Archive for Abril, 2020

As falhas da videoconferência nos tribunais

Quinta-feira, Abril 30th, 2020

O Conselho Duperior da Magistratura emitiu um comunicado sobre o uso da videoconferência nos tribunais.

Usamos videoconferência há mais de 15 anos.

Até há usamos o sistema Webex. Agora usamos o Zoom Us, porque tem uma série de funcionalidades de que gostamos especialmente, nomeadamente o sistema de agendamento e o sistema de gravação, que permite gravar na nuvem  enviar cópias a todos os participantes.

Parece-me que há um erro de conceção no que se refere ao uso da videoconferência nos tribunais.

O conceito de sala virtual nada tem a ver com as salas de audiências, que são salas reais, onde estão várias pessoas, que podem ir até às dezenas.

Uma sala virtual é um ponto de encontro digital de pessoas que estão nas suas próprias salas fisicas.

Não é viável fazer uma videoconferência com várias pessoas na mesma sala fisica, porque a qualidade da mesma é afetada por todos os ruidos que as pessoas presentes nessa sala possam fazer.

Todos os sistemas de videoconferência funcionam bem mas apenas com uma pessoa em cada espaço físico.

Para realizar um julgamwento por videoconferência deveria haver uma sala real por onde passam, uma a uma as pessoas que tenham que depôr.

Os magistrados deveriam ficar sozinhos no seus gabinetes, o mesmo acontecendo com os advogados.

O público poderia ficar na sala de audiências, transformada nisso mesmo, uma mera sala de audiências com um painel de video na parede, ou em cima da mesa dos juizes, onde eles não devem sentar-se enquanto durar a pandemia.

Afinal, as salas de audiências só servem para isso: para que o público assista.

Não servem – rigorosamente – para mais nada, sendo certo que a Justiça pode ganhar qualidade se se realizar por videoconferência, sem ruidos e sem intromissões.

Enquanto não se corrigir esse erro – que é de palmatória – não será viável o uso da videoconferência.

Claro que, para isso, é preciso alterar a lei.

Mas porque não?

A imedação eletrónica é muito mais eficaz que a imediação física…

 

Miguel Reis

Lisboa,  30/4/2020

 

 

 

Coronavirus: atendimento ao público

Quinta-feira, Abril 30th, 2020

Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril

Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

 

No dia 2 de abril foi renovada a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, procede, por sua vez, à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

Para dar continuidade às ações que garantem que as cadeias de abastecimento de bens e serviços públicos essenciais continuam a ser asseguradas, como é o caso do abastecimento de água para consumo humano, do saneamento de águas residuais, da gestão de resíduos urbanos, do fornecimento de energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, foi publicado o Despacho n.º 4328-C/2020, de 7 de abril, no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020, alterando o Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que prorrogou os seus efeitos enquanto vigorar o estado de emergência, de forma a assegurar aqueles serviços.

Verificou-se, entretanto, a necessidade de admitir que, em determinadas condições, alguns serviços de atendimento de entidades que asseguram a provisão de serviços essenciais possam assegurar o atendimento presencial, de forma condicionada, progressiva e na medida da estrita necessidade.

Neste contexto, em execução da declaração do estado de emergência, de 18 de março de 2020, renovada pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, nos termos dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, determino:

1 – A alteração da alínea g) do n.º 4 Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que passa a ter a seguinte redação:

«g) Prestação de serviços de atendimento ao público, em regime de teletrabalho, para reporte de avarias, salvo quando as entidades gestoras considerem ser devido, por razões de estrita necessidade, o atendimento presencial, o qual, nessas circunstâncias, deve ser prestado mediante a salvaguarda das necessárias condições de segurança dos trabalhadores e utentes, incluindo o controle do acesso às lojas, determinando-se que o número de utentes não poderá ser superior ao número de trabalhadores, a adoção de práticas de limpeza e desinfeção regulares e de outras medidas de proteção que se considerem adequadas, tais como a colocação de painéis acrílicos separadores.»

2 – O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a 27 de abril de 2020.

 

24 de abril de 2020. – O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

 

Coronavirus: retificação da Lei nº 7/2020

Quinta-feira, Abril 30th, 2020

Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril
Publicação: Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:
«A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.»
deve ler-se:
«O disposto na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.»
No n.º 2 do artigo 9.º, onde se lê:
«Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos indicados no número anterior, devem proceder à sua substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.»
deve ler-se:
«Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.»
No artigo 10.º, na redação dada ao n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, onde se lê:
«As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 24 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.»
deve ler-se:
«As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.»
Assembleia da República, 24 de abril de 2020. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Indultos

Quarta-feira, Abril 29th, 2020

A nacionalidade portuguesa não se pega

Domingo, Abril 26th, 2020

Renovação do lay off

Sexta-feira, Abril 24th, 2020

Para renovar o lay off  as empresas devem prerencher o  requerimento de prorrogação com o Mod. RC 3057 – DGSS) da Segurança Social.

Este formulário serve para requerer a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho pervisto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

O lay-off, regulado por esse diploma, concede

– Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
– Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Os Serviços da Segurança Social poderão solicitar os meios de prova necessários à comprovação da situação identificada.

O requerente deve dar consentimento ao Instituto de Segurança Social, I.P., para consulta da situação tributária, no site da Administração Tributária em: www.portaldasfinancas.gov.pt.

Deve consultar as instruções disponíveis no portal informativo da segurança social.

Onde entregar o Formulário de Renovação do Lay Off?

O formulário deve ser entregue pela entidade empregadora na Segurança Social Direta em www.seg-social.pt no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19 – Pedido de prorrogação Layoff.

 

Cursos de hotelaria e turismo

Sexta-feira, Abril 24th, 2020

Portaria n.º 102/2020

 Publicação: Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24
  •  Emissor:Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:102/2020
  •  Páginas:5 – 26
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/102/2020/04/24/p/dre
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Novas regras dos arquivos notariais

Sexta-feira, Abril 24th, 2020

Regulamento n.º 429/2020, de 24 de abril

Publicação: Diário da República n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24

Emissor: Ordem dos Notários

 

Regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais

 

O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento, conforme prevê o n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro.

Prevê, por sua vez, a alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, na sua redação atual, que “em especial, compete ao notário, designadamente: m) Conservar os documentos que por lei devem ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiadas com esse fim”.

A guarda do arquivo notarial terá de se revestir de especiais cuidados, desde logo por razões que se prendem com a preservação da autenticidade dos seus elementos, associada à fé pública que é conferida aos documentos exarados pelos notários, e da necessidade de os mesmos estarem continuamente disponíveis para quem tiver interesse na sua consulta ou na obtenção de certidões dos mesmos.

Devido aos constrangimentos para a guarda e segurança dos arquivos e atendendo à dimensão de alguns acervos documentais e para efeitos de clarificar definitivamente o quadro regulatório e considerando ainda a utilização da guarda externa dos arquivos, por inúmeras entidades públicas, nomeadamente pelo Ministério da Justiça, importa regulamentar o arquivo externo dos cartórios notariais.

O presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho do Notariado.

Assim, a Assembleia Geral da Ordem dos Notários, reunida em Lisboa, no dia 7 de dezembro de 2019, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários, deliberou aprovar, sob proposta da direção, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do mesmo Estatuto, o seguinte regulamento sobre o arquivo externo dos acervos documentais dos cartórios notariais:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a regular todo o processo de arquivo e gestão documental, em instalações externas especialmente destinadas a esse efeito, do acervo documental gerado nos cartórios notariais a cargo dos membros da Ordem dos Notários.

Artigo 2.º

Externalização

É permitido aos notários, em situações devidamente fundamentadas, e com respeito pelas regras contidas no presente Regulamento e demais normas legais aplicáveis, guardar, em instalações distintas dos cartórios, os livros e documentos notariais que integram o acervo à sua guarda.

Artigo 3.º

Entidades externas

1 – A externalização dos arquivos dos cartórios notariais apenas pode ser garantida por entidades que respeitem os requisitos técnicos elencados no Anexo I ao presente Regulamento.

2 – Para além do disposto no número anterior, o notário apenas poderá contratar para a concretização da externalização dos arquivos notariais as entidades que, cumulativamente:

a) Tenham experiência comprovada na prestação de serviços de arquivo e gestão documental por um período mínimo de 10 anos;

b) Disponham de trabalhadores com adequada capacidade técnica para a recolha, incorporação, gestão e disponibilização dos arquivos;

c) Demonstrem deter, através de qualquer meio idóneo, a necessária solidez financeira para a prestação regular e adequada dos serviços em questão, mormente no que respeita aos mais elevados níveis de segurança e confidencialidade;

d) Assegurem o arquivo, transporte e gestão documental em todo o país.

Artigo 4.º

Autorização

1 – Compete à Ordem dos Notários autorizar os notários, a requerimento destes, a transferir os livros e documentos dos cartórios notariais de que são titulares para as instalações das entidades externas referidas no artigo anterior.

2 – O requerimento referido no número anterior deve conter todas as informações respeitantes à transferência a realizar, nomeadamente, a dimensão e inventário do acervo documental a transferir, as razões que justificam a sua externalização, a identificação completa da entidade externa responsável pelo arquivo, transporte e gestão documental, a localização das instalações para onde se pretende transferir o arquivo e a expressa indicação (e respetiva prova documental) de que a entidade a contratar cumpre o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento.

3 – O requerimento será imperativamente substituído por um formulário se a direção da Ordem dos Notários o elaborar e disponibilizar para o efeito.

Artigo 5.º

Transferência

1 – A transferência referida no n.º 1 do artigo anterior deve ser realizada no mais curto espaço de tempo, devendo a entidade externa garantir o acesso e disponibilização dos documentos notariais ao notário titular a partir do 3.º dia útil posterior à conclusão do processo físico de transferência.

2 – Os livros de testamentos públicos e de escrituras de revogação e os livros de registo de testamentos não podem ser transferidos para o arquivo externo.

Artigo 6.º

Acesso ao acervo documental

1 – A entidade externa responsável pela guarda do arquivo deve permitir, sempre que lhe for solicitado, o acesso ao mesmo pelo notário, por colaborador do notário autorizado e também, por quem for designado para o efeito pela Ordem dos Notários ou pelo IRN, IP.

2 – A Ordem dos Notários ou o IRN, IP podem solicitar à entidade responsável pelo arquivo a entrega do acervo documental sempre que o interesse público o justificar nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Notários, no Estatuto do Notariado e demais legislação aplicável.

3 – A entidade externa responsável pela guarda do arquivo deve comunicar à Ordem dos Notários qualquer destruição ou dano sofrido pelo acervo documental no prazo máximo de 2 dias úteis após o seu conhecimento.

4 – Em caso de levantamento ou transferência de arquivo, por qualquer fundamento, a entidade externa e o notário devem comunicar esse facto com uma antecedência de 10 dias úteis à Ordem dos Notários.

Artigo 7.º

Custos

Os custos com todo o processo de externalização do arquivo ficam integralmente a cargo do notário titular da licença a que corresponde o acervo documental.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

 

ANEXO I

Requisitos técnicos

A entidade externa designada pelo notário para a guarda do arquivo deve declarar sob seu compromisso de honra que cumpre os requisitos infra descritos:

Separação das áreas destinadas ao público e das áreas de trabalho arquivístico e administrativo;

Disponibilização de uma ferramenta web/on-line que permita a monitorização e controlo do serviço prestado;

Existência de sistema de registo de visitas e controlo de acessos;

Existência de sistema de CCTV e prova da sua legalização junto da CNPD;

Alarmes de incêndio ligados diretamente ao quartel de Bombeiros mais próximo;

Guarda-noturno ou rondas de segurança por empresa especializada;

Garantias de segurança, confidencialidade e controlo sobre os dados e informações inclusas nos documentos em suporte de papel;

Apólices de seguro, respetivas coberturas e capitais subscritos;

Garantias de segurança, confidencialidade e controlo sobre os dados e informações inclusas nos documentos em suporte de papel;

Apólices de seguro de incêndio, queda de raio, explosão, tempestade, inundação e sismo, com coberturas e capitais adequados;

Garantia de segurança, proteção, preservação e integridade dos documentos sob custódia;

Garantias das condições de alojamento nos seguintes pontos:

Desinfestações e higienizações periódicas;

Controlo ambiental – manutenção da temperatura e humidade;

Deteção de incêndio, inundação e intrusão;

Evidência de boas práticas de gestão ambiental;

Existência de planos de segurança das instalações aprovados pela ANEPC;

Realização periódica de simulacros de emergência;

Detenção das seguintes certificações:

a) ISSO 9001 – Sistemas de gestão de qualidade;

b) ISSO/IEC 27001 – Sistema de gestão da segurança da informação;

c) ISSO 14001 – Sistemas de gestão ambiental;

d) NP 4397/OHSAS 18001 – Sistemas de gestão da segurança e saúde do trabalho.

7 de dezembro de 2019. – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Notários, Alexandre Perdigão.

Medidas excecionais na área do desporto

Sexta-feira, Abril 24th, 2020

Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23

 

 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, responsável pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, com impacto nas mais diversas dimensões da vida em sociedade.

Através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional, o qual foi renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e subsequentemente pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.

Neste contexto, em 30 de março de 2020, o Comité Olímpico Internacional e o Comité Paralímpico Internacional, em conjunto com o Governo e Comité Organizador Local, anunciaram o adiamento da realização dos Jogos Olímpicos 2020 e dos Jogos Paralímpicos 2020 para o ano de 2021, o que comporta um conjunto de repercussões relativamente ao normal funcionamento e organização das federações desportivas, ligas profissionais e associações territoriais de clubes.

Deste modo o Governo aprova medidas excecionais e temporárias no âmbito do desporto, prorrogando o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas são atualmente titulares até 31 de dezembro de 2021, bem como adota regras específicas para a sua renovação, em linha com as decisões adotadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité Paralímpico Internacional.

Nesse sentido são ainda previstas disposições excecionais relativas à produção de efeitos de alterações aos regulamentos das federações desportivas, à duração do mandato dos titulares dos respetivos órgãos e das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, bem como à aplicação do regime duodecimal previsto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Adicionalmente, atendendo às limitações impostas pela doença COVID-19 ao desenvolvimento da atividade desportiva e formativa, o Governo procede à equiparação da formação contínua à distância a formação presencial, para efeitos de obtenção de unidades de crédito com vista à manutenção do título profissional de diretor técnico e de técnico de exercício físico, bem como do título profissional de treinador de desporto.

Por fim, é ainda prorrogada a inscrição dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, enquanto se verificar a inexistência de competições, suspendendo-se a renovação dos exames médico-desportivos, tendo em vista assegurar uma resposta eficaz aos constrangimentos gerados pela atual situação de exceção.

Foi ouvido o Conselho Nacional do Desporto.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto de resposta à pandemia da doença COVID-19, quanto:

  1. a) À prorrogação do estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas, bem como a ulterior renovação ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (RJFD);
  2. b) Às alterações a regulamentos de federações desportivas, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do RJFD;
  3. c) À duração do mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, adaptando o disposto no artigo 50.º do RJFD;
  4. d) À aplicação durante o ano de 2020 do regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual;
  5. e) À equiparação da formação contínua à distância a formação presencial, para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua;
  6. f) À renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
  7. g) À renovação dos exames médico-desportivos, prevista no n.º 3 do Despacho n.º 11318/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009.

