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Despacho n.º 7595-B/2020

Sumário: Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Considerando que:

a) O Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações determinaram a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, através do Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 2.º suplemento, de 14 de maio de 2020, a partir das 00:00 horas do dia 14 de maio de 2020 e até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020;

b) A referida interdição foi posteriormente prorrogada por via da publicação do Despacho n.º 6251-B/2020, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento, de 12 de junho de 2020;

c) Pelo Despacho n.º 6756-A/2020, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, suplemento, de 30 de junho de 2020, aquele despacho foi novamente prorrogado, com efeitos até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2020;

d) Pelo Despacho n.º 7212-A/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, suplemento, de 15 de julho de 2020, aquele despacho foi uma vez mais prorrogado, com efeitos até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020;

e) A interdição acima referida, bem como as posteriores prorrogações, justificou-se como medida de contenção das possíveis linhas de contágio, de modo a controlar a disseminação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, sendo que a situação epidemiológica, quer em Portugal, quer noutros países, continua a não se mostrar plenamente controlada;

f) A experiência internacional demonstra o elevado risco decorrente do desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro;

Assim, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, emitido pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, determinam:

1 – Prorrogar os efeitos do Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 2.º suplemento, de 14 de maio de 2020, e posteriormente prorrogado pelo Despacho n.º 6251-B/2020, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento, de 12 de junho de 2020, bem como pelo Despacho n.º 6756-A/2020, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, suplemento, de 30 de junho de 2020, e, ainda, pelo Despacho n.º 7212-A/2020, de 14 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, suplemento, de 15 de julho de 2020, emitido pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro da Administração Interna, pela Ministra da Saúde e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, mantendo assim a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com as exceções ali previstas.

2 – O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de agosto de 2020 até às 23:59 horas do dia 15 de agosto de 2020, podendo a interdição ora prorrogada ser objeto de nova prorrogação, em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

29 de julho de 2020. – O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. –

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. – O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

Sumário: Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

No contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, Portugal tem vindo a adotar medidas para a prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, cujas repercussões positivas na contenção da pandemia têm sido notórias.

O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta e contingência, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

Mantém-se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.

De igual modo, ainda ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o Governo renova igualmente as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

Ademais, a lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, permite ao Governo tomar medidas adicionais e de exceção que se configuram como indispensáveis ao controlo da pandemia da doença COVID-19.

Considerando que a interrupção das cadeias de transmissão, baseada na adoção de regras básicas de manutenção do distanciamento físico, etiqueta respiratória, higienização de mãos e utilização de máscara, pode beneficiar da complementaridade com outras medidas de saúde pública, mantém-se a sua aplicação equilibrada e proporcional, traduzida na limitação da liberdade de concentração de pessoas em espaços públicos e na via pública, no encerramento de estabelecimentos de comércio a partir de determinada hora e na proibição de venda de bebidas alcoólicas.

Por fim, a tendência decrescente do número de novos casos de doença e a melhoria da situação sanitária nas 19 freguesias que se encontravam abrangidas pela declaração de situação de calamidade, justifica que passem à situação de contingência, seguindo as regras e restrições desta situação e que abrange a Área Metropolitana de Lisboa.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020:

a) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa;

b) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

2 – Determinar, sem prejuízo das competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional, das seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;

b) Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações de 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

c) Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;

d) Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

e) Fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos;

f) Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

3 – Determinar, no âmbito da declaração da situação de alerta, o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil.

4 – Estabelecer, no âmbito da proteção e socorro:

a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança, dos serviços de emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

5 – Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta e de contingência, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta e de contingência.

6 – Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.

7 – Determinar o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes em todo o território nacional continental, as quais, nos municípios abrangidos pela declaração da situação de alerta, avaliam a necessidade de ativação do respetivo plano de emergência de proteção civil.

8 – Reforçar, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante:

a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante;

b) A emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;

c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;

d) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 ou 10 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta ou de contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

9 – Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução.

10 – Determinar que, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 8, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa.

11 – Determinar que, nas freguesias que se encontravam nas áreas abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança.

12 – Determinar a criação de uma estrutura de monitorização da situação de alerta e de contingência, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, para efeitos de acompanhamento regular das situações declaradas.

13 – Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta e de contingência e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

14 – Determinar que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

15 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho.

16 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de agosto de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de julho de 2020. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

ANEXO

Regime da situação de alerta e de contingência a que se refere o n.º 2 da presente resolução

Artigo 1.º

Objeto

O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de alerta e de contingência.

Artigo 2.º

Confinamento obrigatório

1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

2 – As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

3 – Nas freguesias que se encontravam abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Ação Social do Instituto da Segurança Social, ou por outros com a mesma competência, pelas Autoridades de Saúde Pública, pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pelas forças de segurança, sendo o regime de acompanhamento regulamentado através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização do Estado e da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.

Artigo 3.º

Instalações e estabelecimentos encerrados

1 – São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime e que dele faz parte integrante.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior as instalações e os estabelecimentos cuja atividade venha a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

3 – Na ausência de publicação de documentos técnico-normativos ou de orientações específicas da DGS para a retoma do funcionamento de determinada atividade, legalmente autorizada pela área governativa responsável pela área da atividade a retomar, devem ser seguidas as recomendações previstas no Guia de Recomendações por tema e setor de atividade, publicado pela DGS.

Artigo 4.º

Teletrabalho e organização de trabalho

1 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

2 – Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

a) O trabalhador, mediante certificação médica, encontra-se abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

3 – O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

4 – Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

5 – Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

Artigo 5.º

Medidas especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa

1 – Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 25.º, encerram às 20:00 h.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;

b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;

c) Estabelecimentos desportivos, sem prejuízo dos estabelecimentos encerrados ao abrigo do artigo 3.º;

d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;

f) Atividades funerárias e conexas;

g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h;

h) Estabelecimentos situados no interior do aeroporto de Lisboa, após o controlo de segurança dos passageiros.

3 – Não obstante o disposto nos números anteriores, os supermercados e hipermercados, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar às 22:00 h, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas entre as 20:00 h e as 22:00 h.

4 – Não obstante o disposto nos números anteriores, os postos de abastecimento de combustíveis podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar às 22:00 h.

5 – A partir das 22:00 h, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.

6 – Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que habitualmente se encontrem autorizados a funcionar 24 horas por dia mas que, nos termos dos números anteriores, estejam obrigados a encerrar às 20:00 h, podem reabrir às 6:00 h.

7 – É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.

8 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

9 – No período após as 20:00 h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

10 – A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.

11 – Nas freguesias que se encontravam nas áreas abrangidas pela situação de calamidade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, o acompanhamento das determinações de confinamento domiciliário, para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa, mediante visita conjunta da Comissão Municipal de Proteção Civil, dos Serviços de Ação Social Municipais, dos Serviços de Ação Social do Instituto da Segurança Social ou por outros com as mesmas competências e das Unidades de Cuidados na Comunidade.

12 – O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.

Artigo 6.º

Consumo de bebidas alcoólicas

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

Artigo 7.º

Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

1 – Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

3 – Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;

b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Artigo 9.º

Regras de higiene

Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Artigo 10.º

Soluções desinfetantes cutâneas

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Artigo 11.º

Horários de atendimento

1 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.

3 – Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do número anterior podem adiar o horário de encerramento num período equivalente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º

4 – O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º

5 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

6 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

Artigo 12.º

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Artigo 13.º

Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Artigo 14.º

Eventos

1 – Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20 ou 10, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta e de contingência, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;

c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

3 – Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º a 10.º, bem como no artigo 17.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

4 – Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

5 – Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

Artigo 15.º

Funerais

1 – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

2 – Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

Artigo 16.º

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

1 – Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil, têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional.

2 – Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, nos termos do número anterior, à chegada, antes de entrar em território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias.

3 – Os testes laboratoriais referidos no número anterior são efetuados e disponibilizados pela ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.

4 – A ANA, S. A., deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional.

5 – Os passageiros a quem, no âmbito do rastreio a que se refere o número anterior, seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela DGS, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

6 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.

7 – Os passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC e que realizem o teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 podem abandonar o aeroporto desde que disponibilizem os seus dados de contacto e permaneçam em isolamento e confinamento obrigatórios nos seus locais de destinos, nos termos do artigo 2.º, até à receção do resultado do referido teste laboratorial.

8 – O disposto nos n.os 4 a 7 não se aplica aos aeroportos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Artigo 17.º

Restauração e similares

1 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

c) A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

d) Encerrem às 01:00 h;

e) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

2 – A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

3 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

4 – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 18.º

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

1 – Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

a) Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;

b) Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

3 – São aplicáveis aos estabelecimentos que funcionem nos termos dos números anteriores quaisquer medidas em vigor territorialmente mais restritivas.

Artigo 19.º

Feiras e mercados

1 – Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

2 – O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet.

3 – A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene.

4 – O referido plano de contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção e controlo da infeção, designadamente:

a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou contacto com um caso confirmado da doença COVID-19;

b) Implementação da obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes;

c) Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;

d) Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;

e) Medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente:

i) À gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concentração excessiva, quer no seu interior, quer à entrada dos mesmos;

ii) Às regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, mediante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes;

iii) Aos procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação;

f) Plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados;

g) Protocolo para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual.

5 – O reinício da atividade, em feiras e mercados, de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária ou de outros prestadores de serviços acompanha a reabertura faseada das atividades correspondentes exercidas em estabelecimento comercial.

6 – Sem prejuízo das competências das demais autoridades, as autoridades de fiscalização municipal, a polícia municipal e as entidades responsáveis pela gestão dos recintos das feiras e dos mercados, consoante os casos, podem contribuir na monitorização do cumprimento dos procedimentos contidos nos planos de contingência.

Artigo 20.º

Serviços públicos

1 – Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

2 – Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 12.º

Artigo 21.º

Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

1 – O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas é permitido desde que se:

a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;

c) Assegure, sempre que possível:

i) A criação de um sentido único de visita;

ii) A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;

iii) A eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;

d) Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;

e) Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;

f) Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;

g) Privilegie a realização de transações por TPA.

2 – A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área.

3 – A ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

4 – Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Artigo 22.º

Eventos de natureza cultural

1 – Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 14.º, é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:

a) Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos artigos 8.º e 9.º;

b) Nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida, sempre que necessário, observando as seguintes orientações:

i) Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados;

ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

c) Nos recintos de espetáculos ao ar livre a lotação do recinto deve observar as seguintes orientações:

i) Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio;

ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

d) Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção;

e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão bancário ou outros métodos similares;

f) Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar;

g) Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado;

h) Sejam observadas outras regras definidas pela DGS.

2 – Nas áreas de consumo de restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

3 – Não são consideradas concentrações de pessoas para efeitos da presente resolução os eventos de natureza cultural organizados ao abrigo do presente artigo.

Artigo 23.º

Atividade física e desportiva

1 – A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

2 – As instalações desportivas em funcionamento regem-se pelo disposto no artigo 9.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 24.º

Visitas a utentes de estruturas residenciais

1 – As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS.

2 – Mediante avaliação da situação epidemiológica específica pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.

Artigo 25.º

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;

c) Privilegiem a realização de transações por TPA;

d) Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Artigo 26.º

Cuidados pessoais e estética

1 – É permitido o funcionamento de:

a) Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

b) Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

c) Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.

2 – Nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS.

Artigo 27.º

Equipamentos de diversão e similares

1 – É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que:

a) Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;

b) Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;

c) Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, e a demais legislação aplicável.

2 – O disposto no número anterior não se aplica às áreas em que seja declarada a situação de contingência.

3 – Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos dos números anteriores estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos da presente resolução.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Salões de dança ou de festa;

Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º do regime da situação de alerta e de contingência.

2 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

3 – Espaços de jogos e apostas:

Salões de jogos e salões recreativos.

4 – Estabelecimentos de bebidas:

Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do regime da situação de alerta e de contingência.

Lei n.º 30/2020

de 31 de julho

Sumário: Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019.

Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, de 23 de julho de 2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica o Governo autorizado a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 254/2002, de 22 de novembro, e 128/2010, de 3 de dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

O sentido e a extensão da presente autorização são os que resultam da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera a Diretiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida, no que se refere a:

a) Atualização e adaptação das novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades (SI), com base no novo princípio de valores numéricos fixados para um conjunto de sete constantes fundamentais de natureza, adotadas na 26.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, e em vigor a partir de 20 de maio de 2019;

b) Introdução de uma explicitação sobre a unidade derivada de temperatura do SI para expressão da temperatura em «grau Celsius»;

c) Harmonização da legislação com a última edição do SI, consolidando em um único diploma todas as regras e definições deste sistema legal das unidades de medida em vigor, facilitando a utilização pelos diferentes operadores económicos e pela sociedade portuguesa em geral do SI.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 23 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 27 de julho de 2020.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Lei n.º 29/2020

de 31 de julho

Sumário: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece:

a) A suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e cooperativas;

b) A possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e cooperativas;

c) Um prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do IRC e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido.

Artigo 2.º

Suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

1 – As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta definidos pelos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Código do IRC.

2 – As entidades abrangidas pela dispensa prevista no número anterior que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, tendo em conta a alteração resultante do Despacho n.º 104/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Artigo 3.º

Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados

As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC.

Artigo 4.º

Prazo máximo para a efetivação do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas e do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

Quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido, o reembolso é efetuado no prazo de 15 dias após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, relativamente aos seguintes impostos:

a) IVA;

b) IRC;

c) IRS.

Artigo 5.º

Regulamentação

Compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei.

Artigo 6.º

Vigência

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Aprovada em 26 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 23 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 27 de julho de 2020.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020

de 30 de julho

Sumário: Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

No seguimento da adoção de um vasto leque de medidas excecionais, designadamente para proteger o emprego, importa definir um quadro de intervenções que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social.

Neste contexto, importa desde logo reavaliar as medidas de apoio à manutenção do emprego, calibrando esses instrumentos no sentido de incentivar a retoma da atividade económica e ao mesmo tempo promover a progressiva convergência da retribuição dos trabalhadores abrangidos por esses instrumentos para os 100 % do seu salário.

Neste quadro, o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, prevê um conjunto de instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica, estabelecendo designadamente a criação de um apoio extraordinário à retoma progressiva.

Foram ouvidos os parceiros sociais.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos do artigo 100.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O apoio extraordinário referido no artigo anterior aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.

Artigo 3.º

Situação de crise empresarial

Para efeitos do presente decreto-lei considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Artigo 4.º

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho

1 – O empregador que esteja em situação de crise empresarial, nos termos do artigo anterior, pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

2 – Para efeitos de aplicação da redução temporária do PNT, o empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, a percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível de aplicação da medida, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, podendo o empregador fixar um prazo para pronúncia destes, nunca inferior a três dias úteis.

3 – A redução do PNT prevista no n.º 1 tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até à data de cessação da produção de efeitos do presente decreto-lei, nos termos do artigo 19.º

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, a interrupção da redução temporária do PNT, com a respetiva suspensão do apoio, não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, podendo esta ser requerida em meses interpolados.

5 – O apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), conforme previsto no artigo 10.º

6 – Durante a redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo do dever estabelecido no n.º 7 do artigo 6.º

7 – Enquanto se verificar a aplicação da redução do PNT, o empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador, exceto para o preenchimento de posto de trabalho suscetível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução, podendo ainda, em qualquer situação, renovar contrato a termo ou converter contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.

Artigo 5.º

Limites máximos de redução do período normal de trabalho

1 – A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:

i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo:

i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e

ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

2 – Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Retribuição e compensação retributiva

1 – Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas, calculada nos termos do artigo 271.º do Código do Trabalho.

2 – Durante aquele período, o trabalhador tem ainda direito a uma compensação retributiva mensal, até ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), paga pelo empregador, no valor de:

a) Dois terços da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de agosto e setembro de 2020;

b) Quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

3 – Se da aplicação conjunta do disposto nos números anteriores resultar montante mensal inferior ao valor da RMMG, o valor da compensação retributiva é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar esse montante mínimo, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7.

4 – Para efeitos do disposto no n.º 2, a compensação retributiva é calculada proporcionalmente às horas não trabalhadas e entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

a) Remuneração base;

b) Prémios mensais;

c) Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;

d) Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;

e) Trabalho noturno.

5 – Os valores remuneratórios identificados no número anterior correspondem, respetivamente, aos códigos «P», «B», «M» «R» e «T» da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remuneração, aprovada em anexo ao Despacho n.º 2-I/SESS/2011, de 16 de fevereiro.

6 – Cada componente remuneratória referida nas alíneas b), c) e e) do n.º 4 considera-se regular quando o trabalhador a tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020, ou em proporção idêntica no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses.

7 – Para efeitos do disposto no n.º 2, o trabalhador que exerça ou venha a exercer atividade remunerada fora da empresa deve comunicar tal facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução da compensação retributiva, sob pena de perda do direito à mesma, de constituição do dever de restituição dos montantes recebidos a este título e, ainda, de prática de infração disciplinar grave.

8 – O empregador deve comunicar à segurança social a situação referida no número anterior, no prazo de dois dias a contar da data em que dela teve conhecimento.

9 – O disposto no n.º 6 é objeto de fiscalização através de verificação oficiosa por parte dos serviços competentes da segurança social.

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 – Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução.

2 – O apoio referido no número anterior corresponde a 70 % da compensação retributiva, sendo suportado pela segurança social e cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30 %.

3 – A segurança social transfere o respetivo apoio ao empregador para pagar a compensação retributiva do trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.

4 – O pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva, é efetuado pelo empregador na respetiva data de vencimento.

5 – O pagamento do apoio financeiro referido no n.º 1 é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

Artigo 8.º

Apoio adicional

1 – Sem prejuízo do apoio financeiro previsto no artigo anterior, nas situações em que a quebra de faturação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º seja igual ou superior a 75 %, o empregador tem direito a um apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.

2 – A soma do apoio adicional referido no número anterior e do apoio referido no artigo 7.º não pode ultrapassar o valor de três vezes a RMMG.

3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, o conceito de retribuição normal ilíquida é aferido nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º

4 – O apoio adicional é transferido pela segurança social para o empregador, para efeitos de pagamento da retribuição devida ao trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.

Artigo 9.º

Isenção total e dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social

1 – O empregador que beneficie do apoio previsto no artigo 4.º tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º

2 – A isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições da responsabilidade do empregador é concedida nos seguintes termos:

a) Relativamente aos meses de agosto e setembro de 2020:

i) Isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro, pequenas e médias empresas;

ii) Dispensa parcial de 50 % das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de grandes empresas;

b) Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, dispensa parcial de 50 % do pagamento das contribuições relativamente aos trabalhadores, no caso de micro, pequenas e médias empresas.

3 – A isenção total ou dispensa parcial do pagamento de contribuições prevista no presente artigo é aplicável por referência aos meses em que o empregador seja beneficiário da medida.

4 – A isenção total ou a dispensa parcial do pagamento de contribuições prevista no presente artigo é reconhecida oficiosamente.

5 – A dimensão da empresa afere-se nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 100.º do Código do Trabalho.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores a ter em conta em empresa no primeiro ano de atividade é o existente no mês anterior ao da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Plano de formação

1 – O plano de formação referido no n.º 5 do artigo 4.º confere direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais por trabalhador abrangido, suportada pelo IEFP, I. P., destinada, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, e deve:

a) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;

b) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;

c) Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT.

2 – Para efeito de acesso ao plano de formação, o empregador apresenta requerimento eletrónico em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I. P.

3 – O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação aplicável à respetiva modalidade de formação, bem como o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na sua redação atual.

4 – Para a operacionalização do plano de formação são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional da rede do IEFP, I. P.

5 – No âmbito da cooperação desenvolvida com entidades formadoras externas, a formação pode ainda ser ministrada por uma entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou por entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas, desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.

6 – A formação pode ainda ser ministrada pelos parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou pelas organizações setoriais ou regionais suas associadas, desde que sejam entidades formadoras certificadas pela DGERT e que seja celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I. P.

Artigo 11.º

Regime de acesso

1 – Para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador deve remeter requerimento eletrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social, que produz efeitos ao mês da submissão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Durante o mês de setembro o empregador pode solicitar no requerimento a que se refere o número anterior que o mesmo produza efeitos ao mês de agosto.

3 – O formulário referido no n.º 1 é submetido através da segurança social direta, contendo declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial nos termos do artigo 3.º, sendo acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, respetivo número de segurança social, retribuição normal ilíquida calculada nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e para efeitos de verificação do cumprimento da situação de crise empresarial a que se refere o artigo 3.º, no mês seguinte ao pagamento dos apoios a que se referem os artigos 7.º e 8.º, os serviços competentes da segurança social remetem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a identificação das entidades empregadoras beneficiárias e a percentagem de quebra de faturação necessária para o acesso aos apoios requeridos.

5 – Para efeitos de apresentação do requerimento referido no n.º 1, o empregador deve ter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador autoriza a consulta online da situação tributária perante a AT, procedendo a segurança social à consulta oficiosa da situação contributiva.

7 – O empregador que inicie a aplicação da redução do PNT em momento anterior ao da decisão do serviço competente da segurança social sobre o requerimento referido no n.º 1, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento do mesmo.

8 – O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do presente apoio, através de formulário próprio, a disponibilizar pela segurança social, e submetido através da segurança social direta.

9 – O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada.

10 – Nas situações em que a AT verifique que da informação de faturação transmitida pelos sujeitos passivos resulta a desconformidade com a situação de crise empresarial através da verificação a que se refere o n.º 4, a AT informa os serviços competentes da segurança social dessa divergência.

11 – Nas situações referidas no número anterior, os serviços competentes da segurança social notificam o empregador da divergência identificada pela AT, dando início ao procedimento de restituição de prestações indevidamente pagas, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual.

12 – Nas situações a que se refere o n.º 10, os serviços competentes da segurança social suspendem ainda, no mês seguinte ao pagamento dos apoios, o pagamento dos pedidos seguintes dos apoios a que se referem os artigos 7.º a 9.º

13 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, noutros casos em que, durante o período de concessão do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e respetivas prorrogações, sejam feitos pagamentos que venham a revelar-se indevidos há lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios que o empregador esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, na sua redação atual.

14 – Sem prejuízo dos necessários acertos a realizar em sede contributiva, no caso de a quebra de faturação indicada no requerimento ser superior à apurada nos termos do n.º 10, mas permita o acesso ao apoio em modalidade diferente, pode o empregador submeter novo requerimento, comprovando a devolução à segurança social da parcela do valor indevidamente recebido.

Artigo 12.º

Deveres do empregador

1 – Durante o período de redução do PNT o empregador deve cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

b) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional;

c) Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º;

d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores.

2 – Durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode:

a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos; e

b) Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

3 – O empregador não pode:

a) Prestar falsas declarações no âmbito da concessão do presente apoio;

b) Exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento a que se refere o artigo anterior.

4 – A violação do disposto nos números anteriores implica a imediata cessação dos apoios previstos nos artigos 7.º a 10.º e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao serviço competente da segurança social, ou ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de falsas declarações para a obtenção dos apoios previstos no presente decreto-lei pode configurar responsabilidade civil e criminal, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 13.º

Deveres do trabalhador

Durante o período de redução do PNT o trabalhador deve cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:

a) Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 6.º; e

b) Frequentar as ações de formação profissional previstas no n.º 5 do artigo 4.º, quando aplicável.

Artigo 14.º

Efeitos da redução do período normal de trabalho em férias, subsídio de férias ou de Natal

1 – O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias.

2 – O período de aplicação da redução do PNT não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva prevista no artigo 6.º, acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho.

3 – O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado, pela segurança social, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio, e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Artigo 15.º

Cumulação e sequencialidade de apoios

1 – O empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nem das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

2 – O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, não pode aceder aos apoios previstos no presente decreto-lei, procedendo o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social, à verificação de eventual cumulação de apoios através de troca de informação.

3 – A verificação do incumprimento do disposto no número anterior determina a imediata cessação dos apoios e a restituição e pagamento, ao IEFP, I. P., e ao serviço competente da segurança social, respetivamente, da totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, e do apoio à retoma progressiva, previsto no presente decreto-lei.

4 – O empregador que recorra aos apoios previstos no presente decreto-lei pode, findos tais apoios, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

Artigo 16.º

Fiscalização e regime contraordenacional

1 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 7 do artigo 6.º

2 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, na alínea d) do n.º 1, no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 14.º

3 – A fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete à Autoridade para as Condições de Trabalho e ao serviço competente da segurança social.

4 – Aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei o regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, ou o regime contraordenacional previsto nos artigos 221.º a 248.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, consoante o caso.

5 – O processamento das contraordenações segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.

6 – Os empregadores devem, para comprovação dos factos em que se baseia o pedido de apoio e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

Artigo 17.º

Financiamento

1 – Os valores da compensação retributiva pagos pela segurança social, nos termos do artigo 7.º, bem como o apoio adicional previsto no artigo 8.º, são financiados pelo Orçamento do Estado.

2 – A perda de receita resultante das dispensas e isenções contributivas e das equivalências à entrada de contribuições concedidas ao abrigo do presente decreto-lei é integralmente financiada por transferências do Orçamento do Estado.

3 – Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento europeu, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições do direito nacional e da união europeia.

Artigo 18.º

Avaliação

As medidas previstas no presente decreto-lei são objeto de avaliação regular por parte da Comissão Permanente da Concertação Social.

Artigo 19.º

Entrada em vigor produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.

2 – Para efeitos da parte final do número anterior, independentemente da data de apresentação do pedido de apoio e sem prejuízo do reconhecimento do direito previsto no artigo 9.º, o empregador só pode beneficiar do apoio previsto no artigo 4.º até 31 de dezembro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2020. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 29 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2020.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020

Sumário: Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social.

Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 – É constituída a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente.

2 – A Comissão tem por objeto:

a) A análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das medidas regulamentares que as concretizam;

b) A análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por SARS-CoV-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas;

c) O acompanhamento do processo de recuperação económica e social.

3 – A Comissão deve proceder a audições:

a) Dos membros do Governo diretamente envolvidos na aplicação dos regimes jurídicos referidos na alínea a) do n.º 2;

b) Da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, de outras entidades representativas daquelas classes profissionais e, ainda, das entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19;

c) Das demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento.

4 – A Comissão tem a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a conferência de líderes.

5 – A Comissão funciona por um período de 180 dias, prorrogável pelo período necessário até à conclusão dos trabalhos.

6 – A Comissão integra nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19», em face dos elementos que tenha recolhido.

7 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as conclusões do seu trabalho.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Reforce a proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da prestação social para a inclusão, com vista à convergência entre o valor atribuído a crianças e jovens e o valor atribuído a maiores de idade.

2 – Considere, no imediato, as situações de quebra de rendimento do agregado para efeitos de atribuição da ação social escolar, tendo em conta a situação extraordinária que o País vive, com quebra abrupta de rendimento de uma parte significativa da população, que resulta na impossibilidade de as famílias esperarem até ao próximo ano letivo para ver garantido o apoio social escolar correspondente ao seu rendimento atual.

Aprovada em 26 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020

Sumário: Plano de emergência social e económico para o Algarve.

Plano de emergência social e económico para o Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a implementação de um plano de emergência social e económico para o Algarve, para os anos de 2020 e 2021, com base nas seguintes medidas:

1 – No âmbito do apoio social e aos agregados familiares:

a) Direcionar meios financeiros para a constituição ou o reforço de gabinetes de emergência social anticrise junto das câmaras municipais, no sentido de dar uma resposta célere e eficaz a quem se encontra em situação de não conseguir satisfazer as suas necessidades básicas ou de especial vulnerabilidade;

b) Alargar o período das moratórias para pagamento das rendas de casa e de empréstimos contratuais, sem juros ou outras despesas acrescidas, em casos de comprovada dificuldade económica;

c) Em articulação com as autarquias, promover a reabilitação ou construção de habitação acessível social, ou para arrendamento a custos controlados, de forma a responder às carências habitacionais;

d) Prevenir qualquer tipo de discriminação exercida sobre os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia.

2 – Constituir um fundo financeiro de emergência, com recurso ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários, com um complemento de acesso a linhas de crédito sem juros, para apoiar famílias e micro, pequenas e médias empresas.

3 – Em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), apresentar iniciativas legislativas com vista à suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais, nos anos de 2020 e 2021, para os agregados familiares e para micro, pequenas e médias empresas.

4 – No âmbito da educação e dos equipamentos de ensino e de apoio social, em articulação com as autarquias:

a) Garantir que todos os alunos da escolaridade obrigatória dispõem de um computador ou tablet com acesso à Internet, no ensino à distância e nas aulas presenciais, e assegurar as necessárias condições de trabalho e de segurança para alunos, educadores e professores, em conjugação com as direções das escolas e dos agrupamentos escolares;

b) Promover a criação urgente de uma rede pública de creches, integradas no sistema educativo e gratuitas, e de lares e centros de dia.

5 – No âmbito do apoio à cultura e comunicação social regionais:

a) Em articulação com as autarquias, promover a constituição de um fundo de apoio para a concretização de projetos culturais, a serem implementados por artistas ou entidades regionais nas plataformas online, como forma de mitigar a perda de rendimentos destes artistas devido à COVID-19;

b) Direcionar apoios para a comunicação social regional e local (escrita, online e rádios locais), que se encontram na primeira linha de produção e divulgação de notícias a nível regional sobre a pandemia e as suas consequências.

6 – Criar um observatório de coordenação regional, para funcionar durante este período excecional de pandemia e enquanto perdurarem os seus efeitos sociais e económicos, envolvendo as diferentes forças políticas e entidades regionais, nomeadamente, a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a União dos Sindicatos do Algarve/CGTP-IN, a Região de Turismo do Algarve (RTA) e a Universidade do Algarve, para acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate à crise provocada pela COVID-19.

7 – No âmbito da saúde:

a) Iniciar a construção do hospital central do Algarve e dotar os Hospitais de Faro e de Portimão com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, recuperar valências ou idoneidades perdidas, melhorando a assistência hospitalar e as condições de trabalho e salariais dos seus profissionais;

b) Incrementar os cuidados de saúde primários e implementar um programa intensivo de bons hábitos alimentares e da prática desportiva na população.

8 – No âmbito das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias:

a) Suspender as portagens na Via do Infante, pelo menos até à total requalificação da Estrada Nacional (EN) 125, como forma de diminuir os acidentes rodoviários, de combater as assimetrias e as dificuldades sentidas por pessoas e empresas em tempos de pandemia;

b) Prosseguir a requalificação da EN 125, resgatando a concessão entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António, como forma de melhorar a mobilidade na zona do Sotavento;

c) Proceder à modernização e eletrificação da linha ferroviária regional, incluindo o material circulante, dando início a um processo já previsto e que deve ser acelerado.

9 – No âmbito do apoio à economia, às atividades económicas e à criação de emprego:

a) Com vista à diversificação da economia regional, promover incentivos fiscais para a instalação e reconversão de empresas orientadas para atividades económicas diversas do turismo de «sol e mar», nomeadamente, indústrias de conservas e de laboração de produtos agrícolas da região, outros tipos de turismo (natureza, património, cultura, gastronomia, observação de aves), empresas ligadas às novas tecnologias, ao conhecimento científico, à produção de energias renováveis, com respeito pelos padrões ambientais, de forma a criar empregos sustentáveis, duradouros e melhor remunerados;

b) Equacionar a criação de um parque tecnológico ligado às ciências do mar, assim como a criação de outras vertentes que possam munir o Algarve com recursos que elevem o conhecimento e o emprego;

c) Dirigir apoios, recorrendo ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários, para defesa das atividades ligadas à pesca, ao viveirismo e marisqueio e, em particular, da pesca artesanal, o que passa pela defesa sustentável dos recursos piscatórios, por assegurar que as áreas de aquacultura não colidem com a pesca, pela revisão do Acordo Fronteiriço do Guadiana, pelo apoio à renovação da frota e à pesca costeira e artesanal e por alargar a oferta dos centros de formação regional no que se refere a estas atividades;

d) Planificar a requalificação dos portos de pesca e lotas que se encontram degradadas, desassorear portos, barras e canais;

e) Apoiar os pequenos produtores em situações de quebra de escoamento de produtos, incluindo a disponibilização de apoios financeiros a fundo perdido, incentivar o desenvolvimento de produções para abastecimento de mercados locais e circuitos curtos, e produções para substituição de importações, apoiando igualmente na absorção da produção nacional junto da grande distribuição com medidas de proteção ao nível dos preços, tratando-se de apoios essenciais para a prática de uma agricultura mais sustentável e em sintonia com os recursos naturais disponíveis na região, incluindo as plantações autóctones, frutícolas e de sequeiro;

f) Promover a reconversão profissional no Algarve com a disponibilização de um novo leque de formações, com o objetivo de converter profissionalmente uma parcela importante dos trabalhadores e facilitar a obtenção de trabalho;

g) Reativar e requalificar os centros de formação agrícola, como o Centro de Experimentação Agrária de Tavira, para formar equipas de reflorestação, manutenção e defesa da paisagem agrícola e da floresta do Algarve;

h) Promover o combate à precariedade laboral reforçando a ACT do Algarve com mais inspetores e equipamentos;

i) Direcionar mais apoios para a Universidade do Algarve, reforçando o seu papel como motor da investigação e conhecimento do desenvolvimento do território, dinamizando projetos inovadores e criando parcerias, designadamente com a AMAL, com associações empresariais e sindicatos, com o objetivo de diversificar o Algarve economicamente, com enfoque no mar, na agricultura sustentável e restantes recursos naturais, atendendo à sustentabilidade ambiental.

10 – No âmbito da sustentabilidade hídrica:

a) Implementar processos de reutilização da água a partir das estações de tratamento de águas residuais (ETAR), designadamente para a rega de jardins e campos de golfe, fins agrícolas e industriais e lavagem de ruas, e elaborar estudos para a possível construção de centrais de dessalinização com o recurso às novas tecnologias e à utilização de energias renováveis;

b) Elaborar um plano regional de eficiência e sustentabilidade hídrica, considerando a futura possível escassez de água potável no Algarve, em virtude das secas, das alterações climáticas e do crescente consumo do turismo, da agricultura e das famílias.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Portaria n.º 178/2020

de 28 de julho

Sumário: Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

No âmbito da prevenção e combate à pandemia por COVID-19, importa reforçar a implementação de um conjunto de regras e condições especiais de segurança na organização e funcionamento das instituições que garantem respostas sociais.

Neste sentido, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, veio prever medidas para reforço do apoio às respostas sociais, nomeadamente a criação do Programa Adaptar Social +.

Através deste Programa é criado um sistema de incentivos destinado a mitigar os custos acrescidos para o restabelecimento das condições de funcionamento das respostas sociais, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção, os custos com a formação de trabalhadores, reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos equipamentos das respostas sociais.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP – Confederação Portuguesa Cooperativa, bem como as entidades representativas do setor lucrativo.

Assim, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente portaria estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, doravante designado Programa Adaptar Social +.

2 – O Programa Adaptar Social + visa apoiar as instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas, que detenham cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), para o desenvolvimento de respostas sociais, bem como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas, na adaptação dos equipamentos sociais, na alteração dos métodos de organização do trabalho, de relacionamento com os utentes, familiares e outros, às condições que garantam a implementação das medidas preventivas de contágio da COVID-19 face às recomendações das autoridades competentes estabelecidas no contexto da pandemia.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias

São entidades beneficiárias as instituições particulares de solidariedade social, ou legalmente equiparadas, que detenham cooperação com o ISS, I. P., para o desenvolvimento de respostas sociais, conforme previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na redação em vigor, e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, bem como as entidades representativas daqueles setores, para projetos das suas associadas.

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Estar legalmente constituídas em 1 de março de 2020;

b) Dispor de contabilidade organizada e ter a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, designadamente a prestação de contas ao ISS, I. P., se e quando aplicável;

c) Ter ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 4.º

Requisitos de elegibilidade dos projetos

Os projetos, para serem elegíveis, devem cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

a) Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não superior a (euro) 10 000, para a adaptação das respostas e equipamentos sociais ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, utentes e outros, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;

b) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

São elegíveis, para suprir as necessidades por um período máximo de seis meses, as seguintes despesas realizadas a partir do dia 19 de março de 2020 e com duração máxima de execução até 31 de dezembro de 2020:

a) Aquisição de equipamentos de proteção individual para utilização pelos trabalhadores e utentes, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização, de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, nomeadamente solução desinfetante;

c) Aquisição e instalação de equipamentos para monitorização de parâmetros vitais que permitam detetar precocemente sintomas de COVID-19, tais como aparelhos de medição de pressão arterial, termómetros e oxímetros;

d) Contratação de serviços de desinfeção das instalações;

e) Reorganização e adaptação de locais e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

f) Isolamento físico de espaços, designadamente instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

g) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

h) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação dirigidas aos trabalhadores, aos utentes e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

i) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação das respostas sociais aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente para o redesenho do layout das instalações, para a elaboração de planos de contingência e manuais de boas práticas.

Artigo 6.º

Formação profissional

São igualmente elegíveis as despesas com a realização de ações de formação profissional para os trabalhadores das respostas sociais, no âmbito de projetos apresentados pelas entidades representativas do setor social e solidário e do setor lucrativo.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Constituem despesas não elegíveis:

a) Trabalhos enquadrados no âmbito das respostas sociais desenvolvidos pela própria entidade beneficiária, isto é, trabalhos para ela própria;

b) Aquisição de bens em estado de uso;

c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

Artigo 8.º

Procedimento de acesso e financiamento

1 – Os projetos concretizados ao abrigo da presente portaria são apresentados por entidade elegível, junto dos centros distritais do ISS, I. P., onde a entidade tenha a sua sede social, através de formulário próprio e enviado para caixa de correio eletrónico criada para o efeito e disponível no site da segurança social.

2 – As candidaturas são decididas de acordo com os critérios e requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 3.º e 4.º, avaliação técnica e parecer, sendo o incentivo apurado com base no mapa síntese do orçamento da intervenção a realizar, apresentado na candidatura.

3 – O ISS, I. P., analisa o pedido e emite decisão no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura.

4 – As entidades devem manter atualizada a informação relativa à intervenção realizada e disponibilizar a mesma ao ISS, I. P., para efeitos de acompanhamento e monitorização.

5 – A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante assinatura do termo de aceitação, nos termos a definir nos avisos para apresentação da candidatura.

6 – A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias a contar da data da decisão.

7 – O ISS, I. P., pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, para o Programa Adaptar Social +.

8 – Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre o valor total das despesas elegíveis realizadas.

Artigo 9.º

Pagamentos

1 – Os pagamentos às entidades beneficiárias são efetuados pelo ISS, I. P., após apresentação dos pedidos junto dos centros distritais e através da caixa de correio eletrónica criada para este efeito no site da segurança social.

2 – Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:

a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pela entidade beneficiária no prazo máximo de 60 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela entidade e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

3 – A realização dos pagamentos está dependente da confirmação pelo ISS, I. P., da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 10.º

Cumulação de apoios

1 – Ao abrigo do Programa Adaptar Social + apenas é aceite uma candidatura por instituição.

2 – Os apoios concedidos ao abrigo do Programa Adaptar Social + não são cumuláveis com quaisquer outros programas ou auxílios públicos para as mesmas despesas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

1 – A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos e fins a que se destinam.

2 – O ISS, I. P., desencadeia, por amostragem, ações adequadas de controlo e de auditoria sobre as intervenções apoiadas.

3 – No termo da intervenção é efetuado o encerramento do processo, com base no acompanhamento da execução dos projetos e respetivos pagamentos, nos termos dos artigos 3.º e 4.º e do n.º 5 do artigo 8.º da presente portaria.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 23 de julho de 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020

Sumário: Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, resolve:

1 – Enaltecer o exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação do estado de emergência e mesmo antes de este ser decretado.

2 – Expressar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde que, diariamente e de forma incansável, têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades excecionais que a situação de pandemia lhes tem especialmente imposto.

3 – Expressar aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às populações.

4 – Destacar o ativo envolvimento dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e dos autarcas dos municípios e freguesias de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa evidente mais-valia, particularmente relevante pela proximidade e conhecimento que acrescentam à intervenção das outras autoridades do Estado.

5 – Realçar a disponibilidade, empenho e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para assegurar o abastecimento, a distribuição e a prestação de bens e serviços essenciais às populações.

