Archive for Maio, 2020

Coronavirus: inspeções técnicas periódicas

Domingo, Maio 17th, 2020

Decreto-Lei n.º 21/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:21/2020
  •  Páginas:2 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21/2020/05/16/p/dre
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Coronavirus: Estado de calamidade prorrogado até 31 de maio

Sábado, Maio 16th, 2020

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2020

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração de situação de calamidade até às 23h59 do próximo dia 31 de maio, dando continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, sem colocar em causa a evolução da situação epidemiológica em Portugal.
Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.
Nesse sentido, a atendendo à nova fase de desconfinamento que se inicia no dia 18 de maio), são estabelecidas as seguintes medidas:
  • autorização de visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, desde que sejam observadas as regras definidas pela DGS;
  • autorização de deslocações para acompanhamento dos filhos aos estabelecimentos escolares que retomem as aulas presenciais e creche, creche familiar ou ama;
  • autorização de deslocações de pessoas com deficiência aos centros de atividades ocupacionais, e para a frequência de formação e realização de provas de exame;
  • adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores, diárias ou semanais, e com horários diferenciados de entrada e saída, nos casos em que não seja possível o teletrabalho;
  • clarificação de que a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nas escolas e na utilização de transportes coletivos de passageiros se aplica às crianças com idade igual ou superior a dez anos;
  • permissão de abertura de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que tenham porta aberta para a rua até 400m2;
  • entrada em funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares, desde que cumpram determinadas regras, ficando os mesmos dispensados de licença para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Permanecem encerradas as áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos centros comerciais;
  • reinício da atividade das feiras e mercados, devendo para tal existir um plano de contingência;
  • reabertura de parques de campismo e caravanismo e áreas de serviço de autocaravanas;
  • as Lojas de Cidadão permanecem encerradas, podendo aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de junho de 2020;
  • reabertura dos museus, monumentos, palácios ou similares, dos campos de futebol, rugby e similares, dos estádios e das esplanadas;
  • retoma do ensino da náutica de recreio e da realização de vistorias e certificação de navios e embarcações;
  • relativamente à atividade física e desportiva, introduzem-se ajustamentos aplicáveis a praticantes desportivos profissionais ou de alto rendimento, desde que as respetivas competições ainda decorram.
2. O Conselho de Ministros aprovou ainda novas medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença Covid-19, entre as quais:
  • alargamento do regime excecional quanto ao trabalho suplementar aos trabalhadores dos serviços essenciais da administração local, com produção de efeitos a 13 de março;
  • cessação da suspensão das atividades nas respostas sociais de creche, creche social e ama e centros de atividades ocupacionais (devendo ser observadas as regras de ocupação, permanência, distanciamento social e de higiene determinadas pela Direção-Geral da Saúde). Permite-se, entre 18 e 31 de maio de 2020, que os trabalhadores optem por manter em recolhimento domiciliário os filhos ou outros dependentes a cargo, mantendo-se o regime de apoios que vinha sendo atribuído por motivo de assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo;
  • possibilidade de prorrogação de contratos a termo pelo período de quatro meses para trabalhadores de serviços e entidades do Ministério da Saúde, da DGRSP, do INMLCF, e do HFAR;
  • extensão até 30 de outubro da atendibilidade de documentos expirados;
  • estabelecimento de um regime especial para os militares que optem pela prorrogação da duração do serviço efetivo em regime de contrato em que se prevê que não percam o direito à prestação pecuniária por cessação do contrato;
  • determina-se que as autoridades de transporte locais procedam à articulação com os respetivos operadores de transportes para adequar a oferta à procura e às necessidades de transporte, salvaguardando a continuidade do serviço público essencial e o cumprimento das regras de salvaguarda da saúde pública.
3. Foi aprovado o decreto lei que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias para a época balnear de 2020, definindo as regras relativas à circulação nos acessos, às instalações balneares e à ocupação do areal, de forma a respeitar o distanciamento físico recomendado, nomeadamente (ver tabela em anexo):
  • No acesso às praias
– é determinada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a capacidade de ocupação das praias de banhos, para garantir a segurança dos utentes e a proteção da saúde pública, sendo disponibilizada informação atualizada em tempo real (app ou site) sobre o estado de ocupação das praias;
– as entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos utilizando sinalética tipo semáforo (Verde – ocupação baixa; Amarelo – ocupação elevada; Vermelho – ocupação plena);
– devem ser definidos sentidos únicos de circulação nas zonas de passagem de acesso às praias e distanciamento de 2 metros, bem como nas passadeiras, paredão, marginal e calçadão.
  • Para a utilização do areal

