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Coronavirus: Incentivos à investigação e desenvolvimento

Domingo, Abril 19th, 2020

Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril

Publicação: Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

 

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

 

A situação de calamidade pública que se vive em Portugal e no mundo, e que motivou a declaração do estado de emergência no país, tem imposto a adoção de medidas extraordinárias e de caráter urgente para resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Face à relevância das atividades em curso em muitas instituições para dar resposta à situação epidemiológica, importa assegurar as condições necessárias para concretizar os esforços em curso, mobilizando as empresas e instituições científicas e tecnológicas nacionais para garantir a implementação efetiva das várias ações. É, assim, essencial disponibilizar o financiamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de cofinanciamento comunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Neste contexto, o presente regulamento cria o Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19, abrangendo, como domínio de intervenção previsto no artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 6/2015, a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo demonstração e valorização da I&D empresarial.

O presente regulamento é criado ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, publicado pela Comunicação da Comissão de 4 de abril de 2020, C (2020) 112I/01, (JO C 112I, 4.4.2020).

Foi obtido o parecer favorável da Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, em conformidade com o estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica são adotadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É criado o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19», cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Aprovação

O regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 10/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 17 de abril de 2020.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 17 de abril de 2020.

 

ANEXO

REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA APOIO A ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OTIMIZAÇÃO (UPSCALING) NO CONTEXTO DA COVID-19

«I&D COVID-19»

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regulamento tem por objeto a criação do «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19», sendo financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI ou por outras fontes nacionais.

2 – Este sistema de incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19.

3 – O sistema de incentivos visa igualmente apoiar as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID19.

Artigo 2.º

Definições

Para além das definições constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e na Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), ambos na sua atual redação, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Atividades de investigação e desenvolvimento associadas à COVID-19» – atividades de investigação associada ao combate à COVID-19 e a outros medicamentos antivirais relevantes, incluindo a investigação de vacinas, medicamentos e tratamentos, dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e vestuário e equipamento de proteção, bem como importantes inovações nos processos e produtos;

b) «Investigação fundamental» – o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;

c) «Investigação industrial» – a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

d) «Desenvolvimento experimental» – a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição concetual, o planeamento e a documentação de novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;

e) «Data de conclusão da operação» – considera-se para este efeito a data de disponibilização dos resultados do projeto, ou a data da última fatura, sendo considerada a última destas datas, com exceção das despesas referentes a certificações contabilísticas;

f) «Empresas em dificuldades económicas» – empresa em dificuldades nos termos previstos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

O Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19 tem aplicação em todo o território do continente.

Artigo 4.º

Âmbito setorial

1 – São elegíveis projetos de investigação e desenvolvimento em todas as áreas de atividade associadas à COVID-19, bem como a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial, de produtos relevantes para a COVID-19.

2 – As operações elegíveis nos termos do número anterior consideram-se enquadradas no domínio prioritário Saúde constante da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3 Nacional e ou Regional).

Artigo 5.º

Objetivo temático e prioridades de investimento

O presente sistema de incentivos enquadra-se na prioridade de investimento (P. I.) 1.2, com o objetivo de reforçar o apoio a atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19, no âmbito do objetivo temático 1 – «Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação» dos programas operacionais financiadores.

Artigo 6.º

Tipologias de projetos e modalidades de candidaturas

1 – O sistema de incentivos previsto no presente regulamento abrange as seguintes tipologias de projetos:

a) Tipologia de projeto «I&D Empresas», conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas, pertinentes no contexto do combate da COVID-19, incluindo Provas de Conceito, visando o desenvolvimento de ideias ou protótipos que tenham resultado de projetos de I&D realizados ou em curso, para fazer face à COVID-19 e que estejam no processo de passagem para um produto comerciável (desenvolvimento pré-comercial);

b) Tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», visando o apoio à construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face à COVID-19.

2 – A tipologia de projeto referida na alínea a) pode ser realizada na modalidade de copromoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I, podendo os projetos ser liderados por qualquer uma destas entidades.

Artigo 7.º

Beneficiários

São beneficiários do presente sistema de incentivos:

a) As empresas sedeadas no território nacional, independentemente da sua dimensão e sob qualquer forma jurídica;

b) As entidades não empresariais do sistema de I&I.

Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

No âmbito do presente regulamento são exigíveis os seguintes critérios:

a) Estar legalmente constituído;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

d) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

1 – Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a) Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos para apresentação de candidaturas;

b) Enquadrar-se no domínio prioritário «Saúde» da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 Nacional e ou Regional);

c) Ter data de início dos trabalhos a partir de 1 de fevereiro de 2020;

d) Para os projetos iniciados antes da data indicada na alínea anterior, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo quando for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto, sendo neste caso apenas elegíveis os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

e) Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;

f) Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

2 – O beneficiário, em resultado do apoio, compromete-se a conceder licenças não exclusivas e em condições de mercado não discriminatórias a terceiros no Espaço Económico Europeu.

3 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», o projeto de investimento deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da data de decisão de concessão do auxílio.

4 – Igualmente no caso de operações enquadradas na tipologia referida no número anterior, o preço cobrado pelos serviços prestados pelas infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) deve corresponder ao preço de mercado, devendo estas infraestruturas estar abertas a vários utilizadores e ser disponibilizadas de forma transparente e não discriminatória, podendo ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado pelo menos 10 % dos custos de investimento.

5 – Não são elegíveis projetos que correspondam à subcontratação de atividades de investigação em nome de outras empresas.

6 – Os avisos para apresentação de candidaturas podem definir limiares mínimos de investimento e determinar outros critérios de elegibilidade dos projetos.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 – No caso das operações enquadradas nas tipologias de projeto «I&D empresas», são elegíveis todos os custos de investimento necessários às atividades de investigação e desenvolvimento para combate à COVID-19, nomeadamente:

a) Encargos com recursos humanos altamente qualificados, incluindo a remuneração base e os respetivos encargos sociais, bem como encargos com bolseiros diretamente suportados pelos beneficiários;

b) Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;

c) Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo desinfetantes e equipamento de proteção individual;

d) Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada, incluindo os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade, testes e ensaios laboratoriais, certificações e ou das autorizações necessárias para a comercialização de equipamentos de proteção, dispositivos médicos, vacinas e medicamentos novos e melhorados, entre outros produtos e serviços de I&D relevantes para o combate à COVID-19, incluindo ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio i-iv) (1);

e) Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;

f) Matérias-primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;

g) Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente no cumprimento das políticas nacionais de acesso aberto;

h) Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos, com exclusão da subcontratação, de acordo com o previsto no artigo 20.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, de 3 de março.

2 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», são elegíveis os custos de investimento associados à construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling), nomeadamente:

a) Encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala, de produtos e tratamentos relevantes para o combate à COVID-19 (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas, bem como desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção, nomeadamente a aquisição de máquinas e equipamentos, a aquisição de serviços para assistência técnica, científica e consultoria especializada necessárias ao desenvolvimento das capacidades das infraestruturas;

b) Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico e as matérias-primas necessárias;

c) Encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

3 – Com exceção do fixado na alínea h) do n.º 1, que fixa disposições em matéria da aplicação de custos simplificados relativamente a custos indiretos, os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário assentam numa base de custos reais, sendo justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

Artigo 11.º

Despesas não elegíveis

Constituem despesas não elegíveis as referidas no artigo 7.º e na alínea a) do artigo 73.º do RECI.

Artigo 12.º

Taxa de financiamento e forma de incentivo

1 – No caso das operações enquadradas nas tipologias de projeto «I&D empresas», os apoios são atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

a) A taxa de incentivo a atribuir é de 100 % relativamente aos custos elegíveis nas atividades de investigação fundamental (até níveis de TRL 3);

b) A taxa de incentivo é de 80 % dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (níveis de TRL 4 e superiores);

c) A taxa de 80 % dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental pode ser majorada em 15 p.p., se mais do que um Estado Membro apoiar o projeto de investigação ou se a investigação for realizada em colaboração transfronteiriça com organizações de investigação ou outras empresas.

2 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», os apoios são atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 75 %;

b) A taxa de apoio de 75 % prevista na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão;

c) Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso nas seguintes condições:

i) O plano de reembolso tem início 30 dias após a decisão de encerramento do projeto;

ii) Sem pagamento de juros ou outros encargos;

iii) As amortizações são efetuadas em prestações anuais, iguais e sucessivas;

iv) O prazo de reembolso pode ir até 5 anos;

d) Os auxílios no âmbito desta tipologia não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis.

Artigo 13.º

Apresentação de candidatura

As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020.

Artigo 14.º

Avisos para apresentação de candidaturas

Os avisos para apresentação de candidaturas, para além de conter os elementos referidos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua atual redação, devem igualmente integrar os elementos referidos na Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 15.º

Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

1 – Os procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua atual redação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos avisos para apresentação de candidaturas.

2 – Os Organismos Intermédios identificados no artigo 19.º, ou as Autoridades de Gestão, procedem à avaliação das candidaturas, emitindo parecer, com base nos critérios de seleção constantes no anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, num prazo de 7 dias úteis após a data de apresentação da candidatura.

3 – A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura e notificada ao beneficiário, no prazo de 3 dias úteis, a contar da data da sua emissão.

4 – Os Organismos Intermédios ou as Autoridades de Gestão podem recorrer a pareceres externos de entidades com competências na matéria, designadamente à Fundação para a Ciência e Tecnologia ou a organismos do Ministério da Saúde, nomeadamente na área do medicamento e da saúde pública, em função do âmbito dos projetos em análise.

5 – Os critérios de delimitação de intervenção das Autoridades de Gestão encontram-se definidos no anexo B ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Aceitação da decisão

1 – A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação, podendo para esse efeito utilizar o Cartão do Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CDM), com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

2 – Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua atual redação, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário.

Artigo 17.º

Obrigações dos beneficiários

Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, devem ainda ser cumpridas as condições previstas no artigo 12.º da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, ambos na sua atual redação.

Artigo 18.º

Pagamentos aos beneficiários

1 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., ou pelos Organismos Intermédios com competências delegadas nessa matéria, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

2 – Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020.

3 – Como regra geral aplicam-se os seguintes procedimentos:

a) É processado um adiantamento automático inicial após a aceitação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado, na modalidade de Pagamento a Título de Adiantamento (PTA);

b) Cada projeto apenas pode apresentar um pedido de Pagamento a Título de Reembolso Intercalar (PTRI);

c) O Pagamento a Título de Reembolso Final (PTRF) deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias após a data de conclusão do projeto, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificação fundamentada a apresentar à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio;

d) A comprovação das despesas efetivamente incorridas e declaradas na modalidade de custos reais é efetuada utilizando formulário eletrónico próprio disponibilizado no Balcão 2020, que inclui a Declaração de Despesa de Investimento, composta pelo Mapa Despesa do Investimento, validada pelo revisor oficial de contas (ROC) ou por contabilista certificado (CC) nos PTRI/PTRF com investimento elegível inferior a 200 000 euros ou em empresas não sujeitas à «certificação legal de contas»;

e) O montante acumulado dos pagamentos, efetuados a título de adiantamento ou de reembolso intercalar, não pode exceder 95 % do montante de incentivo total aprovado.

Artigo 19.º

Organismo Intermédio

Conforme estabelecido nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação que define o modelo de governação do Portugal 2020, os Organismos Intermédios designados por contrato de delegação de competências de gestão, para efetuar a seleção e acompanhamento da execução dos projetos são:

a) A Agência Nacional de Inovação (ANI), no caso de projetos realizados em copromoção;

b) A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no caso de projetos individuais, realizados por uma empresa.

Artigo 20.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 – As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito do projeto, apurado através dos critérios de seleção aprovados e conforme referencial descrito no anexo B ao presente regulamento.

2 – Os projetos são selecionados em função da data instrução completa do processo e até ao limite orçamental definido nos avisos para apresentação de candidaturas, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão das Autoridades de Gestão.

Artigo 21.º

Indicadores de realização e de resultado

Como indicadores de realização e resultado são definidos os seguintes:

a) Indicador de realização: número de soluções disponibilizadas pelo projeto;

b) Indicador de resultado: número de soluções disponibilizadas relevantes para utilização no âmbito da COVID-19/número de soluções disponibilizadas pelo projeto (%).

Artigo 22.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

O presente regulamento respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo da Comunicação intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 – seções ‘3.6 – Auxílios para atividades de investigação e desenvolvimento no contexto da COVID-19’ e ‘3.7 – Auxílios ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling)’» – Comunicação da Comissão de 4 de abril de 2020, C (2020) 112I/01, (JO C 112I, 4.4.2020).

  • Os ensaios de fase iv são elegíveis desde que possibilitem novos avanços científicos ou tecnológicos.

 

ANEXO A

Critérios de Seleção

1 – O Mérito do Projeto (MP) é determinado através da utilização dos seguintes critérios:

  1. Qualidade do Projeto;
  2. Impacto do projeto na competitividade da empresa;
  3. Contributo do projeto para a economia;
  4. Contributo do projeto para a convergência regional.

2 – As ponderações relativas aos critérios atrás referidos são as seguintes:

MP = 0,4 A + 0,2 B + 0,2 C + 0,2 D

Nos casos em que seja atribuída a notação de 1 no critério A, o projeto é não elegível.

3 – Critério A

Este critério avalia a qualidade do projeto em termos da sua estruturação, dos recursos necessários ao cumprimento dos objetivos, designadamente a natureza da inovação e das soluções propostas, bem como a sua coerência estratégica.

A graduação do critério será 1, 3 e 5.

4 – Critério B

O critério B avalia os efeitos do projeto na empresa, nomeadamente sobre a produção dos seus produtos ou processos a desenvolver.

A graduação do critério será 1, 3 e 5.

5 – Critério C

No critério C é aferido o efeito do projeto na economia na resposta ao contexto da COVID-19, valorizando-se a integração em domínios da RIS3 e a resposta a desafios societais neste âmbito.

A graduação deste critério neste sistema, atendendo ao âmbito do Aviso, será sempre de 5.

6 – Critério D

No critério D é aferido os efeitos do projeto na competitividade regional no contexto da COVID19, valorizando-se a integração em domínios da estratégia regional de especialização inteligente.

A graduação deste critério neste sistema, atendendo ao âmbito do Aviso, será sempre de 5.

 

ANEXO B

Critérios de delimitação de intervenção das autoridades de gestão

1 – O cofinanciamento dos investimentos localizados nas regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro e Alentejo) é assegurado por:

a) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, no caso de projetos de médias e grandes empresas, bem como projetos multirregionais de micro e pequenas empresas ou entidades não empresariais do Sistema de I&I (ENESII);

b) Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, no caso de projetos de micro e pequenas empresas ou de projetos em copromoção liderados por (ENESII) e envolvendo apenas micro e pequenas empresas, realizados exclusivamente na respetiva NUTS II.

