Despacho n.º 10714/2020

Sumário: Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Considerando que:

a) O Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações determinaram a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, através do Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 94, de 14 de maio de 2020, a partir das 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020 e até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020;

b) A referida interdição foi posteriormente prorrogada por via da publicação do Despacho n.º 6251-B/2020, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 113, de 12 de junho de 2020;

c) Pelo Despacho n.º 6756-A/2020, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2020, aquele primeiro despacho foi novamente prorrogado, com efeitos até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2020;

d) Pelo Despacho n.º 7212-A/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 136, de 15 de julho de 2020, aquele mesmo despacho foi, uma vez mais, prorrogado, com efeitos até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020;

e) Pelo Despacho n.º 7595-B/2020, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 148, de 31 de julho de 2020, o despacho inicialmente referido foi, uma vez mais, prorrogado, com efeitos até às 23:59 horas do dia 15 de agosto de 2020;

f) Pelo Despacho n.º 8001-B/2020, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 158, de 14 de agosto de 2020, o aludido despacho foi de novo prorrogado até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2020;

g) Pelo Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 170, de 1 de setembro de 2020, o mencionado despacho foi prorrogado por um novo período, com término às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2020;

h) Pelo Despacho n.º 8844-A/2020, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 179, de 14 de setembro de 2020, se operou ainda uma nova prorrogação do despacho referido na alínea a), até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020;

i) Pelo Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 191, de 30 de setembro de 2020, operou nova prorrogação do despacho referido na alínea a), até às 23:59 horas do dia 14 de outubro de 2020;

j) Pelo Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 200, de 14 de outubro de 2020, foi o despacho referido na alínea a), uma vez mais, prorrogado até às 23:59 horas do dia 30 de outubro de 2020;

k) A interdição acima referida, bem como as posteriores prorrogações, se justificaram como medidas de contenção das possíveis linhas de contágio, de modo a controlar a disseminação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, sendo que a situação epidemiológica, quer em Portugal, quer noutros países, permanece por controlar;

l) A experiência internacional demonstra o elevado risco decorrente do desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro; e

m) Se entende ser de manter, novamente, por via do presente despacho, a autorização de atracagem de navios de cruzeiro nos portos nacionais para espera («em lay-up») não apenas para reparação naval, ainda que sob determinados condicionalismos, importando, face ao que antecede, monitorizar permanentemente a implementação desta medida, de forma a permitir a sua eventual reversão, caso tal se venha a justificar:

Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação determinam:

1 – Prorrogar os efeitos do Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 94, de 14 de maio de 2020, e posteriormente prorrogado pelo Despacho n.º 6251-B/2020, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 113, de 12 de junho de 2020, bem como pelo Despacho n.º 6756-A/2020, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 125, de 30 de junho de 2020, pelo Despacho n.º 7212-A/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 136, de 15 de julho de 2020, pelo Despacho n.º 7595-B/2020, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 148, de 31 de julho de 2020, pelo Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 170, de 1 de setembro de 2020, pelo Despacho n.º 8844-A/2020, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 179, de 14 de setembro de 2020, pelo Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 191, de 30 de setembro de 2020, e, ainda, pelo Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 200, de 14 de outubro de 2020, mantendo a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com as exceções ali previstas, bem como com as alterações ao n.º 3 introduzidas pelo Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro.

2 – O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 31 de outubro de 2020 até às 23:59 horas do dia 14 de novembro de 2020, podendo a interdição ora prorrogada ser objeto de nova prorrogação, em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

30 de outubro de 2020. – O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. – O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Portaria n.º 257-A/2020

de 30 de outubro

Sumário: Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

A Lei do Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 267.º, sob a epígrafe «Gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves», prevê que o medicamento autoinjetor de adrenalina, vulgarmente designado por caneta de adrenalina, passa a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica.

No momento atual, o referido medicamento já se encontra comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde no regime geral, no escalão C, com a percentagem de 37 %.

A adrenalina é uma hormona simpatomimética ativa natural da medula adrenal, sendo a primeira opção para o tratamento de emergência de reações alérgicas graves (anafilaxia) causadas por alimentos, fármacos, picadas ou mordeduras de insetos ou outros alergéneos, bem como da anafilaxia idiopática ou induzida pelo exercício.

Este tipo de reações, graves e de rápida progressão, requerem tratamento de emergência, imediato, para evitar a morte.

A adrenalina possui um potente efeito vasoconstritor, estimulando as funções cardíacas, e um potente efeito broncodilatador que alivia a dificuldade respiratória e a dispneia. Alivia ainda o prurido, a urticária e o angioedema associados à anafilaxia.

Deste modo, trata-se de um medicamento imprescindível em termos de sustentação de vida, sendo importante que o Estado possa assegurar um regime de comparticipação de 100 % para os medicamentos que contenham a denominação comum internacional (DCI) adrenalina.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, a gestão do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) compete ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).

Artigo 2.º

Condições de comparticipação

A comparticipação do Estado é de 100 % do preço máximo de venda ao público (PVP).

Artigo 3.º

Medicamentos abrangidos

O presente regime excecional abrange os medicamentos que contêm a denominação comum internacional (DCI) adrenalina, numa forma farmacêutica passível de autoadministração já comparticipados pelo regime geral na data de publicação da presente portaria.

Artigo 4.º

Prescrição

A prescrição dos medicamentos abrangidos pelo presente regime excecional é efetuada nos termos legalmente previstos, devendo o médico prescritor identificar expressamente na receita a presente portaria.

Artigo 5.º

Dispensa

A dispensa dos medicamentos comparticipados ao abrigo da presente portaria é efetuada em farmácia comunitária.

Artigo 6.º

Procedimento de comparticipação

A inclusão de novos medicamentos e respetivas apresentações no presente regime excecional de comparticipação observa o disposto no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, e respetiva regulamentação.

Artigo 7.º

Publicitação

Os medicamentos abrangidos pelo presente regime excecional de comparticipação constam de deliberação do conselho diretivo do INFARMED, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico.

Artigo 8.º

Monitorização

O INFARMED, I. P., em articulação com a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., apresenta ao membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de dez dias após o fecho de cada trimestre, um relatório com indicadores relativos às prescrições e dispensa dos medicamentos referidos no artigo 3.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 30 de outubro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 41/2020

Sumário: Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No proémio do artigo 2.º, onde se lê:

«O artigo 129.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:»

deve ler-se:

«O artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:»

No proémio do artigo 14.º, onde se lê:

«Os artigos 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:»

deve ler-se:

«Os artigos 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:»

Assembleia da República, 28 de outubro de 2020. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Lei n.º 63/2020

de 29 de outubro

Sumário: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

Os artigos 17.º, 19.º, 23.º e 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – Nos casos em que tenha sido nomeado relator, a comissão parlamentar competente aprova o relatório final, devidamente fundamentado, sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.

10 – […]

11 – O prazo referido no n.º 9 pode ser prorrogado uma vez, por um período máximo de 30 dias, a pedido do relator, quando:

a) Se verificar a junção de outras petições num único processo, nos termos do n.º 8;

b) Estiver pendente resposta de alguma entidade que o relator considere essencial para a elaboração do relatório;

c) Tal se afigurar necessário para assegurar a audição obrigatória dos peticionários;

d) For promovida uma diligência conciliadora prevista no artigo 22.º

12 – (Anterior n.º 11.)

13 – Nos casos em que não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade.

14 – As iniciativas legislativas de cidadãos que não preencham os requisitos previstos no respetivo regime jurídico para a sua admissibilidade podem ser convoladas pelo Presidente da Assembleia da República em petição, caso preencham os requisitos legais para a sua admissibilidade como tal, por proposta da comissão parlamentar competente, após consulta à respetiva comissão representativa, aplicando-se o disposto na presente lei, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) A sua apreciação pela comissão parlamentar competente, nos termos do artigo 24.º-A;

c) [Anterior alínea b).]

d) A apresentação, por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, de projeto de lei ou de resolução contendo medida legislativa ou recomendação que se mostre justificada;

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

l) […]

m) […]

2 – As diligências previstas nas alíneas c), e), f), g), h), i), k) e l) do número anterior são efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação e sob proposta da comissão.

Artigo 23.º

Incumprimento do dever de colaboração

1 – Não é admitida a recusa injustificada de depoimento ou o não cumprimento das demais diligências previstas no n.º 1 do artigo 20.º, sem prejuízo da possibilidade de prestação de depoimento por escrito pelas entidades que gozam dessa prerrogativa processual.

2 – Sem prejuízo da alteração da data da convocação por imperiosa necessidade de serviço, os trabalhadores em funções públicas e agentes do Estado e de outras entidades públicas incorrem em responsabilidade disciplinar por incumprimento dos deveres referidos no número anterior.

3 – A violação dos deveres referidos no n.º 1 por titulares de cargos públicos, uma vez advertidos de que se encontram em situação de incumprimento, constitui crime de desobediência.

4 – (Anterior n.º 2.)

Artigo 24.º

[…]

1 – […]

a) Sejam subscritas por mais de 7500 cidadãos;

b) […]

2 – […]

3 – As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana, seguindo-se a ordem de admissão das petições, com exceção dos casos em que o relatório recomendar o seu agendamento urgente para não prejudicar a atualidade do debate.

4 – […]

5 – Com base na petição, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de lei ou de resolução.

6 – O autor da iniciativa prevista no número anterior pode requerer, nos termos do Regimento da Assembleia da República, que os projetos entregues com base na petição sejam agendados e debatidos em Plenário em conjunto com a mesma.

7 – Se o projeto a que se refere o n.º 5 vier a ser agendado para momento anterior ao agendamento da petição, esta é avocada pelo Plenário para apreciação conjunta.

8 – Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.º 1, esta pode igualmente ser avocada, desde que o autor do agendamento e os peticionários manifestem o seu acordo.

9 – […].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

É aditado à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, o artigo 24.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 24.º-A

Apreciação pela comissão

1 – As petições subscritas por mais de 2500 cidadãos e até 7500 cidadãos são apreciadas pela comissão parlamentar competente, em debate que tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído.

2 – O relatório final é votado pela comissão no final do debate, não sendo a matéria constante da petição submetida a votação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – Com base na petição agendada para apreciação pela comissão, pode qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar apresentar um projeto de resolução para discussão em simultâneo com a mesma e posterior votação em Plenário.»

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º e no artigo 24.º-A da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, só se aplica às petições que derem entrada a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 25 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 22 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 26 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 256/2020

de 28 de outubro

Sumário: Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

A Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, definiu o processo de reconhecimento dos cuidadores informais.

No contexto da pandemia que vivemos, verifica-se a necessidade de dispensar a junção ao processo de documentos que nesta fase são de difícil obtenção, pelo que se altera a portaria com o objetivo de permitir a dispensa destes elementos, e reduz-se para metade o prazo para conclusão do processo, passando de 60 para 30 dias.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, elimina a necessidade de atestado médico que certifique que o requerente possui condições físicas e psicológicas adequadas e prevê, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de apresentação de documentos que impliquem atos médicos em momento posterior.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro

São alterados os artigos 8.º e 10.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

Processo de reconhecimento

1 – […]

2 – […]

3 – O requerimento deve ser instruído com comprovativo do consentimento da pessoa cuidada nos termos do artigo 7.º

4 – […].

Artigo 10.º

Decisão

1 – Os serviços competentes de segurança social proferem decisão em 30 dias a contar da entrada do requerimento, desde que devidamente instruído.

2 – […].

3 – […].»

Artigo 3.º

Dispensa transitória de declaração médica quanto a consentimento da pessoa cuidada

1 – Até 31 de dezembro de 2020, para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, os pedidos podem ser apresentados e deferidos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada.

2 – Para efeito do número anterior, é concedido um prazo de 90 dias, a contar da data de deferimento, para apresentação da declaração médica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, sob pena da caducidade.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se também aos processos pendentes.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 26 de outubro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020

Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 1 (Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro), na alínea l) do n.º 16, onde se lê:

«l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;»

deve ler-se:

«l) Às deslocações de cidadãos não residentes em território nacional continental para locais de permanência comprovada;»

Secretaria-Geral, 27 de outubro de 2020. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

Despacho n.º 10452-A/2020

Sumário: Autorização de testes-piloto relativamente à presença de público nos jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa, organizados pela UEFA e pela Federação Portuguesa de Futebol, nos dias 27 e 29 de outubro de 2020, no Estádio do Dragão, no Porto, e no Estádio da Luz, em Lisboa.

No contexto da atual situação epidemiológica, provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, a realização de eventos é autorizada, de acordo com as orientações específicas estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro.

Prevê-se, igualmente, a possibilidade de os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde autorizarem, em situações devidamente justificadas, a realização de eventos, definindo, para o efeito, os respetivos termos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

Tendo em conta que a DGS emitiu, no dia 26 de outubro de 2020, parecer técnico favorável à realização de mais dois testes-piloto relativamente à presença de público nos jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa, organizados pela UEFA e pela Federação Portuguesa de Futebol, nos dias 27 e 29 de outubro de 2020, no Estádio do Dragão, no Porto, e no Estádio da Luz, em Lisboa, respetivamente, cuja lotação deve, em ambos os casos, ser reduzida para 7,5 % da capacidade de cada um dos referidos estádios, cabe autorizar a realização dos mencionados eventos, no estrito cumprimento das medidas constantes do aludido parecer.

Assim:

Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro, os membros do Governo responsáveis pela administração interna e pela saúde determinam o seguinte:

1 – É autorizada, a título excecional, a realização dos testes-piloto, referidos no parecer técnico da Direção-Geral da Saúde (DGS), de 26 de outubro de 2020, com a presença de público, nos estritos termos aí previstos.

2 – As entidades organizadoras e os respetivos promotores dos eventos referidos no número anterior devem implementar os procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2, de modo a assegurar o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico, incluindo as previstas no regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, na sua redação atual, compatíveis com a atividade, bem como cumprir as orientações emitidas pela DGS, consubstanciadas no seu parecer técnico, de 26 de outubro de 2020.

3 – Apenas são permitidos lugares sentados, os quais devem ser previamente definidos e estar devidamente identificados.

4 – É proibida a circulação entre bancadas, bem como entre sectores da mesma bancada, durante a realização do evento, sendo obrigatória a presença permanente de assistentes de plateia ou bancada.

5 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no recinto desportivo e respetivos acessos, com exceção dos estabelecimentos de restauração e bebidas durante o serviço de refeições.

6 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, podendo o mesmo ser revisto até à data da realização dos testes-piloto, em função da evolução da situação epidemiológica.

26 de outubro de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Lei n.º 62-A/2020

de 27 de outubro

Sumário: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A presente lei aplica-se em todo o território nacional.