6 – Avaliar, nos termos que se seguem, a execução, pelo Governo, do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, segundo a informação por aquele prestada à Assembleia da República em relatório entregue pelo Ministro da Administração Interna a 13 de abril de 2020 e objeto de apresentação e discussão na sessão plenária de 16 de abril de 2020, em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante:

a) Verificou-se o cumprimento do âmbito territorial do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência para todo o território nacional, realidade que tem tradução no artigo 2.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamentou a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;

b) Quanto à aplicação no tempo, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, determinou, no seu artigo 3.º, que o estado de emergência se iniciasse às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessasse às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei, e o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, entrou em vigor às 00:00 horas do dia 22 de março de 2020, tendo produzido efeitos até ter sido revogado pelo artigo 46.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que iniciou a sua vigência às 0:00 horas de 3 de abril de 2020;

c) No que se reporta à suspensão parcial do exercício de alguns direitos fundamentais prevista no Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março:

i) Foi observado o disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional, através dos artigos 3.º a 5.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.º), um dever especial de proteção de determinadas categorias de pessoas (artigo 4.º) e um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º), estipulando-se um quadro normativo de exceções aos referidos limites ao exercício do direito, em linha com o teor do decreto do Presidente da República, bem como através do artigo 20.º que consagrou, na sua alínea a), a possibilidade de o membro do Governo responsável pela administração interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos. O relatório apresentado enfatiza que a medida mais restritiva em termos de liberdade de circulação resultou na imposição da cerca sanitária no município de Ovar, a qual impediu a circulação da generalidade da população de e para o referido município, tratando-se, todavia, de medida já adotada antes mesmo da declaração do estado de emergência, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, e salvaguardada pelo artigo 34.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

ii) Foi observado o disposto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão dos direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, através de inúmeras disposições do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, uma obrigação de encerramento de estabelecimentos identificados no anexo i do decreto (artigo 7.º), a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho identificadas no anexo ii do decreto (artigo 8.º), a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços identificadas no anexo ii do decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de atividades de comércio eletrónico ou à distância (artigo 11.º), a definição de atividades que podem desenvolver-se em termos especiais (artigo 12.º), a imposição de regras adicionais de segurança e higiene e distanciamento entre pessoas (artigos 13.º e 18.º), a fixação de regras de atendimento prioritário (artigo 14.º), a possibilidade de requisição temporária de equipamentos, bens e serviços para assegurar as necessidades do setor da saúde no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da Covid-19 (artigos 19.º e 27.º), a adoção de medidas em vários setores de atividade destinadas a assegurar o funcionamento de serviços essenciais, a continuidade de cadeias de abastecimento e a prevenção e mitigação do contágio da Covid-19 (artigo 23.º quanto ao setor dos transportes, artigo 24.º quanto ao setor da agricultura, artigo 25.º quanto ao setor do mar e artigo 26.º quanto aos setores da energia e ambiente) e a determinação da possibilidade de requisição civil de bens e serviços por decisão das autoridades de saúde ou de proteção civil (artigo 27.º);

iii) Foi observado o disposto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão de alguns direitos dos trabalhadores, através do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que determinou a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. O relatório dá nota de que haviam sido já adotadas, a 13 de março, fora do quadro de estado de emergência, medidas destinadas ao universo das relações laborais, posteriormente complementadas com emissão de legislação visando acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes. O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, não estipulou regras de execução quanto à faculdade conferida pelo decreto do Presidente da República de suspensão do direito à greve, no entanto, e conforme resulta do relatório, o Governo aprovou uma resolução reconhecendo a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020, com vista a assegurar as cadeias de abastecimento de bens e matérias-primas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março), aprovando também uma portaria que procedeu à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários, tendo em conta que tal paralisação poderia acarretar perturbações graves da vida social e económica do País (Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março);

iv) Foi observado o disposto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à circulação internacional, ainda que o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, não tenha estipulado regras adicionais de execução quanto à faculdade conferida pelo decreto do Presidente da República. Conforme dá nota o relatório, a maior parte das medidas restritivas já haviam sido adotadas, no quadro normativo vigente fora do estado de emergência, em linha com o direito da União Europeia, designadamente:

1) A 10 de março, com a suspensão de todos os voos de e para Itália;

2) A 13 de março, com a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;

3) A 16 de março (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, que repôs o controlo de pessoas nas fronteiras), com a proibição da circulação rodoviária, ferroviária e fluvial com Espanha, com exceção do transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência, socorro e urgência, e manutenção de apenas nove pontos de fronteira; e

4) A 18 de março, com a interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com exceções, nomeadamente para acautelar a possibilidade de regresso dos cidadãos nacionais residentes;

Conforme é ainda referido no relatório, no período específico de vigência do estado de emergência, o Governo determinou, a 24 de março, a adoção de procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para determinadas categorias de passageiros, em consonância com as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a União Europeia, tendo ainda, a 27 de março, determinado que a gestão dos atendimentos e agendamentos pelo SEF fosse feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes naquele Serviço;

v) Foi observado o disposto na alínea e) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão dos direitos de reunião e manifestação, concretizada também através dos artigos 3.º a 5.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.º), um dever especial de proteção de determinadas categorias de pessoas (artigo 4.º) e um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º), não tendo sido previstas exceções que habilitassem o exercício dos referidos direitos. O relatório do Governo sublinha que, já no âmbito do estado de alerta, a 13 de março, haviam sido determinadas medidas restritivas neste domínio, no quadro dos normativos da Lei de Bases da Proteção Civil, e que, no quadro da declaração do estado de emergência, foram decretadas medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, o que incluiu, necessariamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos;

vi) Foi observado o disposto na alínea f) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão da liberdade de culto na sua dimensão coletiva, através do artigo 17.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que proibiu a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que implicassem uma aglomeração de pessoas e condicionou a realização de funerais à adoção de medidas organizacionais que garantissem a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança. Conforme se refere no relatório do Governo, e se aponta infra na alínea d) do n.º 6 da presente resolução, apesar da proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi sempre garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;

vii) Foi observado o disposto na alínea g) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão do direito de resistência. O Governo traduziu a regulamentação desta faculdade no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, nos termos do respetivo artigo 33.º, que plasmou um dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. Conforme se refere no relatório do Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, pelas forças de segurança;

d) Foi observado o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que reiterava o disposto no n.º 6 do artigo 19.º da Constituição, quanto à não afetação, no quadro do estado de emergência, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião;

e) Foi igualmente observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que expressamente afirmava que os efeitos do estado de emergência não poderiam afetar as liberdades de expressão e de informação, nem colocar em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado, sendo dado nota no relatório da articulação observada entre as autoridades nacionais e as regiões autónomas;

f) Constata-se igualmente o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que reafirma o que resulta do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, tendo sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios necessários para o efeito e em articulação com o Governo, como resulta do artigo 22.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no relatório apresentado à Assembleia da República no que respeita à ligação à Provedoria de Justiça;

g) Foi igualmente observado o disposto no artigo 6.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela doença Covid-19, designadamente através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República, de sessões de partilha de informação atualizada com especialistas em saúde pública que acompanham a evolução da situação e da realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 24 de março de 2020;

h) No quadro do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o Governo procedeu ainda à regulamentação de aspetos organizativos relevantes para a execução do estado de emergência, em cumprimento da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e tutela sobre os serviços e organismos da Administração Pública, designadamente no que respeita:

i) À organização dos serviços públicos durante o estado de emergência (artigo 15.º), à definição de serviços essenciais (artigo 16.º), à manutenção de validade de licenças e autorizações administrativas durante a vigência do decreto (artigo 30.º) e à definição da forma de notificação de regulamentos e atos de execução por via eletrónica (artigo 31.º);

ii) À criação de uma estrutura de monitorização a partir da área governativa da administração interna para efeito do cumprimento da obrigação de elaboração e remessa à Assembleia da República de relatório pormenorizado das providências e medidas adotadas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro [alínea b) do artigo 20.º];

iii) À atribuição ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional da função de assegurar a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da defesa nacional necessários à execução do estado de emergência (artigo 21.º);

iv) Ao acionamento, no âmbito da proteção civil, das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, para avaliação, em função da evolução da situação, da necessidade de ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial, bem como à avaliação permanente da situação operacional e da correspondente adequação do estado de alerta especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (artigo 28.º);

v) À definição das forças e serviços de segurança como entidades responsáveis pela fiscalização das medidas e providências elencadas no Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e à sua articulação com as autoridades de saúde (artigo 32.º);

vi) À articulação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República na adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão (artigo 22.º);

i) Para os efeitos previstos na parte final do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, não se identificam quaisquer providências necessárias à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de emergência ou do disposto na referida lei.

7 – Finalmente, verifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Constituição e ao artigo 3.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, tendo a suspensão de direitos e liberdades fundamentais sido executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do decreto do Presidente da República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração de estado de emergência.

Aprovada em 5 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o n.º 6)

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência 19 de março de 2020 a 2 de abril de 2020

Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

13 de abril de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ÍNDICE

1. Introdução

2. Caracterização da situação epidemiológica

2.1. Cronologia de uma pandemia

2.2. Antecedentes: situação epidemiológica em Portugal

3. Caracterização da situação económica

3.1. Alterações normativas e suspensão de atividades económicas

3.2. Acompanhamento da situação na cadeia agroalimentar

3.3. Medidas de apoio aos agentes económicos

3.4. Conclusões preliminares

4. Ações anteriores ao estado de emergência

5. Restrições de direitos, liberdades e garantias

5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional

5.2. Propriedade e iniciativa económica privada

5.3. Direitos dos trabalhadores

5.4. Circulação internacional

5.5. Direito de reunião e de manifestação

5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva

5.7. Direito de resistência

6. Execução da declaração do estado de emergência

6.1. Enquadramento geral

6.2. Forças e serviços de segurança

6.3. Proteção civil

6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência – crime de desobediência

7. Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

7.1. Criação, composição e atividade

7.2. Questões nucleares

Apoio à população mais vulnerável

Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual

Funcionamento de setores essenciais

Adesão da população às medidas preventivas e restritivas

Coordenação institucional

Anexos

I. Relatórios setoriais

a. Guarda Nacional Republicana

b. Polícia de Segurança Pública

c. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

II. Atas simplificadas das reuniões da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

1.ª reunião – 22 de março de 2020

2.ª reunião – 24 de março de 2020

3.ª reunião – 27 de março de 2020

4.ª reunião – 31 de março de 2020

III. Lista de atos normativos aprovados

I. Antes da declaração do estado de emergência

II. Após a declaração do estado de emergência

1. Introdução

A pandemia da Covid-19 marca, de forma inexorável, a vida atual de muitas sociedades e países, nas várias regiões do planeta. Portugal não foi exceção e tem vindo a testemunhar um agravamento da situação de saúde pública e a sofrer disrupções significativas na vida quotidiana da população, a nível individual e coletivo, bem como um forte impacto a nível económico. Mais significativo, porém, é o flagelo de tantos que padecem da doença ou que a ela sucumbem, a par do esforço incomensurável de todos aqueles que diariamente trabalham, com sacrifício pessoal e familiar, para cuidar, tratar, alimentar, transportar e apoiar quem precisa, velando pela saúde e bem-estar dos Portugueses e pelo funcionamento dos setores essenciais do Estado e da sociedade. A reposta nacional à situação pandémica, evoluindo da fase de prevenção para outra de mitigação, foi sendo desenvolvida de acordo com a informação disponível em cada momento e com os mais fiáveis dados fornecidos pela comunidade científica nacional e internacional.

Desde o início da situação epidémica a nível internacional, em particular do momento em que a mesma assumiu expressão significativa no espaço europeu, o Governo adotou importantes medidas de contenção, fazendo apelo ao regime jurídico consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil. Assim, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde declararam a situação de alerta em todo o território nacional, através do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março, exarado ao abrigo do n.º 6 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 9.º, e no uso das competências previstas no n.º 2 do artigo 13.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e no n.º 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. De igual forma, e a fim de evitar linhas de contágio, o Governo declarou a situação de calamidade no município de Ovar, através do Despacho, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, n.º 3372-C/2020, de 17 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março. As medidas adotadas, de natureza diversa, foram úteis para limitar a expansão da pandemia, mas revelaram-se insuficientes para um controlo absoluto da mesma. Outras medidas foram então equacionadas, muitas das quais envolvendo restrições a direitos, liberdades e garantias.

A dimensão do desafio que a sociedade portuguesa enfrenta implica uma alteração substancial da normalidade social. A natureza e a urgência das medidas exigidas para enfrentar a questão de saúde pública levaram à necessidade de essa alteração ter igualmente expressão a nível constitucional. Nestes termos, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, para vigorar em todo o território nacional entre os dias 19 de março e 2 de abril de 2020. Segundo o preâmbulo do referido decreto presidencial, «torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública, razão pela qual o Presidente da República entende ser indispensável a declaração do estado de emergência. Nos termos constitucionais e legais, a declaração […] confere às medidas que se traduzam em limitações de direitos, liberdades e garantias o respaldo constitucional que só o estado de emergência pode dar, reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional».

Nos termos previstos na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, reuniu-se o consenso institucional necessário para a adoção da alteração da normalidade constitucional. Assim, a Assembleia da República autorizou a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, nos termos da Resolução n.º 15-A/2020, de 18 de março, tendo o Governo procedido à sua execução através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

O presente relatório, elaborado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, visa apresentar à Assembleia da República um relato pormenorizado, e tanto quanto possível documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da declaração do estado de emergência, concretizando a competência fiscalizadora do Parlamento. A sua elaboração contou com contributos de diferentes áreas governativas e, em particular, com a colaboração ativa da área governativa da Economia e da Transição Digital e da área governativa da Saúde, bem como da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

O Governo, atuando nos limites fixados pelo decreto do Presidente da República, pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.º 4 do artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa. Adotou, outrossim, uma atitude de execução gradual das medidas, implementando as que, em cada momento, se afiguram mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas que se justifiquem face ao evoluir da calamidade de saúde pública. O Governo agiu no respeito do modelo constitucional previsto para vigorar durante o estado de emergência, visando a proteção do estado de direito democrático e fazendo o delicado equilíbrio entre a liberdade e a segurança dos cidadãos.

Ciente que o debelar da crise que Portugal vive é um esforço coletivo, o Governo manifesta o seu apreço pela colaboração institucional dos demais órgãos de soberania e, no contexto parlamentar, dos diferentes partidos políticos. Manifesta público reconhecimento a todos quantos estão envolvidos, nos diferentes setores da sociedade, na luta contra um inimigo invisível e insidioso, sendo justo nomear os profissionais de saúde, os agentes das forças e serviços de segurança, os bombeiros e os demais agentes de proteção civil. Acima de tudo, o Governo presta público reconhecimento pela resiliência dos Portugueses e expressa sincero pesar pelos muitos – demasiados – que perderam a vida nesta luta.

2. Caracterização da situação epidemiológica

2.1. Cronologia de uma pandemia

A 31 de dezembro de 2019, a Comissão Municipal de Saúde da Cidade de Wuhan, na província de Hubei (China), reportou um cluster de 27 casos de pneumonia atípica de etiologia desconhecida, incluindo 27 casos graves, com uma ligação comum ao mercado da cidade, onde eram vendidos peixe e animais vivos. O mercado foi encerrado a 1 de janeiro de 2020. De acordo com a Comissão Municipal de Saúde, as amostras recolhidas no mercado testaram positivas para um novo coronavírus. Os casos tinham sintomas como febre, tosse seca, dispneia, tendo as imagens radiológicas evidenciado infiltrados pulmonares bilaterais.

A 9 de janeiro de 2020, o Centro de Controlo de Doenças da China reportou que um novo coronavírus (mais tarde designado de SARS-CoV-2) tinha sido identificado como o agente causador de 15 dos 59 casos de pneumonia, tendo a sequência genómica do novo coronavírus sido tornada pública no dia seguinte. A sequência foi depositada na base de dados GenBank e carregada na Global Initiative on Sharing All Influenza Data (GISAID), tendo sido partilhada globalmente. A análise preliminar mostrou que o novo coronavírus (SARS-CoV-2) diferia do genoma core dos coronavírus associados a morcegos.

No dia 20 de janeiro, surgiram os primeiros casos confirmados em três países estrangeiros – Tailândia, Japão e Coreia do Sul -, tendo todos os casos sido exportados da China. A 23 de janeiro, foi decretada quarentena obrigatória na cidade de Wuhan, tendo os movimentos de entrada e saída da cidade, assim como no interior da cidade, sido proibidos. A China alterou a definição de caso diversas vezes ao longo do surto e vários países da UE/EEE modificaram as suas estratégias de testagem, passando a testar apenas casos sintomáticos ou graves. O primeiro caso confirmado na Europa foi reportado em França, no dia 24 de janeiro, tendo história recente de viagem à China. A 28 de janeiro, foram reportados vários casos na Alemanha, associados à estada de uma pessoa vinda da China.

Face à rápida evolução do surto na China e à identificação de casos em vários países estrangeiros, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, a 30 de janeiro, o surto de doença pelo novo coronavírus (Covid-19) como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional. A OMS foi acompanhando com preocupação a evolução da situação epidemiológica global, aconselhando os países a não adotarem restrições de viagens ou de comércio com a China, devendo investir na adoção de medidas preventivas, no diagnóstico precoce da infeção e na identificação e supressão de cadeias de transmissão através da adoção de medidas de saúde pública.

Durante as semanas seguintes, vários países implementaram medidas de rastreio à entrada de passageiros originários da China. Várias companhias áreas suspenderam voos com destino à China e vários países, incluindo Portugal, evacuaram cidadãos que residiam na cidade de Wuhan. Um total de 712 casos foram reportados a bordo de um navio de cruzeiro atracado ao largo de Yokohama (Japão), tendo sido registados 7 óbitos.

A 22 de fevereiro, as autoridades italianas reportaram a existência de vários clusters de casos na Lombardia, Veneto e Piemonte. Nos dias seguintes, foram identificados mais casos noutras regiões do país. A transmissão terá ocorrido localmente através do contacto com pessoas regressadas de áreas afetadas, incluindo em meio hospitalar, com a identificação de casos entre doentes internados e profissionais de saúde. Vários países europeus reportaram casos de Covid-19 associados a pessoas que tinham viajado recentemente para áreas afetadas na Itália, China ou outros países com transmissão comunitária ativa. Com 7375 casos confirmados e 366 óbitos, a Itália decretou a implementação de fortes medidas de saúde pública, incluindo distanciamento social, primeiro nas regiões afetadas e, a 11 de março, alargadas a todo o território. Seguiram-se Espanha, França e muitos outros países europeus.

Perante a rápida escalada do número de novos casos em países de todos os continentes – com mais de 118 000 casos e 4291 óbitos em 114 países -, o Diretor-Geral da OMS declarou a Covid-19 como uma pandemia global, a 11 de março. Na UE/EEE, os países mais afetados são Espanha, Alemanha, Itália e França.

2.2. Antecedentes: Situação epidemiológica em Portugal

Até 2 de março de 2020, Portugal não tinha identificado nenhum caso de doença pelo novo coronavírus (Covid-19). De 1 de janeiro até ao dia 1 de março, haviam sido identificados 85 casos suspeitos, dos quais 73 tiveram resultado negativo após testes laboratoriais, aguardando 12 deles resultado laboratorial, à data. Considerando a situação epidemiológica mundial, a hipótese da importação de casos de doença de cidadãos provenientes da China ou de outras áreas com transmissão comunitária ativa colocava Portugal com risco moderado a elevado.

Efetivamente, a evidência apontava para transmissão comunitária ativa em várias áreas na Europa, incluindo:

. Alemanha (Estados de Baden-Württemberg, Baviera e Renânia do Norte-Vestefália);

. Espanha (Comunidades Autónomas da Catalunha, La Rioja, Madrid e País Basco);

. França (Regiões de Grand Est e Ilha de França);

. Itália.

Em Portugal, os dois primeiros casos confirmados de Covid-19 foram notificados a 2 de março, estando associados a viagens recentes a estes países: um ao Norte de Itália e o outro ao Sul de Espanha. No dia seguinte, 3 de março, foram confirmados 2 novos casos de Covid-19, com ligação epidemiológica a um dos casos confirmados no dia anterior. O número de novos casos confirmados de doença foi aumentando nos dias seguintes, até atingir os 642 casos no dia 17 de março (Fig. 1). A curva epidémica apresentava, a 17 de março, um elevado número de novos casos com data de início de sintomas entre 13 e 16 de março (Fig. 2).

(ver documento original)

De 1 de janeiro a 17 de março, foram notificados 5067 casos suspeitos de infeção por SARS-CoV-2, dos quais 642 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 351 casos aguardavam resultado laboratorial. Um total de 6656 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados) encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde. Assim, os resultados laboratoriais permitiram excluir infeção por SARS-CoV-2 em 4074 do total de casos suspeitos notificados.

De 1 a 17 de março, foram processadas 10 230 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2 em laboratórios públicos e privados. Para além do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, havia 17 laboratórios públicos em todas as regiões do País – incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – e vários laboratórios privados a processar amostras.

Até 17 de março, haviam sido identificadas 24 cadeias de transmissão ativas e 62 casos importados, incluindo 9 cidadãos estrangeiros. Os casos importados estavam associados a viagem ou estada recente em Espanha (18), Itália (17), França (13), Suíça (8), assim como na Alemanha/Áustria, Andorra, Bélgica, Holanda, Irão e Reino Unido (1 caso em cada).

Até 17 de março, 330 casos (51,4 %) eram homens e 312 casos (48,6 %) eram mulheres. Apenas 79 casos (12,3 %) tinham idade igual ou superior a 70 anos (Fig. 3). Assim, a maioria dos casos tinha idade inferior a 50 anos.

Do total de 642 casos, havia 3 casos (0,5 %) recuperados e um óbito (taxa de letalidade de 0,2 %) – um homem de 80 anos com patologia oncológica prévia. Estavam internados 89 casos (13,9 %), dos quais 20 estavam em Unidades de Cuidados Intensivos. Isso significa que 549 casos (85,5 %) correspondiam a doença ligeira e recuperavam em casa.

(ver documento original)

Relativamente à região de residência dos casos (Fig. 4):

. 289 casos (45,0 %) residiam na região Norte;

. 74 casos (11,5 %) residiam na região Centro;

. 243 casos (37,9 %) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo;

. 2 casos (0,3 %) residiam no Alentejo;

. 21 casos (4,2 %) residiam no Algarve;

. 3 casos (0,5 %) residiam nos Açores;

. 1 caso (0,2 %) residia na Madeira;

. 9 casos (1,4 %) eram cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal.

(ver documento original)

3. Caracterização da situação económica

A situação causada pela pandemia de Covid-19 tem vindo a afetar diversos países de uma forma sem precedentes e a criar desafios significativos do ponto de vista da economia. Em Portugal, a propagação do vírus na comunidade originou uma crise sanitária cujos impactos se alastraram à dimensão económica. Diversos economistas, investigadores e interessados na matéria equiparam a atual situação a um contexto bélico, devido às repercussões simultâneas no lado da procura e no lado da oferta. As medidas de combate à propagação do vírus, centradas no isolamento social, contribuíram, do lado da procura, para alteração dos hábitos e padrões de consumo da população. Paralelamente, as restrições ao exercício de certas atividades económicas, definidas por motivos de saúde pública, determinam, do lado da oferta, mudanças significativas na quantidade e na variedade de bens e serviços à disposição dos residentes em Portugal.

Ciente da dimensão e das características do desafio que lhe foi imposto, o XXII Governo Constitucional definiu três objetivos prioritários norteadores da sua intervenção no plano económico. Em primeiro lugar, reputou como essencial assegurar o rendimento dos residentes em território nacional. Em segundo lugar e para o cumprimento deste propósito, considerou preponderante preservar, tanto quanto possível, os postos de trabalho existentes no período que antecedeu os efeitos da pandemia sobre Portugal. Em terceiro lugar, e em estreita ligação com os dois objetivos acima referidos, entendeu ser fundamental a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. Desta feita, tanto a ação governativa da Economia e da Transição Digital como as ações governativas das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura têm, ao longo deste período de emergência, procurado conceber medidas que vão ao encontro destes propósitos.

A intervenção da área governativa da Economia e da Transição Digital tem-se centrado em três domínios interdependentes. À semelhança do que foi suprarreferido, a conceção de medidas que assegurem o rendimento dos cidadãos, a manutenção dos seus postos de trabalho e a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos tem merecido o seu maior empenho. Simultaneamente, a ação governativa da Economia e da Transição Digital tem procurado acompanhar e orientar as necessárias alterações ao exercício das atividades económicas, que resultam de disposições formuladas em razão de imperativos de segurança e saúde públicas.

Noutro plano, num trabalho de parceria com a área governativa da Agricultura, o funcionamento da cadeia agroalimentar tem sido monitorizado em permanência, de forma a assegurar a inexistência de ruturas na cadeia de distribuição de bens essenciais, garantindo-se a capacidade de satisfação das necessidades dos cidadãos. Por conseguinte, o capítulo em apreço estrutura-se de acordo com os três domínios em que a ação governativa da Economia e da Transição Digital tem atuado. Além da menção e subsequente descrição das medidas adotadas ao longo da evolução da presente conjuntura, alude-se, pontualmente, a alguns impactos diretos cuja estimação já é possível, assim como se referem outros fenómenos que têm marcado a atual conjuntura de emergência nacional.

3.1. Alterações normativas e suspensão de atividades económicas

A diminuição do potencial de contágio do novo coronavírus esteve na génese das primeiras medidas adotadas pelo Governo, visando um maior distanciamento físico dos cidadãos na vida social. Neste sentido, a 15 de março, foi promulgada a Portaria n.º 71/2020, com o intuito de restringir o acesso e a afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou bebidas. Este diploma, assinado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, prevê, entre outras disposições, que a «afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área».

Por seu turno, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, procedeu-se à execução da declaração do estado de emergência resultante do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. No primeiro decreto mencionado, ficou estipulada a suspensão de atividades económicas nos âmbitos do comércio a retalho e da prestação de serviços, além do encerramento de instalações e estabelecimentos. Tais normas incidiram, sobretudo, nas atividades que implicam maior interação social, à exceção das que pressupõem a comercialização de bens ou a prestação de serviços de primeira necessidade, bem como de outros bens ou serviços tidos como essenciais na presente conjuntura.

A somar às disposições supramencionadas, no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, consagrou-se a impossibilidade de o encerramento de instalações e estabelecimentos ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Num âmbito geograficamente mais restrito, mas também relacionado com a suspensão de atividades económicas, determinou-se a possibilidade de funcionamento de certos estabelecimentos industriais, não obstante a situação de calamidade e a cerca sanitária definida no município de Ovar.

Ainda que o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, tenha estipulado a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços, tal diploma prevê que os estabelecimentos de restauração e similares possam continuar a laborar desde que a confeção se destine ao consumo no exterior do estabelecimento ou à entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário. À luz dos dados que hoje são conhecidos, os quais carecem de maior robustez, estima-se que parte significativa das empresas de restauração e de alojamento tenham suspendido a sua atividade. Já as que continuam a exercer a sua atividade fazem-no, essencialmente, mediante entrega de produto ao consumidor. Desta feita, no domínio da restauração, a informação disponível indicia um crescimento das aquisições em linha.

O desenvolvimento de canais de distribuição alternativos, como o das entregas ao domicílio, não são exclusivos da restauração e constituem uma das principais consequências resultantes da conjuntura e das medidas adotadas. Assim, parece constatar-se uma dinamização do comércio digital, espelhada pelo crescimento do registo de domínios «.pt». Tendo em consideração os dados já publicados, tal dinamização verifica-se, de forma particular, nas encomendas de bens alimentares e de primeira necessidade, bem como na subscrição de produtos culturais e de conteúdos de entretenimento, conclusões sustentadas na informação relativa aos tráfegos de dados e de voz até então divulgada.

O aumento das relações de consumo à distância acontece por contrapartida da redução da mobilidade dos residentes em território nacional. Deste modo, é possível identificar diferenças na evolução da procura em estabelecimentos comerciais e através de canais digitais. No período que precedeu à declaração do estado de emergência, foi possível observar um crescimento inusitado da afluência a estabelecimentos comerciais. Nesta fase, os consumidores acorreram, sobretudo, às grandes superfícies de retalho alimentar. Todavia, fruto do armazenamento de bens e da promulgação das medidas anteriormente mencionadas, nas últimas semanas, registou-se uma estabilização da procura, a qual, possivelmente, acabou por decrescer quando comparada com o período homólogo.

Além do consumo em hipermercados, supermercados e em estabelecimentos de comércio alimentar de proximidade, verificou-se um aumento da procura de produtos vendidos em farmácias e parafarmácias. No cômputo geral, os inquéritos realizados aos agentes económicos demonstram quebras nos indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico, as quais são transversais aos diferentes setores. Contudo, importa ressalvar novamente que os dados existentes devem ser analisados com a devida cautela, dada a proximidade temporal relativamente aos fenómenos descritos. Em seguida, apresentam-se as principais conclusões obtidas nos processos de acompanhamento e de monitorização da situação da cadeia agroalimentar.

3.2. Acompanhamento da situação na cadeia agroalimentar

No dia 11 de março, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e a Ministra da Agricultura proferiram o Despacho n.º 3389/2020, o qual determina a constituição do «Grupo de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Setores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado determinadas pela Covid-19». A criação deste grupo de trabalho teve como principal objetivo assegurar que, durante o período em causa, o funcionamento da cadeia de abastecimento nos setores agroalimentar e do retalho não era perturbado pela contingencial inexistência ou escassez de produtos, ou por possível oscilação substancial nos preços de venda ao público praticados.

O referido Grupo de Acompanhamento é composto por membros do XXII Governo Constitucional, dirigentes de entidades públicas das áreas da Economia e da Agricultura e por representantes de associações de produtores, industriais e comerciais, cuja atividade se encontra relacionada com a produção agrícola, com o transporte de mercadorias e com a comercialização de bens alimentares em grandes superfícies comerciais. Assim, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 5 do Despacho n.º 3389/2020, de 11 de março, cumpre a estes membros apresentar aos signatários do diploma um primeiro relatório, duas semanas após a publicação do despacho. Aquando da apresentação deste relatório haviam sido realizadas cinco reuniões.

Ao longo do período em análise, não se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento. Por conseguinte, merece ser realçada a resiliência revelada pelos trabalhadores e empresários do setor primário e da indústria agroalimentar, perante um contexto profundamente adverso. As situações de absentismo foram residuais, o que permitiu a operação constante nos primeiros níveis da cadeia. Os constrangimentos que se colocaram pontualmente à atividade das empresas de transporte rodoviário foram sendo dirimidos. Já as empresas de retalho alimentar redefiniram horários e ajustaram as suas operações às necessidades dos grupos de risco e aos caudais de procura.

A situação acima descrita não impede que, pontual e setorialmente, se registem episódios de maior dificuldade. Por exemplo, no que respeita ao impacto, direto e indireto, do encerramento de parte significativa dos estabelecimentos de alojamento, restauração e cafetaria ao nível da procura de determinados géneros alimentícios. No entanto, é expectável que este trabalho de articulação entre os diferentes elos da cadeia prossiga, de forma que o fluxo de abastecimento seja ininterrupto e não conheça oscilações substanciais nos preços praticados pelos múltiplos agentes que o compõem. Nos próximos parágrafos, apresentam-se algumas medidas de apoio já implementadas pelas ações governativas da Economia e da Transição Digital, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura, bem como os resultados da sua execução.

3.3. Medidas de apoio aos agentes económicos

Tendo sido exposto dois dos três domínios interdependentes prosseguidos pelo Governo – as alterações normativas e a suspensão de atividades económicas, o acompanhamento e a monitorização da cadeia agroalimentar e as consequências daí resultantes -, importa agora enunciar as medidas de apoio aos trabalhadores e aos operadores económicos, que foram concebidas durante o período em que vigorou o estado de emergência, aludindo ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por parte da ação governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Através do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, estabeleceram-se medidas excecionais e temporárias, que definem e regulamentam os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia em questão, de modo a assegurar a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (vulgo, regime de lay-off simplificado). Entre estas medidas encontram-se o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

No que respeita ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, trata-se de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído aos operadores económicos, caso se verifique a redução do período normal de atividade ou a suspensão do contrato de trabalho. Tal apoio destina-se, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, sendo cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) Além de beneficiarem de isenção total no pagamento das contribuições à segurança social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros de órgãos estatutários, os operadores económicos que recorrerem ao regime de lay-off simplificado têm direito a um incentivo financeiro extraordinário, no momento de retoma da atividade da empresa.

Até ao dia 7 de abril, o regime de lay-off simplificado abrangia praticamente 40 000 entidades empregadoras, as quais englobam cerca de 642 000 trabalhadores, representando uma massa salarial de 655 000 000 (euro). A grande maioria dos operadores económicos que já recorreram a esta medida de apoio empregam, no máximo, 10 trabalhadores. Ou seja, cumprem um dos requisitos para serem considerados microempresas. A nível setorial, parte substancial destes operadores económicos exercem a sua atividade nos domínios do alojamento, restauração e similares, do comércio por grosso, a retalho e na reparação de veículos automóveis e motociclos e, por último, das indústrias transformadoras. No que concerne à distribuição geográfica, a maioria das empresas que beneficiam deste regime encontram-se localizadas, por ordem decrescente, em Lisboa, no Porto e em Braga.

A intervenção da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na resposta à pandemia de Covid-19 funda-se, de igual modo, noutros instrumentos disponibilizados. Numa primeira fase, mediante publicação do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, adotaram-se medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional por determinação das autoridades de saúde, devido ao perigo de contágio. Tais medidas visam equiparar as situações destes residentes em território nacional às de maior proteção social em caso de doença. No dia 7 de abril, contavam-se perto de 19 000 baixas por isolamento, com uma taxa de deferimento correspondente de 94 %.

Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi apresentado o apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes. Este apoio financeiro tem como objetivo suprir a ausência de um rendimento mensal, sendo prorrogável até a um máximo de seis meses. Ao dia 7 de abril, esta medida de apoio abrangia 117 000 trabalhadores independentes cuja atividade havia sido reduzida. Realça-se ainda a publicação do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, o qual estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, neste contexto específico. No dia 7 de abril, registavam-se, aproximadamente, 109 000 beneficiários deste apoio que trabalham por conta de outrem (cerca de 50 000 entidades empregadoras), 2000 que prestam serviço doméstico e 18 000 trabalhadores independentes.

Relativamente às medidas de apoio aos operadores económicos que têm vindo a ser gizadas pela área governativa da Economia e da Transição Digital, a grande maioria diz respeito à disponibilização de linhas de crédito, tal como sucede em diversos Estados-Membros da União Europeia. Estes instrumentos de financiamento são essencialmente garantidos pelo Estado e estão condicionados à manutenção de postos de trabalho. Em primeiro lugar, o Governo criou a Linha Capitalizar 2018-Covid-19, de dotação inicial de 200 000 000 (euro), posteriormente alargada para 400 000 000 (euro), que foi totalmente contratualizada com os operadores económicos. Adicionalmente, foram também lançadas quatro linhas de crédito com garantias públicas, num montante global de 3 000 000 000 (euro), concebidas para prestar apoio de tesouraria às atividades económicas mais afetadas pela crise sanitária, numa primeira instância, bem como linhas de crédito a que podem recorrer as empresas dos demais setores. Destaca-se, de igual modo, a criação de uma linha de crédito para microempresas que atuam no domínio do turismo, cuja dotação se cifra nos 60 000 000 (euro), sendo operacionalizada pelo Turismo de Portugal, I. P.

De modo a assegurar aos operadores económicos o acesso à tão premente liquidez, o Governo alterou, também, as regras relativas à execução dos programas comunitários. Fê-lo assegurando maior rapidez nos pagamentos de incentivos às empresas, no âmbito do Portugal 2020, e mediante a consideração do impacto da epidemia na avaliação dos objetivos contratualizados, excluindo penalizações por insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem da disseminação do vírus. Ademais, garantiu a elegibilidade das despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido à Covid-19 e possibilitou o diferimento dos prazos de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), do Portugal 2020 ou da Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

Com o mesmo intuito, o XXII Governo Constitucional implementou, ainda, um conjunto de medidas no plano fiscal. Desde logo, foi prorrogado o prazo de cumprimento de obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, referentes ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Em segundo lugar, enaltece-se a flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Tal flexibilização engloba os pagamentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos regimes mensal e trimestral, assim como a entrega ao Estado das retenções na fonte do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do IRC, aplicando-se a trabalhadores independentes e a empresas com volume de negócios até 10 000 000 (euro), em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

Além das medidas enunciadas, importa realçar as alterações introduzidas no que respeita às contribuições para a segurança social. Numa primeira fase, optou-se pela suspensão da data de pagamento da taxa social única (TSU) relativa ao mês de março. Subsequentemente, nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas pelos operadores económicos são, temporariamente, reduzidas em 2/3, devendo o remanescente ser pago em planos prestacionais de três ou seis meses, a partir do segundo semestre do ano.

3.4. Conclusões preliminares

Ao longo deste capítulo, foram enunciadas medidas que, do ponto de vista económico, norteiam a ação do Governo no combate à pandemia de Covid-19. Isto é, assegurar o rendimento dos residentes em território nacional, a manutenção dos seus postos de trabalho e garantir acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. De modo a alcançar o cumprimento destes objetivos, a intervenção da área governativa da Economia e da Transição Digital centra-se em três domínios interdependentes, os quais estruturam este capítulo. Uma análise transversal dos três domínios permite caracterizar a situação económica, observada durante o período do estado de emergência. Por conseguinte, apresentam-se as principais conclusões obtidas.

Primeiramente, é possível identificar a suspensão significativa das atividades económicas do domínio do alojamento e restauração. Tal suspensão é confirmada pelos dados disponíveis que dizem respeito ao acesso ao regime de lay-off simplificado. É nestas atividades que se constata um recurso mais substancial. A suspensão das atividades observada desencadeou um leque de constrangimentos para determinados operadores económicos que se dedicam à produção e à transformação agroalimentares. Porém, verifica-se, simultaneamente, uma adaptação de parte das empresas de restauração à conjuntura, mediante o desenvolvimento de canais de distribuição alternativos, como, por exemplo, as entregas. Ciente da preponderância destas atividades e do impacto causado pela pandemia, o XXII Governo Constitucional concebeu um conjunto de linhas de crédito específicas, das quais podem beneficiar tais empresas.

No que concerne às atividades económicas do domínio do comércio, a situação observada revela um padrão mais heterogéneo. Desde logo, porque não se registou a suspensão da atividade do comércio a retalho e por grosso de certos produtos, bem como dos mercados de produtos alimentares. Neste sentido, as repercussões para os operadores económicos que se dedicam à venda de produtos alimentares, de bens de primeira necessidade ou de produtos farmacêuticos, entre outros, são distintas das que afetam as empresas que suspenderam as suas operações. A informação publicada relativa ao regime de lay-off simplificado assim o demonstra, já que esta é a segunda área que mais recorre à medida. Ainda antes da declaração do estado de emergência, verificou-se uma afluência inusitada às grandes superfícies comerciais. A posterior estabilização da procura nestes estabelecimentos contrasta com a contínua dinamização do comércio digital.

Por último, devido à forma como o seu desempenho afeta, e é afetado, pelas atividades económicas mencionadas nos parágrafos anteriores, julga-se oportuno considerar a situação dos produtores e transformadores agroalimentares. À semelhança do que foi suprarreferido, a resiliência com que os trabalhadores e empresários deste setor têm enfrentado a adversidade merece ser frisada. De igual modo, neste domínio observa-se um padrão heterogéneo. Enquanto algumas empresas puderam beneficiar da procura inusitada inicial, outras enfrentam constrangimentos severos causados pela suspensão da atividade da hotelaria, restauração e cafetaria. É, ainda, possível identificar o modo como estes operadores económicos têm adaptado a sua oferta, condição vital para que se evitem perturbações, ainda maiores, na cadeia de abastecimento.

4. Ações anteriores à declaração do estado de emergência

A declaração da Covid-19 como pandemia global pela OMS, em face do elevado número de países afetados pela doença, bem como a rapidez com a que doença evoluía, com a consequente proliferação de casos, por todo o mundo, e, particularmente, a nível nacional, determinaram, por parte do Governo, a adoção de um conjunto de medidas, designadamente de cariz legislativo, destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, tendentes à contenção da doença e ao seu tratamento, sem perder de vista a necessidade de diminuição e mitigação dos impactos económicos decorrentes do surto epidémico.

