAQUIM CONDESSO), e por inúmeras decisões arbitrais.

III) O acórdão arbitral fundamento do presente recurso, e outros que supra se referenciaram, mais não fez do que aplicar esta sólida, e sã (constitucionalmente falando, e não só), jurisprudência e doutrina, ao caso da tributação autónoma sobre despesas e encargos com a utilização de viatura, e presunção implícita subjacente à mesma de evasão fiscal na utilização dessas despesas (presunção de utilização, parcial ou total, fora da actividade da empresa). Esta presunção implícita é susceptível de ilisão.

e) A título subsidiário: inconstitucionalidade do sentido normativo, oposto ao da decisão arbitral fundamento, da decisão arbitral recorrida

JJJ) Saber como se deve interpretar-aplicar a tributação autónoma sobre encargos e despesas com a utilização de viaturas, é uma questão da exclusiva competência da jurisdição fiscal encimada pela secção de contencioso tributário do STA.

KKK) O que opõe a recorrente à decisão arbitral recorrida é justamente, antes de tudo o mais, uma divergência sobre a interpretação-aplicação da tributação autónoma aqui em causa, conforme acima passado em revista.

LLL) Naquela questão primeira e principal, as normas e princípios constitucionais só intervém a título auxiliar, na medida em que a interpretação conforme à Constituição é um dos cânones do processo e metodologia de interpretação do direito ordinário, no caso direito fiscal.

MMM) Só a título secundário, subsidiário, a recorrente invocou e invoca a inconstitucionalidade do regime tributário aqui em causa: caso a norma seja aquilo que a decisão arbitral diz que é, então ela é inconstitucional, como se defendeu em sede arbitral, e continua a defender-se.

NNN) Acresce que a inconstitucionalidade da interpretação que a decisão arbitral recorrida optou por perfilhar é uma das razões, se bem que uma das últimas, que leva a decisão arbitral fundamento (e outras decisões arbitrais, supra referenciadas com transcrição dos trechos relevantes) a rejeitá-la. E que leva a rejeitá-la o TCAS, no obter dictum supra referenciado. Em aplicação do princípio da interpretação conforme à constituição

OOO) Supra desenvolveu-se também a questão da inconstitucionalidade.

PPP) Aqui vai-se só sinteticamente recordar a intervenção do Tribunal Constitucional na matéria paralela da norma que, à data sem prever também ex professo faculdade de ilisão de presunção alguma, se limitava simplesmente, com o intuito de combater a elisão fiscal, a decretar que o preço de venda do imóvel relevante para tributação da mais-valia, haveria de ser o valor patrimonial tributário (relevante para efeitos de IMT), se superior ao preço escriturado.

QQQ) Decidiu e julgou o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 211/2017, constitucionalmente inadmissível ver-se na razão implícita subjacente à troca do preço declarado pelo VPT (presunção implícita de evasão fiscal), uma presunção inilidível.

RRR) Donde suscitar-se a título subsidiário (isto é, aplicável somente caso se conclua que a lei é como a decisão arbitral recorrida diz que é, ou algo de similar) as seguintes inconstitucionalidades: Inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos com veículos ligeiros de passageiros e motociclos) e do n.º 9 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos dedutíveis com compensação ao trabalhador pelo uso de viatura própria ao serviço da entidade patronal, não facturados a cliente, vulgo ‘abonos quilométricos’), interpretadas no sentido de que não integram presunção (i) de uso pessoal ou privado, máxime pelos trabalhadores e colaboradores da empresa, dos veículos a que se referem os encargos tributados, e de abonos quilométricos acima do custo incorrido pelo trabalhador ao serviço da empresa, cuja prova em contrário deva ser admitida (cf. a p. 12 da decisão arbitral), por violação do princípio da igualdade, que manda tratar o desigual desigualmente (salvo impraticabilidade, o que não é a priori o caso) e, pela mesma razão, por violação do princípio da capacidade contributiva, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da proporcionalidade, que implicam igualmente o tratamento desigual do que é desigual, salvo impraticabilidade, o que não é a priori o caso. Violação, pois, do artigo 2.º (Estado de Direito), 13.º, 18.º, n.os 2 e 3, 103.º, n.º 1 (repartição justa) e 104.º, n.º 2, da Constituição.

f) A intensidade do ónus da prova na ilisão da presunção

SSS) Numa outra decisão arbitral, felizmente caso único até à data, a proferida no processo n.º 576/2019-T, defendeu-se, depois de se concluir que não havia presunção implícita na tributação aqui em causa, que de todo o modo mesmo que houvesse seria este o ónus da prova: prova absoluta de factos negativos, no caso, ‘que não ocorra em caso algum utilização pessoal’, etc. Prova diabólica humanamente impossível de realizar por esse standard.

TTT) Este critério normativo é constitucionalmente inaceitável, pela mesmíssima razão que o são essas normas fiscais quando interpretadas como não contendo qualquer presunção susceptível de ilisão.

UUU) Com efeito, dizer-se que a norma não contém presunção susceptível de ilisão, ou pedir se uma prova diabólica, impossível de se realizar fora da hipótese extrema, e ilegal, de filmagem em contínuo dos carteiros e outros colaboradores, é o mesmo no que ao direito, ciência prática e de regulação social, possa importar.

VVV) Donde esta inconstitucionalidade, indissociável da primeira relativa ao entendimento normativo de que nenhuma presunção há, que se contém nesta:

Inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil (ou do artigo 73.º da LGT),interpretada como dela se extraindo o critério normativo de que a intensidade da prova exigida para efeitos de ilisão de presunção implícita nos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do CIRC, qual seja a ilisão de presunção de empresarialidade parcial dos gastos ou, na outra face da mesma moeda, de utilização pessoal dos gastos, seria o de que ‘não ocorra em caso algum utilização pessoal’ e/ou (ii) ‘que se verifique que a utilização das viaturas seja, em termos permanentes e de modo exclusivo para finalidades próprias da atividade empresarial da Requerente’ por violação do princípio da igualdade, do princípio da capacidade contributiva, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da proporcionalidade, em especial na vertente da proibição de excesso e da justa medida. Violação, pois, do artigo 2.º (Estado de Direito), 13.º, 18.º, n.os 2 e 3, 103.º, n.º 1 (repartição justa) e 104.º, n.º 2, da Constituição.

WWW) Especificamente sobre o critério normativo da intensidade da prova exigida, veja-se o que explica com elegância JOSÉ PEDRO CARVALHO na sua declaração de voto no processo n.º 411/2016-T (p. 46 e segs. da versão PDF no site do CAAD), veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 503/2017-T (AUGUSTO VIEIRA – p. 32 da versão PDF) e veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO e HENRIQUE FIÚZA – pp. 99 a 103 da versão PDF no site do CAAD).

g) Considerações finais, em especial sobre argumentário disperso da AT

XXX) Faz algum sentido que a frota de motociclos dos CTT para entrega de objectos postais, pouca ou nada atractiva para utilização pessoal (caixa inamovível no lugar do pendura, sinais identitários por todo o lado) e dotada de um controlo de utilização fortíssimo para garantir a sua utilização exclusiva na actividade de distribuição postal, seja, em contraste com os veículos designados de UBER, sujeita a tributação autónoma? Cfr. a ficha doutrinária extraída do ‘Processo 2017 2097 – PIV 12210, sancionado por despacho de 2017-10-19, da Diretora de Serviços do IRC’, consultável no seguinte link: (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12210_2097_2017_DSIRC.pdf).

YYY) Contrariamente ao que a AT tentou invocar, não há incompatibilidade entre (i) a possibilidade de elidir a presunção subjacente a esta tributação autónoma sobre encargos pela utilização de veículos e (ii) o artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, como supra se desenvolveu.

ZZZ) E se houvesse ela seria prévia e independente da questão da presunção elidível, como supra se mostrou igualmente.

AAAA) A ausência de incompatibilidade está igualmente rebatida na decisão arbitral proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO e HENRIQUE FIÚZA), e bem assim no processo arbitral n.º 649/2016-T.

BBBB) A ratio da espécie de tributação autónoma aqui em causa não é uma qualquer finalidade ambiental, contrariamente ao que a AT tentou também invocar in extremis, como supra se desenvolveu.

CCCC) Em síntese, é a excepção para veículos eléctricos à tributação que é motivada por razões ambientais, e não a tributação-regra.

TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO,

– DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O EFEITO,

– DEVE SER ANULADA A DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA,

– E DEVE SER EMITIDO ACÓRDÃO POR ESTE TRIBUNAL DECIDINDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TERMOS PETICIONADOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM IRC DO EXERCÍCIO DE 2014 DO GRUPO FISCAL CTT, NO QUE RESPEITA AO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, POR VIOLAÇÃO DE LEI, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O REEMBOLSO À RECORRENTE DO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, ACRESCIDO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS À TAXA LEGAL CONTADOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ INTEGRAL REEMBOLSO.»

1.2 – Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT.

1.3 – A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, concluindo do seguinte modo:

«A. serão requisitos de admissibilidade do recurso,

a) A existência de contradição entre uma decisão arbitral e uma outra decisão arbitral ou acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo;

b) O trânsito em julgado da decisão fundamento;

c) A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e,

d) Desconformidade entre a orientação perfilhada na decisão impugnada e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

B. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá.

C. No caso concreto, não há similitude de factos (por se tratarem de exercícios diferentes) e por não se debruçarem sobre os mesmos exactos factos,

D. Nem de direito (porquanto as redacções dos normativos aplicáveis sofreram alterações) não havendo, por conseguinte, qualquer divergência da decisão final.

E. A ora Recorrente é contribuinte sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o artigo 3.º do CIRC, sendo tributado através do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) previsto nos artigos 69.º e seguintes do CIRC, e constituindo-se como a empresa dominante do Grupo.

F. Por outro lado, a Requerente na decisão fundamento é uma entidade que faz parte de um grupo fiscal de empresas dominada por uma outra empresa.

G. Note-se que, a decisão recorrida respeita a situações tributárias relativas ao período de tributação de 2014 e a decisão fundamento é referente a situação tributária referente ao período de tributação de 2009, pelo que, ao menos, há que fazer referência às diferentes redacções das normas em causa.

H. A matéria que foi objecto de pronúncia na decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 323/2019-T reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos dos n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º do CIRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014.

I. Por seu turno, na decisão arbitral fundamento, proferida no processo n.º 628/2014-T estavam em causa só e apenas os n.os 3, 5 e 6 do artigo 81.º na numeração da redacção em vigor à data dos factos, i.e., encargos relativos a motociclos.

J. Pelo que é manifesto, repita-se, que não há similitude factual entre os dois arestos arbitrais.

K. Quanto ao direito, não obstante a Recorrente afirmar que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo (cf. artigo 65.º das doutas alegações de recurso).