2 – O cofinanciamento dos investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve é assegurado pela Autoridade de Gestão do respetivo programa operacional regional.

 

Coronavirus: incentivos à inovação

Domingo, Abril 19th, 2020

Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

A situação de calamidade pública que se vive em Portugal e no mundo, e que motivou a declaração do estado de emergência no país, tem vindo a impor a adoção de medidas extraordinárias e de caráter urgente para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Neste contexto, o Governo aprovou um conjunto de medidas destinadas às empresas, com vista ao apoio à tesouraria e à manutenção dos postos de trabalho, no seguimento da Comissão Europeia (CE), em 19 de março de 2020, ter adotado um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas.

A 4 de abril 2020, a CE emitiu nova comunicação (1), alargando o âmbito do referido quadro temporário considerando que, para além de garantir o acesso à liquidez e ao financiamento às empresas, é também essencial identificar outras medidas temporárias de auxílio estatal que passam por facilitar a investigação e o desenvolvimento relevantes em matéria de COVID-19, apoiar a construção e a modernização de instalações de ensaio de produtos para fazer face à COVID-19, bem como a criação de capacidades adicionais para a produção dos produtos necessários para dar resposta ao surto. Aqui se incluem medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas, dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias, desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados.

É, assim, essencial disponibilizar o financiamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de cofinanciamento comunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente, regulando ainda as especificidades dos sistemas de incentivos às empresas, financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Neste contexto, o presente regulamento que cria o Sistema de Incentivos ao investimento na produção de bens e serviços relevantes para a COVID-19 (Inovação Produtiva COVID-19) abrange como domínios de intervenção, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, a inovação e competitividade empresarial.

O presente regulamento é criado ao abrigo do «Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19», publicado através da Comunicação da Comissão (2020/C 112 I/01) de 4 de abril de 2020.

Foi obtido o parecer favorável da Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica são adotadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É criado o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Aprovação

O regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 10/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 17 de abril de 2020.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(1) Comunicação da Comissão de 4 de abril de 2020, C (2020) 112I/01, (JO C 112I, 4.4.2020).

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 17 de abril de 2020.

ANEXO

REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA APOIO AO INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS RELEVANTES PARA A COVID-19

«Inovação Produtiva COVID-19»

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, sendo financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI ou por outras fontes nacionais.

2 – O presente Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19.

Artigo 2.º

Definições

Para além das definições constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e na Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, ambos na sua atual redação, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19» – medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados;

b) Projeto de investimento de inovação produtiva em «bens e serviços relevantes da COVID-19» é o que visa a produção dos bens e serviços constantes da alínea anterior;

c) «Data de conclusão do projeto» – considera-se para este efeito a data em que a instalação apoiada se encontra em condições operacionais de produzir os bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, caso esta seja posterior à data de emissão da última fatura ou documento equivalente imputável ao projeto, com exceção das despesas elegíveis relativas a certificação contabilística e validação de pedidos de pagamento.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

O Sistema de Incentivo à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 tem aplicação em todo o território do continente.

Artigo 4.º

Âmbito setorial

1 – São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, que visem a produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º

2 – As operações elegíveis nos termos do número anterior consideram-se enquadradas no domínio prioritário Saúde constante da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3 Nacional e ou Regional).

Artigo 5.º

Tipologia e prioridades de investimento

1 – O sistema de incentivos às empresas previsto no presente regulamento abrange a tipologia de investimento designada por «Inovação Produtiva COVID-19».

2 – A tipologia de investimento referida no número anterior estrutura-se em duas áreas com respetivo enquadramento nas prioridades de investimento e objetivos temáticos dos programas operacionais financiadores:

a) Inovação produtiva COVID-19 – Não PME, enquadrado na prioridade de investimento 1.2.;

b) Inovação produtiva COVID-19 – PME, enquadrado na prioridade de investimento 3.3.

3 – As tipologias de investimento indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior consideram-se de natureza inovadora desde que direcionadas para o combate à COVID-19 nos domínios referidos na alínea a) do artigo 2.º

4 – Incluem-se no número anterior os projetos de inovação de produto (bens e serviços) ou de processo através de novos ou melhorados métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing e ainda de projetos de expansão de capacidade que aumentem a oferta de bens e serviços destinados ao combate da COVID-19.

Artigo 6.º

Beneficiários

São beneficiárias as empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

No âmbito do presente regulamento são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:

a) Estar legalmente constituído;

b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

c) Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

d) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;

e) Para efeitos de comprovação do estatuto PME, obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.).

Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

1 – Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a) Ter por objetivo um investimento de inovação produtiva em bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, conforme definidos na alínea a) do artigo 2.º;

b) Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos para apresentação de candidaturas;

c) Ter data de início dos trabalhos a partir de 1 de fevereiro de 2020;

d) Para os projetos iniciados antes da data indicada na alínea anterior, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo quando for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto, sendo neste caso apenas elegíveis os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

e) Ter uma duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável pela Autoridade de Gestão;

f) Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;

g) Ter uma pontuação de mérito no critério A-Qualidade do projeto superior a 1, que consta do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

h) Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

2 – Os avisos para apresentação de candidatura definem os limiares mínimos de investimento.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

1 – Os custos elegíveis referem-se a todos os custos de investimento necessários para a produção de bens e serviços relevantes para a COVID-19, definidos na alínea a) do artigo 2.º, bem como o custo de novas instalações para ensaios de produção, relacionados com:

a) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como custos com a adaptação de equipamentos e com a reorganização de linhas de produção;

b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;

c) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;

d) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

e) Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, até ao limite de 50 % das despesas elegíveis totais do projeto;

f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5000 euros;

g) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;

h) Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento;

i) Testes e ensaios laboratoriais e matérias-primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, essenciais para o desenvolvimento do projeto de investimento.

2 – Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento pelo beneficiário assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

Artigo 10.º

Despesas não elegíveis

Constituem despesas não elegíveis as referidas no artigo 7.º do RECI.

Artigo 11.º

Taxa de financiamento e forma de apoio

1 – Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 80 %;

b) A taxa referida na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.

2 – Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso, para além do prazo máximo de execução, nas seguintes condições:

a) O plano de reembolso tem início 30 dias após a decisão de encerramento do projeto;

b) Sem pagamento de juros ou outros encargos;

c) As amortizações são efetuadas em prestações anuais, iguais e sucessivas;

d) O prazo de reembolso pode ir até 5 anos.

3 – Para as mesmas despesas elegíveis os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Artigo 12.º

Apresentação de candidatura

As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020.

Artigo 13.º

Avisos para apresentação de candidaturas

Os avisos para apresentação de candidaturas devem observar o disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 14.º

Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

1 – Os procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas são os constantes dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos avisos para apresentação de candidaturas.

2 – Os Organismos Intermédios identificados no n.º 6 ou as Autoridades de Gestão procedem à avaliação das candidaturas, emitindo parecer, com base nas condições de elegibilidade e nos critérios de seleção constantes no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, num prazo de 7 dias úteis após a data de apresentação da candidatura.

3 – A proposta de decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura e notificada ao beneficiário, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da sua emissão.

4 – As Autoridades de Gestão ou os Organismos Intermédios podem recorrer à assessoria técnica ou a pareceres de entidades com competências na matéria, designadamente do Ministério da Saúde, em particular na área do medicamento e da saúde pública, bem como de peritos externos, em função do âmbito dos projetos em análise.

5 – Os critérios de delimitação de intervenção das Autoridades de Gestão são definidos nos avisos para apresentação de candidaturas.

6 – Conforme estabelecido nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que define o modelo de governação do Portugal 2020, os Organismos Intermédios referidos no n.º 2 do presente artigo são:

a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para os projetos que se enquadrem na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação;

b) A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para os restantes projetos.

Artigo 15.º

Aceitação da decisão

1 – A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação, podendo para esse efeito utilizar o Cartão do Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CDM), com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

2 – Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua redação atual, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário.

Artigo 16.º

Obrigações dos beneficiários

1 – Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, devem ainda ser cumpridas as condições previstas no artigo 12.º do RECI.

2 – Sempre que se verifique a oneração dos bens objeto de apoio ao abrigo do presente Sistema de Incentivos, com a finalidade de garantir financiamento bancário, a mesma é considerada como autorizada, dispensando assim o pedido expresso do beneficiário, desde que partilhada com os Organismos Intermédios identificados no n.º 6.º do artigo 14.º

Artigo 17.º

Pagamentos aos beneficiários

1 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e pelos Organismos Intermédios com competências delegadas nessa matéria, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

2 – Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020.

3 – Como regra geral aplicam-se os seguintes procedimentos:

a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado, na modalidade de Pagamento a Título de Adiantamento (PTA);

b) Cada projeto apenas pode apresentar um pedido de Pagamento a Título de Reembolso Intercalar (PTRI), sobre o qual é processado o respetivo reembolso de despesas ao beneficiário no montante correspondente ao financiamento das despesas elegíveis realizadas e pagas;

c) O montante acumulado do pagamento a título adiantamento e de reembolso referido nas alíneas anteriores não pode exceder 95 % do montante de incentivo total aprovado;

d) O Pagamento a Título de Reembolso Final (PTRF) deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias após a data de conclusão do projeto, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificação fundamentada a apresentar à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio;

e) A comprovação das despesas efetivamente incorridas, declaradas na modalidade de custos reais, é efetuada utilizando formulário eletrónico próprio disponibilizado no Balcão 2020, que inclui a Declaração de Despesa de Investimento, composta pelo Mapa Despesa do Investimento, validada pelo revisor oficial de contas (ROC), ou por contabilista certificado (CC) nos PTRI/PTRF com investimento elegível inferior a 200 000 euros ou em empresas não sujeitas à «certificação legal de contas»;

f) O pagamento do saldo final apurado, que corresponde à diferença entre o incentivo final apurado e o somatório dos pagamentos efetuados, é processado uma vez efetuadas as verificações de gestão consideradas necessárias, ajustadas à proporcionalidade em função da dimensão dos projetos, por forma a comprovar a sua execução, bem como o cumprimento das condicionantes e obrigações do projeto.

Artigo 18.º

Acompanhamento e controlo

Conforme estabelecido nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, os Organismos Intermédios designados por contrato de delegação de competências de gestão, para efetuar o acompanhamento da execução dos projetos e respetivos pagamentos, são os referidos no n.º 6. do artigo 14.º do presente regulamento, aplicando-se ainda o estabelecido no artigo 16.º do RECI.

Artigo 19.º

Critérios de seleção das candidaturas

1 – As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito do projeto, apurado através dos critérios de seleção aprovados e conforme referencial descrito no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 – Os projetos são selecionados em função da data de instrução completa do processo e até ao limite orçamental definido nos avisos para apresentação de candidaturas, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão das Autoridades de Gestão.

Artigo 20.º

Indicadores de realização e resultado

1 – Como indicadores de realização e resultado para a tipologia de investimento «Inovação Produtiva COVID-19» ficam estabelecidos os seguintes:

a) Indicador de realização: número de produtos (bens e serviços) relevantes da COVID-19 disponibilizados pelos projetos;

b) Indicador de resultado: número de produtos (bens e serviços) lançados no mercado/número de produtos (bens e serviços) relevantes da COVID-19 disponibilizados pelos projetos (%).

2 – Os indicadores acima referidos constam dos avisos para apresentação de candidaturas ao nível das operações com as necessárias adaptações.

Artigo 21.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

O presente regulamento respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo da Comunicação intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 – seção ‘3.8 Auxílios ao investimento para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19’» – Comunicação da Comissão de 4 de abril de 2020, C (2020) 112I/01, (JO C 112I, 4.4.2020).

ANEXO

Critérios de Seleção

1 – O Mérito do Projeto (MP) é determinado através da utilização dos seguintes critérios:

A. Qualidade do projeto;

B. Impacto do projeto na competitividade da empresa;

C. Contributo do projeto para a economia;

D. Contributo do projeto para a convergência regional.

2 – As ponderações relativas aos critérios atrás referidos são as seguintes:

MP = 0,3 A + 0,2 B + 0,2 C + 0,3 D

Nos casos em que seja atribuída a notação 1 no critério A, o projeto é não elegível.

3 – Critério A

Este critério avalia a qualidade do projeto em termos da sua estruturação, dos recursos necessários ao cumprimento dos objetivos para a produção de bens e serviços relevantes COVID-19 e das soluções propostas, bem como a sua coerência estratégica.

A graduação do critério será 1, 3 e 5.

4 – Critério B

O critério B avalia os efeitos do projeto na empresa, nomeadamente sobre a produção dos seus produtos e serviços ou processos a desenvolver.

A graduação do critério será 1, 3 e 5.

5 – Critério C

No critério C são aferidos os efeitos do projeto na economia. Tendo em conta que os projetos neste sistema de incentivos estão circunscritos à produção de bens e serviços COVID-19, dada a sua relevância para atual contexto económico e seu impacto na economia nacional, a pontuação deste critério é sempre de 5.

6 – Critério D

Este critério avalia o impacto do projeto para a competitividade regional, designadamente no grau de resposta à procura de produtos no âmbito da COVID-19. Tendo em conta que os projetos neste sistema de incentivos estão circunscritos à produção de bens e serviços COVID-19, dada a sua relevância para atual contexto económico regional e seu impacto, a pontuação deste critério é sempre de 5.

 

Coronavirus: citações e notificações

Sábado, Abril 18th, 2020

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril

Publicação: Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

 

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Artigo 2.º

Regime excecional

1 – Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

2 – A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

3 – Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente.

4 – Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação.

6 – O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 16 de abril de 2020.

 

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 17 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 17 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa

 

A posição do SEF sobre o Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março

Sábado, Abril 18th, 2020

 Medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pôs em prática, desde o dia 30 de março, um plano de gestão dos atendimentos e dos agendamentos que determina que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março), todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço encontram-se em situação de permanência regular em território nacional.

Este plano, determinado em Despacho do Ministro da Administração Interna (Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março), estabeleceu também a necessidade de encerrar todos os balcões do SEF, a partir do dia 30 de março, considerando a necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF quer dos próprios utentes.

Os documentos que atestam a situação de permanência regular são os formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º‐A do Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional através de documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF; e para os pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

Os comprovativos referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Recorda-se que os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro, são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

O SEF continuará a assegurar o atendimento presencial apenas para os pedidos considerados urgentes. Ou seja, cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis e cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

O Serviço irá proceder, ainda, ao reagendamento dos atendimentos, que estavam previstos até ao dia 27 de março, a partir do próximo dia 1 de julho, por ordem cronológica, garantindo assim a igualdade de tratamento.

Relativamente à emissão de passaportes, o SEF passará a aceitar apenas pedidos urgentes devidamente comprovados.