Assim:

a) Foi acautelada a proteção social dos beneficiários impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por determinação da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela Covid-19;

b) Foi determinada a suspensão, a partir do dia 10 de março, e pelo período de 14 dias, de todos os voos de todas as companhias aéreas com origem nas zonas de Itália mais afetadas pela epidemia – Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto, e que registavam, à data, intensos contactos comerciais com Portugal, e 182 voos semanais, a partir de Lisboa, Porto e Faro;

c) Foi criada, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde, enquanto instrumento essencial na resposta nacional a epidemias, doenças transmissíveis e outros riscos de saúde pública, como é exemplo o atual surto de doença por coronavírus (Covid-19), enquanto ferramenta de validação dos casos suspeitos de doença e de esclarecimento de dúvidas que surgem nos serviços de saúde;

d) Previu-se a aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual (EPI), para reforço dos respetivos stocks em 20 %, relativamente ao consumo anual dos mesmos registado em 2019, nas respetivas unidades, reconhecendo-se necessário adotar procedimentos que, de forma responsável e proporcional, prevenissem e acompanhassem a evolução das fases de propagação da infeção por SARS-CoV-2;

e) Face à circunstância de agravamento da situação epidemiológica em Itália, que determinou a quarentena obrigatória da toda a população italiana, o Governo Português decidiu suspender, a partir das 0 horas do dia 11 de março, todos os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Itália ou destino para Itália, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, pelo período de 14 dias;

f) No dia 13 de março de 2020, considerando ser fundamental conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal, e na sequência da avaliação do contexto nacional efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil, foi declarada a situação de alerta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho), a vigorar até 9 de abril de 2020, prevendo-se a possibilidade da sua prorrogação em função da evolução da situação epidemiológica. Tal declaração implicou a adoção das seguintes medidas, de caráter excecional:

i) Aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

ii) Interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reunissem mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

iii) Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

iv) Acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

v) Ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

g) Tendo em consideração o elevado risco decorrente do desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro, que a experiência internacional demonstra, e na sequência da avaliação efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil, foi interditado o desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, ressalvando-se a inaplicabilidade do regime a cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal;

h) Previu-se um regime legal adequado à realidade excecional vivida no contexto da pandemia:

No domínio da saúde:

i) Estabeleceu-se um regime excecional em matéria de contratação pública e realização de despesa pública, bem como em matéria de recursos humanos, reconhecendo-se como prioritário garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a possibilidade de aquisição, com a máxima celeridade, dos equipamentos e bens e adotar os mecanismos processuais que permitissem, de forma atempada e responsável, assegurar a disponibilidade de produtos essenciais num quadro de uma generalizada e acrescida procura a nível mundial destes produtos, num contexto de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens;

ii) Foi, ainda, consagrada a dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença Covid-19;

No domínio da educação:

i) Determinou-se a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no período compreendido entre 16 de março e 9 de abril de 2020, salvaguardando-se a possibilidade da sua prorrogação, após reavaliação;

ii) Mais se determinou, pelo mesmo período, a suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades ocupacionais, centro de dia e centro de atividades de tempos livres;

iii) Neste contexto, foi acautelado o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais;

No domínio da justiça:

i) Foi aprovado um conjunto de medidas, atentos os constrangimentos causados no desenvolvimento da atividade judicial e administrativa, estabelecendo-se um regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o impedimento ou o encerramento de instalações fosse determinado por decisão de autoridade de saúde ou de outra autoridade pública;

ii) De igual modo, previu-se a obrigatoriedade de aceitação, pelas autoridades públicas, da exibição de documentos cujo prazo de validade expirasse durante o período de vigência do decreto-lei que a consagra;

No domínio da ação social:

i) Foram adotadas medidas de proteção social na doença e na parentalidade, para efeitos de atribuição se subsídio, quer por doença, quer por efeito da equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social;

ii) Salvaguardou-se, ainda, a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde;

Noutros domínios:

i) Foi suspenso o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;

ii) Admitiu-se que o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas;

i) Destaca-se, ainda, a aprovação de medidas de âmbito específico no domínio fiscal e económico – como a dilação de prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais, o reconhecimento de situações de infeção ou de isolamento profilático devidamente reconhecidas como situações de justo impedimento ou o reforço da divulgação dos serviços eletrónicos e de atendimento telefónico no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira como meios preferenciais de contactos dos contribuintes – e no âmbito da justiça, tendo sido emitidas diversas recomendações e orientações no sentido de deslocação aos tribunais apenas em caso de convocação para diligências processuais ou por outro motivo absolutamente inadiável.

Assim, tendo em vista o apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho, bem como o reforço da capacidade de reação e contenção da propagação da doença, o Governo:

i) Criou uma linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas no montante de 200 milhões de euros;

ii) Aprovou um pacote de incentivos às empresas no domínio da aceleração de pagamento de incentivos, diferimento de amortizações de subsídios e da elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a Covid-19;

iii) Previu a criação de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay-off simplificado;

iv) Criou, ainda, outras medidas com impacto económico, como um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade ou um apoio extraordinário à formação a trabalhadores das empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pela Covid-19;

j) Considerando a declaração da situação de alerta em todo o território nacional, nos termos do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março, e, bem assim, a necessidade de medidas adicionais com vista ao cumprimento dos objetivos que justificaram a referida declaração, determinou-se:

i) O encerramento dos bares, todos os dias, a partir das 21 horas;

ii) Interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas;

iii) Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, excetuando-se as áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito;

iv) Suspensão dos serviços regulares, dos serviços regulares especializados e dos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros, à exceção das excursões efetuadas por cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de residência em Portugal que tenham saído do País e que pretendessem regressar;

v) Suspensão do ensino da condução, da atividade de formação presencial de certificação de profissionais e da realização de provas no âmbito da condução, nos termos definidos no despacho do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas;

k) Determinaram-se restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;

l) Adotaram-se medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias pelos dirigentes e os trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, durante o período necessário para garantir a prontidão do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à propagação de doença do novo coronavírus;

m) Definiram-se regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no contexto da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas;

n) Determinou-se a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, tendo em conta que, pela sua natureza, tais atividades implicam o contacto direto, próximo e demorado entre o profissional de saúde e o paciente, circunstância que representa risco acrescido de contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19;

o) Agilizou-se o procedimento de contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia Covid-19, delegando-se nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, conforme o caso, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação;

p) Foram adotadas medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus da Covid-19, tendo em vista obviar as deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos;

q) Foi reposto, a título excecional, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19, durante o período compreendido entre as 23:00 horas do dia 16 de março de 2020 e as 00:00 horas do dia 15 de abril de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação;

r) Reconheceu-se a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar, atendendo a que a autoridade de saúde local concluiu que o município se encontrava numa situação epidemiológica compatível com transmissão comunitária ativa, com claro impacto no risco de transmissão generalizado, podendo originar novas cadeias de transmissão em zonas vizinhas;

s) Foi determinada a interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, ressalvadas determinadas exceções, pelo prazo de 30 dias, em consonância com a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 16 de março de 2020 (COM) 2020, 115, final, e as Conclusões do Presidente do Conselho Europeu, de 17 de março de 2020.

5. Restrições de direitos, liberdades e garantias

No decreto do Presidente da República que declarou o estado de emergência foram enunciados quais os direitos, liberdades e garantias objeto de restrições, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Foi igualmente sublinhado o caráter transitório das referidas limitações, devendo estas ser aplicadas na medida do estritamente necessário à adoção das medidas de contenção da pandemia. De igual modo, dando cumprimento ao comando constitucional constante do n.º 6 do artigo 19.º da Constituição, foram identificados os direitos, liberdades e garantias relativamente aos quais não poderiam ser impostas limitações, tais como o direito à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos, à liberdade de consciência e religião e à liberdade de expressão e de informação.

Nestes termos, o Governo decretou um conjunto de medidas visando, nomeadamente, a suspensão parcial do exercício de determinados direitos.

5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional

O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, consagrou normas que visam que os contactos entre pessoas se mantenham no nível mínimo indispensável, visto constituírem um forte veículo de contágio e de propagação do vírus. Assegurou-se, no entanto, a possibilidade de deslocações na via pública, nomeadamente para o exercício de tarefas e funções essenciais à sobrevivência, para deslocações por motivos de saúde, bem como para o exercício de funções profissionais que não pudessem ser cumpridas a partir do domicílio.

Nesse quadro, foi imposto o dever de confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, aos doentes com Covid-19 e aos infetados com Sars-Cov-2, bem como aos cidadãos relativamente aos quais as autoridades de saúde determinem medidas de vigilância ativa. Foram também sujeitos a um dever especial de proteção os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos. Nestes casos, foi assegurada a possibilidade de deslocação na via pública para satisfação de necessidades essenciais, tais como a aquisição de alguns bens e serviços, a fruição de momentos ao ar livre ou por motivos de força maior, desde que devidamente justificados. Quanto à generalidade da população, foi imposto um dever geral de recolhimento domiciliário, especificando-se quais as situações nas quais os cidadãos podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, devendo assim, caso não se encontrem enquadrados por nenhuma das exceções previstas, permanecer na habitação.

Com efeito, aos cidadãos foi imposto que se mantivessem recolhidos no domicílio, não devendo circular fora do âmbito dos casos excecionados e na medida do estritamente indispensável, devendo assim abster-se de circular na via pública e de efetuar deslocações, com vista a combater a epidemia por via da redução dos riscos de contágio associados ao contacto social.

Foi igualmente consagrada a possibilidade de o membro do Governo responsável pela administração interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos.

A medida mais restritiva em termos de liberdade de circulação foi, porventura, a imposição da cerca sanitária no município de Ovar, a qual impediu a circulação da generalidade da população de e para o referido município. Esta medida, adotada antes mesmo da declaração do estado de emergência ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, e ratificada pelo artigo 7.º do decreto do Presidente da República que declarou o estado de emergência, bem como pelo artigo 34.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, foi justificada, de acordo com o preâmbulo do Despacho n.º 3372-C/2020, pelo facto de «a autoridade de saúde do município de Ovar [ter reconhecido] que o município se encontra numa situação epidemiológica compatível com transmissão comunitária ativa, o que significa que o risco de transmissão se encontra generalizado, podendo mesmo dar origem a novas cadeias de transmissão em zonas vizinhas».

5.2. Propriedade e iniciativa económica privada

Neste âmbito, o Governo decretou um conjunto significativo de medidas que tangem com a propriedade privada e com a iniciativa económica privada, com vista, mais uma vez, a promover o distanciamento social, restringindo os contactos sociais à sua expressão mínima, evitando a propagação da doença. Medidas como a imposição da adoção do regime de teletrabalho, sempre que possível, o encerramento de um conjunto alargado de instalações e estabelecimentos e a suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho e da prestação de serviços vieram restringir a iniciativa económica privada. Já no que respeita às restrições ao direito de propriedade privada, sublinham-se as medidas previstas no âmbito da garantia de saúde pública e da requisição civil, prevendo a possibilidade, caso necessário, da requisição de bens e serviços, indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, nos casos em que tal fosse considerado adequado e indispensável para a proteção da saúde pública. O Governo não sentiu necessidade de fazer uso deste mecanismo, particularmente gravoso, de restrição do direito de propriedade.

5.3. Direitos dos trabalhadores

O quadro de emergência sanitária implicou a adoção de um conjunto de medidas de restrição das atividades económicas, com o objetivo de conter os contactos sociais ao mínimo indispensável, medidas essas que, como não podia deixar de ser, afetaram o normal funcionamento do comércio, dos serviços e das indústrias, deixando um número significativo de empresas sem hipótese de laborar e desenvolver a sua atividade. Essa realidade refletiu-se, em primeira linha, na situação profissional dos trabalhadores, pois, ainda que um número significativo tenha tido a possibilidade de trabalhar a partir de casa, com recurso ao teletrabalho, muitos houve que não tiveram tal possibilidade. Nestas circunstâncias e na impossibilidade de manutenção da laboração, um número significativo de entidades empregadoras recorreram ao regime de lay-off simplificado ou ao despedimento de alguns, quando não mesmo de todos, os seus trabalhadores. Consciente dessa realidade, o Governo adotou medidas excecionais com vista a garantir a possibilidade de as empresas suspenderem os contratos de trabalho, no denominado regime de lay-off, assegurando a segurança social 70 % do vencimento, que os trabalhadores, enquadrados nesse regime e por força dele, aufeririam. De forma preventiva, logo no dia 13 de março, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o qual visou, entre outras medidas, acautelar os direitos e a proteção social no trabalho e no emprego dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes. Foram igualmente criadas linhas de crédito especial de apoio às empresas, para reforço de tesouraria, com o objetivo de garantir a solvência das empresas, evitando o encerramento da atividade e prevenindo as graves consequências ao nível do emprego. Assim, se o Governo teve de adotar medidas que prejudicaram, necessariamente, o bom funcionamento das empresas, tomou igualmente medidas de proteção do emprego, com vista a minorar as situações de desemprego, acautelando os direitos dos trabalhadores. Tendo o Governo implementado normas com vista a acautelar a sobrevivência das empresas, nomeadamente no que concerne à possibilidade de dispensar trabalhadores, certo é que alguns incentivos às empresas apenas puderam ser ativados desde que não se verificassem situações de despedimento. De referir igualmente o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho com vista a acautelar, reprimir e sancionar possíveis abusos aos direitos dos trabalhadores, cometidos por entidades empregadoras. Adotou também medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo Covid-19.

Ainda neste âmbito, o Governo aprovou uma resolução reconhecendo a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020, com vista a assegurar as cadeias de abastecimento de bens e matérias-primas, aprovando também uma portaria que procedeu à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários, tendo em conta que tal paralisação poderia acarretar perturbações graves da vida social e económica do País. Em suma, o Governo empenhou-se no sentido de acautelar os direitos dos trabalhadores, pois a uma grave crise de saúde pública, com repercussões sérias na economia, não se poderia correr o risco de propiciar uma crise social impulsionada por elevadas taxas de desemprego.

5.4. Circulação internacional

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, o Governo atuou preventivamente no sentido de conter a propagação da epidemia em Portugal, nomeadamente pela redução do risco de importação de focos ativos de transmissão por transporte aéreo. Assim, no dia 10 de março, decidiu suspender todos os voos de e para Itália, inicialmente apenas das regiões mais afetadas pela epidemia e, ato contínuo, de todo o país. Ficaram excluídos desta interdição, contudo, os voos de aeronaves de Estado, voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como voos de caráter humanitário ou de emergência médica e escalas técnicas para fins não comerciais.

De igual forma, o Governo determinou, a 13 de março, a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, evitando possíveis situações de propagação de contágio com origem nos passageiros e tripulantes dos navios de cruzeiro.

A 16 de março, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, foi reposto, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras, nomeadamente nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com Espanha. Essa medida implicou a proibição da circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência. Foi determinada a suspensão da circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias, a suspensão do transporte fluvial entre os dois países e interditada a atracagem de embarcações de recreio e o desembarque de pessoas. A referida resolução determinou ainda que a passagem de fronteira entre Portugal e Espanha passaria a fazer-se apenas em nove pontos de fronteira (Valença-Viana do Castelo; Vila Verde da Raia-Chaves; Quintanilha-Bragança; Vilar Formoso-Guarda; Termas de Monfortinho-Castelo Branco; Marvão-Portalegre; Caia-Elvas; Vila Verde de Ficalho-Beja e Castro Marim).

A 18 de março, foi interditado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções, nomeadamente para acautelar a possibilidade de regresso dos cidadãos nacionais residentes em importantes comunidades portuguesas no estrangeiro.

Já na vigência do estado de emergência, o Governo determinou, a 24 de março, a adoção de procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para determinadas categorias de passageiros, em consonância com as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a União Europeia, a ser adotada nos Estados-Membros.

Assim, no que respeita à circulação internacional, o Governo desde cedo adotou medidas restritivas, com o objetivo de evitar a importação de focos de contágio.

5.5. Direito de reunião e de manifestação

Atendendo a que esta epidemia se propaga, em larga medida, por contágio decorrente do contacto entre pessoas, tornou-se imperioso adotar medidas restritivas do contacto social. Nesse quadro, impôs-se a necessidade de adoção de medidas que condicionassem os ajuntamentos de pessoas, na via pública, ou em locais privados, por forma a tentar mitigar os efeitos da propagação da doença. Igualmente de forma preventiva, a declaração da situação de alerta em todo o território nacional, ocorrida a 13 de março, impôs restrições à realização de eventos com mais de 1000 pessoas em espaços fechados e 5000 pessoas ao ar livre. Posteriormente, a 15 de março, foram adotadas medidas adicionais para fazer face à prevenção e contenção da pandemia, passando, entre outras, pela interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas. Contudo, como veio a revelar-se, estas medidas restritivas do direito de reunião e manifestação ainda não eram suficientes dada a virulência da propagação da epidemia. Assim, no quadro da declaração do estado de emergência, foram decretadas medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, o que incluiu, necessariamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo maior de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos.

5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva

A declaração do estado de emergência não afeta a liberdade de culto, na sua dimensão pessoal e individual, permitindo a todos os cidadãos professar livremente a sua fé. Contudo, ficaram vedadas as manifestações coletivas e eventos de cariz religioso. Por forma a não pôr em risco a saúde individual e coletiva, foi proibida a realização de celebrações de cariz religioso e outros eventos de culto que implicassem aglomeração de pessoas. Do mesmo, modo foram impostas medidas de contenção à realização de funerais, estando estes condicionados à adoção de regras organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo de distâncias de segurança, fixando para tal um número máximo de presenças.

Assim, apesar da proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

5.7. Direito de resistência

A eficácia das medidas adotadas para debelar a atual situação pandémica depende, em grande parte, da adesão da população, ainda que as mesma impliquem uma restrição, proporcional e necessária, de alguns dos seus direitos, liberdades e garantias.

No entanto, a alínea g) do artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência, determinou que «fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência». No seguimento deste normativo, o decreto de execução da declaração do estado de emergência consagrou o dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. De igual forma, foi cometida às forças de segurança a competência de aconselhamento, recomendação, emanação de ordens legítimas e encerramento de estabelecimentos, com vista a fazer cumprir o normativo imposto, sob pena de, em caso de não acatamento das ordens emanadas pelas autoridades, os cidadãos incorrerem no crime de desobediência.

Nos termos do artigo 21.º da Constituição, que consagra o direito de resistência, «[t]odos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública». O Governo garantiu o exercício deste direito através do funcionamento em permanência da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça, «com vista ao pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos», tal como determinado pelo n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, e como previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

6. Execução da declaração do estado de emergência

6.1. Enquadramento geral

Nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Constituição, a declaração do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional. A situação pandémica que ora se vive ditou que, ao abrigo do estado de emergência, fossem adotadas medidas excecionais de contenção, impondo condutas e restringindo direitos como forma de combater eficazmente uma realidade nova com um potencial letal inesperado. Nesse quadro, não basta decretar medidas disruptivas da vivência em sociedade, sendo primordial assegurar o seu cumprimento. Importa, ainda, evitar que a sua adoção tenha um efeito contrário ao pretendido, nomeadamente comportamentos de massa ditados por fatores como a incerteza, o desconhecimento ou a desinformação, que acarretam níveis acrescidos de complexidade ao regime de exceção em que o País se encontra.

Deste modo, o Governo optou por uma abordagem pedagógica, assente em informação verdadeira e esclarecida, por uma comunicação constante sobre a evolução da situação epidemiológica, sobre as medidas de contenção e as restrições adotadas, alertando igualmente para as eventuais consequências do seu incumprimento. Para este esforço comunicacional com a população foi fundamental o normal funcionamento dos meios de comunicação social – televisões, rádios, imprensa, redes sociais – e o exercício responsável do direito à informação, constitucionalmente consagrado e expressamente salvaguardado pelo n.º 2 do artigo 5.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

O Governo implementou uma política de informação que envolveu a realização de conferências de imprensa, algumas diárias, e a participação de membros do Governo em múltiplas entrevistas e debates públicos. O aconselhamento da população foi efetuado através das redes sociais, do recurso à difusão de mensagens de voz difundidas pelas forças e serviços e de segurança e pelos bombeiros, através de altifalantes instalados em viaturas ou em drones, ou da difusão de conselhos de higiene nos transportes públicos e na rede de autoestradas.

Ciente da maturidade de cidadania da população portuguesa, o Governo optou por uma abordagem pedagógica, informativa e de aconselhamento, para levar os cidadãos a adotar as melhores práticas no cumprimento das regras de exceção impostas. Para tal desígnio em muito tem contribuído a pronta e eficaz resposta das forças e serviços de segurança no contacto diário com as populações.

6.2. Forças e serviços de segurança

Com a declaração do estado de emergência e respetiva regulamentação, as forças e serviços de segurança (FSS) adotaram procedimentos e montaram operações de grande envergadura e exigência operacional, no sentido da implementação e fiscalização do cumprimento das regras e medidas do referido decreto, contribuindo para prevenir o contágio da doença, conter a epidemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuassem a ser asseguradas.

A ação das FSS centrou-se na fiscalização do cumprimento dos artigos 3.º («Confinamento obrigatório»), 4.º («Dever especial de proteção»), 5.º («Dever geral de recolhimento domiciliário»), 9.º («Encerramento de instalações e estabelecimentos»), 10.º («Suspensão de atividades de comércio a retalho») e 11.º («Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços») do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

Foram desenvolvidas diversas ações de fiscalização de trânsito nos principais eixos rodoviários da área de responsabilidade de cada uma das forças de segurança, especialmente direcionadas para a fiscalização da finalidade das deslocações dos condutores, visando garantir o acatamento das recomendações e os normativos vigentes relativamente ao confinamento nas suas residências, evitando deslocações desnecessárias potenciadoras da propagação da epidemia.

Procedeu-se a uma monitorização dos locais que propiciam normalmente a aglomeração de pessoas, tais como parques públicos, praças das principais cidades, a orla marítima ou zonas fluviais, estações rodoviárias e ferroviárias, em especial as gares e interfaces de maior dimensão destinadas às viagens de médio e longo cursos, bem como à fiscalização de estabelecimentos comerciais em laboração. Foi igualmente fomentada a promoção de contactos com casos conhecidos de violência doméstica, visando verificar eventuais situações de risco elevado e encetar medidas de proteção das vítimas.

As ações das FSS decorreram, de um modo geral, num registo essencialmente pedagógico junto da população, excetuando-se os casos de cidadãos portadores de doença, com dever de confinamento obrigatório, os quais foram detidos e acompanhados ao domicílio. Paralelamente, foi dedicada especial atenção aos estabelecimentos e atividades cujos proprietários não acataram as orientações recebidas e permitiram ou fomentaram a aglomeração de pessoas, propiciando, desse modo, a propagação da epidemia.

De referir igualmente a estreita cooperação mantida entre a GNR, a PSP e o SEF, quer no apoio operacional, no controlo efetuado nos nove pontos de passagem autorizados ao longo da fronteira terrestre, seja no âmbito do isolamento imposto a cidadãos estrangeiros, ao nível da troca de informação e identificação de casos de contágio em comunidades de imigrantes, ou no âmbito da coordenação operacional para criação de corredores sanitários.

De um modo geral, a atuação das FSS pautou-se por uma presença visível e constante de aconselhamento e sensibilização dos cidadãos para os deveres impostos no decreto de execução da declaração do estado de emergência, levando a população a adotar os comportamentos adequados à contenção da propagação da epidemia, sendo, salvo em casos pontuais, prontamente acatadas as recomendações dos elementos destacados no terreno, com vista a prevenir a transmissão do vírus, em prol da segurança comum.

6.3. Proteção civil

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) privilegiou a coordenação e representação institucional e promoveu uma resposta operacional adequada à situação de calamidade em curso.

No quadro do estado de emergência, a Comissão Nacional de Proteção Civil, enquanto órgão de coordenação em matéria de proteção civil, deliberou a ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil por forma a responder com a máxima eficácia às exigências de proteção e socorro excecionais decorrentes desta crise de saúde.

Foram igualmente ativados múltiplos planos municipais e distritais de emergência de proteção civil, de modo a garantir o acompanhamento permanente e reforçado da evolução da situação epidemiológica, adaptando-se assim os diversos planos à realidade local de cada município. Assim, até ao dia 2 de abril, encontravam-se ativados, além do Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, 17 planos distritais de emergência e 111 planos municipais de emergência.

Foi também criada uma subcomissão, enquanto órgão interministerial de coordenação em matéria de proteção civil, para o acompanhamento da situação epidemiológica por Covid-19, a qual reuniu diariamente, nas instalações da ANEPC, para avaliação da situação.

A ANEPC teve ainda um papel preponderante na coordenação institucional das operações de repatriamento de cidadãos nacionais localizados no estrangeiro e que pretendessem regressar a Portugal em virtude da pandemia Covid-19. Para tal, foi ativado o Mecanismo Europeu de Proteção Civil no âmbito da emergência consular, com o objetivo de proceder ao repatriamento de cidadãos nacionais e de um conjunto de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia.

Em termos operacionais, sem prejuízo da dedicação de todos os agentes de proteção civil e entidades com especial dever de colaboração, é de sublinhar o papel preponderante dos bombeiros na resposta às operações de proteção e socorro, atuando na primeira linha de intervenção. É mister referir a cooperação institucional com as Forças Armadas, a qual permitiu uma resposta articulada a situações e carências específicas.

Em paralelo, a ANEPC garantiu o apoio logístico a diversas entidades, e à própria estrutura, bem como a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI) às FSS e aos corpos de bombeiros, tendo sido disponibilizadas igualmente tendas, camas de campanha, cobertores, para apoiar as diversas operações ao nível distrital ou municipal.

Por fim, destaca-se que a ANEPC procedeu, à ativação do Plano de Operações Nacional para o coronavírus (Covid-19) – PONCoV, aplicável a todo o território continental e a todas as estruturas, forças e unidades envolvidas. Enquanto instrumento de coordenação da resposta, este plano prevê a constituição, por distrito, de grupos de reforço de várias tipologias, para fazer face a constrangimentos ou défices de resposta de alguns corpos de bombeiros, criando grupos de reforço de apoio sanitário, emergência pré-hospitalar, salvamento e desencarceramento, incêndios urbanos e industriais e grupos de incêndios florestais.

Assim, no contexto da declaração do estado de emergência, a resposta da ANEPC à atual pandemia promoveu a coordenação institucional entre as diversas entidades envolvidas, a coordenação operacional dos diferentes agentes de proteção civil, com especial destaque para os bombeiros, e a gestão criteriosa de recursos humanos e patrimoniais necessários, coordenando igualmente e gerindo o importante contributo das Forças Armadas para o esforço nacional de gestão desta crise pandémica.

6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência – Crime de desobediência

A legislação do estado de emergência prevê a cominação do crime de desobediência para o não cumprimento de determinados comandos legais, nomeadamente de confinamento obrigatório e de encerramento de estabelecimento ou de atividade. Outrossim, o crime previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal aplica-se a quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimo, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, se uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples ou, na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.

No decurso da execução do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, surgiram dúvidas interpretativas quanto ao âmbito de abrangência da cominação do crime de desobediência. Tais dúvidas fundaram-se no facto de a alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º, em sede de competência fiscalizadora atribuída às forças e serviços de segurança, cominar a punição por desobediência a violação do disposto nos artigos 3.º (confinamento obrigatório) e 7.º a 9.º, não referindo a violação do dever de proteção especial (artigo 4.º) e o dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º).

As FSS seguiram o entendimento que a violação dos deveres consagrados nos artigos 4.º e 5.º está, igualmente, sujeita à punição por desobediência, o qual nem sempre teve acolhimento pelos órgãos judiciários. Importa, portanto, clarificar a intenção legislativa, a fim de proporcionar um enquadramento legal claro à população.

Mais importa referir que o desrespeito pelas obrigações decorrentes da execução da declaração do estado de emergência está, desde logo, enquadrado no disposto no artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, que regula o regime do estado de sítio e do estado de emergência, que determina que «[a] violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência». Assim, foi entendido que o desrespeito pelos deveres instituídos pelos artigos 4.º e 5.º legitima a emissão de uma ordem por parte dos elementos das forças e serviços de segurança tendente ao seu cumprimento, o que, em caso de recusa por parte do cidadão advertido, não sendo invocável o direito de resistência por se tratar de uma ordem legítima emanada por autoridade pública na vigência do estado de emergência, resulta necessariamente na prática do crime de desobediência, por parte do cidadão.

O Governo tem presente que o artigo 32.º do Decreto n.º 2-A/2020 indicia que o regime sancionatório por violação dos artigos 4.º e 5.º deverá ser ponderado e aprovado em momento posterior, ao prever a avaliação da «necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário». De qualquer forma, o Governo considera preferível, se se mantiver eficaz, o aconselhamento em vez da punição; a adesão em vez de repressão.

Assim, entendeu o Governo fazer aplicar o decreto de execução do estado de emergência, apelando ao sentido de cidadania e de responsabilidade dos cidadãos, nomeadamente através de uma abordagem de sensibilização, esclarecimento e pedagogia. Tal abordagem é prévia ao acionamento dos mecanismos de natureza penal previstos na lei, aplicáveis aos casos mais graves de desrespeito de obrigações de confinamento e de desobediência indevida a ordens legítimas da autoridade pública.

De referir, por último, que na pendência do período de estado de emergência em análise (de 22 de março a 2 de abril), as FSS registaram 108 detenções pelo crime de desobediência e foram encerrados 1708 estabelecimentos comerciais, demonstrando um elevado grau de acatamento das regras impostas no estado de emergência por parte da população em geral.

7. Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

7.1. Criação, composição e atividade

A Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência (EMEE) foi criada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua atual redação, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência, e ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março. Este diploma, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, determina que o «o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por representantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação, designadamente para efeito do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, sem prejuízo das competências próprias da Secretária-Geral do Serviço de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança».

Em cumprimento do disposto no referido Decreto n.º 2-A/2020, o Primeiro-Ministro determinou a composição da EMEE, nos termos do Despacho n.º 3545/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57-A, de 21 de março de 2020. Assim, sob a coordenação do Ministro da Administração Interna, a EMEE integra representantes das forças e serviços de segurança e os secretários de Estado indicados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pela Ministra de Estado e da Presidência, pelo Ministro da Defesa Nacional, pela Ministra da Justiça, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pela Ministra da Saúde, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Ministra da Agricultura. Nestes termos, a EMEE teve a seguinte composição permanente, sem prejuízo da possibilidade de participação de representantes de outras áreas governativas quando tal se mostre adequado:

1 – Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita;

2 – Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís;

3 – Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar;

4 – Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes;

5 – Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres;

6 – Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias;

7 – Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas;

8 – Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches;

9 – Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado;

10 – Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto;

11 – Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos;

12 – Secretário de Estado da Saúde, António Sales;

13 – Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa;

14 – Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto;

15 – Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo;

16 – Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Botelho Miguel;

17 – Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva;

18 – Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Cristina Gatões;

19 – Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Carlos Mourato Nunes.

A EMEE funcionou em permanência, tendo realizado quatro reuniões, as quais ocorreram nos dias 22, 24, 27 e 31 de março de 2020. A primeira reunião realizou-se presencialmente nas instalações do Ministério da Administração Interna, em Lisboa, tendo as demais decorrido por videoconferência. O secretariado da EMEE foi assegurado pelo Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna.

Na primeira reunião foi consensualizado que os trabalhos da EMEE visavam, entre outros objetivos: reforçar a coordenação política na resposta à questão de saúde pública; coordenar a implementação das medidas preconizadas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; manter atualizada a avaliação operacional da execução do estado de emergência; prestar informação a nível institucional e à população, e preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

7.2. Questões nucleares

No âmbito do trabalho desenvolvido pela EMEE, foram abordadas várias questões que assumiram uma natureza permanente e transversal às diferentes áreas governativas, das quais cumpre destacar:

Apoio à população mais vulnerável

Sem prejuízo da preocupação manifestada com o risco da pandemia para a saúde da generalidade da população, bem como com o impacto social e económico das medidas adotadas no contexto da execução da declaração do estado de emergência, a EMEE prestou particular cuidado à população mais vulnerável. Encontram-se nesta categoria os idosos, os reclusos, os sem-abrigo e os trabalhadores migrantes, entre outros.

Os idosos encontram-se entre a faixa etária mais afetada pela doença Covid-19, facto refletido na taxa de contágio e, sobretudo, na de mortalidade. A título ilustrativo e segundo informação da Direção-Geral da Saúde, no fim do período do estado de emergência (2 de abril de 2020), 21,25 % dos infetados com SARS-CoV-2 e 86,99 % dos óbitos por Covid-19 eram pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. Nestes termos, a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, consagrou um dever especial de proteção para os maiores de 70 anos de idade, sujeitando-os a um conjunto específico e mais gravoso de limitações à mobilidade. Particularmente preocupante revelou-se a situação dos idosos residentes em equipamentos sociais (lares de idosos). Em função das características destes equipamentos, as medidas de distanciamento social mostraram-se de difícil execução, tendo-se multiplicado os casos de surtos epidémicos com origem em (ou potenciados por) lares de idosos. Tais surtos constituem um risco agravado para pessoas com uma condição física debilitada em função da própria idade ou de outras patologias, como também para os funcionários que prestam assistência aos utentes.

A resposta aos vários casos de surtos epidémicos em lares de idosos reportados na EMEE foi multidisciplinar, envolvendo entidades do setor social, da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, das forças e serviços de segurança, da proteção civil e das Forças Armadas, entre outros. A situação do Lar de Nossa Senhora das Dores, em Vila Real, que levou ao realojamento de cerca de 50 utentes no Hospital Militar do Porto, foi apenas uma das que mereceu particular atenção no âmbito da EMEE, a par da de outros lares, incluindo não licenciados. Ao longo do período do estado de emergência, a capacidade de realização de testes aos utentes e profissionais deste tipo de equipamento social foi sendo reforçada, com o propósito de dar cumprimento ao dever especial de proteção legalmente consagrado. A sujeição de trabalhadores dos lares de idosos a confinamento domiciliário obrigatório ou profilático e o impacto que tal acarreta a nível dos recursos humanos para a prestação de cuidados aos idosos foram equacionados nas reuniões, tendo sido sublinhada a importância do reforço do voluntariado e das múltiplas medidas que a área do Governo responsável pela solidariedade e segurança social adotou para fazer face ao problema, bem como o apoio prestado por várias entidades, nomeadamente a Cruz Vermelha Portuguesa e os corpos de bombeiros.

O ambiente prisional é um fator de risco agravado de contágio devido à dificuldade de implementação do distanciamento social, em grande medida devido ao confinamento do espaço dos estabelecimentos prisionais e à partilha de instalações sanitárias, espaços de refeições e de celas, entre outros. Reclusos e guardas prisionais constituem, portanto, grupos particularmente vulneráveis. Nas reuniões da EMEE foi veiculado o receio que o contágio em ambiente prisional possa ter consequências desproporcionadamente gravosas na população prisional, nomeadamente reclusos e trabalhadores. Para além de ter iniciado o trabalho legislativo para permitir uma redução da população prisional, em condições de segurança e de justiça, o Governo salvaguardou a capacidade de segregação da população prisional, com possibilidade de isolamento e acomodação dos reclusos em espaços distintos, através da montagem de tendas em estabelecimentos prisionais específicos. Neste sentido, foi intensificada a cooperação entre os Ministérios da Administração Interna e da Justiça, nomeadamente entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para assegurar a disponibilização de capacidade de alojamento temporário, nomeadamente tendas de várias tipologias, camas e cobertores.

Merece, igualmente, referência a preocupação manifestada com a população sem-abrigo e com os trabalhadores migrantes. No primeiro caso, foi dado relato do apoio prestado pelas Forças Armadas ao nível da alimentação, nomeadamente em Lisboa e no Porto, e da importância do reforço do voluntariado social. No segundo caso, a EMEE foi informada sobre o reforço da informação em várias línguas disponibilizada aos imigrantes, na sua maioria trabalhadores no setor agrícola e cujas condições de alojamento dificultam o recomendado distanciamento social.

O Governo apoiou ações de repatriamento de cidadãos estrangeiros, visitantes ou residentes, com dificuldade em regressar aos países de origem em virtude dos constrangimentos nas fronteiras ou da disrupção do tráfego aéreo.

Ao nível do apoio a cidadãos vulneráveis, a EMEE prestou particular atenção à situação das vítimas de violência doméstica. Tal como a experiência de outros países demonstra, este tipo de violência tende a aumentar no contexto de confinamento domiciliário de uma parte significativa da população. Ademais, tal confinamento impõe uma indesejável partilha do espaço doméstico entre vítimas e agressores e dificulta o recurso aos mecanismos de denúncia e de apoio às vítimas. Nestes termos, a EMEE sinalizou a necessidade de as forças e serviços de segurança atribuírem prioridade à fiscalização, nas vertentes preventiva e repressiva, deste tipo de criminalidade e de funcionamento de mecanismos que permitam a identificação de casos de violência doméstica.

Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual

A questão da disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual (EPI) foi ampla e recorrentemente debatida no seio da EMEE.

Em primeiro lugar, os participantes nas reuniões deram nota das carências de EPI sentidas nas diferentes áreas governativas. A preocupação manifestada prendeu-se com a importância de manter a operacionalidade de setores essenciais ao funcionamento do Estado e da economia, nomeadamente as forças e serviços de segurança e de proteção e socorro, os trabalhadores das infraestruturas críticas nos setores da água, energia e resíduos, e o pessoal das cadeias de produção e distribuição agroalimentar, entre muitos outros. O acesso a EPI, nomeadamente máscaras, luvas, botas e viseiras, mostrou-se crítico, tendo em consideração a natureza escassa desse tipo de bens a nível interno e internacional. Em segundo lugar, foi solicitado o incremento da realização de testes nos mesmos setores essenciais, a fim de evitar linhas de contágio e de poder reduzir situações de isolamento profilático desnecessárias.

Em ambos os casos, a EMEE fez apelo a uma definição de critérios de prioridade para acesso aos testes, EPI e ventiladores, a começar naturalmente pelos profissionais da saúde e pelas forças e serviços de segurança e de proteção e socorro, podendo o acesso ser alargado à medida do aumento da capacidade de distribuição. Ao nível da coordenação e planeamento, fez-se igualmente apelo a uma identificação clara das necessidades setoriais e centralização dessa informação nos serviços da área da saúde. Tal centralização permite a adoção de procedimentos aquisitivos comuns, com vantagens comerciais evidentes ao nível dos preços, evitando-se a concorrência nos mercados interno e externo entre serviços da administração central do Estado ou entre estes e entidades regionais e locais. A EMEE registou e incentivou o reforço da capacidade produtiva de determinados setores, nomeadamente o incremento da produção de testes e de álcool gel pelo Laboratório Militar (duplicação da capacidade de produção de álcool gel para 2 t/dia) e a disponibilização de matéria-prima para a fabricação de álcool gel por entidades ligadas ao setor vinícola, nomeadamente o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e a Associação Nacional de Destiladores.

Tratando-se de bens essenciais para o esforço de contenção da epidemia, houve um trabalho conjunto das várias áreas governativas. Neste sentido, é de realçar o trabalho da área da Economia, na promoção da conversão de unidades industriais nacionais para a produção de EPI e de ventiladores e na otimização de oportunidades de fornecimento no mercado interno; da área dos Negócios Estrangeiros, na operacionalização de oportunidades de aquisição no mercado internacional, nomeadamente na República Popular da China, e na concretização do respetivo transporte para Portugal, sendo de realçar o trabalho desenvolvido pela rede diplomática e consular portuguesa; da área da Defesa Nacional, no apoio ao transporte de material localizado em diversos países europeus através de operações desencadeadas pela Força Aérea; e da Administração Interna, na logística da distribuição através da ANEPC e dos agentes da proteção civil. Deste esforço coletivo resultou uma melhoria na disponibilização de testes, de ventiladores e de EPI. A EMEE tomou nota desta evolução positiva, sem deixar de ter presente que o abastecimento deste tipo de bens continua a ser um aspeto crítico, dada a sua escassez e o anormal funcionamento do mercado, verificando um excesso de procura e uma muito limitada oferta. Refira-se, aliás, a grande concorrência entre países que passam pelas mesmas dificuldades, a qual tem dado origem a situações de interdição de exportação de bens, tais como máscaras e ventiladores.

A fim de maximizar a capacidade operacional das forças e serviços de segurança, bem como dos corpos de bombeiros, foram criados mecanismos de atribuição de EPI e de realização de testes de despistagem, os quais foram sendo gradualmente implantados em vários pontos do País, em articulação e com o apoio das Forças Armadas, da Cruz Vermelha Portuguesa e de várias entidades na área da saúde. A título de exemplo, refira-se que o Hospital Militar de Lisboa se comprometeu com a realização de 50 testes diários reservados às forças e serviços de segurança. Os representantes destas forças e serviços na EMEE deram conta da evolução positiva sentida neste aspeto particular.

Funcionamento de setores essenciais

A execução da declaração do estado de emergência conduziu à limitação da mobilidade de importantes setores da sociedade portuguesa. No entanto, foi preocupação do Governo, em geral, e da EMEE, em particular, assegurar que setores essenciais e infraestruturas críticas se mantivessem em operação. Nestes termos, foi manifestada particular preocupação com as cadeias de produção e de distribuição de produtos agroalimentares e com a liberdade de circulação de mercadorias. Este último aspeto, aliás, em consonância com as orientações manifestadas a nível da União Europeia. A referida preocupação levou à ponderação de soluções específicas para dar resposta a necessidades particulares, nomeadamente ao nível da venda itinerante de produtos essenciais, relevante em determinadas regiões do País, e o recurso a máquinas de venda de bens (vending machines).

A necessidade de salvaguarda da circulação de mercadorias foi sentida com maior acuidade no contexto de restrições à liberdade de circulação adotadas em contextos específicos, nomeadamente a reposição do controlo fronteiriço na fronteira terrestre com Espanha, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, e a cerca sanitária no município de Ovar, decretada nos termos da declaração de calamidade efetuada pelo Despacho, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, n.º 3372-C/2020, de 17 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março.