L. Tal afirmação não tem respaldo na realidade, porquanto, como vimos de verificar, estamos perante redacções normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.

M. Sobre as tributações autónomas há uma qualquer presunção de ’empresarialidade’?

N. A questão controvertida no presente recurso prende-se em saber se a sujeição a tributação autónoma em IRC dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014, na parte em que não estão sujeitos a IRS, nos termos dos números 3 a 6 do artigo 88.º do CIRC, é afastada quando aqueles bens estão exclusivamente afectos ao serviço da actividade da ora Recorrente (questão factual que não se coloca nos exactíssimos mesmos factos na decisão fundamento, como já supra se referiu).

O. Prende-se em saber se, enquanto norma de incidência, os n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º alberga ou não uma presunção ilidível, nos termos e para os efeitos do artigo 73.º da LGT, passível de ser afastada através de produção de prova que afirme a exclusiva ’empresarialidade’ das despesas eleitas como factos tributários.

P. Sobre esta temática a ora Recorrida, desde já, dá por integralmente reproduzida a Resposta apresentada nos autos do processo arbitral n.º 323/2019-T, cuja decisão é agora recorrida e que ora junta como Doc. 1.

Q. De um ponto de vista civil, as presunções, sejam elas absolutas/inilidíveis ou relativas/ilidíveis, caracterizam-se por, quando perante a dúvida sobre os contornos de certo facto ou situação a regular, a regra de direito supõe que esses contornos são os de outro facto ou situação previstos numa outra regra jurídica.

R. Ora, analisada a redacção do artigo 88.º do CIRC, conclui-se que o legislador não pretendeu delinear os contornos da despesa com os encargos – que consubstancia o facto tributário sujeito à incidência da tributação autónoma – por recurso aos contornos que delineiam outro facto, previstos numa outra regra jurídica.

S. Isto é, a norma aqui em causa, artigo 88.º do CIRC, não tratou de presumir um determinado montante a ser tributado a título de encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, nem tratou de presumir a respectiva base tributável do facto tributário, tendo, antes, se limitado a elencar realidades a que resolveu dar relevância sob o ponto de vista da tributação, evidenciados em certas despesas eleitas pelo legislador e incorridas pelas pessoas colectivas, alvo de incidência das tributações autónomas.

T. O artigo 88.º, n.º 3, 6 e 9 do CIRC, não contém nenhuma presunção de empresarialidade parcial, não aludindo, em lado algum da redacção da norma, que a tributação autónoma apenas incida sobre os gastos aí elencados, quando os mesmos sejam incorridos em fins alheios aos que prosseguem o respetivo escopo social.

U. Aliás, o n.º 5 do artigo 88.º do CIRC é bem claro quanto ao que se deve entender por encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, definindo, mais à frente, que assim se consideram as depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

V. A invocação do artigo 73.º da LGT, quanto à possibilidade de elidir presunções presentes em quaisquer normas de incidência, tem todo o senso quando essas normas de incidência contêm em si, expressa ou de modo sugestionado, que não por escrito, presunções conducentes à tributação.

W. Deveria ser o teor do artigo 88.º do CIRC a disponibilizar indícios claros e concretos para que o intérprete pudesse da sua redação retirar a ‘presunção de empresarialidade parcial’ da despesa suportada com viaturas ligeiras e mistas.

X. A presunção de ’empresarialidade parcial’ deveria, pois, constar e resultar da leitura do teor do artigo 88.º do CIRC, e não por interposta leitura do artigo 73.º da LGT, que estabelece a regra de que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.

Y. Ao ficcionar uma presunção inexistente no corpo da norma, o intérprete está a adulterar o espírito do artigo 88.º do CIRC, adicionando-lhe um pretenso elemento condicionador da tributação que aí não existe, somente por si fabricado e a partir da redacção de um artigo previsto na LGT, o artigo 73.º, que prevê uma teoria geral a aplicar às normas de incidência, quando essas mesmas normas alberguem em si presunções queridas e impostas pelo legislador.

Z. É neste preciso sentido que a interpretação veiculada pela Recorrente, e na qual se escora a decisão fundamento, se mostra contrária à Constituição da República Portuguesa (‘CRP’), violando o princípio constitucional da legalidade, patente nos n.os 2 e 3 do artigo 103.º, CRP, nos seus corolários da reserva de lei parlamentar e da tipicidade e princípio da eficiência fiscal, patente no artigo 103.º, n.º 1 da CRP.

AA. Isso, por que, colide com os mencionados princípios constitucionais uma interpretação normativa que sustente a existência de uma presunção de empresarialidade parcial presente no artigo 88.º, do CIRC, por recurso à aplicação inflexível da regra presente no artigo 73.º da LGT, que estipula que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.

BB. Observando a redação dos n.os 3 e 6 do artigo 88.º, à data dos factos, estavam (e permanecem) excluídos de tributação:

. Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;

. Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo;

. Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

CC. Se alguma dúvida ainda persistisse sobre a bondade da interpretação destes normativos legais acolhida pelo Tribunal arbitral, ela foi inteiramente dissipada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.

DD. Com efeito, o artigo 264.º da referida Lei aditou ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (‘EBF’) o artigo 59.º-H (Produção cinematográfica e audiovisual), com a seguinte redação:

‘Os sujeitos passivos que beneficiem do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, nos termos legalmente estabelecidos, são excluídos do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC relativamente aos encargos que suportem com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual.’

EE. Pois bem, a redacção deste normativo revela que o legislador, ao conceder uma isenção de tributação autónoma aos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual, explicitou, sem qualquer reserva, que as viaturas utilizadas na actividade principal desenvolvida pelas empresas cabem no âmbito de incidência que resulta do n.º 3 do artigo 88.º do CIRC, deitando por terra, desta forma, as teses peregrinas elaboradas à volta da existência, nesta norma, de uma presunção de ’empresarialidade’ parcial.

FF. Não restam dúvidas de que, o legislador e a lei não quiseram excluir da tributação os veículos pertencentes a uma frota empresarial, mesmo que a sua utilização se restrinja exclusivamente ao uso profissional da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo.

GG. Permitir que, por via de uma presunção – inexistente, saliente-se -, é instrumentalizar o regime das presunções com o propósito de, a par dos factos que foram excluídos de tributação pelo legislador, poder o sujeito passivo, por meio de elementos probatórios, obter a exclusão de tributação de outros factos que, originariamente, eram tributáveis e que a lei nunca pretendeu eximir ao tributo.

HH. Presunção que o legislador entendeu consagrar na redacção de um outro número do artigo 88.º CIRC, propondo que o sujeito passivo prove que as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.

II. A interpretação normativa sustentada na decisão arbitral fundamento traduz-se no desprezo da imposição legal presente no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, de que os elementos essenciais do imposto, entre eles a incidência e a delimitação negativa de incidência, devem somente ser fixados por lei, não podendo, nem devendo o intérprete distinguir aquilo que a lei não distingue.

JJ. Assim como se traduz no desprezo pela necessidade premente de o legislador concretizar o elenco dos factos tributários que devem ser sujeitos a tributação e o elenco dos factos que não devem ser sujeitos a tributação, o que coloca em risco a precisão, a clareza e a determinabilidade das normas e dos atos tributários, com especial relevo para aqueles que se referem aos elementos essenciais do imposto.

KK. Ora, qualquer interpretação que sustente a tese defendida pela Recorrente e escorada na decisão fundamento é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade (tipicidade e reserva de lei parlamentar) e da proteção jurídica e da confiança (n.os 2 e 3 do artigo 103.º CRP), quando interpretado no sentido de albergar em si uma presunção ilidível, nos termos e para os efeitos do artigo 73.º da LGT, capaz de afastar a tributação sobre encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, sempre que seja possível provar a sua indispensabilidade para o funcionamento eficiente das empresas.

LL. Para além da violação do princípio constitucional da legalidade, nos seus corolários da reserva de lei parlamentar e da tipicidade, a interpretação normativa de que o artigo 88.º do CIRC, nos números que ora nos ocupam, como norma de incidência, alberga em si uma presunção ilidível de empresarialidade parcial através da aplicação do artigo 73.º, viola dois princípios subjacentes à redacção do n.º 1 do artigo 103.º CRP,

MM. i.e, e não é facto despiciendo para a boa decisão da causa, o da eficácia e eficiência fiscais, e que se concretizam na ideia concreta e real de que o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, o que deverá ser alcançado da forma mais eficiente possível.

NN. Descendo ao caso concreto das tributações autónomas, não é demais lembrar novamente a forma como o legislador delimitou a factualidade que integra a previsão das normas dos n.os 3 e 6 do artigo 88.º, na redação em vigor em 2014: estão sujeitos a tributação autónoma os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas no artigo 7.º/1-b) do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo:

. Os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica;

. As viaturas, motos e motociclos afectos à exploração de serviço público de transportes destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo;

. As viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 do artigo 2.º/3-b) do Código do IRS.

OO. Naturalmente, os objectivos que presidiram à instituição das tributações autónomas, no que em particular concerne a viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, não se mantiveram estáticos, desde a sua criação.

PP. As tributações autónomas incidem sobre um conjunto heterogéneo de realidades muito díspares – despesas ou encargos e rendimentos – cuja justificação aponta também para finalidades distintas que, tanto a doutrina como a jurisprudência, têm abundantemente abordado.

QQ. Se, no caso das despesas não documentadas ou nos pagamentos a entidades localizadas em jurisdições com regimes fiscalmente privilegiados (artigo 88.º, n.os 1, 2 e 8, do CIRC), os objetivos associados às tributações autónomas se identificam em muitos aspectos com os prosseguidos pelo n.º 1 do artigo 65.º do mesmo Código, que, no essencial, visam enfrentar situações que configuram fenómenos de evasão ou fraude fiscais, noutros casos, como o das tributações autónomas dos encargos suportados com veículos, as motivações da tributação autónoma têm evoluído no sentido de alguma diversificação, que se têm traduzido na associação das razões de natureza puramente fiscal outras de natureza extrafiscal.

RR. Numa linha de aprofundamento dos objetivos extrafiscais atribuídos à tributação autónoma dos veículos, outras alterações foram introduzidas em 2014:

. Primeiro, através da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que estratificou as taxas em função do valor de aquisição dos bens, de forma a favorecer as viaturas de menos cilindrada;

. Seguiu-se a Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, que acrescentou as viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos;

. Por fim, a Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro (vulgo Reforma da Tributação Ambiental), que reduziu as taxas de tributação autónoma às viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e às viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV (n.os 17 e 18 do artigo 88.º).