Artigo 2.º

Estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas

O estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, renovável nos termos do disposto no artigo 24.º do RJFD, é prorrogado até 31 de dezembro de 2021, podendo as federações desportivas requerer, até à mesma data, a respetiva renovação até ao termo do ciclo olímpico subsequente.

Artigo 3.º

Alterações a regulamentos de federações desportivas

A aprovação de alterações a qualquer regulamento de federações desportivas que visem dar resposta a constrangimentos causados pela emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 podem, excecionalmente, produzir efeitos durante as épocas desportivas em curso, considerando-se decorrentes de imposição legal, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do RJFD.

Artigo 4.º

Duração do mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, ligas profissionais ou associações territoriais de clubes

1 – As eleições dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, que devessem ter lugar no ano de 2020 podem realizar-se no ano de 2021, mediante deliberação da respetiva assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, aplicando-se o disposto no artigo 39.º do RJFD, com as necessárias adaptações.

2 – A deliberação prevista no número anterior prorroga os mandatos em curso para efeitos do disposto no artigo 50.º do RJFD.

3 – Os mandatos dos titulares dos órgãos das federações desportivas decorrentes de eleições realizadas nos termos previstos nos números anteriores, a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei concluem-se no termo do próximo ciclo olímpico.

Artigo 5.º

Regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Durante o ano de 2020, não vigoram as limitações de aplicação do regime duodecimal estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, até à produção dos efeitos dos contratos-programa relativos ao mesmo ano.

Artigo 6.º

Equiparação de unidades de crédito de formação contínua

As ações de formação à distância realizadas desde o dia 13 de março de 2020 são equiparadas a ações de formação presencial para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua, com vista à revalidação do título profissional de treinador de desporto, bem como do título profissional de diretor técnico e de técnico de exercício físico, a que se reportam, respetivamente, as Portarias n.os 326/2013, de 1 de novembro, e 36/2014, de 14 de fevereiro, correspondendo uma unidade de crédito a cinco horas de formação.

Artigo 7.º

Inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento

Enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais, é suspensa a obrigação de renovação das inscrições dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Artigo 8.º

Renovação dos exames médico-desportivos

É suspensa a obrigação de renovação dos exames médico-desportivos prevista no n.º 3 do Despacho n.º 11318/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 23 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Ajudas em produtos agrícolas

Quinta-feira, Abril 23rd, 2020

Despacho n.º 4946-A/2020, de 23 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-23

Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos

 

No âmbito dos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, a ação 6.1, «Retiradas de mercado», inserida na «Medida de prevenção e gestão de crises», visa evitar e resolver crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas através da retirada do mercado das frutas e produtos hortícolas e sua distribuição gratuita a título de ajuda humanitária.

Nos termos do citado diploma, os produtos retirados do mercado destinam-se à distribuição gratuita às organizações caritativas, sem prejuízo da possibilidade de, em situações excecionais, por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, poderem ser definidos outros destinos admissíveis, conforme previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do artigo 46.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais.

A Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, entre as quais o alargamento da elegibilidade dos produtos elegíveis a retirar do mercado aos pequenos frutos de baga, incluindo a framboesa, a amora, o mirtilo e o morango.

Com o intuito de potenciar a utilização desta ação no contexto excecional que se vive presentemente, importa agora proceder ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, determino o seguinte:

1 – Para além das organizações caritativas, podem ser destinatários dos produtos retirados do mercado para distribuição gratuita, no âmbito da ação 6.1, «Retiradas do mercado», as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se organizações caritativas, nomeadamente, as instituições particulares, fundações ou cooperativas de solidariedade social e outras pessoas coletivas legalmente equiparadas, bem como as pessoas coletivas públicas de fins assistenciais ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

3 – Para poderem receber produtos retirados do mercado as entidades interessadas devem efetuar o registo da identificação do beneficiário no sistema de informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e solicitar a aprovação de entidade destinatária de retiradas de mercado mediante preenchimento de formulário próprio disponível em https://www.ifap.pt/op-formularios, e respetivo envio para o endereço eletrónico retiradas.fruta@ifap.pt, acompanhado do comprovativo do enquadramento da entidade no âmbito de aplicação previsto no n.º 1.

4 – O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, aplicando-se aos produtos retirados no âmbito de programas operacionais em execução no ano de 2020.

21 de abril de 2020. – A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.

 

Comunicações eletrónicas

Quinta-feira, Abril 23rd, 2020

Portaria n.º 101/2020, de 23 de abril

Publicação: Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

 

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

 

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a COVID-19 como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, classificando-a, em 11 de março de 2020, como uma pandemia.

Através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional.

A situação excecional que se vive no momento atual exige a permanente monitorização e adaptação das iniciativas legislativas e regulamentares adotadas, por forma a garantir que a sua implementação não prejudica a aplicação tempestiva e eficaz de medidas excecionais e urgentes de resposta à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Neste contexto, considerando que as equipas responsáveis pelas alterações tecnológicas necessárias à implementação, prevista para o dia 29 de abril, da desmaterialização das comunicações entre tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação, no âmbito de processos respeitantes a alunos desses estabelecimentos de ensino, se encontram atualmente envolvidas na implementação e reforço das soluções necessárias à mitigação dos efeitos do surto do vírus COVID-19 e que, durante situações excecionais como a que vivemos, não é de todo oportuno introduzir inovações relevantes nos métodos de trabalhos das entidades, mostra-se necessário proceder ao adiamento da entrada em vigor desta medida, regulamentada pela Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro

O artigo 5.º da Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – …

2 – Aplica-se a partir de 7 de outubro de 2020:

  1. a) …
  2. b) …»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Em 20 de abril de 2020.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.

 

 

 

 

Medidas relativas ao cancelamento de viagens

Quinta-feira, Abril 23rd, 2020

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

 

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

Atento o contexto excecional que se vive presentemente, o Governo tem vindo a aprovar medidas excecionas, em função dos novos temas que se vão identificando relativamente aos consumidores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral, estando sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes. Face ao exposto, visando adequar as medidas entretanto aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio da COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses, identificou-se a necessidade de proceder a melhorias relativamente às viagens dos finalistas, e a imprescindibilidade de o Governo aprovar um conjunto de medidas, atentos os constrangimentos causados no setor do turismo. Importa, por isso, acautelar estas circunstâncias através de um regime específico dirigido às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Este regime procura encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto atual, não podem ser suprimidos ou eliminados. Nesta medida, ainda que alguns dos direitos dos consumidores possam sofrer modificações temporárias e localizadas, o regime instituído oferece uma tutela distinta para os consumidores que se encontrem em situação de desemprego e, como tal, num estado de especial vulnerabilidade. Em alguns aspetos, os direitos dos consumidores foram mesmo reforçados, oferecendo-lhes garantias não previstas expressamente em condições normais de mercado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 3.º

Viagens organizadas por agências de viagens e turismo

1 – As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, o direito aos viajantes de optar:

  1. a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou
  2. b) Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior:

  1. a) É emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição;
  2. b) Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e
  3. c) Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – No caso das viagens de finalistas ou similares, previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se a estes o regime previsto nos números anteriores.

5 – O incumprimento imputável às agências de viagens e turismo do disposto nos números anteriores permite aos viajantes acionar o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

6 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

Artigo 4.º

Cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

  1. a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
  2. b) Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior:

  1. a) É emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;
  2. b) Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
  3. c) Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

5 – O reagendamento só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local.

6 – O disposto no presente artigo não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

7 – O disposto no n.º 1 aplica-se às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo que não estejam abrangidas nos termos do artigo anterior.

8 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

Artigo 5.º

Relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

2 – O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

3 – Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.

Promulgado em 17 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Medidas relativas ao turismo

Quinta-feira, Abril 23rd, 2020

Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

 

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

Atento o contexto excecional que se vive presentemente, o Governo tem vindo a aprovar medidas excecionas, em função dos novos temas que se vão identificando relativamente aos consumidores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral, estando sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes. Face ao exposto, visando adequar as medidas entretanto aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio da COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses, identificou-se a necessidade de proceder a melhorias relativamente às viagens dos finalistas, e a imprescindibilidade de o Governo aprovar um conjunto de medidas, atentos os constrangimentos causados no setor do turismo. Importa, por isso, acautelar estas circunstâncias através de um regime específico dirigido às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Este regime procura encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto atual, não podem ser suprimidos ou eliminados. Nesta medida, ainda que alguns dos direitos dos consumidores possam sofrer modificações temporárias e localizadas, o regime instituído oferece uma tutela distinta para os consumidores que se encontrem em situação de desemprego e, como tal, num estado de especial vulnerabilidade. Em alguns aspetos, os direitos dos consumidores foram mesmo reforçados, oferecendo-lhes garantias não previstas expressamente em condições normais de mercado.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 3.º

Viagens organizadas por agências de viagens e turismo

1 – As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, o direito aos viajantes de optar:

  1. a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou
  2. b) Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior:

  1. a) É emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição;
  2. b) Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e
  3. c) Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – No caso das viagens de finalistas ou similares, previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se a estes o regime previsto nos números anteriores.

5 – O incumprimento imputável às agências de viagens e turismo do disposto nos números anteriores permite aos viajantes acionar o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

6 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

Artigo 4.º

Cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

  1. a) Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
  2. b) Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior:

  1. a) É emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;
  2. b) Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
  3. c) Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

5 – O reagendamento só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local.

6 – O disposto no presente artigo não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

7 – O disposto no n.º 1 aplica-se às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo que não estejam abrangidas nos termos do artigo anterior.

8 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.

Artigo 5.º

Relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado.

2 – O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

3 – Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias.

4 – Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.

Promulgado em 17 de abril de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de abril de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Citações e notificações

Quinta-feira, Abril 23rd, 2020

Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril

Publicação: Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

 

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76-A, de 18 de abril de 2020, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

No n.º 4 do artigo 2.º, onde se lê:

«4 – Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos.»

deve ler-se:

«4 – Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como citação ou notificação, consoante os casos.»

Assembleia da República, 20 de abril de 2020. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

 

 

A vergonhosa situação dos refugiados em Portugal

Quarta-feira, Abril 22nd, 2020

São chocantes as noticias de hoje: haverá cerca de 900 refugiados a aguardar despacho sobre os seus pedidos de asilo e de refúgio.

São originários de 30 países e vivem ao molho em pensões.

Portugal tem uma lei que protege, de forma especialíssima, os refugiados, mesmo no período que medeia o momento do pedido e da decisão, lei que parece estar a ser violada.

Lei n.º 27/2008

As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2008/p/cons/20140505/pt/html

Suspensão de procedimentos informátivos na área tributária

Quarta-feira, Abril 22nd, 2020

Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

 

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, o COVID-19 como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, classificando-o, em 11 de março de 2020, como uma pandemia.

Através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, abrangendo todo o território nacional.

A situação excecional que se vive no momento atual exige a permanente monitorização e adaptação das iniciativas legislativas e regulamentares adotadas, por forma a garantir que a sua implementação não prejudica a aplicação tempestiva e eficaz de medidas excecionais e urgentes de resposta à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Neste contexto, considerando que as equipas responsáveis pelas alterações tecnológicas necessárias à implementação das medidas de tramitação eletrónica dos processos administrativos e tributários se encontram atualmente envolvidas na implementação e reforço das soluções necessárias à mitigação dos efeitos do surto do vírus COVID-19 e que não é de todo oportuno introduzir inovações relevantes nos métodos de trabalho das entidades, mostra-se necessário proceder à suspensão da produção de efeitos de algumas das medidas regulamentadas pela Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e pela Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

Tendo sido entretanto identificada a possibilidade de, no quadro do processo de implementação das soluções tecnológicas tendentes à total desmaterialização dos processos tributários, as comunicações entre as referidas entidades e os tribunais se realizarem através de soluções de interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos, exigindo um esforço de desenvolvimento adicional, aproveita-se o ensejo para alterar a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, no sentido de acomodar esta solução.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, 63/2011, de 14 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, pelas Leis n.os 7/2012, de 13 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto, pelas Leis n.os 72/2014, de 2 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 49/2018, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, e pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, e do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 5 do artigo 110.º, do n.º 7 do artigo 203.º, do n.º 1 do artigo 208.º, da alínea c) do artigo 232.º, do n.º 4 do artigo 245.º e do n.º 4 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2007, de 9 de maio, e 190/2009, de 17 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, que regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Os artigos 10.º-A e 24.º-B da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º-A

[…]

1 – […].

2 – Aos atos previstos no número anterior é aplicável o disposto no presente capítulo com as seguintes adaptações:

  1. a) O acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais é efetuado pelos representantes das entidades identificadas no número anterior no endereço https://pro.tribunais.org.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes, através de:
  2. i) […];
  3. ii) […];
  4. b) […];
  5. c) […].

3 – Mediante protocolo a celebrar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., as entidades públicas podem realizar as comunicações previstas neste artigo através de serviço de interoperabilidade entre o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais e o respetivo sistema de informação.

Artigo 24.º-B

[…]

As entidades públicas identificadas no n.º 1 do artigo 10.º-A podem proceder à consulta dos processos nos quais pratiquem os atos previstos nesse artigo, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, no endereço https://pro.tribunais.org.pt, ou, nos casos previstos no n.º 3 daquele artigo, através do serviço de interoperabilidade previsto no protocolo.»

Artigo 3.º

Suspensão de efeitos de normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

É suspensa a produção de efeitos:

  1. a) Do artigo 3.º da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, na parte referente à apresentação de peças processuais com recurso aos formulários facultativos de articulados, incluindo nos processos pendentes, até dia 13 de outubro de 2020;
  2. b) Dos artigos 10.º-A e 24.º-B da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, aditados pela Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro, até dia 26 de janeiro de 2021.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O artigo 2.º entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2021.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 20 de abril de 2020.

 

 

Coronavirus: voos para Itália

Quarta-feira, Abril 22nd, 2020

Despacho n.º 4808-B/2020, de 21 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 78/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-21

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

 

O Despacho n.º 3186-D/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2020, suspendeu, pelo prazo de 14 dias, todos os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privadas, com origem de Itália ou destino para Itália, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, excluindo da sua aplicação os voos das aeronaves do Estado, voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como de carácter humanitário ou emergência médica e as escalas técnicas para fins não comerciais.

Esta suspensão foi prorrogada por igual período através do Despacho n.º 3659-B/2020, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020.

A suspensão em apreço foi novamente prorrogada pelo Despacho n.º 4328-D/2020, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020.

Dado que a situação pandémica em Itália ainda continua intensa, persistem os motivos subjacentes à dita suspensão, pelo que se impõe uma nova prorrogação, com a garantia conferida pelo Despacho n.º 4328-D/2020, relativa à excecionalidade da sua aplicação aos voos das aeronaves que integrarão o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), estando em fase de conclusão o concurso público internacional para a locação de 26 meios aéreos.

Assim, o Ministro da Defesa Nacional, o Ministro da Administração Interna, a Ministra da Saúde e, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações determinam que:

1 – O regime de suspensão de voos de e para Itália, previsto no Despacho n.º 3186-D/2020, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2020, prorrogado pelo Despacho n.º 3659-B/2020, de 23 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020, e novamente prorrogado pelo Despacho n.º 4328-D/2020, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020, é prorrogado por novo período de 14 dias, face à situação pandémica que ainda se vive em Itália.