Foi dispensada particular atenção ao regular funcionamento das infraestruturas críticas, nomeadamente nos setores da água e saneamento, energia e recolha de resíduos sólidos urbanos. A área governativa responsável pelo ambiente e pela ação climática acompanhou a evolução do funcionamento das respetivas entidades gestoras, reportando à EMEE os problemas sentidos, bem como, de uma maneira geral, a normal laboração do setor. De igual forma, o regular funcionamento dos equipamentos portuários, aeroportuários, rodoviários, ferroviários e de comunicações foi acompanhado ao longo do trabalho da EMEE, a qual dispensou o necessário apoio ao responsável do Governo pela área das Infraestruturas. Aliás, foi feito um apelo no sentido de ser efetuada a identificação das infraestruturas críticas ao funcionamento da sociedade. A resiliência das redes de telecomunicações mostrou-se determinante para assegurar o recurso ao teletrabalho por grande número de trabalhadores, incluindo os do setor público, e do funcionamento do ensino à distância. Para tal, foram encontradas soluções técnicas que responderam ao aumento do tráfego, ainda que com uma eventual redução da qualidade do serviço e da cedência do princípio da neutralidade do tráfego nas redes de comunicações, a fim de priorizar o dos serviços essenciais.

Adesão da população às medidas preventivas e restritivas

O trabalho desenvolvido pela EMEE refletiu uma preocupação transversal a todas as áreas governativas com o nível de acatamento das múltiplas normas adotadas ao abrigo da declaração do estado de emergência. Tais normas, cujo volume resulta manifesto do anexo iii do presente relatório, envolvem amiúde alterações significativas ao modo de vida da população e restrições excecionais a determinados direitos, liberdades e garantias. Assumiu-se essencial, desde logo, assegurar a adesão voluntária da população às novas regras. Para tal, as forças e serviços de segurança adotaram uma postura essencialmente pedagógica nas ações de fiscalização, esclarecendo e aconselhando as pessoas, incentivando-as a aderir ao esforço coletivo de combate à pandemia. As forças e serviços de segurança, de forma consistente, deram nota de um acatamento generalizado da legislação adotada no contexto do estado de emergência. Crê-se que, em grande medida, este comportamento cívico da população se deveu ao esforço de divulgação da informação prestada ao público de forma acessível e percetível, do qual são exemplos a plataforma #EstamosON no Portal do Governo, a compilação da legislação por ordem temática e cronológica disponibilizada na página do Diário da República Eletrónico e a mensagem de texto (SMS) enviada pela ANEPC, em articulação com a Direção-Geral da Saúde, para todos os números de telefones móveis registados em território continental com conselhos sobre higiene pessoal. Teme-se, no entanto, que a adesão às medidas restritivas impostas ao abrigo da declaração do estado de emergência se vá erodindo com o tempo e à medida que o seu impacto económico e psicológico se for agravando.

A EMEE foi sensível às solicitações das forças e serviços de segurança no sentido de serem munidas de mecanismos que possibilitem uma eficaz fiscalização das regras decorrentes da declaração do estado de emergência, nomeadamente da obrigação de confinamento e das limitações à mobilidade dos cidadãos. Neste sentido, foi operacionalizada a elaboração pelas autoridades de saúde de listas nominativas de pessoas sujeitas a confinamento obrigatório, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março. As referidas listas destinam-se, tão-só, a serem do conhecimento das forças e serviços de segurança e somente para efeitos de fiscalização. Assim, a Estrutura de Mobilização diligenciou no sentido de a operacionalização desta medida salvaguardar a privacidade dos cidadãos e evitar a estigmatização social dos visados, resistindo a pressões de diferentes setores, nomeadamente das autarquias locais, para terem acesso às referidas listas. Neste contexto, foi igualmente debatida a necessidade de se criar um sistema declarativo, semelhante ao existente noutros países europeus, que servisse de prova dos motivos justificativos das deslocações da população e de fundamento à punição dos prevaricadores, bem como a criação de um regime sancionatório contraordenacional. Contudo, prevaleceu o entendimento segundo o qual se mostra inadequada a duplicação de soluções estranhas, descontextualizando-as dos princípios orientadores dos respetivos ordenamentos jurídicos.

A postura pedagógica das forças e serviços de segurança não impediu que, nas situações mais graves, em particular as de violação do dever de confinamento domiciliário obrigatório, se fizesse uso de disposições penais, nomeadamente pelo crime de desobediência, nos termos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 348.º do Código Penal.

Coordenação institucional

A existência da EMEE é, em si mesma, um veículo de diálogo intersetorial e de coordenação das ações adotadas pelas diferentes áreas governativas. O trabalho desenvolvido permitiu agilizar respostas a questões específicas, em espírito de solidariedade entre membros do Governo e forças e serviços de segurança e de proteção civil.

Ao nível da coordenação institucional, foi manifestada particular preocupação com medidas casuísticas – de duvidosa legalidade – adotadas em diferentes pontos do País, em particular por autoridades de saúde locais. Tais medidas envolveram a tentativa de imposição de confinamento obrigatório e de impedimentos à livre circulação de pessoas e bens fora do contexto legal permitido pela declaração do estado de emergência, nomeadamente por desrespeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Os membros da EMEE foram unânimes em repudiar tais iniciativas individuais, partilhando o entendimento segundo o qual as medidas de resposta ao surto epidémico do vírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 devem ser coordenadas a nível nacional, sem prejuízo de especificidades regionais e locais requererem a adoção de ações específicas.

Neste contexto, a ativação dos diversos planos de proteção civil – a nível nacional, distrital e municipal – revelou-se preponderante para a eficácia da resposta à emergência que conduziu primeiro à declaração da situação de alerta, no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil, e posteriormente à declaração do estado de emergência. Refira-se, aliás, que no âmbito da resposta à pandemia da Covid-19 o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil foi ativado pela primeira vez em Portugal.

A cooperação intersetorial, facilitada pela EMEE, foi patente na resolução da questão do navio de cruzeiro MSC Fantasia, que atracou no porto de Lisboa vindo do Brasil com passageiros a bordo de quase quatro dezenas de nacionalidades. Através da interação das forças e serviços de segurança, em particular o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e as autoridades marítimas, portuárias e aeroportuárias, foi possível implementar uma ação coordenada de repatriamento dos passageiros do navio. A solução encontrada, que passou pelo trânsito direto para o aeroporto sem entrada em território nacional, permitiu que os passageiros fossem reencaminhados para voos comerciais ou fretados, no respeito da proibição decretada ao abrigo do Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março. A referida cooperação intersetorial permitiu, ainda, solucionar de forma satisfatória questões como: a das pessoas a bordo de embarcações de recreio ao largo da costa portuguesa; o apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para o regresso aos países de origem (nomeadamente cidadãos da Argélia e da Geórgia); o trânsito por território nacional de passageiros com destino a outros países, nomeadamente através dos voos efetuados no âmbito do Mecanismo Europeu de Proteção Civil; o repatriamento de viajantes nacionais que pretendiam regressar a Portugal, e os múltiplos desafios suscitados pela declaração da situação de calamidade e pela criação da cerca sanitária no município de Ovar. Amplamente equacionada foi a questão da execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros, a qual exige uma estreita articulação entre os tribunais de execução das penas, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No decurso dos trabalhos da EMEE, não foi possível encontrar uma solução adequada para o problema, apesar do diálogo construtivo entre as partes interessadas, em grande medida por envolver uma eventual alteração legislativa da competência da Assembleia da República.

A EMEE efetuou a análise da execução da declaração do estado de emergência e reuniu contributos para a revisão das normas aplicáveis no segundo período de estado de emergência, o qual veio a ser declarado, para o período entre 3 e 17 de abril de 2020, pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

ANEXOS

ANEXO I

Relatórios setoriais

a) Guarda Nacional Republicana

(ver documento original)

Relatório do estado de emergência de 18 de março a 2 de abril

1 – Enquadramento

A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença Covid-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia.

No dia 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Em 20 de março, foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, incidindo, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, regulando a prossecução de tarefas e funções essenciais à sobrevivência, as deslocações por motivos de saúde, o funcionamento da sociedade em geral, bem como o exercício de funções profissionais a partir do domicílio.

Ficou igualmente prevista uma exceção genérica que permite a circulação nos casos que, pela sua urgência, sejam inadiáveis, bem como uma permissão de circulação para efeitos, por exemplo, de exercício físico, por forma a mitigar os impactos que a permanência constante no domicílio pode ter no ser humano. Ficou também acautelada a necessidade de deslocação por razões familiares imperativas, como, por exemplo, para assistência a pessoas com deficiência, a filhos, a idosos ou a outros dependentes.

Bem assim, este decreto atendeu à importância e imprescindibilidade do funcionamento, em condições de normalidade, da cadeia de produção alimentar para a manutenção do regular funcionamento da sociedade.

2 – Introdução

De 2 de março a 8 de abril de 2020, face à pandemia epidémica que afeta a República Portuguesa, a tutela e as autoridades de saúde aprovaram um conjunto de medidas para prevenir a transmissão do vírus SARS-CoV-2 e conter a doença Covid-19 que exigiram a articulação com as forças e serviços de segurança (FSS), traduzindo-se num esforço orientado e direcionado à segurança humana.

Devido à sua responsabilidade em 94 % do território nacional e competências nas fronteiras terrestre e marítima, a Guarda Nacional Republicana (GNR) demonstrou ser um elemento central na articulação eficaz entre as decisões e orientações ministeriais e a gestão operacional, nas diversas dimensões de prevenção, de intervenção e de repressão.

Assim, a GNR adotou um conjunto de medidas interventivas, assentes em abordagens dinâmicas e flexíveis para fazer face a condutas e comportamentos que negligenciassem a dignidade e a integridade humanas e que contribuíssem para agravar a saúde pública nacional.

Neste contexto, o presente relatório apresenta o relato respeitante ao primeiro período do estado de emergência, no que respeita às operações e empenhamento da GNR no âmbito da sua missão, abarcando igualmente outras ações operacionais implementadas anteriormente àquele período e que ainda estão e continuarão em execução no futuro próximo.

3 – Medidas adotadas

Ciente da situação epidemiológica à escala mundial, extensível à nacional, e atenta às constantes indicações tornadas públicas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), a GNR, atuando numa perspetiva proativa e preventiva, implementou um conjunto de medidas para prevenir a transmissão do SARS-CoV-2 e conter a doença Covid-19, promovendo a proteção das suas forças e militares.

Das medidas adotadas destacam-se as seguintes:

a) Em 3 de março de 2020, a elaboração e difusão do Plano de Contingência 01/20 – Prevenção, Controlo e Vigilância da infeção pelo Covid-19, bem como de cinco documentos com instruções complementares a este Plano difundidas em tempos diferentes, entre eles, após a declaração da situação de alerta e a declaração do estado de emergência. Para além deste Plano, foram difundidos inúmeros boletins de informação interna, dirigidos a todos os militares e civis da Guarda, o primeiro dos quais em 4 de fevereiro de 2020, com recomendações ao dispositivo.

Inserido no quadro das medidas gerais da autoridade sanitária, o Plano de Contingência teve por finalidade implementar um conjunto de procedimentos preventivos em todo o dispositivo da GNR, preconizando os seguintes objetivos:

– Prevenir a transmissão do vírus SARS-CoV-2 e conter a Covid-19;

– Difundir orientações para minimizar as circunstâncias de contágio e os efeitos do absentismo;

– Melhorar os procedimentos de deteção, controlo e monitorização de casos Covid-19 no seio da instituição; e

– Descrever as etapas que as unidades da GNR deveriam considerar para estabelecer as medidas de contingência, atento ao imperativo de ter áreas de isolamento e equipamento de proteção individual (EPI);

b) Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, a GNR implementou a Operação Covid-19 Fronteira Controlada (1), ainda em curso. Iniciada em 16 de março, esta operação tem por finalidade a execução de ações de controlo, de fiscalização e de vigilância de possíveis locais de passagem ao longo das fronteiras terrestre, marítima e fluvial nacionais, isoladamente ou em colaboração com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e as FSS de Espanha, para prevenir e evitar a entrada em território nacional de cidadãos ou grupos suscetíveis de comprometer a efetiva contenção da doença Covid-19.

Com esta operação foram implementados nove pontos de passagem autorizados (PPA) ao longo da fronteira terrestre, com forças presentes garantindo o seu controlo. Para além destes, foram implementados ao longo dos 1214 km de extensão da fronteira outros pontos de controlo onde foi estabelecida vigilância com patrulhamentos descontínuos e meios aéreos não pilotados (drones).

Nas restantes fronteiras marítima e fluvial, o seu controlo foi, e continua a ser, garantido com a presença e a execução de ações de vigilância pelas embarcações da GNR;

c) No seguimento da declaração da situação de calamidade no município de Ovar, a GNR desencadeou a Operação Covid-19 Cerca Sanitária ao Concelho de Ovar (2), com início em 18 de março de 2020 e ainda em execução.

Esta operação teve por finalidade executar ações de controlo, fiscalização e vigilância de pessoas e veículos, interditar a permanência de pessoas na via pública, bem como o acesso e a saída do município de Ovar, salvo em situações justificadas e previstas na lei, e prevenir e evitar a disseminação da Covid-19 através das atuais e de novas cadeias de transmissão;

d) Após a declaração do estado de emergência e da sua regulamentação através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, a GNR implementou a Operação Covid-19 Contenção (3), com início em 22 de março de 2020 e ainda em execução.

A finalidade desta operação foi garantir o cumprimento e a fiscalização do conjunto de medidas e regras estipulada ao abrigo do decreto supra, em território nacional, contribuindo para prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuassem a ser asseguradas.

Em complemento da operação anterior, foi realizada a Operação Covid-19 Fique em Casa, nos dias 29 e 30 de março de 2020, com várias operações STOP nos principais acessos às cidades de Lisboa e do Porto, para garantir que a população acatasse as recomendações e os normativos vigentes relativamente ao confinamento nas suas residências, abstendo-se de deslocações desnecessárias que potenciam a propagação da epidemia Covid-19. Esta operação decorreu num ambiente essencialmente de pedagogia junto dos diferentes extratos de população, exceto para os casos identificados como portadores de doença que eram detidos e acompanhados ao domicílio. Paralelamente, porque são potenciais locais de propagação da epidemia, foi dedicada especial atenção aos estabelecimentos e atividades cujos proprietários teimaram em não acatar as orientações recebidas e permitiam ou fomentavam a aglomeração de pessoas.

A implementação das medidas e ações operacionais anteriormente referidas, cujos resultados se encontram espelhados no anexo A, para além disso, foi antecedida de um planeamento estratégico integrado que possibilitou a difusão de diretrizes de ação precisas pelo Comando da Guarda, acompanhado de um processo contínuo de monitorização diária da situação, contribuindo para o desenvolvimento de instrumentos que permitiram antecipar cenários, determinaram a necessidade de executar operações e realocar recursos (exemplo: produtos de desinfeção, EPI, combustíveis, etc.). Estes instrumentos concorreram para o alinhamento dos diferentes níveis de comando, direção e gestão organizacional, para a otimização da articulação das diferentes valências e áreas de intervenção, bem como para a uniformização e normalização dos procedimentos de atuação em todo o dispositivo.

O Comando da Guarda promoveu um contacto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de procurar o apoio dos municípios para as diversas necessidades e medidas a adotar, a fim de levar a efeito as operações referidas. Apraz registar que a resposta dos presidentes de câmara foi bastante proativa e permitiu potenciar as ações de vigilância e fiscalização.

Para além das operações e medidas anteriormente referidas, realizaram-se outras ações, sendo de destacar, entre outras:

a) O emprego de meios de vigilância aérea não tripulados para comunicar mensagens de som à população por todo o país e para reforçar as operações de vigilância na fronteira terrestre e na cerca sanitária de Ovar;

b) O empenhamento de binómios cinotécnicos e o patrulhamento a cavalo nos locais habituais de passeio e de maior ajuntamento populacional, com especial incidência aos fins de semana;

c) A realização de ações de acompanhamento e desembaraçamento de trânsito por forma a garantir a segurança dos cidadãos e a eficácia do fluxo de material crítico até ao seu local de destino. São exemplo disso: o acompanhamento do transporte dos passageiros do navio de cruzeiro MSC Fantasia para a fronteira do Caia e para outros destinos nacionais; o acompanhamento do transporte de utentes do Lar de Idosos de Cavalões para o Hospital Militar do Porto; as ações de apoio à evacuação em segurança de 17 idosos do lar Geriabranca, transportados em sete ambulâncias, para o Hospital Militar do Porto;

d) O apoio ao Comando Regional da PSP da Região Autónoma da Madeira, com o empenhamento de 130 militares para garantir a vigilância e o controlo de cerca de 85 pessoas na Quinta do Lorde;

e) O apoio ao Comando Regional da PSP da Região Autónoma dos Açores, através do empenhamento de 16 militares no controlo de cidadãos nos cordões sanitários implementados nos seis concelhos da ilha de São Miguel;

f) As ações de desinfeção de lares e de instituições particulares de solidariedade social, bem como de viaturas e ambulâncias do INEM, bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, através de duas linhas de descontaminação implementadas em Queluz e em Vila Nova de Gaia;

g) A cedência de instalações para a criação de um espaço dedicado no Centro de Formação da Figueira da Foz para apoio informativo, social e clínico para realizar testes ao Covid-19 pela população – iniciativa promovida pela autarquia local;

h) O auxílio na distribuição de medicamentos e de alimentos a população isolada.

4 – Sensibilização

Durante o período em apreço, foi levada a cabo uma intensa ação de pedagogia junto da população para o cumprimento voluntário das restrições impostas legalmente pelo estado de emergência.

A eficiente conjugação da ação operacional dos militares da GNR junto da população, com especial atenção aos mais vulneráveis, com a utilização intensiva das redes sociais e tecnologias de informação, bem como da profícua relação com os órgãos de comunicação social, permitiram apelar à consciência cívica e espírito de cidadania dos Portugueses, contribuindo para um elevado nível de acatamento das imposições legais, em prol da saúde pública.

Ao nível operacional, foram realizadas por todo o continente 13 413 ações de sensibilização junto dos cidadãos, através dos comandos territoriais no âmbito das diversas operações realizadas. Para este âmbito contribuíram as ações individuais de proximidade junto das pessoas mais vulneráveis, em especial dos mais idosos, a interação direta com os cidadãos no âmbito das diversas operações, a utilização dos modernos instrumentos digitais de comunicação global e, ainda, os alertas sonoros com os altifalantes das viaturas e dos meios de vigilância aérea não tripulados, «drones», divulgando mensagens pedagógicas e de sensibilização, apelando à adoção dos cuidados a ter e dos procedimentos inerentes ao cumprimento das restrições legais impostas.

Importa salientar que ao nível da comunicação estratégica, potenciando as modernas plataformas digitais, a Guarda concretizou: 81 publicações no Facebook seguidas por 550 406 cidadãos; 71 publicações no Instagram vistas por 81 898 seguidores e 34 publicações no Twitter, com 13 494 seguidores; 99 reportagens na televisão, 33 reportagens na rádio, 6 reportagens em estúdio e 3 reportagens via Skype.

O apoio e proximidade aos Portugueses revelou-se também na linha covid19@gnr.pt, estabelecida a 20 de março de 2020, dando resposta a 571 das mais diversas questões, dúvidas e interpelações dos cidadãos, contribuindo para o seu sentimento de segurança e bem-estar.

5 – Cooperação com outras forças e serviços de segurança e organismos públicos

No período em análise, houve um incremento da colaboração e interação, nacional e internacional, com outros organismos e entidades externas, para a prossecução de um fim comum: a salvaguarda de vidas humanas.

De destacar as boas relações de cooperação operacional estabelecidas com o SEF, o SSI, a ANEPC, as autarquias locais, a Procuradoria-Geral da República e a Guardia Civil, através de oficiais de ligação que asseguraram permanentemente a comunicação e transmissão de informação entre si, para além do profícuo relacionamento com a PSP por todo o país, designadamente em Ovar e nas Regiões Autónomas.

Os canais de comunicação estabelecidos e as reuniões por VTC frequentemente realizadas com os representantes dos vários organismos e instituições permitiram antecipar e promover uma ação mais coordenada e a supressão de necessidades e recursos ao nível local, de que é exemplo a disponibilização de barreiras físicas por inúmeros municípios para o corte da circulação rodoviária em determinadas vias.

Importará, porventura, estabelecer um mecanismo de ligação e comunicação mais eficaz com a autoridade de saúde nacional e com os agrupamentos dos centros de saúde, por forma a conferir uma resposta operacional mais articulada e eficaz no terreno com as forças da Guarda (e. g. listas de confinamento obrigatório).

Ao nível das Regiões Autónomas, salientam-se igualmente os canais estabelecidos com as autoridades regionais, bem como com os Representantes da República, aos quais foi reportada diariamente a atividade da Guarda nos arquipélagos. Realce-se o papel da GNR em apoio dos Governos Regionais e em complemento da PSP nas operações da Quinta do Lorde, na ilha da Madeira, e na cerca sanitária concelhia na ilha de São Miguel.

A nível internacional, importa sublinhar a boa articulação estabelecida com a congénere Guardia Civil, com a realização de reuniões de coordenação por VTC com o Comando Operacional da GNR, permitindo a troca de informação, de orientações e procedimentos adotados por ambas as forças, traduzindo-se em ações operacionais por vezes conjuntas e de complementaridade sinergética ao longo da fronteira comum.

6 – Outros elementos relevantes

Relativamente aos seus militares, o Comando da GNR implementou um conjunto de medidas para prevenir a transmissão do vírus SARS-CoV-2 e conter a expansão da doença Covid-19 no seio da instituição, tendo por base as necessárias condições de segurança e de higiene, sem afetar a capacidade operacional no cumprimento da missão atribuída.

Entre outras ações, foram divulgados boletins de informação interna e desencadeadas ações de apoio médico-psicológico que possibilitaram orientar o esforço coletivo e colaborativo, reforçar a união e a coesão institucionais e garantir a estabilidade emocional dos militares e a sustentabilidade operacional da Guarda.

Em 2 de abril de 2020, a disponibilidade dos militares da GNR era de 98,66 % do seu efetivo, com 296 de indisponíveis por razões imputáveis ao Covid-19.

O Centro Clínico da Guarda articulou-se para funcionar a 24 horas/dia, tendo sido constituídas três equipas de atendimento permanente. Quanto à situação epidemiológica, com referência à data de 2 de abril, 25 militares encontravam-se infetados com Covid-19, com 1 militar em internamento e 24 em isolamento profilático. Na mesma data, o número total de suspeitos de Covid-19 era de 69, aguardando-se os resultados de 88 militares e 166 militares encontravam-se em vigilância, conforme a tabela n.º 1.

(ver documento original)

A par da monitorização da Covid-19 na GNR, importa ainda realçar que o Centro Clínico prestou apoio psicológico a 413 militares e civis da GNR.

7 – Conclusão

Atento o melindre e a singularidade da situação, como se percebe do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o estado de emergência, a ação da Guarda pautou-se pela defesa do princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, decomposto, como refere J. J. Gomes Canotilho (4), nos subprincípios da «conformidade» ou «adequação», que postula que a medida adotada deve ser apropriada à prossecução do fim a que se destina; da «exigibilidade» ou da «menor ingerência possível», que defende que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível; e da «proporcionalidade em sentido restrito», enquanto justa medida ou ponderação entre os meios utilizados e o fim pretendido, tendo sempre o fito na defesa do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do estado de direito, na conceção de uma imagem do homem na qual este é um fim em si (5), impondo ao Estado e à sociedade o respeito da sua autonomia e responsabilidade individual, ainda mais quando condicionada pela conjuntura de pandemia que se vive.

Esta forma de atuação e a fiabilidade da relação entre Guarda e o cidadão, indissociável do compromisso na excelência de serviço público de proximidade à sociedade, norteado pela ética e responsabilidade moral, permitiu constatar o largo cumprimento do conjunto de medidas e regras aplicadas em todo o país e na observação do dever especial de proteção e do dever geral de recolhimento pelos cidadãos. Importa, chegados aqui, referir igualmente o apoio e carinho traduzido por palavras de incentivo e pelos donativos variados por parte de pessoas anónimas e empresários que colocaram à disposição dos militares desde bens de consumo como viseiras para proteção individual, numa ação espontânea, de grande solidariedade e sem procurar nada em troca.

O conjunto de medidas atempadamente planeadas e executadas pela GNR permitiram: contribuir para a segurança e proteção da saúde dos cidadãos; prestar auxílio às pessoas isoladas e mais vulneráveis; garantir a movimentação de bens de primeira necessidade, como os alimentares, os fármacos e os médicos; assegurar a ordem e a tranquilidade públicas; promover o normal funcionamento das instituições democráticas e prevenir a criminalidade; sem nunca deixar de garantir a mitigação do risco para os seus militares e civis, o seu recurso mais valioso, as mulheres e os homens que, de forma generosa e solidária e com elevado espírito de entrega à missão, asseguraram a tranquilidade pública e a serenidade possível, num ambiente exigente e de elevado risco.

Tais características, distintivas e únicas, materializam a condição militar da Guarda e são bem relevadoras do dever de disponibilidade e entrega incondicional, aliás, constitutivas de elementos cruciais de atuação e do patrulhamento de proximidade que se desenvolve quotidianamente, o qual, agora em estado de emergência, permite manter o vigor na prevenção, na consciencialização e, quando absolutamente necessário, de forma proporcional e gradual, na repressão de comportamentos de risco para a população, atuando de forma proporcional e adequada, sempre norteados pelo respeito da dignidade da pessoa humana, do exercício de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

À mais elevada consideração de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna.

Lisboa, Carmo, 6 de abril de 2020. – O Comandante-Geral, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.

ANEXO A

Resultados operacionais

1 – Numa situação de exceção, a GNR foi uma força de segurança humana, próxima e de confiança, que reforçou a sua relação com a Nação Portuguesa e os Portugueses através da interação consciente entre Guarda e cidadão: 29 058 militares realizaram um total de 13 413 ações de sensibilização, percorreram mais de 1 milhão de quilómetros, e fiscalizaram 45 233 pessoas e 29 020 viaturas.

2 – O patrulhamento de proximidade foi um elemento crucial que permitiu manter o vigor na prevenção, na consciencialização e na repressão de comportamentos de risco pela população, com particular cuidado com a comunidade sénior no Interior do País.

Ao todo, realizaram-se 13 669 patrulhas auto, 482 patrulhas apeadas, 28 patrulhas com trinómios, 105 patrulhas a cavalo, 23 patrulhas em meio fluvial e 55 patrulhas em meio marítimo, como ilustra a tabela n.º 2.

(ver documento original)

3 – De realçar que no cumprimento do patrulhamento de proximidade foram empenhadas 12 537 viaturas que percorreram 1 037 593 km e 124 embarcações que percorreram 2704 milhas náuticas, de acordo com os dados da tabela n.º 3.

(ver documento original)

4 – Nas ações de vigilância e controlo foram fiscalizados 45 233 cidadãos, 29 020 viaturas, 127 comboios e 77 embarcações, como ilustra a tabela n.º 4.

(ver documento original)

5 – Deve, assim, referir-se que a generalidade da população acatou as restrições legais e as orientações da GNR e procuravam compreender as medidas, podendo considerar-se que o grau de acatamento foi bastante satisfatório, tendo-se verificados os dados constantes da tabela n.º 5.

(ver documento original)

6 – Decorrente de situações de incumprimento, no total, por crime de desobediência, foram detidos: 14 cidadãos por violação do dever de confinamento obrigatório; 22 cidadãos por violação do dever de recolhimento obrigatório; 12 por incumprimento de encerramento dos estabelecimentos e ou instalações e 5 por incumprimento à suspensão das atividades no âmbito da prestação de serviços, conforme a tabela n.º 6.

(ver documento original)

7 – No período de 22 de março a 2 de abril, foi prestado o seguinte apoio na descontaminação de viaturas do INEM, bombeiros e CVP, por parte da GNR:

(ver documento original)

b) Polícia de Segurança Pública

(ver documento original)

Relatório Operação #FIQUEEMCASA

1 – Nota introdutória

Considerando a atual evolução da pandemia da Covid-19 em Portugal, o Presidente da República declarou a continuidade do estado de emergência, o qual, à semelhança do prévio, impõe medidas restritivas da liberdade de circulação dos cidadãos, definindo também algumas exceções.

Nos termos exarados no Decreto n.º 2-A/2020, a Polícia de Segurança Pública (PSP) porquanto dar continuidade ao esforço operacional realizado desde o início do surto, designadamente zelando pelo cumprimento das regras subjacentes à declaração do estado de emergência, nomeadamente através do controlo e fiscalização das deslocações dos cidadãos, mormente em locais normalmente associados a aglomerações de pessoas, desenvolveu a operação denominada #FIQUEEMCASA, a qual assentou nas seguintes premissas operacionais:

a) Fiscalização do cumprimento do preceituado no Decreto n.º 2-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, em especial o referido nos artigos 3.º, «Confinamento obrigatório», 4.º, «Dever especial de proteção», 5.º, «Dever geral de recolhimento domiciliário», 9.º, «Encerramento de instalações e estabelecimentos», 10.º, «Suspensão de atividades de comércio a retalho», e 11.º, «Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços»;

b) Desenvolver operações de fiscalização de trânsito nos principais eixos rodoviários da área de responsabilidade da PSP, devidamente planeadas e especialmente direcionadas para a fiscalização das finalidades intrínsecas às deslocações dos condutores;

c) Monitorização dos locais que propiciam normalmente a aglomeração de pessoas, tais como parques públicos, praças das principais cidades, a orla marítima ou zonas fluviais;

d) Agilizar contactos com a segurança social e promover a confirmação/infirmação das denúncias rececionadas, no sentido de identificação de lares ilegais a laborar na respetiva área de responsabilidade, designadamente os que não possuem condições adequadas para fazer face à contenção determinada pelo Decreto n.º 2-A/2020;

e) Fiscalização de estabelecimentos comerciais que se encontrem a laborar;

f) Monitorização de estações rodoviárias e ferroviárias, em especial as gares e interfaces de maior dimensão e destinadas às viagens de médio e longo cursos;

g) Promoção de contactos com casos conhecidos de violência doméstica, porquanto verificar eventuais situações de risco elevado e encetar medidas de proteção das vítimas.

Neste sentido, o presente relatório visa apresentar os resultados obtidos na operação desenvolvida na 1.ª fase, bem como a especificação da situação do efetivo adstrito à PSP, concretamente os profissionais contaminados e os que se encontravam em isolamento, identificando os condicionalismos derivados da atividade desenvolvida porquanto o cumprimento do estabelecido no Decreto n.º 2-A/2020, apresentando-se os meios policiais empregues, os resultados consequentes da atividade operacional dedicada e aludir às principais ações prosseguidas neste âmbito.

2 – Situação epidemiológica na PSP

Na comunidade em geral e na PSP em particular, importa considerar, por um lado, os efeitos derivados das expectáveis taxas de absentismo, quer em virtude de um contágio quer como resultado da necessidade de assegurar o adequado apoio familiar. Por outro lado, as perturbações na atividade dos diversos setores da sociedade resultante não apenas do absentismo mas também da eventual implementação de medidas restritivas de saúde pública, como a concretização de quarentenas, a imposição de limites à realização de viagens, de eventos públicos e o encerramento de escolas ou de locais de trabalho.

Até ao dia 1 de abril havia registo de 45 casos confirmados de contaminação por Covid-19 em polícias e 7 casos confirmados em pessoal com funções não policiais, havendo uma taxa de absentismo por Covid-19 (quarentena/contaminação), nessa data, de cerca de 2,07 % do efetivo total da PSP.

(ver documento original)

3 – Ponto de situação operacional

Atividade operacional do período da Operação

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Ponto da situação Covid-19

(ver documento original)

Linha dedicada à Covid-19

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Dados de trânsito da Operação #FIQUEEMCASA

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4 – Cercos sanitários em curso naquela data

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5 – Criminalidade denunciada

Comparação da evolução da criminalidade denunciada cotejando-a com o período homólogo, desde que foi declarada a situação de alerta (130000MAR2020), através do Despacho n.º 3298-B/2020, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil.

(ver documento original)

Comparação da evolução da criminalidade denunciada durante o período temporal da Operação #FIQUEEMCASA, relativizando-a com o período homólogo.

(ver documento original)

No que concerne às detenções durante o período temporal da Operação #FIQUEEMCASA, relativizando-as com o período homólogo, devendo atender-se que o sistema apenas permite aceder até às 48 horas anteriores.

(ver documento original)

Desde que foi declarada a situação de alerta (130000MAR2020) até 04ABR2020, apresenta-se graficamente a evolução dos cinco crimes com maiores variações face ao período homólogo.

(ver documento original)

Note-se que os presentes dados são provisórios, correspondendo a lapsos temporais muito curtos e próximos da data atual, pelo que, no que se refere aos dados de 2020, ainda poderão sofrer alterações. Nestes termos, não devem ser considerados enquanto valores absolutos, mas somente tendências.

Considerando que há um interesse redobrado no acompanhamento de alguns crimes em concreto, designadamente da violência doméstica e da tipologia criminal que tem registado maiores incrementos, antagonicamente à criminalidade geral, concretamente, o crime de burla, apresentam-se dois quadros onde é possível verificar a evolução destes crimes.

(ver documento original)

Constata-se, por conseguinte, uma descida significativa do número de participações por VD quando comparado com período homólogo do ano transato (- 39%). Esta diminuição poderá significar um aumento das cifras negras.

A PSP está em articulação ativa com a Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade no sentido de melhor adaptar a resposta policial em casos de diminuição da autonomia das vítimas para efetuarem as respetivas denúncias, sugerindo-se o recurso ao número 112, ao email violenciadomestica@psp.pt, ao email ou telefone da esquadra da residência ou o contacto com um familiar ou amigo solicitando-lhe que efetue a denúncia por si, por forma a evitar rastreamentos por parte da pessoa agressora.

(ver documento original)

6 – Notas finais

1 – Desde o início da crise pandémica, a PSP estruturou a sua estratégia em três eixos:

a) Implementação de medidas de prevenção do contágio entre os polícias;

b) Definição de um plano de continuidade da capacidade operacional, preparando-se para uma crise de longa duração;

c) Definição clara de procedimentos operacionais que permitam aos polícias saber como reagir no terreno, perante as diversas ocorrências que se anteciparam possíveis.

2 – No desenvolvimento da sua atividade, a PSP adotou sempre uma abordagem preferencialmente pedagógica e sensibilizadora para a relevância do cumprimento das restrições inerentes ao estado de emergência.

3 – Em função dos quatro grandes grupos de intervenção estabelecidos no decreto, a PSP condicionou o seu procedimento, conferindo maior acutilância e consequente rigor na interação com os cidadãos em confinamento obrigatório e com os cidadãos maiores de 70 anos, imunodeprimidos e os portadores de doença crónica.

4 – Relativamente aos restantes cidadãos genericamente sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário e aos estabelecimentos comerciais que incumpram as restrições impostas, foi adotado um perfil preferencialmente pedagógico.

5 – A PSP continua a desenvolver as operações de segurança da PSP relativamente à cerca sanitária estabelecida no concelho de Ovar e até ao dia 3 de abril as operações de segurança relativas à cerca sanitária estabelecida no concelho da Povoação da ilha de São Miguel, mantendo-se quatro postos de controlo com presença policial 24/7 (8 PSP) e 1 ponto com barreiras físicas.

6 – Na perspetiva interna, foi conferido até ao momento apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP junto do efetivo policial infetado, em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias e de pessoal de apoio à atividade operacional. Até ao dia 1 de abril de 2020 foram realizados 321 contactos.

7 – Em função das existências, procedeu-se à distribuição de equipamento de proteção individual por todo o dispositivo, estabelecendo-se regras na sua utilização.

8 – Nesse mesmo sentido de proteção individual dos polícias, no serviço operacional, independentemente da sua natureza, todos os polícias passaram a utilizar viseira de proteção, incluindo os serviços remunerados e o pessoal que faz segurança junto a portas de acesso a instalações policiais, deixando de utilizar boné policial.

9 – Foram efetuados contactos com os responsáveis locais das principais instituições religiosas no sentido de sensibilizar para o cumprimento do decreto, evitando-se a aglomeração de pessoas em eventuais celebrações processadas.

10 – Continuámos a colaborar com as entidades competentes na verificação do encerramento/funcionamento/condições de laboração de lares para pessoas da terceira idade, estejam estes legais ou não.

11 – Processámos diversos contactos com a Procuradoria-Geral da República no sentido de confirmar os procedimentos adotados relativos à cominação e consequentes detenções por desobediência.

12 – Efetivámos reuniões com representantes do Instituto de Medicina Legal, das forças de segurança, dos corpos de bombeiros, Polícia Judiciária, Serviços de Emergência e Proteção Civil no sentido de aquilatar os procedimentos inerentes ao transporte de cadáveres, designadamente os confirmados com Covid-19.

13 – A PSP continuou a fazer acompanhamentos próximos dos movimentos extraordinários de pessoas, como são exemplos os transbordos do cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no Terminal de Cruzeiros de Lisboa.

14 – Continuámos a processar reuniões diárias em sede de subcomissão de proteção civil e em sede do SSI para incrementar as sinergias interinstitucionais, afinar procedimentos e estabelecer esforços conjuntos, imprescindíveis no combate a esta pandemia.

O Diretor do Departamento de Operações, Luís Manuel André Elias, superintendente.

ANEXO

Ocorrências que se destacaram neste período

Local da ocorrência: Madeira, Santa Cruz.

Tipo de ocorrência: Desobediência por incumprimento de confinamento obrigatório – artigo 3.º

01ABR2020 – Aquando da atividade de vigilância ativa desta polícia, constatou-se que a suspeita M/55 anos não se encontrava no seu local de confinamento obrigatório, apesar de estar de quarentena obrigatória determinada por autoridade de saúde.

Local da ocorrência: Madeira, Câmara de Lobos.

Tipo de ocorrência: Desobediência por incumprimento de confinamento obrigatório – artigo 3.º

01ABR2020 – Ocorreu uma denúncia para a esquadra a dar conta de indivíduo em incumprimento ao confinamento obrigatório. No local constatou-se que o suspeito H/27 anos não se encontrava no seu local de confinamento obrigatório, apesar de estar de quarentena obrigatória determinada por autoridade de saúde.

Local da ocorrência: Aveiro – parque de estacionamento do hospital.

Tipo de ocorrência: Desobediência por incumprimento de confinamento obrigatório – artigo 3.º

01ABR2020 – Indivíduo infetado em incumprimento ao confinamento obrigatório. O suspeito H/33 anos infetado confirmado não se encontrava no seu local de confinamento obrigatório.

Local da ocorrência: Porto, Valongo.

Tipo de ocorrência: Desobediência por incumprimento de confinamento obrigatório – artigo 3.º

01ABR2020 – Indivíduo infetado que se tem ausentado por diversas vezes da sua residência para fazer o seu quotidiano normal, desobedecendo de forma reiterada à ordem determinada pela autoridade de saúde, estando assim em incumprimento de confinamento obrigatório ao domicílio.

Local da ocorrência: Lisboa.

Tipo de ocorrência: Acompanhamento de transportes de material sanitário.

01ABR2020 – Acompanhamento de dois pesados de mercadorias, transporte de cerca de 15 paletes, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sito na Avenida do Dr. Alfredo Bensaúde para a sede do Instituto de Segurança Social, sito na Rua de Laura Alves.

Local da ocorrência: Terminal de Cruzeiros de Lisboa – MSC

Tipo de ocorrência: Operação de transbordo do terminal de cruzeiros para o aeroporto.

011400ABR2020 – Acompanhamento de 16 passageiros do navio cruzeiro para o Aeroporto Humberto Delgado. Voo LH/1169 partiu às 16 horas, com destino a Frankfurt.

011900ABR2020 – Acompanhamento de cinco passageiros colombianos do navio cruzeiro para alojamento na cidade de Lisboa providenciado pela Embaixada Colombiana, concretamente: Príncipe Real Cecílio Apartments, Rua da Palmeira, 33, Misericórdia; e On Downtown Flat, localizado na Rua da Palma, 37. Transbordo acompanhado no terreno pela Embaixadora da Colômbia em Portugal.

c) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

(ver documento original)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência

Das 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

Sumário executivo

O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do estado de emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020.

Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua Lei Orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestres), onde se tem vindo a verificar uma redução acentuada no fluxo de passageiros, e que requereu a permanente articulação de procedimentos internos com as determinações nacionais e da União Europeia.

Também no atendimento ao público, cujos postos foram progressivamente encerrados e cujo volume de trabalho registou um decréscimo assinalável, o SEF mantém o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foram os meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o recurso ao Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais.