SS. Relatório elaborado pelo Grupo para o estudo da política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal, de 03-10-2009 que:

‘Por fim, e sobre as tributações autónomas, cuja receita em 2006 ascendeu a 205 milhões de euros, o relatório específico apresenta a resenha legislativa da evolução desta forma tributação, e manifesta a preocupação pela tendência para a extensão do seu campo de aplicação que pode subverter princípios fundamentais da tributação do rendimento. Reconhece, porém, pragmaticamente que, dados os constrangimentos da receita, não se antevê alternativa válida para a sua substituição imediata por outro regime.’

TT. A importância que as tributações autónomas assumem no âmbito do IRC, para concretização dos princípios constitucionais da eficácia e da eficiência fiscal, ínsitos no artigo 103.º, n.º 1 da CRP, é evidenciada no acórdão arbitral proferido no processo n.º 659/2014-T 25:

‘Vale a pena referir que a receita do IRC estimada para o corrente ano de 2015 é de cerca de 4.690 milhões de euros, ao passo que a receita estimada do IRS ascende a quase três vezes mais, remontando a 13168 milhões de euros.’

UU. Sendo certo que a evolução da receita proveniente das tributações autónomas se mantém praticamente incólume, em especial em tempos de crise, conforme é facilmente perceptível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/Pages/Estatisticas_IRC.aspx

VV. Abrir um precedente interpretativo no sentido que vem sido há vários anos sindicado junto do Centro de Arbitragem e que é propugnado pela Recorrente, é perigoso e insustentável, quer pela mera interpretação jurídica, quer pela interpretação daquilo que é o também carácter redicticio das tributações autónomas e do peso que estas consubstanciam para os cofres do Estado,

WW. em especial nos hodiernos tempos que atravessamos, cujo esforço de despesa do Estado aumentou exponencialmente e todos são chamados a contribuir.

XX. A par de preocupações de percepção de receita fiscal, a tributação autónoma assentou também em razão das externalidades negativas provocadas pelos veículos (internalizando-as), foi dirigida para a consecução de objetivos extrafiscais, ligados às metas da proteção ambiental, de tal modo que, no limite, um sujeito passivo pode eximir-se completamente a esta imposição ou reduzir, em grande medida, o impacto da tributação, se orientar as suas opções no sentido pretendido pelo legislador.

YY. Neste sentido, o uso dos impostos para intervir activamente no desenvolvimento tem vindo a dar cada vez maior importância a aspectos qualitativos deste, como, por exemplo, a protecção e defesa do ambiente, e, ao lembrar que em Portugal a preocupação ambiental passou a ser contemplada com algumas medidas fiscais, dá conta que o Relatório da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde (2014), indica que no quadro do CIRC uma dessas medidas é justamente a relativa à tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos.

ZZ. Aliás, esta preocupação do legislador e a discussão em fóruns doutrinais não é novidade, tendo sobre a matéria da concatenação entre impostos e o ambiente se debruçado Saldanha Sanches no derradeiro trabalho intitulado Justiça Fiscal.

AAA. Aí refere o insigne e saudoso Professor e fiscalista que:

‘Todas as alternativas tributárias para uma maior eficiência energética devem ser ponderadas tecnicamente e respaldadas numa armadura constitucional inabalável, já que estamos num campo em que a justificação económica, técnica e jurídica de um tributo é a garantia da sua sobrevivência. O campo de actuação potencial é alargado, mesmo em matéria de taxas. Pense-se, por exemplo, no road pricing (taxas cobradas pelo acesso a cidades ou parte destas, como defendemos dever ser instituído em Lisboa); na revisão das tarifas de saneamento, na incorporação de uma forte componente ambiental na tributação dos resíduos sólidos urbanos; na possibilidade de onerar as taxas urbanísticas em relação a construtores energeticamente menos eficientes; na possibilidade de criação de taxas sobre certos tipos de resíduos ou tipos de comércio que o produzam em maior escala, etc. Não é, assim, na Constituição ou na lei que encontramos obstáculos a este tipo de políticas. Os obstáculos à sua concretização existem e são muitos, embora provenham todos da mesma zona: eles consistem na dificuldade de encontrar consensos sociais quando as políticas da energia atingem de forma profunda o modo como estamos a viver.

Também aqui, a justiça fiscal própria dos impostos ecológicos é refém dos interesses económicos e dos grupos de pressão.’ Negrito e sublinhado nossos.

BBB. Nas tributações autónomas, como noutros domínios em que estão em causa limitações à dedução de encargos que podem conter elementos de natureza pessoal e empresarial, o legislador fiscal recorre com frequência, por razões de simplificação e de operacionalidade das normas, a ‘tipificações legais’, baseado no princípio de que a separação entre a esfera privada e a esfera empresarial ou profissional torna-se muito difícil, senão impossível, de fazer ou de demonstrar, nomeadamente quando se trate de bens cuja utilização pode ser feita nas duas esferas.

CCC. A única concessão que o legislador se permitiu fazer é, tão-só, a relativa aos bens referidos no n.º 6 do artigo 88.º, em atenção ao facto de, em certas actividades, os veículos constituírem o principal suporte da exploração e, bem assim, para salvaguardar a não cumulação de tributação em IRS e em IRC.

DDD. Se o legislador tivesse pretendido inserir uma presunção de empresarialidade parcial tê-lo-ia feito, através da inserção de uma excepção similar à constante no n.º 8 da mesma norma, não o fez, não apenas pela dificuldade extrema em produzir prova da exclusiva empresarialidade da despesa, como, acima de tudo, a génese desta específica tributação acabou por se transformar ao longo do tempo em verdadeira preocupação reditícia, de arrecadação de receita, bem como de preocupação do ponto de vista ambiental, com a exclusão da tributação de veículos elétricos.

EEE. É através da liberdade de conformação legislativa que assiste ao legislador que faz com que centre o propósito das tributações autónomas na tributação da capacidade contributiva das empresas, através da eleição de despesas em que incorrem como factos tributários que evidenciam a dita capacidade contributiva.

FFF. Como tem vindo a ser defendido de forma consistente, os normativos dos n.os 3 a 6 do artigo 88.º não têm subjacente qualquer tipo de presunções legais, isto é, de ilações que a lei retira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, como previsto no artigo 349.º do Código Civil.

GGG. As normas que estabelecem tributações autónomas são simplesmente normas de incidência objetiva.

HHH. Assumindo o legislador que a tributação autónoma incide sobre os encargos relacionados com as viaturas tipificadas no n.º 3, e não abrangidas pelas exceções previstas no n.º 6 do artigo 88.º do CIRC, sejam tais encargos dedutíveis ou não dedutíveis nos termos dos artigos 23.º, 23.º-A ou 34.º, o que vale por dizer é de todo irrelevante que os bens em causa tenham uma utilização total ou parcial na actividade exercida pela empresa.

III. Como bem ensina Ana Paula Dourado:

«O legislador fiscal tem pois um espaço de liberdade para regulações generalizadoras, tipificantes e mesmo forfetárias, segundo tipos médios ou frequentes, desconsiderando diferenças e servindo assim o princípio da igualdade. A tipificação também serve o princípio da praticabilidade, reduzindo os meios humanos e financeiros disponíveis do Estado.» Negrito nosso.

JJJ. Recordar que, o critério da «empresarialidade», enquanto elemento de ilisão de presunção, emergiu exclusivamente no contexto das decisões arbitrais do CAAD, sem qualquer tipo de respaldo na doutrina ou na lei, uma vez que aquele termo, além de ter um significado indeterminado, nunca foi utilizado pelo legislador fiscal no CIRC, nomeadamente como crivo para aferir a dedutibilidade dos encargos para efeitos da determinação do lucro tributável.

KKK. Efectivamente, no CIRC o teste da dedutibilidade dos encargos suportados é efectuado com base no preenchimento dos critérios e enunciados nos artigos 23.º e segs. do CIRC, sendo de notar, porém, que, nos termos da redação actual do n.º 3 do artigo 88.º – como acima ficou dito – tanto encargos dedutíveis como os não dedutíveis cabem na incidência da tributação autónoma.

LLL. Na verdade, se a ratio da norma impositiva de tributação autónoma fosse o de meramente estabelecer uma presunção, o legislador teria formulado as normas reduzindo o seu alcance à mera distribuição ou inversão do ónus da prova, caso em que – hipoteticamente – determinaria apenas «os encargos relativos a viaturas presumem-se não exclusivamente afectos à actividade económica exercida pelo sujeito passivo», ou qualquer outra formulação equivalente.

MMM. Porém, como resulta linearmente da lei, não é essa a formulação, nem a mecânica própria da tributação autónoma, pois que as normas estabelecem uma verdadeira imposição fiscal:

iv) À verificação de uma previsão (realização de certas despesas);

v) Associam uma consequência ao nível do Direito Tributário (a tributação);

vi) In casu, impõem a tributação autónoma, a título de IRC.

NNN. O artigo 73.º da LGT não exige que o contribuinte possa ilidir as tipificações em todos os casos de incidência em sentido amplo, em especial, no quadro de tributações massificadas, desde que não se afastem da realidade e não colidam com o princípio da igualdade.

OOO. Refere Sérgio Vasques que:

«Os sistemas fiscais modernos estão povoados por normas de incidência assentes em juízos de normalidade e as presunções de que se serve o legislador são muitas vezes indispensáveis para garantir a igualdade tributária, que é sempre uma igualdade vivida, com todos os condicionalismos de ordem prática que rodeiam a aplicação da lei. O recurso a juízos presuntivos pode com certeza prestar-se a excessos e em certos casos sacrificar em demasia o princípio da capacidade contributiva; noutros casos pode revelar-se a única forma de lhe dar concretização mínima, ou de dar concretização a outros valores constitucionais que infundem a nossa fiscalidade.

Normas como as que limitam o direito à dedução em sede de IVA ou a dedução de custos em sede de IRC, com fundamento na «empresarialidade parcial» das despesas ou com fundamento em objectivos de ordem extrafiscal, não podem por isso ser consideradas liminarmente inconstitucionais por assentarem em juízos de tipo presuntivo e por não admitirem prova em contrário, tudo dependendo do equilíbrio de valores que encerrem.

É verdade que o princípio da capacidade contributiva aponta em primeira linha noutro sentido mas o combate à evasão e as razões da praticabilidade podem justificar o seu uso, como o podem fazer outros objectivos de ordem extrafiscal – seja o propósito de limitar as frotas automóveis das empresas, para protecção do ambiente, seja o propósito de limitar o recurso a remunerações em espécie, para protecção dos trabalhadores. Precisamente por isso, o seu controlo há-de fazer-se perguntando se o sacrifício que trazem ao princípio da igualdade é necessário, adequado e proporcionado à protecção dos valores em causa, como o será muitas vezes, e não tomando a igualdade como princípio absoluto, dando por adquirida a sua violação, para assim degradá-las em presunções ilidíveis É esta, de resto, a metodologia que segue o Tribunal Constitucional em acórdãos como os n.º 451/2002, n.º 85/2010 ou n.º 753/2014, para concluir que certas regras que limitam a dedução de custos em sede de IRC são conformes à Constituição da República, ainda que não admitam prova em contrário. Deixa assim claro o tribunal que o combate à evasão e as exigências da praticabilidade podem constituir «razões de política legislativa» válidas e que a presunção inilidível da «empresarialidade parcial» de certas despesas pode servir para «assegurar os princípios materiais da igualdade e da justiça fiscal». E deixa claro o tribunal que o controlo material destas normas não se faz por apelo ao artigo 73.º da LGT, tomando-as genericamente como presunções ilidíveis a afastar mediante prova em contrário, mas através do mesmo teste de proporcionalidade a que sujeitamos quaisquer outras normas que estejam em tensão com o princípio da igualdade tributária.» Sublinhado nosso.