Artigo 3.º

Uso de máscara

1 – É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

2 – A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:

a) Mediante a apresentação:

i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;

ii) De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;

c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Artigo 4.º

Campanha de sensibilização para o uso de máscara

São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Direito subsidiário

Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Aplicação nas regiões autónomas

O disposto no presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional.

Artigo 9.º

Vigência

A presente lei vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 23 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 26 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 26 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 255-A/2020

de 27 de outubro

Sumário: Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

A situação epidemiológica vivida, no período atual, em virtude do surto de SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 por este provocada, exige a continuidade da aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.

Neste contexto, o Governo implementou um extenso conjunto de medidas, através de vários diplomas, que visam salvaguardar a saúde pública e, bem assim, assegurar medidas de apoio à retoma da atividade económica, em especial nos setores mais afetados pelo referido surto pandémico.

As atividades dos operadores económicos da diversão e da restauração itinerantes são merecedoras de particular atenção por parte do Governo, atendendo à importância que representam para um amplo conjunto de comunidades, devido, entre outros, aos postos de trabalho que asseguram e aos serviços que proporcionam aos demais cidadãos.

Conforme resulta do Despacho n.º 7006-A/2020, de 8 de julho, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, entendeu o Governo estarem reunidas as condições necessárias para autorização do funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que fosse assegurado o cumprimento das regras sanitárias e de segurança que lhes são aplicáveis.

A Assembleia da República, através da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, o qual visa contribuir, neste específico âmbito, para mitigar os efeitos resultantes do presente contexto pandémico. Este regime prevê o acesso a uma linha de crédito com juros reduzidos, que abranja as atividades da diversão e da restauração itinerantes, além de determinar a integração destes operadores económicos no programa «Adaptar 2.0».

Os empresários da diversão e restauração itinerantes, nos termos aplicáveis, puderam candidatar-se à Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas, sendo que, do mesmo modo, desde que registados no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) quando exigível, podem aceder à Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo COVID-19.

O regime supramencionado consagra, igualmente, a flexibilização do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas às atividades da diversão e restauração itinerantes, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, desde que comprovada a paralisação da respetiva atividade. Ademais, estipula a definição de um regime que permite a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção dos veículos afetos às atividades de diversão e restauração itinerantes, durante o período da sua suspensão e enquanto as viaturas não estiverem em circulação, sempre que fique salvaguardada a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros.

De acordo com o artigo 6.º do referido diploma compete ao membro do Governo responsável pela área do comércio proceder à regulamentação da Lei.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, no uso das competências delegadas através do Despacho n.º 12483/2019, de 31 de dezembro, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regime procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto.

Artigo 2.º

Flexibilização do pagamento dos prémios de seguro

1 – Sem prejuízo do regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, os tomadores de seguros de veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como veículos pesados de mercadorias, reboques, semirreboques e caravanas, doravante designados «veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante», desde que comprovada a paralisação da atividade, podem requerer o fracionamento do pagamento do prémio até ao máximo de 12 prestações de igual valor no caso de seguros anuais ou até ao número máximo de meses correspondentes a cada uma das frações quando inferior, sem custos adicionais.

2 – Preenchidos os pressupostos que conferem direito ao fracionamento do prémio, a falta de resposta ao requerimento apresentado pelo tomador do seguro, ou a respetiva recusa, por parte do segurador determinam que o seguro seja automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

3 – O disposto no n.º 1 não obsta à adoção de outras soluções de flexibilização do pagamento dos prémios de seguros mais favoráveis ao tomador do seguro se acordadas entre as partes.

4 – O regime previsto no presente artigo é aplicável até 31 de março de 2021 e não prejudica a aplicação de legislação mais favorável ao tomador do seguro que possa vir a ser adotada.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 – O exercício do direito previsto no artigo anterior efetua-se mediante requerimento dirigido ao segurador, podendo ser apresentado a qualquer momento quando referente à anuidade em curso e no prazo de 15 dias úteis anteriores à respetiva cessação do contrato, em caso de prémio relativo à anuidade subsequente, em ambos os casos acompanhado de comprovativo de paralisação da atividade.

2 – O tomador do seguro pode opor-se à manutenção da cobertura prevista no n.º 2 do artigo anterior até à data do vencimento do prémio.

3 – A prorrogação do contrato estabelecida no n.º 2 do artigo anterior é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.

4 – A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo anterior não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

5 – O montante do prémio em dívida nos termos do número anterior pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

Artigo 4.º

Paralisação da atividade

Para efeitos do disposto no artigo 2.º considera-se existir paralisação da atividade quando o tomador do seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação nos últimos três meses em face do período homólogo do ano anterior.

Artigo 5.º

Extensão da validade de seguros

1 – O tomador de seguros referentes a veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante pode requerer a prorrogação dos contratos de seguro pelo período equivalente àquele em que atividade se encontrar suspensa, desde que as viaturas não estejam em circulação.

2 – Quando não tenha havido lugar a redução do prémio por aplicação do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, o tomador do seguro cuja atividade tenha estado suspensa por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19 pode requerer a prorrogação do contrato de seguro por um período equivalente ao decorrido entre 1 de abril a 8 de julho no caso de veículos afetos a atividade de diversão itinerante, e 1 de abril a 18 de maio no caso de veículos afetos à restauração itinerante, salvo nos casos em que o contrato de seguro tenha cessado e não se tenha renovado.

3 – O requerimento destinado ao pedido de prorrogação do seguro deve ser apresentado ao segurador no prazo de 15 dias úteis anteriores à respetiva cessação do contrato de seguro, que inclua indicação da disposição legal ou da medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determinou a suspensão de atividade e a identificação do veículo segurado como afeto a atividade de diversão ou restauração itinerante, mediante comprovação do preenchimento do disposto no artigo 8.º, acompanhado da declaração a que se refere o n.º 5 do presente artigo.

4 – A prorrogação do contrato a que haja lugar nos termos dos números anteriores é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.

5 – Para efeitos de comprovação de que as viaturas não estejam em circulação, o tomador do seguro deve efetuar a declaração desse facto sob compromisso de honra.

6 – Os documentos emitidos nos termos do número anterior que constituam ou contenham falsas declarações determinam a responsabilidade do tomador do seguro nos termos gerais de direito, sendo devido o pagamento do prémio correspondente ao período de prorrogação indevida.

7 – Sempre que haja lugar à prorrogação do seguro nos termos do presente artigo, tal não pode representar qualquer custo adicional para o tomador do seguro, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

8 – O regime previsto no presente artigo é aplicável até 31 de março de 2021 e não prejudica a aplicação de legislação mais favorável ao tomador do seguro que possa vir a ser adotada.

Artigo 6.º

Extensão dos certificados de inspeção

1 – Os veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante beneficiam do regime previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março.

2 – Em caso de nova suspensão da atividade por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, a validade dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante é prorrogada por um período idêntico àquele em que a atividade esteve suspensa até ao limite máximo de cinco meses, desde que as viaturas não se encontrem em circulação.

3 – Findo o prazo referido no número anterior, ou em caso de introdução em circulação dos mesmos, os veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante devem ser de imediato apresentados à inspeção.

4 – Para efeitos do cumprimento do disposto na parte final do número anterior, a deslocação do veículo a centro de inspeção de veículos automóveis deve ser acompanhada de documento comprovativo do seu agendamento emitido pelo respetivo centro de inspeção.

5 – Os veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante que realizem a inspeção nos termos do n.º 3 no ano de 2021 ficam desonerados da realização de nova inspeção no mesmo ano civil, independentemente do mês da matrícula do veículo.

6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no ano de 2022 é retomada a obrigatoriedade de inspeção no mês de matrícula, conforme resulta do regime geral.

Artigo 7.º

Efeitos da extensão do certificado de inspeção

1 – Enquanto vigorar o regime de exceção previsto no artigo anterior, o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros, conforme estabelecidos no artigo 17.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

2 – Findo o regime de exceção previsto no presente artigo, as empresas de seguro retomam o direito de regresso, nos termos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante

1 – Para efeitos do disposto no presente regime, consideram-se «veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante» aqueles que tenham como proprietárias ou detentoras de direito de exploração do veículo pessoas coletivas ou singulares:

a) Que desenvolvam a sua atividade sob os códigos de classificação de atividade económica 56306 – Estabelecimentos de bebidas itinerantes, 93211 – Atividades de parques de diversão itinerantes, 93295 – Outras atividades de diversão itinerantes; ou

b) Que, no caso da restauração itinerante, tenham efetuado declaração de mera comunicação prévia de atividade como restauração não sedentária.

2 – O preenchimento dos elementos previstos no artigo anterior deve obrigatoriamente verificar-se em data anterior à publicação da presente portaria.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da produção de efeitos do disposto no artigo 5.º

O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres, em 23 de outubro de 2020.

Portaria n.º 255/2020

de 27 de outubro

Sumário: Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-2020, através da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, 19/2018, de 17 de janeiro, 175/2018, de 19 de junho, 382/2019, de 23 de outubro e 127/2020, de 26 de maio, é aprovado o Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este Fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, em execução do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, e 127/2019, de 29 de agosto.

No presente contexto, decorrente da crise provocada pelo COVID-19, que trouxe sérias consequências ao nível do desenvolvimento das atividades económicas, importa assegurar a articulação dos tempos de produção e dos tempos de formação, assumindo assim importância acrescida o reforço das políticas de qualificação dos ativos das empresas, sendo crucial criar condições adequadas à prossecução destes objetivos.

Com a presente alteração procura-se trazer maior equidade face ao esforço financeiro exigido às empresas, em virtude de as taxas de apoio serem substancialmente reduzidas face a outras ações e beneficiários da formação apoiada pelo FSE, dadas as limitações decorrentes das regras de auxílios de estado aplicáveis no âmbito dos sistemas de incentivos, resultando assim numa dupla penalização para as empresas, afetando a sua capacidade de intervenção em matéria de qualificação dos seus recursos humanos.

Nos termos do disposto na alínea c) dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, as presentes alterações foram aprovadas pela Deliberação n.º 28/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 9 de outubro, carecendo de ser adotada por portaria do competente membro do Governo.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas comuns sobre o Fundo Social Europeu

O artigo 19.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.os 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, 19/2018, de 17 de janeiro, 175/2018, de 19 de junho, 382/2019, de 23 de outubro, e 127/2020, de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Sem prejuízo do referido no número anterior, nas operações de caráter formativo cujos destinatários sejam trabalhadores de empresas abrangidas pelas regras de auxílios de estado e sempre que os beneficiários intervenham na qualidade de entidades empregadoras ou de outros operadores, ao abrigo do previsto, respetivamente, nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, são elegíveis e reembolsados os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho, calculados de acordo com o definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º

4 – O disposto no número anterior não é aplicável em situações em que as remunerações dos ativos empregados em formação sejam financiados por outros apoios públicos.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A alteração introduzida no artigo 19.º do Regulamento Que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, produz efeitos relativamente a candidaturas apresentadas no âmbito de Avisos para Apresentação de Candidaturas publicados após a data de entrada em vigor da presente alteração.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 22 de outubro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020

Sumário: Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), o presidente e os dois vice-presidentes da CCDR são nomeados através de resolução do Conselho de Ministros.

Foram cumpridos todos os procedimentos tendentes à indicação dos presidentes e dos dois vice-presidentes de cada CCDR previstos no regime especial introduzido no Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto.

Conforme disposto no referido Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, o presidente foi indicado na sequência de um processo eleitoral, através de um colégio eleitoral, composto pelos eleitos locais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR. Integraram esse colégio, os presidentes das câmaras municipais, os presidentes das assembleias municipais, os vereadores eleitos e os deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia.

Um dos vice-presidentes foi indicado, também na sequência de um processo eleitoral, pelos presidentes das câmaras municipais que integram a área geográfica abrangida pela respetiva CCDR.

Estes processos eleitorais realizaram-se no passado dia 13 de outubro de 2020, tendo os resultados eleitorais sido publicados nas instalações de cada CCDR e no sítio na Internet da Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-G do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual.

O outro vice-presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, foi indicado por proposta do membro do Governo responsável pela coesão territorial, após prévia coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente, após consulta ao presidente e ao vice-presidente designados por processo eleitoral.

O presidente e os vice-presidentes – que deixam se ser considerados cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus – são equiparados, apenas para efeitos remuneratórios, a Subsecretário de Estado e diretores-gerais, respetivamente.

Excecionalmente e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, os mandatos dos presidentes e vice-presidentes das CCDR nomeados no ano de 2020 têm a duração de cinco anos.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, por indicação resultante de processo eleitoral realizado nos termos dos artigos 3.º-B a 3.º-G do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual:

a) António Augusto Magalhães da Cunha, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte);

b) Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro);

c) Maria Teresa Mourão de Almeida, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT);

d) António José Ceia da Silva, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo);

e) José Apolinário Nunes Portada, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve).

2 – Nomear, por indicação resultante do processo eleitoral realizado nos termos dos artigos 3.º-C a 3.º-G do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual:

a) Beraldino José Vilarinho Pinto, vice-presidente da CCDR Norte;

b) Jorge Miguel Marques de Brito, vice-presidente da CCDR Centro;

c) Joaquim Francisco da Silva Sardinha, vice-presidente da CCDR LVT;

d) Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, vice-presidente da CCDR Alentejo;

e) José António Faísca Duarte Pacheco, vice-presidente da CCDR Algarve.

3 – Nomear, por indicação resultante do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual:

a) Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, vice-presidente da CCDR Norte;

b) Eduardo Anselmo Moreira Fernandes de Castro, vice-presidente da CCDR Centro;

c) José Manuel Pereira Alho, vice-presidente da CCDR LVT;

d) Carmen de Jesus Geraldo Carvalheira, vice-presidente da CCDR Alentejo;

e) Elsa Maria Simas Cordeiro, vice-presidente da CCDR Algarve.

4 – Determinar que as notas curriculares dos presidentes e vice-presidentes constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

5 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de outubro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 4)

Notas curriculares

António Augusto Magalhães Cunha

Nasceu em Braga em 1961, é casado e pai de dois filhos.

Licenciou-se em Engenharia de Produção, na Universidade do Minho (UMinho) em 1984, e doutorou-se em Ciência e Engenharia de Polímeros (1991).

Professor catedrático do Departamento de Engenharia de Polímeros, desde 2003, Investigador do IPC – Instituto de Polímeros e Compósitos, http://ipc.uminho.pt.