-está estabelecida a distância de 1,5 metros entre cada utente, exceto se integrar o mesmo grupo, e a distância de 3 metros entre chapéus de sol (entre utentes que não no mesmo grupo);
-nas áreas concessionadas deve ser assegurado o afastamento de, pelo menos, 3 metros entre toldos ou colmos; e de 1 metro e meio entre os limites das barracas;
-pode ser autorizado o alargamento excecional da área concessionada definida para a colocação de toldos, colmos e barracas, atendendo à necessidade de manter o distanciamento, até 2/3 da área útil da praia, limitando-se o aluguer destes equipamentos a dois períodos do dia (o da manhã até às 13h30 e o da tarde, a partir das 14h).

  • No que diz respeito aos apoios de praia

– devem definir um manual de procedimentos para trabalhadores e utentes;
– a área destinada a esplanadas pode ser aumentada, a autorizar pelas autoridades competentes, não podendo inferir com outros usos.

  • Fica interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito, a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento, e a utilização de quaisquer equipamentos de uso coletivo, nomeadamente gaivotas, escorregas, chuveiros interiores de corpo ou de pés, e outras estruturas similares.
  • Os postos de primeiros socorros devem estar dotados com termómetros e EPI, e compreender uma área destinada ao isolamento de caso suspeitos da doença Covid-19.
  • A venda ambulante é permitida desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades de saúde.
  • A APA e as autarquias locais devem promover campanhas de informação e sensibilização que garantam a divulgação das regras, de forma clara e simples, relativas à ocupação e à utilização segura das praias.
4. Foi aprovada a resolução que estabelece o procedimento para a aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia Covid-19.
O espaço publicitário será adjudicado a i) pessoas coletivas detentoras de órgãos de comunicação social nacional desde que os mesmos detenham serviços de programas televisivos e/ou radiofónicos generalistas e/ou temáticos informativos ou publicações periódicas de informação geral, e  ii) entidades que detenham órgãos de comunicação social de âmbito regional e/ou local, desde que detenham serviços de programas radiofónicos, generalistas e/ou temáticos e/ou publicações periódicas de informação geral, com periodicidade mensal ou superior.
Relembra-se que esta medida terá o valor total de 15 milhões de euros (IVA incluído à taxa legal em vigor), dos quais 25% (3 750 000 Euros) serão canalizados para a comunicação social de âmbito regional e local, com respeito pelo disposto na Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, sobre a publicidade institucional do Estado, repartidos nos seguintes termos: €2 019 000,00, a detentores de publicações periódicas de âmbito regional; e € 1 731 000,00, a detentores de serviços de programas radiofónicos de âmbito regional e/ou local.
Esta medida permitirá a realização de campanhas publicitárias relacionadas com boas práticas e medidas de prevenção associadas à pandemia, contribuindo para minimizar a perda de receitas decorrente de quebra das vendas de espaço publicitário e de circulação, criando condições para que aqueles mantenham a sua atividade.
5. Foi aprovada a proposta de lei que estabelece a alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos do contrato urbano habitacional e não habitacional.
A medida vem prorrogar até setembro de 2020 a vigência do apoio financeiro previsto relativo ao arrendamento, de modo a assegurar que as famílias têm o tempo e as condições necessárias para retomar as suas vidas com normalidade, prevendo que a regularização dos valores em dívida seja dilatada no tempo e evitando a sobrecarga com os encargos habitacionais. Por outro lado, este apoio garante aos senhorios o recebimento atempado das rendas devidas.
São igualmente diferidas as rendas de contratos de arrendamento de estabelecimentos comerciais que tiveram de encerrar ou suspender a atividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19, retomando-se os pagamentos com o limite do período de regularização da dívida de junho de 2021.
6. Foi aprovado o decreto-lei que visa a reabertura ao público dos centros de inspeção, permitindo que se realize a inspeção periódica de veículos.
A presente alteração mantém em vigor o regime excecional de inspeção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de junho de 2020 realizarem a inspeção periódica (prazo que é contado da data da matrícula).
As entidades gestoras de centros de inspeção podem retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 em vigor em cada momento, assim como respeitar as regras sanitárias e de higiene que a Direção-Geral da Saúde for definindo.
7. Foi aprovado o projeto de resolução que determina a rejeição das propostas apresentadas no processo de alienação das ações representativas do capital social da sociedade do Banco Caixa Geral – Brasil.
Esta decisão foi tomada após a análise do relatório apresentado pela Caixa Geral de Depósitos e a respetiva fundamentação, no sentido de não se encontrarem reunidas as condições para a aceitação de qualquer das propostas vinculativas apresentadas, considerando que nenhuma delas salvaguarda de modo adequado e permanente os interesses patrimoniais da CGD e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação.
Com a abertura dos Centros de Inspeção Técnica de Veículos, podem ser realizadas inspeções periódicas a todos os veículos.
8. Foi autorizada a reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares. A medida autoriza o aumento de despesa para fornecimento de refeições confecionadas nos estabelecimentos de educação do continente durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022.