SEF emite certificados de registo de manifestações de interesse

Sábado, Abril 18th, 2020

Citamos o SEF

​O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) implementou, a partir de 6 de abril, uma nova funcionalidade nos portais SAPA (plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88º e 89º, nº 2) e ARI (plataforma eletrónica de registo das candidaturas ao regime de Autorização de Residência para investimento), que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e download de um certificado de registo, o qual serve de comprovativo da situação de pendência perante o SEF nas demais entidades públicas e privadas.

Esta ferramenta foi criada para proteção dos cidadãos estrangeiros com pedidos pendentes no SEF, para que a afirmação dos seus diretos possa ser efetuada de forma idónea junto dos serviços públicos e outros, conforme estipula o Despacho n.º 3863-B/2020, publicado na Série II do Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, de 27 de março.

Na prática, a criação destes certificados vem, agora, permitir aos cidadãos estrangeiros comprovar que registaram na plataforma do SEF uma Manifestação de Interesse ou uma candidatura ao regime ARI, já que anteriormente ambas as plataformas (SAPA e ARI) não possibilitavam a criação deste comprovativo em formato de certificado, o qual poderá ser validado junto do SEF pelas autoridades públicas e privadas através de uma chave de acesso e leitura de QR Code.

Em todas as outras situações, de processos pendentes de concessão ou renovação de Título de Residência no SEF, o e-mail de confirmação do agendamento ou o recibo de pedido no SEF servem de comprovativo.

Estes documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais, garantindo também aos serviços públicos a idoneidade e garantia dos documentos exibidos pelos cidadãos estrangeiros.

O pedido de certificado pode ser feito por advogado munido da devida procuração.

A CPAS e o Coronavirus

Sábado, Abril 18th, 2020

A CPAS emitiu o seguinte comunicado, datado de 17 de abril:

Entra hoje em vigor o Regulamento aprovado no âmbito da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, que estabelece medidas excepcionais e temporárias em matéria de contribuições aplicáveis aos Beneficiários que sejam afectados directa ou indirectamente pela epidemia ou sofram uma quebra de rendimentos que os impeça de satisfazer as suas obrigações contributivas perante a CPAS, em virtude de doença ou redução anormal de actividade relacionadas com a referida situação epidemiológica.

 

Os Beneficiários que se enquadrem nas situações previstas no referido Regulamento e pretendam beneficiar das medidas nele previstas poderão utilizar o formulário de requerimento aqui disponível, o qual, juntamente com os documentos no mesmo solicitados ou outros que se considerem pertinentes, deverá ser remetido para o email cpas@cpas.org.pt. Eventuais dúvidas e omissões serão objecto de esclarecimento pela Direcção, a colocar no site da CPAS que, para o efeito, deverá ser consultado.

 

Mais se informa que a Direcção da CPAS continua a promover diligências com vista à célere aprovação de legislação que torne extensível aos advogados, solicitadores e agentes de execução medidas de apoio do Estado, excepcionais e temporárias de resposta a tal epidemia. Dos eventuais desenvolvimentos sobre esta matéria será dado imediato conhecimento a todos os Beneficiários.

 

Lisboa, 17 de Abril de 2020

 

A Direcção

 

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José António Oliveira

Legislação do Coronavirus 18/04/2020

Sábado, Abril 18th, 2020

Legislação do Coronavirus_20200418

Não temos a certeza de que estejam aqui todos os diplomas, porque o Diário da República se transformou num caos.

Mas está aí a mairia dos diplomas publicados.

Pesquise em pdf.

Coronavirus: suspensão das atividades formativas presenciais

Sábado, Abril 18th, 2020

Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

A Organização Mundial de Saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, a epidemia SARS-CoV-2 como uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado o vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados.

Tendo em consideração a proliferação de casos registados a nível internacional e o crescente aumento de casos verificados a nível nacional, tornou-se urgente aprovar um conjunto de medidas destinadas a assegurar não apenas o tratamento da doença COVID-19 em Portugal e providenciar pela diminuição do risco de transmissão da doença, mas também pela diminuição e mitigação dos impactos económicos advenientes do surto epidémico.

Na vertente da prevenção do contágio pela doença COVID-19, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo determinou a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, nomeadamente das atividades formativas presenciais desenvolvidas ou promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), até 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogada após reavaliação.

Ora, no que ao IEFP, I. P., diz respeito, e igualmente às entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), financiadas pelo IEFP, I. P., após reavaliação à situação atual, o índice de incidência da doença COVID-19 torna necessária a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, por forma a garantir o sucesso no combate à pandemia.

Verificando-se que foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, sucessivamente renovado até 2 de maio de 2020 e sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei, existem situações que carecem de regulamentação expressa neste âmbito excecional e temporário, dada a evolução registada da pandemia.

Assim, face aos pressupostos enunciados, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, e no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:

1 – É prorrogada a suspensão das atividades formativas presenciais, desenvolvidas ou promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), através dos Centros de Formação Profissional de Gestão Direta, Centros de Formação Profissional de Gestão Participada ou entidades formadoras certificadas que desenvolvam modalidades de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), financiadas pelo IEFP, I. P.

2 – A suspensão das atividades formativas presenciais, referida no número anterior, é prorrogada até 30 de abril de 2020, podendo ser renovada a prorrogação após reavaliação na mencionada data.

3 – Mantêm-se em vigor as determinações previstas no Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020, e no Despacho n.º 4395/2020, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71-A, de 10 de abril de 2020.

4 – O presente despacho produz efeitos a 10 de abril de 2020.

5 – Publique-se no Diário da República.

17 de abril de 2020. – O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

Reforço da ACT

Sábado, Abril 18th, 2020

Despacho n.º 4698-D/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-17

 

Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

 

O reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir o cumprimento das leis laborais.

Neste contexto, ficou estabelecido no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamenta a renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, a possibilidade de serem requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual, para reforçar a equipa inspetiva da ACT, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, e nos termos dos artigos 7.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, determina-se o seguinte:

1 – A Inspetora-Geral da ACT, mediante despacho, até ao dia 20 de abril, procede à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, até ao limite de 150, junto dos dirigentes máximos dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, com identificação do número ou nome de inspetores e técnicos superiores a requisitar.

2 – Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, é dispensado o acordo dos dirigentes máximos dos serviços mencionados no n.º 1 e do respetivo trabalhador requisitado que deve exercer, preferencialmente, a sua atividade na área geográfica prevista no n.º 1 do artigo 95.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 – Os procedimentos concursais que estejam em curso, para inspetores ou técnicos superiores, são prioritários, devendo ser concluídos até dia 20 de abril de 2020.

4 – Como forma de aumentar a capacidade de resposta da ACT, os inspetores estagiários de concurso interno devem, excecionalmente, ingressar na carreira de inspetor superior do trabalho e, de imediato, exercer funções de inspetor; com os direitos e deveres inerentes, sem prejuízo da realização do relatório final de estágio e ser adequada a colocação nos serviços, em função da avaliação final obtida e das vagas existentes.

5 – Os candidatos aprovados em concurso externo são, excecionalmente, mobilizados imediatamente para exercer funções de inspetor estagiário, sendo a colocação nos serviços feita de acordo com a ordenação da lista de classificação final do procedimento concursal.

6 – Os inspetores e os técnicos superiores requisitados mantêm o seu lugar no mapa de pessoal do serviço de origem e a respetiva remuneração, devendo auferir, no mínimo, a remuneração prevista para o 1.º escalão da categoria de Inspetor, da carreira de inspetor superior, prevista no Mapa I do Anexo referido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

7 – A remuneração referida no número anterior, incluindo os respetivos suplementos remuneratórios, é assegurada pela ACT, bem como as despesas decorrentes da realização de trabalho suplementar, designadamente nos termos permitidos pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril.

8 – O exercício de funções, a título transitório, durante o período de requisição não implica a diminuição de direitos consagrados na lei, nem prejudicam o trabalhador, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exercia à data da requisição, relevando para todos os efeitos o período em que esteve requisitado como exercício de funções públicas na respetiva carreira, na categoria e na posição remuneratória.

9 – A duração da requisição é estabelecida no despacho referido no n.º 1, tendo como limite mínimo o dia 31 de julho e limite máximo o dia 31 de dezembro.

10 – Até ao dia 31 de janeiro de 2021 é apresentado, mensalmente, ao membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um relatório das ações previstas no presente despacho.

11 – Para acomodar os encargos adicionais resultantes do presente despacho, o orçamento da ACT é sujeito a reforço orçamental.

12 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de abril de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Coronavirus: Medida de apoio ao reforço de emergência

Sábado, Abril 18th, 2020

Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

 

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

 

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. A situação tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo e, em particular, na União Europeia.

Face à rápida evolução da pandemia COVID-19, o Presidente da República decretou, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. O Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e posteriormente através do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, regulamentou a aplicação do estado de emergência, estabelecendo normas de confinamento obrigatório, dever geral de recolhimento domiciliário e de dever especial de proteção dos cidadãos mais vulneráveis, renovadas pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

Considerando a excecionalidade da situação de emergência de saúde pública que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio com COVID-19, em especial junto da população mais vulnerável, foi publicada a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduziu um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril, foram previstos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário.

No sentido de reforçar a mitigação do contágio e de propagação da doença em instituições do setor social e solidário, nomeadamente em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), adiante designadas por «respostas sociais», quer relativamente a utentes, quer relativamente a profissionais, revela-se importante apoiar a adoção de medidas adicionais, no sentido de garantir a implementação de medidas de contingência e de prevenção, bem como de reforço de realização de testes para diagnóstico da COVID-19, no seio destas respostas sociais.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º, da alínea c) do artigo 30.º, das alíneas f) e h) do n.º 2 do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, das alíneas c) e f) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e dos artigos 26.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelas Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde e da Coesão Territorial, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência, adiante abreviadamente designada por «Medida».

2 – A Medida de natureza excecional e temporária aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), adiante designadas por respostas sociais, com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).

Artigo 2.º

Ações a adotar

Ao abrigo da Medida podem ser desenvolvidos projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostas sociais, com um ou mais dos seguintes objetivos:

a) Aquisição de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;

b) Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em entidades públicas ou privadas com capacidade laboratorial para o efeito;

c) Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual;

d) Aquisição de serviços e locação de bens para alojamento de utentes e profissionais das respostas sociais;

e) Aquisição de bens e serviços de logística, incluindo transporte, com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nas respostas sociais, nomeadamente para acompanhamento, avaliação e monitorização de utentes e profissionais, transporte de utentes e profissionais, recolha de colheitas e de resíduos especiais;

f) Apoio à contratação e formação temporária de recursos humanos, incluindo de prestadores de cuidados urgentes e inadiáveis aos utentes das respostas sociais, assim como apoio psicológico e de saúde mental a profissionais e utentes.

Artigo 3.º

Entidades promotoras

1 – A concretização das ações previstas no artigo 2.º é feita por Universidades, Institutos Politécnicos e instituições humanitárias ou associações sem fins lucrativos, através de protocolos a celebrar com a área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 – As ações referidas no número anterior são também desenvolvidas, diretamente, pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.) e por municípios ou entidades intermunicipais, em articulação com as ARS, I. P.

Artigo 4.º

Protocolos de colaboração

As ações a adotar, bem como as regras para a respetiva operacionalização, que sejam objeto de protocolo de colaboração nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ficam submetidas aos termos e condições a acordar entre as partes, designadamente quanto ao prazo de duração dos projetos.

Artigo 5.º

Direitos e deveres das entidades promotoras que celebrem protocolo

1 – As entidades promotoras referidas no n.º 1 do artigo 3.º asseguram o pagamento das despesas necessárias ao cumprimento das ações estabelecidas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º

2 – É da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.), comparticipar os custos elegíveis conforme protocolado, após validação do Instituto da Segurança Social, I. P.

3 – Para identificação rigorosa e transparente das receitas e despesas, as entidades promotoras comprometem-se a adotar um sistema contabilístico com centros de lucro e de custos específicos, no respeito pelos princípios e normas contabilísticas aplicáveis.

Artigo 6.º

Financiamento europeu

1 – As ações realizadas ao abrigo da presente portaria são passíveis de financiamento europeu, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições de direito europeu e nacional.

2 – O financiamento europeu, referido no número anterior, pode reportar-se a diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Programas Operacionais do Portugal 2020, designadamente os de âmbito regional, em função das atividades desenvolvidas e de acordo com os diferentes tipos de elegibilidades e intervenções previstas, ou a prever nos referidos Programas, nomeadamente aquelas que resultem de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19.

3 – No âmbito das ações previstas nas alíneas a) a f) do artigo 2.º, o IGFSS, I. P., as ARS, I. P., os municípios e as entidades intermunicipais são entidades beneficiárias para efeitos de obtenção de financiamento europeu.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 18 de março de 2020.

Artigo 8.º

Vigência e entrada em vigor

1 – O presente regime transitório e excecional vigora pelo período de 3 meses, com possibilidade de prorrogação caso as circunstâncias assim o determinem, em função da evolução epidemiológica da COVID-19.

2 – A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 16 de abril de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 16 de abril de 2020. – A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa, em 17 de abril de 2020.

 

Dividas não condicionam subsidios do IEFP

Sábado, Abril 18th, 2020

Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

 

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, situação que tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo e, em particular, na União Europeia.

Portugal não ficou à margem da pandemia, e, em 18 de março de 2020, o Presidente da República decretou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que foi objeto de regulamentação pelo Decreto do Governo n.º 2-A/2020, de 20 de março. A 2 de abril de 2020, a declaração do estado de emergência foi renovada, através do Decreto do Presidente de República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, com o aditamento, entre outras, de matérias respeitantes à proteção do emprego.

O Governo tem atuado através da implementação de um vasto leque de medidas orientadas para a contenção dos impactos sociais e económicos decorrentes do surto epidémico, designadamente no apoio às empresas e trabalhadores e, por esta via, à manutenção dos postos de trabalho, vertidas, entre vários diplomas, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com fundamento no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a concessão, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programa e medidas.

O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, é o serviço público de emprego nacional que tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego e de formação profissional, competindo-lhe a atribuição de um conjunto de apoios financeiros públicos no âmbito das medidas de caráter excecional e temporário, aprovadas recentemente através de vários diplomas legislativos.

No atual quadro social e económico, por via dos efeitos da pandemia e no contexto da declaração do estado de emergência, há que tomar medidas excecionais e temporárias que viabilizem a sobrevivência das entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos acima citados. Neste contexto, e por forma a garantir a proteção das entidades empregadoras e dos trabalhadores, há que adotar uma medida de caráter excecional e temporário que consiste na suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas ao IEFP, I. P., por parte das entidades candidatas ou promotoras, para efeitos de aprovação de candidaturas ou pagamento de apoios financeiros.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

2 – Para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 17 de abril de 2020.

 

 

 

 

Coronavirus: novas regras orçamentais

Sábado, Abril 18th, 2020

Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença COVID-19

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Programa de Estabilidade e lei das Grandes Opções

1 – No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

2 – No âmbito do número anterior fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental.