Autor ou coautor de 2 livros, 120 artigos em revistas científicas internacionais (ISI) e 4 patentes. Cofundador do Grupo de Investigação 3Bs, https://3bs.uminho.pt/.

Presidente da Escola de Engenharia, 2005-2009, www.eng.uminho.pt/pt.

Reitor da Universidade do Minho, 2009-2017, www.uminho.pt.

Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, 2014-2017, www.crup.pt/.

Presidente do Padroado da Fundação CEER (Universidades Norte de Portugal – Galiza), 2010-2016, www.fceer.org/ e do Instituto Internacional Casa de Mateus, 2010-2016, www.iicm.pt.

Presidente do CoLab em Transformação Digital, DTx, 2018-2020, www.dtx-colab.pt. Administrador do CEIIA – Centro de Engenharia e Desenvolvimento, 2005-2009 e 2018-2020, www.ceiia.com/.

Presidente do Gabinete de Crise e Transição Económica de Guimarães, 2018. Cofundador e administrador do PIEP – Inovação em Engenharia de Polímeros, 2001-2009, www.piep.pt/.

Curador da Agência para a Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), www.a3es.pt, 2020; membro do Conselho Nacional da Educação, 2010-2014; do Research Policy Working Group da Associação Europeia de Universidades (EUA), 2013-2017, www.eua.eu/; do High Level Scientific Committee of the Atlantic International Satellite Launch Programme www.atlanticsatelliteprogramme.org/, desde 2019; e dos boards do Programa MIT-Portugal; da Parceria Bosch-UMinho, 2013-2020; do INL (International Iberian Nanotechnology Institute), http://inl.int/, desde 2012-2020; do MACC (Minho Advanced Computing Centre), desde 2017-2020, https://macc.fccn.pt/; e do Conselho Consultivo da COTEC 2015-2020, www.cotecportugal.pt/pt/.

Membro da Academia de Engenharia, 2010.

Insígnia de ouro da Universidade de Santiago de Compostela, 2013.

Cidadão honorário e medalha de honra do Município de Guimarães, 2016.

Medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 2017.

Medalha de ouro da Cidade de Braga, 2018.

Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública, 2018.

Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa

Data de nascimento – 12.04.1956.

Formação académica:

Licenciatura em Economia (Ramo Gestão) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra em 1978.

Atividade profissional exercida:

Professora de Ensino Preparatório e Secundário;

Responsável pelo Departamento de Recursos no Departamento Postal de Leiria (Empresa CTT);

Responsável pela Área de Recursos em Leiria e em Coimbra (Empresa Portugal Telecom);

Responsável pela Área Comercial – Direção de Negócios Pessoais de Leiria (Empresa Portugal Telecom).

Cargos que desempenhou:

Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em regime de substituição, desde janeiro de 2020;

Vogal executiva do Programa Operacional Regional do Centro desde fevereiro de 2010 até janeiro de 2020;

Presidente da Câmara Municipal de Leiria de janeiro de 1998 a outubro de 2009;

Vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Presidente do Conselho de Administração dos SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria;

Vogal da Direção e Conselho de Decisão Leader+/ADAE e presidente da Assembleia Geral – Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura;

Presidente do Conselho Diretivo da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Litoral;

Presidente e vogal da Junta da Área Metropolitana de Leiria;

Presidente e vogal do Conselho de Administração e presidente da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Alta Estremadura;

Presidente e vogal do Conselho de Administração da Agência de Energia Enerdura;

Vogal da Comissão Executiva da Região de Turismo Leiria/Fátima;

Vogal do Conselho de Administração da Sociedade LeiriaPolis;

Vogal do Conselho de Administração da SIMLIS – Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.;

Secretária da Mesa da Assembleia Geral e vogal da Comissão de Vencimentos da Valorlis – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.;

Presidente da Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI);

Membro da Assembleia de Freguesia de Leiria.

Maria Teresa Mourão de Almeida

Habilitações académicas: licenciada em Arquitetura.

Experiência profissional:

2005-2007 – Governadora Civil do Distrito de Setúbal.

2007-2010 – Diretora Municipal do Planeamento Urbano na Câmara Municipal de Lisboa.

2010-2012 – Presidente da Comissão de Coordenação e do Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo sido responsável pela Revisão do PROT-AML, pela implementação do modelo de monitorização do PROT-OVT e pela criação do Observatório da Região de Lisboa, tendo também exercido as funções de presidente da autoridade de gestão do Programa Operacional da Região de Lisboa – QREN.

2012-2016 – Foi coordenadora da Equipa de Missão Lisboa (Europa 2020 na Câmara Municipal de Lisboa, sendo responsável por candidaturas de caráter estratégico no âmbito do Portugal 2020, nomeadamente para os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial e para os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e na identificação das fontes de financiamento do Quadro Financeiro 2014-2020.

2014-2016 – Foi vogal do Programa Operacional Regional de Lisboa, no âmbito do Portugal 2020, em representação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, tendo sido corresponsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional.

2016-30 junho de 2019 – Foi gestora da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020.

Atualmente presidente da CCDR Lisboa e Vale do Tejo.

António José Ceia da Silva

Tem o curso de Inspetor de Turismo pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Porto; é licenciado em Turismo pela Escola Superior de Educação de Portalegre; tem o curso de mestrado em Gestão de Destinos Turísticos pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e doutorando em Turismo pelo IGOT – Instituto de Geografia e Ordenamento do Território.

Tem uma pós-graduação em Turismo pela Universidade Católica.

Foi professor do ensino secundário no período de 1982-1985; foi técnico de turismo.

Foi deputado na Assembleia da República entre os anos 2005 a 2008.

Foi presidente da Região de Turismo de São Mamede desde 1995 até 2008, e com a extinção das Regiões de Turismo foi presidente da Comissão Instaladora da Área Regional de Turismo do Alentejo e é presidente da Entidade Regional de Turismo do Alentejo desde 2008.

É professor no Instituto Politécnico de Portalegre.

José Apolinário Nunes Portada

Nasceu em 22 de julho de 1962.

Casado, dois filhos.

Habilitações académicas: licenciatura em Direito, pela UAL/Departamento de Direito, advogado desde 2005, com cédula profissional suspensa a seu pedido devido ao exercício de funções públicas.

Funções desempenhadas:

Deputado à Assembleia da República XIV legislatura na lista do Partido Socialista Círculo eleitoral de Faro;

Entre 26 de outubro de 2019 e 17 de setembro de 2020, Secretário de Estado das Pescas do XXII Governo Constitucional;

De 26 novembro de 2015 a 25 de outubro de 2019, Secretário de Estado das Pescas do XXI Governo Constitucional;

Entre 16 de fevereiro de 2012 e 26 de novembro de 2015, presidente do Conselho de Administração da Docapesca – Portos e Lotas, S. A.;

De 7 de janeiro de 2010 a 16 de fevereiro de 2012, diretor-geral das Pescas e Aquicultura e gestor do PROMAR – Programa Operacional das Pescas;

Entre 25 de outubro de 2005 e 20 de outubro de 2009, presidente da Câmara Municipal de Faro. No mesmo período, por inerência de funções, integrou a administração da empresa municipal Mercado Municipal de Faro, S. A., foi presidente da Assembleia Geral da empresa Mercado Abastecedor do Algarve – MARF, S. A., e da Sociedade Polis – Ria Formosa.

Entre 2002 e 2005 foi deputado à Assembleia da República, integrando as Comissões de Economia e Finanças, de Agricultura e Pescas e a Subcomissão Parlamentar de Turismo;

Entre 4 de outubro de 1998 e 6 de abril de 2002, Secretário de Estado das Pescas dos XIII e XIV Governos Constitucionais;

Entre 2 de fevereiro de 1993 e 3 de outubro de 1998 foi deputado ao Parlamento Europeu, integrando a Comissão das Pescas e a Comissão de Meio Ambiente, Saúde Pública e Defesa do Consumidor, bem como a Delegação Parlamentar dos países do Magreb e para as relações com os países da ANASE e República da Coreia. Foi igualmente Questor no Parlamento Europeu;

Entre 1982 e 1983 foi coordenador e presidente da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Beraldino José Vilarinho Pinto

Nascido a 28 de fevereiro de 1963.

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em julho de 1986. Curso de especialização em Engenharia Municipal, Universidade do Minho 1993/95. Curso de especialização em Energias Renováveis na Universidade Lusófona do Porto, 2010. Frequência do curso de mestrado em Gestão na ULP, 2011/12. Curso intensivo de Geoparques, pela Universidade de Aegean com a colaboração da Rede Global e Europeia de Geoparques de 3 a 14 de setembro de 2012 em Lesbos – Grécia.

Cargos já desempenhados:

Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros;

Presidente do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana;

Vogal da comissão executiva do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular;

Presidente da Direção da Associação Geoparque Terras de Cavaleiros;

Administrador não executivo na Empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Membro da comissão permanente do Conselho Regional do Norte;

Membro da comissão executiva do AECT ZASNET;

Representante da NUTIII Trás-os-Montes da CAE do ON2;

Presidente da CIM-TM, Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes;

Presidente da Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo;

Vogal do Conselho Diretivo da Associação de Municípios do Baixo Sabor;

Administrador delegado da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana;

Membro do Conselho Geral da ANMP.

Jorge Miguel Marques de Brito

Secretário executivo intermunicipal da CIM Região de Coimbra.

Integra a Agenda Urbana da UE – Cultura de Parceria/Património Cultural e é Perito da Comissão Europeia/TAIEX – Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações e coordenador da Estratégia de Especialização Inteligente da Região Centro em Inovação Territorial.

Foi membro do conselho de administração da incubadora Instituto Pedro Nunes, chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor do Município de Coimbra, coordenador do Centro Europ Direct na região de Coimbra, mentor da Rede Nacional de Mentoring, vereador permanente do Município de Seia e membro da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela.

Foi ainda fundador da Associação para o Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha e investigador do Centro de Estudos Sociais/OSIRIS da Universidade de Coimbra (UC).

Em termos de educação e formação, foi aluno do doutoramento em Território, Risco e Políticas Públicas. Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra, tem um mestrado em Geociências – Especialização em Território Espacial e Ambiente pela Faculdade de Ciências da UC; Pós-graduado em Dinâmica Sociais e Riscos Naturais pela Faculdade de Economia da UC, e é geógrafo – especialista em Estudos Ambientais pela Faculdade de Letras da UC.

Joaquim Francisco da Silva Sardinha

Data de nascimento: 18 de abril de 1954.

Naturalidade: Mafra.

Morada: Ericeira.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Finanças, pelo Instituto Superior de Economia em 1976, frequência de estágios e atualização profissional nos seguintes domínios: Planeamento Estratégico; Gestão de Stocks; Informática, Gestão Financeira; Avaliação de Projetos; Gestão da Produção; Sistemas Periciais; Sistemas de Informação; Marketing; Liderança, Gestão de Qualidade, Curso Avançado de Gestão Pública, etc.

Experiência profissional:

Out.2013 até ao presente – Vice-presidente da Câmara Municipal de Mafra;

Fev.2012/out.2013 – Vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo CCDR-LVT;

2010/fev.2012 – Administrador da PNV Capital, S. A. («Business Angels»);

2010/fev.2012 – Gerente de FDC Filmdiscort Lda.;

1991/2010 – Administrador da Elo Imagem, S. A.;

1991/2010 – Diretor-geral da Elo Publicidade Artes Gráficas, S. A.;

2003/2009 – Presidente do C. Administração da SOMIPEDRA, S. A.;

1992/1995 – Gerente da Forcongeste Gestão e Consultadoria, Lda.;

1987/1991 – Administrador da FOC Indústrias de Mobiliário, S. A.;

1976/1987 – Economista na Fábrica Osório de Castro, Lda.;

1981/1986 – Vereador da CM Mafra (regime de permanência);

1977/1978 – Professor do ensino secundário;

1973/1976 – Trabalhador-estudante (part-time).

Em representação do Município:

Presidente da Direção da A2S;

Membro do Conselho de Administração dos SMAS Mafra;

Membro do Conselho de Administração da GIATUL, E. M., S. A.;

Membro do Conselho Diretivo da AMTRES;

Membro do Conselho de Administração da TRATOLIXO, S. A.;

Formador e consultor de gestão e de projetos.

Outras atividades:

2019/… – Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Mafra;

2009/fev.2012 – Vogal da Direção da AERLIS;

2005/fev.2012 – Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Agricultores de Mafra;

1996/fev.2012 – Vice-presidente da Assembleia Metropolitana de Lisboa;

1994/fev.2012 – Presidente da Assembleia Municipal de Mafra;

1992/fev.2012 – Presidente do Conselho Fiscal da Frutoeste SCRL;

1997/2011 – Presidente da Assembleia Geral da Misericórdia de Mafra;

1993/1994 – Presidente da A. G. da Banda Filarmónica da Ericeira;

1983 – Vogal da Comissão Interministerial de Localização do MARL;

1979 – Cofundador da Liga dos Amigos de Mafra;

1976/1979 – Membro da direção dos Bombeiros Voluntários de Mafra;

1976/1978 – Membro da Direção dos Sindicato dos Economistas.

Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa

Nascido a 16 de janeiro de 1973, em Ferreira do Alentejo (Distrito de Beja).

Licenciado em Gestão e Administração Pública (ISCSP/UTLisboa) com pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional (UÉvora).

Casado, dois filhos, residente em Ferreira do Alentejo.

Chefe de Gabinete do Secretário-Geral Adjunto do Partido Socialista (25 de outubro de 2019-12 de setembro de 2020).

Diretor executivo da RESIALENTEJO E. I. M. (2 de janeiro de 2018-30 de junho de 2019).

Adjunto do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (24 de outubro de 2017-23 de dezembro de 2017) (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Presidente da CM de Ferreira do Alentejo (21 de outubro de 2005-23 de outubro de 2017).

Presidente da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão Regional do Ambiente (2005-2017).

Presidente da Assembleia Geral da Entidade Regional de Turismo do Alentejo/Ribatejo (2013-2017).

Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo (2009-2013).

Membro do Conselho Económico e Social (2009-2017).

Membro suplente do Comité das Regiões (2005-2017).

Presidente da Comissão Política Concelhia de Ferreira do Alentejo do PS (2006-2013).

Membro da Comissão Diretiva da Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (2013-2016).

Membro da Comissão Nacional do Partido Socialista (2013-2018).

Associado da Amnistia Internacional – Secção Portuguesa.

Membro da Confraria Gastronómica do Alentejo.

Membro da Confraria do Azeite.

José António Faísca Duarte Pacheco

Nasceu em Faro em 1960.

Licenciado em Arquitetura Paisagista, pela Universidade de Évora.