PPP. Conforme é referido na declaração de voto de vencida da árbitra Sofia Cardoso, formulada no processo n.º 649/2016-T 28:

«A prova de empresarialidade constitui um expediente, não objetivamente verificável, por si só de comprovar, bem como de controlar com rigor e, por isso mesmo, o espírito do legislador terá sido o de uniformização e de equilíbrio na redação dos números 3 e 6 do artigo 88.º do CIRC […]».

QQQ. As tributações Autónomas são normas de incidência tout court, às quais subjazem instrumentos de política fiscal de significativa relevância, aferida pela receita que proporcionam e pelo leque de finalidades que lhe são cometidas, tais como:

i) Evitar a hipertrofia de gastos, os quais diminuem, nos casos previstos pelas TA, artificialmente a capacidade contributiva dos seus destinatários, prejudicando deste modo a receita do Estado e, por conseguinte, os demais contribuintes;

ii) Incentivar uma gestão empresarial transparente, por oposição à opacidade, sem comportamentos desviantes, quer através da exigência de justificação das despesas, quer delimitando e colocando fronteiras visíveis naquilo que na prática empresarial nem sempre é perceptível, i.e., encargos inseridos numa zona de interseção da esfera privada e da esfera empresarial;

iii) Evitar as despesas excessivas e com isto promover a racionalidade de comportamentos (e.g. gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a (euro) 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período); 29

iv) Evitar a economia paralela, através da exigência de justificação e documentação dos encargos;

v) Reduzir a vantagem fiscal que resulta para as empresas da realização de despesas que são dedutíveis mas não têm uma causa empresarial. (e.g. n.º 13 do artigo 88.º CIRC);

vi) Evitar a erosão fiscal também do lado do rendimento das pessoas singulares, tributando a atribuição de benefícios (e.g. utilização de veículos pelos trabalhadores; pagamentos de ajudas de custo), ou as indemnizações e quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, ou ainda os as gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, que de outro modo poderiam não ser tributados na esfera dos respetivos beneficiários;

vii) Combater a evasão fiscal (e.g. a distribuição oculta de lucros/«lavagem de dividendos»; pagamentos efectuados a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável); 31

viii) Promover o primado do princípio da igualdade (n.º 1 do artigo 103.º da CRP) repartindo mais adequadamente a carga fiscal;

ix) Penalizar, com o agravamento das taxas, as empresas que, apurando resultados fiscais negativos, mantêm a sua política de gastos em matéria de despesas de representação, ajudas de custo, compensação por deslocações ao serviço da empresa, indemnizações e bónus pagos a gestores, administradores ou gerentes. 32 33

RRR. Em suma, são verdadeiras normas de incidência – tipificadas em comportamentos médios – dissuasoras, compensatórias e de combate à fraude e à evasão fiscais englobando toda uma panóplia de fins que, concentradas na mesma forma de tributação, não encontram, repita-se, paralelo no ordenamento fiscal.

SSS. Para João Sérgio Ribeiro o que subjaz às tributações autónomas é, «…por um lado, atenuar ou anular a vantagem da dedução de custos que não sejam essenciais para o desenvolvimento da actividade empresarial e, por outro, compensar o não pagamento de impostos (cuja ocorrência é mais do que provável dada a natureza das despesas envolvidas) por parte dos terceiros que beneficiam dessas despesas. Tem, por conseguinte, como principal objectivo o combate à evasão fiscal. Isso porém não obsta a que se ligue, igualmente, este tipo de tributação, especialmente no que diz respeito às despesas não justificadas, ao combate à corrupção.» 34

TTT. Ainda que, intrinsecamente, seja esta a hermenêutica que subjaz às tributações autónomas, também não é despiciendo, tal como é percetível factualmente, re-assinalar o seu crescente peso nas receitas do Estado.

UUU. Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus, ou seja: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

VVV. A admissibilidade das teses da «empresarialidade» além de revelarem debilidades, esvaziam a teleologia das tributações autónomas, retiram-lhes qualquer conteúdo prático-tributário o que, passe-se a redundância, tem como consequência final um efeito nulo daquele regime, seja nas práticas que visa evitar e desincentivar, seja, facto não desprezível, na arrecadação de receita fiscal.

WWW. Recuperando a tese da «empresarialidade» parcial, é de notar que esta encerra um ciclo vicioso fechado ou, em última análise, uma interpretação ab-rogante fazendo-nos voltar a 1990, porquanto, antes da instituição inicial das tributações autónomas na década de 90, a administração tributária via-se forçada a ponderar e a demonstrar, em sede inspectiva, a não afetação empresarial de cada bem e, consequentemente, a não consideração dos gastos relativos à sua aquisição ou utilização ou, noutros casos, dirigindo a tributação a quem beneficiava da sua utilização na esfera pessoal.

XXX. Foi uma realidade de profusa evasão fiscal que se observava na gestão de certas categorias de despesas pelos contribuintes, associada à inviabilidade operacional de a AT exercer o indispensável escrutínio sobre a elegibilidade de cada despesa (no caso dos veículos automóveis, isso implicaria a prova da utilização total ou parcial do bem fora do contexto empresarial e da medida dessa utilização, quando apenas parcial) que impeliu o legislador a encontrar fórmulas de incidência capazes de superar o extenso abuso e evasão fiscal centrados em certas categorias de despesas.

YYY. As tributações autónomas são, assim, uma das fórmulas encontradas pelo ordenamento jurídico tributário português para dar combate a algumas situações de abuso e evasão fiscal sistémica, ao lado de outras, em que pontificam as disposições especiais e geral antiabuso.

ZZZ. Volvidas quase três décadas sobre a instituição das tributações autónomas, pode-se dizer que, com o emergir da tese em crítica de que estas configuram não mais do que presunções de não afetação empresarial de certas despesas, estamos sob a ameaça de fechar o círculo e regressar à situação que existia antes da instituição das tributações autónomas, quando era necessária a prova de que a despesa (cada despesa per si) não se inscrevia no exercício da actividade empresarial.

AAAA. Porém, a situação que tal hipótese prenuncia, é agravada pelo facto de a AT nem sequer dispor de quadro legal para exercer qualquer escrutínio sobre as despesas em causa.

BBBB. Na verdade, em contestação dos litígios judiciais a AT já nada poderá fazer para refutar a prova de uma alegada afetação empresarial dos bens, ficando, assim, a prova exclusivamente à disposição dos SP.

CCCC. Por outro lado, facto de as tributações autónomas gerarem receita é uma mera decorrência da sua natureza de normas de incidência, facto que não lhes retira a sua teleologia primária que é a de evitar ou desmotivar práticas que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos tributários, poderão envolver situações de menor transparência fiscal, estimulando as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afectem negativamente a receita fiscal, pelo que, consequentemente o resultado será um incremento desta.

DDDD. O argumento que imputa às tributações autónomas o fim de visarem a coleta de receita fiscal, sem esclarecer em quê e em que medida esse desígnio reditício pode ser motivo de censura nas TA, obnubila que o objectivo de arrecadação de receita não é específico ou distintivo destas em relação a quaisquer outras normas de incidência tributária.

EEEE. A preocupação reditícia é transversal ao ordenamento jurídico tributário, constituindo, aliás a sua razão de ser. Não ocorre diferenciadamente nas normas relativas a tributações autónomas, não configurando anomalia ou patologia distintiva de quaisquer outras normas de incidência tributária.

FFFF. De resto, o entendimento defendido pela Requerente e acolhido por alguns, e só por alguns, tribunais arbitrais constituídos sob a égide do CAAD (única jurisdição, aliás, onde tal tese nasceu) tem sido fortemente criticado pela melhor doutrina produzida sobre esta questão.

GGGG. Pelo que se repudia, por incorrecta, a afirmação exaustivamente repetida nas doutas alegações de recurso de que a jurisprudência arbitral é avassaladora na adopção da tese propugnada pela Recorrente, não foi, não é e, ademais, tem sido exactamente ao contrário,

HHHH. Basta, para tanto, verificar todos os votos de vencido nas decisões citadas pela Recorrente e, por fim, chamar aqui à colação, a título meramente exemplificativo, as decisões:

a) 516/2018-T 35;

b) 448/2018-T 36;

c) 433/2018-T 37.

IIII. Ademais é prepóstera a tentativa da Recorrente de «colar» alguma jurisprudência arbitral e dos Tribunais Superiores sobre esta temática na tua excelsa peça.

JJJJ. É que essa tentativa falha na mera verificação silogística do iter da Recorrente, e, é assim, porquanto a premissa de que parte é a de que estamos perante uma presunção.

KKKK. Que, o que é por demais evidente, não estamos.

LLLL. Pelo que, a jurisprudência profusamente citada é totalmente descontextualizada, na medida em que os trechos, estrategicamente autonomizados, dizem respeito a temáticas que não correspondem àquela que aqui nos ocupa.

MMMM. Mais uma vez se recorde que, o critério da «empresarialidade», enquanto elemento de ilisão de presunção, emergiu exclusivamente no contexto das decisões arbitrais do CAAD, sem qualquer tipo de respaldo na doutrina ou na lei, uma vez que aquele termo, além de ter um significado indeterminado, nunca foi utilizado pelo legislador fiscal no CIRC, nomeadamente como crivo para aferir a dedutibilidade dos encargos para efeitos da determinação do lucro tributável.

NNNN. Como refere Sérgio Vasques, obra citada, que:

«É evidente, porém, que pela rapidez com que produzem decisões e pelo carácter definitivo que estas têm à partida, os tribunais arbitrais tendem a amplificar os efeitos de qualquer guinada doutrinária mais súbita.

Uma decisão mais arrojada ou ditada por factualidade muito particular facilmente se pode transformar no ponto de partida para uma corrente jurisprudencial com alcance incerto e consequências imprevistas.

Mais ainda quando é certo que os contribuintes que recorrem à arbitragem a empregam por vezes como balão de ensaio, testando os tribunais arbitrais com pequenos processos em que se tenta fixar doutrina que se alargue depois a processos de maior dimensão.