3 – No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado.

Artigo 3.º

Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência

O Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a 1 de abril de 2020.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 16 de abril de 2020.

 

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 17 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 17 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

 

 

 

 

Coronavirus: regras da fase III

Sábado, Abril 18th, 2020

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, reconhecendo a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o tratamento da COVID-19, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à doença que foi qualificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia.

A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, que envolvem necessariamente a restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus.

Neste contexto, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, tendo sido, na sequência da renovação da declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, aprovado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, no qual foi aprovado um conjunto adicional de medidas de modo a minorar o risco de contágio e de propagação da doença.

Atendendo à prorrogação do estado de emergência através do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, e sendo a prioridade prevenir a doença, conter a pandemia e garantir a segurança dos portugueses, o Governo entende que os contactos entre pessoas, que constituem forte veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como as suas deslocações, devem manter-se ao nível mínimo indispensável, sendo de realçar para as finalidades pretendidas a especial necessidade de confinamento que impende sobre os cidadãos.

Com efeito, mostra-se necessário proceder a ajustamentos às medidas já aprovadas, de forma adequada e no estritamente necessário, com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19, mas que, concomitantemente, assegurem o bom funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais.

Assim:

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

O presente decreto é aplicável em todo o território nacional.

Artigo 3.º

Confinamento obrigatório

1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2[1];

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

2 – A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência.

Artigo 4.º

Dever especial de proteção

1 – Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:

a) Os maiores de 70 anos;

b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

2 – Os cidadãos abrangidos pelo número anterior só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;

c) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

d) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

e) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;

f) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

3 – Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 podem, ainda, circular para o exercício da atividade profissional.

4 – A restrição prevista no n.º 2 não se aplica, no exercício de funções:

a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;

b) Às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.[2]

 

Artigo 5.º

Dever geral de recolhimento domiciliário

1 – Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações para acompanhamento de menores:

i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;

ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

h) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

i) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

j) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

k) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

l) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;

m) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

n) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

o) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;

p) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

q) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

r) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

s) Retorno ao domicílio pessoal;

t) Participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social, e organizadas nos termos do n.º 6 do artigo 46.º;

u) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

2 – Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.

3 – Para os efeitos do presente decreto, a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.

4 – Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

Artigo 6.º

Limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar

1 – Na área geográfica do concelho de Ovar é interditada a circulação e permanência de pessoas na via pública, incluindo as deslocações com origem ou destino no referido concelho, exceto as necessárias e urgentes, nomeadamente para:

a) Aquisição ou venda de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos, bem como de outros bens transacionados em estabelecimentos industriais ou comerciais e ainda para prestação de serviços autorizados a funcionar nos termos do presente decreto;

b) Acesso a unidades de cuidados de saúde;

c) Acesso ao local de trabalho, devendo os trabalhadores circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais;

d) Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;

g) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.

2 – O funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de empresas localizadas no concelho de Ovar, autorizados a funcionar no âmbito do presente decreto, deve observar:

a) Um nível de ocupação do número de trabalhadores em permanência no estabelecimento que garanta o afastamento num perímetro mínimo de 3 metros entre postos de trabalho;

b) O uso obrigatório de máscara por parte de todos os trabalhadores que se encontrem dentro do estabelecimento;

c) A limitação da utilização em 1/3, em simultâneo, da capacidade dos espaços comuns de convívio, incluindo cantinas;

d) A limitação da prestação de trabalho por indivíduos maiores de 60 anos ou sujeitos ao dever especial de proteção, nomeadamente os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos;

e) O cumprimento das normas e orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor para o respetivo ramo de atividade.

3 – A comissão municipal de proteção civil de Ovar mantém-se em funcionamento e o respetivo plano municipal de emergência de proteção civil em execução.

4 – A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar no concelho de Ovar, no âmbito da execução do presente decreto, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.

Artigo 7.º

Execução a nível local

O Primeiro-Ministro procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Artigo 9.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho

1 – São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

2 – A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

Artigo 11.º

Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços

1 – São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.

2 – Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

4 – O disposto no n.º 1 não se aplica a serviços de restauração praticados:

a) Em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

b) Noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.

Artigo 12.º

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Artigo 13.º

Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica

Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

Artigo 14.º

Vendedores itinerantes

1 – É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.

2 – A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão do município, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio na Internet.

Artigo 15.º

Disponibilização do livro de reclamações no formato físico[3]

Durante o período em que vigorar o estado de emergência, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual:

a) A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma;

b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 e nos termos do artigo 5.º daquele diploma.

Artigo 16.º

Aluguer de veículos de passageiros sem condutor

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:

a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente decreto, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;

b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente decreto ou em diploma posterior que autorize aquele exercício;

c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;

d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso

1 – É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante o período de vigência do presente decreto, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

2 – Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar que pretendam exercer atividade de comércio a retalho nos termos do número anterior estão obrigados ao cumprimento das regras de acesso, de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário previstas no artigo 22.º

3 – Os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao público, assegurando-se a sua disponibilização para aquisição sob forma unitária.

4 – Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem adotar, se necessário, medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

Artigo 18.º

Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados

A regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar.

Artigo 19.º

Exercício de atividade funerária

As empresas que exerçam atividade funerária nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, mantêm a sua atividade e realizam os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com COVID-19.

Artigo 20.º

Autorizações ou suspensões em casos especiais

1 – Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

2 – O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho:

a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto;

b) Permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas no anexo II ao presente decreto, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;

c) Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços mencionadas no anexo II ao presente decreto, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;

d) Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;

e) Limitar ou suspender o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços previstos no anexo II ao presente decreto, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.

3 – Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.

4 – O membro do Governo responsável pela área da economia pode delegar os poderes previstos no n.º 2.

Artigo 21.º

Regras de segurança e higiene

No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde;

c) Nos casos em que a atividade em causa implique um contacto intenso com objetos ou superfícies, como sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores económicos devem assegurar a desinfeção periódica de tais objetos ou superfícies, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus, exceto se ponderosas razões de segurança alimentar a tanto obstem.

Artigo 22.º

Atendimento prioritário

1 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 4.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

2 – Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Artigo 23.º

Livre circulação de mercadorias

As restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.

Artigo 24.º

Serviços públicos

1 – As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

2 – Pode ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do serviço em causa e pela área da Administração Pública.

3 – Pode o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, salvo para os serviços essenciais a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, determinar:

a) A definição de orientações sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o teletrabalho;

b) A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações de mobilidade;

c) A definição de orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes;

d) A articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os espaços cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local;

e) A centralização e coordenação da informação quanto ao funcionamento e comunicação dos serviços públicos de atendimento;

f) A difusão de informação, instrumentos de apoio e práticas inovadoras de gestão e organização do trabalho, para proporcionar suporte a atividade dos serviços e dos trabalhadores em novos ambientes do trabalho;

g) A alteração dos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado.

4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação:

a) Definem orientações que se revelem necessárias no âmbito da eventualidade de doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância;

b) Definem os termos em que os trabalhadores da Administração central podem exercer funções na Administração local, independentemente do seu consentimento, bem como os termos em que os trabalhadores da Administração central e da Administração local podem exercer funções, com o seu consentimento, em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições, do setor privado ou social, de apoio às populações mais vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua.

5 – O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros adapta o disposto no presente artigo aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 25.º

Regime excecional de atividades de apoio social

1 – Durante o estado de emergência, podem ser utilizados os equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, nos termos do artigo 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.

2 – Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.:

a) Fixar o número de vagas destes estabelecimentos de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta;

b) Realizar a gestão da ocupação destas vagas, privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

3 – Esta autorização provisória de funcionamento cessa com o termo do estado de emergência decretado, após o qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento, salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada.

4 – Durante o estado de emergência pode haver lugar a alteração transitória da utilização do espaço do edificado, relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos equipamentos sociais referidos no n.º 1, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e ou com acordo de cooperação.

5 – Em obediência das regras e orientações da Direção-Geral da Saúde, e para os efeitos das medidas previstas no presente artigo, pode ainda ser redefinida a capacidade de cada estabelecimento.

Artigo 26.º

Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho

1 – Durante a vigência do presente decreto e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

2 – Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.

3 – Durante a vigência do presente decreto e para permitir o reforço de emergência em recursos humanos de forma a assegurar a capacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho:

a) É dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, previsto no artigo 94.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e bem assim como o disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 3614-D/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março, relativamente a processos de mobilidade de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho, iniciados antes ou após a entrada em vigor do presente decreto;

b) Mediante despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, para reforço temporário da Autoridade para as Condições do Trabalho, sendo para este efeito dispensado o acordo dos dirigentes máximos dos serviços mencionados no número anterior e do respetivo trabalhador, que deve exercer, preferencialmente, a sua atividade na área geográfica prevista no n.º 1 do artigo 95.º da Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e se mantém sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral;

c) A Autoridade para as Condições do Trabalho fica autorizada a contratar aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade, ao abrigo do disposto no regime excecional de contratação pública previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 27.º

Serviços essenciais

São serviços essenciais, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os definidos em portaria do membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 28.º

Eventos de cariz religioso e culto

1 – Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.

2 – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Artigo 29.º

Proteção Individual

Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

Artigo 30.º

Garantia de saúde pública

1 – O membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina:

a) As medidas de exceção aplicáveis à atividade assistencial realizada pelos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;

b) As medidas excecionais de articulação dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde com os serviços prestadores de cuidados de saúde dos setores privado e social, em matéria de prestação de cuidados de saúde;

c) A emissão de ordens e instruções necessárias para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços e de centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública;

d) As medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde;

e) A requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, explorações ou instalações de qualquer natureza, incluindo serviços e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social;

f) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços, incluindo profissionais, e a imposição de prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19, relativamente a:

a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, designadamente no âmbito do fabrico, distribuição, comercialização, importação, aquisição, dispensa e prescrição, tendentes a assegurar e viabilizar o abastecimento, a disponibilidade e o acesso dos produtos necessários às unidades de saúde, aos doentes e demais utentes;

b) Acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pandemia e da continuidade dos ensaios clínicos;

c) Medidas de contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos, de monitorização centralizada de stocks e quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência;

d) Mecanismos de notificação prévia de exportação dos bens referidos na alínea a), de forma a assegurar as necessidades destes bens a nível nacional.

3 – O membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina a possibilidade dos operadores de telecomunicações procederem ao envio aos respetivos clientes de comunicações e mensagens escritas com alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à pandemia.

Artigo 31.º

Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho

1 – Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, assim como aos demais órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde, independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente.

2 – O disposto no número anterior aplica-se, à cessação de contratos de trabalho por revogação ou denúncia e à cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador.

3 – Os contratos de trabalho a termo dos profissionais referidos no n.º 1, cuja caducidade devesse operar na pendência do período aí referido, consideram-se automática e excecionalmente prorrogados até ao termo do estado de emergência e suas eventuais renovações.

4 – Enquanto perdurar a vigência da declaração do estado de emergência, fica, ainda, suspensa, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar contratos de prestação de serviços, quer por iniciativa das entidades mencionadas no n.º 1, quer por iniciativa do prestador de serviços, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente.

Artigo 32.º

Suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego

1 – Fica suspensa a obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 ou à mitigação dos respetivos efeitos.

2 – Nos casos em que se verificar a suspensão prevista no número anterior, o Governo promove a consulta direta dos parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas.

Artigo 33.º

Administração Interna

O membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação:

a) Determina o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos;

b) Coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por representantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação, designadamente para efeito do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo das competências próprias da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança;

c) Determina, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, de acordo com orientações da Organização Mundial de Saúde, os países ou territórios dos quais as pessoas provenientes devam ser sujeitas a controlo sanitário, para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;

d) Estabelece, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, cercas sanitárias, mediante proposta das autoridades de saúde.

Artigo 34.º

Defesa Nacional

O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional assegura a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoal, meios, bens e serviços da Defesa Nacional necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto.

Artigo 35.º

Acesso ao direito e aos tribunais

O membro do Governo responsável pela área da justiça articula com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República a adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão.

Artigo 36.º

Transportes

1 – Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de acordo com as competências conferidas pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, com faculdade de delegação, determinam:

a) A prática dos atos que, nos termos legais e no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir os serviços de mobilidade, ordinários ou extraordinários, a fim de proteger pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infraestruturas viárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;

b) As regras para o setor da aeronáutica civil, com a definição de medidas de rastreio e organização dos terminais dos aeroportos internacionais e de flexibilização na gestão dos aeroportos, bem como a definição de orientações sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores para salvaguarda da prestação dos serviços mínimos essenciais, adaptando, se necessário, o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas;

c) O estabelecimento dos concretos termos e condições em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir o respetivo fornecimento;

d) A declaração da obrigatoriedade de, em relação a todos os meios de transporte, os operadores de serviços de transporte de passageiros realizarem a limpeza dos veículos de transporte, de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

e) O estabelecimento da redução do número máximo de passageiros por transporte, para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes;

f) A adoção de outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias para limitar a circulação de meios de transporte coletivos no sentido de preservar a saúde pública;

g) A adoção das medidas necessárias para assegurar a participação da companhia aérea nacional em operações destinadas a apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objetivo.

2 – O disposto na alínea e) do número anterior aplica-se ao transporte aéreo, salvo nos casos estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos.

Artigo 37.º

Agricultura

1 – O membro do Governo responsável pela área da agricultura, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, de produtos essenciais à proteção fitossanitária dos vegetais, e os essenciais à cadeia agroalimentar, incluindo a atividade operacional dos aproveitamentos hidroagrícolas, a atividade dos laboratórios nacionais de referência e de controlo oficiais, a recolha de cadáveres nas explorações pecuárias, as certificações e os controlos sanitários e fitossanitários, bem como a importação de matérias-primas e bens alimentares.

2 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura, mediante despacho:

a) Permitem o exercício de outras atividades ou prestação de serviços relacionados com a agricultura e produção animal, para além das previstas no anexo II ao presente decreto, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;

b) Impõem o exercício de algumas das atividades ou prestação de serviços relacionados com a produção agrícola e agroalimentar, mencionados no anexo II ao presente decreto, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens agroalimentares essenciais à população.

Artigo 38.º

Mar

O membro do Governo responsável pela área do mar determina, com faculdade de delegação, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.

Artigo 39.º

Energia e Ambiente

O membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias para garantir o ciclo urbano da água, eletricidade e gás, bem como dos derivados de petróleo e gás natural, a recolha e tratamento de resíduos sólidos, incluindo as derrogações temporárias ao regime geral de gestão de resíduos, e a prestação dos serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, designadamente a mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais, do Corpo Nacional de Agentes Florestais e dos Vigilantes da Natureza que integram o dispositivo de prevenção e combate a incêndios.