2 – O regime ora prorrogado não se aplica aos voos das aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), e bem assim aos demais voos já anteriormente excluídos da sua aplicação.

3 – O presente despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 22 de abril de 2020.

21 de abril de 2020. – O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. – O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.

A PANDEMIA, O CHICO-ESPERTISMO E A FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Quarta-feira, Abril 22nd, 2020

 

Mal chegou a pandemia,  o Governo propalou a ideia de que há milhares de milhões de euros para ajudar – isso mesmo – ajudar as pessoas e as empresas.

Foram publicados sucessivos diplomas legislativos, que hoje totalizam quase 700 páginas.

Foram anunciadas medidas e medidas, mas ninguém sabe que medidas são, em concreto, porque os caminhos para as mesmas são de acesso tão difícil que só quem tem relações privilegiadas é que tem acesso aos mesmos.

Podemos dizer mesmo que as regras de acesso a ajudas de Estado e a linhas de crédito são secretas, porque não são públicas e não são acessíveis nem às pessoas nem às empresas; e muito menos aos advogados que as podem representar.

Alegadamente está tudo publicado no sitio do COVID-19, da responsabilidade do Governo.

Mas se pretendermos aceder a qualquer dos apoios ou das linhas de crédito não conseguimos encontrar o caminho, nem no site do Governo nem nos sites dos diversos ministérios e muito menos nos dos bancos.

Ainda ontem (21/4/2020) ouvimos o ministro da Economia a dizer que há linhas e linhas de crédito e que algumas até já acabaram.

O que mais choca nisto tudo é a absoluta falta de transparência que, por si só, justificaria a anulação de todas as candidaturas.

Importa referir, em primeiro lugar, que estamos perante o uso de dinheiros públicos, embora a sua gestão seja feita pelos bancos, em termos que não são conhecidos.

Em segundo lugar, é claro e inequívoco que nem há regras conhecidas nem formulários claros, que permitam a cada empresa saber que requisitos e que documentos podem ser exigidos.

Claro que há como habitualmente, uns Chicos-espertos, que aproveitando-se da falta de transparência, oferecem serviços de penetração no obscuros e se posicionam para ter sucesso.

Pelo andar da carruagem adivinha-se que esse dinheiro público vai ser lançado à rua sem nenhum critério, em termos que, para além do mais,  serão violadores da concorrência.

Estamos perante auxílios de Estado que são, inequivocamente, ilícitos se não respeitarem o critério da igualdade de tratamento pelo Estado, em que assenta, no essencial, a livre concorrência.

É bom que vamos pensando na pertinência das adequadas ações judiciais, porque a breve prazo e verá que uns são filhos e outros enteados.

Para já, o que se vê, é poucos sabem por que porta e entra para obter as tais ajudas.

 

Miguel Reis

 

Legislação do Coronavirus_20200418

Mais medidas de apoio às start-ups

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Citamos o site do Governo:

Novas medidas de apoio ao ecossistema de empreendedorismo no valor de 25 milhões de euros

O Governo apresentou um total de sete medidas para que as mais de 2.500 startups portuguesas consigam superar as consequências da pandemia Covid-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional.
O conjunto das cinco novas medidas, no valor global superior a 25 milhões de euros, poderá representar em média 10 mil euros de apoio potencial para cada startup, nomeadamente:
1) StartupRH Covid19: apoio financeiro através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador (até a um máximo de 10 colaboradores por startup).
2) Prorrogação Startup Voucher: Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído (2.075€ por posto de trabalho de empreendedor).
3) Vale Incubação – Covid19: Apoio para startups com menos de 5 anos, através da contratação de serviços de incubação com base em incentivo de 1.500 euros não reembolsável.
4) Mezzanine funding for Startups: Empréstimo convertível em capital em capital social (suprimentos), após 12 meses, aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores. Tickets médios de investimento entre 50 mil euros e 100 mil euros por startup.
5) Lançamento de instrumento Covid-19 Portugal Ventures: Lançamento de Aviso (Call) da Portugal Ventures para investimentos em startups, com tickets a partir de 50 mil euros. Iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures e Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Neste contexto de pandemia, as startups podem ainda recorrer a dois apoios já em vigor e que foram adaptados para dar respostas mais efetivas:
6) Fundo 200M: Coinvestimento com investidores privados em startups e scaleups portuguesas, com um mínimo público de 500 mil euros e máximo de 5 milhões de euros.
7) Fundo coinvestimento para a inovação social: Coinvestimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social com um mínimo público de 50 mil euros e máximo de 2,5 milhões de euros.
Ficheiros:
Áreas:

Economia e Transição Digital

Propriedade industrial

Terça-feira, Abril 21st, 2020

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem novos serviços online. Desde ontem, dia 20 de abril, que passaram a estar disponíveis os pedidos para Marca Internacional e o Pedido de Patente Europeia.

No contexto das medidas excecionais e temporárias de resposta ao surto de COVID-19, o INPI tem agora de receber exclusivamente através da internet os vários pedidos e atos que lhe sejam solicitados.

Os interessados têm agora ao dispor uma solução rápida que podem usar de casa ou do escritório, evitando deslocações desnecessárias.

Pedido de Registo de Marca Internacional permite proteger uma marca nos países que integram a União de Madrid. É apresentado através do INPI que depois o remete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Pedido de Patente permite proteger uma invenção nos 38 países europeus que assinaram a Convenção de Munique. Também é apresentado através do INPI que o remete ao Instituto Europeu de Patentes (IEP).

Para apresentar um pedido ao INPI aceda aqui.

Através de qualquer destes pedidos o interessado consegue solicitar a proteção num número considerável de países ao mesmo tempo, com um só pedido, redigido numa só língua e processado centralmente por uma única entidade, poupando tempo e dinheiro a empresas e outros interessados.

Todos os passos necessários para cada um dos procedimentos podem ser encontrados no portal Justiça.gov.pt.

Os pedidos online de registo de Marca e Logótipo têm um Guia do INPI.

Está prevista para breve a publicação de guias idênticos para os pedidos online de Patentes e Design.

Referências
Lei n.º 4-A/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 –  DR n.º 74/2020, Série I de 15.04.2020

Mediação imobiliária

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Citamos Lexpoint:

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPI) emitiu uma circular na qual esclarece as entidades do setor do imobiliário e da construção sobre as formalidades a cumprir no contexto das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 decorrentes das novas regras excecionais no que respeita à força probatória das cópias digitalizadas e fotocópias que entraram em vigor a 7 de abril devido ao estado de emergência.

Estas regras reconhecem às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, e permitem a assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.

O IMPIC esclarecer que estas regras excecionais se aplicam ao setor do imobiliário e da construção, mas a adoção e aceitação desses procedimentos pelas mediadoras imobiliárias e construtoras, clientes e destinatários de negócio devem resultar de forma expressa, inequívoca e clara da sua vontade. As entidades têm de informar as partes dos seus direitos e deveres.

As regras sobre a força probatória dos respetivos originais aplicam-se nos seguintes termos:

  • as entidades com atividade de mediação imobiliária podem celebrar contratos de mediação imobiliária, previstos no regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, quando os clientes recorram à nova regras excecional, mas devem cumprindo os restantes pressupostos legais;
  • as entidades com atividade de construção podem celebrar contratos empreitada e subempreitada de obra particular sujeitos à lei portuguesa, do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, quando os clientes recorram à nova regras excecional, mas devem cumprindo os restantes pressupostos legais;
  • os contratos-promessa de compra e venda de imóveis podem ser celebrados e assinados de forma manuscrita ou através de assinatura eletrónica qualificada com base na mesma regra excecional e no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.

Os prestadores de serviços europeus autorizados à emissão deste tipo de certificados de assinatura eletrónica, incluindo Portugal, podem ser acedidos aqui.   

Por outro lado, a adoção desses procedimentos não obsta ao cumprimento pelas entidades dos restantes deveres e obrigações legais no âmbito de:

Circular n.º 1/IMPIC/2020, de 16.04.2020Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08Lei n.º 83/2017 – DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017Regulamento n.º 276/2019 – DR n.º 60/2019, Série II de 26.03.2019Lei n.º 41/2015 – DR n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03COVID-19: assinatura de cópias digitalizadas de atos e contratosNovas obrigações para imobiliáriasIMPIC aprova regras para o setor imobiliárioControlo do branqueamento por entidades do setor imobiliárioTransações no setor imobiliárioCOVID-19: peritos avaliadores de imóveis

Tributação dos rendimentos obtidos nas redes sociais

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Cirtamos o Lexpoint

 

Administração tributaria (AT) pronunciou-se sobre a obrigatoriedade de envio da declaração modelo 30 referente ao pagamento de rendimentos de serviços de publicidade no Facebook e Google.

O envio da declaração modelo 30 é obrigatório para todas as entidades que paguem ou coloquem à disposição de entidades não residentes rendimentos que nos termos do Código do IRC se considerem obtidos em território português.

Se os beneficiários dos rendimentos são empresas com sede no estrangeiro, para se saber se a declaração deve ser entregue, há que aferir se os rendimentos devem ser considerados como obtidos em Portugal, considerando que as pessoas coletivas e outras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português ficam sujeitas a IRC apenas quanto aos rendimentos nele obtidos.

Para efeitos de IRC, consideram-se obtidos em Portugal os rendimentos provenientes de outras prestações de serviços, com exceção dos rendimentos provenientes da prestação de serviços de transportes, comunicações e atividades financeiras, o que significa que, estando em causa serviços que não se enquadram naquela exceção, serão tributados em território nacional se tais rendimentos se considerarem cá realizados ou utlizados.

Assim, a determinação do local onde se consideram obtidos os serviços assenta muma combinação de critérios cuja ocorrência se deve verificar simultaneamente, a saber:

  • o devedor dos rendimentos de outras prestações de serviços deverá ter a sua residência em território português ou o pagamento seja imputável a um estabelecimento estável aí situado; e
  • os serviços prestados sejam realizados ou utilizados em território português.

A verificação das condições de realização e de utilização são alternativas, ou seja, encontram-se abrangidas pelas normas de incidência, quer as prestações realizadas em território português embora utilizadas fora desse território, quer as prestações realizadas fora daquele território, mas que nele sejam utilizadas.

Ora, estando em causa uma prestação de serviços que consiste na publicidade digital de determinadas marcas, o ponto de partida para identificar o local onde o serviço é realizado é a localização do servidor onde se encontra alojada a página web que publicita a marca. Portanto, se os servidores que alojam as páginas web se encontram situados no estrangeiro, à partida, o serviço não é realizado em território nacional, dado que não existe nenhuma conexão com o território português.

Contudo, esclarece a AT, para averiguar se uma prestação de serviços é utilizada em Portugal, é necessário atender-se às características próprias de cada serviço, examinando, caso a caso, onde o serviço prestado é usufruído ou onde os resultados se projetam ou a favor de quem revertem.

Para tal, o Código do IRC prevê que os rendimentos se consideram obtidos em território português quando derivem quer de serviços em que existe uma conexão real com esse território, através de uma relação direta com os bens aí situados, quer de serviços, nomeadamente estudos, projetos, apoio técnico ou à gestão, serviços de contabilidade ou auditoria e serviços de consultoria, organização, investigação e desenvolvimento em qualquer domínio.

Assim, desde que os rendimentos se possam considerar como obtidos em território nacional existe a obrigação de entrega da declaração modelo 30.

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 11050/2019, com despacho concordante de 10-02-2020 da Diretora de Serviços do Relações Internacionais
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 4.º, 1119.º
Portaria n.º 372/2013, de 27 de Dezembro, artigo 2.º

 Informação Vinculativa, de 01.04.2020Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27Portaria n.º 78/2020 – DR n.º 57/2020, Série I de 20.03.2020IRS e IRC: declaração Modelo 30 atualizada

Controlo do teletrabalho

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Citamos o Lexpoint

 

Controlo à distância de quem trabalha no domicílio

 

Orientações da CNPD para o teletrabalho

Na sequência das medidas de confinamento e isolamento social, o recurso ao teletrabalho generalizou-se e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu orientações relacionadas com várias questões relacionadas com o controlo dos tempos de trabalho e da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho a partir do domicílio do trabalhador.

A CNPD refere quais os limites aplicáveis e os softwares proibidos às entidades empregadoras para controlar os trabalhadores por fazerem um controlo muito mais detalhado do que aquele que pode ser legitimamente realizado no contexto da prestação de trabalho nas suas instalações.

Logo a 12 de março começou o regime de prestação subordinada de teletrabalho no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, que se tem prolongado e alargado até às regras de execução para o novo período do estado de emergência, que durará até 2 de maio, sendo agora obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Nos termos do Código do Trabalho, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação (TIC).

Neste contexto, a CNPD definiu as orientações que devem garantir a conformidade dos tratamentos de dados pessoais dos trabalhadores com o regime jurídico de proteção de dados a fim de minimizar o impacto sobre a privacidade em regime de teletrabalho. Dada a excecionalidade da atual situação e a impossibilidade de as entidades empregadoras se terem dotado em tempo de recursos tecnológicos para disponibilizar a generalidade dos seus trabalhadores, frequentemente os meios utilizados para o teletrabalho são, neste momento, privados, o que impõe maior cautela na imposição de algumas medidas.

Em circunstâncias normais, os instrumentos de trabalho respeitantes a TIC utilizados pelo trabalhador em teletrabalho pertencem ao empregador. Nestes casos os trabalhadores devem observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados, só podendo utilizá-los para a prestação de trabalho (salvo acordo em contrário).

Independentemente da propriedade dos instrumentos de trabalho, no regime de teletrabalho o empregador mantém os poderes de direção e de controlo da execução da prestação laboral.

O que o empregador não pode fazer para controlar o desempenho profissional

Diz a CNPD que a regra geral é a de proibição de utilização de meios de vigilância a distância com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador que se encontre em teletrabalho.

A mesma regra é imposta pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados pessoais, uma vez que a utilização de tais meios implica uma restrição desnecessária e seguramente excessiva da vida privada do trabalhador. Assim, soluções tecnológicas para controlo a distância do desempenho do trabalhador não são admitidas.

São disso exemplo os softwares que, para além do rastreamento do tempo de trabalho e de inatividade, registam as páginas de Internet visitadas, a localização do terminal em tempo real, as utilizações dos dispositivos periféricos (ratos e teclados), fazem captura de imagem do ambiente de trabalho, observam e registam quando se inicia o acesso a uma aplicação, controlam o documento em que se esta a trabalhar e registam o respetivo tempo gasto em cada tarefa (v.g, TimeDoctor, Hubstaff, Timing, ManicTime, TimeCamp, Toggi, Harvest).

Ferramentas deste tipo recolhem manifestamente em excesso dados pessoais dos trabalhadores, promovendo o controlo do trabalho num grau muito mais detalhado do que aquele que pode ser legitimamente realizado no contexto da sua prestação nas instalações da entidade empregadora. E a circunstância de o trabalho estar a ser prestado a partir do domicílio não justifica uma maior restrição da esfera jurídica dos trabalhadores. Portanto, a recolha e o subsequente tratamento daqueles dados violam o princípio da minimização dos dados pessoais.