De igual modo, também o atendimento no Gabinete de Asilo e Refugiados sofreu um decréscimo acentuado no número de pedidos de proteção internacional, não obstante continuar a registar todos os pedidos de proteção internacional apresentados em território nacional ou na fronteira.

Na atividade operacional, foi dado destaque ao acolhimento de emergência a vítimas de tráfico de seres humanos e à avaliação de novas ocorrências a enquadrar nesse regime de assistência às vítimas de tráfico de pessoas. Neste contexto, foram ressalvadas as medidas de proteção dos colaboradores de primeira linha quer através da melhor gestão dos recursos humanos quer do reforço dos equipamentos para sua proteção.

No capítulo do acesso ao direito e aos tribunais, faz-se menção a um conjunto de pareceres jurídicos e notas de enquadramento de apoio à decisão.

Já no que se refere à adoção do regime de teletrabalho, foram adotadas pelo SEF, sempre que as funções em causa o permitem, medidas alternativas ao trabalho presencial que garantem uma maior proteção dos colaboradores e da comunidade e, ao mesmo tempo, permitem a realização de tarefas de rotina e a recuperação de processos pendentes.

A articulação e cooperação com outras forças e serviços de segurança, assim como com outros organismos públicos e privados, tem sido permanente e profícua nas variadas vertentes de fronteiras, operacionais e de apoio ao regresso dos cidadãos aos seus países de origem.

Por último, a constituição de uma estrutura de acompanhamento a esta pandemia, através de um grupo de acompanhamento nuclear (GA) e de grupos especializados de apoio (GEA) por áreas de intervenção estratégica (fronteiras, atendimento, apoio operacional, etc.), tem permitido ao SEF dar uma resposta, interna e externa, pronta e eficaz.

Relatório do estado de emergência | introdução

A Organização Mundial de Saúde qualificou a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença Covid-19, tornando imperiosa a previsão de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias e com vista a prevenir a transmissão do vírus.

A 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, que determinou que o estado de emergência teria a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020. Esse diploma foi regulamentado a 20 de março pelo Decreto n.º 2-A/2020, definindo medidas que devem respeitar os limites constitucionais e legais em vigor, limitando-se ao estritamente necessário, e que os seus efeitos cessem assim que retomada a normalidade.

Nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, prevê o seu n.º 1 que «até 15 dias após a cessação do estado de sítio ou do estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e tanto quanto possível documentado das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração».

É neste contexto, tendo em conta as medidas extraordinárias adotadas entre 19 de março e 2 de abril de 2020 que se apresenta, de forma sumária, a atuação do SEF nas suas grandes áreas de competências (fronteiras, atendimento de estrangeiros e operacional, incluindo o acesso ao direito e aos tribunais) que, enquanto serviço essencial nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, tem pautado a sua ação pelo cumprimento da legalidade e da aplicação das melhores práticas.

1 – Relato quantitativo da ação do SEF durante o primeiro período do estado de emergência – vd. anexo i com representações gráficas

No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e uma vez que a atividade operacional se encontra reduzida à satisfação das necessidades de natureza impreterível, o esforço de atuação do SEF recaiu, sobretudo, na alocação de recursos humanos e técnicos para as fronteiras internas com Espanha, nos nove pontos de passagem autorizados (PPA), na sequência da reposição do controlo documental de pessoas nas fronteiras internas (6).

Assim, nas fronteiras internas/PPA registou-se um total de 102 717 passageiros controlados, dos quais 719 não foram autorizados a entrar em território nacional. O PPA de Valença-Viana do Castelo foi o ponto de passagem autorizado que registou maior movimento, com um total de 51 005 passageiros controlados, dos quais 266 não foram autorizados a entrar, representando 37 % do total de passageiros não autorizados (vd. n.º 2.1.1).

Nas fronteiras aéreas controlaram-se 57 378 passageiros de 123 nacionalidades, de onde resultaram 77 recusas de entrada, das quais 73 no Aeroporto de Lisboa e 4 no Aeroporto do Porto.

Nas fronteiras marítimas registaram-se 50 passageiros controlados, na sua esmagadora maioria tripulantes, com vista à facilitação do regresso ao país de origem. As autorizações de desembarque de passageiros de embarcações de recreio e de navios de cruzeiro foram realizadas em estreita articulação com a autoridade de saúde e aplicáveis aos nacionais, aos residentes em Portugal ou a situações de desembarque controlado para regresso ao país de origem (vd. n.º 2.1.3).

Os atendimentos de estrangeiros realizados em situações de urgência foram em número de 14 a nível nacional, não se registando qualquer pedido de passaporte eletrónico português (PEP).

No Gabinete de Asilo e Refugiados registaram-se, também, 14 pedidos de proteção Internacional.

2 – Relato qualitativo do empenho do SEF no primeiro período do estado de emergência

2.1 – Atividade de fronteira

Para além do acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, no contexto da União Europeia o SEF participa nas reuniões do Covid-19/Corona Information Group – Home Affairs. As reuniões são promovidas pela Comissão Europeia e o grupo centraliza e discute as medidas adotadas pelos diversos Estados-Membros.

2.1.1 – Fronteiras internas terrestres

Na sequência da reposição do controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 março, mantêm-se em funcionamento os nove pontos de passagem autorizados, dos quais, à data de 2 de abril de 2020, Valença (61 046), Vila Verde de Raia (18 490), Vilar Formoso (16 326), Caia (14 415) e Castro Marim (7939) detinham o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos restantes quatro PPA, designadamente Vila Verde de Ficalho (4668), Quintanilha (3956), Termas de Monfortinho (3743) e Marvão (1203).

Por Valença, Vilar Formoso e Caia transita igualmente a maior parte do transporte pesado de mercadorias, assim como o tráfego de trabalhadores transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este tipo de tráfego é, contudo, uma característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020.

Em termos globais, e durante o período em análise, o maior número de entradas no território foi de cidadãos nacionais de regresso a Portugal (73 660), na sua maioria provenientes de Espanha, França, Bélgica e Suíça, assim como de cidadãos residentes em Portugal, de nacionalidade espanhola (52 243), brasileira (1019), romena (905) e ucraniana (470).

Com exceção do movimento de transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços, o fluxo tem vindo a diminuir, fruto das medidas de restrição adotadas por Espanha e resto da Europa, não se verificando congestionamento de tráfego, nem picos de espera dignos de registo.

O maior número de situações não autorizadas a entrar em Portugal teve por fundamento deslocações para compras em pequeno comércio e turismo de cidadãos não residentes de nacionalidades espanhola (587), brasileira (100), romena (65), alemã (38) e britânica (35). Em todo o período de reposição do controlo de fronteira, apenas se verificou uma detenção por uso de documentação fraudulenta.

2.1.2 – Fronteiras aéreas

Após a reposição do controlo de fronteiras e a entrada em vigor do estado de emergência, o fluxo de passageiros nos postos de fronteira nacionais registou um decréscimo muito acentuado. Esta diminuição é evidente e abrange as áreas principais do controlo de fronteira, nomeadamente as interceções, as recusas de entrada, a deteção de indicações cautelares, ou as emissões de vistos com os consequentes impactos ao nível da receita.

O impacto negativo ao nível da circulação aérea é muito relevante. Em média, no período compreendido entre 19 de março e 2 de abril, a diminuição cifra-se em 82 % no total de passageiros controlados. No entanto, nos últimos dias do período em referência, os valores chegaram a uma redução na ordem dos 98 % comparativamente a igual período em 2019, o que equivale a cerca de meio milhão de passageiros.

2.1.3 – Fronteiras marítimas

Na fronteira marítima, a tendência é semelhante ao que se constatou nas fronteiras aéreas, com uma acentuada redução de fluxos, sobretudo na vertente da náutica de recreio, devido às restrições ao desembarque de passageiros, assim como dos navios de cruzeiro, pela suspensão de desembarques de passageiros e tripulações. No âmbito dos navios comerciais, mantém-se um fluxo regular de navios nos portos, apesar da suspensão das licenças a tripulantes. Pelas suas características próprias, e especialmente em relação às embarcações de recreio e de pesca, a aplicação das medidas restritivas têm exigido uma coordenação muito estreita entre as várias autoridades, estando em fase de conclusão uma diretiva conjunta entre o SEF, DGAM, GNR e DGS.

O Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março, determinou a interdição do desembarque e da emissão de licenças para vir a terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro, excecionando os cidadãos nacionais, os titulares de autorização de residência em Portugal e o desembarque em casos excecionais, mediante autorização da autoridade de saúde, como foi a ocorrência com o navio de cruzeiro MSC Fantasia, de bandeira do Panamá.

O navio de cruzeiro MSC Fantasia atracou no Terminal de Cruzeiros de Lisboa a 22 de março, proveniente de Maceió/Brasil, de onde partiu a 13 de março. De acordo com informação do agente de navegação, tinha a bordo 1338 passageiros e 1247 tripulantes. Por não ter sido possível dar continuidade à rota originalmente programada e vigorando em Portugal as restrições suprarreferidas, o operador/armador da embarcação (MSC – Mediterranean Shipping Company, S. A.) solicitou o desembarque em Lisboa de passageiros e de tripulantes por razões humanitárias. Após a necessária análise de risco operacional, verificou-se que entre os passageiros a bordo 271 eram cidadãos nacionais e 8 eram cidadãos residentes em Portugal. Os restantes passageiros incluem 38 outras nacionalidades, com destaque para o Brasil (459), Alemanha (259), Reino Unido (173) e Austrália (129). Do manifesto de tripulantes estavam indicados a bordo 1247 cidadãos, dos quais 1 com nacionalidade portuguesa. As nacionalidades com maior número de tripulantes a bordo eram a brasileira (241), indonésia (228), indiana (191), filipina (124) e italiana (94).

Após autorização de desembarque de passageiros e tripulação, verificaram-se procedimentos diversos em função da nacionalidade dos cidadãos. No caso dos cidadãos portugueses e cidadãos residentes em Portugal, procedeu-se à realização de testes de despiste ao SARS-CoV-2 (a cargo do INEM/DGS) e à entrada em TN (com realização dos procedimentos de controlo de fronteira), com notificação para permanência em quarentena sob vigilância médica. Para os demais cidadãos, procedeu-se à confirmação de que não existiam impedimentos do regresso ao país de origem e à obtenção de meio de transporte para o país de origem, seguida da deslocação, sob escolta policial-sanitária, para o Aeroporto Internacional Humberto Delgado (voos comerciais), para o Aeródromo de Trânsito n.º 1 (voos charters) ou por via terrestre para Espanha, no caso de cidadãos espanhóis e de estrangeiros ali residentes legais. A operação concluiu-se no dia 3 de abril, tendo a assinalar-se o desempenho criterioso e de rigor técnico por parte da equipa operacional do SEF que, além de manter um nível de comunicação fluida e atualizada entre os diferentes POC e toda a organização, permitiu uma articulação operacional dinâmica entre as várias entidades participantes: SEF, INEM, PSP, GNR, DGS, MNE, LCT, MSC, ANA | VINCI e ANAC.

Na área da Direção Regional dos Açores, mantém presença de segurança nos postos de fronteira externos aéreos e marítimos, com efetivo reduzido, uma vez que as ligações aéreas têm vindo gradualmente a reduzir-se. No que respeita ao desembarque de passageiros em embarcações de cruzeiro e de recreio, o desembarque está suspenso, ocorrendo apenas em situações humanitárias, com autorização do delegado de saúde.

Na Direção Regional da Madeira, a publicação de um conjunto de resoluções (7) do Governo Regional da Madeira produziu efeitos que se refletiram na ação do SEF. Em resultado da suspensão, desde 12 de março, do movimento portuário e aeroportuário, o efetivo da CIF tem sido ocupado com a recuperação de pendências processuais.

2.2 – Atendimento ao público e informação ao cidadão

O SEF está presente em 40 locais de atendimento ao público. Em 20 de março (8), os postos de atendimento SEF nas lojas de cidadão foram encerrados. Em 27 de março (9), procedeu-se ao encerramento dos demais postos de atendimento, mantendo-se o atendimento presencial, numa rede definida de balcões, que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. A título de exemplo, nos casos em que os dados biométricos do cidadão já constam no sistema, a presença do requerente é dispensada e toda a tramitação, incluindo o pagamento, é efetuada por via eletrónica.

Na prática, a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão e o recurso ao Centro de Contacto do SEF. O Centro de Contacto do SEF mantém o seu funcionamento entre as 08h00 e as 20h00 (dias úteis). As chamadas atendidas, no período em referência, foram de 20 878 e o tempo médio de espera foi de 8’18”.

O SEF respondeu por correio eletrónico a 6929 comunicações. Foram efetuados 14 agendamentos urgentes e informados para não comparecer presencialmente aproximadamente 7644 cidadãos estrangeiros.

No caso da atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados, verificou-se um decréscimo acentuado no número dos pedidos de proteção internacional, em contraste com os valores registados na semana anterior, em que a maioria dos requentes eram provenientes de Itália, Espanha, França e Alemanha.

(ver documento original)

Ainda de destacar que Portugal respeita o principio de non-refoulement, bem como todos as normas preconizadas na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, continuando assim a registar todos os pedidos de proteção internacional (em TN ou na fronteira).

De referir um novo procedimento para os pedidos apresentados na fronteira e que estabelece que os requerentes de proteção internacional que apresentem um pedido de asilo num posto de fronteira não ficam a aguardar a notificação da decisão do diretor nacional do SEF na zona internacional, sendo-lhes concedido visto especial (em folha autónoma, caso não seja titular de passaporte válido), conforme procedimento habitual adotado e findo o prazo máximo de 60 dias de instalação em espaço equiparado a centro de instalação temporária. Ao entrar em território nacional, aplicam-se os procedimentos e demais garantias previstos na lei. De referir ainda que desde 13 de março de 2020 Portugal procedeu à suspensão de transferências no âmbito da aplicação do Regulamento Dublin.

Desde 27 de março de 2020, com base no Despacho n.º 3863-B/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados mantém o atendimento ao público para a apresentação e registo de novos pedidos de proteção internacional, suspendendo-se os prazos legais nos processos de proteção internacional, ou seja, fica interrompido o procedimento e suspensos todos os prazos legais associados.

Relativamente ao atendimento na área da Direção Regional dos Açores e até à publicação do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, aquele apenas se manteve em Ponta Delgada e Faial para situações de pré-agendamento, designadamente situações urgentes e residentes locais. A determinação do Governo Regional de que todos os cidadãos chegados aos Açores deveriam entrar em isolamento profilático contribuiu para uma diminuição acentuada do número de cidadãos que se dirigiram aos postos de atendimento do SEF e de outras entidades. Já na área da Direção Regional da Madeira, verificou-se o encerramento da Loja do Cidadão, desde o dia 20 de março, embora com a possibilidade de atendimentos urgentes, designadamente no serviço de passaportes. Em Porto Santo, o horário de funcionamento foi inicialmente reduzido e em 27 de março foi suspenso, sem prejuízo de atendimentos urgentes.

2.2.1 – Informação útil ao cidadão

No Portal do SEF (nas línguas PT e EN) com três separadores no destaque inicial, com informação detalhada sobre os nove pontos de passagem autorizados, as regras a cumprir durante o estado de emergência (link para o folheto MAI), as alterações no atendimento ao público do SEF (link para área de perguntas frequentes [Covid-19: alterações no SEF] no Portal de Informação ao Imigrante), e no banner central a informação de que o atendimento ao público no SEF estará temporariamente suspenso a partir de 30 de março.

No Portal PEP (nas línguas PT e EN) com informação sobre as lojas de passaportes de Lisboa e Porto como locais únicos para requisição de passaportes urgentes, mediante marcação prévia. Foi inserido pop up, no menu «Onde adquirir» dando nota que o SEF apenas aceita pedidos urgentes.

No Twitter com o tweet informativo de que o atendimento ao público no SEF estará temporariamente suspenso a partir de 30 de março (link para notícia Portal SEF).

No Facebook com publicação de posts em PT e EN relativos à suspensão do atendimento ao público, a agendamentos urgentes, aos processos pendentes de manifestação de interesse, aos processos pendentes de concessão ou renovação de título de residência, aos processos de proteção internacional pendentes, aos pedidos de passaporte, ao agendamento cancelado, ao reforço do serviço de atendimento por via de correio eletrónico, e aos pontos de passagem autorizados na fronteira interna terrestre. Em destaque o facto de, no período em apreço, se ter registado um aumento de 2500 seguidores na página de Facebook do SEF.

O Núcleo de Imprensa do SEF (NI) promove a resposta em tempo útil (no próprio dia) a mensagens do Messenger do Facebook (de 19 de março até 2 de abril cerca de 500 mensagens respondidas neste canal) e monitoriza os comentários naquela página de forma a fazer um levantamento das principais questões colocadas pelos cidadãos. Disponibiliza também no Portal do SEF e no Portal de Informação ao Imigrante de link para o Portal do Governo «Estamos.on», onde constam informações úteis aos cidadãos, e garante a articulação permanente entre o Gabinete de Imprensa do MAI e os representantes da área da assessoria de imprensa das outras FSS numa perspetiva de presença concertada nos meios de comunicação social. Foi ainda assegurada a disponibilização do Folheto MAI no Portal do SEF (em PT e EN) sobre as regras de circulação durante o estado de emergência decretado.

2.3 – Atividade operacional

2.3.1 – Acolhimento de emergência de vítimas de tráfico de seres humanos

Apesar da suspensão da atividade operacional que não revista caráter urgente e impreterível, refere-se a ocorrência, no dia 20 de março, de deslocação de uma vítima de tráfico de pessoas para acolhimento em CAP – Centro de Apoio e Proteção, sinalizada no âmbito do NUIPC 31/20.4ZFLSB, e em investigação na Direção Central de Investigação do SEF.

Ainda no mesmo dia, a Direção Central de Investigação recebeu uma denúncia da Embaixada da República da Moldova em Portugal relativa a uma cidadã moldova que estaria em situação de exploração laboral. O SEF tomou as medidas necessárias para verificação de eventual enquadramento no regime de assistência às vítimas de tráfico de pessoas, providenciando, nomeadamente, pelo seu acolhimento nos termos do Mecanismo de Referenciação Nacional. Após as necessárias diligências, verificou-se, e foi a Embaixada da Moldova informada, de que a situação descrita não se enquadrava no regime previsto para as vítimas de tráfico de pessoas.

2.3.2 – Medidas de proteção dos colaboradores de primeira linha e reforço operacional

Foram elaboradas diversas normas de procedimentos e despachos relativos à constituição e operacionalização das reservas estratégicas regionais e nacional do efetivo da carreira de investigação e fiscalização do SEF e que visam o recuo de parte do efetivo com forma de prevenir o risco de contágio pelo Covid-19. Procedeu-se também à definição de regras referentes ao regime de teletrabalho para o efetivo que integra as reservas estratégicas, e foi efetuado plano de reforço dos efetivos a alocar aos PPA de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março.

2.3.3 – Medidas de proteção dos colaboradores e equipamentos de proteção individual (EPI)

Neste capítulo, salienta-se a dificuldade inicial em promover a aquisição dos diversos EPI, seja por indisponibilidade no mercado seja pelos prazos alargados de entrega ou por especulação de preços. Os EPI distribuídos pela ANEPC ao SEF são manifestamente insuficientes, pelo que se continua a promover a sua aquisição por meios próprios.

2.4 – Acesso ao direito e aos tribunais

Foram realizados diversos pareceres jurídicos, dos quais se salientam os relativos:

a) Ao levantamento urgente de eventuais direitos a assegurar no estado de emergência, bem como limitações de direitos para consolidação legislativa;

b) À execução da expulsão judicial de estrangeiros que cumprem penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de execução de penas, relativamente aos constrangimentos sobre a execução de afastamentos;

c) À admissibilidade de requisição de unidades hoteleiras e/ou acordos com as Forças Armadas para utilização das suas infraestruturas por urgente necessidade de serviço e/ou perigo de contaminação de familiares.

Acresce referir a produção de notas sobre:

a) Admissibilidade de recusa de atendimento, na DR Açores, de cidadãos que, alegadamente, estão a violar o período de quarentena que o Governo Regional dos Açores impõe a cidadãos vindos do exterior do seu território;

b) Enquadramento sobre a entrada de nacionais de países terceiros em território nacional e execução de medidas de afastamento de território nacional na vigência do estado de emergência nacional; e

c) Interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções, no contexto do Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março.

2.5 – Medidas alternativas ao trabalho presencial

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

O teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total) quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da carreira geral) que laboram em «espelho», revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas. Como se verificará, no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, tem vindo a aumentar gradualmente:

(ver documento original)

Também o uso de plataformas digitais, como as videoconferências (Skype empresas, Webex cisco, entre outras), tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se ainda a possibilidade de recuperação de pendências de determinados processos.

3 – Boas práticas de cooperação com outras FSS/outros organismos públicos

A articulação do SEF com as forças e serviços de segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, destacando-se:

A. O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise, que funciona junto do gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI), no âmbito das suas competências e nos termos do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança (PCCCOFSS), agiliza a coordenação entre FSS e mantém uma avaliação permanente sobre as variáveis que contribuem para a ameaça à segurança interna.

B. A articulação com as entidades consulares (10) e de saúde relativamente ao regresso a Portugal de cidadãos nacionais e de estrangeiros residentes em voos organizados pelos Estado Português. Foram ainda estabelecidos os contactos necessários para planear e validar voos de Estado e voos comerciais, bem como apoiar situações de portugueses que se encontravam fora de território português, e cujo desembarque ocorreu em posto de fronteira espanhol, e regressaram a TN com trânsito rodoviário por Espanha e entrada em Portugal por PPA.

C. A representação na subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica Covid-19 da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, apoiando a adequação das medidas de caráter excecional a adotar, através de reuniões diárias em formato de videoconferência e apoiadas pela aplicação eletrónica WhatsApp. Esta subcomissão agrega 22 entidades de vários ministérios e serviços, permitindo que aspetos de caráter prático e operacional possam ser dirimidos entre as várias entidades, conseguindo-se, de forma célere, estabilizar procedimentos, obter informação fidedigna da situação epidemiológica, bem como identificar constrangimentos e medidas a adotar. A utilização da aplicação eletrónica WhatsApp confere à subcomissão a possibilidade de, 24h/24h, difundir informação em tempo útil e movimentar as estruturas para a resolução imediata de eventuais situações de emergência que ocorram no «terreno».

D. A especial cooperação com a PSP e GNR. No caso da GNR, de forma permanente no âmbito do controlo de fronteira efetuado nos PPA e com a PSP, sobretudo no âmbito do isolamento imposto, por exemplo, ao grupo de indostânicos na Escola de Santo António em Faro ou ao nível da troca de informação e identificação de casos de contágio em comunidades de imigrantes, ou, ainda, no âmbito da coordenação operacional com a criação de corredores sanitários.

E. A colaboração permanente com as câmaras municipais, quer através das comissões municipais e distritais de proteção civil quer por contacto direto, na resolução de situações pontuais.

4 – Demais informações relevantes

Atento o plano de contingência elaborado pelo SEF, nos termos do Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março, foi criada uma estrutura interna para acompanhamento da Covid-19, à qual compete, entre outras, a centralização de toda a informação relacionada com a doença pelo novo coronavírus (Covid-19) e o seu impacto no exercício das atribuições do SEF. Garante ainda a articulação entre os grupos especializados de acompanhamento (vd. organograma) e a validação de procedimentos a adotar pela Direção Nacional, difundindo-os, depois, interna e externamente pelas relevantes unidades orgânicas e/ou entidades. Assegura também a atualização da documentação de referência (legislação, orientações internas e externas, entre outra) na página «GA COVID19», na intranet do SEF.

ANEXO N.º 1| Gráficos

Total de passageiros controlados

Fronteira aérea

Entre 19 de março e 2 de abril, registaram-se movimentos apenas nos postos de fronteira aérea assinalados.

(ver documento original)

Os dados referentes ao cruzeiro MSC Fantasia não se encontram contabilizados por não ter existido entrada formal em território nacional.

(ver documento original)

ANEXO N.º 2| Organograma

(ver documento original)

d) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

(ver documento original)

Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para o relatório setorial, na sequência do decurso do estado de emergência, declarado pelo Presidente da República, a coberto do Decreto n.º 14-A/2020, de 18 de março, vigente entre o dia 19 de março e o dia 2 de abril de 2020.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil (11), tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda nos recursos de proteção civil.

Desta forma, e na vigência do estado de emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional; 3) a gestão de recursos humanos e patrimoniais.

1 – A coordenação e representação institucional

Após a publicação do decreto presidencial que institui o estado de emergência, a Comissão Nacional de Proteção Civil (doravante CNPC), enquanto órgão de coordenação em matéria de proteção civil (12), deliberou, no dia 24 de março de 2020, a ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (doravante PNEPC), tendo em conta as circunstâncias excecionais desta crise de saúde pública e os seus efeitos em cascata, que determinavam a necessidade de um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de problemas e constrangimentos, bem como a difusão atempada de diretrizes e orientações. Tal ativação teve em conta o estado de emergência vigente para o território nacional, o incremento dos impactos da Covid-19 em vários setores alargados do tecido social e produtivo e a ativação de múltiplos planos municipais e distritais de emergência de proteção civil, por forma a garantir o acompanhamento permanente e reforçado da evolução da situação epidemiológica. Com a ativação do PNEPC reforçou-se a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.

Assim, em termos de ativação de planos de emergência, até ao dia 2 de abril, encontravam-se, além do Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, ativados 17 planos distritais de emergência, e 111 planos municipais de emergência (cf. anexo n.º 1).

Outra deliberação relevante da CNPC foi a criação de uma subcomissão (13), enquanto órgão interministerial de coordenação em matéria de proteção civil, criado para o acompanhamento da situação epidemiológica por Covid-19, a qual reuniu diariamente, nas instalações da ANEPC, para avaliação da situação.

Esta subcomissão é presidida pelo presidente da ANEPC e conta com os representantes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Infraestruturas e Habitação, representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Estado-Maior-General das Forças Armadas (doravante EMGFA), da Guarda Nacional Republicana (doravante GNR), da Polícia de Segurança Pública (doravante PSP), Autoridade Marítima, Autoridade Aeronáutica, Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante INEM), Gabinete Coordenador de Segurança, Liga dos Bombeiros Portugueses (doravante LBP) e Cruz Vermelha Portuguesa (doravante CVP), passando a integrar a posteriori, regularmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (doravante SEF), o Instituto da Mobilidade e Transportes (doravante IMT), o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (doravante GPP), a Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante DGAE), o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses (doravante INMLCF) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (doravante DGEstE), para além de representante da Secretaria de Estado do Turismo e Administração Interna, que também participaram com caráter regular nas reuniões.

Esta subcomissão teve como missões: monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover a colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.

No âmbito do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, e apesar de ter sido enviado antes da declaração do estado de emergência, importa realçar o envio de aviso, via SMS, para os utilizadores de telemóvel presentes no território de Portugal continental, a 17 de março (pré-estado de emergência) que alcançou mais de 9 milhões de cidadãos nacionais e cerca de 275 mil cidadãos com cartão em roaming, com o seguinte teor:

«COVID19: Lave as mãos com frequência. Evite contacto social. Previna contágio. Siga recomendações oficiais Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt ANEPC-DGS

COVID19: Wash hands regularly. Avoid social contact. Prevent virus spreading. Follow recommendations. Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt /ANEPC-DGS»

No período subsequente ao envio do aviso por SMS no continente, procedeu-se ao desenvolvimento de procedimentos e testes para disponibilizar valência semelhante para a Região Autónoma do Açores, que veio a materializar-se no dia 3 de abril para a ilha de São Miguel.

No que concerne às situações de repatriamento de cidadãos nacionais, a ANEPC esteve presente em diversas reuniões com a Presidência do Conselho de Ministros (14) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (doravante MNE) com o objetivo de ser aferida a situação dos cidadãos portugueses (não residentes) localizados no estrangeiro e que pretendessem regressar a Portugal em virtude da pandemia Covid-19. Foram definidos fluxos para troca de informação sobre esta matéria de modo a permitir a sinalização antecipada de situações mais problemáticas.

Desta forma, a 23 de março, foi ativado o Mecanismo Europeu de Proteção Civil no âmbito da emergência consular, com o objetivo de proceder ao repatriamento de cidadãos nacionais e de um conjunto de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que se encontravam retidos no Peru, após a declaração do estado de emergência naquele país. Decorrente desta ativação, a ANEPC, em coordenação com o MNE, levou a cabo a articulação dos necessários procedimentos administrativos tendo em vista a formalização do pedido de cofinanciamento desta operação, nos termos do previsto no quadro deste mecanismo. No quadro da grande operação de emergência consular originada por esta pandemia, a ANEPC, enquanto POC no âmbito do mecanismo europeu, acompanhou conjuntamente com o MNE, através de VTC, as reuniões de coordenação organizadas conjuntamente pelo Emergency Response Coordination Center (doravante ERCC) e a European Union External Action (doravante EEAS).

Ainda na temática da coordenação institucional (15), o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante CCON) determinou a elevação do estado de alerta especial (doravante EAE) do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (doravante SIOPS) para os níveis Laranja e Amarelo (16), passando a ter reuniões diárias, com recurso ao sistema de videoconferência (doravante VTC).

Refira-se que quer as reuniões de subcomissão quer as reuniões do CCON permitiram que os constrangimentos que foram surgindo ao nível estratégico e tático fossem rapidamente partilhados entre todos os intervenientes das várias áreas governativas envolvidas na resposta à situação de pandemia e, ao nível de cada entidade representada, fossem supridos para uma melhor resposta de todo o sistema de proteção civil.

No quadro das competências da Lei de Segurança Interna, foi criado, pelo Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, um gabinete de acompanhamento relativo à evolução da situação em termos de segurança relacionado com a pandemia de Covid-19, com o objetivo de adotar mecanismos de coordenação e de partilha de informação com o intuito de antecipar impactos na segurança interna, no qual a ANEPC participa. Entre 21 de março e 2 de abril, realizaram-se reuniões diárias, por VTC, de partilha de informação, tendo a ANEPC contribuído com informação relativa à evolução da ativação dos instrumentos de coordenação institucional e à relação do número de efetivos dos bombeiros infetados.

2 – A resposta operacional

Sem prejuízo da resposta operacional de outros agentes de proteção civil (doravante APC), e ou entidades com especial dever de colaboração que serão mencionados nos respetivos relatórios setoriais, os bombeiros assumiram, uma vez mais, um papel preponderante na resposta às operações de proteção e socorro. Numa primeira fase da resposta operacional, encetavam a 3.ª linha da resposta à Covid-19, sendo que, com a passagem à fase de mitigação, passaram, a par com os restantes parceiros na área da emergência pré-hospitalar, a responder na primeira linha de socorro.

A este propósito refere-se que, até ao dia 2 de abril, existiam 55 bombeiros infetados e 558 em isolamento profilático, sendo que os distritos com maior número de bombeiros infetados foram Porto, Braga e Coimbra com, respetivamente, 21, 20 e 4.

Desta forma, e para a diminuição do risco de contágio entre os operacionais, houve necessidade de serem produzidas orientações (17), em articulação com as recomendações da Direção-Geral da Saúde (doravante DGS) e a Organização Mundial da Saúde (doravante OMS), relacionadas com a diminuição do risco de contágio, a vigilância de sintomas em caso de isolamento profilático e ainda os cuidados a ter com a limpeza e desinfeção dos equipamentos.

Por se tratar de uma emergência totalmente nova para os bombeiros, a saúde psíquica dos operacionais também foi acautelada, tendo sido acionadas as equipas de apoio psicossocial da ANEPC para acompanhamento e monitorização dos bombeiros, através de relatórios diários com informação dos operacionais infetados, em isolamento profilático e os regressados ao serviço.

Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC fez-se representar num grupo de trabalho para a celebração de um protocolo de atuação para apoio social, onde estiveram representados, além da ANEPC, representantes da DGS, do Instituto da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Descentralização e Administração Local, e que resultou no Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, que veio determinar os circuitos e procedimentos a adotar nos estabelecimentos de cariz residencial para idosos e equipamentos da Rede Nacional de Cuidados Integrados (RNCCI) onde sejam detetados casos de infeção por Covid-19, visando proteger os utentes e os respetivos trabalhadores.

Foi ainda criado um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades.

Neste contexto da comunicação com os cidadãos, destaca-se a articulação com a VOST – Portugal (18), que noutros momentos de crise já demonstrou ser um parceiro essencial na partilha da informação oficial e que importa transmitir à população.

Em paralelo, a ANEPC tem promovido quer o apoio logístico a diversas entidades quer à própria estrutura, bem como a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI) às forças e serviços de segurança e aos corpos de bombeiros.

No que respeita aos corpos de bombeiros, e até ao dia 2 de abril de 2020, entre EPI adquiridos pela ANEPC e/ou disponibilizados pelo Ministério da Saúde, na sequência da estreita articulação que o Ministério da Administração Interna vem mantendo com aquele, foram distribuídas 31 350 máscaras FFP2, 2472 óculos, 1648 batas e 4120 luvas.

A par de EPI, foi promovida a disponibilização de tendas, camas de campanha, cobertores, para apoiar as diversas operações ao nível distrital ou municipal.

A este propósito, destaca-se que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) assinalou a necessidade de implementar a segregação da população prisional com possibilidade de isolamento e acomodação dos reclusos em espaços distintos, a saber, tendas a montar em estabelecimentos prisionais específicos. Neste âmbito, a ANEPC apresentou as seguintes disponibilidades: 4 tendas com capacidade para 20 pessoas; 10 tendas com capacidade para 12 pessoas; 6 tendas insufláveis com capacidade para 10 pessoas e 60 camas; 260 camas de campanha e 520 cobertores.

De entre as referidas capacidades, a DGRSP requereu e a ANEPC procedeu à instalação de 9 tendas em distintos estabelecimentos prisionais.

Importa salientar que a resposta dada em termos de EPI, até ao momento, tem sido a possível dadas as manifestas dificuldades e constrangimentos na aquisição deste tipo de bens, uma vez que o mercado não revela ter capacidade de fornecimento dos mesmos e quando assume tal capacidade falha nos prazos de entrega, os quais assumem-se como excessivamente longos face à premência subjacente à disponibilização dos bens em apreço, para além de alguns fornecedores exigirem como condição para o fornecimento o pagamento antecipado dos preços, preços esses que são incrementados a cada dia que passa.

Por fim, no que à resposta operacional respeita, destaca-se que a ANEPC procedeu, no dia 24 de março, à ativação do Plano de Operações Nacional para o coronavírus (COVID-19) – PONCoV, aplicável a todo o território continental e a todas as estruturas, forças e unidades envolvidas ou outras que cooperem nas atividades de proteção e socorro, servindo de referência ao planeamento, geral, especial e setorial, para a gestão das situações de emergência referentes ao coronavírus (COVID-19), nos vários escalões territoriais.

O objetivo deste Plano é efetivar uma matriz de planeamento flexível para fazer face à pandemia de COVID-19, que adote uma metodologia operacional que permita minimizar o impacte da pandemia no que respeita às possíveis disfunções no dispositivo integrado de operações de proteção e socorro (DIOPS) a fim de garantir, tanto quanto possível, a continuidade da prestação do socorro.

Assim, enquanto instrumento de coordenação da resposta, o mencionado Plano prevê a constituição, por distrito, de grupos de reforço de várias tipologias, para fazer face a constrangimentos ou défices de resposta de alguns corpos de bombeiros (19). Estão assim previstos grupos de reforço de apoio sanitário, emergência pré-hospitalar, salvamento e desencarceramento, incêndios urbanos e industriais e grupos de incêndios florestais.

Atenta a elevação do estado de alerta para nível Laranja nos distritos de Lisboa, Porto e Aveiro, ocorrida em 27 de março, foram, no âmbito do PONCoV, ativadas as reservas de ambulâncias previstas no mesmo para os referidos distritos, a saber, 6 ambulâncias por distrito, perfazendo um total de 18 ambulâncias disponíveis, cujos encargos da respetiva prontidão e ativação são suportados pela ANEPC.

No sentido de haver uma «common operational picture», passaram a ser produzidos relatórios diários de situação, os quais fazem um ponto de situação operacional (ao nível da operacionalidade de redes e infraestruturas, de serviços e de agentes de proteção civil, com destaque para os corpos de bombeiros) e apresentam as informações e os constrangimentos mais relevantes, de nível nacional e distrital.

3 – A gestão de recursos humanos e patrimoniais

Face ao exposto, é evidente que esta Autoridade é um dos pilares do combate à atual pandemia, no entanto só com uma criteriosa gestão de recursos humanos e patrimoniais é que é possível manter as capacidades da ANEPC. Assim, também na vertente de administração, foi necessário recorrer aos mecanismos previstos nos diplomas legais. Desta forma, foram adotados procedimentos que, por um lado, salvaguardassem a saúde dos colaboradores desta Autoridade, mas que, em simultâneo, garantissem o número suficiente de trabalhadores que mantivessem as capacidades de resposta da ANEPC. Destaca-se o recurso ao regime de teletrabalho, a adoção de horários desfasados. Em complemento, e a coberto do plano de contingência interno da ANEPC, e em articulação com as orientações provenientes da DGS, foram canceladas e/ou adiadas as reuniões, participações presenciais em grupos de trabalho, ações de formação não consideradas imprescindíveis para as atividades de proteção e socorro, promovendo-se o recurso a meios de comunicação à distância, adoção de regras excecionais de organização de trabalho, evitando-se o contacto pessoal entre os colaboradores, a disponibilização de uma solução antissética de base alcoólica tendente ao reforço da higienização das mãos. Neste âmbito, e no cumprimento das medidas determinadas pela tutela, foi implementado um reporte diário de informação respeitante ao respetivo efetivo, espelhando o volume de ausências ao serviço pelo motivo Covid-19 ou outros, bem como daqueles que se encontram ao abrigo da figura do teletrabalho. Refira-se que esta informação, embora sem caráter diário, é igualmente remetido à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para subsequente encaminhamento à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Na temática das medidas adotadas ao nível das instalações, foram emitidas orientações aos prestadores de serviços de limpeza, para o reforço dos procedimentos orientados para a higienização de superfícies e limpezas mais profundas nas zonas críticas, como as salas de operações e comunicações do CNEPC e CDOS, bem como a definição e preparação do espaço destinado ao isolamento de trabalhadores na eventualidade de se manifestarem sinais e sintomas nos trabalhadores durante a permanência na ANEPC.

Foram igualmente disponibilizadas máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis para utilização diária dos colaboradores em funções na sede e serviços desconcentrados.

No âmbito da garantia do regime de teletrabalho, foram melhoradas as capacidades dos equipamentos tecnológicos e das plataformas digitais por forma a garantir as capacidades de trabalho.

Refira-se que a ANEPC, mantêm uma reserva estratégica de recursos humanos, nomeadamente com a valência de operadores de telecomunicações que, a par com o veículo de Comando, Controlo e Comunicações (20) permite que, na eventualidade de um CDOS ou o CNEPC tiver que isolar a sua sala de operações e comunicações, o sistema não sofra uma disrupção, garantindo-se a manutenção das capacidades de comando e controlo.

Em suma, poder-se-á concluir que a ANEPC, no âmbito da Declaração do Estado de Emergência, promoveu um plano de contingência interno que procura diminuir o risco de contágio entre os colaboradores, e assim manter as capacidades de resposta exigidas a esta Autoridade, desenvolveu um plano nacional de operações para garantir a capacidade de resposta ao nível nacional, distrital e municipal, procurando garantir redundâncias nas diversas áreas de atuação, dos diversos riscos relacionados com o COVID-19, potenciou e reforçou a coordenação institucional, procurando suprir constrangimentos no menor tempo possível, promovendo uma permanente articulação entre os diversos agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação, e estruturou um apoio mais direcionado aos bombeiros, no sentido de reforçar os seus equipamentos de proteção individual para garantir as capacidades de resposta dos bombeiros no âmbito desta pandemia. Por fim, mas não menos relevante, esta Autoridade tem sido um importante parceiro na cedência e distribuição de equipamentos para sustentar as diversas operações de proteção e socorro em curso.

Carnaxide, 8 de abril de 2020. – O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.

(1) Difundida pelo CO através da Diretiva Operacional n.º 27/2020, de 16 de março.

(2) Difundida pelo CTer Aveiro, através da Ordem de Operações n.º 17/2020, de 17 de março.

(3) Difundida pelo CO através da Diretiva Operacional n.º 28/2020, de 21 de março.

(4) Gomes Canotilho, J. J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, 2003.

(5) Maria Lúcia Amaral, A Forma da República, Coimbra, Coimbra Editora, 2005.

(6) Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, que repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras.

(7) Resoluções n.os 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, e 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, e Resolução n.º 121/2020.

(8) Com a entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020.

(9) Com o Despacho n.º 3863-B/2020.

(10) Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP.

(11) De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

(12) Nos termos do artigo 36.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual).

(13) A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual).

(14) Entidade que preside à Comissão Executiva do Plano Nacional de Regresso.