Tudo isto faz parte das regras do jogo.

Mas tudo isto obriga-nos também a ponderar com maior cuidado o alcance das decisões que tomamos e os resultados a que nos conduzem.» Negrito e sublinhado nossos

Nestes termos, nos mais de Direito e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve:

a) O presente recurso não ser admitido desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 145.º do CPTA., ou, não se entendendo assim,

b) A presente instância ser suspensa, até à pronúncia do Tribunal Constitucional nos autos de recurso 71/20 apresentado pela ora Recorrente;

c) Ser a presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito, ali vertido e propugnado pela Recorrida.».

1.3 – A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de o recurso ser admitido por estarem preenchidos os pressupostos para o seu conhecimento, e de a questão controvertida ser decidida de acordo com o propugnado na decisão arbitral recorrida.

1.4 – O Tribunal Constitucional, após reclamação para a conferência, rejeitou o recurso interposto da decisão arbitral aqui também sindicada, ficando, assim, prejudicado o pedido da Recorrida no sentido de a instância ser suspensa até à decisão daquele pleito.

1.5 – Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, há que decidir.

2 – Fundamentação de facto

2.1 – Na decisão arbitral recorrida consta o seguinte julgamento da matéria de facto:

«A) A Requerente é a sociedade dominante do Grupo B… sujeito em 2014 ao RETGS e que integra as seguintes sociedades: i) A…, S. A.; ii) C…, S. A.; iii) d…, S. A.; iv) E…, S. A., contribuinte n.º…; v) F…, SGPS, S. A; vi) G…, S. A.; e vii) H…, S. A.

B) No dia 1 de junho de 2015, apresentou a declaração de IRC, Modelo 22, do Grupo B… referente ao exercício de 2014, tendo sido apurado um valor de tributação autónoma de (euro) 582.127,02.

C) A totalidade das despesas e encargos com veículos do Grupo B… e com abonos quilométricos pelo uso de viatura própria do trabalhador, sujeitas a tributação autónoma em 2014, ascendeu a um total de (euro) 7.407.077,40.

D) A tributação autónoma liquidada com respeito a estas despesas e encargos foi de (euro) 580.878,28.

E) A impugnação objeto destes autos circunscreve-se à tributação autónoma do exercício de 2014 que diz respeito a despesas e encargos com motociclos de distribuição postal e determinadas viaturas ligeiras de passageiros (denominadas Viaturas de Serviços Gerais) e aos encargos com abonos quilométricos concernentes a motociclos dos carteiros utilizados na atividade de distribuição postal do Grupo B…

F) A tributação autónoma liquidada com respeito a estas despesas e encargos foi de (euro) 403.735,91, dos quais (euro) 170.142,6782 são referentes a encargos com motociclos para distribuição postal, (euro) 120.571,55 referentes a encargos com Viaturas de Serviços Gerais (VSG) e (euro) 113.021,69 respeitantes a abonos quilométricos a carteiros pela utilização dos seus motociclos ao serviço da distribuição postal do A…

G) A Requerente, no dia 2 de janeiro de 2019, apresentou pedido de revisão oficiosa relativamente à referida autoliquidação, sustentando que os encargos com motociclos próprios e viaturas de serviços gerais, bem como com abonos quilométricos, são dotados de total empresarialidade, devendo considerar-se ilidida a presunção que determina a tributação autónoma nos termos do artigo 88.º do Código de IRC.

H) As empresas do Grupo B… definem diferentes giros de distribuição do correio, com a ponderação de uma multiplicidade de fatores, como sejam o tipo de correio a ser transportado (incluindo volumetria e peso), o número e frequência de paragens, o tipo de zona geográfica (urbana ou rural), o tipo de construção predominante (prédios ou moradias).

I) Para assegurar essa finalidade existem cerca de 4659 giros, sendo que a cada giro corresponde uma certa distância a ser percorrida pelo carteiro, o que exige a opção por um meio de locomoção adequado.

J) A opção é, por via de regra, realizada em função da distância a percorrer, para os giros mais curtos os carteiros deslocam-se a pé ou de bicicleta, para giros de 10 a 40 quilómetros utilizam veículos de baixa cilindrada, até 50 centímetros cúbicos e, para giros a partir de 40 quilómetros, utilizam motociclos de cilindrada superior, até 125 centímetros cúbicos, ou viaturas automóveis.

L) Cerca de 2000 giros são assegurados por motociclos, com a cilindrada de 50 ou 125 centímetros cúbicos.

M) A realização dos giros com recurso aos motociclos tem como justificação constituírem o meio de locomoção que, pelas suas características, a isso mais se adapta, nomeadamente, pela sua agilidade no trânsito, facilidade de estacionamento, custo de aquisição reduzido, manutenção simples e não dispendiosa e consumos reduzidos.

N) Naqueles giros em que as empresas do Grupo B… identificaram que o motociclo constitui o tipo de viatura mais adequado é dada a possibilidade ao carteiro de utilizar motociclo próprio em contrapartida de um «abono quilométrico», determinado com base nos quilómetros estimados para os giros alocados àquele carteiro.

O) Os motociclos da frota da Requerente são afetos, por via de regra, a um giro e não a um carteiro, sendo a alocação dos motociclos efetuada em função dos Centros de Distribuição Postal (CDP), havendo rotação entre vários carteiros afetos ao mesmo giro.

P) Existem mecanismos de controlo da utilização dos motociclos da aludida frota, como os constantes do Manual de procedimentos para veículos de distribuição, destinados a dissuadirem os carteiros de os utilizarem para fins pessoais, designadamente a sua utilização está limitada ao horário de atividade social da Requerente e a obrigatoriedade de preenchimento diário do documento de controlo de utilização dos motociclos, no qual são identificados o giro e respetivos quilómetros percorridos, ficando arquivado por diversos anos.

Q) Os motociclos são dotados de uma caixa de carga, inamovível e apresentam os sinais identitários da Requerente.

R) O abastecimento dos motociclos deve ser realizado, em exclusivo, com recurso ao programa de combustível de frota, o qual identifica expressamente a viatura associada.

S) É obrigatório o parqueamento dos motociclos em instalações da Requerente nos CDP, onde ficam imobilizados entre o final de cada dia de trabalho e o início do dia seguinte, sendo as chaves dos motociclos entregues aos seguranças.

T) As lojas do A… estão dispersas por todo o país e carecem de uma organização logística que permita o contacto entre os vários pontos da organização.

U) Por isso, a Requerente dispõe ainda de uma frota de Viaturas de Serviço Geral (VSG), necessárias a manter o contacto entre as suas várias estruturas organizativas existentes em todo o território nacional.

X) Essa frota destina-se à manutenção do contacto entre os vários pontos da organização e com clientes.

Z) As Viaturas de Serviço Geral são veículos ligeiros de passageiros, por se destinarem ao transporte de pessoas e quando se deslocam a uma reunião são transportadas 3 a 4 pessoas.

AA) Em regra, as Viaturas de Serviço Geral estão identificadas com o logótipo da Requerente, tal só não acontece em relação a uma das funções realizadas com as aludidas viaturas, a fiscalização, em relação às quais é aconselhável que não exista essa caraterização.

BB) Para cada uma das direções do Grupo B… é atribuída uma dotação de Viaturas de Serviço Geral, de acordo com uma organização em pool.

CC) As Viaturas de Serviço Geral são utilizadas exclusivamente ao serviço da empresa e cada utilização requer o preenchimento de um Boletim de Viatura.

DD) Nas normas sobre a utilização das Viaturas de Serviço Geral constam a obrigatoriedade de parqueamento do veículo, a devolução da chave e boletim da viatura, sendo neste identificados o dia, o local de partida, o destino, os quilómetros à partida e à chegada e a hora de partida e de chegada.

EE) Com periodicidade mensal, a área de Recursos Físicos e Segurança da Requerente ou do Grupo B… analisa a informação recolhida e outra informação pertinente (como extratos de «via verde»), por forma a identificar desvios, tais como a utilização das viaturas fora do horário normal de trabalho (identificado, por exemplo, com base no detalhe da via verde), consumos médios de combustíveis superiores aos expectáveis em face dos destinos das deslocações e distâncias percorridas não justificadas face aos destinos das deslocações, sendo que, caso algum desvio não seja devidamente justificado e, consequentemente, fique indiciado um uso indevido da VSG, é instaurado processo interno de inquérito, o qual pode culminar em processos disciplinares.

FF) Naquelas hipóteses em que a Requerente pretende conferir aos seus trabalhadores a possibilidade de utilização pessoal das viaturas – Viaturas de Utilização Pessoal (VUP) – faz constar tal utilização de acordo escrito, sendo a utilização tributada na esfera dos trabalhadores.

GG) A Requerente no dia 10 de Fevereiro de 2019 foi notificada do indeferimento do pedido de revisão oficiosa.

HH) O pedido de pronúncia arbitral foi apresentado em 7 de Maio de 2019.».

2.2 – Na decisão arbitral fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto:

«A.1. Factos dados como provados

1 – No âmbito da Ordem de Serviço n.º OI2013…, a DSIT procedeu a uma acção inspectiva externa de âmbito parcial na esfera da ora Requerente, relativa ao IRC do período de tributação de 2009.

2 – Em resultado desta acção de inspecção, a Requerente foi notificada, em 17 de Julho de 2013, do Projecto de Conclusões de Inspecção Tributária (‘Projecto de Conclusões’), o qual veio propor diversas correcções, conforme descrito na tabela infra:

3 – Em 12 de Agosto de 2013 a Requerente procedeu à regularização do montante de imposto em falta, o qual ascendia a (euro)49.021,74 (montante este que já inclui juros compensatórios).

4 – A Requerente não exerceu o direito de audição prévia sobre o Projecto de Conclusões, pelo que, tendo procedido à regularização voluntária das correcções propostas, foi notificada em 23 de Agosto de 2013 do resultado da acção de inspecção, o qual não reflectiu qualquer correcção adicional.

5 – A Requerente não se conformou com a correcção promovida pela DSIT relativa à tributação autónoma incidente sobre os encargos com viaturas, no montante de (euro)45.262,07, pelo que em 10 de Dezembro de 2013 deduziu reclamação graciosa contra o acto de autoliquidação do IRC do exercício de 2009, na parte correspondente.

6 – Os argumentos apresentados pela ora Requerente não foram acolhidos pela Autoridade Tributária, tendo a Requerente sido notificada, em 1 de Abril de 2014, do projecto de indeferimento de reclamação graciosa, tendo exercido o respectivo direito de audição prévia em 16 de Abril de 2014.

7 – Os argumentos da ora Requerente não foram acolhidos pelos serviços de Inspecção Tributária, pelo que em 14 de Maio de 2014 a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, na qual a Divisão de Justiça Administrativa (‘DJA’) manteve as correcções promovidas pelos Serviços de Inspecção Tributária.