Também não é admissível impor ao trabalhador que mantenha a camara de vídeo permanentemente ligada, nem, em princípio, será de admitir a possibilidade de gravação de teleconferências entre o empregador (ou dirigentes) e os trabalhadores.

O que o empregador pode fazer para controlar o desempenho

Segundo a CNPD o empregador mantém o poder de controlar a atividade do trabalhador, e pode fazê-lo através de, nomeadamente:

  • fixação de objetivos;
  • criação de obrigações de reporte com a periodicidade que entenda;
  • marcação de reuniões em teleconferência.

Registo de tempos de trabalho

O registo de tempos de trabalho pode ser efetuado por recurso a soluções tecnológicas específicas neste regime de teletrabalho.

As soluções adotadas devem limitar-se a reproduzir o registo efetuado quando o trabalho e prestado nas instalações da entidade empregadora (como por exemplo, registar o início e o fim da atividade laboral e a pausa para almoço).

Ou seja, estas ferramentas devem estar desenhadas de acordo com os princípios da privacidade desde a conceção e, por defeito, não recolher mais informação do que a necessária para a prossecução daquela finalidade.

Se um empregador não dispuser de tais ferramentas, excecionalmente é legítimo ao empregador fixar a obrigarão de envio de email, SMS ou outro modo similar que lhe permita:

  •  controlar a disponibilidade do trabalhador e os tempos de trabalho;
  •  demonstrar que não foram ultrapassados os tempos máximos de trabalho permitidos por lei.

Nada impede que este controlo da disponibilidade do trabalhador e do cumprimento dos tempos de trabalho se faça por via de contacto telefónico ou eletrónico por parte do empregador.

Referências
CNPD – Orientações de 17.04.2020

 

Prazos no Tribunal Constitucional

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Na sessão de 8 de abril, o Plenário analisou as implicações normativas e práticas decorrentes das alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, tendo concluído, no que respeita aos processos da competência do Tribunal Constitucional, o seguinte:

1. Processos urgentes. Em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, os processos urgentes serão tramitados sem suspensão dos prazos, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril. Serão para o efeito considerados urgentes os processos mencionados no n.º 8 do mesmo artigo e os previstos no n.º 3 do artigo 43.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, bem como os previstos no n.º 5 do mesmo artigo 43.º (“recurso de constitucionalidade interposto de decisão proferida em processo qualificado como urgente pela respetiva lei processual” e assim o determine o “relator a requerimento de qualquer dos interessados no recurso” ).
2. Processos não urgentes. Os processos não urgentes serão distribuídos e objeto de decisão, sem prejuízo da suspensão dos prazos, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, na redação da Lei n.º 4-A/2020. O que será feito tendo em conta as limitações de funcionamento decorrentes da “situação excecional de prevenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19” .

Tribunal Constitucional, informação actualizada aqui

Coronavirus: suspensão de aulas presenciais nas escolas de condução

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril

 Publicação: Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20

 

 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

 

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Considerando que:

Com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020, foi renovada a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, até ao dia 2 de maio de 2020;

O Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020, prorrogou as medidas excecionais estabelecidas pelo Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 52-B, de 15 de março de 2020, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, e determinou que o período de suspensão era prorrogado até 17 de abril de 2020, podendo ser prorrogado após reavaliação;

As condições que levaram à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais mantêm-se;

Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e do n.º 1 do Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o Secretário de Estado das Infraestruturas determina o seguinte:

1 – As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 2 de maio de 2020, data em que será reavaliada a sua manutenção.

2 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

18 de abril de 2020. – O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril

Publicação: Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20

 

Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro – criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira deve no cumprimento da sua missão privilegiar, por um lado, o apoio ao cumprimento dos deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão fiscais.

O apoio ao cumprimento dos deveres fiscais visa o estabelecimento de uma relação de confiança e de cooperação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, procurando simplificar a vida aos contribuintes cumpridores e ajudar todos aqueles que queiram cumprir mas que se deparem com dificuldades (sejam de ordem prática, legal ou económico-financeira), reservando a adoção de uma resposta diferenciada para aqueles que conscientemente recusem cumprir as suas obrigações tributárias.

Sem prejuízo desta orientação para o apoio ao cumprimento e da exigência do pleno respeito pelos direitos dos contribuintes, verifica-se a emergência de litígios entre os contribuintes e a Administração Fiscal, de entre os milhões de atos praticados anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Neste contexto, tendo em vista preservar aquela relação de confiança e de cooperação, é da maior importância que os contribuintes encontrem no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira um serviço especificamente vocacionado para a defesa dos seus direitos, que tenha como missão ouvir as reclamações dos contribuintes e acompanhar a tramitação do contencioso administrativo tributário e aduaneiro.

Em 2009, o Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, coordenado por António Carlos dos Santos e António Ferreira Martins concluía que:

«A melhoria das relações entre a Administração Tributária e os contribuintes (e seus diversos representantes) deve ser um objetivo fundamental de qualquer reestruturação do sistema fiscal. Só o estabelecimento de uma relação de diálogo, colaboração, baseada na confiança mútua, na boa-fé e na prevenção de litígios, permitirá simultaneamente desbloquear crispações e conflitos, sedimentar uma ativa cidadania fiscal, diminuir a evasão e a fuga ao fisco, aliviar os tribunais de processos inúteis, mal instruídos ou mal resolvidos no plano administrativo, potenciar a cobrança dos impostos devidos e legitimar a repressão dos incumpridores.»

Decorrida uma década, em 2019, o Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, coordenado por João Taborda da Gama, veio propor a criação de um Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte:

«Os objetivos que presidiram à criação do presente Grupo de Trabalho, de intensificar a cidadania fiscal através da melhoria da informação e da comunicação entre a Administração e os contribuintes, criando-se mecanismos de prevenção e resolução de litígios, implicam, desde logo, uma alteração orgânica na AT que passe pela concentração na mesma unidade de grande parte destas funções, para que possam ser levadas a cabo através de uma direção e perspetiva integrada. Sugere-se que essa nova unidade tenha o nome de Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte, um serviço que não apenas apoia o contribuinte no cumprimento das suas obrigações como assume também um papel de defesa do mesmo.»

A presente portaria acolhe aquela recomendação ao criar uma Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, mas mantém as competências transversais de promoção e apoio ao cumprimento na atual Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento. Aquelas duas funções distintas – o apoio ao cumprimento voluntário e o apoio em caso de litígio – embora constituam serviços distintos por força das suas especificidades próprias funcionarão em articulação na área funcional da «relação com o contribuinte».

A Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte criada pela presente portaria constitui um serviço central funcionalmente independente, ao qual os demais serviços deverão prestar o apoio necessário, cujos funcionários poderão exercer funções nas instalações dos serviços centrais, regionais ou locais, subordinados exclusivamente ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e ao subdiretor-geral da área da relação com o contribuinte.

A atuação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte deverá ser especialmente orientada por princípios de celeridade, informalidade e oportunidade, procurando encaminhar ou dar resposta aos problemas suscitados pelos contribuintes com a possível brevidade, sem impor qualquer formalismo aos contribuintes que procurem ajuda e dando especial prioridade aos casos relativos a contribuintes com menores recursos, bem como àqueles em que a atuação da Administração Fiscal seja potencialmente mais gravosa ou as suas consequências dificilmente reversíveis.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

s) […]

t) […]

u) […]

v) […]

w) […]

x) […]

y) […]

z) […]

aa) […]

bb) […]

cc) […]

dd) […]

ee) […]

ff) […]

gg) […]

hh) […]

ii) Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

2 – […]»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro

É aditado à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 34.º-C com a seguinte redação:

«Artigo 34.º-C

Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

1 – A Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, abreviadamente designada por DSADC, tem por missão, sem prejuízo da competência específica das demais unidades orgânicas, assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte do contribuinte, atendendo designadamente a critérios de risco de lesão grave dos direitos dos contribuintes e de potencial irreversibilidade dessa lesão.

2 – À DSADC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:

a) Assegurar a prestação aos contribuintes, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral de informação adequada sobre os seus direitos de defesa, com a devida colaboração das competentes áreas e serviços da AT;

b) Esclarecer os contribuintes, os operadores económicos e os cidadãos em geral com insuficiência económica relativamente ao apoio judiciário;

c) Receber queixas referentes a injustiças ou irregularidades em procedimentos administrativos tributários ou aduaneiros, bem como processos de execução fiscal e de contraordenação, e promover a respetiva informação e resposta pelas áreas e serviços competentes da AT, procedendo ao respetivo acompanhamento e, quando apropriado, colaborando na resolução das situações relatadas;

d) Colaborar com a Provedoria de Justiça, coordenando a interação dos serviços da AT com aquela entidade e acompanhando as respetivas recomendações;

e) Análise de procedimentos e processos tributários e aduaneiros, selecionados estatisticamente, tendo em vista a identificação de constrangimentos de natureza estrutural ou sistémica na relação com o contribuinte;

f) Emitir recomendações aos serviços, com vista à correção de erros manifestos identificados nos procedimentos e processos objeto de análise, bem como emitir outras recomendações aos serviços no âmbito das suas atribuições e propor medidas legislativas e regulamentares que visem acautelar os direitos dos contribuintes, mitigar potenciais injustiças fiscais e promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Em 5 de março de 2020

 

O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

 

Estrutura de Missão Portugal Digital

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020

 

Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

O Programa do XXII Governo Constitucional considera a transição digital um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País.

O novo enquadramento institucional em matéria de transformação digital, e a operacionalização e implementação das medidas previstas no Plano de Ação para a Transição Digital justificam a criação de uma Estrutura de Missão que tem como objetivo a coordenação e operacionalização das ações, medidas e iniciativas que são identificadas como prioritárias. Para além disso, a esta Estrutura de Missão cabe também a correta conjugação e articulação das diferentes áreas de atuação identificadas no Plano de Ação para a Transição Digital, bem como assegurar o envolvimento de todas as entidades da Administração Pública relevantes para a implementação das medidas.

A Estrutura de Missão deve assegurar a gestão e operacionalização das estratégias integradas para o desenvolvimento de competências digitais que se encontram definidas no Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março, enquanto iniciativa integrada de política pública dedicada ao reforço de competências digitais, devendo manter-se como quadro de referência nesta matéria, mas conhecer um novo impulso do ponto de vista da materialização dos objetivos e das metas fixadas. É este novo impulso que se pretende que seja dado pela Estrutura de Missão criada através da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Criar a Estrutura de Missão Portugal Digital, adiante designada por Portugal Digital, enquanto estrutura técnica de acompanhamento das medidas de execução do Programa do Governo relativas à transição digital e de apoio à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital da sociedade e da economia.

2 – Determinar que a Portugal Digital fica na dependência do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

3 – Fixar como objetivos da Portugal Digital:

a) O apoio à coordenação global do Plano de Ação para a Transição Digital e a respetiva articulação com programas e iniciativas existentes;

b) O acompanhamento da concretização dos objetivos estratégicos definidos no Plano de Ação para a Transição Digital;

c) A comunicação e promoção do Plano de Ação Portugal Digital, a nível nacional e internacional;

d) A dinamização das iniciativas de articulação das políticas públicas em matéria de transição digital com as diferentes entidades públicas e privadas que prossigam ou sejam por elas afetadas;

e) O acompanhamento e monitorização das medidas que compõem os diversos pilares e catalisadores do Plano de Ação Portugal Digital;

f) A prática de todos os atos necessários à prossecução da missão que lhe é conferida e à concretização dos objetivos fixados, bem como o exercício das competências que lhe venham a ser delegadas.

4 – Prever que a Portugal Digital se pode candidatar a fundos, nacionais ou da União Europeia.

5 – Determinar que a Portugal Digital é dirigida por um diretor executivo, com estatuto remuneratório equivalente ao vencimento mensal ao de presidente de empresa do grupo B, nos termos da tabela de remunerações dos gestores públicos aplicável.

6 – Prever que, para a operacionalização da sua missão, a Portugal Digital pode recrutar um número máximo de oito técnicos, cujo exercício de funções pode efetuar-se ao abrigo dos seguintes regimes, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e demais legislação aplicável:

a) Mobilidade;

b) Contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto;

c) Cedência de interesse público.

7 – Determinar que a remuneração dos técnicos referidos no número anterior é fixada entre os níveis 30 a 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, consoante a experiência e conhecimento dos respetivos membros.

8 – Determinar que compete ao diretor executivo estabelecer as funções dos técnicos que prestam serviço na Portugal Digital e atribuir-lhes tarefas concretas e, em geral, superintender na respetiva atividade.

9 – Estipular que o exercício de funções no âmbito da Portugal Digital não conduz à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, nem acarreta o preenchimento de postos de trabalho dos mapas de pessoal de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, e caduca automática e necessariamente na data de extinção da Portugal Digital.

10 – Determinar que o diretor executivo e demais elementos da Portugal Digital estão sujeitos aos deveres que impendem sobre os membros dos gabinetes, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sem prejuízo da sua sujeição a outros deveres decorrentes do regime contratual aplicável.

11 – Determinar que os elementos da Portugal Digital:

a) Exercem funções com isenção de horário de trabalho, sem qualquer suplemento remuneratório;

b) Têm direito a ajudas de custo e de deslocação, nos termos previstos nas disposições legais em vigor para os trabalhadores em funções públicas, sempre que se desloquem em missão de serviço público.

12 – Determinar que, junto da Portugal Digital, funciona um Conselho Interministerial de Coordenação composto por sete membros designados, cada um, por cada um dos membros do Governo identificados no n.º 1 do artigo 12.º do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro.

13 – Determinar que o Conselho Interministerial de Coordenação assegura o acompanhamento do Plano de Ação para a Transição Digital e a coordenação geral da execução dos diferentes programas e medidas que o integra.

14 – Determinar que o Conselho Interministerial de Coordenação reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo diretor executivo da Portugal Digital, ao qual compete dirigir as reuniões do Conselho Interministerial de Coordenação e fixar a respetiva agenda.

15 – Determinar que os elementos que integram a composição do Conselho Interministerial de Coordenação não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções.

16 – Determinar que pode ser constituído, por despacho do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, um observatório para avaliação da execução do Plano de Ação para a Transição Digital, constituído por pessoas singulares ou representantes de entidades públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional, que sejam relevantes em função dos temas a apreciar.

17 – Determinar que a Portugal Digital é apoiada no seu funcionamento e na gestão e operacionalização do Plano de Ação para a Transição Digital nas vertentes administrativa, jurídica e logística pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

18 – Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da criação e funcionamento da Portugal Digital são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

19 – Estabelecer que o mandato da Portugal Digital tem a duração de três anos.

20 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de março de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Plano de Ação para a Transição Digital

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020

 

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

 

O Programa do XXII Governo Constitucional considera a transição digital um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da União Europeia no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da Política de Coesão.

A construção de uma sociedade digital é assim identificada como uma oportunidade para reinventar o funcionamento e organização do Estado, orientando-o mais para o cidadão, para reforçar a competitividade económica e para desenvolver um clima favorável à inovação e ao conhecimento.

A aposta numa economia e numa sociedade baseadas no conhecimento, em que o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; numa sociedade inclusiva, que a todos oferece as competências para participar nas oportunidades que são criadas pelas novas tecnologias digitais; numa economia aberta em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura, constituem assim vetores essenciais ao desenvolvimento económico do país.