(15) Nos termos do artigo 49.º da Lei de Bases da Proteção Civil e do artigo 2.º do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual.

(16) O EAE nível Laranja foi ativado para os distritos de Aveiro, Lisboa e Porto, sendo que os restantes distritos do continente ficaram no nível amarelo.

(17) Orientação n.º 3 – Práticas de redução de contaminação, Orientação n.º 4 – Em caso de isolamento profilático domiciliário – quarentena para vigilância de sintomas, ambas de 20 de março, e Orientação n.º 5 – Limpeza e desinfeção de superfícies, de 25 de março.

(18) VOST – Portugal é uma associação de voluntários digitais em situações de emergência (associação de proteção civil registada) que partilha um conjunto de informações oficiais nas redes sociais e que possibilita a ampliação das mensagens relevantes que se pretendam passar aos cidadãos.

(19) No período compreendido entre o dia 19 de março e 2 de abril apenas um corpo de bombeiros teve de encerrar devido à necessidade de isolamento – CB Caneças, entre 19 e 22 de março, sendo assegurado o socorro à população pelos CB limítrofes, nomeadamente CB Loures, CB Odivelas, CB Pontinha e CB Belas.

(20) Veículo VC3 que integra o Centro Tático de Comando (doravante CETAC).

ANEXO N.º 1

Mapa de informação dos planos de emergência e proteção civil ativados na vigência do estado de emergência

(ver documento original)

ANEXO II

Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

1.ª reunião – 22 de março de 2020 – 17 horas

Presenças:

1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar.

4. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes.

5. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

6. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.

7. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

8. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches.

9. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

10. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

11. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

12. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.

13. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

14. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto.

15. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.

16. CG GNR, Luís Botelho Miguel.

17. DN PSP, Manuel Magina da Silva.

18. DN SEF, Cristina Gatões.

19. DN Recursos ANEPC, Ana Cristina Andrade.

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

1. Ministro da Administração Interna

– Objetivos da estrutura de monitorização (a funcionar em permanência):

– Reforçar a coordenação política na resposta à questão de saúde pública;

– Coordenar a implementação das medidas preconizadas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

– Manter atualizada a avaliação operacional da execução do estado de emergência;

– Prestar informação a nível institucional e à população;

– Preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República e ao Presidente da República, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

– Composição da estrutura de monitorização:

– Definição nos termos do Despacho, do Primeiro-Ministro, n.º 3545/2020, de 21 de março;

– Participação de outras áreas governativas quando necessário.

– Questões/preocupações essenciais:

– Prioridade nos testes Covid-19 para as forças e serviços de segurança (impacto no número de efetivos se houver quarentena devido a suspeitas);

– Crime de desobediência: quem viola confinamento obrigatório por estar infetado (as FSS precisam de conhecer quem está infetado para poderem fiscalizar cumprimento do confinamento obrigatório);

– Regresso de emigrantes a zonas do Interior (com população envelhecida com maior risco); acordo de passagem com Espanha;

– Medidas avulsas de quarentena obrigatória para quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) mantêm-se e, como tal, não pode ser decretada quarentena de 14 dias; não pode haver descoordenação nas decisões (exemplo, Bragança e Faro).

– Equipamentos de proteção individual (EPI):

– O Ministro da Economia deu conta da possibilidade de reorientar exportações para o mercado nacional;

– Reconversão da indústria têxtil;

– Recurso ao mecanismo europeu;

– Necessidade de coordenação entre Ministério da Saúde/ANEPC para identificação de necessidades e aquisição de EPI.

– Prioridade dos testes:

– Áreas expressamente previstas como essenciais no decreto do Governo (setores que têm de estar em funcionamento);

– O MAI vai fazer circular lista de prioridades (para validação pelas diferentes áreas governativas).

2. Reporte da situação

– No primeiro dia de execução do estado de emergência, verificou-se uma aderência generalizada às restrições em vigor, tendo as forças de segurança adotado uma postura pedagógica quanto ao cumprimento das regras de confinamento.

– Registaram-se 7 incidentes de incumprimento, nomeadamente por excesso de aglomerado de pessoas em espaços públicos (invocando razões de prática de exercício físico) e por realização de serviço religioso, tendo um dos casos levado a detenções por injúrias à autoridade e um por desrespeito do dever de confinamento.

3. Forças e serviços de segurança e socorro (GNR/PSP/SEF) – relato de casos

– GNR: 2 casos confirmados; 170 militares em vigilância ativa.

– PSP: 7 casos confirmados; 258 polícias em vigilância ativa.

– SEF: 0 casos confirmados; 15 inspetores em vigilância ativa.

– Bombeiros: 6 casos positivos; 174 bombeiros em isolamento.

4. Áreas setoriais

. GNR:

– Reporte da situação no primeiro dia de aplicação das medidas de execução do estado de emergência;

– Cumprimento generalizado; incidentes em Viseu, Faro, Braga e Esposende;

– Ações de pedagogia (prévias a uma eventual fase de aplicação de sanções).

. PSP:

– Adesão satisfatória no primeiro dia; receio quanto ao futuro;

– Adotadas medidas de prevenção do contágio entre polícias: funcionamento de dois grupos que não se encontram;

– Definição de novos procedimentos operacionais;

– Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias;

– Requer fornecimento urgente de EPI;

– Sugere requisição civil de EPI (stock existente e capacidade de produção);

– Agradecimento à Cruz Vermelha Portuguesa pela disponibilização de 10 000 máscaras;

– Sugere preenchimento de declaração obrigatória prévia à saída de casa (semelhante a Itália e Espanha).

. SEF:

– Colaboração com GNR e DGS no exercício de funções nas fronteiras terrestres;

– Diminuição de cidadãos controlados/não autorizados a passar fronteiras terrestres;

– Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para inspetores;

– Adoção de medidas de contingência: reserva de contingente e substituição de inspetores;

– EPI: tem conseguido adquirir; agradecimento à CVP pela disponibilização de máscaras;

– Cruzeiro MSC Fantasia:

– Operação que envolve vários ministérios/serviços (MNE/DGACCP, MAI/PSP e SEF, MS/DGS, MF/AT, MDN/Polícia Marítima, MIH/Portos);

– Execução a correr como planeado;

– Espera-se que operação de retirada de pessoas de bordo seja concluída até final da próxima semana;

– Intervenção MAI:

– Regime excecional (face ao Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março): fecho do terminal de cruzeiros com saídas especificadas;

– Passageiros não entram em território nacional; saem do terminal diretamente para a zona reservada do Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa;

– Operação sensível a nível interno e a nível diplomático (passageiros de 38 nacionalidades, mais algumas nacionalidades a nível da tripulação);

– Solução deste problema (resposta a contactos políticos e diplomáticos) facilita cooperação de outros países em operações de repatriamento de portugueses;

– Preocupação que este caso possa servir de precedente para a atracagem de outros cruzeiros.

. ANEPC:

– Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de Proteção Civil;

– Reuniões diárias desde 13 de março, reunindo todas as áreas governativas;

– Diplomas do Governo têm acolhido recomendações apresentadas pela subcomissão;

– Bombeiros efetuaram o transporte de 62 pessoas suspeitas (34 das quais testaram positivo), o que levou a que 457 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (174 sujeitos a confinamento); foram efetuados 20 testes a bombeiros, dos quais 6 deram resultado positivo;

– Ativados 43 planos municipais de proteção civil e 3 planos distritais;

– EPI: ANEPC não consegue adquirir para reforço da reserva estratégica nacional;

– Stock atual:

– 5000 fatos;

– 14 500 máscaras cirúrgicas (alerta sobre prazo de validade – utilização em stand-by);

– 200 óculos;

– 20 botas;

– 1000 sacos para cadáveres;

– 5990 máscaras FFP2;

– ANEPC tem informação sobre empresa que pode produzir 1 milhão de máscaras/semana (precisa de certificação do INFARMED).

. SE Saúde:

– Fase de transição de contenção para mitigação;

– Boletim diário dá alguma esperança no aplanamento da curva de crescimento exponencial;

– Assimetria entre regiões;

– 80 % dos infetados estão em tratamento domiciliário; 15 % internados; 5 % nos UCI;

– Taxa de letalidade: 0,9 %;

– Todos os hospitais estão ativados;

– EPI: prioridades – infetados; contactos com infetados; profissionais de saúde;

– Stock de testes: 9000 testes/dia; contactos com empresas para reforço da capacidade de testes (26 000 testes);

– Ventiladores: capacidade existente – 1124; 528 em UCI; 2000 disponíveis na próxima semana;

– Lares de idosos:

– Preocupação devido ao risco agravado (população mais vulnerável);

– Necessidade de evitar segunda onda de infeções;

– Fundamental apoio da segurança social;

– Preocupações:

– Regras para viajantes;

– População de migrantes;

– População cigana (grande mobilidade geográfica);

– Regresso de estudantes (particularmente de Espanha, por autocarro);

– Necessidade de ativação dos planos municipais e distritais de proteção civil;

– Autoridades de saúde devem identificar casos de infeção e comunicá-los às FSS;

– PSP informa que no Porto está a ser dada prioridade aos testes dos agentes da PSP;

– Instituto Ricardo Jorge faz a centralização dos pedidos de testes nas FSS (questão do SEAAI);

– Preocupação com a existência no mercado de testes rápidos não certificados (risco de resultados de falsos negativos).

. SE Internacionalização:

– Voos de repatriamento (saída de estrangeiros): Federação Russa, Ucrânia e África do Sul;

– Articulação com MTSSS quanto ao apoio social a cidadãos estrangeiros (migrantes da Argélia e da Geórgia);

– Atracagem de embarcações (Alemanha – reparação sem atracagem; Israel – atracagem recusada e insistência diplomática);

– Cruzamento terrestre de fronteiras de cidadãos estrangeiros para Espanha (Argentina e Tunísia):

– Resposta MAI: Portugal facilita a saída de cidadãos estrangeiros; não se deve facilitar a transferência de passageiros em território nacional;

– Apoio a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem condições financeiras para permanência;

– Informações sobre fornecimento externo de ventiladores e EPI:

– Voos da China para trazer material;

– Necessidade de resposta do INFARMED quanto à certificação.

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

– EPI:

– Necessidade de efetuar a avaliação das cadeias de abastecimento;

– Reconversão industrial para a produção de máscaras e álcool gel;

– Deve existir um ponto focal para coordenação de disponibilidade de fornecimento/oportunidades de aquisição de EPI;

– Pretendida prioridade nos testes para profissionais das cadeias de abastecimento alimentar e para a ASAE (2.º nível de prioridade);

– ASAE está a fiscalizar máscara sem marcação CE;

– Ações prioritárias:

– Parques de campismo – 5 dias para desocupação;

– Vending machines;

– Venda itinerante – autorização de autoridades de saúde;

– Manutenção em funcionamento de rent-a-car para carga, avarias e circunstâncias excecionais; devolução de veículos alugados em 5 dias;

– Taxa de absentismo nas cadeias de abastecimento: 25 %;

– Sugere corredores verdes para transporte de mercadorias nas fronteiras terrestres;

– Necessidade de articulação quanto aos horários de abastecimento e de abertura de superfícies de consumo.

. SE Adjunto e das Comunicações:

– Pretendida prioridade nos testes para todas as infraestruturas críticas (com definição de critérios claros de quais são);

– CTT:

– 23 lojas e 467 postos de correio encerrados (519 lojas e 1354 postos em funcionamento);

– Ponderar necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Ministério da Justiça);

– Disponibilidade para distribuir material letivo a alunos sem acesso à Internet;

– Preocupação com o que aconteceu aos distribuidores postais em Ovar (detenções);

– Verifica-se reforço das redes de comunicações para responder ao aumento do consumo (ainda que com redução da qualidade) – sistema está a responder adequadamente;

– Cedência do princípio da neutralidade de tráfego (prioridade a serviços essenciais);

– Aeroportos:

– Voos interrompidos Funchal-Porto Santo;

– TAP mantém voo diário para São Miguel e 3x/semana para Terceira;

– Instalada medição térmica em Lisboa, Porto, Faro e Regiões Autónomas;

– Redução de 80 % no número de passageiros (mesmo assim, 30 000 passageiros a circular nos aeroportos);

– Portos:

– Situação normal;

– Resolvida greve no porto de Lisboa (requisição civil e insolvência da empresa);

– Ferrovia: reposição da oferta (promove distanciamento social);

– TIR: trabalhadores pedem EPI.

. SE Adjunto e da Defesa Nacional:

– 313 militares das Forças Armadas em isolamento; 1 recuperado;

– EPI:

– Hospital das FA com reservas para poucos dias (plataforma do Ministério da Saúde não está a dar resposta);

– Força Aérea disponível para ir buscar EPI onde for necessário;

– Laboratório Militar está a produzir testes e álcool gel;

– Reforço da capacidade de camas;

– Obras de adaptação do antigo Hospital Militar de Belém;

– Disponibilização da capacidade logística de distribuição no País;

– Disponibilização de capacidades para sem-abrigo, em conjugação com segurança social, em especial em Lisboa e Porto.

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

– Apoio a migrantes deve contar com o ACM;

– Preparação da ativação do Plano Regresso (briefing facilitado pela ANEPC).

. SE Segurança Social:

– Prioridade de testes/EPI para pessoal da ação social;

– Levantamento de limites ao trabalho suplementar para o Instituto da Segurança Social;

– Lares de idosos/equipamentos sociais:

– Sinalização de casos positivos (preocupação permanente);

– Manutenção da prestação de assistência;

– Ativação dos planos de contingência existentes (divulgação de fluxos de procedimentos, inclusive por vídeo);

– Redistribuição de utentes por outros equipamentos sociais;

– Contenção do perímetro de infeção;

– Eventual contratação de pessoal para reforço;

– Requisição de equipamentos ou pessoas através dos serviços locais da segurança social;

– População de sem-abrigo (existe redução do número de voluntários):

– Criação de plataforma de voluntários;

– Modalidade de pagamento de prestações sociais por vale postal (necessidade de articulação com CTT).

. SE Adjunto e da Justiça:

– Questões colocadas por MAI:

– Articulação com o Ministério Público (detenções por desobediência);

– Expulsão de estrangeiros (execução de pena acessória);

– Podem ser criadas estruturas ad hoc para dar resposta à questão das detenções; funcionamento dos tribunais como acontece aos domingos e nas férias judiciais (pode ser seguido o exemplo das medidas adotadas aquando do Euro 2004 – Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de maio; Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002);

– Preocupação com sistema prisional:

– Recursos humanos;

– Insuficiência de EPI, testes e ventiladores;

– Instalações: tendas para postos médicos avançados (FA disponibilizou 8);

– Necessidade de alteração do Código da Execução das Penas (permitir aumento dos prazos/requisitos para saídas de curta duração); libertação temporária de reclusos para libertar alas prisionais para alojamento de infetados/suspeitos;

– Necessidade de instalação de vending machines;

– Alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (ou retificação), para permitir isenção do limite de horas de trabalho suplementar (artigo 163.º da LGTFP);

– Alteração das normas que restringem a cremação de cadáveres;

– Prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da propriedade industrial.

. SE Administração Pública:

– Teletrabalho: 30 000 funcionários públicos abrangidos;

– Lojas do cidadão encerradas (atendimento online e telefónico);

– Vai ser feito:

– Despacho da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre serviços que têm de estar abertos, por área governativa;

– Orientações sobre teletrabalho e mobilidade de trabalhadores;

– Ponderada a instalação provisória de barreiras físicas no atendimento presencial (sugestão da SEAAI).

. SE Ambiente:

– Elaboração de despachos externos sobre áreas fundamentais:

– Transportes urbanos;

– Águas e saneamento;

– Resíduos sólidos urbanos;

– Energia;

– Combustíveis;

– Identificado problema com luvas e máscaras no chão e ecopontos;

– Questões MAI:

– Necessidade de equilíbrio entre redução de serviço e medidas de distanciamento social. Recolha de resíduos sólidos urbanos: reforço da monitorização; instrumentos de gestão de recursos humanos (eventual requisição civil).

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

– Não existem dificuldades nas cadeias alimentares (exceto no escoamento de alguns produtos – por exemplo, leite e flores);

– Importante garantir mobilidade dos trabalhadores agrícolas e das mercadorias;

– Existem trabalhadores migrantes do setor agrícola em quarentena (Faro e Beja);

– Instituto do Vinho e da Vinha e Associação Nacional de Destiladores disponíveis para fornecer álcool para a produção de gel.

. SE Adjunto do PM

– Reunião da estrutura muito útil;

– Não necessita de ser diária;

– Aplicação do estado de emergência está a correr bem;

– Manter atitude pedagógica;

– Não se justifica, para já, a introdução do livre-trânsito;

– Importância dos EPI: apelo ao Ministério da Saúde para coordenar resposta a ofertas/contactos; criação de pontos de contacto para este efeito;

– Preocupação: possível falta de pessoas para trabalhar em determinados setores ou zona (possível requisição civil).

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Próxima reunião: terça-feira, 24 de março, 17 horas (a confirmar).

Reunião terminou às 20 horas e 20 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

2.ª reunião – 24 de março de 2020 – 18 horas e 10 minutos

Presenças:

1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar.

4. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes.

5. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

6. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.

7. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

8. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches.

9. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

10. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

11. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

12. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.

13. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

14. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto.

15. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.

16. CG GNR, Luís Botelho Miguel.

17. DN PSP, Manuel Magina da Silva.

18. Presidente da ANEPC, Carlos Mourato Nunes.

19. DN SEF, Cristina Gatões.

20. Adjunto do CEMGFA, Gouveia e Melo.

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

1. Ministro da Administração Interna (MAI).

– Questões/preocupações essenciais:

a. Estabelecimento de quarentenas regionais (Faro, Guarda e Bragança):

– Sérias dúvidas sobre a sua legalidade (por irem além do decreto do Governo);

– Distribuição assimétrica de restrições de direitos fundamentais;

– Problemas operacionais – as regras têm de ser claras e exequíveis (o que não acontece com regimes casuísticos);

– No caso da Guarda, da redação resulta a quarentena interna (pessoas oriundas de outras partes do território nacional);

– O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar;

b. Adoção de medidas adicionais, incluindo de natureza sancionatória:

– Execução do estado de emergência tem corrido bem;

– 214 estabelecimentos de restauração encerrados (em Lisboa) por desrespeito das regras;

– Tem sido adotada uma postura pedagógica;

– Duas áreas que suscitam apreensão:

– Desrespeito pelo confinamento com justificação da prática de exercício físico;

– Chegada de emigrantes às regiões rurais do Interior (oriundos sobretudo de França e Suíça) – dificuldades de monitorização;

– Questões a ponderar pela Assembleia da República quando avaliar a necessidade de prorrogação do estado de emergência;

c. Necessidade de comunicação pelas autoridades de saúde às FSS das listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório de forma estruturada (essenciais para a fiscalização);

d. Prioridade das FSS na atribuição de EPI e realização de testes devido a razões operacionais (cerca de 650 elementos das FSS encontram-se à espera de resultados de testes):

– Relato da reunião com ministros MAI/UE (24 de março de 2020, videoconferência):

– Via verde para mercadorias;

– Portugal/Espanha – exemplo de cumprimento das guidelines europeias (15 minutos/máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem fronteiras terrestres);

– Voos extra-EU: razões estritamente profissionais e humanitárias;

– Voos intra-EU: proposta MAI (a circular para adesão; manifestação de apoio da Comissária Europeia) – controlos de temperatura realizados à partida.

2. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos:

– GNR: 7 casos confirmados; 255 militares em vigilância ativa;

– PSP: 14 casos confirmados; 390 polícias em isolamento profilático;

– SEF: 0 casos confirmados;

– Bombeiros: 6 casos confirmados; 231 bombeiros em isolamento.

3. Áreas setoriais:

. GNR:

– Cumprimento generalizado das medidas;

– Algumas detenções por desobediência;

– Propõe avançar para quadro sancionatório mais eficaz;

– Existem dificuldades na aquisição de máscaras;

. PSP:

– Comandantes têm ordens para não cumprir regimes de quarentena regionais;

– Foram efetuadas 9 detenções e 4 encerramentos coercivos de estabelecimentos (com detenções);

– Reporte de postos de abastecimento de combustível a vender café;

– Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias e uso de testes por zaragatoa nasal (mais eficazes);

– Ainda não existem listas de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório (exceto no Algarve);

– Cruzeiro MSC Fantasia:

– Operação a correr bem;

– Boa coordenação com SEF;

– PSP vai apresentar proposta de regulamentação das restrições à circulação (a qual, de momento, depende da cooperação dos cidadãos):

– Facilitar fiscalização;

– Regime de declaração prévia (entidades patronais ou autopreenchimento) semelhante a Itália e Espanha, o que permite condenação por crime de falsificação de documentos;

– Avançar para regime contraordenacional antes do crime de desobediência;

– Teme-se que cooperação dos cidadãos no cumprimento das restrições diminua com o tempo;

. SEF:

– Cruzeiro MSC Fantasia:

– Passageiros desembarcados para voos com destino a:

– Frankfurt e Londres – 440;

– São Paulo – 429;

– Previsão da realização de novos voos charter na quarta-feira;

– Alguns passageiros não puderam embarcar porque as autoridades do destino final (por exemplo, Israel) exigem a realização de testes em momento anterior ao embarque – a aguardar resolução;

– Diminuição de passagem de cidadãos e veículos pesados nas fronteiras terrestres;

. ANEPC:

– Realizada reunião da Comissão Nacional de Proteção Civil (manhã de 24 de março) – 37 entidades/áreas governativas presentes:

– Avaliação da situação epidemiológica;

– Proposta de ativação do Plano Nacional de Proteção Civil (aprovação por unanimidade) – a remeter ao MAI;

– Plano Nacional carece de adaptação (não está vocacionado especificamente para a atual situação);

– Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de Proteção Civil (com mais áreas governativas, nomeadamente educação e justiça);

– Lisboa, Aveiro e Porto: estado de alerta especial do DIOPS (Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro) elevado para nível Laranja;

– Ativados 55 planos municipais de proteção civil e 8 planos distritais; declarada uma situação de calamidade (Ovar);

– Bombeiros efetuaram o transporte de 220 pessoas suspeitas, 40 das quais testaram positivo, o que levou a que 608 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (231 sujeitos a confinamento);

. SE Saúde:

– Aumento diário de casos (15 %) abre janela de alguma esperança de achatamento da curva de crescimento exponencial;

– Hospitais estão preparados para novas normas da DGS (fluxo dos serviços de saúde);

– Aquisição de material: programados voos para recolha de encomendas (230 000 testes e 500 ventiladores);

– Atribuição prioritária de EPI/testes às FSS (material deve chegar na sexta-feira);

– Prioridade de testes para funcionários de saúde sintomáticos;

– Preocupação com lares de idosos (risco de infeção dos utentes e funcionários e falta de pessoal de apoio) – solução exige respostas locais;

– Boa articulação com autoridades aeroportuárias (medição da temperatura) e portuárias (MSC Fantasia);

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

– Preocupação com obstáculos à circulação de mercadorias decorrentes da imposição de quarentenas regionais;

– Avaliação das medidas adotadas:

– Decreto do Governo não proíbe venda de café (ao postigo);

– EPI: agradecimento ao SE Saúde (INFARMED foi expedito no fornecimento de álcool gel);

– ASAE deve ser colocada, a nível de prioridade para testes e EPI, em condições iguais às dos demais órgãos de polícia criminal;

– ASEA fiscalizou 41 operadores económicos (16 brigadas);

– Mantém-se preocupação em relação à disponibilização de EPI nas cadeias de abastecimento;

– Verifica-se uma desaceleração no consumo (regresso a um padrão de normalidade, após acréscimo inicial);

– Não se verifica aumentos de preços na venda por grosso (fecho de estabelecimentos de restauração pode levar ao controlo de preços ao consumidor por via da atenuação da procura);

. SE Internacionalização:

– Questões em aberto:

– Embarcações ao largo da costa portuguesa:

– Situação ainda sem resposta uniforme por parte das diferentes capitanias dos portos;

– Reino Unido e Alemanha apresentaram notas verbais sobre questão das embarcações;

– Solicita-se a adoção de critérios uniformes

(resposta MAI: questão das embarcações foi ponderada, tendo em consideração o risco de entrada de barcos vindos de Espanha nas marinas do Algarve; há direito de acostagem por razões humanitárias e para abastecimento, devendo promover-se o regresso aos países de origem por via marítima);

– Necessidade de utilização do Serviço do Protocolo de Estado do MNE para comunicações com Estados estrangeiros, evitando comunicações diretas com as embaixadas;

– Apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (Argélia e Geórgia);

– Solicitação de Israel: entrada em Portugal de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola e com destino a Israel (inexistência de voos diretos);

– Solicitação de Espanha: passagem por Portugal (autocarro) de passageiros do voo de Lima com destino a Espanha (mecanismo europeu);

– Contabilizados 4000 viajantes portugueses em diversas partes do mundo, 613 dos quais já repatriados em voos comerciais (TAP) ou através do mecanismo europeu;

– Facilitação de compras internacionais de material para a saúde:

– Encomenda de 500 ventiladores à China (pagamento já feito), MNE tenta garantir prioridade da encomenda;

– 128 ventiladores a chegar na sexta-feira (78 dos quais já se encontram na embaixada em Pequim);

– Embaixada a acompanhar encomendas de EPI;

– Receção de ofertas deve ser centralizada nas embaixadas/consulados, por razões de segurança e higiene (por exemplo, oferta de 1 milhão de máscaras pela Santa Casa da Misericórdia de Macau);

– Restrições à exportação de EPI em alguns países dificultam aquisição internacional;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

– 7 casos confirmados; 335 em isolamento; 1 recuperado;

– Disponibilizadas 2000 camas para o SNS (FA asseguram higienização e alimentação, mas não tem disponibilidade de recursos humanos; SNS assegura acompanhamento médico);

– Funcionamento de site para voluntários (mais de 2000 inscritos);

– Em ponderação: apoio à alimentação de sem-abrigo;

– Preocupação com compra de EPI destinado a militares e aos hospitais militares:

– Processos logísticos de aquisição próprios e centralizados no Ministério da Saúde;

– Hospital Militar do Porto recebeu 24 doentes de nefrologia e 28 idosos do lar de Famalicão;

– Força Aérea disponível (antecedência de 24 horas) para recolha de aquisições internacionais (nomeadamente para efetuar voo de Liège);

– Autoridade Marítima vai preparar edital para clarificar o âmbito das restrições decorrentes do estado de emergência;

– Laboratório Militar em operação;

– Alerta: restrições de voos pode constituir obstáculo à chegada dos meios aéreos e respetivas tripulações no âmbito do DECIR (Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais);

. SE Adjunto e da Justiça:

– Concordância com a participação do Ministério da Justiça na subcomissão da CNPC;

– A equipa da SE Administração Interna respondeu à questão dos postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais;

– Disponibilização de tendas para 260 camas (já garantidos postos médicos avançados com 180 camas);

– Boa articulação com o Ministério da Saúde na definição de normas específicas para os serviços prisionais;

– Tribunais a funcionar com normalidade (de acordo com legislação do estado de emergência – artigo 22.º do Decreto n.º 2-A/2020);

– O regime de turnos e de substituição de magistrados está a dar resposta às necessidades;

– Existem algumas dificuldades no recurso ao teletrabalho na área da justiça;

– Os julgados de paz devem poder recorrer aos meios telemáticos, funcionando à distância;

– A questão da execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros está a ser analisada juridicamente;

– Questão da assinatura das citações postais – articulação entre gabinetes das comunicações e da justiça;

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

– Necessidade de prudência na importação de soluções de direito comparado:

– No ordenamento jurídico português não há vantagens em fazer uso de um crime de falsificação de documentos (em virtude do desrespeito do confinamento domiciliário e das declarações de saída);

– A questão foi estudada e a forma adequada de fazer o respetivo enquadramento jurídico é o crime de desobediência, tal como previsto na legislação do estado de emergência;

– Todos os contributos para a definição do regime sancionatório são bem-vindos, mas devem ser balizados pelos princípios do ordenamento jurídico português;

– As capitanias não têm competência para clarificar normas jurídicas (tal como sugerido pelo SEADN):

– Deve ser evitada a existência de interpretações administrativas díspares;

– PCM pode esclarecer eventuais dúvidas na aplicação da legislação do estado de emergência;

. SE Administração Pública:

– Foram emitidos os despachos relativos a teletrabalho e ao serviço de atendimento ao público:

– É necessário garantir cooperação dos serviços com a DGAEP para a execução dos novos despachos;

– Ainda não existem dados estatísticos sobre a aplicação dos despachos;

– Não têm sido reportadas grandes dificuldades sobre o funcionamento dos serviços públicos (ao contrário do que seria expectável);

. SE Segurança Social:

– 8 distritos com situações reportadas:

– Profissionais: 38 suspeitos; 66 em quarentena; 11 confirmados;

– Utentes: 50 suspeitos; 157 em quarentena; 13 confirmados;

– Isolamento de utentes e profissionais de apoio: efetuado contacto com INATEL para disponibilização de instalações;

– Disponibilização de camas pelas Forças Armadas para doentes de outras patologias;

– Preocupação com a escassez de recursos humanos:

– Tentativa de promoção do voluntariado;

– Bolsa de voluntários: 534 inscritos; 130 disponíveis;

– Programa com IEFP para colocação de profissionais em creches e instituições de ensino pré-escolar;

– É preciso excecionar requisitos para o licenciamento de novos equipamentos sociais, prontos a entrar em funcionamento;

– Sem-abrigo:

– Colaboração das FA na alimentação;

– Aumento dos locais de pernoita para evitar aglomeração de pessoas;

– Falta de locais para higiene (por exemplo, Aveiro);

– Preocupação:

– Inválidos do Comércio (320 idosos, 300 trabalhadores): eventual necessidade de testes massivos;

– Lar de N. S. das Dores, Vila Real: 20 casos positivos (13 utentes e 7 trabalhadores) – evacuação para o Hospital Militar do Porto;

. SE Ambiente:

– Constituição de uma plataforma de reporte para a situação nos setores da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos;

– Casos suspeitos em empresas do setor da água (6 casos na Águas de Portugal);

– EPI/testes: preocupação com acesso para os trabalhadores;

– Preocupação com acesso e preços das matérias-primas (nomeadamente produtos desinfetantes);

– Aumento do uso de desinfetantes pode constituir risco ambiental: APA vai emitir instruções para uso de químicos;

– Existe pressão na constituição de equipas nos serviços essenciais;

– Águas: negada entrada em Ovar da equipa de controlo da qualidade da água;

– Resíduos:

– Fixação de período mínimo de 72 horas para efetuar o manuseamento de material nos ecopontos;

– Resíduos hospitalares perigosos: não há reporte de problemas;

– Recolha de resíduos sólidos urbanos: é a questão mais premente ao nível dos recursos humanos (ainda não há situação de crise em sistemas municipais);

. SE Adjunto e das Comunicações:

– Questões em acompanhamento:

– Navio de cruzeiro fundeado no Sado, sem passageiros, tripulação em quarentena;

– Voos para Israel: garantir solução idêntica à do cruzeiro MSC Fantasia, sem entrada em território nacional (continuidade dos voos);

– CTT:

– Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente correio internacional e para as Regiões Autónomas;

– 500 postos de correio encerrados; 20 lojas reabertas (das 24 anteriormente encerradas);

– Mantém-se a questão da necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Ministério da Justiça);

– Aeroportos:

– Situação mais tranquila (76 % de redução de voos face ao período homólogo de 2019);

– Aeródromo de Tires reaberto (serviço público da rota Bragança-Tires-Portimão);

– Pessoas à espera de embarcar: 35 pessoas à espera de voos; 7 sem voos;

– 1 colaborador da ANAC infetado;

– Portos:

– Situação normal;

– Porto de Lisboa: MSC Fantasia em resolução;

– Porto de Setúbal: recusa dos operadores de estiva em operar um navio (já regressaram ao trabalho);

– Porto de Sines: 1 piloto em quarentena (sem reflexos a nível operacional);

– Ferrovia e rodovia: nada a assinalar;

– Questões genéricas:

– Amplitude do conceito justificativo «deslocações profissionais» (dificuldade de fiscalização);

– Problema dos lares de idosos carece de regime específico (um dos principais problemas, atuais e futuros);

– Necessidade de planeamento e centralização na compra de EPI;

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

– 5 casos positivos no Ministério da Agricultura;

– Pretendido EPI para trabalhadores da inspeção sanitária:

– Matadouros;

– Postos fronteiriços;

– Laboratório;

– Prioridade: garantir o abastecimento alimentar:

– Ainda não há problemas;

– Receio de falta de alimentos para animais (dificuldades na importação);

– Importa manter fluxo com Espanha para importação de matérias-primas e medicamentos veterinários;

– Preocupação com baixas de recursos humanos no Ministério da Agricultura, empresas agroalimentares e explorações agrícolas;

. SE Adjunto do Primeiro-Ministro:

– Apelo a que não haja voluntarismo e ações descoordenadas (exemplo, quarentena na Guarda não pode criar obstáculos à circulação de mercadorias);

– A competência pertence ao governo central;

– Ações setoriais devem ser validadas e coordenadas na Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência ou no gabinete de crise;

– PGR comunicou preocupações com quarentenas regionais;

– EPI: processos aquisitivos internacionais:

– Articulação entre Saúde e Internacionalização (centralização e prospeção);

– Participação no processo europeu de contratação internacional;

. SE Administração Interna:

– Articulação na compra de EPI:

– Ministério da Saúde faz a aquisição; proteção civil faz a distribuição;

– Vai ser distribuída uma matriz para aferição das necessidades de EPI.

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Próxima reunião: sexta-feira, 27 de março (hora a confirmar); possível realização por videoconferência

Reunião terminou às 20 horas e 35 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

3.ª reunião – 27 de março de 2020 – 16 horas e 5 minutos

(videoconferência)

Presenças:

1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar.

4. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

5. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.

6. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

7. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches.

8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

9. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

10. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

11. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.

12. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

13. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto.

14. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.

15. CG GNR, Luís Botelho Miguel.

16. DN PSP, Manuel Magina da Silva.

17. Presidente da ANEPC, Carlos Mourato Nunes.

18. DN SEF, Cristina Gatões.

19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo.

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

1. Ministro da Administração Interna (MAI):

– Questões/preocupações essenciais:

a. Assegurar respeito pelas interdições durante o fim de semana e no período da Páscoa:

– Solicitação de ideias para medidas adicionais;

– Ponderação de medidas a incluir no decreto de prorrogação do estado de emergência;

b. Listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento:

– Listas operacionais em quase todo o país;

– Necessidade de garantir a privacidade das pessoas incluídas nas listas;

– Pressões de municípios para terem acesso;

– Apenas autoridades de saúde e FSS podem ter acesso às listas;

c. Prioridade dos testes para FSS (risco de disrupção da atividade operacional);

d. Preparação de duas guidelines europeias sobre procedimentos de fronteira:

– Fronteiras externas: repatriamentos;

– Fronteiras internas: facilitação do trânsito de mercadorias.

4. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos:

– GNR: 15 casos confirmados; 37 casos suspeitos; 296 militares em vigilância ativa;

– PSP: 18 casos confirmados; 506 polícias em isolamento profilático;

– SEF: 1 caso confirmado; 15 pessoas em isolamento;

– Bombeiros: 7 casos confirmados; 275 bombeiros em isolamento.

5. Áreas setoriais:

. GNR:

– Cumprimento generalizado das medidas:

– Tendência para mais pessoas virem para a rua;

– Acatamento imediato de instruções ou orientações da GNR;

– Preocupação com o próximo fim de semana e deslocações para espaço rural durante o período da Páscoa;

– Detenções por violação do confinamento obrigatório e por funcionamento de estabelecimento: 29 detenções por desobediência;

. PSP:

– Preocupação com número de agentes em quarentena pode afetar a capacidade operacional:

– Solicitada à área da saúde orientação específica para evitar tantos elementos policiais fora de serviço;

– Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 29;

– 103 estabelecimentos encerrados (coercivamente ou de forma voluntária após indicação dos agentes);

– Empenhamento na execução de:

– Cerca sanitária de Ovar (boa colaboração com GNR);

– Quarentena obrigatória na Madeira;

– Preocupação com fim de semana e período da Páscoa;

. SEF:

– Cruzeiro MSC Fantasia:

– Em resolução: restam 30 passageiros no navio;

– Saídas em voos comerciais (risco de cancelamento dos voos);

– Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

– Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

– Embarcações ao largo da costa portuguesa:

– Articulação com Autoridade Marítima;

– Proposta de procedimento uniforme para todo o país;

. ANEPC:

– Planos de emergência e proteção civil ativados:

– 1 plano nacional;

– 14 planos distritais;

– 77 planos municipais;

– 1 situação de calamidade (Ovar);

– Lisboa, Aveiro e Porto: nível Laranja do estado de alerta especial do DIOPS:

– Reserva de ambulâncias disponíveis;

– Bombeiros efetuaram o transporte de 442 pessoas suspeitas, 74 das quais testaram positivo, o que levou a que 1045 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (275 sujeitos a confinamento);

– Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais:

– Tendas para postos médicos avançados a ser instaladas faseadamente (estabelecimentos prisionais de Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira);

– Maior problema: EPI;

. SE Saúde:

– Entrada na fase de mitigação: hospitais estão preparados para aumento da resposta;

– Boa articulação entre áreas da saúde e da administração interna (coordenação com agentes de proteção civil);

– EPI:

– Material começa a chegar;

– Reforçada a distribuição de EPI aos bombeiros;

– Norma com regras de priorização em preparação;

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

– Fase final de desocupação de parques de campismo e caravanismo:

– Não se verificam grandes problemas;

– Colaboração com CCDR Algarve;

– Reafirmação do entendimento segundo o qual os estabelecimentos de restauração não estão impedidos de vender café ou outras bebidas para consumo fora do estabelecimento:

– FSS têm critérios diferentes;

– FSS devem intervir quando haja aglomeração injustificada de pessoas para impedir convívio social;

– EPI:

– Portal «estamos on»: divulgação de normas para empresas produtoras de EPI com requisitos técnicos (certificado CE ou não);

– Esforço de organização com o Ministério da Saúde;

– Colaboração das empresas privadas das cadeias de abastecimento: recolha de necessidades;

– Inclusão da ASAE na lista de acesso prioritário a EPI e testes;

– Cadeias de abastecimento:

– Não há rutura de stocks;

– Aumento do stress dos trabalhadores;

– Não deve haver interferência com o transporte de mercadorias, nomeadamente através de medidas avulsas por parte das autoridades de saúde e FSS;

– Retalho e distribuição: regresso a alguma normalidade;

– Existência de pedidos para abertura de determinados tipos de estabelecimentos (por exemplo, reparação de velocípedes – despacho);

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

– Fase de mitigação: foco nas medidas legislativas e regulamentares para atenuar impacto económico, em particular no emprego e rendimento das famílias;

– Conselho de Ministros de 26 de março: agenda extensa;

– RSE vão ser retomadas: parte i vai fazer avaliação das necessidades legislativas para resposta à situação:

– MAI: pedidas sugestões para integrar no próximo decreto do estado de emergência;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

– Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional;

– 328 militares em isolamento; 20 casos confirmados; 2 hospitalizados;

– Disponibilizadas 2000 camas para o SNS (nas mesmas condições às dos militares):

– FA asseguram transporte, higienização e alimentação;

– Disponibilização de estrutura logística: armazenamento e transporte;

– 6000 voluntários inscritos;

– Aeronaves disponíveis;

– 2 equipas de descontaminação em atividade (máximo de 10);

– Hospitais militares:

– Acolhimento no H. M. Porto de idosos dos lares evacuados;

– 16 doentes acolhidos em Braga;

– Instalação de hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa;

– Abertura de um piso do antigo Hospital Militar de Belém para centro de acolhimento (com camas e pessoal médico voluntário do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Saúde);

– Laboratório Militar: duplicação da capacidade de produção de álcool gel (2 t/dia);

– EPI: mantém-se preocupação;

– Autoridade Marítima Nacional: dificuldade de uniformização de critérios sobre comportamentos interditos;

. SE Internacionalização:

– Embarcações ao largo da costa portuguesa:

– Algumas capitanias continuam sem comunicar decisão final sobre entrada nos portos nacionais (situação indesejável);

– MAI: despacho conjunto MAI/MDN vai esclarecer dúvidas e uniformizar critérios;

– Repatriamento de 2814 viajantes portugueses vindos de 77 países;

– Voo do mecanismo europeu, proveniente de Lima, Peru (dia 30 de março): 298 repatriados, dos quais 77 portugueses;

– Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social);

– EPI: material oriundo da República Popular da China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes):

– 2 voos efetuados;

– 7 voos planeados;

– Esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa;

– Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da República Popular da China) de material desembarcado em várias cidades europeias;

. SE Adjunto e da Justiça:

– Postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais:

– Boa articulação entre áreas da justiça, administração interna e defesa nacional;

– Emissão do despacho SEAI (25 de março) para operacionalizar disponibilização de tendas da ANEPC;

– Aguarda-se distribuição de EPI para os serviços prisionais:

– Hospital-prisão só tem equipamento para 3 dias;

– INFARMED não distribuiu fatos e máscaras pelos serviços prisionais;

– Preocupação:

– Linha telefónica do Hospital Prisional S. João de Deus (Caxias);

– Prioridade de recolha de colheitas biológicas nos estabelecimentos prisionais pelo INEM e na obtenção de resultados das análises;

– Assegurar o internamento dos primeiros casos entre a população prisional no SNS (até os hospitais dos serviços prisionais estarem preparados);

– Execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

– Questão a ser acompanhada com SEF;

– Tribunal de execução de penas não determina a execução das expulsões por não existirem condições para o seu cumprimento;

– O recluso deve permanecer no estabelecimento prisional até ao fim da pena (não se coloca questões de legalidade porque a libertação dos reclusos é feita em momento anterior ao cumprimento integral da respetiva pena de prisão);

– Ministério da Justiça:

– 2 casos confirmados, 142 em isolamento e 115 em isolamento preventivo;

– 21,8 % do pessoal em teletrabalho (são necessários 2300 computadores portáteis para aumentar recurso ao teletrabalho);

. SE Administração Pública:

– Aumento do recurso ao teletrabalho;

– Total 47 000 pessoas (aumento de 17 000);

– Boa colaboração entre serviços públicos e DGAEP;

– Estrutura de apoio social e alojamento para isolamento profilático (despacho conjunto SE Autarquias Locais, MAI, MS e MTSSS);

. SE Ambiente:

– Repatriamento urgente de trabalhadores da Águas de Portugal:

– Funcionários já estão todos devidamente identificados;

– Pedido de descarga de 600 m3 do MSC Fantasia (transporte para ETAR em 24 contentores);

– Preocupação com EPI:

– Identificação de prioridades para empresas no âmbito das infraestruturas críticas (REN, EDP);

– Subsidiárias em bloqueio por falta de EPI;

– Serviços no Alentejo: disponibilidade para 48 horas;

– CM Lisboa: disponibilidade para 72 horas – 1 semana;

– Estabelecer um sistema de acesso a testes Covid-19 às equipas operacionais nos serviços essenciais definidos, de maneira a garantir a operabilidade dos sistemas de energia, água, saneamento, resíduos e mobilidade;

. SE Adjunto e das Comunicações:

– Situação genericamente calma;

– Portos:

– Ligeiras perturbações, nada de relevante;

– Próxima autorização para atracagem de cruzeiro: 7 de abril (só para abastecimento);

– Rodovia:

– Realização de controlos nas fronteiras terrestres;

– Redes de telecomunicações:

– Significativo aumento do consumo, mas sem falhas nas redes;

– CTT:

– 500 postos de correio encerrados

– Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente para as Regiões Autónomas e vindo da China;

– Assinatura das notificações postais (articular com o Ministério da Justiça para avaliação da necessidade de intervenção legislativa ou regulamentar);

– Ponderada a entrega domiciliária de vales postais (evita deslocações dos idosos aos postos de correio);

– Aeroportos:

– 84 % de redução de movimentos face ao período homólogo de 2019;

– Aeroporto de Lisboa: ANA vai encerrar o Terminal 2 por falta de movimentos;

– Exportação de produtos frescos prejudicada por falta de voos comerciais da TAP ou por utilização de aeronaves sem capacidade de carga;

– Dúvida: limitação em 1/3 da capacidade de transportes públicos é aplicável a aeronaves?