Plataforma «Prontos para o Futuro»

Sábado, Maio 16th, 2020

Citamos JusNet 449/2020

A Plataforma «Prontos para o Futuro», constituída por um grupo governamental e por um grupo de partes interessadas, reúne representantes nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu e grupos de partes interessadas com competências práticas em vários domínios de intervenção.

Assim que a plataforma estiver operacional, o público em geral e as partes interessadas poderão contribuir para os seus trabalhos em matéria de simplificação e redução de encargos. Além disso, os cidadãos e as partes interessadas poderão partilhar, através do portal «Dê a sua opinião», os seus pontos de vista sobre a legislação em vigor, bem como propostas para novas políticas da UE.

Convite à apresentação de candidaturas para seleção de peritos

A Comissão publicou igualmente o convite à apresentação de candidaturas para seleção de peritos para o grupo de partes interessadas da Plataforma «Prontos para o Futuro».

Os membros do grupo selecionados por via deste procedimento deverão ter vasta experiência na aplicação da legislação da UE e ser capazes de representar os interesses partilhados por diferentes organizações de partes interessadas nos respetivos domínios. Representam as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União.

As candidaturas podem ser apresentadas até 19 de junho de 2020.

(11-5-2020 I https://ec.europa.eu/)

Incerta a abertura dos tribunais

Sábado, Maio 16th, 2020

Citamos Jusnet

O diploma sobre a retoma da atividade dos tribunais em período de pandemia deverá entrar em vigor em 20 de maio e contém normas que, por iniciativa do PSD, foram aprovadas em Comissão Parlamentar, revelou hoje aquele grupo parlamentar.

Em comunicado, o grupo parlamentar do PSD salienta que “deu hoje um contributo decisivo para a retoma da atividade dos tribunais durante o período da doença covid-19, “aproximando-a da normalidade possível, com a apresentação de propostas de alteração a uma proposta de lei do Governo que, para os social-democratas, não servia plenamente os interesses do sistema de Justiça e do país”.

O grupo parlamentar social-democrata refere que tais normas foram aprovadas na 1ª Comissão Parlamentar e serão votadas na quinta-feira em plenário, estabelecendo uma das normas que “a regra passa a ser a realização de diligências presenciais (julgamentos e inquirição de testemunhas), com respeito pelas regras definidas pela Direção-Geral de Saúde”

“Sempre que tal não seja possível, as diligências serão feitas por videoconferência ou videochamada a realizar num tribunal”, avança o PSD.