8 – A Requerente tem como actividade a fabricação, transformação, distribuição e comercialização de produtos alimentares.

9 – Para o desenvolvimento da sua actividade de comercialização e distribuição de produtos alimentares, a Requerente necessita de colocar ao dispor dos seus funcionários veículos para a entrega dos seus produtos aos clientes.

10 – No âmbito da prossecução da sua actividade de prestação de serviços de distribuição de produtos alimentares, a Requerente é proprietária de diversos motociclos que se encontram devidamente registados na sua contabilidade como activos tangíveis e aos quais se encontram associados diversos encargos, nomeadamente depreciações, seguros, manutenção e conservação e combustíveis.

11 – A correcção ao imposto a pagar no montante total de (euro) 45.262,07, indicada no quadro constante do ponto 3 supra, é relativa a encargos suportados pela Requerente no exercício de 2009, com os motociclos referidos no ponto que antecede.

12 – Os motociclos supramencionados são unicamente utilizados para a entrega dos bens alimentares e apenas durante o horário de funcionamento da A…, não sendo permitida a utilização dos mesmos a título pessoal pelos funcionários.

13 – O Manual de Procedimentos interno de utilização dos motociclos da Requerente dispõe que a utilização de motociclos pelos funcionários da Requerente se cinge, única e exclusivamente, ao exercício da sua actividade, referindo-se, expressamente, que os motociclos ‘destinam-se à realização de entregas ao domicílio’.

14 – O mesmo Manual dispõe que cabe a cada colaborador a quem foi atribuída uma mota, a cada início e fim de período de trabalho, a responsabilidade pela recolha e estacionamento daquela na garagem ou parqueamentos afectos à Loja em causa, devendo igualmente proceder à devolução à equipa de gerência da Loja, das chaves da mota e da garagem/estacionamento.

15 – Está também previsto no Manual de Procedimentos que a eventual utilização abusiva dos motociclos (nomeadamente para fins alheios à actividade da Requerente) constitui uma infracção disciplinar.

16 – A utilização de viaturas comerciais revelar-se-ia inadequada para a actividade de entrega de produtos ao domicílio, na medida em que dificultaria a circulação dos colaboradores encarregues das entregas, quando comparada com a utilização de motociclos os quais, pela facilidade de circulação, permitem que seja realizado um maior número de entregas em menor tempo, aumentando a facturação.

17 – Analisada a facturação mensal da Requerente em 2009, de acordo com a contabilidade da Requerente, a facturação decorrente de entregas ao domicílio tem o peso na facturação exposto na tabela infra:

IMAGEM

18 – De acordo com a contabilidade da Requerente, facturação nos pontos de venda foi, em 2009, a constante da tabela infra:

19 – A Requerente possui oficinas próprias e exclusivas, destinadas à reparação e manutenção dos motociclos da A…, certificadas e homologadas por uma reconhecida marca de motociclos (a …), beneficiando das mesmas condições que qualquer concessionário da marca usufrui.

20 – De acordo com a política comercial da Requerente, não há qualquer valor a somar ao da refeição, no caso de a mesma ser entregue ao domicílio, sendo que a quantia correspondente ao serviço de entrega não consta expressamente discriminada nas facturas que emite.

A.2. Factos dados como não provados

Com relevo para a decisão, não existem factos que devam considerar-se como não provados.».

3 – Fundamentação de Direito

3.1 – Da admissibilidade do recurso

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA.

São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); ii) que exista contradição entre essa decisão e uma outra decisão arbitral ou com um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2, do RJAT).

Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso.

Não havendo controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro dos requisitos referidos – a decisão arbitral recorrida conheceu do mérito e pôs termo ao processo arbitral -, impõe-se conhecer do segundo, da contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e a decisão fundamento.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível que:

i) O fundamento de direito seja o mesmo;

ii) Não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;

iii) Haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto;

iv) A oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos).

Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso.

Na decisão arbitral recorrida foi delimitada a questão a analisar como sendo a da «sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º do Código do IRC, dos encargos suportados pela Requerente e o seu Grupo Fiscal com motociclos para a distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caraterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros peça distribuição do correio.».

Por seu turno, na decisão fundamento identificaram-se as seguintes questões a decidir: «…em primeiro lugar, se a norma em que assente a tributação autónoma que aquela [Requerente] contesta tem subjacente uma presunção, se, em caso afirmativo, será legalmente possível ilidir tal presunção, e, por fim, se no caso concreto, a Requerente logrou fazê-lo.». Em causa estava a tributação autónoma sobre gastos com depreciações, seguros, manutenção e conservação e combustíveis, relativos a motociclos e foi objeto de interpretação o artigo 81.º do Código do IRC, vigente à data do facto tributário (2009) e que corresponde ao atual artigo 88.º

A Recorrida defende que não existe similitude/identidade de situações de facto nem de direito nos arestos em confronto. Invoca, quanto à matéria factual, como distintivos dois elementos: i) que na decisão recorrida a requerente é contribuinte sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o artigo 3.º do Código do IRC, sendo tributada através do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), previsto nos artigos 69.º e seguintes do Código de IRC, e constituindo-se como a empresa dominante do Grupo, enquanto a requerente na decisão fundamento é uma entidade que faz parte de um grupo fiscal de empresas dominada por uma outra empresa; ii) a matéria que foi objeto de pronúncia na decisão arbitral recorrida reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos dos n.º 3, 6 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014, e, por seu turno, na decisão arbitral fundamento estavam em causa só e apenas os n.os 3, 5 e 6 do artigo 81.º na numeração da redação em vigor à data dos factos, isto é, encargos relativos a motociclos.

E, no que respeita ao quadro normativo aplicado, alega a Recorrida que a afirmação da Recorrente de que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão arbitral fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo, não tem respaldo na realidade, por estarmos perante redações normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.

Ora, não obstante todo o esforço argumentativo da Recorrida, entendemos que as diferenças apontadas em termos factuais não relevam do ponto de vista da sua subsunção jurídica. Ou seja, um e outro quadro factual, ainda que não totalmente coincidentes no que respeita, sobretudo, e no que poderia importar, às despesas tributadas autonomamente, têm o mesmo enquadramento jurídico, o artigo 88.º do Código do IRC, aplicado pela decisão recorrida, que corresponde ao artigo 81.º antes da republicação do Código operada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, e que vigorou até 31/12/2009, aplicado pela decisão fundamento, sendo que a questão jurídica a que ambos os arestos responderam, se a tributação autónoma sobre as despesas enunciadas no artigo 88.º (anterior artigo 81.º) tem implícita uma presunção de empresarialidade dessas despesas, coloca-se em relação a todas e a cada uma delas identificadas nos diferentes números do artigo 88.º do Código do IRC, e, consequentemente, a resposta que for dada, aproveita também a todas e a cada uma delas. Como este Tribunal tem afirmado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe apenas uma identidade substancial (e não uma total coincidência) das situações fácticas, entendida esta apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais.

E o mesmo se diz relativamente ao direito aplicado nos arestos em confronto, pois, apesar de a Recorrida alegar que se está «perante redacções normativas dispares», não apontou a(s) diferença(s), sendo certo que teria(m) de ser substancial(ias) ou seja, ela(s) própria(s) determinante(s) de soluções jurídicas diferentes. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica. Na situação em apreço, apesar da diferente ordenação da previsão da tributação autónoma, a redação da norma não sofreu alterações que se mostrem significativas para a resolução da querela.

Temos assim que em ambas as decisões está em causa a tributação autónoma de determinadas despesas, com enquadramento legal no artigo 88.º do Código do IRC, que corresponde ao artigo 81.º antes da republicação, e em ambas colocava-se a mesma questão, a de saber se os preceitos legais ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas, e se estas presunções são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da lei geral tributária (LGT).

A decisão recorrida entendeu que não, que aquelas normas de incidência não assentam na demonstração por inferência de certos factos presumidos, que possam ser afastados na base de prova em contrário, antes operando objetivamente em face dos elementos da facti species tidos como pressupostos tributários, apenas dependendo da subsunção jurídica dos factos à previsão normativa.

Já a decisão fundamento respondeu que sim, que as normas têm materialmente subjacente uma presunção de empresarialidade «parcial» das despesas sobre que incidem, «em função da […] circunstância de tais despesas se situarem numa linha cinzenta que separa aquilo que é despesa empresarial, produtiva, daquilo que é despesa provada, de consumo, sendo que em muitos casos, a despesa terá efetivamente na realidade uma dupla natureza (parte empresarial, parte particular)», e que tal presunção é suscetível de ser ilidida nos termos do artigo 73.º da LGT.

Há, pois, oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito que justifica a prossecução do presente recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que sobre a mesma não existe jurisprudência deste Tribunal.

3.2 – Do mérito do recurso

A questão que se coloca no presente recurso para uniformização de jurisprudência é saber se os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC, ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas iuris tantum, suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da LGT.

A decisão arbitral recorrida, como resulta do acima exposto, respondeu negativamente à questão com a seguinte argumentação que se transcreve:

«5 – A questão em análise reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º do Código de IRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio.

Sustenta a Requerente, em primeira linha, que todos esses encargos são integralmente imputáveis à exploração do serviço da distribuição postal no território nacional e se encontram justificados pelo seu carácter empresarial, havendo de entender-se que se encontra ilidida a presunção implícita de tributação autónoma que decorre do disposto nos n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º do Código relativamente a encargos com motociclos e viaturas ligeiras e despesas de compensação pela deslocação do trabalhador em viatura própria.

A Autoridade Tributária defende, em contraposição, que o artigo 88.º do Código do IRC constitui uma norma de incidência objectiva de tributação autónoma e não contempla qualquer presunção susceptível de ser ilidida por prova em contrário, com base no carácter empresarial dos gastos que se encontrem cobertos por essa disposição.

Sobre essa mesma questão, com os mesmos contornos de facto, pronunciaram-se em sentido negativo os recentes acórdãos proferidos nos Processo n.º 448/2018-T e 516/2018-T, em que se analisavam pedidos idênticos, formulados pela aqui Requerente, e que se referia à liquidação de tributação autónoma em IRC referente aos exercícios de 2015 e de 2016.

E não há motivo para alterar agora o entendimento que foi aí sufragado.

O referido artigo 88.º do Código do IRC, na redacção aplicável ao período de tributação em referência, dispõe o seguinte:

«3 – São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:

a) 10 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a (euro) 25 000;

b) 27,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 25 000 e inferior a (euro) 35 000;

c) 35 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 35 000.

5 – Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

6 – Excluem-se do disposto no n.º 3 os encargos relacionados com:

a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e

b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9, da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

9 – São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5 %, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturados a clientes, escriturados a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que os mesmos respeitam.