Atividade profissional:

Entre 1 de janeiro de 1984 e 29 de março de 1987, exerceu funções de arquiteto paisagista em regime de aquisição de serviços, autorizada nos termos do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de julho, na Delegação Regional do Algarve da Direção-Geral do Ordenamento e na Comissão de Coordenação da Região do Algarve;

Em 30 de março de 1987 celebrou contrato de trabalho a prazo certo com a Comissão de Coordenação da Região do Algarve, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 2/87, de 3 de janeiro, para exercer funções de arquiteto paisagista na Direção Regional do Ordenamento do Território da referida Comissão de Coordenação;

Em 6 de dezembro de 1989, tomou posse como estagiário em regime de requisição, após ter sido o 1.º classificado no concurso externo para o lugar de técnico superior de 2.ª classe do quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território pertencente à dotação da Comissão de Coordenação da Região do Algarve;

Foi nomeado definitivamente como técnico superior de 2.ª classe em 28 de março de 1991, tendo tomado posse em 7 de junho do mesmo ano;

Por despacho do Ministro da Saúde, de 4 de abril de 1995, foi autorizada a nomeação como chefe de divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Faro, em regime de comissão de serviço, tendo tomado posse em 29 de maio de 1995, continuando a pertencer ao quadro privativo da Comissão de Coordenação da Região do Algarve;

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 24 de abril de 1996 foi nomeado, em regime de comissão de serviço, diretor regional de Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, tendo tomado posse em 15 de maio de 1996;

Entre 6 de janeiro de 1998 e 8 de janeiro de 2002 foi vereador da Câmara Municipal de Faro, em regime de permanência, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 100/84 de 29 de março, revogado pela Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, encontrando-se ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de junho), tendo sido responsável pelos pelouros de planeamento, obras particulares, obras municipais;

Regressa à Comissão de Coordenação da Região do Algarve em 9 de janeiro de 2002 até maio de 2006, sendo responsável, durante este período do programa «Aldeias do Algarve» da zona do Barlavento;

Entre maio de 2006 e dezembro de 2010, foi vogal do conselho de administração da Empresa Intermunicipal do Parque das Cidades, EIM;

Em janeiro de 2011 regressa à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve onde presta serviço na Direção de Serviços de Ordenamento do Território;

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., n.º 1595/2013, de 27 de junho, foi nomeado diretor do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, com efeitos a 1 de julho de 2013, cargo que ocupou até 30 de agosto de 2015;

De setembro de 2015 até 30 de setembro de 2018 é técnico superior na Direção de Serviços de Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

Em novembro de 2016, até à presente data, é nomeado presidente da Comissão Liquidatária da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa;

Desde 1 de outubro de 2018 até 17 de fevereiro de 2020, exerce as funções de administrador regional da Administração Regional Hidrográfica do Algarve, unidade orgânica de primeiro nível prevista no n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente;

Desde 18 de fevereiro de 2020 até à presente data, exerce as funções de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve com delegação de competências nas Direções de Serviços de Ordenamento do Território, Ambiente, Apoio Jurídico e Autarquias Locais.

Experiência profissional relevante – no âmbito das funções e cargos exercidos destaca-se:

Integrou a equipa que executou o Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve aprovado em 1991;

Participação no grupo de trabalho que redigiu a Lei de Bases do Ordenamento do Território de 1998;

Participação com regularidade em seminários, encontros profissionais, congressos e outros cursos de formação na área do ordenamento do território, licenciamento urbano e conservação da natureza;

Ao longo da carreira profissional foi ainda membro do Conselho Coordenador de Cartografia, Conselho Nacional de Cartografia, Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve, entre outras comissões que integrou por inerência das funções dirigentes exercidas.

Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos

Natural do Porto.

Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em Instrumentos e Técnicas de Apoio ao Desenvolvimento Rural, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (2019-2020).

Foi Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, do XXI Governo Constitucional (2015-2019).

Foi chefe de projeto da Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, entre 2012 e 2014.

Foi diretora de serviços de Ordenamento do Território, de 2006 a 2012.

Foi chefe de divisão de Ordenamento do Território, entre 2001 e 2006.

Autora de vários de estudos, publicações e comunicações sobre os temas do ordenamento do território, do ambiente, da valorização dos recursos do território e da proteção e promoção de áreas classificadas.

Pertence ao quadro técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) desde outubro de 1984, onde exerce a sua atividade profissional.

Eduardo Anselmo Moreira Fernandes de Castro

Percurso académico:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra.

Mestrado em Geografia Humana e Planeamento Regional e Local pela Universidade de Lisboa;

Doutoramento em Ciências Aplicadas ao Ambiente pela Universidade de Aveiro (em colaboração com a Universidade de Aarhus, Dinamarca), com uma Tese sobre Progresso Técnico e Crescimento Económico Regio;al;

Docente da Universidade de Aveiro desde 1982;

Professor associado no Departamento de Ambiente da Universidade de Aveiro desde 1999;

Professor associado no Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro desde 2006;

Vice-reitor da Universidade de Aveiro para a Área da Cooperação com a Sociedade e Transferência de Tecnologia, desde maio de 2018.

Investigação e cooperação com a sociedade:

Responsável por equipas de investigação da Universidade de Aveiro em cerca de 20 projetos patrocinados por diversas diretorias gerais e, em particular, pelos programas ESPON e INTERREG, nas seguintes áreas: análise técnico-económica de redes de telecomunicações; impacto da liberalização do setor das telecomunicações nos países da coesão da União Europeia; Sistemas Regionais de Inovação; Regiões do Conhecimento; Desenvolvimento em Áreas-Transfronteiriças Europeias; Metabolismo Urbano e Modelos de Apoio à Decisão;

Responsável por cerca de 10 projetos de investigação com financiamento FCT, FCT/Compete e Fundação Calouste Gulbenkian, nas seguintes áreas: impacto social e económico da liberalização das redes de telecomunicações em Portugal; crescimento económico e impacto na emissão de gases com efeito de estufa; modelos de avaliação automática de imóveis e análise prospetiva de mercados da habitação; modelos de coevolução das dinâmicas económicas e demográficas; previsão das necessidades de médicos e enfermeiros e suas implicações numa estratégia de numerus clausus;

Responsável por várias dezenas de projetos e serviços prestados a Câmaras Municipais, DGOTDU, CCDR e diversas entidades públicas e privadas nos seguintes domínios: planeamento estratégico municipal; cartas educativas; exercícios de análise prospetiva: planeamento de serviços de interesse geral; previsões demográficas; avaliação automática de imóveis.

José Manuel Pereira Alho

58 anos, licenciado em Biologia pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, é especialista em Ciências do Ambiente pelo Instituto Politécnico de Leiria, Setúbal e Viseu, com formação avançada em Gestão Estratégica, Controlo de Gestão, Marketing e Comunicação e Gestão de Projetos, pelo IDEFE/ISEG da Universidade Técnica de Lisboa.

Foi certificado no Curso de Divulgação do Património Histórico, Cultural e Natural para Professores, promovido pelo Centro Nacional de Cultura, e é formador certificado para Formação Contínua de Professores e Formador Certificado pelo IEFP.

Membro efetivo da Ordem dos Biólogos, pertenceu à sua Direção Nacional e ao seu Conselho Deontológico e Profissional.

Desenvolveu atividade como dirigente em diversas áreas protegidas, (diretor do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, diretor da Reserva Natural do Paúl de Boquilobo, diretor adjunto do Departamento de Áreas Classificadas de Lisboa e Litoral Oeste, vogal do Conselho Diretivo da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto), foi presidente e vice-presidente do Instituto de Promoção Ambiental, foi diretor regional das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo e desenvolveu atividade docente nas suas áreas de especialidade, nos Institutos Politécnicos de Leiria e Tomar como professor adjunto convidado, com atividade editorial neste domínio.

Foi vice-presidente da Direção Nacional da Quercus, presidente da Direção Nacional da Liga para a Proteção da Natureza, com participação e representação noutras estruturas e organizações não governamentais de ambiente e organizações culturais.

Exerceu função de adjunto do Governador Civil do Distrito de Santarém e foi membro do conselho de administração da ADIRN – Associação de Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte, do conselho diretivo da ADAE – Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura e da ADSAICA – Associação de Desenvolvimento das Serras de Aire e Candeeiros e na Comissão Regional da Região de Turismo do Ribatejo.

Desempenhou os cargos autárquicos de vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Ourém e presidente de conselho de administração no setor empresarial local desse município, sendo atualmente membro da sua Assembleia Municipal e da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

Exerce os cargos de presidente da Assembleia Geral da Liga para a Proteção da Natureza e da AG da Associação do Centro Ciência Viva do Alviela.

Desde 25 de janeiro de 2016 que desempenha funções de vogal do Conselho de Administração da Fundação INATEL com as áreas do Turismo, Hotelaria, Intervenção Social e Sustentabilidade.

Carmen de Jesus Geraldo Carvalheira

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra em fevereiro de 1997.

Mestre em Engenharia Urbana com o tema de dissertação de tese: «Segurança Rodoviária em Meio Urbano: Metodologia para a Definição dum Sistema de Gestão» pela Universidade de Coimbra em 2002.

Doutoramento em Engenharia Civil na Especialidade de Urbanismo, Ordenamento do Território e Transportes subordinado ao tema «Metodologia de Intervenção na Infraestrutura para Mitigação de Acidentes Rodoviários em Meio Urbano» em 2010.

Iniciou a sua carreira profissional em 1997 como bolseira de investigação no Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra onde permaneceu até 2008. Durante este período participou nos projetos europeus «HINT – Human Implications of New Technologies» e «MOMENTUM – Mobility Management for the Urban Environment».

De março de 2002 até fevereiro de 2003 desempenhou funções de engenharia civil no ICERR (atual IP), nomeadamente na área de segurança rodoviária, onde participou no projeto SEQUER e onde foi responsável por um relatório de identificação e localização da sinistralidade num troço do IP3. Colaborou na realização e implementação do Sistema de Gestão de Pavimentos do Instituto de Estradas de Portugal (protocolo entre a FCTUC, a EP e o IST), no Sistema de Gestão de Pavimentos da cidade de Lisboa (protocolo entre a FCTUC e a Câmara de Lisboa) e no Projeto IRUMS – Infraestruturas Rodoviárias Mais Seguras, que desenvolveu um sistema de gestão de segurança rodoviária para a cidade de Lisboa (protocolo entre a FCTUC, o LNEC e a Câmara de Lisboa).

A partir de março de 2008 iniciou funções de docência no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa como professora adjunta, lecionando nos cursos de licenciatura e mestrado em Engenharia Civil e de Tecnologias de Gestão Municipal.

A partir de março de 2016 ocupou o cargo de vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

Designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (2017-2020).

Responsável pela equipa da Universidade de Aveiro que participou no Projeto de Criação de Círculos Eleitorais Uninominais, coordenado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares António Costa.

Responsável pela componente económica do PROT-Centro.

Nomeada pelo atual Governo para coordenar a componente portuguesa da equipa técnica internacional encarregada de elaborar e monitorizar tecnicamente a Estratégia de Desenvolvimento Transfronteiriço. Esta equipa foi criada no âmbito dos acordos assinados na Cimeira Luso-Espanhola de Valladolid, em novembro de 2018.

Elsa Maria Simas Cordeiro

Licenciada em gestão económica e financeira, no Instituto Superior de Gestão, no ano de 1991.

É gerente bancária no Banco BPI, em Olhão, desde outubro de 2015, tendo iniciado funções na banca a retalho em 1991.

É atualmente vereadora sem pelouro atribuído na Câmara Municipal de Tavira.

De junho de 2011 a outubro de 2015 foi deputada à Assembleia da República e membro efetivo na Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Comissão da Saúde.

Entre janeiro de 2008 a outubro de 2009 foi vice-presidente da Câmara Municipal de Tavira, com os pelouros da Educação, Ação Social, Saúde, Cultura Urbanismo e Jurídico.

Desempenha vários cargos em associações e IPSS de Tavira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, criou o Programa Bairros Saudáveis (Programa), com a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde.

Nos termos do n.º 11 da referida resolução do Conselho de Ministros, as condições e requisitos aplicáveis ao concurso são estabelecidos por regulamento aprovado pela entidade responsável do Programa, e homologados pelos respetivos membros do Governo.

Terminada a fase de preparação do Programa, importa agora autorizar a realização da despesa inerente ao concurso e delegar a competência para autorização dos procedimentos subsequentes, de modo a garantir a agilização necessária ao concurso.

Assim:

Nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis, até ao valor de (euro) 10 000 000.

2 – Determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2020 – (euro) 1 500 000;

b) 2021 – (euro) 8 500 000.

3 – Estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 – Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

5 – Determinar que os encargos decorrentes da presente resolução podem ainda ser financiados, na medida em que a despesa for elegível, no âmbito dos instrumentos financeiros do «Next Generation EU», designadamente no «REACT-EU» e no Internal Rate of Return (IRR) ou noutros instrumentos de financiamento da União Europeia, podendo, neste âmbito, ser enquadrado em mecanismos de antecipação dos mesmos, processados nos termos da regulamentação em vigor.

6 – Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

7 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de outubro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto n.º 7-A/2020

de 26 de outubro

Sumário: Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19.

No passado dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde qualificou a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia.

As consequências do novo coronavírus SARS-CoV-2, que se sentem por todo o mundo, têm encontrado ao longo do tempo na sociedade portuguesa respostas que vão desde a consciencialização para as regras de proteção individual e coletiva, cumpridas com civismo pelos cidadãos, à adoção de medidas de restrição de circulação e atividades, económicas, sociais, culturais, entre outras, procurando assim prevenir a transmissão do vírus.

A atual situação da pandemia da doença COVID-19, que continua a evoluir, afeta muito em particular aquelas e aqueles que perdem familiares, amigos, colegas de escola e trabalho, vizinhos e membros das diversas comunidades e organizações.

Tal é tanto mais evidente quanto se aproxima o Dia dos Fiéis Defuntos, a 2 de novembro, época tradicional de encontro de famílias e de homenagens aos entes falecidos, o qual se encontrará sujeito, também, a restrições.

Perante, ainda, a trágica perda de vidas provocada pela pandemia da COVID-19, o Governo decide decretar um dia de luto nacional, como forma de pesar e de solidariedade de toda a população.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Luto nacional

É declarado o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente decreto produz efeitos no dia 2 de novembro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020. – António Luís Santos da Costa.

Assinado em 26 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020

Sumário: Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Face à situação excecional que se vive em Portugal e no mundo, e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença COVID-19 que as medidas adotadas permitiram, importa considerar, no âmbito da situação de calamidade, a limitação das deslocações das pessoas no período entre 30 de outubro e 3 de novembro de 2020.

Esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do feriado de todos os Santos e do dia dos finados, contribua como foco de transmissão da doença.

Nesse sentido, permitem-se apenas deslocações para fora dos concelhos em casos muito específicos.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro, nos seguintes termos:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 3 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – Determinar que os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00 h do dia 30 de outubro de 2020 e as 06:00 h do dia 3 de novembro de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

16 – Determinar que a restrição prevista no número anterior não se aplica:

a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;

b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;

d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;

e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;

f) Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:

i) Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou

ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.

g) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;

h) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;

i) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;

j) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;

k) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;

m) Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;

n) Ao retorno à residência habitual.

17 – Determinar que a restrição prevista no n.º 15 não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.

18 – Determinar que o disposto no n.º 16 se aplica, com as devidas adaptações, à circulação de cidadãos não residentes em território nacional continental.

19 – (Anterior n.º 15.)

20 – (Anterior n.º 16.)

21 – (Anterior n.º 17.)

22 – (Anterior n.º 18.)

23 – (Anterior n.º 19.)»

2 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 30 de outubro de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de outubro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 250-A/2020

de 23 de outubro

Sumário: Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital.

O Programa do XXII Governo Constitucional define a transição digital como uma condição fundamental para a estratégia de desenvolvimento de Portugal, em alinhamento com os objetivos que irão nortear as prioridades de investimentos da União Europeia no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de programação 2021-2027, bem como do novo instrumento de recuperação Next Generation UE.

Neste sentido, pretende-se que Portugal esteja na linha da frente dos países mais bem preparados para enfrentar os desafios e mudanças inerentes a uma transição global, garantindo que a mesma resulta numa maior equidade e inclusão dos cidadãos, num aumento da competitividade da economia e na criação de valor pelo tecido empresarial, num cenário que se pretende de retoma da atividade económica.

Em resposta às profundas transformações que se têm operado no mercado de trabalho em resultado da digitalização da economia, o Governo está fortemente empenhado na definição de medidas e programas no âmbito da política pública de formação profissional que visem o desenvolvimento de competências digitais em tecnologias e aplicações digitais, com vista a uma maior qualificação do emprego, à resposta a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho e, como tal, ao desenvolvimento de uma economia de maior valor acrescentado.

Por outro lado, em decorrência da pandemia causada pela doença COVID-19, torna-se necessário garantir respostas adequadas e rápidas de política pública de formação profissional, enquanto instrumento de promoção da empregabilidade e de capacitação dos ativos em áreas estratégicas, como a área digital, direcionado para públicos específicos, como sejam os jovens adultos, que são dos mais atingidos pelos desequilíbrios gerados no mercado de trabalho em resultado da situação de emergência de saúde pública vivida.

Assim, tendo em conta as orientações definidas neste domínio no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, e considerando, em particular, os compromissos assumidos no âmbito do «ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», a presente portaria procede à criação do programa «Jovem + Digital», um programa de formação de jovens com habilitação de nível secundário ou superior direcionado para a aquisição de competências na área digital.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e da alínea b) do n.º 6 do mesmo artigo e diploma, na sua redação atual, e da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital, adiante designado por «Programa».

Artigo 2.º

Objetivos

1 – O Programa integra os apoios à formação profissional previstos no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, e tem como objetivo estratégico reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade da formação e da qualificação profissionais, com vista à aquisição pelos jovens adultos de competências específicas na área digital.

2 – São ainda objetivos específicos da presente medida:

a) Reforçar a adequação da formação profissional às necessidades reais do mercado de trabalho;

b) Contribuir para o reforço de competências profissionais de jovens adultos com vista a melhorar a sua empregabilidade.

Artigo 3.º

Destinatários

1 – São destinatários do Programa os jovens adultos, com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), como desempregados, com habilitação de nível secundário ou superior.

2 – Podem ainda participar no Programa os jovens adultos, com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, inscritos no IEFP, I. P., como desempregados, que:

a) Não tenham concluído o ano terminal do ciclo formativo de nível secundário; ou

b) Estejam a realizar processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de nível secundário.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a participação no Programa é condicionada à avaliação da elegibilidade do candidato, e subsequente encaminhamento para as entidades formadoras, por parte de um Centro Qualifica.

4 – Sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2, excecionalmente ou no âmbito de iniciativas ou projetos específicos, o IEFP, I. P., pode autorizar a participação de outros destinatários, a definir em sede de regulamento específico do Programa conforme disposto no artigo 13.º da presente Portaria.

Artigo 4.º

Percursos e ações de formação

1 – Os percursos de formação do Programa enquadram-se na área digital e integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), sendo disponibilizados no sítio da Internet www.catalogo.anqep.gov.pt.

2 – A criação de novos percursos de formação ou a atualização dos existentes são feitas de acordo com as necessidades do mercado de trabalho na área digital.

3 – Os percursos de formação do Programa são constituídos por um conjunto de unidades de formação de curta duração da componente tecnológica do CNQ com uma duração máxima de 350 horas.

4 – As ações de formação do Programa podem ser desenvolvidas de modo presencial e/ou à distância.

5 – Os grupos de formação devem ter entre 15 e 30 formandos, podendo, em situações específicas e devidamente fundamentadas, mediante autorização do IEFP, I. P., ter uma composição diferente, desde que garantidas as condições pedagógicas adequadas a satisfazer a qualidade, a eficácia e a eficiência das ações formativas.

Artigo 5.º

Entidades formadoras

1 – A formação no âmbito do Programa é desenvolvida pelas seguintes entidades formadoras:

a) Rede de Centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão direta e os centros de gestão participada;

b) Entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), desde que aprovadas em concurso para constituição de bolsa de entidades formadoras externas do IEFP, I. P..

2 – Sem prejuízo do estipulado da alínea b) do número anterior, podem ainda ser entidades formadoras, desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.:

a) As entidades certificadas pela DGERT, nomeadamente os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou organizações setoriais ou regionais suas associadas;

b) As entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativa.

3 – As situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior assumem caráter excecional, e concretizam-se nos termos a definir em sede de regulamento específico do Programa previsto no artigo 13.º

Artigo 6.º

Formadores

1 – Podem ser formadores no âmbito do Programa, os detentores de certificado de competências pedagógicas ou equivalente, bem como de competência técnica e experiência profissional adequadas às matérias ou conteúdos a ministrar, em função dos domínios da formação em que intervêm e nos termos da legislação em vigor.

2 – A título excecional e considerando a especificidade da área digital, o IEFP, I. P., pode autorizar o exercício da atividade de formador a profissionais que possuam especial qualificação académica e/ou profissional.

Artigo 7.º

Intervenção dos Centros Qualifica

1 – No caso de candidatos que não sejam detentores de habilitação de nível secundário, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, cabe aos Centros Qualifica definir o percurso mais adequado à conclusão de uma qualificação de nível secundário.

2 – No caso dos candidatos referidos no número anterior, o percurso de formação é registado no Passaporte Qualifica.

3 – Cabe ainda aos Centros Qualifica garantir a articulação necessária com as entidades formadoras com o objetivo de compatibilizar a realização do percurso de formação do Programa, com a conclusão do nível secundário, mediante encaminhamento para processos de RVCC ou modalidades de educação e formação.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos formandos

1 – São direitos dos formandos:

a) Participar na formação em harmonia com os referenciais e orientações metodológicas aplicáveis;

b) Receber informação e acompanhamento técnico pedagógico no decurso da ação de formação;

c) Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do percurso de formação;

d) Usufruir regularmente dos apoios previstos no respetivo contrato de formação;

e) Beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.

2 – São deveres dos formandos:

a) Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo;

b) Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação;

c) Tratar com correção todos os intervenientes no processo formativo;

d) Guardar lealdade à entidade formadora, designadamente não divulgando informações sobre o equipamento, processos de produção e demais atividades de que tome conhecimento, durante e após a ação de formação;

e) Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação;

f) Cumprir os demais deveres legais e contratuais.

3 – São ainda direitos e deveres dos formandos, os demais identificados no Regulamento do Formando, em vigor no IEFP, I. P., à data de início da ação de formação e de que é dado conhecimento a todos os intervenientes no início da formação.

Artigo 9.º

Registo da informação

As entidades formadoras devem assegurar o registo da informação relativa às ações de formação que ministram, em respeito pelos normativos em vigor, nomeadamente através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Artigo 10.º

Certificação

1 – O percurso de formação é objeto de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, através do SIGO, dando lugar à emissão de:

a) Certificado de qualificações que ateste a conclusão do percurso de formação, de acordo com o modelo constante no anexo i;

b) Certificado de qualificações parcial, de acordo com modelo constante no anexo ii, caso o percurso de formação não tenha sido concluído.

2 – Paralelamente, alguns dos percursos formativos preparam os formandos para a realização de exames e obtenção de certificações específicas adicionais no âmbito de academias de referência da área digital.

Artigo 11.º

Financiamento

1 – O presente Programa é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

2 – O financiamento da formação por parte do IEFP, I. P., se realizada por entidades formadoras externas, rege-se pelas regras definidas em sede de regulamento específico do Programa.

Artigo 12.º

Gestão e acompanhamento

A gestão e o acompanhamento do presente programa são assegurados pelo IEFP, I. P.

Artigo 13.º

Regulamentação subsidiária e complementar

1 – O IEFP, I. P. elabora o regulamento específico do Programa no prazo de 15 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

2 – As matérias que não se encontrem previstas na presente portaria ou no regulamento específico previsto no número anterior, regem-se pelo disposto nos normativos específicos em vigor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 22 de outubro de 2020.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020

Sumário: Aprova o Programa «Saber-Fazer».

As técnicas e os artefactos que resultam das artes tradicionais estão profundamente enraizados nos costumes diários e no ambiente doméstico, mas em muitos casos têm vindo a desaparecer do nosso quotidiano. Apesar disso, tendencialmente não apenas se mantém como está a ressurgir o interesse por estes produtos, pelo seu caráter autêntico e pela sua dimensão expressiva identitária, o que desencadeia o interesse pelas suas técnicas de produção, que voltam a ser utilizadas, por vezes reinventadas, adaptadas ou aprimoradas e criam um espaço de dinamismo cultural, de qualificação destas atividades e também de crescimento da atividade económica, do emprego e da inclusão social. As mudanças a que assistimos no presente demonstram que é útil e oportuno procurar na tradição um mecanismo de inovação e de transformação da cultura, enquanto fonte de reinvenção e de renovação, bem como de geração de novas oportunidades – seja de desenvolvimento de projetos de negócio, seja de atividades inclusivas no âmbito do chamado mercado social de emprego.

Existe em todo o país uma vasta variedade de práticas artesanais que manifestam a identidade heterogénea do território, constituindo-se como uma autêntica rede viva do Saber-Fazer. Trata-se de um conhecimento concreto que resiste em pequenas unidades de produção distribuídas pelo País. O setor das artes e ofícios é, desde há muito, apoiado e promovido pelas políticas públicas e, no contexto presente, faz sentido reforçar e inovar nesse apoio, potenciando o desenvolvimento de diferentes segmentos e expressões.

A produção artesanal tradicional apresenta também uma relação equilibrada com o meio ambiente, pela escala humana da sua produção, pela sua profunda integração no território e pela envolvência cultural, sendo de destacar o seu papel na discussão global sobre sustentabilidade, comércio, consumo, bem-estar e funcionamento das economias locais e circulares.

Os produtos e serviços oferecidos pelo artesão e pela manufatura devem deixar de ser entendidos como um arcaico modelo de negócios e passar a fazer parte das novas cadeias de valor, das rotinas quotidianas e dos hábitos de consumo dos nossos dias.

O desenvolvimento deste setor tem a capacidade de criar novas vertentes de incentivo à fixação no território, viabilizando lógicas sustentáveis de independência financeira, especialmente importantes no interior e noutras zonas despovoadas do País, bem como em contextos de desfavorecimento nas zonas urbanas. Estas transformações estruturais ao nível da produção e do consumo exemplificam o impacto cultural, económico e social que o setor pode assumir na sociedade.

A atividade artesanal distingue-se pelo seu estatuto independente, a sua natureza de produção irrepetível e o seu relacionamento social de confiança com o lugar de origem, refletido, por exemplo, no uso de técnicas locais e de materiais autóctones. Trata-se também de uma atividade que pode ser constituída, quando não a tempo parcial ou em complemento de rendimentos, em unidades coletivas ou em negócios orientados por capitais próprios, onde o envolvimento pessoal na gestão é elevado, pois a continuidade e o sucesso do negócio têm implicações diretas na economia local e familiar. Tais características são ainda sublinhadas pelo facto de o principal património deste setor ser imaterial – o conhecimento, a aptidão e a experiência – e, portanto, aplicável noutros fins. Assim, é um modelo económico versátil e capaz de se adaptar. O potencial de reinvenção, a capacidade de gerar confiança e autoestima nos praticantes e a promoção do interesse pela cultura e pelo património são fatores potenciadores do sucesso destes negócios e do seu impacto social.

Neste âmbito, a atividade artesanal pode também ganhar relevância enquanto ferramenta de comunicação e promoção de regiões de Portugal e de práticas sustentáveis que revertem para o território e para as comunidades locais. Estas práticas passam, por exemplo, pela descoberta responsável da paisagem, pela criação de rotas e percursos e pelo investimento na divulgação.

Neste contexto, a presente resolução aprova o Programa «Saber-Fazer», que contém a estratégia nacional para as artes e ofícios tradicionais para os anos de 2021-2024 e estabelece as medidas para a salvaguarda, o reconhecimento e o desenvolvimento sustentável da produção artesanal, assentes em três eixos principais: transversalidade, territorialidade e tecnologia. Com estas medidas visa-se, para além de reforçar a preservação de matérias-primas e práticas ancestrais e a memória cultural e artesanal do País, estimular a combinação de novas informações e conhecimentos antigos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o Programa «Saber-Fazer», doravante designado por Programa, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, que contém a estratégia nacional para as artes e ofícios tradicionais para os anos de 2021-2024 e estabelece as medidas para a salvaguarda, o reconhecimento e o desenvolvimento sustentável da produção artesanal.

