Archive for Dezembro, 2020

Apoio a idosos

Quarta-feira, Dezembro 9th, 2020

Portaria n.º 281/2020

 Publicação: Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
  •  Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número:2 81/2020
  •  Páginas: 32 – 33
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/281/2020/12/09/p/dre
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Trabalho a bordo de navios

Segunda-feira, Dezembro 7th, 2020

 

Decreto-Lei n.º 101-F/2020

 Publicação: Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 101-F/2020
  •  Páginas: 7-(66) a 7-(125)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101-F/2020/12/07/p/dre
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Destacamento de pessoas em prestação de serviços

Segunda-feira, Dezembro 7th, 2020

Decreto-Lei n.º 101-E/2020

 Publicação: Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 101-E/2020
  •  Páginas:7 -(46) a 7-(65)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101-E/2020/12/07/p/dre
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Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Segunda-feira, Dezembro 7th, 2020

Portaria n.º 279/2020
Publicação: Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
Emissor: Planeamento
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 279/2020
Páginas: 2 – 3
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/279/2020/12/07/p/dre
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SUMÁRIO
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

TEXTO
Portaria n.º 279/2020

de 7 de dezembro

Sumário: Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, a Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, aprovou as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente às operações a desenvolver no domínio da inclusão social e emprego, tendo o respetivo regulamento específico sido posteriormente alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, e 163/2020, de 1 de julho.

A presente alteração visa conformar as regras aplicáveis ao cofinanciamento do FSE no que respeita à tipologia de operações regulada na secção ix da referida Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, em face das alterações introduzidas à medida de política pública pela Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação e revogou a Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, alterada pela Portaria n.º 216-B/2012, de 18 de julho, que criou os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas. Entre outras alterações, o referido diploma normativo alarga o universo das entidades formadoras que passam a poder promover os mencionados cursos, pelo que importa ajustar tal alargamento às regras aplicáveis na presente portaria, nomeadamente no que respeita aos beneficiários elegíveis.

Importa, de igual modo, ajustar a redação da presente portaria na parte relativa ao grupo-alvo da tipologia de operações, considerando o que em relação a esta matéria foi definido na mencionada Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto.

Por fim, de forma a ajustar-se à designação conferida aos cursos criados pela Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, a secção ix passa a ser designada por «Português Língua de Acolhimento». Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as alterações preconizadas na presente portaria foram aprovadas pela Deliberação n.º 38/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 26 de novembro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/2018, de 15 de maio, e 127/2019, de 29 de agosto, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova a organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, e 163/2020, de 1 de julho.

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

A designação da secção ix e os artigos 118.º, 120.º e 121.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO IX

Português Língua de Acolhimento

Artigo 118.º

[…]

A tipologia de operações prevista na presente secção tem como objetivo promover o desenvolvimento das competências sociais e profissionais dos cidadãos estrangeiros com situação regularizada, ou em processo de regularização, em Portugal, habilitando-os para integrarem ações de formação em língua portuguesa e português técnico e para a certificação dos conhecimentos adquiridos, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional e cultural.

Artigo 120.º

[…]

São destinatários da formação financiada no âmbito da presente secção os adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, cuja língua materna não é a língua portuguesa e/ou que não detenham competências básicas, intermédias ou avançadas em língua portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL), em conformidade com o previsto na Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras de funcionamento, organização e certificação.

Artigo 121.º

[…]

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:

a) […];

b) […];

c) Entidades que integram a rede nacional de Centros Qualifica, desde que possuam fins não lucrativos.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 6 de agosto de 2020, data de entrada em vigor da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 27 de novembro de 2020.

113782842

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Domingo, Dezembro 6th, 2020

Decreto n.º 11/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 11/2020
  •  Páginas: 2 – 33
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/11/2020/12/06/p/dre
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Certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC de 2020

Sábado, Dezembro 5th, 2020

Certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC de 2020

 

Ajudas à certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)  disponibiliza informação para facilitar a certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020, a fazer pelos contabilistas certificados

Para isso, desenvolveu um programa informático destinado à emissão da referida certificação diretamente no portal das finanças, a qual deve ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta do período de 2020 (15 de dezembro, para os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil).