Artigo 40.º

Requisição civil

Por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto.

Artigo 41.º

Proteção Civil

No âmbito da Proteção Civil, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual:

a) São acionadas as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes, as quais avaliam, em função da evolução da situação, a eventual ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial;

b) É efetuada a avaliação permanente da situação operacional e a correspondente adequação do Estado de Alerta Especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Artigo 42.º

Acesso a dados anonimizados do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica para investigação científica

A Direção-Geral da Saúde disponibiliza à comunidade científica e tecnológica portuguesa o acesso a microdados de saúde pública relativos a doentes infetados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e a pessoas com suspeita de COVID-19, devidamente anonimizados e sem possibilidade de identificação do respetivo titular, que se encontrem na posse da Direção-Geral da Saúde ou sob a sua responsabilidade

Artigo 43.º

Regime excecional

Durante o período em que durar o estado de emergência:

a) Fica suspensa a contagem do tempo de serviço efetivo para efeitos do cômputo do limite máximo de duração dos contratos, fixado no n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, na sua redação atual;

b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 264.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;

c) É aplicável o regime excecional de dispensa de serviço previsto nos artigos 26.º-A e 26.º-B do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, aos voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa que comprovadamente sejam chamados para prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID-19.

Artigo 44.º

Licenças e autorizações

No decurso da vigência do presente decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.

Artigo 45.º

Regulamentos e atos de execução

1 – Os regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra, sendo dispensadas as demais formalidades aplicáveis.

2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por realizada a notificação aos destinatários através da publicação dos regulamentos ou atos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos atos.

Artigo 46.º

Fiscalização

1 – Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto, mediante:

a) A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento;

b) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao presente decreto;

c) A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;

d) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos 6.º, 9.º a 11.º do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º;

e) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem da exceção prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 5.º;

f) A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo 5.º

2 – Compete às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no presente decreto:

a) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;

b) A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo 5.º;

c) A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao presente decreto.

3 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

4 – As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades do Ministério da Saúde comunicam ao membro do Governo responsável pela área da administração interna as orientações de caráter genérico das autoridades de saúde.

6 – As forças e serviços de segurança articulam com as centrais sindicais a organização e a participação dos cidadãos nas atividades relativas à celebração do Dia do Trabalhador.

7 – A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no presente decreto, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

Artigo 47.º

Dever de colaboração

Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto.

Artigo 48.º

Salvaguarda de medidas

O presente decreto não prejudica as medidas já adotadas, no âmbito do estado de alerta ou do estado de calamidade declarado para o concelho de Ovar, bem como as destinadas a prevenir, conter, mitigar ou tratar a infeção epidemiológica por SARS-Cov-2 e a doença COVID-19, bem como as destinadas à reposição da normalidade em sequência das mesmas.

Artigo 49.º

Norma revogatória

1 – São revogados:

a) O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril;

b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.

2 – Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor às 00h de 18 de abril de 2020.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa.

Assinado em 17 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

 

ANEXO I

[a que se referem o artigo 9.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º]

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

Bibliotecas e arquivos;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Galerias de arte e salas de exposições;

Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino:

Campos de futebol, rugby e similares;

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro;

Courts de ténis, padel e similares;

Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

Velódromos;

Hipódromos e pistas similares;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo;

Estádios;

Campos de golfe.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Atividades de restauração:

Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;

Bares e afins;

Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do presente decreto;

Esplanadas;

Máquinas de vending, com as exceções do presente decreto.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins.

 

ANEXO II

[que se referem o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 11.º, as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 20.º e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 37.º]

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 – Produção e distribuição agroalimentar;

5 – Lotas;

6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;

7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;

8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 – Oculistas;

12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 – Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;

16 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17 – Jogos sociais;

18 – Centros de atendimento médico-veterinário;

19 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

20 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

21 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

22 – Drogarias;

23 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

24 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

25 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

26 – Estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

27 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

28 – Serviços bancários, financeiros e seguros;

29 – Atividades funerárias e conexas;

30 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

31 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

32 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

33 – Serviços de entrega ao domicílio;

34 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

35 – Serviços que garantam alojamento estudantil;

36 – Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

37 – Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no artigo 14.º;

38 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

39 – Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 16.º;

40 – Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais;

41 – Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível.

42 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes.

43 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

44 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.

 

 

 

 

 

[1] https://www.publico.pt/2020/04/15/ciencia/noticia/partir-sarscov2-contagioso-1912324

[2] As pessoas que integram estes grupos estão sujeiras a confinamento obrigatório, nos termos do artº 3º, se estiverem infetados.

[3] Uma barbaridade. Porque não usar apenas o livro de reclamações eletrónico?

Renovação do estado de emergência III

Sábado, Abril 18th, 2020

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

 

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Na sequência da qualificação pela Organização Mundial de Saúde, da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública, o Presidente da República declarou o estado de emergência no passado dia 18 de março, tendo esta declaração sido renovada no dia 2 de abril.

Os pressupostos da declaração, que se mantiveram na sua renovação, assentavam numa estratégia de combate à disseminação do vírus através do recolhimento geral da população e da prática do distanciamento social.

Neste sentido, a declaração do estado de emergência e a sua renovação mereceram o acordo do Governo e a aprovação, por larga maioria, da Assembleia da República, a qual mantém todos os seus poderes constitucionais. As medidas foram executadas pelo Governo através da aprovação, respetivamente, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, os quais contêm um conjunto de medidas em conformidade com aquela estratégia, sujeitas a um estrito escrutínio de proporcionalidade, com o objetivo último de conter a propagação do vírus.

Como referido no relatório governamental, de 13 de abril de 2020, sobre a aplicação do estado de emergência, «a natureza e a urgência das medidas exigidas para enfrentar a questão de saúde pública levaram à necessidade de essa alteração ter igualmente expressão a nível constitucional», através da declaração daquele estado.

Estas medidas foram progressivamente surtindo os seus efeitos, tendo sido possível mitigar a transmissão da doença, reduzindo a percentagem diária de crescimento de novos casos de infeção e, consequentemente, de internamentos e de óbitos, permitindo reduzir a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde e salvar muitas vidas.

Por estas razões, e tal como reconhecido pelos cientistas consultados, o Presidente da República considera que a realidade demonstra o acerto da estratégia seguida, bem como a indispensabilidade das medidas adotadas para a contenção da doença, reduzindo a perda de vidas humanas. O sucesso da estratégia resultou, decisivamente, da adesão dos Portugueses à declaração do estado de emergência e às medidas que a executaram, bem como do inexcedível trabalho em particular dos profissionais de saúde, revelando um notável esforço nacional coletivo.

Consciente do carácter absolutamente excecional da declaração do estado de emergência, mas também da gravidade da pandemia mundial que a todos afeta, o Presidente da República entende ser indispensável renovar mais uma vez esta declaração, em termos largamente idênticos, mas repondo a vigência, com certas condições temporárias, do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho, com exclusão de novas medidas excecionais quanto a cidadãos privados de liberdade, atenta a suficiência das já tomadas. Tendo em consideração que no final do novo período se comemora o Dia do Trabalhador, as limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal comemoração, embora com os limites de saúde pública previstos no artigo 4.º, alínea e), do presente Decreto.

Por outro lado, em função da evolução dos dados e considerada a experiência noutros países europeus, prevê-se agora a possibilidade de futura reativação gradual, faseada, alternada e diferenciada de serviços, empresas e estabelecimentos, com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por setores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento comercial ou da sua localização geográfica, com a adequada monitorização.

Para que tal seja possível, é necessário, nomeadamente, como definido pela União Europeia, que os dados epidemiológicos continuem a demonstrar uma diminuição da propagação do vírus, que a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde continue a estar assegurada e que a capacidade de testes seja robusta e a monitorização conveniente.

A execução desta renovação do estado de emergência deve ser adequada ao momento atual e à nova fase da mitigação em curso, sem ignorar os efeitos sociais e económicos que o recolhimento geral necessariamente implica.

Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 23-A, de 17 de abril, o seguinte:

1.º

É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública.

2.º

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.

3.º

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020.

4.º

Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições simétricas ou assimétricas, designadamente em relação a pessoas e grupos etários ou locais de residência, que, sem cariz discriminatório, sejam adequadas à situação epidemiológica e justificadas pela necessidade de reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades competentes, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, designadamente para efeitos de aquisição centralizada, por ajuste direto, com caráter prioritário ou em exclusivo, de estoques ou da produção nacional de certos bens essenciais, bem como alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas; podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais; podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões ou de prestações de serviços em virtude de uma quebra na utilização dos bens concessionados decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência; pode ser reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital; podem ser definidos critérios diferenciados, nomeadamente com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por setores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento ou da sua localização geográfica, para a abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais;

c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático, podendo ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado. Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador. O direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste Decreto, pode ser limitado nos prazos e condições de consulta. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;

d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais;

e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

g) Liberdade de aprender e ensinar: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior;

h) Direito à proteção de dados pessoais: as autoridades públicas competentes podem determinar que os operadores de telecomunicações enviem aos respetivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.

5.º

Fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.

6.º

1 – Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

2 – Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

3 – Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

4 – Nos termos da lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.

7.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

8.º

Mantêm-se em vigor, se não expressa ou tacitamente revogadas, bem como são ratificadas, todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência.

9.º

O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º

 

Assinado em 16 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Autorização para a renovação do estado de emergência

Sábado, Abril 18th, 2020

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Autorização para a renovação do estado de emergência

 

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 16 de abril de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República:

1.º

É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública.

2.º

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.

3.º

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020.

4.º

Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições simétricas ou assimétricas, designadamente em relação a pessoas e grupos etários ou locais de residência, que, sem cariz discriminatório, sejam adequadas à situação epidemiológica e justificadas pela necessidade de reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades competentes, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, designadamente para efeitos de aquisição centralizada, por ajuste direto, com caráter prioritário ou em exclusivo, de estoques ou da produção nacional de certos bens essenciais, bem como alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas; podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais; podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões ou de prestações de serviços em virtude de uma quebra na utilização dos bens concessionados decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência; pode ser reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital; podem ser definidos critérios diferenciados, nomeadamente com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por setores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento ou da sua localização geográfica, para a abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais;

c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático, podendo ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado. Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador. O direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste Decreto, pode ser limitada nos prazos e condições de consulta. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;

d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais;

e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus;

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

g) Liberdade de aprender e ensinar: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a proibição ou limitação de aulas presenciais, a imposição do ensino à distância por meios telemáticos (com recurso à Internet ou à televisão), o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior;

h) Direito à proteção de dados pessoais: as autoridades públicas competentes podem determinar que os operadores de telecomunicações enviem aos respetivos clientes mensagens escritas (SMS) com alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à epidemia.

5.º

Fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência.

6.º

1 – Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

2 – Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

3 – Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

4 – Nos termos da lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.

7.º

Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução.

8.º

Mantêm-se em vigor, se não expressa ou tacitamente revogadas, bem como são ratificadas, todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência.

9.º

A presente resolução entra em vigor com o Decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

 

Aprovada em 16 de abril de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

 

 

Coronavirus é “força maior” para justificar incumprimentos na agricultura

Sábado, Abril 18th, 2020

Despacho n.º 4640-C/2020, de 16 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 75/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-16

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

 

O atual estado de emergência de saúde pública da pandemia COVID-19 tem causado impactos negativos notórios no exercício da atividade agrícola, sendo crescentes as dificuldades com que os produtores agrícolas se confrontam, designadamente no que respeita ao acesso a fatores de produção, como as sementes, e à perda de canais de escoamento e de valorização dos seus produtos, nomeadamente nos setores de produção animal, quadro este agravado pelo baixo grau de autoaprovisionamento a nível nacional, em particular nos setores de produção de cereais.

Com efeito, as restrições legais vigentes durante o estado de emergência, designadamente as relativas ao encerramento dos estabelecimentos na área da restauração, acarretou graves problemas de escoamento da produção, em particular nos produtos frescos, dado o seu caráter perecível, e em produtos com capacidade de armazenagem reduzida ou que esteja já completa, bem como nas produções animais, em virtude da maior permanência de efetivos nas explorações, com o consequente aumento de custos de alimentação e maneio.

A situação de pandemia COVID-19 tem igualmente provocado dificuldades em garantir mão-de-obra no setor agrícola, decorrente das restrições legais vigentes no que respeita à circulação de pessoas, confinamento obrigatório ou assistência familiar, fatores estes que implicam maiores constrangimentos à planificação e operacionalização das culturas.

Os impactos negativos acima descritos, aos quais acresce ainda a situação de seca severa e extrema que se mantém em largas áreas do Sul do território nacional, podem justificar a impossibilidade de cumprir obrigações previstas regulamentarmente no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), por motivos não imputáveis aos agricultores beneficiários dos apoios, mediante a aplicação do conceito de «caso de força maior», previsto, a título não exaustivo, no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Nestes casos, conforme impõe o n.º 2 do artigo 64.º do referido regulamento, por não se verificar o caráter intencional ou negligente do incumprimento, não são aplicáveis as sanções administrativas estabelecidas, nomeadamente ao nível da aplicação de reduções ou exclusões de apoios.

Considerando todo o exposto, no âmbito do regime do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), revela-se justificado o enquadramento da pandemia COVID-19 como «caso de força maior», nomeadamente nas situações de incumprimento das obrigações relativas à abstenção de pastoreio nas áreas de pousio, face à necessidade imperiosa de prover à alimentação animal durante este período excecional, dispensando-se a comunicação da ocorrência pelos beneficiários afetados, uma vez que o caráter público e notório da mesma permite dispensar a referida formalidade.

Por outro lado, e sem prejuízo de outras situações que consubstanciem casos de força maior, a necessidade imperiosa de garantir níveis mínimos de aprovisionamento de cereais poderá permitir o enquadramento em «caso de força maior» nas situações de incumprimento das obrigações relativas à diversificação de culturas nas explorações cerealíferas, cabendo às entidades competentes apreciar caso a caso a verificação do respetivo nexo de causalidade.

Por fim, no que respeita à atividade dos organismos de controlo e certificação no âmbito do regime de certificação ambiental, as restrições legalmente impostas quanto à circulação na via pública e ao dever geral de recolhimento domiciliário, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19, justificam, ainda, a isenção da realização de controlos físicos no local.

Assim, determino o seguinte:

1 – Para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.

2 – Enquadram-se no número anterior as situações de incumprimento, nas subparcelas de pousio, das obrigações relativas à abstenção de pastoreio no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de julho de 2020, previstas no n.º 5 do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 25.º do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, não sendo os beneficiários afetados penalizados no montante do pagamento Greening e ficando dispensada a comunicação por estes da ocorrência do «caso de força maior».