2 – Determinar que as competências relativas à coordenação, promoção e monitorização da implementação do Programa sejam atribuídas a uma associação, a criar, tendo como associados públicos o Estado, através do membro do Governo responsável pela área da cultura, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

3 – Definir que compete, designadamente, à associação a que se refere número anterior:

a) Coordenar as atividades subjacentes às medidas constantes do Programa;

b) Articular e mediar, no quadro da implementação das medidas constantes do Programa, as relações entre entidades, públicas e privadas, e agentes no território;

c) Promover as artes e ofícios no âmbito de um reposicionamento nacional e reconhecimento internacional;

d) Estimular a cooperação institucional, o trabalho em rede e a partilha de conhecimento entre artesãos, entidades e empresas, bem como facilitar a respetiva colaboração com artistas, designers, curadores, críticos, investigadores e outros agentes a nível nacional e internacional;

e) Garantir mecanismos de governança territorial na conceção e definição das medidas, através da implementação de estratégias de participação e do envolvimento ativo da comunidade;

f) Difundir boas práticas nacionais e internacionais;

g) Identificar os desafios e oportunidades para o setor das artes e ofícios e propor medidas para o seu desenvolvimento;

h) Monitorizar e avaliar o impacto da aplicação das medidas constantes do Programa.

4 – Determinar que os serviços e organismos competentes das áreas da economia e da transição digital, dos negócios estrangeiros, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, do ambiente e da ação climática, da coesão territorial e da agricultura devem considerar, para efeitos da elaboração e aprovação dos respetivos planos de atividades, as medidas constantes do Programa que digam respeito às suas atribuições.

5 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de setembro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Saber-Fazer

I – Enquadramento

O Programa Saber-Fazer (Programa) estabelece uma estratégia nacional para o Saber-Fazer, definindo as medidas para a salvaguarda, o reconhecimento e o desenvolvimento sustentável da produção artesanal, como forma de afirmação da marca identitária dos territórios e do País. Trata-se de um programa que valoriza o Saber-Fazer como um património cultural único, à luz dos desafios e das exigências atuais.

O Programa assenta em quatro desígnios – preservação, formação profissional, capacitação e promoção – e pretende afirmar a produção artesanal tradicional como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e diversidade do património cultural e para o desenvolvimento socioeconómico do País.

A Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), de 17 de outubro de 2003, salienta a importância da preservação do conhecimento e da aptidão técnica, considerando que essa preservação não deve focar-se apenas nos objetos artesanais em si mas sobretudo no incentivo aos artesãos para que continuem a produzir e a transmitir o conhecimento e as técnicas a outras pessoas, tomando esse conhecimento e essas técnicas como património intangível. É deste modo que a UNESCO destaca a importância do papel do conhecimento tradicional, das pessoas, da criatividade e das comunidades na transmissão e inovação das artes e ofícios.

Por outro lado, a produção artesanal tradicional, pela sua relação equilibrada com o meio ambiente, escala de operação e respeito pela cultura, pode desempenhar um importante papel ao nível do desenvolvimento sustentável e da concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Para efeitos do presente Programa, entende-se por:

a) «Artes e ofícios» as atividades artesanais que produzem trabalhos assentes na aptidão e habilidade técnicas, baseadas na intervenção pessoal, apresentando um profundo conhecimento dos materiais e dos processos. São práticas de pequena escala reconhecidas social e culturalmente;

b) «Artesão» o especialista que exerce uma atividade artesanal, por conta própria ou por conta de outrem, com domínio técnico sobre os materiais e os processos que lhe são intrínsecos, demonstrando habilidade e perícia manual, assim como sentido estético. O artesão desenvolve trabalho que pode ser informado, de diferentes formas, pelo vernáculo, pela paisagem natural ou pela cultura material contemporânea.

II – Objetivos

1 – O Programa comporta os seguintes objetivos estratégicos:

1.1 – Preservação, através da salvaguarda, investigação e monitorização – a preservação implica criar instrumentos de proximidade ao território, com a função de caracterizar, informar e agir eficazmente sobre o setor das artes e ofícios. A recolha, organização, produção e disponibilização de conhecimento sobre as práticas artesanais e as matérias-primas sublinha a sua relevância enquanto património cultural material e imaterial, permitindo em particular e em articulação com experiências formais ou informais de transmissão de conhecimento estimular a renovação de técnicas, muitas vezes em risco de desaparecimento, em articulação com medidas de formação e de emprego.

1.2 – Formação profissional, mediante a transferência de conhecimento, acessibilidade e continuidade do Saber-Fazer – este objetivo visa assegurar a continuidade das artes e dos ofícios através da transmissão do Saber-Fazer a novas gerações e a novos praticantes, proporcionando o acesso às artes tradicionais através da prática informada e contextualizada. A transformação qualitativa do setor depende de modelos formativos, quando necessário adaptados, que fomentem o seu potencial criativo e económico.

1.3 – Capacitação, através da assistência técnica e inovação estratégica – este desígnio engloba apoiar os artesãos através de medidas individuais e setoriais no âmbito da qualificação do produto, dos serviços e da comercialização, o que implica manter o setor informado dos riscos e das oportunidades, consciente da natureza e do património e aberto à experimentação. Este acompanhamento é feito no terreno, em rede e com parcerias externas.

1.4 – Promoção das artes e ofícios, através da sua valorização cultural e económica, o que abrange:

1.4.1 – Reposicionar comercialmente o produto artesanal no mercado nacional e internacional, aumentar o seu reconhecimento, elevar o seu estatuto através do uso e consumo informados e facilitar o acesso a redes de distribuição e comercialização;

1.4.2 – Integrar o Saber-Fazer na estratégia de promoção internacional de Portugal, enquanto proposta de turismo responsável, cultural e criativo;

1.4.3 – Promover a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação – uma proposta concreta para um futuro sustentável;

1.4.4 – Estimular a criação de emprego e a inclusão social, através de projetos em mercado aberto e em dinâmicas típicas de mercado social de emprego.

2 – Constituem objetivos operacionais do Programa:

2.1 – Incrementar o reconhecimento e a valorização social, cultural e económica das artes e ofícios tradicionais;

2.2 – Promover uma imagem atualizada e representativa dos artesãos e das artes e ofícios tradicionais;

2.3 – Criar um espaço contemporâneo, físico e simbólico, de referência para o Saber-Fazer nacional;

2.4 – Reunir, produzir e disseminar conhecimento sobre a produção artesanal, promovendo a reflexão crítica sobre o setor;

2.5 – Criar relações com redes de artes e ofícios de outros países, fomentando a participação em agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e promovendo o reconhecimento do setor, a mobilidade transnacional e a diversidade cultural;

2.6 – Promover a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação;

2.7 – Dinamizar os lugares das práticas artesanais, através do encontro, da cocriação e da interdisciplinaridade, bem como da criação de roteiros temáticos nos diferentes territórios;

2.8 – Integrar a produção artesanal nas estratégias de promoção do património cultural;

2.9 – Viabilizar o acesso aos produtos e serviços artesanais de forma contextualizada, informada e criativa;

2.10 – Fomentar o acesso às técnicas artesanais tradicionais, tanto através da partilha de experiência e da aprendizagem informal como de formação adequada;

2.11 – Garantir a continuidade e renovação do setor, através da investigação, de propostas inovadoras e do incentivo a novos praticantes;

2.12 – Apoiar e capacitar os artesãos através de consultoria e acompanhamento formativo e informativo;

2.13 – Estimular o interesse das gerações mais jovens pelo património, através de experiências criativas articuladas e consequentes;

2.14 – Alargar, de forma territorialmente descentralizada, a formação profissional direcionada para as artes e ofícios, em especial nos territórios onde se situam as respetivas unidades de produção;

2.15 – Promover uma formação em design mais informada pela cultura material e pela paisagem natural do território nacional;

2.16 – Fomentar a interdisciplinaridade e a complementaridade entre as áreas criativas, conjugando-as com o marketing, o design e as tecnologias;

2.17 – Promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a aprendizagem informada das técnicas artesanais;

2.18 – Reunir, interpretar e tornar acessível a documentação sobre o Saber-Fazer;

2.19 – Promover o desenvolvimento do setor e o crescimento das oportunidades de emprego associadas.

III – Eixos e medidas

O Programa assenta nas medidas adiante caracterizadas, tendo por referência os seguintes eixos de atuação:

a) Transversalidade;

b) Territorialidade;

c) Tecnologia.

1 – Transversalidade:

1.1 – Medida: Estudo sobre o Setor das Artes e Ofícios.

Objetivo: avaliar a relevância económica do setor e informar estratégias para o seu desenvolvimento.

1.2 – Medida: Fundo para as Artes e Ofícios.

Objetivo: apoiar, através de incentivos financeiros, o desenvolvimento e a inovação do setor.

1.3 – Medida: Mapa do Saber-Fazer.

Objetivo: mapear, caracterizar e monitorizar o Saber-Fazer em território nacional, através da criação e disponibilização de um repositório de informação e documentação específica sobre a produção artesanal nacional, bem como da identificação e mapeamento das matérias-primas.

1.4 – Medida: Comunicação e Imagem.

Objetivo: promover uma imagem atualizada e representativa dos artesãos e das artes e ofícios tradicionais, através da implementação de uma estratégia de comunicação afirmativa que valorize a oferta e que estimule e facilite a comercialização.

1.5 – Medida: saberfazer.pt.

Objetivo: criar um espaço digital de referência para o Saber-Fazer nacional.

1.6 – Medida: Coleções Saber-Fazer.

Objetivo: reunir, produzir e disseminar conhecimento acerca da produção artesanal, promovendo a reflexão crítica sobre o setor, através de: uma linha editorial sobre as artes e ofícios; produção de investigação, estudos e artigos originais de reflexão e debate sobre as artes e ofícios tradicionais, no contexto das questões da contemporaneidade; publicação de artigos de reconhecida importância para o estudo e desenvolvimento das artes e do setor; produção de conteúdos digitais específicos destinados à divulgação das artes e ofícios.

1.7 – Medida: Bienal Saber-Fazer.

Objetivo: criar um evento de âmbito cultural e comercial que coloque as artes e ofícios tradicionais no centro das questões e dos desafios da atualidade e apresentar os projetos Saber-Fazer e os parceiros enquanto propostas viáveis para um futuro sustentável.

1.8 – Medida: Internacionalização.

Objetivo: criar relações com redes de artes e ofícios de outros países, bem como redes de distribuição e comercialização, fomentando a participação em AECT e promovendo o reconhecimento do setor, a mobilidade transnacional, a diversidade cultural e a sustentabilidade económica das empresas.

2 – Territorialidade:

2.1 – Medida: Laboratórios de Intervenção Territorial.

Objetivos: dinamizar os lugares das práticas artesanais através do encontro, da cocriação e da interdisciplinaridade e integrar a produção artesanal na promoção comercial do património cultural, bem como viabilizar o acesso aos produtos e serviços artesanais de forma contextualizada, informada e criativa.

2.2 – Medida: Programa Aprendizado.

Objetivo: fomentar o acesso às técnicas artesanais tradicionais, através de oficinas e bolsas, mediante a experiência e a aprendizagem informal, e garantir a continuidade e renovação do setor através da investigação, de propostas inovadoras e novos praticantes.

2.3 – Medida: Saber-Fazer Inclusivo.

Objetivo: em situações de particular desfavorecimento, seja do ponto de vista territorial, em zonas do Interior com escasso dinamismo económico ou em núcleos urbanos com focos significativos de exclusão, seja do ponto de vista dos públicos, por exemplo quando estejam em causa pessoas muito afastadas do mercado de trabalho ou com baixas qualificações, promover projetos de inclusão pelas artes e ofícios, combinando percursos de formação e/ou aprendizado e inserção em emprego apoiado no quadro de dinâmicas de mercado social de emprego.

2.4 – Medida: Alargamento da Oferta de Formação Profissional.

Objetivo: promover, de forma territorialmente descentralizada com especial incidência nos territórios onde se situem as unidades de produção, a formação profissional dos artesãos ou de futuros artesãos, sempre que possível certificada e enquadrada pelo Sistema Nacional de Qualificações, nos domínios dos ofícios, das técnicas, dos materiais ou das estratégias de comercialização, tendo em vista a qualificação profissional e a captação de talento. Para além dos centros de formação profissional da rede do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., em particular o seu Centro Protocolar criado especificamente para apoio às áreas do artesanato e do património, o CEARTE – Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património (CEARTE), poderão promover estas ações as estruturas associativas do setor ou outras entidades que se encontrem certificadas como entidades formadoras.

2.5 – Medida: Oficina na Escola.

Objetivo: estimular o interesse dos mais novos pelo património através de experiências criativas.

2.6 – Medida: Projeto Academia.

Objetivo: promover uma formação em design mais informada pela cultura material e pela paisagem natural do território nacional, através, designadamente, da criação de parcerias com estabelecimentos do ensino superior.

3 – Tecnologia:

3.1 – Medida: Centro Tecnológico do Saber-Fazer.

Objetivo: promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a aprendizagem informada das técnicas artesanais, nomeadamente através da realização de atividades pedagógicas e informativas sobre as técnicas tradicionais, do desenvolvimento de pesquisa de materiais, técnicas e processos de produção, e da discussão crítica dos desafios e oportunidades do setor.

3.2 – Medida: Reforço do Reconhecimento do CEARTE – Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património.

Objetivo: potenciar o papel do CEARTE enquanto centro de formação profissional especializado para a promoção do artesanato e do património, em todo o território, num trabalho de parceria com entidades dos setores cultural, criativo e do património, em particular da área das artes e ofícios, através da realização de formação tecnológica e do apoio técnico a criadores.

3.3 – Medida: Banco de Conhecimento.

Objetivo: reunir, interpretar e tornar acessível os materiais e a documentação sobre o Saber-Fazer em diversos formatos e suportes, fomentando a criação de um banco de dados das artes e ofícios de Portugal.

3.4 – Medida: Gabinete do Ofício.

Objetivo: apoiar e capacitar os artesãos, através de consultoria e acompanhamento formativo e informativo, em particular nas áreas da fiscalidade, gestão financeira, informática e marketing.

3.5 – Medida: Ateliês.

Objetivo: criar espaços de transmissão de conhecimento e de experimentação artística.

3.6 – Medida: Exposições.

Objetivo: Apresentar e divulgar novas propostas de produtos e serviços para os diferentes setores da sociedade e do mercado e envolver acervos de museus e coleções na construção das narrativas expositivas de apresentação de novas propostas.