14 – As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

15 – As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

16 – O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.

17 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 5 %, 10 % e 17,5 %.

18 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 7,5 %, 15 % e 27,5 %.»

Resulta especialmente dos transcritos n.os 3 e 6 que são tributados autonomamente os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com exclusão dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, bem como as viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes ou destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, e as viaturas automóveis afectas à utilização pessoal do trabalhador. Decorre também do n.º 9 que são sujeitos a tributação os encargos relativos à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.

Na perspectiva da Requerente, os mencionados preceitos, ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, limitam-se a consagrar presunções implícitas iuris tantum suscetíveis de ser ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da LGT.

Cabe começar por recordar, a este propósito, que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigo 349.º do Código Civil). Tratando-se de uma presunção legal ela é uma inferência realizada pela lei de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido (artigo 350.º), distinguindo-se das presunções judiciais que assentam no simples raciocínio de quem julga com base em máximas da experiência ou em juízos de probabilidade.

Assim, as regras legais de presunção apresentam necessariamente na sua estrutura uma implicação entre dois factos, ou seja, estabelecem que um determinado facto conhecido implica um outro facto desconhecido (cf. TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, Coimbra, 2012, p. 234).

As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante a prova do contrário, ou seja, mediante a prova de que o facto presumido não é verdadeiro (presunções tantum juris), excepto nos casos em que a lei o proibir (presunções juris et de jure).

Não está, em todo o caso, excluída a possibilidade de presunções legais implícitas. Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2014, «As presunções em matéria de incidência tributária podem ser explícitas, quando são reveladas pelo uso da expressão ‘presume-se’ ou de expressão de idêntico significado, mas podem também resultar implicitamente do enunciado linguístico da norma, o que sucede quando se considera como constituindo matéria tributável determinados valores de bens móveis ou imóveis no pressuposto de que são esses valores que correspondem à realidade, prescindindo-se do apuramento do valor real ou do valor que tiver sido declarado pelo sujeito passivo».

Por outro lado, e em vista a detectar uma possível presunção legal nos citados dispositivos do artigo 88.º, importa ter presente a configuração própria das tributações autónomas.

Como se esclareceu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2016, «a tributação autónoma, embora regulada normativamente em sede de imposto sobre o rendimento, é materialmente distinta da tributação em IRC, na medida em que incide não diretamente sobre o lucro tributável da empresa, mas sobre certos gastos que constituem, em si, um novo facto tributário (que se refere não à perceção de um rendimento mas à realização de despesas). E, desse modo, a tributação autónoma tem ínsita a ideia de desmotivar uma prática que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos públicos, poderá envolver situações de menor transparência fiscal, e é explicada por uma intenção legislativa de estimular as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afetem negativamente a receita fiscal». Nesse sentido, como aí se acrescenta, «[a] despesa constitui um facto tributário autónomo, gerando um imposto a que o contribuinte fica sujeito independentemente de ter obtido ou não rendimento tributável em IRC no mesmo período de tributação. E, assim, o facto revelador da capacidade contributiva é a própria realização da despesa».

No caso vertente, o mecanismo da tributação autónoma resulta da associação do sujeito passivo à realização de certas despesas. A sujeição a imposto é a consequência jurídica da verificação de um certo facto tributário – a realização da despesa legalmente prevista -, não se descortinando aí uma qualquer condição de aplicação da norma que se prenda com a demonstração, por inferência, de outro facto. A própria realização da despesa determina a aplicação da norma.

A inexistência de uma qualquer presunção legal relacionada com o carácter empresarial das despesas surge também evidenciada pelo contexto verbal das disposições em causa. Excluem-se da tributação autónoma certo tipo de veículos de acordo com critérios de política fiscal e estabelecem-se taxas diferenciadas com base em características atinentes ao custo de aquisição dos bens (artigo 88.º, n.º 3, do Código do IRC) e à tipologia dos veículos (artigo 88.º, n.os 17 e 18, cf. Lei n.º 82-D/2014). Também no que concerne aos encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, a que se reporta o n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC, a incidência da tributação autónoma determina-se em função de certos aspectos relacionados com a específica situação tributária que está em causa.

Acresce ainda o facto de as taxas de tributação autónoma serem elevadas em 10 pontos percentuais relativamente aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem os factos tributários competentes relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC (artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC).

Em suma, as normas de incidência em apreço não assentam na demonstração, por inferência de certos factos presumidos, que possam ser afastados na base de prova em contrário, mas operam objetivamente em face dos elementos da facti species tidos como pressupostos tributários, apenas dependendo da subsunção jurídica dos factos à previsão normativa.

E basta notar que a razão de ser das tributações autónomas é complexa e múltipla, podendo ter em vista prevenir, por razões de cobrança de receita fiscal, que seja afetada a receita respeitante à tributação do lucro tributável, desincentivar, por razões de política extrafiscal, certas despesas que são reputadas socialmente como inconvenientes e desincentivar despesas normalmente associadas a comportamentos evasivos ou mesmo fraudulentos (v., entre o mais, o n.º 14 do artigo 88.º).

6 – Não pode ignorar-se que diversa jurisprudência arbitral tem acolhido o entendimento de que as tributações autónomas têm subjacente uma presunção de empresarialidade parcial das despesas sobre que incidem, partindo da ideia de que essas despesas revestirão, em regra, uma dupla natureza, correspondendo a gastos que em parte se enquadram na actividade produtiva da empresa e noutra parte se reportam a despesas de consumo de carácter particular.

Quanto a esta jurisprudência, começa por se perceber mal o que se entende por presunção parcial. Parece querer dizer-se que as normas que preveem a tributação autónoma estabelecem uma presunção quanto ao carácter não empresarial das despesas, mas que (conforme configuradas pelo legislador essas normas) o contribuinte não poderá ilidir na sua globalidade na medida em que há sempre despesas que se presume que são do foro privado e, como tal, são inilidíveis.

Esta abordagem coloca, desde logo, uma dificuldade. É que a jurisprudência constitucional tem afastado a instituição de presunções inilidíveis em matéria tributária por se considerar que impossibilitam o contribuinte de provar a inexistência da capacidade contributiva que a lei tem como presumida com base num certo pressuposto económico (acórdãos n.os 348/97, 452/2003 e 211/2003). E, por isso mesmo, existindo uma presunção de que as despesas não se justificam por razões empresariais, o interessado deveria ser chamado a fazer a prova de que não ocorre o facto que constitui a base da presunção (que é, afinal, note-se, a realização da despesa), o que lhe permitiria excluir da tributação não apenas uma parte das despesas mas a sua totalidade.

A pretendida presunção implícita de não empresarialidade das despesas está, por sua vez, associada ao próprio objectivo fiscal que se pretende com a tributação autónoma.

Como explica Saldanha Sanches, a introdução do mecanismo de tributação autónoma é justificada por se reportar a despesas cujo regime fiscal é difícil de discernir por se encontrarem numa «zona de interseção da esfera privada e da esfera empresarial» e tem em vista prevenir e evitar que, através dessas despesas, as empresas procedam à distribuição oculta de lucros ou atribuam rendimentos que poderão não ser tributados na esfera dos respetivos beneficiários, tendo também o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscais (Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra, p. 407).

E, desse modo, a tributação autónoma tem ínsita a ideia de desmotivar uma prática que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos públicos, poderá envolver situações de menor transparência fiscal, e é explicada por uma intenção legislativa de estimular as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afetem negativamente a receita fiscal. O legislador tem em vista desincentivar a realização de certas despesas, admitindo a dedutibilidade do custo, mas reduzindo a vantagem fiscal por via da tributação autónoma, assim se compreendendo que a tributação incida não sobre a percepção de um rendimento mas sobre a realização de despesas.

Assim sendo, a presunção que se pretende ilidir por prova em contrário não é a natureza não empresarial das despesas mas a própria razão de política fiscal que levou o legislador a tributar essas despesas, levando a discussão para o plano da conformação legislativa que se encontra vedado ao julgador.

Certo é que o autor há pouco citado refere, a propósito da tributação autónoma, que se cria aqui «uma espécie de presunção de que estes custos não têm uma causa empresarial» (ob. e loc. cit.).

Mas como se depreende de todas as considerações que antecedem esse excerto, o autor não está a referir-se a uma presunção em sentido técnico jurídico, mas a fazer notar justamente o objectivo fiscal que se teve em vista ao tributar esses custos.

Nestes termos, em face da apontada jurisprudência, não há motivo para alterar o entendimento anteriormente exposto, havendo de concluir-se que as disposições legais que estabelecem tributações autónomas objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.».

Não obstante todo o esforço argumentativo da Recorrente para demonstrar o contrário, a interpretação que fez a decisão recorrida dos preceitos em causa é a que, por um lado, desde logo, tem assento na letra da lei, a qual não contém de forma expressa ou de algum modo sugestionada, uma qualquer presunção de empresarialidade das despesas (artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil), e, por outro, a que respeita o espírito e a finalidade da criação da tributação autónoma, tal como o acórdão recorrido explanou, sob pena de, na adoção da tese contrária, e usando as palavras da Recorrida, se esvaziar a teleologia das tributações autónomas, retirando-lhe qualquer conteúdo prático-tributário, pois ela conduz a um efeito nulo do regime, seja nas práticas que visa evitar e desincentivar, seja na arrecadação de receita fiscal.

Em conclusão, tal como a decisão recorrida entendeu, as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário, pelo que o recurso não merece provimento.

4 – Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em:

a) Conhecer do recurso, negar-lhe provimento e confirmar a decisão arbitral recorrida.

b) Uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos: as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.

Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento em 50 % do remanescente da taxa de justiça, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ponderada a complexidade da causa, acima da média, agravada pelas extensas alegações e contra-alegações das partes e respetivas conclusões (n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais).

Comunique-se ao CAAD.

Diligências necessárias.

Lisboa, 24 de março de 2021. – Assinado digitalmente pela relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes Conselheiros que integram a formação de julgamento. – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.

Portaria n.º 120/2021

de 8 de junho

Sumário: Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Através do Programa do XXII Governo Constitucional e do Plano de Recuperação e Resiliência o Governo assumiu o compromisso de combater a pobreza e a exclusão social, com especial atenção aos cidadãos mais desfavorecidos ou em situações de maior fragilidade e carência.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, estabelece como objetivo a resposta às famílias, aos trabalhadores e aos cidadãos que vivem em situação de grave carência habitacional, garantindo que a gestão do parque habitacional público concorra para a existência de uma bolsa dinâmica de alojamentos, capaz de dar resposta às necessidades mais graves e urgentes de uma forma célere, eficaz e integrada.