As novas tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, a tecnologia 5G, a computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, constituem-se, no seu conjunto, como um dos principais alicerces da transição energética da economia, em particular dos setores industriais estratégicos para Portugal e do seu tecido empresarial. Como tal, a transição digital deve ser assumida como catalisador da transformação industrial em curso, no sentido de facilitar o cumprimento das metas de longo-prazo de neutralidade carbónica, em linha com as orientações do Pacto Ecológico Europeu e com o desafio estratégico do Governo relacionado com a resposta às alterações climáticas.

Pretende-se que Portugal esteja na linha da frente dos países que melhor estão preparados para enfrentar os desafios e mudanças inerentes a uma transição global, garantindo que a mesma resulta numa maior igualdade e inclusão dos cidadãos, num reforço dos pilares democráticos, num aumento na competitividade da economia e da captação de investimento, nacional e estrangeiro, bem como na criação de valor pelo tecido empresarial. A par disso, importa também criar condições favoráveis ao setor público para prestar melhor serviço e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida ao cidadão. Trata-se igualmente de promover o alinhamento das prioridades digitais nacionais com as políticas, quadros regulamentares e fontes de financiamento da União Europeia por forma a maximizar o impacto dos resultados.

Para tanto, urge incentivar a adoção, por parte das empresas e do Estado de ferramentas e instrumentos mais modernos que contribuam para a criação de mais e melhor emprego, bem como incentivar a aposta em novos modelos de produção que incorporem as tecnologias associadas à digitalização.

A realização destes objetivos passa, inevitavelmente, por investir, mais e melhor, ao nível digital nas pessoas e nas suas qualificações, durante o percurso académico e profissional, através de um forte investimento na formação, na educação e na ciência.

Para concretização desta aposta fundamental importa definir uma visão estratégica global para a transição digital que, com uma abordagem transversal, identifique os principais desafios da sociedade portuguesa e que concretize a operacionalização das políticas nesta matéria. Este desiderato requer a adoção de uma perspetiva integrada e transversal a toda a atividade do Governo.

Neste âmbito, pretende o Governo definir, através da presente resolução, o novo enquadramento institucional em matéria de transformação digital, quer ao nível das empresas, quer ao nível da Administração Pública, quer ao nível do cidadão em geral, através da aprovação de um plano de ação para um Portugal mais digital, que contemple iniciativas estruturantes, combinadas com medidas de impacto mais imediato.

A presente estratégia assenta igualmente numa avaliação de todas as iniciativas e programas já existentes, promovendo uma apreciação crítica que assegura a continuidade de todos os projetos relevantes e com impacto.

Assim vem o Governo aprovar o Plano de Ação para a Transição Digital, enquanto documento estratégico de apoio à implementação de medidas que visam a transição digital do Estado, das empresas e do cidadão em geral.

Assente em três grandes pilares de atuação e catalisadores, o Plano de Ação para a Transição Digital desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas que procuram articular as diversas sinergias e políticas setoriais.

O Plano de Ação para a Transição Digital define, com base num modelo de governança específico, as responsabilidades e competências dos diversos intervenientes, permitindo a programação de ações a implementar na legislatura em curso, sendo um instrumento não apenas de orientação e suporte na definição e implementação de iniciativas que promovam a transição digital do país, mas também pretende ser já um instrumento de habilitação para a consecução de algumas iniciativas que, pelo grau de maturidade que apresentam na sua estrutura, bem como pela sua relevância no contexto das orientações genericamente definidas no referido Plano, devam ser já executadas.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o Plano de Ação para a Transição Digital, bem como as medidas e ações estratégicas que o integram, enquanto instrumento de intervenção fundamental para a transição digital da Administração Pública, das empresas e do cidadão em geral, constante do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 – Definir que o Plano de Ação para a Transição Digital assenta em três pilares de atuação fundamentais, bem como em catalisadores que, de modo transversal aos três pilares acima identificados, constituem instrumentos de aceleração da transição digital em Portugal, com a seguinte estrutura:

a) Pilar I: Capacitação e inclusão digital das pessoas;

a.1) Subpilar I.1 – Educação digital;

a.2) Subpilar I.2 – Formação profissional e requalificação;

a.3) Subpilar I.3 – Inclusão e literacia digital;

b) Pilar II: Transformação digital do tecido empresarial;

b.1) Subpilar II.1 – Empreendedorismo e atração de investimento;

b.2) Subpilar II.2 – Tecido empresarial, com foco nas pequenas e médias empresas (PME);

b.3) Subpilar II.3 – Transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia;

c) Pilar III: Digitalização do Estado;

c.1) Subpilar III.1 – Serviços públicos digitais;

c.2) Subpilar III.2 – Administração central ágil e aberta;

c.3) Subpilar III.3 – Administração regional conectada e aberta;

d) Catalisadores da transição digital de Portugal;

d.1) Regulação, privacidade, cibersegurança e ciberdefesa;

d.2) Economia circular dos dados;

d.3) Conectividade e infraestrutura;

d.4) Tecnologias disruptivas;

d.5) Alinhamento com a estratégia digital europeia;

d.6) Comunicação e promoção.

3 – Definir que cada um dos pilares de atuação e os catalisadores, identificados no número anterior são compostos pelas áreas de intervenção identificadas no mesmo número, as quais integram um conjunto de medidas e de ações que visam a concretização dos objetivos que caraterizam a transição digital do país.

4 – Determinar que, sem prejuízo de outras medidas ou ações a implementar, que a presente resolução considera aprovadas, quer em termos de estratégia, quer em termos de prazos de execução, as seguintes medidas:

a) Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas;

b) Medida 2: Programa de formação intensiva e especializada na área digital de 3.000 profissionais – UpSkill;

c) Medida 3: Programa de Inclusão Digital de 1 milhão de adultos;

d) Medida 4: Tarifa social de acesso a serviços de Internet;

e) Medida 5: Programa e-Residency;

f) Medida 6: Promoção das Zonas Livres Tecnológicas através da criação de regimes regulatórios especiais;

g) Medida 7: Programa da Capacitação Digital de PMEs no Interior +CO3SO Digital;

h) Medida 8: Digital Innovation Hubs para o Empreendedorismo;

i) Medida 9: Digitalização dos 25 serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas;

j) Medida 10: Aumento da oferta e tradução de serviços digitais de interesse à internacionalização no ePortugal;

k) Medida 11: Estratégia Cloud para a Administração Pública;

l) Medida 12: Simplificação da contratação de serviços de tecnologias de informação e comunicação pela Administração Pública.

5 – Determinar que o Plano de Ação para a Transição Digital substitui a Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, sem prejuízo da continuação das medidas e ações em curso naquele âmbito.

6 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de março de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Plano de Ação para a Transição Digital

A – Sumário executivo

Na atual era da quarta revolução industrial, caracterizada por exponencial digitalização da sociedade e da economia, torna-se imperativa a transição de Portugal para um país mais digital e, consequentemente, mais competitivo e mais fortalecido a nível internacional.

Neste contexto, é criado o Plano de Ação para a Transição Digital, que se assume como o motor de transformação do país, tendo como propósito acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, e projetar o país no mundo. Para este efeito, o Plano de Ação para a Transição Digital tem como principais áreas de foco da capacitação digital das pessoas, a transformação digital das empresas e a digitalização do Estado.

O presente Plano de Ação para a Transição Digital reflete a estratégia definida para a transição digital e condensa a visão do Governo neste domínio, materializada numa estrutura que contempla três principais pilares de atuação, bem como uma dimensão adicional de catalisação que cria as condições de base a uma acelerada digitalização do país:

Pilar I – Capacitação e inclusão digital das pessoas;

Pilar II – Transformação digital do tecido empresarial;

Pilar III – Digitalização do Estado;

Catalisação da transição digital de Portugal.

No decorrer do processo de definição do Plano de Ação para a Transição Digital, foram analisados os diversos programas e estratégias do domínio digital existentes em Portugal e definido um conjunto de medidas e ações prioritárias, que resultam do aproveitamento de sinergias e da articulação das diversas políticas setoriais.

Estas medidas são consideradas, à data de hoje, essenciais para a transição digital e, considerando a quantidade e diversidade de medidas bem como a complexidade associada à sua implementação, coordenação e monitorização, o acompanhamento do Plano de Ação para a Transição Digital deve ser garantido pela Estrutura de Missão Portugal Digital, num curto e médio prazo, consoante o grau de maturidade das medidas.

A Estrutura de Missão Portugal Digital, estando comprometida com os objetivos estratégicos do plano, é responsável por assegurar a correta coordenação global do Plano de Ação para a Transição Digital, garantir a articulação com as diferentes estruturas envolvidas na implementação das medidas, assegurar o reporte dos resultados do Plano de Ação para a Transição Digital e promover nacional e internacionalmente o mesmo, contribuindo ativamente para o seu sucesso.

B – Enquadramento e definição da estratégia

B.1 – Digitalização: uma prioridade para Portugal

A digitalização é uma realidade incontornável no mundo de hoje, materializada numa sociedade e economia cada vez mais assentes na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação. Assim, de forma a aproveitar o potencial transformador do digital para a promoção de uma nova era, tem-se verificado um forte investimento a nível europeu no domínio digital, nomeadamente em:

Criação de programas e estratégias para impulsionar a competitividade digital e económica das empresas;

Apoio a iniciativas orientadas para a capacitação dos cidadãos com as competências necessárias para o mundo e mercado de trabalho digitais, e promotoras da eliminação da diferença na participação entre mulheres e homens;

Institucionalização de um ambiente regulatório e económico propício à utilização e criação de novas tecnologias, com particular enfoque no bem-estar e na prosperidade do cidadão;

Desenvolvimento de uma infraestrutura digital que permita ao cidadão tirar partido das novas oportunidades oferecidas pelas tecnologias;

Iniciativas de promoção do governo eletrónico, da inovação responsável do Estado com base em novas tecnologias, da cocriação e experimentação de serviços públicos digitais da efetivação de princípios da Administração Aberta e da criação de parcerias entre atores de inovação.

Ambicionando a convergência com a Europa no domínio digital, Portugal tem também percorrido a sua jornada digital, reforçada como um dos principais desígnios identificados no Programa do XXII Governo Constitucional enquanto prioridade estratégica e vetor essencial ao crescimento económico do país. Simultaneamente haverá que promover o alinhamento das prioridades digitais nacionais com as políticas, quadros regulamentares e fontes de financiamento da União Europeia por forma a maximizar o impacto dos resultados.

A transição digital deve ser encarada como o motor de transformação do país, bem como um efetivo contributo para a criação de mais e melhor emprego, para a internacionalização das empresas e para a modernização do Estado e da sociedade em geral. Para tal, torna-se fundamental atuar ao nível das pessoas, das empresas e do Estado, enquanto dimensões estruturantes da transição digital, criando condições para que todos possam enfrentar os seus desafios.

B.2 – Princípios orientadores adotados na elaboração do Plano de Ação

Na génese da elaboração do Plano de Ação para a Transição Digital, foram seguidos seis princípios orientadores fundamentais, concretamente:

1 – Foco transversal, no cidadão, nas empresas e no Estado enquanto dimensões estruturantes da transição digital;

2 – Ambição, no sentido de colocar Portugal como referência internacional, tendo como benchmark os melhores exemplos à escala global assim como práticas e standards europeus e globais;

3 – Pragmatismo, capitalizando os diversos programas e estratégias existentes em Portugal relativos ao domínio digital, quer da esfera pública quer privada;

4 – Envolvimento dos vários agentes públicos e privados na implementação do programa, e no acompanhamento, monitorização e divulgação de resultados e impactos obtidos;

5 – Comunicação e promoção da estratégia em Portugal e a nível internacional, numa perspetiva multicanal, assente na nova marca «Portugal Digital»;

6 – Monitorização e responsabilização dos diversos responsáveis através da definição e implementação de um modelo transparente para a monitorização de resultados e impactos;

7 – Replicação, reutilização e sustentabilidade: aproveitar os casos de sucesso e de insucesso para apoiar as entidades públicas (what works, lessons learned), evitando esforços redundantes e aproveitando, em contrapartida, a experiência acumulada; incentivar a reutilização de propostas de valor e normalização de soluções partilhadas; e garantir a capacidade das próprias entidades públicas para interiorizarem as competências e garantirem no longo curso a sua capacidade de atualização e reinvenção.

B.3 – Propósito e pilares do Plano de Ação

Tendo por base os princípios orientadores apresentados, foi definida a Estratégia para a Transição Digital de Portugal, a qual condensa a visão do Governo neste domínio, e culmina com o Plano de Ação para a Transição Digital.

O Plano de Ação para a Transição Digital é o motor de transformação do país, que tem como propósito acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, através da capacitação digital das pessoas, da transformação digital das empresas e digitalização do Estado.

Comprometido com a atuação sobre três principais focos – pessoas, empresas e Estado – e seguindo a visão estratégica delineada pelo Governo, o Plano de Ação para a Transição Digital encontra-se estruturado em torno de três pilares fundamentais, cada um dos quais composto por diversos subpilares, e contempla uma dimensão de catalisação, que lhes é transversal, funcionando como um instrumento de aceleração da transição digital em Portugal:

Áreas estratégicas de intervenção para a transição digital

(ver documento original)

B.4 – Contributos para o Plano de Ação

No decorrer do processo de definição do Plano de Ação para a Transição Digital, foram analisados 21 programas e estratégias, nacionais e da Comissão Europeia, do domínio digital, quer da esfera pública quer privada, tendo sido identificados e priorizados para cada um dos pilares aqueles que serão acompanhados de forma mais próxima pela Estrutura de Missão Portugal Digital, nomeadamente:

(ver documento original)

Num trabalho exaustivo de inventariação de programas, estratégias e outros instrumentos de política, foram examinadas mais de mil iniciativas, as quais foram ainda complementadas com a análise de estratégias e planos de ação de outros países europeus, no âmbito da transição digital.

Este levantamento foi, posteriormente, depurado e enriquecido com um processo de auscultação inclusivo através do qual foram recolhidos importantes contributos de diversas áreas governativas.

No final do processo, foi obtido um conjunto final de medidas e ações fundamentais para a transição digital que devem constituir o foco de acompanhamento e monitorização pela Estrutura de Missão Portugal Digital.

Na secção seguinte apresentam-se as 57 iniciativas do Plano de Ação da Transição Digital, das quais se destacam 12 iniciativas prioritárias para Portugal, cujo grau de criticidade justifica a sua imediata implementação.

C – Pilares estratégicos e objetivos

C.1 – Pilar I: Capacitação e inclusão digital

O aumento do grau de competitividade do país implica necessariamente uma aposta mais forte e eficaz nos recursos humanos e no valor acrescentado da produção laboral.

A qualificação dos portugueses deve centrar-se, sobretudo, num investimento inclusivo, que estimule o acesso ao ensino e à aprendizagem ao longo da vida e que favoreça a criação de condições de acesso, generalizado, facilitado e gratuito, à Internet, enquanto motor de atualização de conhecimentos e competências.