Consulte aqui o documento

 Lei n.º 27-A/2020 – DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020

Orçamento e pagamentos por conta em IRS e IRC

 

Autorização para renovação do estado de emergência

Sexta-feira, Dezembro 4th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 89-A/2020
  •  Páginas: 14-(5) a 14-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/89-A/2020/12/04/p/dre
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Renovação do estado de emergência

Sexta-feira, Dezembro 4th, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 61-A/2020
  •  Páginas: 14-(2) a 14-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/61-A/2020/12/04/p/dre
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Famílias de acolhimento

Sexta-feira, Dezembro 4th, 2020

Portaria n.º 278-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
  •  Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 278-A/2020
  •  Páginas: 14-(2) a 14-(15)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/278-A/2020/12/04/p/dre
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Trabalhadores administrativos

Sexta-feira, Dezembro 4th, 2020

Portaria n.º 275/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
  •  Emissor: Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 275/2020
  •  Páginas: 3 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/275/2020/12/04/p/dre
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Tabelas de retenção na fonte para 2021

Quinta-feira, Dezembro 3rd, 2020

Despacho n.º 11886-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
  •  Emissor:Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número: 11886-A/2020
  •  Páginas: 88-(2) a 188-(12)
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Compensação aos trabalhadores do SNS

Quinta-feira, Dezembro 3rd, 2020

Decreto-Lei n.º 101-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Saúde
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 101-B/2020
  •  Páginas: 6-(2) a 6-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101-B/2020/12/03/p/dre
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Apoio à reconversão da vinha

Quarta-feira, Dezembro 2nd, 2020

Portaria n.º 274-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02
  •  Emissor:Agricultura
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:274-A/2020
  •  Páginas:7-(2) a 7-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/274-A/2020/12/02/p/dre
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Jornalismo – Incompatibilidades

Quarta-feira, Dezembro 2nd, 2020

Citamos a Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas

Lisboa, 25 de Novembro de 2020

O Plenário da CCPJ apoiou, por unanimidade, a decisão do Secretariado de considerar Filipe Santos Costa em situação de incompatibilidade num processo de contra-ordenação, à luz do art.º 3.º n.º 1 al b). Em causa está a realização do podcast “Política com Palavra” que tem na sua base um contrato de prestação de serviços celebrado com o PS para concretização de uma série de entrevistas a personalidades públicas que são, na sua esmagadora maioria, membros do Governo e como tal titulares de órgãos de soberania.

Não está aqui em causa a qualidade do trabalho realizado nem a forma jornalística com que Filipe Santos Costa presta o serviço em causa, com perguntas mais ou menos “difíceis” ou “simpáticas” para com o entrevistado. Mas antes a natureza da relação contratual e a avaliação de uma situação inédita entre nós: saber se um partido político, ainda para mais o partido de governo, pode celebrar diretamente um contrato de prestação de serviços jornalísticos para desenvolver a estratégia de comunicação do partido e do governo e demais titulares de órgãos de soberania, como este podcast veio a revelar fazer.

Considera a CCPJ que este contrato se insere no conceito de assessoria de imprensa e consultoria em comunicação, não nos termos tradicionais em que a assessoria é feita, mas precisamente porque o que o PS pretendeu, com este contrato, foi colocar a independência do jornalista ao serviço do partido do Governo para credibilizar e valorizar a mensagem político-partidária.

Tal como tem sido descrito na literatura académica, a “função principal do assessor de imprensa não se esgota no veicular da informação que o seu assessorado lhe fornece mas, também, na colocação, na ordem do dia, do trabalho do assessorado, dando-o a conhecer ao grande público, com um determinado alinhamento”. Ora, o contrato celebrado entre Filipe Santos Costa e o PS tem como objectivo precisamente desenvolver a estratégia de comunicação e informação do partido do Governo.

Entende a CCPJ que a credibilidade do jornalista não é uma mercadoria que se possa comprar e vender sem que ela própria fique penhorada ao interesse de quem paga. Isto é válido seja em que plano for, e por maioria de razão no plano político.

Numa situação contratual como a que aqui está em causa, a independência, direito e dever do jornalista de acordo com a Constituição, as leis – em especial o Estatuto do Jornalista – e o Código Deontológico, não existe porque não pode existir.

Na sequência desta decisão, Filipe Santos Costa fica impedido de exercer a atividade de jornalista, não podendo utilizar esse título e devendo depositar a sua carteira profissional na CCPJ, nos termos do n.º 4 do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista.

 

O Secretariado da CCPJ