Neste contexto, em articulação com outras políticas setoriais em curso, é criada a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário pelo Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, que visa integrar a identificação e a informação sobre a oferta de alojamento urgente e temporário disponível para resposta às necessidades de emergência social, de acolhimento ou de transição, num único instrumento de gestão. Desta forma, concorre-se, entre outros, para a proteção e autonomização das pessoas vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, prossegue-se o objetivo estratégico da inclusão das pessoas em situação de sem-abrigo, criam-se condições de acolhimento de pessoas ao abrigo da proteção internacional, entre os quais requerentes de asilo, bem como de pessoas ou famílias em situação de elevada vulnerabilidade, com necessidades específicas de intervenção e que, simultaneamente, careçam de uma resposta habitacional adequada. Por outro lado, promove-se uma maior articulação entre diversas entidades do Estado, incluindo as autarquias locais, bem como com os parceiros do setor social e solidário e outras organizações da sociedade civil.

Encontra-se previsto no Plano de Recuperação e Resiliência o enquadramento e a definição do investimento a realizar para a constituição da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, pelo que se encontram reunidas as condições para, no presente diploma, se proceder à definição do respetivo funcionamento e gestão.

Foi auscultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, doravante «Bolsa de Alojamento».

Artigo 2.º

Âmbito

A Bolsa de Alojamento visa colmatar a necessidade de soluções de alojamento de emergência e ou de transição para pessoas que se encontrem privadas de habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente, e que se enquadrem numa das situações abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, através da atribuição de vagas em espaços habitacionais.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente portaria, considera-se:

a) «Emergência social» – Situações de vulnerabilidade e desproteção que constituam um perigo real, atual ou iminente, resultantes de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção, e que exijam uma intervenção social imediata;

b) «Perigo real, atual ou iminente» – situação que leva ao comprometimento da integridade da pessoa e ou do agregado familiar e que necessite de uma intervenção social urgente;

c) «Alojamento de emergência» – acolhimento de curta duração e que visa afastar as pessoas do perigo a que estejam expostas e em simultâneo encontrar a resposta habitacional mais adequada;

d) «Alojamento de Transição» – acolhimento de média duração ou o alojamento de autonomização destinado a situações encaminhadas pelas entidades responsáveis pelo acompanhamento social, e que após avaliação contratualizam com a pessoa ou com o representante do agregado familiar um projeto destinado à permanência temporária e transitória num imóvel da Bolsa de Alojamento;

e) «Intervenção social imediata» – ação da equipa técnica da entidade responsável pelo acompanhamento social que determina as diligências necessárias com vista à integração em alojamento urgente e temporário.

Artigo 4.º

Natureza e fins

Os apoios concedidos ao abrigo da presente portaria têm a natureza de apoios em espécie, que se concretizam através da atribuição de vaga em espaço habitacional, e destinam-se a proporcionar soluções de alojamento urgente e temporário.

Artigo 5.º

Situações elegíveis

Para efeitos da presente portaria, são consideradas elegíveis as situações de risco ou emergência social abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Artigo 6.º

Funcionamento e gestão da Bolsa

1 – O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), em articulação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) e, sempre que considerado necessário, com autarquias locais, é competente pela gestão das necessidades que lhe sejam sinalizadas no âmbito da Bolsa de Alojamento e atribuição das vagas em função do património disponível, sem prejuízo das atribuições e competências próprias de cada entidade.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a gestão das necessidades e a atribuição das vagas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e no que se refere às respostas de acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos, coordenadas pela CIG e de vagas de ativação imediata adstritas à Linha Nacional de Emergência Social.

3 – A gestão do imobiliário compete às entidades proprietárias, nos termos do artigo 8.º da presente portaria.

4 – O ISS, I. P., celebra protocolos com a CIG e o com o ACM, I. P., com vista a concretizar a articulação para efeitos do funcionamento e gestão da Bolsa, bem como para efeitos do disposto nos n.º 2 do artigo 8.º e n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

5 – Os imóveis propriedade da área governativa da administração interna que venham a integrar o inventário de alojamento, bem como as soluções de alojamento que venham a ser criadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, ficam exclusivamente afetos ao alojamento temporário dos elementos que integrem as forças de segurança.

Artigo 7.º

Entidades promotoras

Para a promoção de soluções de alojamento urgente e temporário previstas no decreto-lei n.º 26/2021, de 31 de março, podem ser consideradas entidades promotoras:

a) O Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), as Regiões Autónomas e municípios, bem como associações de municípios constituídas para efeito de resolução conjunta de situações de carência habitacional existentes nos respetivos territórios e ou de promoção de soluções habitacionais conjuntas para as mesmas;

b) Empresas públicas, entidades públicas empresariais ou institutos públicos das administrações central, regional e local, incluindo as empresas municipais, com atribuições e competências de promoção e ou de gestão de prédios e frações destinados a habitação;

c) Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas, cooperativas de habitação e construção, pessoas coletivas de direito público ou privado de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público e entidades gestoras de casas de abrigo e respostas de acolhimento para requerentes e beneficiários de proteção internacional, da Rede de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo;

d) Entidades gestoras de respostas de apoio e acolhimento a vítimas de tráfico de seres humanos.

Artigo 8.º

Habitações a afetar

1 – A Bolsa de Alojamento integra as habitações constantes dos imóveis previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, cabendo ao ISS, I. P., em articulação com a CIG, o ACM, I. P., e a ANMP, consoante a matéria, acompanhar e gerir as necessidades e a disponibilização de soluções de alojamento urgente e temporário, de acordo com as respetivas disponibilidades e afetações.

2 – O disposto no n.º 1 não prejudica nem colide com as competências de supervisão e coordenação de respostas sociais do ISS, I. P., bem como das competências da CIG no acompanhamento e supervisão das respostas para as vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.

3 – A conservação e manutenção das habitações são da responsabilidade do proprietário do imóvel, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 13.º, sem prejuízo de serem atribuídas responsabilidades aos utilizadores, nos termos a definir nos regulamentos internos e de acordo com a natureza da tipologia de resposta.

Artigo 9.º

Adequação das habitações

1 – Ao ISS, I. P., cabe, mediante avaliação, disponibilizar as habitações, tendo em conta as suas características face às necessidades, perfil e enquadramento psicossocial dos destinatários das mesmas, em especial quanto à dimensão dos agregados familiares.

2 – Em caso de fração parcialmente ocupada, a habitação a disponibilizar pode ser ocupada a título excecional por pessoas sem laços familiares, mediante fundamentação e declaração de consentimento das próprias.

3 – Nas situações de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, a avaliação referida nos números anteriores é da competência da CIG, em articulação com as respostas que coordena.

Artigo 10.º

Plataforma Informática

1 – O ISS, I. P., promove a criação de uma plataforma eletrónica para o acompanhamento e gestão das necessidades e disponibilidades de soluções de alojamento urgente e temporário, garantindo a interoperabilidade e perfis de acesso entre as diversas entidades intervenientes, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º

2 – No âmbito da gestão de disponibilização de soluções de alojamento é efetuado o registo, em bolsa, dos imóveis existentes, cabendo ao IRHU, I. P., em articulação com as entidades previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, a atualização permanente da Bolsa de Alojamento.

3 – A gestão da bolsa, incluindo o registo e a identificação das respostas de alojamento a afetar, a que se referem os números anteriores, é efetuada através de equipas técnicas específicas, do ISS, I. P., CIG e ACM, I. P., nos termos do disposto no artigo 12.º

4 – Tem ainda acesso à plataforma eletrónica, apenas para efeitos de consulta, a ANMP.

Artigo 11.º

Modalidades de permanência

1 – Dependendo da situação de vulnerabilidade e desproteção que subjaz à necessidade de alojamento, o encaminhamento efetuado pode dar origem a duas modalidades de resposta:

a) Colocação de emergência – cuja estadia é no máximo quinze dias;

b) Colocação de transição – cuja estadia é no máximo seis meses, desde que garantida a respetiva autonomização após este período.

2 – Nos casos previstos no número anterior, e desde que devidamente fundamentado, a permanência na habitação pode ser renovada por período equivalente, e, no que se refere ao acolhimento de vítimas de violência doméstica, em conformidade com o disposto nos artigos 28.º e 39.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, na redação atual.

3 – A renovação do período definido no n.º 1 para vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos carece de aprovação da CIG.

4 – O ISS, I. P., em articulação com o IHRU, I. P., CIG e ACM, I. P., define um Guião de Procedimentos para a afetação de imóveis, ao abrigo da presente Portaria.

Artigo 12.º

Sinalização, encaminhamento e acompanhamento

1 – O encaminhamento para as soluções de alojamento de emergência é efetuado por equipas do ISS, I. P., após sinalização no âmbito da Linha Nacional de Emergência Social (LNES), prevista na Portaria n.º 371/2019, de 14 de outubro, ou através de sinalização por parte dos serviços de ação social locais, bem como das estruturas e respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos coordenadas pela CIG ou, no caso do ACM, I. P., nas situações para pessoas ao abrigo da proteção internacional, entre os quais requerentes de asilo.

2 – O encaminhamento para as soluções de alojamento de transição é efetuado por equipas técnicas dos Centros Distritais do ISS, I. P., após sinalização por parte dos serviços de ação social locais, bem como pelas estruturas e respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos coordenadas pela da CIG ou, no caso do ACM, I. P., para pessoas ao abrigo da proteção internacional, entre os quais requerentes de asilo, tendo, sempre que possível, por referência a localização geográfica da habitação.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sinalização de pessoas ao abrigo da proteção internacional, entre as quais requerentes ou beneficiários de asilo ou de proteção subsidiária é comunicada ao Grupo Operativo Único criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de novembro, que estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, bem assim como o encaminhamento e respetivo acompanhamento.

4 – O ISS, I. P., procede à monitorização das situações garantindo a adequada gestão do tempo de permanência nas habitações e providencia no sentido de assegurar que às mesmas é garantido acompanhamento social, podendo recorrer a protocolos para o efeito.

5 – Relativamente às situações de acolhimento de vítimas violência doméstica e de tráfico de seres humanos, a monitorização referida no número anterior é da responsabilidade da CIG.

Artigo 13.º

Protocolos

1 – Sem prejuízo do parecer emanado ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, a concretização dos apoios decorrentes da Bolsa de Alojamento pressupõe a celebração de um protocolo entre o ISS, I. P., e a entidade promotora da solução de alojamento, que define a responsabilidade e âmbito de intervenção de acordo com as diferentes tipologias de resposta, sendo que nas situações referentes a vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, terá de existir parecer prévio da CIG.

2 – Os protocolos referidos no número anterior são celebrados ao abrigo dos normativos adequados em função das tipologias e entidades envolvidas, nomeadamente os artigos 28.º e seguintes da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

3 – Dos protocolos constam os direitos e deveres dos intervenientes, designadamente em matéria de responsabilidade pela manutenção do edificado e obrigações mútuas decorrentes da gestão do património.