– Necessidade de clarificação;

– SE e ANAC defendem interpretação restritiva, não aplicando a limitação ao transporte aéreo;

– Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes;

– Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada;

– MAI: limitação de 1/3 não se aplica ao transporte aéreo (a confirmar com o Ministério da Saúde);

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

– Não há constrangimentos a relatar;

– Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar;

– Cerca sanitária de Ovar:

– Abastecimento de sementes (problema resolvido em colaboração com o SEAAI);

. SE Segurança Social:

– Casos reportados:

– Profissionais: 375 suspeitos; 615 em quarentena; 53 confirmados;

– Utentes: 370 suspeitos; 1049 em quarentena; 124 confirmados;

– Evacuação de lares de idosos [Famalicão, Vila Real e Porto (lar ilegal)];

– Colaboração de várias entidades:

– Criação de estruturas de apoio;

– Reforço de equipas de apoio social;

– Alojamento de retaguarda;

– Mobilização de equipamento municipais;

– Proposta SEAC – entrega domiciliária de vales postais:

– Avaliação pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

– Eventuais constrangimentos contratuais;

– Capacidade de resposta das juntas de freguesia – serviços mínimos operacionais (articulação com o Secretário de Estado das Autarquias Locais);

– MAI:

– Apoio à proposta de entrega domiciliária de vales postais (redução de deslocações de grupo de risco);

– Disponibilização das instalações da Escola da GNR em Portalegre para realojamento de idosos não doentes.

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Próxima reunião: segunda-feira, 30 de março (17 horas); por videoconferência.

Reunião terminou às 17 horas e 20 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

4.ª reunião – 31 de março de 2020 – 16 horas e 15 minutos

(videoconferência)

Presenças:

1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

2. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

3. Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar.

4. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

5. Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.

6. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

7. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches.

8. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

9. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

10. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.

11. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.

12. Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

13. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto.

14. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo.

15. CG GNR, Luís Botelho Miguel.

16. DN PSP, Manuel Magina da Silva.

17. Presidente da ANEPC, Carlos Mourato Nunes.

18. DN SEF, Cristina Gatões.

19. Adjunto do CEMGFA, Gouveia e Melo.

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

1. Ministro da Administração Interna (MAI):

– Questões/preocupações essenciais:

a. Pedido de sugestões de matérias a aperfeiçoar ou a aditar no decreto de execução do estado de emergência;

b. Informação sobre videoconferência dos Ministros dos Assuntos Internos da EU (31 de março de 2020:

– Novas guidelines europeias sobre repatriamento de cidadãos europeus e sobre regras para pessoas em trânsito;

– Funcionamento dos voos do mecanismo europeu [por exemplo, de Lima, Peru (realizado), de Bali, Indonésia (em preparação)];

– Funcionamento normal das fronteiras (fronteiras terrestres nacionais sem problema; maior problema, trânsito de mercadorias na fronteira Bulgária-Turquia);

– Nova questão: admissão de trabalhadores sazonais para a agricultura (garantia do funcionamento das cadeias alimentar e de abastecimento sem problemas);

c. Saudação às FSS pelo trabalho desenvolvido, em especial durante o último fim de semana;

6. Forças e serviços de segurança e de socorro – relato de casos:

– GNR: 19 casos confirmados; 206 militares em vigilância ativa;

– PSP: 36 casos confirmados; 300 polícias em isolamento profilático;

– SEF: 1 caso confirmado; 35 pessoas em isolamento;

– Bombeiros: 24 casos confirmados; xxx bombeiros em isolamento;

7. Áreas setoriais:

. GNR:

– Cumprimento generalizado das medidas:

– Ação do fim de semana com expressão nos órgãos de comunicação social;

– 41 detenções por incumprimento da legislação do estado de emergência;

– Entrega de donativos de empresários, município e da população em geral: viseiras, máscaras e gel álcool;

. PSP:

– Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 40;

– Ação policial no último fim de semana:

– 151 operações a nível nacional;

– 9500 viaturas inspecionadas;

– Algumas detenções sem relação com o estado de emergência;

– Regresso à atividade de agentes que estavam de quarentena;

– Solicitação ao Ministério da Saúde: procedimento específico para testes dos agentes da PSP:

– Possibilidade de realização de testes fora do SNS (definição da operacionalização desta possibilidade);

. SEF:

– Fronteira terrestre:

– Funcionamento com normalidade;

– Colaboração com Espanha (envolvimento da Embaixada de Espanha em Portugal) para o repatriamento de cidadãos espanhóis em trânsito através de território nacional;

– Cruzeiro MSC Fantasia: em resolução;

– Restam 5 passageiros no navio, de nacionalidade colombiana (MAI e MNE conhecem a questão);

– 500 tripulantes: voos em preparação para Bali, Manila e Deli;

– Necessidade de assegurar tripulações para os voos;

– Conjugação dos voos com as operações de repatriamento no âmbito do mecanismo europeu;

– Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

– Tribunais de execução das penas não têm entendimento comum;

– SEF vai apresentar proposta de uniformização em articulação com a Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

– Embarcações ao largo da costa portuguesa:

– Não há relato de problemas;

. ANEPC:

– Planos de emergência e proteção civil ativados:

– 1 plano nacional;

– 16 planos distritais (exceto Viana do Castelo e Portalegre);

– 100 planos municipais;

– 1 situação de calamidade (Ovar);

– 1420 bombeiros expostos por transporte de pessoas infetadas;

– 432 bombeiros regressaram de quarentena;

– Reuniões diárias:

– Comando Nacional de Operações de Socorro;

– Subcomissão Covid-19 da Comissão Nacional de Proteção Civil;

– EPI: feita a distribuição de 27 300 máscaras FFP2 às associações humanitárias de bombeiros;

. SE Saúde:

– Importância da solidariedade intersetorial;

– Testes para FSS:

– Universo e critério;

– Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge pode fazer 50 testes/dia para FSS;

– Definição de normas técnicas para a distribuição de EPI para profissionais fora da área da saúde: ponderar critérios;

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Artigo 4.º, n.º 3: alargar o dever especial de proteção a pessoas com mais de 65 anos (conjugando-se com o critério das doenças crónicas);

– Reforço das regras de higiene e segurança;

– Artigo 5.º:

– Repensar a exceção da procura de trabalho [alínea c)];

– Fundir as exceções de fruição de momentos ao ar livre com menores e exercício de atividade física [alíneas g) e h)];

– Equiparar os trabalhadores da comunicação social a outros trabalhadores [alínea r)];

– Repensar a alínea residual, por ser demasiado ampla [alínea t)];

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

– EPI:

– Melhorias significativas em termos de oferta e procura;

– Iniciativa para conhecer capacidade produtiva de etanol, enquanto matéria-prima para o gel álcool;

– Interação com setores empresariais: identificação das necessidades para as próximas semanas e para o funcionamento da economia, em condições de normalidade, findo o estado de emergência (o acesso a EPI é essencial para garantir segurança);

– Decisões mais restritivas (autoridades de saúde locais) devem salvaguardar trânsito de mercadorias;

– Inclusão da ASAE, segurança privada e setor agroalimentar no âmbito do regime aprovado pela Portaria n.º 82/2020;

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Salvaguarda dos despachos do Ministério da Economia sobre vending machines de produtos alimentares, rent-a-car, manutenção de velocípedes e vendedores itinerantes (por remissão direta ou incorporação no articulado do decreto);

– Possibilidade de o MAI atribuir salvo-condutos para trabalhadores das cadeias de abastecimento;

– Reforço da proteção dos consumidores (serviços públicos essenciais – água, luz, telecomunicações – e viagens organizadas);

. SE Internacionalização:

– Saudação ao MAI e FSS pela forma como decorreram as ações de sensibilização no último fim de semana;

– Questões resolvidas:

– Embarcações ao largo da costa portuguesa: despacho estabelece quadro legal mais claro (colaboração com SEF);

– Repatriamento dos trabalhadores da Águas de Portugal;

– MSC Fantasia:

– 5 colombianos a bordo (em articulação com o SEF);

– Armador pretende fundear em Portugal (Mar da Palha ou ao largo de Cascais; Sines não é viável);

– MAI: situação dos 5 colombianos deve-se ao fecho das ligações por decisão do Governo colombiano; pedido para fundear o navio pode ser condicionado a desinfeção e uso para alojamento;

– Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: porto de Lisboa não autorizou o pedido para fundear o navio; Cascais é uma decisão da capitania local;

– Voos:

– Repatriamento de 2163 viajantes portugueses (2006 pretendem regressar);

– Linha de emergência dos Serviços Consulares: 1200 chamadas/dia (decréscimo considerável);

– Voos em preparação: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau (Associação Portuguesa de Agências de Viagens), Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

– Timor-Leste: em avaliação a possibilidade de usar o voo de Bali para o repatriamento dos cidadãos portugueses em Timor (há elevada procura: mais de 200 pessoas);

– Teixeira Duarte: voo fretado para o repatriamento de trabalhadores na Argélia;

– 70 voos preparados no âmbito do mecanismo europeu (2 a cargo de Portugal);

– MAI: voos programados – pedido o envio de informação antecipada para facilitar o trânsito de passageiros;

– Mercadorias:

– Voo Xangai-Porto: 100 t de EPI;

– 1 voo da Fosun com material para o SNS;

– 1 voo de Pequim com 140 ventiladores depositados na Embaixada Portuguesa e doações para diferentes hospitais e câmaras municipais;

– Valorização do esforço de adaptação da capacidade produtiva das empresas nacionais;

– Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social);

– EPI: material oriundo da República Popular da China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes):

– 2 voos efetuados;

– 7 voos planeados;

– Esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa;

. Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da República Popular da China) de material desembarcado em várias cidades europeias;

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

– Pedido de remessa de contributos para a revisão do Decreto n.º 2-A/2020 (para as áreas que ainda o não fizeram);

– Violência doméstica:

– Coordenação entre SE Cidadania e Igualdade e SEAI;

– Monitorização e recolha de informação;

– MAI: dificuldade na recolha de informação com base semanal;

– Possibilidade de extensão de regras para lares às casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;

– SMS 3060: linha para violência doméstica, prioritário para identificação de casos;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

– Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional;

– 97 militares indisponíveis; 43 casos confirmados; 2 hospitalizados;

– Disponibilidades:

– Transporte, higienização e alimentação;

– Cadeias logísticas;

– Capacidade de descontaminação;

– Hospitais militares:

– H. M. Belém: disponível para acolhimento de FSS e PJ;

– H. M. Porto: acolhimento de 50 idosos evacuados de lares;

– Laboratório Militar:

– Produção de álcool gel (2 t/dia);

– 50 testes/dia para as FSS;

– EPI:

– Evolução positiva;

– Uso de EPI de base hospitalar pode ser substituído por outro tipo em ambientes não hospitalares (EPI são bem escasso);

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Salvaguarda dos meios aéreos afetos ao DECIR;

. SE Adjunto e da Justiça:

– Ausências: 536 funcionários em isolamento; 127 em acompanhamento de filhos menores;

– Serviços prisionais:

– 4 casos confirmados (2 guardas prisionais; 1 detida; 1 funcionário hospitalar);

– Distribuição de 1 máscara/dia aos guardas prisionais;

– Stock de máscara para uma semana;

– INFARMED entregou material para o hospital de Caxias;

– Necessidade de alteração da norma da DGS para a fase de mitigação: inclusão de reclusos no grupo de pessoas vulneráveis;

– Medicina legal:

– Há acumulação de cadáveres (dificuldade no levantamento de cadáveres);

– Eventual alteração legislativa para agilizar prazo (30 dias) para levantamento de cadáveres não reclamados;

– Tribunais:

– A trabalhar para serviço urgente;

– Desde 20 de março: realizados 49 julgamentos com arguidos detidos; 73 adiados; 75 processos sumários;

– Crime de desobediência:

– Magistrados entendem que artigo 32.º do Decreto n.º 2-A/2020 não é base legal para punir violação dos artigos 4.º e 5.º;

– Trabalho extraordinário:

– Necessidade de excluir os serviços prisionais e o Instituto Nacional de Medicina Legal dos limites previstos no artigo 163.º da LGTFP;

– Teletrabalho:

– 218 funcionários em teletrabalho;

– 747 pedidos de VPN à Direção-Geral da Administração da Justiça;

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Permitir a realização de julgamentos em processo sumário para detidos em flagrante delito (nomeadamente por violação das regras do estado de emergência);

– Assegurar a distribuição de processos (suspensa em alguns tribunais superiores; salvaguarda do normal funcionamento dos tribunais após o estado de emergência);

. SE da Administração Pública:

– Operacionalização dos testes para trabalhadores dos lares de idosos:

– Contactos entre Min MEAP, MTSSS e presidentes das CIM;

– 10 000 kits disponíveis;

– Recetividade por parte dos autarcas;

– EPI:

– Necessidade de centralização no Ministério da Saúde das aquisições dos municípios:

– É necessário sensibilizar autarcas para evitar concorrência ao nível da procura, com reflexo no aumento dos preços e garantia da qualidade;

– Deve ser adotada uma visão nacional (em detrimento dos egoísmos regionais ou locais);

– SE Internacionalização:

– Vários presidentes de câmara colocam pedidos de auxílio diretamente na Embaixada de Portugal em Pequim;

– Tentativa de uso de intermediários nas compras de EPI (risco de burlas, concorrência entre Estado e municípios);

– Priorização das IPSS e misericórdias;

– Testes:

– Bragança: único distrito sem centros de testes (insatisfação dos autarcas);

– Despacho sobre circuito institucional de ativação de equipamentos municipais (necessidade de agilizar resposta das várias áreas governativas);

. SE Segurança Social:

– Casos reportados

– Profissionais: 1186 em quarentena; 228 confirmados;

– Utentes: 1886 em quarentena; 349 confirmados;

– 26 óbitos;

– 5 infetados no Instituto da Segurança Social (dezenas em quarentena);

– 870 instituições afetadas;

– Medidas para garantir o funcionamento das instituições:

– Reforço ou substituição do pessoal com recurso à bolsa de emprego do IEFP;

– Despacho interministerial: circuito a observar no apoio às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção;

– Despistagem nos lares:

– Distritos de Lisboa, Aveiro, Évora e Guarda;

– Apoio da Cruz Vermelha Portuguesa, Instituto de Medicina Molecular e Universidade do Algarve;

– 10 000 kits disponíveis;

– Necessidade de fixação de critérios (geográficos e número de pessoas);

– Prioridade a utentes e colaboradores sintomáticos;

. SE Adjunto e das Comunicações:

– Rodovia e ferrovia: nada a reportar;

– Portos:

– Trabalho a decorrer com normalidade;

– Pré-aviso de greve no porto de Lisboa (para período pós-estado de emergência);

– Redes de telecomunicações:

– Resiliência das redes;

– Ponderada a não suspensão do serviço após 30 dias em caso de não pagamento (apesar de a lei determinar o contrário – proteção dos consumidores);

– CTT:

– Pagamento de vales postais: 100 000 pensionistas;

– 34 lojas abertas com horário alargado;

– Assinatura das notificações postais (apelo ao Ministério da Justiça para encontrar solução);

– Dificuldades no transporte de correio para as ilhas (possibilidade de recurso a serviço de carga ad hoc);

– Aeroportos:

– Necessidade de clarificação da aplicabilidade da limitação da capacidade (1/3) ao transporte aéreo;

– Necessidade de salvaguardar repatriamentos e os poucos voos comerciais ainda existentes;

– Não se justifica porque já são efetuados controlos sanitários à partida e à chegada;

. SE Ambiente:

– Foi partilhado com o MAI (SEAI) as necessidades de EPI associadas às empresas do grupo AdP e às empresas de transportes públicos tuteladas pelo MAAC;

– Estamos a proceder via ERSAR à recolha de necessidades e existências de EPI junto das empresas em baixa de água, saneamento e resíduos;

– Situação da RESIALENTEJO reportada na sexta-feira foi mitigada por atuação das Águas de Portugal que cederam EPI àquela entidade gestora de resíduos em alta;

– Situação de Lisboa: tem recorrido a máscaras cirúrgicas em alternativa às FP2 e tem conseguido óculos de proteção; continua com dificuldades nos desinfetantes;

– Casos de infeção confirmados:

– Águas do Algarve (administração, não operacionais);

– EDP: 2 casos (Porto e Tomar, pessoal teletrabalho, não operacionais);

– REN: 3 casos (um deles ainda a testar por ser inconclusivo, têm mais 12 pessoas em quarentena, 2 ainda vão ser testados, mas cerca de metade quase no fim e sem sintomas);

– EPI:

– Elementos em falta: máscaras P2 e desinfetantes e álcool (reportada dificuldade de aquisição e especulação de preços);

– Sistemas em baixa (recolha das câmaras) começam a ter muita dificuldade em ter EPI e a suspender recolhas [por exemplo, a Câmara de Ponte de Sor irá suspender a recolha a partir de amanhã; tentativa de suprir as necessidades via EGF (VALNOR)];

– Principais preocupações que continuam a ser reportadas à SEAMB (para além dos EPI e fornecimento de reagentes, e para as quais urge uma definição clara por parte do Conselho de Emergência);

– Acesso aos testes Covid-19 para que se evite ficar sem operadores, o que irá originar paragens dos sistemas de abastecimento de águas, de energia e de transporte e dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos;

– Há equipas que gerem infraestruturas de abastecimento de águas (se um dos elementos aparecer infetado, toda a equipa tem de ficar de quarentena);

– É fundamental que existam orientações claras sobre esta questão o mais rapidamente possível, dado que a preocupação dos sistemas e o risco destas situações poderem acontecer cresce de dia para dia;

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Artigo 26.º – energia e ambiente: inclusão da necessidade de derrogações temporárias em matéria de regime geral de gestão de resíduos, prestação de serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, como, por exemplo, a mobilização em permanência das equipas de sapadores florestais;

– Inclusão no anexo ii de outras atividades, nomeadamente serviços habilitados para a recolha e tratamento de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos;

– Decreto-lei que determina a suspensão dos cortes nos serviços essenciais: para gás, eletricidade e água;

– Decreto-lei que determina que os pagamentos às empresas de transporte coletivo se fazem de acordo com o histórico (passes, transporte escolar e PART) e cria regras para pagamento do PROTRANSP;

– Decreto-lei que permite o FEE a dar apoio direto a empresas que produzem serviços básicos de operação, excluindo destes apoios os comercializadores de energia;

– Despacho dirigido a alterações na área dos resíduos de modo a garantir a sustentabilidade dos sistemas (alta e baixa);

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

– Necessidade de manutenção em funcionamento dos mercados de gado (Proteção Civil Distrital do Porto não autorizou mercado da Póvoa de Varzim):

– Normalização do mercado;

– Abastecimento alimentar;

– Suspensão da atividade de matadouro e embalagem de carne (Benavente):

– 2 casos positivos entre trabalhadores (migrantes);

– Dificuldade em obter mão-de-obra sem se fazerem testes;

– Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar:

– EPI: efetuado levantamento das necessidades (espera matriz da SEAI);

– Propostas:

– Possibilidade de médicos de medicina do trabalho poderem fazer testes de despistagem à Covid-19;

– Acolhimento na escola de filhos de trabalhadores de equipamentos do setor produtivo (equiparação a serviços essenciais);

– Reencaminhamento dos trabalhadores em lay-off ou desempregados para o setor agrícola (falta de mão-de-obra, nomeadamente migrante);

– Utilidade de salvo-conduto (nas ações das FSS);

– MAI: declaração das entidades empregadoras não é obrigatória mas se as pessoas voluntariamente a tiverem fica facilitada a fiscalização;

– Campanha de apelo ao consumo de produtos nacionais;

– Revisão do Decreto n.º 2-A/2020:

– Artigo 5.º: referência a equipas de resgate dos serviços municipais;

– Artigo 24.º: inclusão de fatores de produção e géneros alimentícios;

– Anexo II:

– 3. Mercados/leilões de gado;

– 17. Centros de atendimento médico-veterinário;

– 19. Vendas de medicamentos veterinários e alimento para animais.

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Próxima reunião: sexta-feira, 3 de abril (hora a confirmar); por videoconferência.

Reunião terminou às 18 horas.

ANEXO III

Lista de atos normativos aprovados

I – Antes da declaração do estado de emergência

1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19;

2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19;

3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março – Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19;

4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março – Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020;

5. Portaria n.º 71/2020, de 15 de março – Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;

6. Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus da Covid-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;

7. Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março – Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários;

8. Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020;

9. Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção pelo novo coronavírus (Covid-19);

10. Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo Covid-19;

11. Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo Covid-19;

12. Despacho n.º 3186-B/2020, de 10 de março – Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde;

13. Despacho n.º 3186-C/2020, de 10 de março – Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas – Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto;

14. Despacho n.º 3186-D/2020, de 10 de março – Suspensão de voos de Itália;

15. Despacho n.º 3219/2020, de 11 de março – Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %;

16. Despacho n.º 3298-A/2020, de 13 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020;

17. Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional;

18. Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;

19. Despacho n.º 3299/2020, de 14 de março – Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas;

20. Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março – Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus;

21. Despacho n.º 3301/2020, de 15 de março – Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

22. Despacho n.º 3301-A/2020, de 15 de março – Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis;

23. Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março – Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19;

24. Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus da Covid-19;

25. Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia Covid-19;

26. Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março – Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia Covid-19;

27. Despacho n.º 3372-B/2020, de 17 de março – Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE;

28. Despacho n.º 3372-C/2020, de 17 de março – Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar;

29. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;

30. Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;

31. Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52 (suplemento), de 13 de março de 2020;

32. Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020 (suplemento), de 15 de março de 2020;

33. Declaração de Retificação n.º 260-A/2020, de 16 de março – Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020 (2.º suplemento), de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.

II – Após a declaração do estado de emergência

1. Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;

2. Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março – Autorização da declaração do estado de emergência;

3. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19;

4. Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;

5. Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença Covid-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas;

6. Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença Covid-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas;

7. Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março – Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença Covid-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

8. Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

9. Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

10. Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

11. Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados;

12. Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

13. Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença Codid-19;

14. Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento;

15. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março – Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19;

16. Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid 19;

17. Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março – Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março;

18. Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março – Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos;

19. Portaria n.º 81/2020, de 26 de março – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020;

20. Portaria n.º 82/2020, de 29 de março – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais;

21. Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março – Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho;

22. Portaria n.º 82-B/2020, de 31 de março – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental;

23. Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença Covid-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições;

24. Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença Covid-19;

25. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;

26. Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março – Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da Covid-19;

27. Despacho n.º 3485-A/2020, de 19 de março – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI;

28. Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de março – Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias quer em instituições fora da Europa;

29. Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo Covid-19;

30. Despacho n.º 3544-B/2020, de 20 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário;

31. Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março – Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência;

32. Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março – Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência;

33. Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março – Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas;

34. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;

35. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;

36. Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros;

37. Despacho n.º 3614-B/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.;

38. Despacho n.º 3614-C/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., durante o estado de emergência;

39. Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;

40. Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., durante o estado de emergência;

41. Despacho n.º 3614-F/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência;

42. Despacho n.º 3614-G/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência;

43. Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF;

44. Despacho n.º 3659-B/2020, de 24 de março – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália;

45. Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020;

46. Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da segurança social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

47. Despacho n.º 3659-D/2020, de 24 de março – Determina que a Fundação INATEL disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da Covid-19;

48. Despacho n.º 3659-E/2020, de 24 de março – Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência;

49. Despacho n.º 3686-A/2020, de 25 de março – Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos centros nacionais de apoio à integração de migrantes;

50. Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março – Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Covid-19;

51. Despacho n.º 3871/2020, de 30 de março – Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de resposta da RNCCI;

52. Despacho n.º 3889/2020, de 30 de março – Suspenso temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido à Covid-19;

53. Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes;

54. Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019;

55. Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57 (suplemento), de 20 de março de 2020;

56. Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, 25 de março – Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60 (suplemento), de 25 de março de 2020.

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Portaria n.º 175/2020

de 24 de julho

Sumário: Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 40/2010, de 3 de setembro, 21/2013, de 21 de fevereiro, 94/2017, de 23 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, adiante designado por CEPMPL, determina que a classificação dos estabelecimentos prisionais se faz em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.

Em função do nível de segurança, os estabelecimentos prisionais são classificados como sendo de segurança especial, de segurança alta e de segurança média, sem prejuízo de poderem incluir unidades de diferentes níveis de segurança, criadas por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

A complexidade da gestão comporta um grau elevado e um grau médio, aferindo-se em função da classificação de segurança, da lotação, das características da população prisional, da diversidade de regimes, dos programas aplicados e da dimensão dos meios a gerir.

A atual classificação dos estabelecimentos prisionais decorre da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, cuja revisão se impõe, conforme previsto no n.º 1 do seu artigo 4.º

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do CEPMPL e no artigo 4.º da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Classificação de estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança

1 – O estabelecimento prisional de nível de segurança especial é aquele em que a execução das penas e medidas privativas da liberdade decorre, exclusivamente, no regime de segurança previsto no n.º 4 do artigo 12.º e no artigo 15.º do CEPMPL.

2 – O estabelecimento prisional de nível de segurança alta é aquele em que a execução das penas e medidas privativas da liberdade decorre no regime comum, previsto no n.º 2 do artigo 12.º e no artigo 13.º do CEPMPL.

3 – O estabelecimento prisional de nível de segurança média é aquele em que a execução das penas e medidas privativas da liberdade decorre em regime aberto, previsto no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 14.º do CEPMPL.

Artigo 2.º

Classificação dos estabelecimentos prisionais em função do grau de complexidade de gestão

1 – É de grau elevado de complexidade de gestão:

a) O estabelecimento prisional de nível segurança especial;

b) O estabelecimento prisional de nível de segurança alta com unidade prisional de segurança especial;

c) O estabelecimento prisional de natureza hospitalar;

d) O estabelecimento prisional com unidades de natureza hospitalar ou destinadas à prestação de cuidados de saúde especiais, nomeadamente saúde mental;

e) O estabelecimento prisional de nível de segurança alta com lotação superior a 500 reclusos;

f) O estabelecimento prisional de nível de segurança alta com lotação superior a 200 reclusos, com mais do que um regime de execução de penas e medidas privativas da liberdade, dotado de centro financeiro e com exploração económica;

g) O estabelecimento prisional de nível de segurança alta, com lotação superior a 200 reclusos, que aplique em cada ano civil, pelo menos, um dos seguintes programas:

i) Programas de reabilitação dirigidos a problemáticas criminais ou grupos de reclusos específicos, designadamente programas dirigidos a agressores sexuais ou reclusos jovens;

ii) Programas de reabilitação dirigidos a problemáticas transversais, designadamente programas de treino de competências e de prevenção da reincidência;

iii) Programas de formação e qualificação nas áreas do ensino e formação profissional visando a: a) certificação escolar de nível básico e ou a qualificação profissional de nível 2; b) certificação escolar de nível secundário ou superior e ou a qualificação profissional de nível 3 ou 4; c) obtenção de certificações e qualificações profissionais para a empregabilidade; d) aquisição e ou desenvolvimento de competências escolares e ou profissionais;

iv) Programas de promoção da saúde e prevenção da doença enquadrados em planos de promoção da saúde ou em planos específicos de intervenção clínica.

2 – É de grau médio de complexidade de gestão o estabelecimento prisional de nível de segurança alta não incluído numa das alíneas do número anterior e o estabelecimento de nível de segurança média.

Artigo 3.º

Classificação dos estabelecimentos prisionais

Em face dos critérios fixados nos artigos 1.º e 2.º da presente portaria, a classificação dos estabelecimentos prisionais existentes no ordenamento jurídico português consta do mapa I anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Vigência

A presente portaria vigora pelo prazo de cinco anos contados da data da sua publicação.

Artigo 5.º

Revisão

1 – Até 90 dias antes do termo do período de vigência da presente portaria, o diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais apresentará ao membro do Governo responsável pela área da justiça uma sua proposta de revisão.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, há lugar à revisão da classificação dos estabelecimentos prisionais na sequência da manutenção, durante pelo menos um ano, da alteração substancial dos pressupostos objetivos que conduziram à classificação dos mesmos, constante da presente portaria.

3 – Caso se verifique a alteração definitiva da lotação oficial de um estabelecimento prisional suscetível de suscitar a revisão da classificação em vigor, há lugar, no prazo de 60 dias contados da data da homologação da lotação oficial, ao início do respetivo processo, mediante proposta do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais a apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 6.º

Comissões de serviço

1 – Há lugar à cessação da comissão de serviço do diretor de estabelecimento prisional quando, por força do mapa I da presente portaria, ocorra modificação na classificação anteriormente atribuída ao estabelecimento prisional, permanecendo aquele no exercício de funções, em gestão corrente, até que haja lugar à nomeação de novo titular do cargo, mas nunca excedendo o prazo de 30 dias.

2 – O disposto no número anterior é aplicável aos adjuntos do diretor.

Artigo 7.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 22 de julho de 2020.

MAPA I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 43/2020

de 21 de julho

Sumário: Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

O planeamento civil de emergência é uma ação transversal a todas as áreas governativas do Estado, que visa garantir a liberdade de ação dos órgãos de soberania e o regular funcionamento das instituições democráticas, de modo a que, mesmo em situação de crise, estejam salvaguardadas a realização das tarefas fundamentais do Estado e a segurança das populações.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) assegura o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, com vista a fazer face a situações de crise, uma vez que absorveu as competências do extinto Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Igualmente assumiu a responsabilidade de assegurar a representação nacional no Comité de Planeamento Civil de Emergência da Organização do Tratado do Atlântico Norte, tendo também a missão de, à escala nacional e em parceria com entidades das áreas da água, alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde e transportes, definir, atualizar e executar as políticas de planeamento civil de emergência.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da ANEPC, importa estabelecer o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e finalizar a divisão de competências entre a ANEPC e as entidades que integram o novo Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. A criação do referido Sistema Nacional, mediante diploma próprio, concretiza o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

Com efeito, a ANEPC tem entre as suas atribuições assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência, bem como contribuir para a definição da respetiva política nacional, em articulação com entidades e serviços, públicos ou privados, que desempenham missões relacionadas com esta atividade.

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência integra o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, órgão colegial de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência, presidido pelo presidente da ANEPC e na dependência do Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e as comissões de planeamento de emergência, diretamente dependentes do membro do Governo responsável pela área respetiva.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Secretário-Geral de Sistema de Segurança Interna, a Autoridade Marítima Nacional, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2 – O presente decreto-lei procede, ainda, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Artigo 2.º

Caracterização

1 – O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência visa garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise, tendo como fim assegurar, nomeadamente:

a) A liberdade e a continuidade da ação governativa;

b) O funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado;

c) A segurança e o bem-estar das populações.

2 – O planeamento civil de emergência desenvolve-se em processos integrados de participação das diversas entidades setoriais e coordena as capacidades que não pertençam às Forças Armadas.

3 – O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garante a articulação entre o Sistema de Segurança Interna e o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

4 – As Forças Armadas podem participar nas ações do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, enquanto agentes de proteção civil, ou de acordo com as orientações para a articulação operacional entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, nos termos do artigo 35.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Organização

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência integra as seguintes entidades:

a) Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE);

b) Comissões de planeamento de emergência.

Artigo 4.º

Dever de colaboração

As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com as entidades que integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

CAPÍTULO II

Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Artigo 5.º

Natureza e missão

1 – O CNPCE é um órgão com funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência.

2 – O CNPCE funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 6.º

Atribuições

1 – O CNPCE prossegue as seguintes atribuições:

a) Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e propor a respetiva estratégia nacional;

b) Coordenar o planeamento civil de emergência;

c) Elaborar diretrizes gerais para o planeamento civil de emergência, com vista à satisfação das necessidades civis e do apoio civil às Forças Armadas;

d) Elaborar diretrizes específicas para a adaptação das entidades e serviços públicos às situações de crise;

e) Instituir as comissões de planeamento de emergência;

f) Apreciar os projetos de planos elaborados pelas comissões de planeamento de emergência e submetê-los à aprovação do Governo;

g) Identificar as entidades, públicas ou privadas, que devem desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, promovendo e apoiando os estudos para a sua adaptação às situações de crise;

h) Acompanhar a execução da legislação, das diretrizes e dos planos em matéria de planeamento civil de emergência, podendo requerer a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e esclarecimentos necessários, bem como emitir as recomendações que considere oportunas;

i) Solicitar a colaboração de entidades, públicas ou privadas, ou de especialistas na elaboração de estudos e informações;

j) Promover a divulgação de informação e o esclarecimento da população acerca das matérias relacionadas com o planeamento civil de emergência;

k) Apresentar propostas de legislação no âmbito do planeamento civil de emergência;

l) Identificar, designar e promover a resiliência e a proteção das infraestruturas críticas situadas em território nacional, nos termos previstos em legislação própria;

m) Promover e verificar, através do sub-registo, a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada;

n) Dar parecer ou prestar informações sobre todos os assuntos que lhe forem solicitados pelo Governo.

2 – São ainda atribuições do CNPCE, a nível da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN):

a) Apreciar documentos e informações relevantes apresentadas no Comité de Planeamento Civil de Emergência (CPCE) da OTAN;

b) Cometer a realização de estudos às comissões de planeamento de emergência e às entidades e serviços públicos competentes para o efeito;

c) Fixar as normas de identificação e de preparação dos representantes e técnicos nacionais designados para as agências civis de planeamento civil de emergência da OTAN;

d) Gerir o funcionamento do sub-registo, nomeadamente o registo, o controlo, a distribuição, o arquivo e a destruição da informação classificada, cumprindo as normas de segurança emanadas da Autoridade Nacional de Segurança e das organizações internacionais de que Portugal seja parte.

Artigo 7.º

Composição

1 – O CNPCE é composto por um presidente, um vice-presidente e vogais.

2 – O presidente é, por inerência, o presidente da ANEPC, sendo o cargo exercido em acumulação de funções, não conferindo o direito a qualquer remuneração ou abono adicional.

3 – O vice-presidente é designado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

4 – O vice-presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da ANEPC.

5 – São vogais do CNPCE:

a) Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

b) Um representante do Governo Regional dos Açores;

c) Um representante do Governo Regional da Madeira;

d) Um representante do Secretário-Geral de Sistema de Segurança Interna;

e) Um representante da Autoridade Marítima Nacional;

f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;

g) Um representante da Polícia de Segurança Pública;

h) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

i) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

j) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

k) Os presidentes das comissões de planeamento de emergência.

6 – O presidente pode convocar para participar nos trabalhos do CNPCE, sem direito a voto, representantes de outras entidades, públicas ou privadas, quando os assuntos em análise o justifiquem.

Artigo 8.º

Presidente

1 – Compete ao presidente do CNPCE:

a) Orientar e dirigir os trabalhos do CNPCE;

b) Convocar e dirigir as respetivas reuniões;

c) Coordenar as atividades a desenvolver pelas comissões de planeamento de emergência;

d) Aprovar as informações e propostas a apresentar pelos representantes nacionais aos grupos setoriais de planeamento no âmbito da OTAN;

e) Designar a delegação nacional às reuniões plenárias do CPCE;

f) Presidir à delegação portuguesa no CPCE;

g) Nomear os coordenadores setoriais, ouvido o vice-presidente.

2 – O presidente pode delegar competências no vice-presidente, com faculdade de subdelegação.

Artigo 9.º

Vice-presidente

Compete ao vice-presidente do CNPCE:

a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;

b) Exercer ou subdelegar as competências que lhe forem delegadas;

c) Executar as tarefas atribuídas pelo presidente e pelo CNPCE;

d) Propor a nomeação dos coordenadores setoriais.

Artigo 10.º

Coordenadores setoriais

1 – O vice-presidente é coadjuvado por quatro coordenadores setoriais.

2 – O vice-presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos por um coordenador setorial por si designado.

3 – Os coordenadores setoriais são designados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre licenciados com relação jurídica de emprego público ou provenientes das Forças Armadas ou das forças e serviços de segurança.

4 – Os coordenadores setoriais são equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da ANEPC.

Artigo 11.º

Regulamento interno

O CNPCE elabora o seu regulamento interno, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 12.º

Reuniões

1 – O CNPCE funciona em:

a) Reuniões ordinárias, realizadas com a periodicidade fixada no regulamento interno;

b) Reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente para abordar matérias específicas.

2 – As reuniões podem ser plenárias ou restritas, consoante os assuntos a tratar e segundo as regras fixadas no regulamento interno.

CAPÍTULO III

Comissões de planeamento de emergência

Artigo 13.º

Natureza

1 – As comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN.

2 – Integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência:

a) A Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos;

b) A Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura e Alimentação;

c) A Comissão de Planeamento de Emergência da Cibersegurança;

d) A Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações;

e) A Comissão de Planeamento de Emergência da Energia;

f) A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;

g) A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo;

h) A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;

i) A Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.

3 – As comissões de planeamento de emergência dependem do membro do Governo responsável pela área respetiva e, funcionalmente, do presidente do CNPCE.

4 – As comissões de planeamento de emergência são compostas por um presidente, um vice-presidente e pelos membros designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e pela área governativa do âmbito da respetiva comissão.