A capacitação e a inclusão digital das pessoas surgem como imperativos de resposta ao impacto que a digitalização pode ter na vida de cada indivíduo, implicando uma abordagem integrada que assegure medidas diferenciadas em função do ciclo de vida dos cidadãos:

I – A integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares dos ensinos básico e secundário, visando a melhoria contínua da qualidade das aprendizagens e a inovação e desenvolvimento do sistema educativo, dotando as crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização pessoal e profissional, bem como a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos e recursos educativos digitais de qualidade e o investimento nas competências digitais dos docentes, e formadores no contexto das modalidades formativas do Sistema Nacional de Qualificações;

II – O alargamento da oferta formativa das instituições de ensino superior e a sua aproximação às empresas, garantindo uma resposta às necessidades específicas do mercado laboral no âmbito das competências digitais;

III – Respostas de formação profissional incluindo a requalificação de trabalhadores empregados ou desempregados que fomente o emprego na área digital e que assegure a minimização do impacto da automação no mercado de trabalho.

A par da criação de um plano específico para a educação, a elaborar por um grupo de trabalho especificamente criado para o efeito, afigura-se também essencial o desenvolvimento e implementação do programa INCoDe.2030, enquanto iniciativa interministerial que tem como objetivo dar resposta a três grandes desafios:

a) Garantir a literacia e inclusão digitais para o exercício da cidadania;

b) Estimular a especialização em tecnologias e aplicações digitais para a qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado;

c) Produzir novos conhecimentos em cooperação internacional.

O objetivo de fomentar iniciativas que concorram para o desenvolvimento de competências digitais na sociedade em geral, justifica, assim, a adoção de medidas que, especificamente, incidam nos três subpilares definidos:

a) Educação digital;

b) Formação profissional e requalificação;

c) Inclusão e literacia digital.

No âmbito desta simbiose de estratégias importa, desde já, identificar um conjunto de medidas e ações cuja relevância se entende essencial à consecução das políticas governamentais definidas para a transição digital.

Pilar I – Capacitação e Inclusão Digital das Pessoas

(ver documento original)

De entre as iniciativas e ações identificadas supra, existem quatro que merecem particular destaque (assinaladas com *), tendo em conta o seu contributo para a capacitação e inclusão digital das pessoas. Nesse sentido, entende-se ser de enunciar já as medidas abaixo descritas, com respetiva identificação de ações a implementar, benefícios esperados, entidade coordenadora e entidades envolvidas:

Medida n.º 1:

Denominação: Programa de digitalização para as Escolas

Descrição: Desenvolvimento de um programa para a transformação digital das escolas, com a constituição de um grupo de trabalho liderado pela área governativa da educação, para analisar e propor o Programa, que deve contemplar as seguintes dimensões:

A disponibilização de equipamento individual ajustado às necessidades de cada nível educativo para utilização em contexto de aprendizagem;

A garantia de conectividade móvel gratuita para alunos, docentes e formadores do Sistema Nacional de Qualificações, proporcionando um acesso de qualidade à Internet na escola, bem como um acesso à Internet em qualquer lugar;

O acesso a recursos educativos digitais de qualidade (a título de exemplo, manuais escolares, cadernos de atividades, aulas interativas, testes interativos, preparação para exames, análise de desempenho, diagnóstico e proposta de percursos de aprendizagem, relatório de progresso para encarregados de educação e dicionários);

O acesso a ferramentas de colaboração em ambientes digitais que promovam a inovação no processo de ensino-aprendizagem, estimulem a criatividade e a inovação, permitam o acompanhamento à distância da sala de aula (sobretudo nos casos de doença ou de necessidades especiais) e o trabalho colaborativo online, aproximando as novas gerações aos novos paradigmas da vida em sociedade e do mundo do trabalho;

A definição de processos conducentes à realização e classificação eletrónica de provas de avaliação externa em ambiente digital.

O programa prevê também uma forte aposta na capacitação de docentes, formadores do Sistema Nacional de Qualificações e técnicos de tecnologias de informação em cada escola, através de um plano de capacitação digital de professores, que garanta a aquisição das competências necessárias ao ensino neste novo contexto digital.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a modernização tecnológica das escolas, aproximando os alunos das ferramentas de produtividade e colaboração que podem encontrar num ambiente de trabalho profissional.

Entidade coordenadora: área governativa da educação

Entidades envolvidas: área governativa da economia e da transição digital

Medida n.º 2:

Denominação: Programa de formação intensiva e especializada na área digital – UpSkill

Descrição: Criação de um programa nacional para a reconversão de 3.000 ativos, empregados e desempregados, em profissionais da área de TICE. O programa envolve um período de formação intensiva, de seis e nove meses, recorrendo à rede de politécnicos para a formação teórica, durante o qual os formandos são apoiados pelo Governo, seguido da formação prática em contexto de trabalho e a sua integração profissional numa empresa.

Na implementação da iniciativa destaca-se a importância do envolvimento dos seguintes intervenientes, responsáveis pela realização de um conjunto de ações, nomeadamente:

Empresas aderentes:

Preenchimento de inquérito sobre necessidades de competência TICE nos próximos três anos;

Codesenvolvimento de conteúdos formativos em conjunto com politécnicos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.);

Lecionação partilhada dos cursos na componente de formação prática em contexto de trabalho;

Compromisso de empregabilidade dos formandos após a conclusão dos cursos de formação.

Rede de Politécnicos, IEFP, I. P., e ANQEP, I. P.:

Operacionalização do programa de formação, em linha com o plano de necessidades identificado e compromisso de empregabilidade das empresas aderentes;

Adaptação do portfólio formativo, de forma a responder às necessidades explicitadas pelo programa.

Formandos:

Acesso ao programa através de mecanismo de pré-qualificação e seleção;

Obtenção de um bom desempenho de forma a assegurar a integração numa Empresa (perfil de especialização intermédia ou superior em situação de desemprego ou em funções que não capitalizam o seu potencial).

Governo:

Garantia de uma bolsa de formação equiparada ao valor do salário mínimo nacional durante o período de formação;

Disponibilização do programa de subvenção para apoiar a construção de conteúdos e tempo de lecionação desenvolvida por profissionais especializados de cada empresa.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a reconversão de 3.000 trabalhadores em profissionais da área de TICE, aumentando desta forma o emprego líquido qualificado, a remuneração média dos trabalhadores e a satisfação da procura de empresas nacionais por este tipo de profissionais.

Entidade coordenadora: Estrutura de Missão Portugal Digital

Entidades envolvidas: Área governativa da economia e da transição digital, área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, área governativa da coesão territorial, Rede de Politécnicos e empresas aderentes.

Medida n.º 3:

Denominação: Programa de Inclusão Digital de Adultos

Descrição: Desenvolvimento de um projeto educativo de inclusão digital de um milhão de adultos infoexcluídos no prazo da legislatura, assente numa rede nacional de 10 000 jovens voluntários e de 950 centros de formação. Os conteúdos básicos formativos abrangidos no programa envolvem, entre outros, a criação e gestão da conta de correio eletrónico, a capacidade de pesquisa online, a consulta e utilização de serviços públicos digitais, o acesso a serviços como homebanking ou o acesso a redes sociais. A iniciativa compreende as seguintes atividades:

Desenvolvimento e acompanhamento de uma Rede Nacional com 950 centros (Escolas secundárias, universidades, politécnicos, Instituições Particulares de Solidariedade Social, universidades seniores, Centros Qualifica, entre outros);

Desenvolvimento e acompanhamento de uma Rede Nacional de 10 000 jovens voluntários;

Ações de comunicação do programa (Publicidade, eventos e media), presença online (site dos centros, App do voluntário e redes sociais) e coordenação global do programa.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a formação de 1.000.000 adultos infoexcluídos até 2023, em competências digitais básicas, reduzindo, assim, a percentagem da população portuguesa que não usufrui dos benefícios da digitalização em variados domínios, de entre os quais se destacam as comunicações, o acesso a informação e a utilização de serviços públicos digitais.

Entidade coordenadora: Estrutura de Missão Portugal Digital

Entidades envolvidas: Área governativa da economia e da transição digital, área governativa das finanças, área governativa da presidência do conselho de ministros, área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, área governativa da educação, área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública, área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, área governativa da coesão territorial, área governativa da agricultura, autarquias locais, entre outras.

Medida n.º 4:

Denominação: Tarifa social de acesso a serviços de Internet

Descrição: Criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, que permita a utilização mais generalizada deste recurso, de forma a promover a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população.

Esta medida, incluída no Programa do XXII Governo Constitucional, encontra-se alinhada com as iniciativas de capacitação inseridas no eixo 1 do Programa INCoDe.2030, o qual promove a literacia digital e a utilização de serviços básicos digitais que necessitam de garantia de conectividade, nomeadamente:

Consulta e utilização de serviços públicos digitais;

Acesso ao homebanking;

Gestão de conta de correio eletrónico.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a promoção da inclusão e literacia digital nas camadas da população mais desfavorecidas e reduzir a percentagem de cidadãos que não utilizam Internet.

Entidade coordenadora: Estrutura de Missão Portugal Digital

Entidades envolvidas: Área governativa da economia e da transição digital, área governativa da presidência do conselho de ministros; área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, área governativa das infraestruturas, área governativa da coesão territorial, ANQEP, I. P., Autoridade Nacional de Comunicações, Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas e operadoras de telecomunicações.

C.2 – Pilar II: Transformação Digital do Tecido Empresarial

No contexto económico de concorrência internacional, em que a competitividade da maior parte das empresas não se esgota no seu território de origem, o desenvolvimento de competências digitais na sua organização e funcionamento assume especial relevância, como forma de mitigar os custos de oportunidade associadas à posição periférica que Portugal assume no espaço europeu.

O incentivo e promoção de ações que enquadrem as empresas nacionais num novo paradigma de desenvolvimento e competitividade, facilitando a sua transição para o digital, constituem assim vetores essenciais ao progresso económico de Portugal.

A aposta neste pilar de transformação digital do tecido empresarial assenta sobretudo em medidas e ações que concretizem o apoio ao investimento, o estímulo à digitalização das empresas e à sensibilização e capacitação em particular das PME, que representam o grosso do tecido empresarial e do emprego em Portugal, e o desenvolvimento de iniciativas que concorram para a consolidação do conhecimento científico e tecnológico empresarial.

O presente pilar subdivide-se assim nos seguintes subpilares que agregam 11 medidas descritas na tabela seguinte:

I – Empreendedorismo e atração de investimento;

II – Tecido empresarial, com foco nas PME;

III – Transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia.

Pilar II – Transformação digital do tecido empresarial

(ver documento original)

No contexto deste Pilar II, e de entre as iniciativas e ações identificadas supra, existem medidas que merecem particular destaque, atento o seu contributo para a transformação digital do tecido empresarial. Nesse sentido, entende-se ser de enunciar já as medidas abaixo descritas, com respetiva identificação de ações a implementar, benefícios esperados, entidade coordenadora e entidades envolvidas:

Medida n.º 5:

Denominação: Programa e-Residency

Descrição: Sem prejuízo da criação de um grupo de trabalho específico para a elaboração do Programa e-Residency e de uma proposta de regulamentação do mesmo, importa elencar, nesta sede, aqueles que devem ser os princípios orientadores do trabalho a desenvolver pelo citado grupo.

Esta medida, contemplada no Programa Simplex 2019 (com a designação «Identidade Digital»), pretende criar um conceito de identidade digital com recurso à Chave Móvel Digital (CMD), permitindo que cidadãos, nacionais ou estrangeiros não residentes no país, recorram a serviços públicos portugueses na sua versão online.

A implementação deste programa vem responder às necessidades de um novo tipo de público conhecido como nómadas digitais, para quem o desenvolvimento da atividade económica pode ser feito, de forma transparente, a partir de qualquer lugar do mundo, permitindo também minimizar os custos e as ineficiências administrativas, e reforçando simultaneamente o reconhecimento internacional de Portugal como um país digitalmente avançado.

Assim, prevê-se que a implementação do Programa e-Residency em Portugal, compreenda as seguintes iniciativas:

No âmbito do desenvolvimento do conceito e abordagem tecnológica, devem ser realizadas as seguintes atividades:

Análise dos programas e interfaces tecnológicos implementados noutros países, como por exemplo, a Estónia (enquanto caso de sucesso internacional);

Inventariação do enquadramento legal existente e mapeamento da legislação e regulamentação necessária associada a possíveis opções de implementação;

Desenvolvimento de proposta tecnológica e funcional.

No âmbito da implementação do programa, devem ser realizadas as seguintes atividades:

Integração de sistemas, aprovação de pacote legislativo e tradução de conteúdos;

Operacionalização do sistema em modo de teste e validação da integração com prestadores de serviços;

Lançamento da plataforma a nível global durante a edição de 2020 da Web Summit.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para o estímulo de economia e do empreendedorismo em Portugal, ao promover a flexibilização dos ambientes legislativos e a construção de pontes de negócios na Europa, permitindo, assim, que o maior número de pessoas possível crie uma residência virtual em Portugal.

Entidade coordenadora: Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Entidades envolvidas: área governativa da economia e da transição digital, área governativa dos negócios estrangeiros, área governativa das finanças, área governativa da justiça, área governativa da administração interna (MAI), área governativa da presidência do conselho de ministros (Gabinete Nacional de Segurança (GNS)/CNCS), StartUP Portugal, Rede Nacional de Incubadoras (RNI), entre outras

Medida n.º 6:

Denominação: Promoção das Zonas Livres Tecnológicas através da criação de regimes regulatórios especiais

Descrição: Promoção e desenvolvimento das Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) – espaços físicos/locais para a demonstração e teste de novas tecnologias (e.g. 5G, veículos autónomos) – através da criação de regimes regulatórios específicos e adaptados, compreendendo as seguintes atividades:

Definição da Estratégia Nacional para as ZLT;

Definição de princípios e regras transversais para a generalidade das ZLT, bem como da sua estrutura e organização;

Definição de regras verticais para cada um dos setores selecionados na Estratégia Nacional para as ZLT que flexibilizem a realização de testes de novas tecnologias;

Promoção da implementação do conceito através do desenvolvimento de um projeto-piloto que associe novas tecnologias e diferentes entidades;

Definição de regulamentação necessária para a angariação e mobilização de entidades para se instalarem em ZLT.

Deve ser contemplada uma abordagem transversal à generalidade dos setores e áreas relevantes e que flexibilize as regras legais aplicáveis, promovendo a criação de um ecossistema inovador, abrangente (i.e. que permita testar tecnologias, produtos, serviços e produtos) e diversificado.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para o desenvolvimento da indústria e centros de investigação portugueses através da aceleração dos processos de desenvolvimento e testes e criação de conhecimento e propriedade intelectual portuguesa. Desta forma vai promover o posicionamento de Portugal em investigação e desenvolvimento (I&D), os recursos nacionais e a participação em projetos internacionais, bem como a atração de projetos inovadores e investimento estrangeiro relacionado com as tecnologias emergentes.

Entidade coordenadora: Estrutura de Missão Portugal Digital

Entidades envolvidas: Área governativa da economia e transição digital, área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, áreas governativas envolvidas nas áreas verticais, Clusters Industriais e Tecnológicos, Centros de I&D, RNI, entre outros.