IV – Calendarização de prioridades

Para efeitos da execução do Programa, consideram-se prioritárias, devendo a respetiva operacionalização ser iniciada no 1.º semestre de 2021, as seguintes medidas:

a) Mapa do Saber-Fazer;

b) Comunicação e Imagem;

c) Saberfazer.pt;

d) Coleções Saber-Fazer, devendo numa primeira fase ser lançado um procedimento que tenha por objeto a criação de linhas de produtos do Museu de Arte Popular e do Museu Nacional de Etnologia;

e) Laboratórios de Intervenção Territorial, devendo numa primeira fase ser definido e implementado um projeto-piloto em articulação com a Direção Regional de Cultura do Alentejo e com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo e do Ribatejo;

f) Programa Aprendizado;

g) Oficina na Escola, devendo numa primeira fase ser definido e implementado um projeto-piloto em articulação com a Direção Regional de Cultura do Alentejo e com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo e do Ribatejo;

h) Projeto Academia;

i) Centro Tecnológico do Saber-Fazer.

Decreto-Lei n.º 92/2020

de 23 de outubro

Sumário: Altera o regime geral da gestão de resíduos.

A obrigação de pagamento da taxa de gestão de resíduos, inscrita no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades das entidades responsáveis pela gestão de resíduos mas também incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor.

Os dados disponíveis revelam que os valores a pagar a título de taxa de gestão de resíduos não têm permitido alcançar os objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, não induzindo alterações aos comportamentos dos operadores económicos e dos consumidores finais, no sentido da redução da produção de resíduos e da sua gestão mais eficiente.

Acresce que, nos últimos cinco anos, se tem registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro que urge inverter, constituindo o aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos um instrumento adequado para desincentivar tais entradas.

Por outro lado, cumpre notar que qualquer alteração do valor da taxa de gestão de resíduos deve respeitar a regra do aumento face ao valor agora aprovado na presente alteração, conforme determinado pelos princípios gerais inscritos no próprio Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.

Tendo em conta a necessária estabilidade e previsibilidade dos valores da taxa de gestão de resíduos para os operadores e cidadãos em geral, a obrigação de pagamento do seu novo valor é diferida para o início de 2021.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à 12.ª alteração do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.os 71/2016, de 4 de novembro, e 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

Os artigos 58.º, 60.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.º

[…]

1 – …

2 – A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, sem prejuízo do número seguinte, os seguintes valores:

(ver documento original)

3 – A partir de 1 de janeiro de 2021, a taxa de gestão de resíduos assume o valor de 22 (euro)/t de resíduos.

4 – O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021.

5 – O valor da taxa de gestão de resíduos estabelecido no n.º 3 vigora até à data de início de produção de efeitos dos valores previstos no número anterior.

6 – A taxa de gestão de resíduos tem periodicidade anual e incide sobre a quantidade e o destino final de resíduos geridos pelas entidades referidas no n.º 1, nos termos seguintes:

a) 100 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos depositados em aterro (operação de eliminação D1);

b) 85 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10);

c) 25 prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética (operação de valorização R1).

7 – (Anterior n.º 4.)

8 – O n.º 6 não é aplicável aos resíduos produzidos em Portugal cujas soluções técnicas impostas por legislação nacional para o seu tratamento sejam sujeitas a TGR ou aos materiais que sejam eliminados por ordem judicial.

9 – Os resíduos abrangidos pela alínea a) do n.º 6 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR pelas alíneas b) ou c) do n.º 6, nomeadamente rejeitados, inqueimados, cinzas, escórias, veem a TGR reduzida do valor correspondente à taxa cobrada nos termos das alíneas b) ou c) do mesmo número, conforme aplicável.

10 – (Anterior n.º 7.)

11 – (Anterior n.º 8.)

12 – O disposto no número anterior não se aplica à:

a) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do n.º 14, não podendo o seu valor ser incluído na tarifa cobrada aos municípios;

b) Componente da TGR que venha a ser liquidada nos termos do número seguinte, no que respeita à parcela respeitante aos desvios em relação ao cumprimento das metas definidas em licença associada por parte das entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, nem pode ser incluída nas prestações financeiras cobradas aos produtores.

13 – (Anterior n.º 10.)

14 – As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais estão sujeitas a uma taxa de gestão de resíduos adicional e não repercutível (TGR-NR) junto dos clientes, calculada em função do desvio às metas para o ano de 2020 constantes no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e às metas intercalares que vierem a ser definidas neste âmbito para os anos de 2016 e 2018:

a) A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as metas A – metas de retomas de recolha seletiva e B – metas de deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte:

i) Em caso de desvio ao cumprimento das metas, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:

TGR-NR (A, B) = a x TGR x (Delta) (A) + a x TGR x (Delta) (B)

em que:

a = fator de aumento progressivo (0,2 para 2016 e 0,5 para 2018);

TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);

(Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t);

ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente aos anos de 2016 e 2018;

iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR;

b) A avaliação final no ano de 2020 incide sobre a meta C – meta de preparação para reutilização e reciclagem, de acordo com o seguinte:

i) Em caso de desvio ao cumprimento da meta, a TGR-NR é calculada nos seguintes termos e sujeita a um fator de aumento progressivo:

TGR-NR (C) = a x TGR x (Delta) (C)

em que:

a = fator de aumento progressivo (1 para 2020);

TGR = valor base de TGR definido no n.º 2 ((euro)/t);

(Delta) = desvio em relação ao cumprimento da meta (t);

ii) O valor da TGR-NR é incluído na liquidação da TGR referida no n.º 6 referente ao ano de 2020;

iii) Em caso de cumprimento ou superação das metas, o sujeito passivo não é devedor de qualquer valor de TGR-NR.

15 – (Anterior n.º 12.)

16 – O produto da taxa de gestão de resíduos abrangidos pelos n.os 13 e 14 é afeto nos seguintes termos:

a) 5/prct. a favor da IGAMAOT;

b) O remanescente a favor da ANR.

17 – (Anterior n.º 14.)

18 – (Anterior n.º 15.)

19 – (Anterior n.º 16.)

20 – O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode definir, através de portaria, isenções temporárias e específicas à aplicação do n.º 6, em situações em que a ausência de TGR não ponha em causa os objetivos ambientais.

21 – (Anterior n.º 18.)

22 – (Anterior n.º 19.)

23 – O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos n.os 2, 13 e 14, até ao ano de 2020.

Artigo 60.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – A receita prevista na alínea a) do n.º 15 do artigo 58.º constitui receite própria da IGAMAOT.

Artigo 76.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – O valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo 58.º é agravado anualmente em (euro) 0,50 entre 2008 e 2011, inclusive, e a partir daí atualizado nos termos do artigo 60.º

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2020. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Maria de Fátima de Jesus Fonseca – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 12 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Despacho n.º 10201-A/2020

Sumário: Autoriza, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção-Geral da Saúde (DGS), de 21 de outubro de 2020, com a presença de público, nos estritos termos aí previstos.

No contexto da atual situação epidemiológica, provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, a realização de eventos é autorizada, de acordo com as orientações específicas estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

Prevê-se, igualmente, a possibilidade de os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde autorizarem, em situações devidamente justificadas, a realização de eventos, definindo, para o efeito, os respetivos termos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro.

Tendo em conta que a DGS emitiu, no dia 21 de outubro de 2020, parecer técnico favorável à realização de teste-piloto relativamente à presença de público no jogo da Liga Europa, organizado pela UEFA e pela Federação Portuguesa de Futebol, no dia 22 de outubro de 2020, no Estádio Municipal de Braga, em Braga, cuja lotação deve ser reduzida para 7,5 % da sua capacidade, cabe autorizar a realização do referido evento, no estrito cumprimento das medidas constantes do referido parecer.

Assim:

Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, os membros do Governo responsáveis pela administração interna e pela saúde determinam o seguinte:

1 – É autorizada, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção-Geral da Saúde (DGS), de 21 de outubro de 2020, com a presença de público, nos estritos termos aí previstos.

2 – As entidades organizadoras e o respetivo promotor do evento referido no número anterior devem implementar os procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2, de modo a assegurar o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico, incluindo as previstas no regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, compatíveis com a atividade, bem como cumprir as orientações emitidas pela DGS, consubstanciadas no seu parecer técnico, de 21 de outubro de 2020.

3 – Apenas são permitidos lugares sentados, os quais devem ser previamente definidos e estar devidamente identificados.

4 – É proibida a circulação entre bancadas, bem como entre sectores da mesma bancada, durante a realização do evento, sendo obrigatória a presença permanente de assistentes de plateia ou bancada.

5 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no recinto desportivo e respetivos acessos, com exceção dos estabelecimentos de restauração e bebidas durante o serviço de refeições.

6 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de outubro de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020

Sumário: Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.

Nos últimos dias verificou-se uma incidência crescente de novos casos de infeção por SARS-Cov-2 nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, tornando-se necessário definir medidas especiais aplicáveis no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19, para estes territórios.

Assim, estabelece-se o dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, designadamente para aquisição de bens e serviços, para desempenho de atividades profissionais, por motivos de saúde, para assistência de pessoas vulneráveis, para frequência de estabelecimentos escolares, para deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados, para deslocações para acesso a equipamentos culturais, para passeio dos animais de companhia, entre outras.

Estabelece-se, igualmente, que os veículos particulares apenas podem circular na via pública para realizar as atividades autorizadas ou para o reabastecimento em postos de combustível.

É estabelecida a regra de que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00 h, excetuando-se as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, os consultórios e clínicas e os centros de atendimento médico veterinário com urgências; as atividades funerárias e conexas; os rent-a-car e rent-a-cargo, as áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para efeitos de abastecimentos.

A partir dessa hora, os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio, não podendo fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade, e devendo encerrar à 01:00 h.

Proíbe-se a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, bem como a proibição da realização de feiras e mercados de levante.

A adoção do regime de teletrabalho passa a ter caráter obrigatório, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Determina-se a suspensão das visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aditar o artigo 2.º-A ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

Medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira

1 – Nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente artigo.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;

h) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;

i) Deslocações para acesso a equipamentos culturais;

j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, designadamente caminhadas, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

k) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

l) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

m) Deslocações a estabelecimentos escolares;

n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

p) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

q) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;

r) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

s) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

t) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

u) Retorno ao domicílio pessoal;

v) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;

w) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

3 – Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.

4 – Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

5 – Nos concelhos abrangidos pelo presente artigo, todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00 h, excetuando-se:

a) Os estabelecimentos de restauração e similares exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade, que devem encerrar à 01:00 h;

b) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

c) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;

d) Atividades funerárias e conexas;

e) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01:00 h e reabrir às 06:00 h;

f) Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para efeitos de abastecimento.

6 – Nos concelhos abrangidos pelo presente artigo não é permitida:

a) A realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

b) A realização de feiras e mercados de levante.

7 – É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

8 – Ficam suspensas as visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades realizadas nos centros de dia, dos concelhos abrangidos pelo presente artigo.

9 – Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente artigo, mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

10 – A transmissão da informação necessária à verificação, pelas forças de segurança, do cumprimento das determinações de confinamento de doentes e contactos realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa.

11 – A transmissão da informação necessária à georreferenciação dos casos ativos e dos contactos em vigilância realiza-se mediante articulação das autoridades locais de saúde e das autarquias.

12 – O acompanhamento das determinações de confinamento domiciliário, para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa, mediante visita conjunta da Comissão Municipal de Proteção Civil, Centro Distrital de Segurança Social e Unidades de Cuidados na Comunidade.

13 – O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.»

2 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 23 de outubro de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de outubro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 247-A/2020

de 19 de outubro

Sumário: Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

O Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, procedeu à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), determinando a aplicação da taxa intermédia de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal (BTN).

Em concreto, por força do referido decreto-lei, foi aditada a verba 2.8 à lista ii anexa ao Código do IVA, determinando-se a aplicação da taxa intermédia de IVA aos fornecimentos de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, 150 kWh por período de 30 dias.

Por forma a permitir aos comercializadores de eletricidade o tempo necessário para adaptar os seus sistemas de faturação à nova verba, o decreto-lei prevê a entrada em vigor da verba em dois momentos distintos, com o primeiro limiar de consumo a entrar em vigor no dia 1 de dezembro de 2020 e o segundo limiar majorado apenas no dia 1 de março de 2021, produzindo o decreto-lei efeitos, em qualquer um dos casos, relativamente às operações realizadas a partir das referidas datas.

A referida verba determina ainda que as regras respeitantes à operacionalização da majoração do limite de consumo aplicável às famílias numerosas e à determinação da proporção dos limites em tarifas multi-horárias, bem como o esclarecimento da sua repartição em períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

Neste contexto, o Governo promoveu recentemente uma consulta prévia junto da comissão de trabalho para o setor da energia do Fórum dos Grandes Contribuintes, no âmbito da qual recebeu os contributos técnicos que serviram de base à preparação da presente portaria.

Assim, importa agora estabelecer os procedimentos, o modelo e demais condições necessários à correta aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA, permitindo uma aplicação uniformizada e eficiente da taxa intermédia do IVA no fornecimento de eletricidade para consumo.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA ao fornecimento de eletricidade para consumo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA aplica-se ao fornecimento de eletricidade para consumo em baixa tensão normal (BTN), cujo contrato tenha por base um escalão de potência pré-determinado que não ultrapasse 6,90 kVA, independentemente do número de instalações associadas a cada contrato.

2 – A verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA não abrange:

a) O consumo de eletricidade por instalações provisórias ou instalações eventuais, assim consideradas nos termos da regulamentação aplicável;

b) A produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade;

c) O fornecimento de eletricidade para consumo cujo contrato tenha por base um escalão de potência indeterminado ou quando não exista potência contratada, nomeadamente o fornecimento de eletricidade:

Para iluminação pública;

Para carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento;

d) A componente fixa da tarifa de acesso às redes e as demais componentes relativas à potência contratada que não variam com a quantidade de kWh consumidos;

e) As taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG.

Artigo 3.º

Apuramento dos limiares de consumo para períodos inferiores ou superiores a 30 dias

1 – Os limiares de consumo de 100 kWh e 150 kWh previstos nas alíneas a) e b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA constituem um valor de referência para um período de 30 dias.

2 – Para apuramento dos limiares de consumo no fornecimento de eletricidade em períodos inferiores ou superiores a 30 dias, o limiar de referência deve converter-se num limiar correspondente ao número de dias considerados segundo a fórmula (N/30)*L, arredondado para duas casas decimais, em que N representa o número de dias faturados e L o limiar de referência por período de 30 dias aplicável ao caso.

3 – Sempre que ocorra cálculo intermédio motivado pela leitura ou substituição de contador, alteração do comercializador de energia ou outro evento equivalente, o limiar de consumo no fornecimento de eletricidade deve ser apurado na forma prevista no número anterior.

4 – O comercializador de eletricidade pode proceder ao arredondamento à unidade dos limiares após apuramento realizado nos termos do n.º 2.