Outra das normas aprovadas – de acordo com o PSD – estabelece que no caso de diligências em que intervenham partes, testemunhas ou mandatários maiores de 70 anos ou portadores de doença de risco, a videoconferência ou videochamada será feita através do seu domicílio legal ou profissional.

Uma outra norma aprovada pelos deputados em sede de comissão parlamentar determina que “os processos executivos (cobrança de dívidas) ou de insolvência deixarão, por regra, de ficar suspensos, com exceção das diligências de entrega judicial da casa de família, que serão retomadas após a cessação da situação epidemiológica”.

Uma outra “norma nuclear” que o PSD revela ter sido aprovada estipula que “os tribunais devem estar dotados de meios de proteção e higienização determinados pela Direção-Geral da Saúde (máscaras e gel desinfetante)”.

Segundo adianta o PSD, estas novas regras entram em vigor cinco dias após a sua publicação, “isto é, no próximo dia 20 de maio, caso o processo legislativo decorra com normalidade”, o que – diz – “se prevê que ocorra”.

O parlamento aprovou, por maioria, na passada quinta-feira a proposta de lei sobre a retoma da atividade dos tribunais, no contexto da pandemia de covid-19, mas o diploma sobre medidas excecionais, suspensão de prazos e atos processuais baixou à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias para discussão.

No debate parlamentar, deputados de várias bancadas alertaram o Governo para os problemas que têm ocorrido nos tribunais, quer em matéria de segurança e proteção dos intervenientes processuais, quer na realização de atos e diligências à distância, devido à falha dos sistemas de videoconferência.

Na sua intervenção, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, referiu que o Governo “não ignora as dificuldades” da retoma da atividade normal dos tribunais e valorizou a adoção de medidas “consensuais” para proteger os intervenientes processuais, notando que tinham sido ouvidos representantes das magistraturas e da Procuradoria-geral da República.

Na ocasião, vincou também que “o Governo está aberto a todas as soluções” que ajudem a atingir o objetivo de normalizar a atividade dos tribunais, ultrapassando assim as dificuldades provocadas pela pandemia.

O diploma previa também um conjunto de medidas para prevenir a disseminação da covid-19 centradas na higiene, limpeza e desinfeção, distanciamento social, sensibilização e auto monitorização, atendimento presencial e acolhimento dos cidadãos, espaços de trabalho permanente, locais de detenção, arquivos e espólio e ventilação dos espaços.

Portugal entrou no dia 03 de maio em situação de calamidade devido à pandemia, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de março.

Esta nova fase de combate à covid-19 prevê o confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa, o dever geral de recolhimento domiciliário e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.

Coronavirus: espaços fisicos da administração pública

Sábado, Maio 16th, 2020

Despacho n.º 5545-C/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15
  •  Emissor:Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5545-C/2020
  •  Páginas:342-(2) a 342-(4)
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Coronavirus: apoio à aquisição de licenças digitais e e-books

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:37/2020
  •  Páginas:3 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/37/2020/05/15/p/dre
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Retificação

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

Declaração de Retificação n.º 20/2020

 Publicação: Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Número:20/2020
  •  Páginas:2 – 2
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/20/2020/05/15/p/dre
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Coronavirus: atividades educativas e formativas

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

 Publicação: Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Educação
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-H/2020
  •  Páginas:8-(2) a 8-(7)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-H/2020/05/14/p/dre
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Coronavirus: incentivos às PME

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-G/2020

 Publicação: Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-G/2020
  •  Páginas:8-(2) a 8-(11)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-G/2020/05/14/p/dre
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Coronavirus: interdição de desembarque

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

Despacho n.º 5520-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-14
  •  Emissor:Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5520-B/2020
  •  Páginas:162-(2) a 162-(2)
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Coronavirus: tráfego aéreo

Quinta-feira, Maio 14th, 2020

Despacho n.º 5503-C/2020

 Publicação: Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
  •  Emissor:Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5503-C/2020
  •  Páginas:230-(8) a 230-(9)
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Coronavirus: garantia do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútua

Quinta-feira, Maio 14th, 2020

Despacho n.º 5503-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
  •  Emissor:Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5503-B/2020
  •  Páginas:230-(2) a 230-(7)
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Coronavirus: retificação

Terça-feira, Maio 12th, 2020

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12
  •  Emissor:Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:386-A/2020
  •  Páginas:201-(2) a 201-(2)
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Coronavirus: contratos de seguro

Terça-feira, Maio 12th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-F/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Finanças
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-F/2020
  •  Páginas:6-(6) a 6-(8)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-F/2020/05/12/p/dre
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Coronavirus: saldos de inverno

Terça-feira, Maio 12th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-E/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-E/2020
  •  Páginas:6-(4) a 6-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-E/2020/05/12/p/dre
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Coronavirus: equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Terça-feira, Maio 12th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-D/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-D/2020
  •  Páginas:6-(2) a 6-(3)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-D/2020/05/12/p/dre
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Retificações relevantes a alterações com relevância judicial

Terça-feira, Maio 12th, 2020

Declaração de Retificação n.º 19/2020

 Publicação: Diário da República n.º 92/2020, Série I de 2020-05-12
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  •  Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  •  Número:19/2020
  •  Páginas:2 – 2
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/19/2020/05/12/p/dre
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Posição da Ordem dos Advogados sobre a “reabertura” dos tribunais

Domingo, Maio 10th, 2020

Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

 

O Conselho Geral, na sua reunião de 4 de Maio de 2020, analisou a Proposta de Lei nº 30/XIV, que procede, entre outras matérias, ao levantamento da suspensão de prazos e diligências processuais. Em relação à mesma, entende a Ordem dos Advogados referir o seguinte:

  1. Parece-nos efectivamente necessário que nesta fase se verifique o regresso à sua actividade normal de todos os operadores judiciários, uma vez que os cidadãos em geral e os advogados em particular estão a ser profundamente afectados pela suspensão do serviço público de justiça em resultado da pandemia COVID-19. É, no entanto, imprescindível que para isso se criem as condições necessárias para que a Justiça volte a funcionar em condições de segurança e eficácia.
  2. A Ordem dos Advogados tem, por isso, sucessivamente apresentado propostas e apelado a que o Ministério da Justiça crie as condições necessárias para que o regresso à actividade dos tribunais se faça em condições de segurança, o que naturalmente passa por garantir que nos tribunais existam equipamentos de protecção para todos os intervenientes processuais e não apenas para os magistrados e funcionários. Trata-se de proteger a vida e a saúde de todas as pessoas que se deslocam a tribunal, o que naturalmente não pode ser equiparado pelo Ministério da Justiça ao fornecimento de papel ou de computadores aos seus funcionários. A Ordem dos Advogados tem, aliás, conhecimento da atitude louvável de alguns Senhores Presidentes de Comarca que procederam à aquisição de materiais de protecção, que disponibilizam a quem não os tenha, protegendo assim todos os que se deslocam ao Tribunal.
  3. Não nos parece, porém, que esta Proposta de Lei vá no sentido correcto, ao pretender que as diligências que exijam a presença física das partes, seus mandatários e demais intervenientes se realizem através dos meios de comunicação à distância. Efectivamente, a Ordem dos Advogados tem conhecimento, através dos seus representantes nos Conselhos Consultivos das Comarcas, de que têm surgido sistematicamente problemas nas vídeoconferências para a realização de julgamentos. Se tal já acontece quando as referidas vídeoconferências eram apenas utilizadas para processos urgentes, a situação agravar-se-á consideravelmente se as mesmas forem estendidas a todos os processos.
  4. Acresce que essa forma de comunicação põe seriamente em causa a fiabilidade dos julgamentos, face à dificuldade em controlar se as testemunhas estão a receber indicações externas ou se tomaram conhecimento de depoimentos anteriores. É também extremamente difícil por essa via proceder à exibição e ao confronto das testemunhas com os documentos existentes nos autos, ou proceder à sua acareação, ou seja, para realizar tudo o que é essencial para garantir a fiabilidade de um julgamento.
  5. Não é, por outro lado, compreensível que os prazos administrativos se reiniciem apenas dentro de vinte dias úteis e o reinício dos prazos judiciais ocorra imediatamente, devendo ser dado igualmente um prazo para que as partes e os advogados tenham tempo para se preparar para o seu reinício.
  6. Finalmente, não se compreendem as consequências desta alteração legislativa sobre a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade, anteriormente decretada, que deixam de ser consideradas em consequência da revogação do art. 7º da Lei 1-A/2020, o que deverá ser adequadamente clarificado.
  7. Entende, por isso, a Ordem dos Advogados que se impõe que os Senhores Deputados consagrem na lei o seguinte:

a) Que as diligências processuais devem ser realizadas de forma presencial, sendo os tribunais dotados das necessárias condições de segurança e salvaguarda da saúde pública de todos os intervenientes processuais, sem excepção, o que, a não verificar-se constituirá causa suficiente para a não realização dessas diligências.

b) Que tal como previsto na proposta para os prazos administrativos seja consagrado também um prazo de vinte dias úteis para que a suspensão dos demais prazos seja levantada;

c) Que sejam clarificadas as consequências da revogação do art. 7º da Lei 1-A/2020 sobre a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade.

8. A Ordem dos Advogados solicitará juntos dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República a sua audição com vista à apresentação das referidas preocupações e propostas.

 

Lisboa, 4 de Maio de 2020,

 

O Bastonário,

Luís Menezes Leitão

Legislação Coronavirus

Sábado, Maio 9th, 2020

Legislação do Coronavirus_20200509_final

São quase 1.000 paginas.

É um documento em pdf, que preparamos.

Procure com o find.

Daqui a uma semana autualizamos.

Coronavirus: Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Sábado, Maio 9th, 2020

Portaria n.º 114/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
  •  Emissor:Mar
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:114/2020
  •  Páginas:21 – 28
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/114/2020/05/09/p/dre
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Coronavirus: Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro

Sábado, Maio 9th, 2020

Portaria n.º 113/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
  •  Emissor:Mar
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:113/2020
  •  Páginas:13 – 20
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/113/2020/05/09/p/dre
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Coronavirus: Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

Sábado, Maio 9th, 2020

Portaria n.º 112/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
  •  Emissor:Mar
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:112/2020
  •  Páginas:5 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/112/2020/05/09/p/dre
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Coronavirus: Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Sábado, Maio 9th, 2020

Lei n.º 14/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:14/2020
  •  Páginas:2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/14/2020/05/09/p/dre
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Centeno delega competências

Sábado, Maio 9th, 2020

Despacho n.º 5373-D/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-08
  •  Emissor:Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5373-D/2020
  •  Páginas:272-(3) a 272-(6)
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Acompanhamento da situação de calamidade

Sábado, Maio 9th, 2020

Despacho n.º 5373-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5373-B/2020
  •  Páginas:272-(3) a 272-(3)
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Estrutura de monitorização do estado de emergência/calamidade

Sábado, Maio 9th, 2020

 

Despacho n.º 5373-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5373-A/2020
  •  Páginas:272-(2) a 272-(2)
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Consul honorário em Vitoria autorizado a praticar atos notariais

Sábado, Maio 9th, 2020

Portaria n.º 111/2020

 Publicação: Diário da República n.º 90/2020, Série I de 2020-05-08
  •  Emissor:Negócios Estrangeiros
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:111/2020
  •  Páginas:3 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/111/2020/05/08/p/dre
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13 de maio

Sábado, Maio 9th, 2020

Despacho n.º 5335-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
  •  Emissor:Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5335-B/2020
  •  Páginas:222-(3) a 222-(3)
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Gel desinfetante

Sábado, Maio 9th, 2020

Despacho n.º 5335-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
  •  Emissor:Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5335-A/2020
  •  Páginas:222-(2) a 222-(2)
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Coronavirus: medidas excecionais de proteção social

Sábado, Maio 9th, 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020

 Publicação: Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:20-C/2020
  •  Páginas:17-(2) a 17-(6)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20-C/2020/05/07/p/dre
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