Medida n.º 7:

Denominação: Programa de Capacitação Digital das PMEs no Interior +CO3SO Digital

Descrição: Programa para a reconversão e fixação de trabalhadores no interior do país em profissionais da área de TICE, em duas etapas: a primeira centrada na formação intensiva (de três a seis meses) de quadros subsidiados pelo IEFP, I. P., e Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Programa COMPETE) (financiamento de formadores), em instituto politécnico no interior, seguidos de uma segunda etapa de integração numa PME qualificada, com uma comparticipação suportada pelo Programa +CO3SO Emprego do MCT de 1 900 (euro)/mês (até 36 meses incluindo overheads).

Durante a primeira fase, correspondente à formação, devem contribuir os seguintes intervenientes, com as respetivas atividades:

Candidato a formando, que apresente um perfil de especialização intermédia ou superior em situação de desemprego ou em funções que não capitalizam o seu potencial;

Rede de Politécnicos/MCTES (apoiados pelo programa COMPETE (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)), que assumem as seguintes responsabilidades:

Adaptar o portfólio formativo de forma a responder às necessidades explicitadas pelo programa;

Operacionalizar o programa em institutos politécnicos no interior do país;

Formar os candidatos.

Na fase seguinte, da empregabilidade, devem estar envolvidos os seguintes intervenientes:

Candidato a colaborador, que apresente concluída com sucesso a formação da fase 1 ou equivalente a definir, se apresente em situação de desemprego ou em funções que não capitalizam o seu potencial, e cujo acesso ao programa se encontre refletido através dos mecanismos de pré-qualificação e seleção definidos;

StartUP Portugal RNI, que assume as seguintes responsabilidades:

Coordenar e identificar as necessidades de competência TICE a um ano;

Publicar periódica de startups e PMEs qualificadas e número de colaboradores no programa por PME;

Promover ativamente o programa através das incubadoras de empresas e suas associadas

PMEs aderentes, que se apresentem registadas na RNI com sede em território de baixa densidade, e que apresentem a identificação das necessidades de competência TICE a um ano.

Transversalmente às fases do programa, a sua operacionalização exige também a intervenção da seguinte entidade:

IEFP, I. P., que assume as seguintes responsabilidades:

Disponibilizar a plataforma para operacionalização do programa;

Validar a situação de desemprego ou situação de funções que não capitalizem potencial dos candidatos;

Elaborar e publicar relatório anual do Programa.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para reconverter trabalhadores no interior do país em profissionais da área de TICE, promovendo desta forma a competitividade dos diversos territórios do país.

Entidade Coordenadora: IEFP, I. P.

Entidades Envolvidas: Área governativa da economia e da transição digital, área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, área governativa da coesão territorial, rede de politécnicos, COMPETE (FEEI), RNI e PME aderentes.

Medida n.º 8:

Denominação: Digital Innovation Hubs para o Empreendedorismo

Descrição: Os Digital Innovation Hubs são redes colaborativas que incluem centros de competências digitais específicas, com o objetivo de disseminação e adoção de tecnologias digitais avançadas por parte das empresas, em especial, PME, via desenvolvimento, teste e experimentação dessas mesmas tecnologias.

Os hubs atuam como uma porta de entrada e fortalecem o ecossistema de inovação pois resultam de cooperação entre vários parceiros com competências e atuações complementares, incluindo centros de investigação, universidades, centros de interface tecnológico, incubadoras, clusters de competitividade, associações empresariais, agências de desenvolvimento, entre outros atores do ecossistema de inovação nacional ou regional.

Face às significativas diferenças nos níveis de digitalização, quer em termos regionais, quer setoriais, a construção de uma rede de Digital Innovation Hubs é fundamental para garantir que todas as empresas possam tirar proveito das oportunidades digitais.

Pretende-se com esta medida, a dinamização de uma rede nacional de Digital Innovation Hubs a desenvolver em ligação com os clusters de competitividade e centros de interface tecnológico reconhecidos, rede essa que estará interligada com a rede Europeia de hubs a dinamizar pela Comissão Europeia no âmbito dos programas quadro europeus para 2021-2027.

Para dinamizar a rede nacional de Digital Innovation Hubs serão desenvolvidas as seguintes atividades:

Promover a articulação e discussão com os stakeholders

Definição de orientações e prioridades para o processo;

Divulgação do processo, em estreita articulação com os stakeholders relevantes;

Participação nos fóruns relevantes para o processo de interligação à rede europeia;

Criação das condições técnicas para a apresentação das manifestações de interesse (plataforma e formulários);

Convite aos Clusters e CIT para apresentação das manifestações de interesse relativamente à inclusão na rede de Digital Innovation Hubs.

A dinamização do processo será assegurada por um grupo de trabalho técnico composto pelo IAPMEI, I. P., a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a Agência Nacional de Inovação (ANI) e a Estrutura de Missão Portugal Digital, sendo envolvidas no processo diversas entidades relevantes para a implementação e financiamento da medida.

Benefícios esperados: Os Digital Innovation Hubs funcionam como uma one-stop-shop que ajuda as PME a adotarem tecnologias digitais promovendo a inovação e transição digital dos seus processos de negócio, tendo em vista a sua competitividade. Com o apoio dos hubs, as PME poderão testar novas tecnologias digitais, aceder a competências digitais avançadas e obter formação especializada, obter aconselhamento e acesso a financiamento necessário à sua transição digital, promover a colaboração com outras PME, grandes empresas e entidades do sistema de investigação e inovação.

Entidade coordenadora: IAPMEI, I. P.

Entidades envolvidas: DGAE, ANI, COTEC; Estrutura de Missão Portugal Digital, por um representante da área governativa da defesa nacional, área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública (AMA, I. P.), Governos Regionais dos Açores e Madeira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., COMPETE2020 e CCDRs/POR, FCT, I. P., entidades representativas das instituições de ensino superior, Clusters de competitividade, CITs e Colabs.

C.3 – Pilar III: Digitalização do Estado

A facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos e a simplificação e desmaterialização dos procedimentos administrativos continuam a ser identificados como formas de o Estado melhor servir os cidadãos, pelo que a modernização administrativa é apontada como um dos eixos estratégicos a implementar na legislatura em curso.

A aposta num setor público dinâmico, ao nível das tecnologias de informação e comunicação, bem como ao nível da modernização e inovação tecnológica, permite, em termos globais, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, constituindo, por isso, um dos principais desígnios do Governo em matéria de transição digital.

A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização.

A evolução para uma sociedade digital cada vez mais inclusiva e democrática, dotada de serviços públicos que sirvam cada vez melhor o cidadão tem de apostar nas acessibilidades comunicacionais, proporcionando a todos, e em particular às pessoas com deficiência ou incapacidade, condições para aceder às oportunidades que são criadas pelas novas tecnologias digitais. Esta evolução terá sempre de atender aos requisitos de acessibilidade vigentes dos sítios web e das aplicações móveis dos organismos públicos.

Importa ainda sublinhar a perspetiva abrangente da Administração Pública que se pretende com este pilar, englobando não só a Administração Central, mas também o poder local e regional. Pretende-se desta forma que a transformação tecnológica da Administração Pública desempenhe um papel fundamental na institucionalização de poderes ágeis e abertos, facilitando o acesso de empresas e cidadãos a dados e informação do Estado, e na criação de territórios inteligentes, mais próximos e conectados. O desenvolvimento e a expansão da oferta de serviços públicos disponíveis online e a promoção da simplificação e eficiência dos processos internos do Estados constituem, assim, objetivos essenciais na implementação deste pilar de atuação que se consubstancia nos seguintes subpilares:

I – Serviços públicos digitais;

II – Administração central ágil e aberta;

III – Administração regional e local conectada e aberta.

Pilar III – Digitalização do Estado

(ver documento original)

De entre as iniciativas e ações identificadas supra, existem medidas, que no contexto da digitalização do Estado merecem particular destaque (assinaladas com *). Nesse sentido, entende-se ser de enunciar já as medidas abaixo descritas, com respetiva identificação de ações a implementar, benefícios esperados, entidade coordenadora e entidades envolvidas:

Medida n.º 9:

Denominação: Digitalização dos 25 serviços públicos mais utilizados por cidadãos e empresas

Descrição: Esta medida, incluída no Programa do XXII Governo Constitucional, tem como objetivo garantir a simplificação e o acesso online, pelo menos, quanto aos 25 serviços administrativos mais utilizados, assegurando a desmaterialização dos mesmos e que todos têm acesso aos serviços públicos digitais.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a redução dos entraves burocráticos nos serviços públicos, otimizar outros canais de contacto à distância com a Administração Pública e contribuir para a descarbonização e melhoria significativa do meio ambiente.

Entidade coordenadora: área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública

Entidades envolvidas: todas as áreas governativas com serviços

Medida n.º 10:

Denominação: Aumento da oferta e tradução de serviços digitais de interesse à internacionalização no ePortugal

Descrição: Garantir que os serviços disponibilizados no portal ePortugal.gov tenham capacidades multi-idioma e conteúdos informacionais e formulários eletrónicos traduzidos para outras línguas além da portuguesa, idealmente sempre por omissão para língua inglesa. Para a execução desta medida, deve ser adotada uma abordagem composta por duas fases e que compreende as seguintes atividades:

Na primeira fase, que envolve a tradução e implementação dos conteúdos atuais, devem ser realizadas as seguintes atividades:

Identificação e priorização dos conteúdos informacionais e formulários eletrónicos com maior impacto e que estarão sujeitos a tradução imediata;

Planeamento de diversas vagas de implementação;

Definição de terminologia e tipo de linguagem a utilizar nas traduções dos diversos conteúdos e serviços que deverão ser redigidas numa linguagem clara e simples, adaptada às necessidades dos utilizadores;

Identificação, seleção e aquisição de tecnologia relevante para o suporte à gestão de capacidades multi-idioma para portais;

Tradução dos conteúdos identificados.

Na segunda fase, de manutenção, devem ser asseguradas as seguintes atividades:

Garantia dos mecanismos necessários para que as entidades gestoras dos conteúdos e serviços estejam munidas de condições para atualizar os mesmos nos vários idiomas, mantendo a coerência com os restantes conteúdos e terminologia do portal ePortugal.gov;

Identificar os casos em que os serviços do portal ePortugal.gov interoperam com outros serviços externos geridos por entidades da Administração Pública, e definir, planear e executar para cada caso a melhor solução para garantir a oferta desse serviço com capacidade multi-idioma.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a partilha de informação e promoção de serviços públicos nacionais a todos os cidadãos – nacionais e estrangeiros – alargando a abrangência e o impacto dos conteúdos da Administração Pública. Através da mitigação das barreiras linguísticas existentes, pretende-se garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos e promover o combate à infoexclusão. Pretende-se ainda dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única.

Entidade coordenadora: Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (Área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública).

Entidades envolvidas: Todas as entidades da Administração Pública com presença no portal ePortugal.

Medida n.º 11:

Denominação: Estratégia Cloud para a Administração Pública

Descrição: Criação do enquadramento estratégico necessário à adoção de ferramentas cloud pela Administração Pública, no seguimento da elaboração da proposta de Estratégia Cloud para a Administração Pública, em 2019, pelo CTIC (Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública) e representantes de cinco áreas governativas do XXI Governo.

A medida deve estar orientada com um conjunto de cinco princípios fundamentais:

A segurança e soberania da informação e dos dados são requisitos críticos ab initio, que podem condicionar a adoção e tipo de serviços cloud;

As organizações do Estado devem desenvolver as soluções recorrendo, prioritariamente, a serviços em cloud pública, de acordo com uma framework de adoção;

Devem ser adotadas soluções de mercado e privilegiar serviços cloud conforme disponibilizados pelos fornecedores, minimizando customizações;

Deve ser monitorizado detalhadamente o consumo e qualidade dos serviços cloud;

Deve ser definida à partida uma estratégia operacional de saída de cada serviço cloud, com vista a evitar o fenómeno do vendor lockin.

Benefícios esperados: Esta medida contribuirá ativamente para um aumento de eficiência, através de um menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, menor capacidade excedentária de computação e uma maior consolidação das equipas de tecnologias de informação (TI), e, também, para um aumento de flexibilidade, ao tornar mais ágil a aquisição e entrega de serviços de TI à Administração Pública e simplificando a alocação dos recursos de TI. Adicionalmente, a presente medida permite a promoção da transformação digital, através de uma maior orientação ao negócio, por redução do elevado esforço de gestão da infraestrutura, da disponibilização de uma plataforma comum para integração de novos serviços e pela maior adequação às novas tecnologias disponível no mercado.

Entidade coordenadora: Área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública.

Entidades envolvidas: Todas as áreas governativas.

Medida n.º 12:

Denominação: Simplificação da contratação de serviços de tecnologias de informação e comunicação pela Administração Pública

Descrição: Simplificação dos processos de contratação pública inerentes à prestação de serviços e aquisição de bens no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, pela Administração Pública.

Deve ser assegurado um procedimento de contratação mais ajustado à natureza dos bens e serviços a adquirir, o qual, para além de garantir a celeridade e continuidade exigidas por estes, garanta o cumprimento atempado dos objetivos nacionais em matéria de transição digital, sem prejuízo dos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual.

A presente medida visa a adoção de um regime excecional de aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, conforme diploma próprio.

Benefícios esperados: Esta medida vai contribuir ativamente para a aceleração da adoção de projetos de transição digital no setor público, bem como para o estímulo do mercado das PME e startups do tecido económico digital.

Entidade coordenadora: Área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública.

Entidades envolvidas: Área governativa da economia e da transição digital, área governativa das finanças, entre outras.

C.4 – Catalisação da Transição Digital de Portugal

A concretização dos objetivos definidos nos três pilares de atuação do Plano de Ação para a Transição Digital requer a criação de um conjunto de condições de base, cuja implementação facilita e potencia o sucesso de todas as medidas apresentadas, contribuindo para a criação de uma verdadeira sociedade digital.

Para esse efeito, identificam-se como catalisadores chave a institucionalização de um ambiente regulatório que permita explorar o potencial da economia de dados e tecnologias respeitando princípios de ética, privacidade e segurança, a aposta no reforço e modernização da infraestrutura digital, e a valorização e comunicação à escala global da aposta digital em Portugal.

Neste contexto, foram definidas as medidas identificadas na tabela seguinte, agrupadas pelos catalisadores:

I – Regulação, privacidade, cibersegurança e ciberdefesa;

II – Economia circular dos dados;

III – Conectividade e infraestrutura;

IV – Tecnologias disruptivas;

V – Alinhamento com a estratégia digital europeia;

VI – Comunicação e promoção.

Catalisação da Transição Digital de Portugal

(ver documento original)

D – Modelo de governação

A gestão e operacionalização do Plano de Ação para a Transição Digital, assim como a sua coordenação e implementação de outras medidas, igualmente estratégicas para o digital, e outros programas já existentes relativamente a este mesmo domínio, determina a criação, através de ato próprio, de uma Estrutura de Missão, enquanto estrutura principal ao desenvolvimento e implementação destas políticas governamentais.

E – Modelo de acompanhamento

De forma a garantir a correta monitorização dos diversos programas e iniciativas do Plano de Ação para a Transição Digital, foi definido um modelo de acompanhamento, assente num catálogo de, aproximadamente, 100 indicadores, que permite aferir o impacto e principais resultados obtidos com a sua implementação. A sua implementação terá em consideração os resultados decorrentes da atividade dos diversos observatórios existentes sobre a matéria, nomeadamente o Observatório das Competências Digitais da competência da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), criado pela Lei n.º 66/2019, de 26 de agosto.