3 – Sem prejuízo da apreciação casuística do respetivo nexo causal pelas entidades competentes, consideram-se igualmente enquadráveis no n.º 1 do presente despacho, nas explorações que possuam parcelas com produção de cereais, as situações de incumprimento das obrigações relativas à prática de diversificação de culturas previstas no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, da Comissão, de 16 de junho, nas suas redações atuais, devendo os beneficiários afetados proceder à comunicação da ocorrência do «caso de força maior».

4 – O disposto no presente despacho não prejudica o enquadramento de outras situações como casos de força maior, nos termos da regulamentação aplicável.

5 – Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do presente despacho, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., procedem à ampla divulgação, junto dos beneficiários de apoios no âmbito da PAC, da necessidade de comunicação por estes, quando afetados, da ocorrência do «caso de força maior», respetivos comprovativos e prazo de comunicação.

6 – Face às restrições de circulação impostas pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, os organismos de controlo e certificação previstos no Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, ficam isentos de realizar ações de controlo in loco a que se referem a alínea e) do artigo 8.º e o artigo 9.º do mesmo diploma, sendo dispensada a comunicação por estes organismos da ocorrência do «caso de força maior».

7 – O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2020, sendo avaliada em contínuo a necessidade da sua revisão em função da evolução da situação de pandemia COVID-19.

 

15 de abril de 2020. – A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.

 

 

Coronavirus: procedimentos de atribuição dos apoios excecionais

Sábado, Abril 18th, 2020

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

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Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

 

No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e pandemia causada pela doença COVID-19, declaradas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, 10-F/2020, de 26 de março, e 10-G/2020, de 26 de março.

A implementação dos referidos diplomas impõe a definição de regras procedimentais claras para os destinatários das medidas e para os serviços responsáveis pela sua aplicação.

Assim:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Artigo 2.º

Remuneração base nos apoios excecionais

1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

2 – Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

Artigo 3.º

Apoio extraordinário à redução da atividade económica

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:

a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;

b) Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 4.º

Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho

1 – No âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

2 – A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Artigo 5.º

Prorrogação extraordinária de prestações sociais

1 – A prorrogação dos apoios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, é efetuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive.

2 – A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

Artigo 6.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios de caráter excecional e extraordinário previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, os apoios previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, são pagos diretamente aos beneficiários.

Artigo 7.º

Compensação

1 – Durante o período de concessão dos apoios a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

2 – Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstos nos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, e 10-G/2020, de 26 de março, sejam feitos pagamentos que se venham a revelar indevidos, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 – As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada, durante o prazo referido no número anterior, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

Artigo 9.º

Trabalhadores residentes em Portugal sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça

Relativamente aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril, os períodos de teletrabalho prestado a partir do território nacional, durante o período das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não serão tidos em conta para a determinação da legislação aplicável, não implicando a alteração da legislação a que se encontram sujeitos.

Artigo 10.º

Forma de tratamento

Sem prejuízo de posterior fiscalização, os apoios e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada.

Artigo 11.º

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos:

a) Desde as datas de produção de efeitos previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, nas matérias relativas à regulamentação de cada um daqueles decretos-leis e enquanto estes se mantiverem em vigor;

b) Desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, no que respeita às situações por ele abrangidas, e enquanto se mantiver em vigor.

 

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 15 de abril de 2020.

 

Coronavirus: novas regras na área dos registos, dos julgados de paz e da propriedade industrial

Sexta-feira, Abril 17th, 2020

 

 

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a situação decorrente da COVID-19 como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, classificando-a, a 11 de março de 2020, como pandemia internacional.

Através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional, o qual foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

Em resposta a esta pandemia, que reclama um enorme esforço de todos no sentido de conter a propagação do vírus SARS-CoV-2, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais e transitórias.

Sendo desejável que, apesar de todas as limitações existentes, a economia continue a funcionar, importa viabilizar, tanto quanto possível, a prática de atos à distância, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade aos procedimentos e atos de registo, e ainda assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.)

No âmbito dos julgados de paz, consagra-se um regime excecional e temporário com vista a criar as condições necessárias para que estes tribunais prestem aos cidadãos e às empresas o serviço urgente que a lei lhes comete, possibilitando-se a utilização de meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada, para a prática de atos por todos os intervenientes no processo, incluindo juízes de paz e secretaria.

No que toca aos procedimentos e atos de registo, considerando as restrições vigentes em matéria de atendimento presencial, para os casos em que não exista a possibilidade de efetuar pedidos de registo online disponibiliza-se aos cidadãos mais um canal desmaterializado de atendimento dos serviços de registos assente no correio eletrónico.

Excecionalmente e com vista a facilitar a vida dos cidadãos, para além dos meios eletrónicos de pagamento existentes, admite-se o pagamento por cheque não visado ou vale postal, para que o cidadão não se veja impedido de efetuar os pedidos de registo por correio eletrónico.

Por fim, e no âmbito dos procedimentos conduzidos pelo INPI, I. P., prevê-se a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, destinadas a permitir a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito de:

a) Processos urgentes que corram termos nos julgados de paz;

b) Procedimentos e atos de registo;

c) Procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.)

Artigo 2.º

Comunicações eletrónicas

1 – As comunicações por correio eletrónico efetuadas pela secretaria dos julgados de paz, pelos juízes de paz, pelos conservadores de registos, pelos oficiais de registos e pelos funcionários do INPI, I. P., ao abrigo do presente decreto-lei são realizadas através do endereço eletrónico disponibilizado, respetivamente, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e pelo INPI, I. P.

2 – As entidades referidas no número anterior acusam, pela mesma via, a receção das mensagens de correio eletrónico que lhes sejam dirigidas.

CAPÍTULO II

Julgados de paz

Artigo 3.º

Processos urgentes nos julgados de paz

1 – Para a prática de atos em processos urgentes que corram termos nos julgados de paz, podem ser utilizados, pelos intervenientes processuais, pelo juiz de paz e pela secretaria, meios de comunicação à distância, como o correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada.

2 – Cada um dos julgados de paz, através do juiz de paz coordenador ou de quem o substitua, informa a Direção-Geral da Política de Justiça, por correio eletrónico, sobre o horário e as modalidades de atendimento ao público disponíveis no julgado de paz durante a vigência do presente decreto-lei, e sobre os meios de contacto disponibilizados para efetivação das comunicações referidas no número anterior, para efeitos da sua divulgação ao público pelo Ministério da Justiça.

3 – As autarquias e comunidades intermunicipais parceiras do Ministério da Justiça na instituição dos julgados de paz devem assegurar a prestação de informação aos utilizadores destes tribunais, por telefone, correio eletrónico e através do seu sítio na Internet, sobre o horário e as modalidades de atendimento ao público disponíveis nos julgados de paz e os respetivos contactos, designadamente para os efeitos previstos no n.º 1.

 

CAPÍTULO III

Registos

Artigo 4.º

Pedido de registo por meios eletrónicos

1 – Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P., podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P.

2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável à interposição de recurso hierárquico das decisões de recusa da prática de atos de registo nos termos requeridos.

3 – Os endereços de correio eletrónico dos serviços de registo são disponibilizados para consulta no sítio na Internet do IRN, I. P.

4 – Os pedidos referidos no n.º 1 e o recurso a que refere o n.º 2 são efetuados mediante requerimento assinado eletronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou a outra modalidade de assinatura eletrónica qualificada que, preferencialmente, cumpra os requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados.[1]

5 – Quando seja disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P., formulário para o efeito, o requerimento a que se refere o número anterior é apresentado utilizando esse formulário.

6 – O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido de registo, devendo o requerente instruir o pedido com o respetivo comprovativo.

7 – Os pedidos de registo enviados nos termos do presente artigo devem ser apresentados no livro diário, depois de comprovado o pagamento dos emolumentos devidos, e antes da apresentação dos pedidos de registo efetuados pelo correio.[2]

8 – Os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados à instrução de pedido de registo, devem ser dispensados sempre que o respetivo titular requeira a utilização do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para certificação de fotocópias atribuída por lei, e ainda pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que intervenham no ato mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão ou chave móvel digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).[3]

10 – Quando seja possível efetuar o pedido de registo online através do sítio na Internet do IRN, I. P., o envio de pedidos de registo nos termos do presente artigo é causa de rejeição da apresentação ou do pedido.[4]

Artigo 5.º

Pagamento de emolumentos devidos pelos atos de registo pedidos por meios eletrónicos

O pagamento dos emolumentos devidos pelos atos de registo cujo pedido não possa ser efetuado online através do sítio na Internet do IRN, I. P., pode ser efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente com recurso a referência de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo e ainda, a título excecional, por cheque sacado sobre entidade com representação em Portugal ou por vale postal, em moeda em curso em Portugal.

Artigo 6.º

Pedidos de registo efetuados online por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial

Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de submissão online de pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, os respetivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel.[5]

Artigo 7.º

Natureza urgente de atos de registo comercial

Os registos de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes têm natureza urgente.

Artigo 8.º

Registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda

O registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efetuado com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou pelo comprador enviado por via postal, desde que a outra parte tenha efetuado, previamente, a declaração online.

Artigo 9.º

Dispensa de entrega de certificado de matrícula

Nos pedidos de registo sobre veículos enviados por via postal é dispensada a entrega do certificado de matrícula anterior.

Artigo 10.º

Declaração direta de nascimento em pedidos de nacionalidade portuguesa

1 – Após a decisão que autorize o registo ou conceda a nacionalidade portuguesa[6], a declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, é substituída por declaração enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respetivo registo, de acordo com o modelo de mensagem de correio eletrónico disponibilizado para o efeito no sítio na Internet do IRN, I. P., ou através de formulário, disponível nesse mesmo sítio na Internet.[7]

2 – Para o efeito, a conservatória onde se encontra pendente o pedido da nacionalidade portuguesa elabora o projeto do assento de nascimento, com os elementos resultantes dos documentos que instruíram o pedido, e procede ao seu envio para o endereço eletrónico do declarante ou requerente indicados no processo.[8]

3 – O declarante ou requerente verifica os elementos de identificação constantes do projeto e pela mesma via, responde à conservatória, confirmando esses elementos ou identificando concretamente os elementos que devem ser alterados no projeto e os documentos que instruíram o pedido e que comprovam essa alteração.[9]

4 – Recebida a confirmação do declarante ou requerente, a conservatória elabora o respetivo assento de nascimento com a menção especial de que foi efetuado com base na declaração prestada por via eletrónica e da data da sua receção.[10]

5 – Quando o declarante ou requerente comunicar inexatidões do projeto, comprovadas pelos documentos que instruíram o pedido, a conservatória procede à necessária retificação e elabora o assento de nascimento nos termos do número anterior.[11]

6 – A conservatória comunica ao interessado, por mensagem de correio eletrónico, o número e ano do assento confirmado, remetendo, em anexo, cópia do assento em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.[12]

7 – A mensagem de correio eletrónico de confirmação do projeto do assento de nascimento pelo declarante ou requerente é documento instrutório do pedido da nacionalidade.

Artigo 11.º

Registo de óbito

1 – O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado através de mensagem de correio eletrónico a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil, sendo disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P, um modelo de mensagem, de utilização facultativa, bem como o modelo de auto de declarações de óbito e de verbete estatístico, a remeter em anexo à mensagem, depois de preenchidos com os elementos conhecidos.

2 – A conservatória verifica a existência do certificado médico de óbito no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil e confronta os elementos dele constantes com os declarados na mensagem de correio eletrónico, procedendo ainda às averiguações a que se refere o n.º 3 do artigo 201.º do Código do Registo Civil.

3 – Não se verificando desconformidades, é elaborado o auto de declarações de óbito e o assento de óbito.

4 – A conservatória pode enviar ao declarante, em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, cópia dos documentos referidos no número anterior, por mensagem de correio eletrónico, para que este, também pela mesma via, confirme a sua exatidão ou aponte as inexatidões a serem corrigidas.[13]

5 – Confirmados o assento de óbito e o auto de declarações de óbito, é enviada ao declarante uma mensagem de correio eletrónico comunicando que o assento foi lavrado, contendo em anexo cópia do assento de óbito, em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

6 – As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, designadamente como guia de enterramento, cópia da mensagem de correio eletrónico e do assento de óbito anexo.

7 – São arquivadas no processo de óbito cópias de todas as mensagens de correio eletrónico.[14]

Artigo 12.º

Isenção emolumentar

É isento de emolumentos o suprimento de deficiências referente a pedidos de registo efetuados online ou ao abrigo do disposto no presente decreto-lei e a todos os processos associados à emissão do SCAP por gerentes, administradores e secretários das sociedades.

 

Artigo 13.º

Notificações dos conservadores de registos e dos oficiais de registos

As notificações da competência de conservadores de registos e oficiais de registos podem ser efetuadas por correio eletrónico:

a) Por iniciativa do serviço de registo, sem necessidade de prévio consentimento, quando o pedido ou contacto inicial tenha sido estabelecido por aquela via, ou através do sítio na Internet do IRN, I. P., para o endereço indicado pelo interessado;

b) Mediante o consentimento prévio do notificando, nos restantes casos, podendo este ser obtido por contacto prévio por correio eletrónico.

CAPÍTULO IV

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Artigo 14.º

Serviços online

Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P.

Artigo 15.º

Notificações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O artigo 5.º do presente decreto-lei, no que se refere à referência de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo, produz efeitos a 17 de abril de 2020.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e vigência

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

 

Promulgado em 11 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

[1] Ver https://www.multicert.com/pt/produtos/tranformacao-digital/selos-temporais/
[2]  Norma controvérsia, nomeadamente porque, em sede de registo civil deixou e haver livro diário que acabou em 2007 por força do  Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro.
[3] Norma com péssima redação.
[4] …
[5]  Esta norma viola, de forma brutal um dos princípios estruturantes do direito notarial que dispõe que ninguém pode certificar os seus próprios documentos
[6] O Governo está a branquear, deliberadamente, a sistemática violação das normas relativas a prazos do procedimento de atribuição ou aquisição da nacionalidade pelas conservatórias do Registo Civil.

O conservador do registo civil tem 30 dias para analisar o pedido e 60 dias para autorizar a feitura do registo, tempo absolutamente excessivo para o tipo de atos em causa.

 

Dispõe ao artº 41º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro:

 

1 – A Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de 30 dias contados a partir da data da receção das declarações para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade:

a) Analisa sumariamente o processo e, caso o auto de declarações contenha deficiências ou não se mostre devidamente instruído com os documentos necessários, notifica o interessado para, no prazo de 20 dias, suprir as deficiências existentes, bem como promove as diligências que considere necessárias para proferir a decisão;

b) Analisa sumariamente as declarações que tenham sido prestadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º e, não sendo caso de indeferimento liminar, procede de acordo com o previsto na alínea anterior.

2 – Concluída a instrução, o conservador profere decisão, no prazo de 60 dias, autorizando a feitura do registo, sendo caso disso.