5 – As comissões de planeamento de emergência elaboram os seus regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 14.º

Competências das comissões

Compete às comissões de planeamento de emergência:

a) Elaborar e submeter à apreciação do CNPCE os projetos de diplomas e de planos que traduzem as políticas de planeamento civil de emergência do setor;

b) Elaborar estudos e informações, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades, públicas ou privadas, ou especialistas;

c) Identificar as entidades, públicas ou privadas, que devem intervir no âmbito do planeamento civil de emergência do setor, delimitando as missões a desempenhar e promovendo estudos para a sua adaptação às situações de crise;

d) Solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, os dados e informações de que necessitam;

e) Assegurar o estado de preparação e prontidão do setor para a execução dos planos aprovados;

f) Participar no esclarecimento das populações acerca das matérias relacionadas com o planeamento civil de emergência;

g) Participar e apoiar a representação nacional nas atividades desenvolvidas ao nível das organizações internacionais no domínio do planeamento civil de emergência;

h) Submeter ao CNPCE propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos em instâncias internacionais em matérias respeitantes aos respetivos setores;

i) Organizar ou participar em exercícios e treinos a fim de preparar o respetivo setor;

j) Participar nos trabalhos dos grupos setoriais de planeamento e em outras atividades no âmbito da OTAN;

k) Propor ao respetivo presidente a designação de representantes nacionais, técnicos especialistas e outros elementos para as agências civis de planeamento de emergência da OTAN, de acordo com as normas estabelecidas pelo CNPCE, e a sua preparação e participação em exercícios e treinos;

l) Assegurar o cumprimento das instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro, na sua redação atual, através do sub-registo a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º ou de órgão de segurança próprio das entidades cujas atribuições se relacionem com o âmbito da comissão.

Artigo 15.º

Presidentes das comissões

1 – Os presidentes das comissões de planeamento de emergência são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, de entre os titulares de cargo de direção superior de 1.º grau ou equiparado de entidades cujas atribuições se relacionem com o âmbito da comissão.

2 – O cargo de presidente das comissões de planeamento de emergência é exercido em acumulação de funções, não conferindo o direito a qualquer remuneração ou abono adicional.

Artigo 16.º

Competências dos presidentes das comissões

Compete aos presidentes das comissões de planeamento de emergência:

a) Assegurar a prossecução dos objetivos e o bom funcionamento da comissão;

b) Representar a comissão;

c) Convocar e dirigir as reuniões, bem como assinar as respetivas atas;

d) Chefiar a representação nacional no grupo setorial congénere do CPCE;

e) Orientar e coordenar a participação dos elementos nacionais nos grupos de trabalho e outras estruturas da OTAN, em articulação com o presidente do CNPCE;

f) Aprovar a constituição das delegações nacionais nas agências civis de planeamento de emergência da OTAN;

g) Apresentar ao CNPCE os planos, diretivas, medidas de contingência ou outros elementos que o habilitem a responder às ameaças identificadas pela respetiva comissão;

h) Submeter à apreciação do CNPCE, ou do seu presidente, os assuntos que julgue convenientes.

Artigo 17.º

Vice-presidente das comissões

1 – Os vice-presidentes das comissões de planeamento de emergência são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, sob proposta dos presidentes, de entre os titulares de cargo de direção superior de 2.º grau ou equiparado da entidade ou serviço a que aquele pertença.

2 – O cargo de vice-presidente das comissões de planeamento de emergência é exercido em acumulação de funções, não conferindo o direito a qualquer remuneração ou abono adicional.

3 – Compete aos vice-presidentes das comissões de planeamento de emergência:

a) Substituir os presidentes nas suas ausências e impedimentos;

b) Coadjuvar os presidentes no exercício das suas competências;

c) Exercer as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelos presidentes.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 18.º

Situações de crise

1 – Em situações de crise, o vice-presidente e os coordenadores setoriais do CNPCE são integrados em órgãos de apoio ao Primeiro-Ministro, nos termos da Constituição e da lei.

2 – O disposto do número anterior é aplicável ao pessoal das comissões de planeamento de emergência, relativamente às respetivas áreas de tutela.

Artigo 19.º

Apoio administrativo e financeiro

1 – A ANEPC presta apoio administrativo e financeiro ao funcionamento do CNPCE, nomeadamente ao nível dos recursos humanos, expediente, arquivo, contabilidade e economato.

2 – A ANEPC procede à afetação de trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou de trabalhadores recrutados para o efeito por mobilidade, ao funcionamento do CNPCE, suportando os encargos com a respetiva remuneração.

Artigo 20.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

Os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) Apoiar o funcionamento do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, assegurando o respetivo apoio administrativo e financeiro;

d) [Anterior alínea c).]

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

Artigo 16.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) Prestar apoio às atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

o) (Revogada.)»

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 4.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março;

b) A alínea o) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – João Titterington Gomes Cravinho – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes – Alberto Afonso Souto de Miranda – Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque – Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 10 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 15 de julho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2020

Sumário: Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes deputados:

José Manuel dos Santos Magalhães.

Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho.

Aprovada em 10 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020

Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Neste contexto, o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, aprovar um conjunto de medidas, no âmbito da educação, destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e o mais normalizada possível.

Mantendo como prioridade o combate à pandemia, num quadro de levantamento gradual das medidas de confinamento, com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da nossa vida em sociedade e da nossa economia, o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, determinou que, no dia 18 de maio de 2020, seriam retomadas as atividades letivas presenciais nos 11.º e 12.º anos de escolaridade e nos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, veio estabelecer medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantissem a retoma dessas atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Atendendo à incerteza da evolução da pandemia da doença COVID-19, há que definir um quadro de intervenções que garanta uma progressiva estabilização nos planos económico e social, sem descurar a vertente de saúde pública.

Neste contexto, torna-se necessário estabelecer medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo escolas profissionais, no ano letivo 2020/2021, que garantam a retoma das atividades educativas e formativas, letivas e não letivas, em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar um conjunto de medidas excecionais para o ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 – Determinar que a presente resolução se aplica à educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

3 – Estabelecer que se mantêm em vigor as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previstas no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, com as especificidades constantes da presente resolução.

4 – Considerar, enquanto regimes do processo de ensino e aprendizagem, o presencial, que constitui o regime regra, o misto e o não presencial.

5 – Determinar que a transição entre os regimes previstos na presente resolução é solicitada à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que decide após ser ouvida a autoridade de saúde competente.

6 – Estabelecer que, para efeitos da presente resolução, se considera:

a) «Regime presencial», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem é desenvolvido num contexto em que alunos e docentes estão em contacto direto, encontrando-se fisicamente no mesmo local;

b) «Regime misto», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem combina atividades presenciais com sessões síncronas e com trabalho autónomo;

c) «Regime não presencial», aquele em que o processo de ensino e aprendizagem ocorre em ambiente virtual, com separação física entre os intervenientes, designadamente docentes e alunos;

d) «Trabalho autónomo», aquele que é definido pelo docente e realizado pelo aluno sem a presença ou intervenção daquele;

e) «Sessão assíncrona», aquela que é desenvolvida em tempo não real, em que os alunos trabalham autonomamente, acedendo a recursos educativos e formativos e a outros materiais curriculares disponibilizados numa plataforma de aprendizagem online, bem como a ferramentas de comunicação que lhes permitem estabelecer interação com os seus pares e docentes, em torno das temáticas em estudo;

f) «Sessão síncrona», aquela que é desenvolvida em tempo real e que permite aos alunos interagirem online com os seus docentes e com os seus pares para participarem nas atividades letivas, esclarecerem as suas dúvidas ou questões e apresentarem trabalhos.

7 – Determinar, sem prejuízo dos princípios orientadores constantes dos diplomas que regulam o sistema educativo, que à implementação das medidas previstas na presente resolução presidem os seguintes princípios:

a) O reforço dos mecanismos de promoção da igualdade e equidade, concebendo respostas escolares específicas que mitiguem as desigualdades, com vista a que todos os alunos alcancem as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

b) A afirmação do regime presencial como regime regra e do caráter excecional e temporário dos regimes misto e não presencial;

c) A flexibilização na transição entre os regimes presencial, misto e não presencial;

d) A prioridade na frequência de aulas presenciais pelos alunos até ao final do 2.º ciclo e àqueles a quem não seja possível assegurar o acompanhamento pelos professores quando se encontrem em regime não presencial;

e) A valorização da experiência adquirida em contexto de emergência de saúde pública, na planificação e concretização de ensino em regime não presencial e na preparação dos espaços escolares;

f) O reconhecimento da importância da escola, enquanto suporte e condição para o funcionamento normal da vida familiar, profissional e económica do País.

8 – Estabelecer, quanto ao horário de funcionamento das escolas, que estas podem, quando necessário e com salvaguarda dos limites legalmente estabelecidos, alargar o seu horário de funcionamento de forma a conciliar o desenvolvimento das atividades letivas e formativas com as orientações das autoridades de saúde.

9 – Determinar que as escolas devem promover uma gestão dos espaços que assegure o cumprimento das orientações das autoridades de saúde, designadamente através:

a) Da implementação de uma gestão flexível dos seus espaços, procedendo a adaptações funcionais que permitam maximizar os espaços em que os alunos possam realizar atividades letivas presenciais e trabalho autónomo;

b) De uma gestão partilhada dos espaços entre escolas, quando tal se apresente possível, ou mediante a celebração de parcerias com outras entidades que disponibilizem espaços para esse efeito;

c) Da organização dos seus próprios espaços, sempre que possível, através da atribuição de uma única sala ou espaço por turma.

10 – Estabelecer que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas em regime presencial:

a) Todas as atividades letivas e formativas, incluindo os apoios no âmbito da educação inclusiva, devem ser desenvolvidas nos termos da legislação em vigor, podendo, caso seja necessário, ser implementadas regras específicas com vista ao cumprimento das orientações das autoridades de saúde;

b) Sempre que se revele necessário, as escolas podem promover a reorganização dos horários escolares, designadamente o funcionamento das turmas em turnos de meio dia, de forma a acomodar a carga horária da matriz curricular.

11 – Estabelecer que deve haver lugar à aplicação do regime misto quando se verifique, devido à pandemia da doença COVID-19, a impossibilidade de as escolas manterem as turmas em regime presencial e não seja possível ou suficiente a adoção das medidas relativas ao horário de funcionamento, à reorganização dos horários escolares e à gestão dos espaços escolares.

12 – Determinar que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas no regime misto:

a) As atividades letivas e formativas devem ser realizadas com recurso às metodologias que cada escola considere as mais adequadas, de acordo com as orientações da área governativa da educação, tendo por referência o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e as Aprendizagens Essenciais;

b) O processo de ensino e aprendizagem deve desenvolver-se através da combinação entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;

c) Compete às escolas proceder à revisão e ajustamento do planeamento curricular a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

d) Compete ainda às escolas adequar a organização e funcionamento do regime misto à carga horária semanal de cada disciplina ou unidade de formação de curta duração (UFCD), tendo por base, na definição dos horários dos alunos, designadamente, os seguintes pressupostos:

i) Privilegiar a interação direta entre os alunos e o professor;

ii) Repartir a carga horária de cada disciplina ou UFCD entre atividades presenciais, sessões síncronas e trabalho autónomo;

iii) Alternar as atividades presenciais com o trabalho autónomo;

e) O trabalho autónomo deve ser desenvolvido mediante orientações dos docentes das respetivas disciplinas ou UFCD, podendo eventualmente ser coadjuvado por uma equipa de docentes constituída para esse efeito, sendo realizado com recurso, entre outros, a ferramentas e recursos digitais;

f) O professor titular de turma ou os docentes da turma, sob coordenação do respetivo diretor, devem adaptar o planeamento e execução das atividades letivas e formativas, incluindo, com as necessárias adaptações, as medidas de apoio definidas para cada aluno, garantindo as aprendizagens de todos;

g) Compete aos docentes o registo semanal das aprendizagens desenvolvidas e das tarefas realizadas no âmbito das sessões síncronas e do trabalho autónomo, recolhendo evidências da participação dos alunos tendo em conta as estratégias, os recursos e as ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno;

h) Compete ao diretor de turma promover a articulação entre os docentes da turma, tendo em vista o acompanhamento e a coordenação do trabalho a realizar pelos alunos, promovendo uma utilização proficiente dos recursos e ferramentas digitais, bem como o acesso equitativo às aprendizagens.

13 – Determinar que o regime não presencial ocorre nas situações de suspensão das atividades letivas e formativas presenciais nas escolas, sendo desenvolvido através de sessões síncronas e assíncronas, devendo cada escola adotar as metodologias que considere mais adequadas, tendo por referência o disposto no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como o disposto no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas Aprendizagens Essenciais.

14 – Estabelecer que, quando se verifique a circunstância referida no ponto anterior, as escolas elaboram e implementam, sob orientação e apoio dos serviços competentes da área governativa da educação, um plano de ensino a distância, adequado ao contexto de cada comunidade educativa, podendo ainda articular-se com entidades que se constituam como parceiras.

15 – Determinar que a implementação, acompanhamento e monitorização do plano de ensino a distância a que se refere o ponto anterior deve ser assegurado pelo conselho pedagógico ou órgão legalmente equivalente.

16 – Determinar que, quanto à organização e funcionamento das atividades letivas e formativas no regime não presencial:

a) Cabe à escola adequar a organização e funcionamento do regime não presencial, fazendo repercutir a carga horária semanal da matriz curricular no planeamento semanal das sessões síncronas e assíncronas;

b) O membro do Governo responsável pela área da educação define a percentagem de sessões síncronas que devam verificar-se;

c) As sessões síncronas e assíncronas devem respeitar os diferentes ritmos de aprendizagem dos alunos, promovendo a flexibilidade na execução das tarefas a realizar;

d) Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, compete ao conselho de turma adequar as opções curriculares, as estratégias de trabalho, o trabalho interdisciplinar e de articulação curricular, desenvolvidos com a turma ou grupo de alunos, às especificidades do regime não presencial, com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e à promoção do sucesso escolar de todos os alunos;

e) O professor titular de turma ou os docentes da turma, sob coordenação do diretor de turma, adaptam o planeamento e execução das atividades letivas e formativas ao regime não presencial, incluindo, com as necessárias adaptações, as medidas de apoio definidas para cada aluno, garantindo as aprendizagens de todos;

f) Os docentes devem proceder ao registo semanal das aprendizagens desenvolvidas e das tarefas realizadas nas sessões síncronas e assíncronas, recolhendo evidências da participação dos alunos tendo em conta as estratégias, os recursos e as ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno;

g) O diretor de turma deve promover a articulação entre os docentes da turma, tendo em vista o acompanhamento e a coordenação do trabalho a realizar pelos alunos, visando uma utilização proficiente dos recursos e ferramentas digitais, bem como o acesso equitativo às aprendizagens.

17 – Determinar que, nos regimes misto e não presencial:

a) Se aplicam, quando necessário e preferencialmente, aos alunos a frequentar o 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, podendo alargar-se excecionalmente aos restantes ciclos de ensino, em função do agravamento da pandemia da doença COVID-19;

b) As atividades a realizar são efetuadas na própria escola para os alunos:

i) Beneficiários da ação social escolar identificados pela escola;

ii) Em risco ou perigo sinalizados pelas comissões de proteção de crianças e jovens;

iii) Para os quais a escola considere ineficaz a aplicação dos regimes misto e não presencial;

c) No âmbito da organização das atividades letivas e formativas, o apoio aos alunos para quem foram mobilizadas medidas seletivas e adicionais, de acordo com plano de trabalho a estabelecer pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI), em articulação com o diretor de turma ou o professor titular de turma do aluno, deve ser assegurado em regime presencial, salvaguardando-se as orientações das autoridades de saúde;

d) Quanto aos deveres dos alunos, é aplicável o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e demais legislação em vigor, bem como no regulamento interno da escola, estando os alunos obrigados ao cumprimento de todos os deveres neles previstos, designadamente o dever de assiduidade nas sessões síncronas e o de realização das atividades propostas, nos termos e prazos acordados com o respetivo docente;

e) No âmbito das ofertas profissionalizantes, cursos artísticos especializados e científico-tecnológicos, a formação prática ou a formação em contexto de trabalho, previstas nas matrizes curriculares dos respetivos cursos, podem ser realizadas através de prática simulada;

f) Devem ainda ser assegurados presencialmente os apoios prestados no Centro de Apoio à Aprendizagem, na valência de unidade especializada, bem como os apoios prestados por técnicos, relativamente aos alunos para os quais foram mobilizadas medidas adicionais;

g) A EMAEI deve assegurar, em articulação com o Centro de Recursos TIC para a Educação Especial (CRTIC), o acompanhamento aos docentes, com vista a uma adequada utilização pelos alunos das ferramentas e recursos digitais necessários à operacionalização das adaptações curriculares e ao desenvolvimento das competências e aprendizagens identificadas no relatório técnico pedagógico;

h) Nos casos em que, por motivos devidamente justificados, o aluno se encontre impossibilitado de participar nas sessões síncronas, deve a escola disponibilizar o conteúdo das mesmas;

i) O conselho pedagógico da escola ou o órgão legalmente equivalente deve definir as regras de registo de assiduidade ajustadas às estratégias, recursos e ferramentas utilizadas pela escola e por cada aluno.

18 – Determinar que, relativamente aos regimes presencial, misto e não presencial:

a) Cada estabelecimento de educação e ensino deve elaborar um plano que preveja o protocolo e os mecanismos de ação necessários à implementação de cada um dos regimes presencial, misto ou não presencial, e eventual necessidade de transição entre os mesmos, durante o ano letivo;

b) Nos anos terminais dos cursos profissionais, cursos de educação e formação, cursos artísticos especializados e cursos científico-tecnológicos, quando não seja possível cumprir a totalidade das horas previstas nos respetivos referenciais de formação em regime presencial, os órgãos próprios de cada escola devem decidir sobre a avaliação final de cada aluno e correspondente conclusão e certificação do curso;

c) Na avaliação final dos cursos a que se refere a alínea anterior, as escolas devem ter por referência o nível de competências evidenciado pelos alunos face ao perfil de competências definido para cada curso e ao Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

d) Nos cursos a que se refere a alínea anterior, devem ter lugar em regime presencial, garantindo-se o cumprimento das orientações das autoridades de saúde, as disciplinas ou UFCD de natureza prática e a formação em contexto de trabalho que não possam ter lugar em regime misto ou não presencial, por requererem a utilização de espaços, instrumentos ou equipamentos específicos;

e) Devem ser asseguradas em regime presencial as respostas especializadas das escolas de referência no domínio da visão e da educação bilingue dos estabelecimentos de educação especial e os apoios prestados no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

19 – Determinar que, em matéria de planeamento e gestão curricular, devem ser adotadas as seguintes medidas:

a) No ano letivo de 2020/2021, as Orientações Pedagógicas para a Educação Pré-Escolar, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, as Aprendizagens Essenciais e os perfis profissionais e referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações devem constituir-se como os documentos curriculares para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e aprendizagem de cada componente do currículo, área disciplinar, disciplina ou UFCD;

b) A componente de Cidadania e Desenvolvimento deve ser desenvolvida no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

c) No ano letivo de 2020/2021, tendo em conta o contexto da pandemia da doença COVID-19, os documentos curriculares podem ser objeto de intervenção, mediante decisão das áreas governativas com competência na matéria;

d) No âmbito das atividades de caráter artístico e cultural, as escolas, visando o desenvolvimento das componentes estruturantes da matriz curricular das diversas ofertas educativas e formativas e das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, devem planificar a concretização de atividades, programas e projetos artísticos e culturais, devendo adequá-los aos regimes previstos na presente resolução;

e) No âmbito das atividades de caráter artístico e cultural, as escolas devem articular as suas ações com entidades e agentes culturais, promovendo parcerias e operacionalizando a realização destas atividades, designadamente residências artísticas, visitas de estudo, oficinas de formação e outras atividades de âmbito artístico e cultural;

f) No âmbito das atividades desportivas, as escolas devem proceder à sua planificação, adequando-as às orientações em vigor das autoridades de saúde.

20 – Determinar que, relativamente à promoção e acompanhamento das aprendizagens, devem ser adotadas as seguintes medidas:

a) No ano letivo de 2020/2021, o crédito horário (CH) é determinado a partir do número de turmas existentes e de horas já disponíveis nos termos do artigo 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD), de acordo com a seguinte fórmula:

CH = 8 x número de turmas – 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

b) No ano letivo de 2020/2021, nas escolas integradas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, a fórmula a aplicar é a seguinte:

CH = 11 x número de turmas – 50 % do total de horas do artigo 79.º do ECD

c) O reforço do CH em resultado da aplicação das fórmulas previstas nas alíneas anteriores é exclusivamente utilizado para a recuperação e consolidação de aprendizagens, nomeadamente através de horas de apoio educativo e coadjuvação de aulas, em resultado da suspensão das atividades letivas decorrente da pandemia, sendo o mesmo financiado exclusivamente por verbas provenientes de fundos comunitários;

d) É atribuído, extraordinariamente no ano letivo de 2020/2021, a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupadas, um CH, até duas horas letivas semanais, adicional ao previsto no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, destinado exclusivamente à EMAEI, para o exercício das suas funções;

e) No ano letivo de 2020/2021 é fixado um período de cinco semanas, a partir do início do ano letivo, destinado à recuperação e consolidação das aprendizagens, identificadas em função do trabalho realizado com cada aluno no ano letivo 2019/2020;

f) A recuperação e consolidação das aprendizagens a que se refere a alínea anterior acontece de forma contínua, cabendo às escolas, no âmbito da sua autonomia, definir formas de organização que potenciem estas tarefas;

g) No desenvolvimento das atividades referidas nas alíneas e) e f) deve ser definido um plano de atuação e identificados os alunos abrangidos por esta medida, designadamente aqueles que tiveram maiores dificuldades de contacto e de acompanhamento das atividades promovidas pela escola no ano letivo 2019/2020;

h) No ano letivo 2020/2021, face ao impacto da suspensão das atividades letivas e formativas presenciais no ano letivo 2019/2020, é realizado um estudo com vista à aferição do desenvolvimento das aprendizagens;

i) O estudo a que se refere a alínea anterior tem caráter obrigatório, abrange os 3.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade e realiza-se até ao final do 1.º período, através de amostra a definir pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

j) Excecionalmente, no ano letivo 2020/2021 são abrangidos pelas tutorias previstas no artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho, além dos aí previstos, os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que não transitaram em 2019/2020, tendo em conta o impacto da pandemia na suspensão das atividades letivas;

k) O modo de funcionamento das tutorias referidas na alínea anterior é definido pela escola, sendo o acompanhamento dos alunos realizado pelo professor tutor, em estreita ligação com o respetivo conselho de turma;

l) Na planificação e execução do apoio tutorial específico, deve o professor tutor integrar as atividades desenvolvidas pelos alunos mentorandos abrangidos pelo programa de mentoria a que se refere a alínea o);

m) A monitorização e avaliação do trabalho realizado no âmbito das tutorias abrangidas pela alínea j) é efetuado pelo conselho pedagógico, devendo, para esse efeito, cada professor tutor proceder à entrega de um relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas;

n) O acréscimo das tutorias abrangidas pela alínea j) decorrente do impacto da pandemia é financiado exclusivamente por fundos comunitários;

o) As escolas devem criar um programa de mentoria tendo em vista estimular o relacionamento interpessoal e a cooperação entre alunos;

p) Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o programa de mentoria elaborado pelo conselho pedagógico;

q) O programa de mentoria deve desenvolver-se através da identificação de alunos que, em cada escola, se disponibilizam para apoiar os seus pares acompanhando-os, designadamente, no desenvolvimento das aprendizagens, no esclarecimento de dúvidas, na integração escolar, na preparação para os momentos de avaliação e em outras atividades conducentes à melhoria dos resultados escolares;

r) A seleção dos alunos mentores e mentorandos deve ser efetuada de acordo com os critérios definidos no programa de mentoria, competindo às escolas disponibilizar os meios necessários à realização das atividades de mentoria, incluindo o apoio logístico.

s) A participação como aluno mentor é registada no certificado do aluno, podendo ser valorizada na classificação dos alunos;

t) A coordenação e o acompanhamento do programa de mentoria é efetuado pelo coordenador dos diretores de turma;

u) A monitorização e avaliação do trabalho realizado no âmbito do programa de mentoria é efetuado pelo conselho pedagógico, devendo, para esse efeito, recolher evidências do trabalho realizado;

v) Cabe ao coordenador do programa de mentoria, em articulação com cada diretor de turma:

i) Proceder à planificação das atividades a desenvolver, bem como o acompanhamento da sua execução;

ii) Apoiar o aluno mentor no desenvolvimento das suas atividades, nomeadamente na criação de hábitos de estudo e de rotinas de trabalho;

iii) Promover a interligação com os diretores de turma e com o professor tutor, quando aplicável, informando-os das atividades desenvolvidas pelos alunos no âmbito do programa;

iv) Promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

v) Envolver a família do aluno na planificação e desenvolvimento do programa.

21 – Estabelecer que as escolas, no quadro das suas atribuições, devem prestar um acompanhamento específico às crianças e jovens em risco ou perigo, sensibilizando os docentes e, em particular, os diretores de turma, para a identificação precoce deste tipo de situações, devendo, sempre que detetem crianças e jovens em situação de risco ou perigo, em articulação com a comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, organizar dinâmicas de integração e de trabalho escolar, através da EMAEI, de modo a proporcionar aos alunos os meios e as condições necessárias à sua segurança, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

22 – Determinar a criação de uma equipa destinada à definição de uma estratégia de combate ao abandono escolar, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente a produção de indicadores globais, constituída por elementos dos seguintes serviços e organismos da área governativa da educação:

a) Direção-Geral da Educação;

b) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

c) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

d) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

e) Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.;

f) Estrutura de Missão do Programa Nacional para Promoção do Sucesso Escolar.

23 – Atribuir a coordenação da equipa a que se refere o número anterior à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

24 – Estabelecer que a estratégia de combate ao abandono escolar a que se refere o n.º 22 deve ser apresentada ao membro do Governo responsável pela área da educação até ao final do 1.º período do ano letivo de 2020/2021.

25 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de julho de 2020. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Deliberação n.º 758-A/2020

Sumário: Altera a delegação de poderes do conselho de administração do Banco de Portugal.

Delegação de Poderes

Em reunião de 14 de julho de 2020, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2 e do artigo 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou proceder à seguinte alteração dos números 5, 6, 19, 21 e 24 da Deliberação n.º 909/2017, de 3 de outubro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2017, alterada pela Deliberação n.º 79/2018, de 10 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2018, pela Deliberação n.º 626/2018, de 4 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2018, pela Deliberação n.º 942/2019, de 3 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de setembro de 2019 e pela Deliberação n.º 1131/2019, de 15 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019:

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – São delegados no Vice-Governador Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DAS, os seguintes poderes:

a) Decidir a instauração de processos de contraordenação, sempre que estes tenham como objeto a violação de deveres respeitantes às seguintes matérias:

(i) Tempestividade ou completude de reportes e/ou comunicações devidas ao Banco de Portugal ou ao BCE;

(ii) Recirculação de numerário, reprodução e distribuição de notas;

(iii) Existência e disponibilização de livro de reclamações;

(iv) Central de Responsabilidades de Crédito;

(v) Segredo bancário;

(vi) Divulgação de informação e condições de contratação de contas bancárias ou outros produtos financeiros contratados com consumidores ou no âmbito de contratos de crédito à habitação;

(vii) Cheques e respetivo regime jurídico;

(viii) Movimentação de contas e gestão de cartões de crédito e de pagamento;

(ix) Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI);

(x) Autorizações e registo especial de instituições junto do Banco de Portugal;

(xi) Princípio da verdade da firma ou denominação;

(xii) Serviços de pagamento e de moeda eletrónica;

(xiii) Intermediários de crédito.

b) [Anterior alínea a)]

c) Designar o instrutor dos processos de contraordenação em todas as matérias da competência do Banco de Portugal e designar o responsável por processos de averiguação e procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS;

d) [Anterior alínea c)]

e) Determinar a realização de diligências instrutórias e de diligências complementares no âmbito dos procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS, incluindo decidir sobre os pedidos apresentados pelos interessados a esse respeito;

f) Decidir sobre os pedidos de prorrogação do prazo de audiência prévia e do prazo de resposta a pedidos de elementos instrutórios efetuados no âmbito dos procedimentos administrativos relativos a matérias da área de funções do DAS;

g) Decidir sobre a prorrogação do prazo de decisão dos procedimentos administrativos de revogação de autorização de entidades supervisionadas, quando tenham sido iniciados a seu pedido;

h) [Anterior alínea d)]

i) [Anterior alínea e)]

j) [Anterior alínea f)]

k) [Anterior alínea g)]

l) [Anterior alínea h)]

m) [Anterior alínea i)]

6 – O Vice-Governador Luís Máximos dos Santos deverá apresentar ao Conselho de Administração, no contexto das alíneas a) e b) do número anterior, um relatório trimestral sobre a instauração de processos de contraordenação e sobre a situação dos processos sumaríssimos.

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – […]

15 – […]

16 – […]

17 – […]

18 – […]

19 – São delegados no Diretor do DSI, Carlos Manuel Pedrosa Moura e, sob sua coordenação, na Diretora-Adjunta Susana Filipa de Moura Lima os poderes para a prática dos seguintes atos, dentro das atribuições específicas do departamento e de acordo com as normas internas aplicáveis em matéria de procedimentos aquisitivos do Banco:

[…]

20 – […]

21 – […]

(i) […]

(ii) […]

(iii) […]

(iv) […]

(v) […]

(vi) […]

(vii) […]

(viii) No Diretor do DDE António Manuel Marques Garcia e, sob sua coordenação, nos Diretores-Adjuntos Luís Manuel Martins Teles Dias, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento e Homero Alexandre Martins Gonçalves;

(ix) No Diretor do DJU Gonçalo André Castilho dos Santos;

(x) […]

(xi) […]

(xii) […]

(xiii) Na Diretora do DPG Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério e, sob sua coordenação, no Diretor-Adjunto Hugo Samuel Capela Mira;

(xiv) […]

(xv) […]

(xvi) […]

(xvii) No Presidente da Comissão de Gestão do Fundo Social (CGFS) Pedro Miguel Pereira Paredes Ferreira e, sob sua coordenação, na Presidente substituta Isabel Maria Dias Carvalho Costa Marques Gameiro, no vogal executivo da CGFS António Luís Mariano Santos Grade e no Gestor do Centro de Formação da Quinta da Fonte Santa Rubem Manuel Esaguy Fernandes;

(xviii) […]

(xix) […]

[…]

22 – […]

23 – […]

24 – São ratificados, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de poderes e suas subsequentes alterações, todos os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração ou por seus subdelegados, que não estivessem anteriormente abrangidos por delegação do Conselho.

25 – […]

14 de julho de 2020. – O Secretário-Geral, José Queiró

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020

Sumário: Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento.

O Grupo TAP assume uma posição fundamental enquanto elemento garante do princípio constitucionalmente consagrado da continuidade territorial, ligando Portugal continental, nomeadamente, às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, aos países da diáspora e afirmando Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo.

É hoje consensual a importância do turismo como setor essencial para a atividade económica nacional, responsável por mais de 10 % do PIB nacional, tendo o Grupo TAP assumido um papel fulcral no crescimento do turismo nacional, com ligação direta a nível das contribuições para a sociedade e para a economia.

Sendo missão do Governo assegurar a preservação do valor da transportadora aérea nacional e salvaguardar a sua posição estratégica, de forma a evitar insolvência de uma empresa crucial para o desenvolvimento do país, foi submetida, e aprovada pela Comissão Europeia, por via da decisão SA.57369, de 10 de junho de 2020, e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da Europeia, a concessão de um auxílio de estado de emergência, sob a forma de empréstimo, à Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Na sequência da referida decisão da Comissão Europeia, a presente resolução vem aprovar as respetivas minutas do contrato de financiamento, e anexos, e do acordo complementar ao contrato de financiamento.

Assim:

Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar a concessão de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP), no montante máximo de 1200 milhões de euros, nos termos constantes das minutas dos respetivos contratos, conforme identificados no número seguinte, ao abrigo das condições neles fixadas e em conformidade com a decisão da Comissão Europeia SA.57369, de 10 de junho de 2020.

2 – Aprovar a minuta do contrato de financiamento, e respetivos anexos, a ser celebrado entre a República Portuguesa, na qualidade de mutuante, a TAP, na qualidade de mutuária, a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), na qualidade de acionista da mutuária e garante, e a Portugália – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A. (Portugália), na qualidade de subsidiária da TAP SGPS.

3 – Aprovar a minuta do acordo complementar ao contrato de financiamento, a ser celebrado entre a República Portuguesa, na qualidade de mutuante, a TAP, na qualidade de mutuária, a TAP SGPS, na qualidade de acionista da mutuária e garante, a Portugália, na qualidade de subsidiária da TAP SGPS, a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., na qualidade de acionista da TAP SGPS, e a PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S. A., na qualidade de acionista da TAP SGPS.

4 – Determinar que as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento ficam arquivadas na Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

5 – Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2020. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020

Sumário: Designa o governador do Banco de Portugal.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, o governador do Banco de Portugal é escolhido de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária.

O governador do Banco de Portugal é designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica, o governador do Banco de Portugal exerce o respetivo cargo por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período.

O designado foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, no dia 8 de julho de 2020.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o cargo de governador do Banco de Portugal, Mário José Gomes de Freitas Centeno, cuja idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária, são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 20 de julho de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Mário José Gomes de Freitas Centeno doutorou-se em Economia pela Universidade de Harvard em 2000 e foi Ministro das Finanças entre 2015 e 2020.

Na sua formação académica, obteve ainda o grau de mestre pela Universidade de Harvard e, anteriormente, obteve os graus de mestre em Matemática Aplicada e de licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Da sua experiência profissional recente destacam-se o exercício de funções como Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional (2015-2019) e de Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional (2019-2020).

Foi eleito Presidente do Eurogrupo para o mandato compreendido entre 2018 e 2020. Nesta qualidade, exerceu ainda funções como Presidente do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e participou, como observador, no Conselho de Governadores do Banco Central Europeu. Acumulou ainda funções como Presidente do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (2017-2018).

Foi membro do Conselho de Ministros das Finanças do G7, em representação da Área do Euro, e do G4, na sua reunião de Ministros das Finanças e Governadores dos bancos centrais das quatro maiores economias mundiais (2018-2020). Foi ainda membro do Grupo dos Cinco Presidentes da União Europeia, onde participou na definição da estratégia europeia de resposta à crise sanitária e económica em 2020. Ao longo dos últimos dois anos e meio, participou nos Conselhos Europeus e em Cimeiras do Euro, com os Líderes dos Estados-Membros da União Europeia, onde se decidiram os mecanismos de reforço da área do euro e da resposta imediata à crise decorrente da pandemia de COVID-19.

Por inerência de funções como Ministro das Finanças, assegurou ainda a representação de Portugal como Governador do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, do Banco Europeu de Investimento, do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, do Banco de Desenvolvimento da América Latina, do Fundo Comum de Produtos Base, e do Grupo do Banco Mundial. Desempenhou ainda o cargo de acionista por Portugal junto do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Foi ainda o representante da área governativa das Finanças nas reuniões ministeriais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, bem como nos Encontros Anuais e de Primavera do Fundo Monetário Internacional e do Grupo do Banco Mundial.

Antes de desempenhar as funções de Ministro das Finanças e de Presidente do Eurogrupo, foi diretor-adjunto do Departamento de Estudos Económicos (2004-2013) e consultor do Conselho de Administração do Banco de Portugal (2013-2015). Durante este período foi ainda membro do Conselho Superior de Estatística e do Comité de Política Económica da Comissão Europeia.

É professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Nova de Lisboa. No âmbito da sua atividade académica, é autor de publicações em várias revistas científicas nacionais e internacionais.

Decreto-Lei n.º 40/2020

de 17 de julho

Sumário: Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

O Programa do XXII Governo Constitucional identifica quatro desafios estratégicos aos quais Portugal deve dar resposta ao longo da próxima década. Neste âmbito, refere a redução das desigualdades como um dos desafios estratégicos a considerar, incluindo, nesta matéria, a necessidade de colmatar as assimetrias económicas e sociais que, atualmente, tornam o país territorialmente desequilibrado.

Nesta medida, o combate às disparidades regionais que se verificam, em particular, entre as grandes áreas metropolitanas e os concelhos mais periféricos do interior, onde se registam uma baixa densidade populacional e um nível de envelhecimento muito alto, constitui um dos eixos de intervenção deste Governo.

Assim, sublinhou o Programa do XXII Governo Constitucional a necessidade de aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema vulnerabilidade das regiões em situação de «risco», assegurando a sua sustentabilidade, sendo nesse sentido imprescindível a adoção de medidas concretas de repovoamento do interior que permitam fixar e integrar novos residentes.

Promover a coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum.

Também a construção de uma sociedade digital foi identificada por este Governo como um dos desafios estratégicos sobre os quais é necessário trabalhar ao longo da próxima década, incluindo-se, nesse plano, a utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramentas facilitadoras do trabalho à distância.

Deste modo, o teletrabalho pode constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, bem como de favorecimento da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, para além de prevenir o absentismo. Seguindo o princípio de que esta forma de trabalho deve sempre representar uma opção do trabalhador, esta é mais uma oportunidade de promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública.

Neste âmbito, e considerando os benefícios associados ao coworking e à partilha de conhecimento e de métodos que dele advêm, pode o teletrabalho ser desenvolvido em espaços partilhados entre trabalhadores da Administração Pública, devendo o Estado promover, numa lógica de eficiência e de aproveitamento de recursos, a utilização de infraestruturas públicas que possam ser utilizadas para o efeito.

Por esta via, para além da possibilidade de aproximação do trabalhador à comunidade de preferência – e, por conseguinte, dos benefícios associados ao seu conforto -, importa também considerar a eliminação de custos e de emissões poluentes gerados por necessidades de deslocação tendencialmente menos exigentes do que as que se verificam nos grandes centros urbanos.

No quadro da valorização do interior, é essencial reforçar os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento do interior. A Administração Pública desempenha, neste âmbito, um papel fundamental, sendo indispensável criar mecanismos de facilitação e promoção da mobilidade de trabalhadores em funções públicas para o interior.

O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tendo o presente decreto-lei sido publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 9 de março de 2020.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei define a atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, de uma área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios por ela abrangidos, no âmbito do Programa de Valorização do Interior.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente decreto-lei:

a) As situações excecionais de mobilidade previstas no artigo 98.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP);

b) As mobilidades previstas no artigo 93.º da LTFP, sempre que tenha havido procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de entre trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, ao qual não tenha havido opositores e depois do qual não tenha sido aberto um procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público para o mesmo lugar no período de três meses;

c) O trabalho, sempre que seja prestado em regime de teletrabalho, nos termos do disposto no artigo 165.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por via do disposto no n.º 1 do artigo 68.º da LTFP, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Centros de teletrabalho

1 – Nas áreas geográficas abrangidas pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, podem ser criados espaços partilhados de trabalho, designados de «centros de teletrabalho», destinados aos trabalhadores referidos na alínea c) do artigo anterior, independentemente do empregador público a que estejam subordinados.

2 – A criação dos «centros de teletrabalho» previstos no número anterior pode ser feita através de celebração de protocolo entre entidades públicas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela respetiva área setorial.

Artigo 4.º

Tipos de incentivos

1 – Os incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.

2 – Aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto-lei é atribuída uma compensação pecuniária de caráter temporário, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sempre que deslocados da área geográfica não abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, para os territórios do interior identificados no anexo àquela portaria, salvo quando haja lugar ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável.

3 – Aos trabalhadores com vínculo de emprego público que sejam colocados a exercer funções nos territórios do interior identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, a título definitivo ou temporariamente, são atribuídos ainda os seguintes incentivos:

a) A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem viva em união de facto, nos termos regulamentarmente previstos;

b) O direito a dispensa de serviço, até cinco dias úteis, no período imediatamente anterior ou posterior ao início de funções no posto de trabalho, que é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efetiva de serviço;

c) O aumento da duração do período de férias, em dois dias, durante o período de exercício de funções ao abrigo das figuras previstas no artigo 2.º, vencendo-se o respetivo direito nos termos legalmente previstos;

d) O gozo de 11 dias úteis consecutivos do período de férias a que legalmente tem direito, em simultâneo com o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, nos termos legalmente previstos;

e) O apoio específico dirigido às jovens famílias com filhos, sendo considerada como condição de acesso a esse apoio serem beneficiários de abono de família ou de subsídio de parentalidade, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social.

4 – O pagamento do apoio referido no n.º 2 é da responsabilidade do órgão ou serviço de destino, no caso de mobilidade, ou do órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções, no caso do teletrabalho, e deve ser abonado em conjunto com a remuneração mensal a que o trabalhador tem direito.

5 – A atribuição dos incentivos previstos no presente artigo depende da permanência, no órgão ou serviço, pelo período máximo legalmente previsto para as situações previstas no artigo 2.º, respetivamente, sob pena de devolução dos incentivos abonados, salvo fundadas e atendíveis razões.

Artigo 5.º

Reavaliação

O regime constante do presente decreto-lei é reavaliado, tendo em conta a eficácia e eficiência face aos resultados pretendidos, ao fim de três anos.

Artigo 6.º

Regulamentação

A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Ana Maria Pereira Abrunhosa.

Promulgado em 8 de julho de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de julho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.