Artigo 4.º

Apuramento dos limiares de consumo nas tarifas multi-horárias

1 – No fornecimento de eletricidade com opção tarifária multi-horária, a taxa intermédia é aplicável até aos limiares de consumo de cada período horário, determinados pelo produto entre a proporção do consumo efetivamente faturado nesse período horário e os limiares de consumo previstos nas alíneas a) e b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre 1 de dezembro de 2020 e 30 de novembro de 2021, excecionalmente os limiares de consumo de eletricidade previstos nas alíneas a) e b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA devem ser desagregados por período tarifário, independentemente das características do equipamento de medição, utilizando-se, para o efeito, a seguinte chave de repartição de consumos de energia ativa aprovada pela Diretiva n.º 1/2020, de 17 de janeiro, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, que aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico:

(ver documento original)

Artigo 5.º

Fornecimento de eletricidade para consumo de famílias numerosas

1 – Para efeitos de aplicação do limiar de consumo majorado previsto na alínea b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA, considera-se família numerosa o agregado familiar constituído por cinco ou mais pessoas.

2 – Os agregados familiares que pretendam beneficiar do limiar de consumo majorado devem comprovar a condição de família numerosa junto do respetivo comercializador de eletricidade, mediante apresentação, pelo titular do contrato de energia, de um requerimento escrito de acordo com o modelo publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, acompanhado de um dos seguintes documentos:

a) Declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada. Se o Requerente for casado ou unido de facto, devem ser apresentadas ambas as declarações do IRS, exceto se tiver optado pela tributação conjunta nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS;

b) Cartão Municipal de Família Numerosa;

c) Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar; ou

d) Última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

3 – A aplicação da alínea b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA ao fornecimento de eletricidade para consumo de famílias numerosas produz efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido previsto no número anterior e é válida por período de dois anos a contar da data do seu início, findo o qual a prova referida no número anterior deve ser renovada pelo titular do contrato de energia.

4 – O comercializador de eletricidade comunica ao titular do contrato de energia, com uma antecedência mínima de 30 dias, o momento em que ocorre o termo do prazo previsto no número anterior.

5 – Em caso de mudança de comercializador, o titular do contrato de energia deve comprovar o estatuto de família numerosa junto do novo comercializador, por cada contrato que celebrar, utilizando designadamente para o efeito a apresentação da última fatura emitida à data de mudança do comercializador pelo respetivo comercializador cessante ou mediante novo requerimento a apresentar nos termos do n.º 2.

6 – Verificando-se alteração do agregado familiar e este passe a ser constituído por menos de cinco pessoas, o titular do contrato de energia comunica o facto ao comercializador de eletricidade no prazo máximo de 30 dias, deixando de beneficiar da aplicação da alínea b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA relativamente aos consumos realizados a partir do termo do referido prazo.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 – O disposto na presente portaria produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2020, exceto no que respeita ao fornecimento de eletricidade para consumo de famílias numerosas, que produz efeitos no dia 1 de março de 2021.

2 – A presente portaria é aplicável ao consumo de eletricidade realizado a partir das datas mencionadas no número anterior.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 14 de outubro de 2020. – O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 15 de outubro de 2020.

(ver documento original)

Portaria n.º 246/2020

de 19 de outubro

Sumário:

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

Na sequência do incêndio de grandes dimensões que, no passado dia 13 de julho de 2020, afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, no concelho de Castelo de Paiva, e considerando a gravidade dos prejuízos que as empresas tiveram e a importância destas no tecido empresarial da região, foi publicada no dia 28 de agosto a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, que veio estabelecer medidas de apoio às vítimas do referido incêndio.

Importa agora definir e regulamentar os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social previstas na citada resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, e do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, destinadas às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

Artigo 2.º

Regimes excecionais e temporários de pagamento de contribuições à segurança social

1 – Os regimes excecionais e temporários de pagamento de contribuições previstos na presente secção assumem as seguintes formas:

a) Isenção total do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes, nos estabelecimentos cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, durante um período de seis meses, prorrogável até ao máximo de igual período, mediante avaliação;

b) Dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora durante um período de três anos, para as entidades empregadoras que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelos incêndios.

2 – Os regimes excecionais previstos no número anterior não são cumuláveis com as medidas extraordinárias de caráter contributivo, de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19 ou decorrentes da declaração de situação de crise empresarial ao abrigo do Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 – São condições de acesso aos regimes excecionais e temporários previstos no artigo anterior que as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes tenham a sua situação contributiva regularizada à data de 13 de julho de 2020 e que, por força do incêndio, tenham sofrido perda da capacidade produtiva motivada por danos e prejuízos em infraestruturas e equipamentos, impeditivas do desenvolvimento da respetiva atividade no curto prazo.

2 – São condições de atribuição do regime previsto na alínea b) do artigo anterior as previstas na secção iii.

3 – Em caso de regularização posterior das condições de acesso previstas nos números anteriores, o apoio pode ser concedido posteriormente, a solicitação do requerente, e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da regularização, mantendo-se pelo período remanescente.

Artigo 4.º

Condições de manutenção

A manutenção da concessão dos regimes excecionais e temporários previstos na presente portaria depende da verificação da situação contributiva regularizada durante o período de atribuição.

Artigo 5.º

Causas de cessação

Os regimes excecionais e temporários previstos no artigo 2.º cessam quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a) Termo do período de concessão;

b) Deixem de se verificar as condições de acesso;

c) Deixe de se verificar a condição de manutenção;

d) Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável;

e) Cesse o contrato de trabalho.

Artigo 6.º

Falsas declarações

As falsas declarações para obtenção das dispensas previstas na presente secção tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

SECÇÃO II

Isenção do pagamento de contribuições

Artigo 7.º

Âmbito de aplicação

1 – A isenção total do pagamento de contribuições abrange:

a) As contribuições da responsabilidade das entidades empregadoras;

b) As contribuições devidas pelos trabalhadores independentes.

2 – A isenção referida no número anterior reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses de agosto de 2020 e seguintes, nas quais se incluem, para as situações previstas na alínea a) do número anterior, os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

Artigo 8.º

Âmbito pessoal

1 – Têm direito à isenção total do pagamento de contribuições as entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores independentes, que por motivo diretamente causado pelo incêndio ocorrido no Centro de Apoio à Criação de Empresas referido no artigo 1.º tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente, devido à perda de instalações, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.

2 – Têm ainda direito à mesma isenção os membros dos órgãos estatutários das entidades abrangidas.

Artigo 9.º

Equivalência à entrada de contribuições

A isenção total do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a remuneração considerada base de incidência contributiva que se encontrava fixada para o mês de julho de 2020.

SECÇÃO III

Dispensa parcial do pagamento de contribuições

Artigo 10.º

Entidades abrangidas

A dispensa parcial do pagamento de contribuições aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social.

Artigo 11.º

Trabalhadores abrangidos

1 – O apoio previsto na presente secção destina-se à contratação de trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelo incêndio ocorrido no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas as contratações efetuadas no período de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo das contratações efetuadas anteriormente e abrangidas pelo apoio previsto na presente secção.

Artigo 12.º

Condições de atribuição

A atribuição do direito à dispensa parcial do pagamento de contribuições depende da verificação cumulativa das seguintes condições, relativas à entidade empregadora:

a) Estar regularmente constituída e devidamente registada;

b) Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Não se encontrar em situação de atraso no pagamento das retribuições;

d) No mês do requerimento ter um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Artigo 13.º

Efeitos da regularização dos requisitos de atribuição

Tendo-se verificado o indeferimento do pedido por não cumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior, a dispensa parcial pode ser concedida, a requerimento da entidade empregadora, a partir do mês seguinte ao da regularização e pelo remanescente do período legal previsto.

SECÇÃO IV

Procedimentos

Artigo 14.º

Requerimento e meios de prova

1 – As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que pretendam beneficiar dos regimes excecionais e temporários previstos na presente portaria devem apresentar requerimento, em modelo próprio disponível no portal da segurança social, nos serviços competentes da segurança social, nos seguintes prazos:

a) Nas situações previstas na alínea a) do artigo 2.º, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria;

b) Nas situações previstas na alínea b) do artigo 2.º, no prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido, ou 15 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.

2 – Caso a entrega do requerimento ocorra fora dos prazos previstos no número anterior, a dispensa produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento dê entrada na instituição de segurança social competente e vigora pelo remanescente do período legal previsto.

3 – Os serviços de segurança social podem solicitar aos requerentes os meios de prova que considerem necessários à comprovação das situações abrangidas.

4 – O ISS, I. P., deve proferir decisão sobre o requerimento no prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento inicial completamente instruído.

Artigo 15.º

Obrigações dos requerentes

1 – Até à decisão de deferimento, as entidades empregadoras devem manter a entrega das declarações de remunerações pela taxa normalmente aplicável aos trabalhadores abrangidos e o pagamento das respetivas quotizações.

2 – Nas situações previstas na alínea b) do artigo 2.º, para além das obrigações referidas no número anterior, as entidades empregadoras devem manter o pagamento da totalidade das contribuições.

3 – Quando o requerente do apoio seja trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das contribuições.

Artigo 16.º

Efeitos da decisão de deferimento

1 – O deferimento do requerimento determina a concessão do regime excecional requerido desde o momento aplicável nos termos da presente portaria e a correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações.

2 – Com a decisão de deferimento, a entidade empregadora deve manter a entrega das declarações de remunerações e o pagamento das quotizações dos trabalhadores e das contribuições não abrangidas pelo apoio.

Artigo 17.º

Efeitos da decisão de indeferimento

No caso de indeferimento do requerimento, nos apoios previstos na alínea a) do artigo 2.º, não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde que a sua regularização ocorra no prazo de 30 dias após a data da notificação do indeferimento.

SECÇÃO V

Disposições finais

Artigo 18.º

Financiamento

O financiamento dos regimes excecionais e transitórios de pagamento de contribuições previstos na presente portaria é efetuado por transferências do Orçamento do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Artigo 19.º

Avaliação

Em dezembro de 2020 é avaliada a necessidade de prorrogação da medida de isenção total do pagamento de contribuições.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de setembro de 2020, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – O disposto na secção iii aplica-se às contratações de pessoas que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelo incêndio em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 14 de outubro de 2020. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 24 de setembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 90/2020

de 19 de outubro

Sumário: Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

O apoio extraordinário à retoma progressiva, sendo parte integrante do conjunto de instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica previstos no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, está sujeito a uma permanente avaliação, designadamente do ponto de vista da sua cobertura e da sua eficácia na resposta às circunstâncias gravosas enfrentadas por uma parte relevante dos agentes do mercado de trabalho.

Assim, no sentido de melhor calibrar este instrumento, de reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, de alargar o acesso a mais empregadores e assim melhorar a sua cobertura, de fortalecer os incentivos à formação e, ao mesmo tempo, os apoios complementares dirigidos a empregadores e trabalhadores, introduzem-se agora alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho (PNT), às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.

Em concreto, com o objetivo de reforçar os apoios às empresas em maior dificuldade, passa a admitir-se que os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % possam reduzir o PNT a 100 %, estabelecendo-se ainda que, para estes empregadores, o apoio financeiro concedido pela segurança social para efeitos de pagamento da compensação retributiva dos trabalhadores corresponde a 100 % da compensação retributiva. Ao mesmo tempo, assegura-se que, nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88 % da sua retribuição normal ilíquida.

Por outro lado, no sentido de alargar o acesso de mais empregadores à medida, procede-se à revisão do conceito de situação de crise empresarial, passando a permitir-se a aplicação da medida por parte dos empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %, estabelecendo-se, neste caso, que o limite máximo à redução do PNT a observar é de 33 % – de modo preservar a proporcionalidade na relação entre a situação de crise empresarial e os limites aplicáveis do ponto de vista da redução do PNT.

Procede-se também à revisão do regime aplicável ao plano de formação complementar, desde logo com um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo-se em simultâneo que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação. São, ainda, introduzidas algumas clarificações nesta matéria, designadamente quanto ao elenco de organismos que podem ser envolvidos na aprovação do plano de formação.

Por último, passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Artigo 4.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – O apoio é cumulável com os planos de formação previstos no artigo 10.º, aprovados por uma das seguintes entidades:

a) Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); ou

b) Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI).

6 – Durante a redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo do dever estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º

7 – […]

Artigo 5.º

[…]

1 – […]:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:

i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:

i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

d) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

2 – Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no artigo 203.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.

Artigo 6.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar que da aplicação conjunta do disposto nos n.os 1 e 2 resulta montante mensal equivalente a 88 % da retribuição normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de três vezes o valor da RMMG.

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60 %, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, o apoio referido no n.º 1 corresponde a 100 % da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social.

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

Artigo 10.º

[…]

1 – O plano de formação referido na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º confere direito a uma bolsa no valor de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I. P., destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS, e deve:

a) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua aprovação, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;

b) […]

c) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) […]

e) Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por mês por trabalhador.

2 – Para efeito de acesso ao plano de formação referido no número anterior, o empregador apresenta requerimento eletrónico em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I. P.

3 – O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação no âmbito do plano de formação referido do n.º 1 é definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação aplicável à respetiva modalidade de formação, bem como o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na sua redação atual.

4 – Para a operacionalização do plano de formação referido no n.º 1 são entidades formadoras:

a) Os centros de emprego e formação profissional da rede do IEFP, I. P., incluindo, designadamente, os centros de gestão direta e os centros protocolares;

b) No âmbito da cooperação com entidades formadoras externas, e desde que integradas na bolsa criada pelo IEFP, I. P., para o efeito, as entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas;

c) No mesmo âmbito, os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou organizações setoriais ou regionais suas associadas, desde que sejam entidades formadoras certificadas pela DGERT e desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.

5 – Pode ainda ser desenvolvido um plano de formação aprovado no âmbito dos apoios concedidos pelo POCI, conforme previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º, em articulação com os apoios previstos nos números anteriores, nas condições que vierem a ser definidas em aviso a publicar no Balcão 2020.

6 – Os planos de formação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 4.º podem ser acumulados.

Artigo 11.º

[…]

1 – Para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social, até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação diz respeito.

2 – (Revogado.)

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

Artigo 13.º

[…]

[…]:

a) Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º; e

b) […]

Artigo 15.º

[…]

1 – […]

2 – O acesso aos apoios previstos no presente decreto-lei e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, excluem-se mutuamente, procedendo o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social à verificação de eventual acumulação indevida de apoios, simultânea ou sequencial, através de troca oficiosa de informação.

3 – […]

4 – […]

Artigo 16.º

[…]

1 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde 1 de agosto de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 13 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.