(…)

 

Estes  prazos não são cumpridos e os processos arrastam-se durante anos.

O que artº 10º,1 vem dizer é que o auto a processar, depois do despacho que autoriza a feitura do registo será substituído por um complexo processo burocrático, estabelecido para o tempo da pandemia.

Uma absoluto disparate, que não resolve problema nenhum e só agrava os problemas pendentes.

Não faz nenhum sentido que o requerente tenha que enviar um projeto de declaração de acordo com um modelo de mensagem de correio eletrónico que é imposto pelo IRN.
[7] O facto de esta disposição impor “um modelo de mensagem” não prejudica os direitos doa advogados de requerer o que bem entenderem para a defesa dos interesses dos seus clientes.
[8] A Ministra da Justiça ou foi enganada ou legislou, deliberadamente de má fé. Esta norma é, claramente, uma norma de bloqueio. Se a conservatória não elaborar o projeto de assento, ficará tudo na mesma, ou seja: parado, como está há meses ou há anos.

Claro que as conservatórias não vão enviar projetos de assento de nascimento a ninguém.
[9] Mais uma norma despropositada e inútil: os elementos essenciais para o assento constam do requerimento inicial apresentado, que vincula, naturalmente, que apresentou o requerimento. O conservador deve processar o registo em conformidade com o que foi requerido, não fazendo nenhum sentido a norma tal como foi publicada.
[10] Mais uma norma inútil, redundante e disparatada, que apenas se justifica com o interesse em burocratizar um  processo que deve se simplificado. Atualmente, quando há lugar a auto de declarações ele já está preenchido  e o mandatário limita-se a fazer um deslocação inútil para o assinar.
[11] Como a norma anterior, estamos perante norma despropositada e inútil. Bastaria que o conservador vistos os documentos processasse o que foi requerido.
[12] Esta norma ainda é mais bloqueadora do que as anteriores.  Só haverá assento depois do a Ministra da Justiça definir, por despacho, um formato do assento de nascimento.

Uma barbaridade, pois que os assentos de nascimento já têm formato, que é o que consta do Código do Registo Civil e dos diplomas que regulam a plataforma do registo civil. Nem sequer se deixa a definição do modelo na esfera a competência do IRN.
[13] Código do Registo Civil

 

Declaração de óbito

Artigo 192.º Prazo e lugar

1 – O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado, verbalmente, dentro de quarenta e oito horas, em qualquer conservatória do registo civil.

2 – O prazo para a declaração conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento, for encontrado ou autopsiado o cadáver, da dispensa da autópsia ou daquele em que for recebida a cópia ou o duplicado da guia de enterramento emitida por autoridade policial.

Artigo 193 A quem compete

1 – A declaração de óbito compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas:

a) Ao parente capaz mais próximo do falecido que estiver presente na ocasião do óbito;

b) A outros familiares do falecido que estiverem presentes;

c) Aos donos da casa onde o óbito ocorrer;

d) Ao diretor ou administrador do estabelecimento, público ou particular, onde o óbito tiver ocorrido, tiver sido verificado ou no qual o cadáver tenha sido autopsiado;

e) Ao ministro de qualquer culto presente no momento do falecimento;

f) À pessoa ou entidade encarregada do funeral;

g) Às autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono do cadáver.

2 – O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera as demais.

 

Artigo 194.º Certificado médico

 

1 – A declaração deve ser confirmada pela apresentação do certificado de óbito, passado gratuitamente pelo médico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pelos competentes serviços de saúde ou, na falta de impressos, em papel comum.

2 – Na falta de apresentação do certificado, compete ao funcionário do registo civil que receber a declaração requisitar à autoridade sanitária local a verificação do óbito e a passagem do certificado.

 

Artigo 195.º Suprimento do certificado de óbito

 

1 – Na impossibilidade absoluta de comparência do médico para verificação do óbito, o certificado pode ser substituído por um auto, lavrado pela competente autoridade administrativa com a intervenção de duas testemunhas, no qual o autuante declare ter verificado o óbito e a existência ou inexistência de sinais de morte violenta ou de qualquer suspeita de crime.

 

2 – O auto, feito em duplicado, é lavrado em impresso de modelo fornecido pelos serviços de saúde competentes, devendo um dos exemplares instruir a declaração de óbito e o outro ser remetido pelo autuante ao médico assistente do falecido, se o houver, ou à respetiva autoridade sanitária para, em face dos elementos que for possível coligir, classificar a doença que deu causa à morte e passar o certificado de óbito.

 

3 – O certificado é remetido à conservatória que houver lavrado o assento de óbito.

 

Artigo 196.º Requisitos do certificado de óbito

 

1 – O certificado de óbito, além de conter a assinatura do médico que o subscrever, deve indicar o número da sua cédula profissional.

 

2 – A assinatura da autoridade administrativa que lavrar o auto de verificação do óbito deve ser autenticada com o respetivo selo branco.

 

Artigo 197.º Casos de autópsia

1 – Havendo indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, o funcionário do registo civil a quem o óbito seja declarado abstém-se de lavrar o assento ou o auto de declarações e comunica imediatamente o facto às autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a autópsia do cadáver e as demais diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta tenha ocorrido.

 

 

Artigo 198.º Falta da declaração de óbito

 

Decorrido o prazo legal sem que seja feita a declaração de óbito, deve observar-se, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 98.º

 

(…)

 

Registo de óbito

Artigo 200.º Competência

 

1 – É competente para lavrar o registo de óbito qualquer conservatória do registo civil.

2 – O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

 

Artigo 201.º Requisitos especiais

 

1 – Além dos requisitos gerais, o assento de óbito deve conter os seguintes elementos:

 

a) Nome completo, sexo, idade, estado, naturalidade e última residência habitual do falecido;

b) Nome completo dos pais do falecido;

c) Nome completo do último cônjuge;

d) Hora, data e lugar do falecimento ou do aparecimento do cadáver;

e) Cemitério onde o falecido vai ser ou foi sepultado.Ver jurisprudência

Alínea e) do n.º 1 do artigo 201.º alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro (DR 31 Janeiro).Ver diploma

2 – Na sequência do texto do assento deve ser lançada cota de referência ao registo de nascimento da pessoa a quem o óbito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada.

3 – É aplicável ao assento de óbito o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo 102.º, devendo os elementos aí referidos respeitar ao falecido.

4 – Para realização do assento apenas são indispensáveis as menções necessárias à identificação do falecido, competindo ao conservador fazer constar por averbamento as que, não podendo ser obtidas no momento em que foi lavrado o assento, chegarem mais tarde ao seu conhecimento.
[14] O registo de óbito pode ser processado por advogado munido de procuração com poderes especiais

Regulado o preço do gás

Sexta-feira, Abril 17th, 2020

Despacho n.º 4698-A/2020, de 17 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

 

No dia 18 de março de 2020, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi decretado o estado de emergência em Portugal, o qual foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

Neste último decreto considerou-se indispensável a renovação da declaração do estado de emergência, bem como o aditamento de matérias respeitantes, entre outras, ao controlo de preços.

Com efeito, o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 refere no artigo 4.º, alínea b), entre outras, a possibilidade de serem determinadas algumas limitações à iniciativa económica privada, designadamente, «[…] limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, […]; podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais […]».

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, vem permitir, no âmbito desta situação de emergência, a possibilidade de se adotarem medidas de intervenção no mercado, designadamente de fixação de preços máximos ou de limitação de margens de lucro.

Assim, e especificamente no que respeita à venda de gás de petróleo liquefeito (GPL), verifica-se que os preços não estão a acompanhar a trajetória de queda do preço nos mercados internacionais e do preço de referência nacional, o que prejudica a situação económica das famílias que importa proteger, especialmente neste período excecional em que o consumo doméstico tende a aumentar.

Atendendo ao exposto, verifica-se que o regime de preços livres de venda de GPL engarrafado que vigora no continente não é, neste momento, adequado e carece de intervenção pública que garanta os preços máximos praticados.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 32.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, determina-se:

1 – A fixação de preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5, conforme estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro.

2 – O preço regulado do GPL, nas tipologias indicadas, para cada mês é determinado em (euro)/kg, de acordo com a seguinte fórmula:

(Pr(índice C) + Pr(índice F) + Pr(índice D+A) + Pr(índice Res.) + Pr(índice E) + spread + ISP) x (1 + IVA)

na qual:

Pr(índice C) – Preço do GPL butano ou GPL propano, considerando o preço CIF ARA em USD/ton, posteriormente convertido para (euro)/kg, verificado no mês M-1;

Pr(índice F) – Custo adicional do transporte marítimo do GPL para Lisboa em USD/ton, considerando navios de 1800 toneladas, posteriormente convertido para (euro)/kg, verificado no mês M-1;

Pr(índice D+A) – Custos com operações logísticas de receção de petróleo bruto ou produtos derivados de petróleo ((euro)/ton) e respetiva armazenagem ((euro)/ton) durante 15 dias consecutivos, convertidos para (euro)/kg;

Pr(índice Res.) – Custos para a parte das reservas de segurança constituída e controlada diretamente pela entidade central de armazenagem, sendo apresentado em (euro)/kg;

Pr(índice E) – Custo com o enchimento de garrafas ((euro)/t), aplicado ao GPL butano e GPL propano;

ISP – Impostos sobre todos os produtos petrolíferos e energéticos, se forem consumidos ou vendidos para uso carburante ou combustível, apresentado em (euro)/kg;

IVA – Imposto sobre o valor acrescentado, apresentado em percentagem.

Os valores de spread aplicáveis são os que constam na tabela seguinte, para o GPL butano e GPL propano, para as tipologias T3 e T5:

(ver documento original)

3 – O preço regulado para o mês M é determinado no primeiro dia do mês e aplica-se a partir do terceiro dia útil do mês M até ao segundo dia útil do mês M+1.

4 – Em caso de alteração relevante da cotação internacional, identificada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o membro do Governo responsável pela área da energia pode, mediante despacho, determinar novos preços regulados a aplicar aos dias remanescentes do mês em curso.

5 – Os termos do preço regulado estabelecidos no n.º 2 são publicados diariamente no sítio da Internet da ERSE.

6 – O preço regulado do GPL é calculado pela ERSE e publicado no seu sítio da Internet oficial.

7 – No decurso do mês de abril de 2020 aplicam-se os seguintes preços após impostos:

a) GPL butano, na tipologia T3: 1,692 (euro)/kg;

b) GPL propano, na tipologia T3: 2,022 (euro)/kg;

c) GPL propano, na tipologia T5: 1,801 (euro)/kg.

8 – A fiscalização do cumprimento no presente despacho compete à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), bem como às forças e serviços de segurança e à polícia municipal.

9 – O presente despacho é aplicável em todo o território do continente e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mantendo-se enquanto vigorar o estado de emergência.

10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o preço regulado para o mês de abril é aplicável no terceiro dia após a publicação do presente despacho.

 

16 de abril de 2020. – O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Aeroportos portugueses abertos a voos de paises perigosos

Sexta-feira, Abril 17th, 2020

Despacho n.º 4698-C/2020, de 17 de abril

 

 Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17

 

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

No contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, foi determinada a interdição, até 17 de abril de 2020, do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções, através do Despacho n.º 3427-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, suplemento, de 18 de março de 2020.

Atendendo a que a referida situação epidemiológica se tem vindo a agravar, tanto em Portugal como noutros países, demonstrando a experiência o elevado risco de propagação do vírus decorrente da circulação internacional de passageiros, impõe-se a prorrogação da mencionada interdição, num quadro de prevenção e contenção da pandemia também por via do estabelecimento de restrições ao tráfego aéreo.

Não obstante, mantém-se a necessidade de prever exceções a tais restrições, nos termos já previstos no Despacho n.º 3427-A/2020, e bem assim, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, permitindo a entrada em território nacional das aeronaves que integrarão este dispositivo e cujo concurso público internacional para a locação de 26 meios aéreos se encontra em fase de conclusão.

Assim, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 27.º e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e do n.º 1 do Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações determinam o seguinte:

1 – Interditar o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, excetuando-se:

a) Os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);

b) Os países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;

c) O Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas.

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal, nem aos voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

3 – O presente despacho não é aplicável a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais.

4 – O presente despacho produz efeitos a partir das 00 horas do dia 18 de abril de 2020 e vigora pelo prazo de 30 dias.

 

16 de abril de 2020. – O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. – O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda

Coronavirus: sobre a moratória das rendas

Quinta-feira, Abril 16th, 2020

Uma conversa entre as advogadas Cátia Vieira, Rafaela Machado e Margarida Pinheiro, num trabalho de equipa a pensar (também) na comunidade brasileira, a que damos uma especial atenção.

A fábrica das leis

Quinta-feira, Abril 16th, 2020

Parece haver aí, algures, uma fábrica de leis.

Não se conhecem os operários, mas a falta de qualidade demonstra que ou são novatos sem experiência ou são pessoas que não sabem o que fazem, por isso mesmo bem aventuradas, segundo melhor tradição judaico-cristã.

Devem ter, porém, um bom gerente, a quem, no mínimo, interessa mostrar trabalho ou faturar, se for uma entidades externa.

Regula-se o que era suposto já estar regulado, como se vê, a titulo de exemplo artigo 11º do diploma anexo, que em vez de facilitar veio dificultar.

Por este andar não vai haver dinheiro para ninguém no fim do mês.

Miguel Reis

 

 

 

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

 Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

 

No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e pandemia causada pela doença COVID-19, declaradas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março[1]10-F/2020, de 26 de março[2], e 10-G/2020, de 26 de março[3].

A implementação dos referidos diplomas impõe a definição de regras procedimentais claras para os destinatários das medidas e para os serviços responsáveis pela sua aplicação.

Assim:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Artigo 2.º

Remuneração base nos apoios excecionais

1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março[4], é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

2 – Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

Artigo 3.º

Apoio extraordinário à redução da atividade económica[5]

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:

  1. a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;
  2. b) Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 4.º

Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho

1 – No âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.[6]

2 – A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Artigo 5.º

Prorrogação extraordinária de prestações sociais

1 – A prorrogação dos apoios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, é efetuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive[7].

2 – A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

Artigo 6.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios de caráter excecional e extraordinário previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, os apoios previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, são pagos diretamente aos beneficiários.

Artigo 7.º

Compensação

1 – Durante o período de concessão dos apoios a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

2 – Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstos nos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, e 10-G/2020, de 26 de março, sejam feitos pagamentos que se venham a revelar indevidos, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 – As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada, durante o prazo referido no número anterior, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

Artigo 9.º

Trabalhadores residentes em Portugal sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça

 

Relativamente aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril, os períodos de teletrabalho prestado a partir do território nacional, durante o período das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não serão tidos em conta para a determinação da legislação aplicável, não implicando a alteração da legislação a que se encontram sujeitos.

Artigo 10.º

Forma de tratamento

Sem prejuízo de posterior fiscalização, os apoios e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada.

Artigo 11.º

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.[8]

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos:

  1. a) Desde as datas de produção de efeitos previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, nas matérias relativas à regulamentação de cada um daqueles decretos-leis e enquanto estes se mantiverem em vigor;
  2. b) Desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, no que respeita às situações por ele abrangidas, e enquanto se mantiver em vigor.

 

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 15 de abril de 2020.

 

[1] DL nº 10-A/2020

Artigo 23.º

Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem

1 – Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.

2 – O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

3 – O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

4 – A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

5 – Salvo o disposto no n.º 7, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma.

6 – Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo

7 – Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, o apoio previsto no presente artigo é assegurado integralmente pela mesma.

Artigo 24.º

Apoio excecional à família para trabalhadores independentes

1 – Nas situações análogas às do n.º 1 do artigo 22.º, caso o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional.

2 – O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

3 – O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

4 – O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

5 – O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

6 – Os apoios previstos no presente artigo e no artigo anterior não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

 

[2] Este diploma tem como objeto:

  1. a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;
  2. b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;
  3. c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
  4. d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;
  5. e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;
  6. f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

 

 

[3]  Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Essencial ver o diploma, porque a dificuldade interpretativa é enorme.

 

Artº 2º:
1 – As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.

2 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime contemplado no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, relativo à redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador.

 

[4] Artigo 23.º

Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem

1 – Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.

2 – O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

3 – O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

4 – A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

5 – Salvo o disposto no n.º 7, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50 % da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma.

6 – Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo

7 – Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, o apoio previsto no presente artigo é assegurado integralmente pela mesma.

 

[5]  Ver Decreto-Lei n.º 10-G/2020, supra

[6] Ibidem

[7] Artigo 6.º

Prorrogação extraordinária de prestações sociais

1 – São extraordinariamente prorrogadas as prestações por desemprego e todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes do prazo referido no n.º 3.

2 – São extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social.

3 – A prorrogação e a suspensão a que se referem os números anteriores aplica-se até 30 de junho de 2020.

4 – A medida prevista no presente artigo é financiada pelo Orçamento do Estado.

 

[8] Dois diplomas sobre a mesma matéria em dias seguidos

Coronavirus: apoio às famílias

Quinta-feira, Abril 16th, 2020

Portaria n.º 94-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:94-A/2020
  • Páginas:15-(2) a 15-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/94-A/2020/04/16/p/dre

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  • SUMÁRIO

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

  • TEXTO

Portaria n.º 94-A/2020

Sumário: Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e pandemia causada pela doença COVID-19, declaradas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, 10-F/2020, de 26 de março, e 10-G/2020, de 26 de março.

A implementação dos referidos diplomas impõe a definição de regras procedimentais claras para os destinatários das medidas e para os serviços responsáveis pela sua aplicação.

Assim:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Artigo 2.º

Remuneração base nos apoios excecionais

1 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é considerada a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

2 – Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

Artigo 3.º

Apoio extraordinário à redução da atividade económica

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde:

  1. a) Para os trabalhadores independentes, à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento;
  2. b) Para os sócios-gerentes, à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 4.º

Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho

1 – No âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

2 – A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Artigo 5.º

Prorrogação extraordinária de prestações sociais

1 – A prorrogação dos apoios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, é efetuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive.

2 – A prorrogação do período de concessão das prestações por desemprego não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

Artigo 6.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios de caráter excecional e extraordinário previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, os apoios previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, são pagos diretamente aos beneficiários.

Artigo 7.º

Compensação

1 – Durante o período de concessão dos apoios a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, não há lugar à compensação com débitos anteriores dos titulares do apoio ou da respetiva entidade empregadora.

2 – Nos casos em que, durante o período de concessão dos apoios ou prestações previstos nos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, e 10-G/2020, de 26 de março, sejam feitos pagamentos que se venham a revelar indevidos, haverá lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios ou prestações que o beneficiário esteja ou venha a receber, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 – As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

2 – No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, deve ser preservada, durante o prazo referido no número anterior, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.

Artigo 9.º

Trabalhadores residentes em Portugal sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça

Relativamente aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril, os períodos de teletrabalho prestado a partir do território nacional, durante o período das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não serão tidos em conta para a determinação da legislação aplicável, não implicando a alteração da legislação a que se encontram sujeitos.

Artigo 10.º

Forma de tratamento

Sem prejuízo de posterior fiscalização, os apoios e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada.

Artigo 11.º

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos:

  1. a) Desde as datas de produção de efeitos previstas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, nas matérias relativas à regulamentação de cada um daqueles decretos-leis e enquanto estes se mantiverem em vigor;
  2. b) Desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, no que respeita às situações por ele abrangidas, e enquanto se mantiver em vigor.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 15 de abril de 2020.

 

Linha de crédito para as pescas

Quarta-feira, Abril 15th, 2020

Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril

 

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

A atividade da pesca é regulada pela Política Comum das Pescas que tem como objetivos garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com a obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego, contribuindo para o abastecimento de produtos alimentares.

Atentas as dificuldades enfrentadas pelo setor, agravadas pela conjuntura atual que o País enfrenta – e que motivaram a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e renovado através do Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril -, entende o Governo ser necessário adotar as medidas apropriadas e proporcionais neste setor específico.

Essas medidas incluem a criação de uma linha de crédito, com juros bonificados, que permita superar as dificuldades de tesouraria decorrentes das adaptações dos operadores à sua atividade, nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020.

Neste contexto, pretende-se disponibilizar às empresas do setor, às organizações de produtores e à indústria de transformação, a custos reduzidos, os meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que lhes permita a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

2 – A linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

3 – A medida referida no presente artigo é criada nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020.

Artigo 2.º

Condições de acesso

Podem candidatar-se à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam as seguintes condições:

  1. a) Estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  2. b) Estejam em atividade efetiva;
  3. c) Tenham a sua sede social em território nacional;
  4. d) Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  5. e) Não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da COVID-19.

Artigo 3.º

Montante global de crédito e limite global do auxílio

1 – O montante global de crédito a conceder não pode exceder (euro) 20 000 000.

2 – O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.

3 – A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de submissão das candidaturas até ser alcançado o montante global fixado no n.º 1.

Artigo 4.º

Montante individual de crédito e do auxílio

1 – O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder (euro) 120 000 brutos por beneficiário, conforme o disposto na alínea a) do n.º 23 do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020.

2 – O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, e não pode exceder de forma acumulada por cada empresa o limite estabelecido no número anterior.

3 – Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado no n.º 1, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a conceder.

Artigo 5.º

Forma

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 6.º

Formalização

Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., celebrado entre as instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei, até 31 de dezembro de 2020.

Artigo 7.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 – Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de seis anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito.

2 – A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de 12 meses após a data de celebração do contrato, podendo efetuar-se até três utilizações por contrato.

3 – Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

4 – Os juros são postecipados e pagos anualmente.

5 – Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de negócios da empresa:

  1. a) Volume de negócios até (euro) 500 000: até 100 % de bonificação;
  2. b) Volume de negócios superior a (euro) 500 000: até 90 % de bonificação.

6 – As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

7 – O enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado pela média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, o enquadramento é determinado pelo último exercício económico.

8 – Do resultado da aplicação das disposições constantes dos números anteriores não poderá resultar uma taxa de juro a suportar pelo beneficiário inferior à taxa de base IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão, aplicável a 1 de janeiro de 2020, acrescida de uma margem de risco de crédito, variável nos seguintes termos:

  1. a) 25 pontos base no 1.º ano;
  2. b) 50 pontos base nos 2.º e 3.º anos;
  3. c) 100 pontos base nos 4.º, 5.º e 6.º anos.

Artigo 8.º

Pagamento das bonificações de juros

1 – A bonificação de juros é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas no artigo 2.º, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários.

2 – As instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito devem fornecer ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas, relativas aos empréstimos objeto de bonificação.

Artigo 9.º

Dever de informação dos beneficiários

1 – Para efeitos de enquadramento nos escalões do volume de negócios referidos no n.º 5 do artigo 7.º, os beneficiários devem apresentar cópia das declarações de rendimentos relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou das declarações a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, consoante os casos, relativas aos dois últimos exercícios económicos.

2 – Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFAP, I. P., sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.

Artigo 10.º

Incumprimento pelo beneficiário

1 – O incumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário, na qualidade de mutuário, é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito ao IFAP, I. P.

2 – O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

1 – No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:

  1. a) Estabelecer as normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
  2. b) Analisar as candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
  3. c) Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;
  4. d) Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na linha de crédito.

2 – No âmbito do presente decreto-lei, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e aos órgãos próprios das Regiões Autónomas colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 12.º

Financiamento

A cobertura orçamental dos encargos financeiros é assegurada por verbas nacionais do Orçamento de Investimento do Ministério do Mar da responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 13.º

Norma transitória

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os contratos de empréstimo que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem a produzir efeitos continuarão a vigorar até a data da amortização da última prestação do contrato.

2 – Os contratos a que se refere o número anterior podem ser reescalonados por mais um ano da sua duração, mediante acordo entre o beneficiário, o IFAP, I. P., e a instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes – Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Promulgado em 11 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Coronavirus: novas regras relativas à moratória das rendas

Terça-feira, Abril 14th, 2020

Portaria n.º 91/2020

 Publicação: Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

 

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SUMÁRIO

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

TEXTO

Portaria n.º 91/2020

de 14 de abril

Sumário: Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

A limitação imposta pela situação excecional de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, que determinou que, no dia 18 de março de 2020, fosse decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, exigiu a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas.

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, em reconhecimento de que esse contexto afeta de forma particular muitas famílias, cujos rendimentos poderão diminuir durante este período, prevê a flexibilização no pagamento das rendas aos arrendatários habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos como consequência direta das limitações que, em nome da saúde púbica, foi necessário decretar.

Adicionalmente, permite que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., conceda empréstimos para pagamento de renda a estes arrendatários, estendendo semelhante apoio aos senhorios que fiquem em situação de carência económica devido à falta de pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Prevê ainda que as entidades públicas com fogos arrendados possam, durante o período de vigência da lei, suspender, reduzir ou isentar do pagamento de renda os arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos.

Para o efeito, o artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece que, no caso de arrendamentos habitacionais, a redução de rendimentos relevante para efeito de aplicação das medidas excecionais nela previstas corresponde a uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário ou do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, sendo a demonstração dessa quebra de rendimentos efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.

Assim,

Manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Artigo 2.º

Objeto

1 – A presente portaria tem por objeto as situações em que, em resultado da atual situação excecional provocada pela doença COVID-19, se verifique uma quebra de rendimentos superior a 20 % dos rendimentos de:

a) Arrendatário de habitação, que constitua a sua residência permanente, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;

b) Estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar, para frequência de estabelecimento de ensino, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do seu agregado familiar que é destinada ao pagamento da renda mensal da habitação seja superior a 35 %;

c) Fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho, quando a parte percentual do total dos rendimentos mensais dos membros do agregado familiar do fiador destinada ao pagamento da renda mensal da habitação do estudante seja superior a 35 %; ou

d) Senhorio de arrendatários habitacionais, quando a quebra no rendimento mensal dos membros do seu agregado familiar decorra do não pagamento de rendas pelos seus arrendatários ao abrigo do regime excecional da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e o rendimento disponível restante desse agregado desça abaixo do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Artigo 3.º

Conceitos

1 – É considerado como agregado familiar do arrendatário, do estudante, do fiador ou do senhorio o conjunto de pessoas definido nos termos do artigo 13.º, n.os 4 e 5 do CIRS, na sua redação atual.

2 – Para efeito de aplicação do disposto na presente portaria presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal.

Artigo 4.º

Demonstração da quebra de rendimentos

1 – A quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20 % decorrente de facto relacionado com a situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, demonstrada:

a) No caso das alíneas a), b) e c) do artigo 2.º, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior;

b) No caso dos senhorios, pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior ou, nos casos a que se refere o número seguinte, no período homólogo do ano anterior.

2 – No caso de membros do agregado habitacional em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no número anterior para os restantes membros do agregado.

Artigo 5.º

Rendimentos

São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior:

a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;

b) No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;

c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;

d) No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;

e) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;

f) O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;

g) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Artigo 6.º

Comprovativos

1 – Os rendimentos de trabalho dependente são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal.

2 – Os rendimentos empresariais ou profissionais a que se refere a alínea b) do artigo anterior são comprovados pelos correspondentes recibos, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, pelas faturas emitidas nos termos legais.

3 – Os rendimentos referidos nas alíneas c) a g) do artigo anterior são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda pela declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, atenta a natureza da prestação.

4 – No caso da alínea d) do artigo 2.º, o não pagamento de rendas ao senhorio em virtude do regime excecional da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, é demonstrado por este através da correspondente comunicação do arrendatário.

Artigo 7.º

Declaração sob compromisso de honra

1 – Sempre que não seja possível a obtenção dos comprovativos do valor dos rendimentos referidos nas alíneas b) a f) do artigo 5.º, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

2 – Os comprovativos dos rendimentos objeto das declarações referidas no número anterior devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do requerimento apresentado ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), consoante for o caso, salvo se a obtenção do comprovativo ainda depender, à data, de emissão por entidade competente para o efeito, caso em que esse facto deve ser comunicado ao senhorio ou ao IHRU, I. P., consoante for o caso, com indicação da data prevista para a respetiva obtenção.

Artigo 8.º

Comunicações

As comunicações entre os arrendatários e os senhorios e, se for o caso, para o IHRU, I. P., são preferencialmente realizadas por correio eletrónico.

Artigo 9.º

Falsas declarações

As pessoas que, para efeito de demonstração da quebra de rendimentos nos termos da presente portaria, como requisito para acesso às medidas excecionais de apoio previstas na Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, entregarem ou subscreverem documentos que constituam ou contenham falsas declarações, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 9 de abril de 2020.

Coronavirus: medidas nas áreas da ciência e da inovação

Terça-feira, Abril 14th, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020

 Publicação: Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:24/2020
  •  Páginas:12 – 15
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/24/2020/04/14/p/dre
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Assistência a filho por funcionário público

Segunda-feira, Abril 13th, 2020

Decreto-Lei n.º 14-D/2020

 Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:14-D/2020
  •  Páginas:86-(2) a 86-(3)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-D/2020/04/13/p/dre
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SEF: Delegações de competências

Segunda-feira, Abril 13th, 2020

Coronavirus: advogados podem beneficiar de moratórias

Domingo, Abril 12th, 2020

Coronavirus: profissionais de saúde com filhos menores de 12 anos

Sábado, Abril 11th, 2020

Despacho n.º 4396/2020

 Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10
  •  Emissor:Saúde – Gabinete da Ministra
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:4396/2020
  •  Páginas:4 – 4
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