Para a definição dos indicadores e metas a incluir no Plano de Ação para a Transição Digital foram identificadas, primeiramente, as fontes mais relevantes a considerar, nomeadamente Digital Economy and Society Index (DESI), INCoDe.2030, Global Competitiveness Report, Networked Readiness Index, entre outras, e compilados os respetivos indicadores numa lista inicial, que perfazia 218 indicadores.

Após uma análise da lista supramencionada, foram priorizados os indicadores do DESI e privilegiados indicadores específicos de índices internacionais nesse domínio de forma a reforçar a monitorização do desempenho do plano ao nível da competitividade económica.

No final, foi obtido um catálogo global com 97 indicadores, divididos por nível de prioridade -48 indicadores prioritários, que serão alvo de uma monitorização e reporte mais minucioso e 49 indicadores complementares, que, embora acompanhados, não serão reportados – e categorizados de acordo com os pilares e subpilares definidos na arquitetura:

Pilar I – Capacitação e inclusão digital das pessoas

(ver documento original)

Pilar II – Transformação digital do tecido empresarial

(ver documento original)

Pilar III – Digitalização do Estado

(ver documento original)

Catalisação da transição digital de Portugal

(ver documento original)

* Fonte – índice de referência:

DESI: Digital Economy and Society Index

INC.: INCoDe.2030

GCR: Global Competitiveness Report

NRI: Networked Readiness Index

Outras: INE, Índice de Transparência Municipal, entre outros

F – Considerações finais

O presente Plano estabelece as orientações a seguir e as ações a implementar para concretizar a transição digital de Portugal. As medidas constantes do presente Plano de Ação constituem o resultado da reflexão à data atual sobre os focos de atuação prioritária no curto e médio prazo, e que serão objeto de um acompanhamento e monitorização ativa por parte da Estrutura de Missão Portugal Digital proposta.

O Plano de Ação para a Transição Digital compreende medidas definidas ou em curso ao abrigo de diversos programas e estratégias existentes em Portugal, quer da esfera pública quer da privada, bem como um conjunto de novas iniciativas identificadas no decorrer de processo de elaboração do Plano de Ação para a Transição Digital.

De forma a garantir o envolvimento eficaz dos vários agentes e potenciar o sucesso da implementação do programa, é assegurado numa fase imediata pela Estrutura de Missão o desenvolvimento de conteúdos detalhados para cada uma das 57 iniciativas identificadas, contemplando descritivos das atividades a desenvolver, prazos de implementação, indicadores de controlo, e respetivas fontes de financiamento.

Sendo a digitalização um conceito volátil e em constante evolução, também este plano de ação deve ser um documento «vivo», alvo de inclusão de novas medidas ou atualização de medidas existentes, e que, mantendo o alinhamento com a estratégia e a visão do Governo neste domínio, reflitam o dinamismo das prioridades e preocupações da economia e da sociedade. Sempre que estas edições tiverem lugar, as novas medidas devem ser definidas nos moldes do atual plano, respeitando as especificações atuais e o modelo de governação aqui estabelecido.

Tal como as medidas, também os indicadores de acompanhamento e monitorização poderão evoluir, através da inclusão de novos conceitos ou redefinição das prioridades do Plano de Ação para a Transição Digital, enquanto instrumentos de aferição dos objetivos propostos e metas estabelecidas, promovendo a excelência nacional e melhorando o posicionamento de Portugal nos principais índices de referência a nível europeu e global.

Na era da quarta revolução industrial, o Portugal Digital assume-se assim como o motor de transformação do país. Através da capacitação digital das pessoas, da transformação digital das empresas e da digitalização do Estado, o Portugal Digital vai acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, e projetar o país no mundo.

Zonas Livres Tecnológicas

Terça-feira, Abril 21st, 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020

 

 ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/29/2020/04/21/p/dre

 Versão pdf: Descarregar 

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.

Portugal tem vindo a desenvolver e implementar uma abordagem consistente e estruturada de investimento na inovação e empreendedorismo tendo em conta o impacto positivo que os serviços e produtos inovadores têm na promoção do progresso social e económico e da transição para uma economia sustentável.

Neste contexto, as Grandes Opções do Plano para 2020, em alinhamento com o Programa do XXII Governo Constitucional, preveem a criação de condições para que Portugal lidere a regulação das tecnologias emergentes (veículos autónomos e inteligência artificial), permitindo acolher projetos nacionais e internacionais de desenvolvimento de produtos relacionados com as tecnologias emergentes.

Com efeito, o aproveitamento de todas as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias – desde a inteligência artificial ao Blockchain, passando pela bio e nanotecnologia, a impressão 3D, a realidade virtual, a robótica e a Internet das Coisas, e incluindo o Big Data e a rede 5G – exige uma abordagem flexível e inovadora que assegure simultaneamente a manutenção das condições que garantam a segurança e a proteção dos utilizadores. Esta exigência verifica-se em todas as áreas e setores da economia, desde a mobilidade, transportes e logística (incluindo com o advento dos veículos autónomos e conectados, dos drones e da mobilidade vertical), à agricultura, à energia, saúde/telemedicina, serviços financeiros, comunicações, media, cidades inteligentes, entre outros.

Tendo em conta o ritmo acelerado de desenvolvimento tecnológico, a prossecução do objetivo referido apenas é possível testando e experimentando as novas tecnologias, as suas aplicações e os modelos de negócio que se pretendem adotar.

A experimentação – sobretudo em ambiente real – desempenha, por isso, um papel central na investigação, desenvolvimento e implementação de serviços e produtos inovadores. É através da mesma que se determina a viabilidade de soluções inovadoras – ao nível de produtos e serviços, mas também de processos e modelos de negócio – na resposta a problemas e necessidades previamente identificadas, bem como para o progresso economicamente sustentável e socialmente equitativo.

É, pois, essencial a criação de um quadro legal e regulatório que promova e facilite a realização de testes a tecnologias, serviços, produtos e processos inovadores. Tal quadro legal contribuirá para a aceleração dos processos de investigação, demonstração e testes e, consequentemente, da competitividade e atratividade do país para o investimento estrangeiro em projetos de investigação e inovação, bem como para a transição de novos produtos e serviços para o mercado e a sua regulação adequada.

É neste contexto que vários países têm avançado com a criação de «sandboxes regulatórias», de «espaços de inovação», «espaços de experimentação», «living labs», entre outros. Muito embora grande parte das iniciativas que estão a ser desenvolvidas noutros países estejam limitadas a determinados setores (designadamente Fintech) ou se traduzam na criação ou multiplicação de «sandboxes regulatórias» sem um tratamento legislativo ou regulatório comum, as mesmas demonstram que é urgente que Portugal defina uma abordagem que atraia para o país os testes de novas tecnologias e processos, que promova uma cultura de experimentação e que assegure, assim também, a sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico.

A abordagem a adotar em Portugal deve procurar ir mais longe do que a criação de «sandboxes regulatórias» díspares. Deve, também, ir além de setores ou áreas predefinidas. Deve, pelo contrário, procurar criar-se uma visão comum para os testes e a experimentação em ambiente real no país de quaisquer novas tecnologias e soluções, que facilite os testes de produtos, serviços, processos e modelos transversais e integrados (isto é, que cruzem mais do que um setor e possam estar por isso sujeitos a regulação e reguladores distintos), reduzindo assim os ónus e contribuindo para a partilha de conhecimento, devendo igualmente ser testado o desenvolvimento de novos conceitos e produtos para os serviços públicos, nomeadamente através de atividades dos Laboratórios de Experimentação da Administração Pública, parcerias com estas unidades, ou outros projetos experimentais realizados por serviços públicos tirando partido do quadro legal preexistente que suporta o direito ao desafio e autoriza a implementação de projetos experimentais na Administração Pública.

A abordagem a adotar deve também ter em conta, por exemplo, (i) mecanismos de flexibilização legal (como seja regimes de exceção ou de experimentação), sempre que possível, quando o quadro legal limita a inovação ou é pouco claro a este respeito e (ii) mecanismos de incentivos à experimentação, incluindo quando não seja possível flexibilizar o quadro legal.

Uma visão comum para a experimentação terá, no entanto, de ajustar-se ao facto de cada setor e cada projeto de testes a tecnologias poder ter características diversas, não só a nível prático (em termos de âmbito, objetivos, intervenientes, entre outros) mas também legal, designadamente em setores regulados, devendo, por isso, ser objeto de um tratamento específico e eventual enquadramento próprio, em linha com as iniciativas da Comissão Europeia, liderado pelo membro do Governo responsável pela área e em articulação com as respetivas autoridades de regulação.

Existem naturalmente desafios comuns aos testes de novas tecnologias, processos e modelos decorrentes da transição digital, sendo certo que uma abordagem comum para os restantes setores permitirá endereçar tais desafios de forma coerente e alinhada. Tal abordagem comum é, por isso, essencial para definir o posicionamento de Portugal neste contexto, sem prejuízo de se dever continuar a salvaguardar e ter em conta as especificidades de cada setor e da respetiva regulação. O exposto deve ter também em conta os aspetos organizacionais desta visão comum, mediante a identificação das entidades competentes, quer numa perspetiva transversal a todo o tecido económico, quer, se necessário e em função das específicas necessidades e preocupações, também numa perspetiva setorial.

A abordagem a adotar por Portugal deve, por isso, contribuir para o incremento da atratividade de Portugal como hub para testar novas tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos e, consequentemente, contribuir para o aproveitamento e desenvolvimento dos recursos nacionais associados à inovação e empreendedorismo.

Para tal, e por forma a que seja adotada uma abordagem completa e coerente para atrair testes de novas tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos, e com base na experiência já adquirida, deve proceder-se à reflexão sobre o quadro político, legal e/ou regulatório que seja mais adequado aos objetivos referidos e criar as condições para a sua adoção e implementação.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Estabelecer os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) que permitam a elaboração de um quadro legislativo que promova e facilite a realização de atividades de investigação, demonstração e teste, em ambiente real, de tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos inovadores, em Portugal.

2 – Determinar, sem prejuízo do disposto no número anterior, que cada setor, em função das suas especificidades, deve ser objeto de um tratamento específico e de um eventual quadro próprio, a definir pelo membro do Governo responsável respetivamente e em articulação com as respetivas autoridades de supervisão.

3 – Determinar que a prossecução do objetivo referido no número anterior contempla, nomeadamente, o seguinte:

a) Preparação de abordagem ou quadro legal para a experimentação em Portugal que constitua a base de referência ou enquadramento para o efeito, contendo princípios e regras transversais a todas as atividades de experimentação de novas tecnologias e soluções, sem prejuízo da potencial necessidade de quadros ou revisões legais ou regulatórias específicas consoante as necessidades e os setores em causa;

b) Elaboração de recomendações, orientações, princípios-base, ações ou metas concretas para os quadros legais necessários à efetiva implementação dos diplomas reguladores das ZLT, bem como para a atuação dos intervenientes públicos relevantes na promoção de atividades de experimentação do país, em áreas e setores identificados como prioritários;

c) Promoção e atração de atividade privada, comercial e de investigação e desenvolvimento (I&D), e acelerar os processos de desenvolvimento e testes;

d) Atração de projetos inovadores para testar novas tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos de negócio, posicionando Portugal de forma definitiva como um país aberto à inovação e à experimentação;

e) Implementação de iniciativas que contribuam para o processo de desenvolvimento de novas tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos de negócio, bem como para a participação de Portugal em projetos europeus ou transnacionais de testes, incluindo ao abrigo das políticas da União Europeia;

f) Desenvolvimento de ações que contribuam para acelerar a transição para o mercado de tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos de negócio inovadores;

g) Definição de um modelo regulatório das novas tecnologias ou a sua aplicação, criando mais certeza legal e transparência, e contribuindo assim também para o trabalho da União Europeia neste domínio, incluindo ao nível da aplicação do «Principio de Inovação» no âmbito do dossier «Melhor regulamentação da União Europeia e da identificação de boas práticas»;

h) Garantia da competitividade internacional do país, através do desenvolvimento empresarial e científico, atração de financiamento e mobilização dos diversos atores da inovação e empreendedorismo, tanto nacionais como internacionais;

i) Promoção da cooperação entre empreendedores, centros de I&D, academia e empresas, incluindo pequenas e médias empresas;

j) Desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a criação de conhecimento e propriedade intelectual de base portuguesa;

k) Garantia da obtenção de dados e conhecimento pelas entidades públicas relevantes para a promoção da inovação e a definição de quadros legais e regulatórios adequados às novas tecnologias.

4 – Determinar que o regime aplicável às ZLT assegura:

a) Os desenvolvimentos relevantes nesta matéria no âmbito da União Europeia;

b) A necessidade de se acautelar necessidades específicas dos vários setores da economia, em particular aqueles que são objeto de maior regulação no acesso à atividade económica ou ao mercado e que têm maior valor estratégico e potencial de disseminação da tecnologia no atual quadro de transformação da indústria orientado pelas transições energética e digital;

c) A segurança de pessoas e bens, a proteção dos consumidores, o respeito pela privacidade e as regras de proteção de dados pessoais;

d) A transparência e não-discriminação, quer no que respeita a utilizadores, quer no que respeita às tecnologias e soluções objeto de investigação, demonstração ou teste, garantindo também que as ZLT já constituídas são integradas na iniciativa, sendo valorizada a natureza pioneira dos respetivos projetos, bem como a oportunidade de aprendizagem que destes decorre;

e) A promoção da coesão territorial, assente na constituição de polos com potencial para alavancar o investimento no interior do país, em zonas mais remotas ou periféricas;

f) A publicitação dos resultados dos projetos por forma a que a Sociedade possa beneficiar do conhecimento e aplicação prática que possam ter em contextos diversos ou similares;

g) A utilização ética e responsável das tecnologias;

h) A incorporação de requisitos de acessibilidade e usabilidade dos produtos e serviços como fatores críticos e de elegibilidade nas ZLT.

5 – Realizar, no âmbito da elaboração do quadro legal aplicável às ZLT, o seguinte:

a) Instituição de estruturas provisórias adequadas para apoiar a implementação da iniciativa, incluindo uma comissão consultiva com competência para definir e apresentar propostas e iniciativas em matéria de direitos de propriedade intelectual para a indústria (patentes, marcas registadas e design);

b) Participação de entidades, públicas ou privadas, bem como peritos das áreas relevantes, mediante convite;

c) Desenvolvimento de negociações e contactos com vista a identificar e propor o estabelecimento de projetos e parcerias com outros Estados-Membros, ou com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para promoção da investigação, demonstração e testes de novas tecnologias, produtos, serviços, processos e modelos, incluindo com vista a promover projetos de testes transnacionais;

d) Realização dos estudos, documentos e pareceres necessários;

e) Articulação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e estruturas responsáveis pela estratégia para a transformação digital da Administração Pública, tendo em vista dotar o Estado dos mecanismos facilitadores de experimentação e adoção de tecnologias emergentes concretizados pelas ZLT.

6 – Determinar que a promoção e coordenação das ZLT, bem como o respetivo enquadramento orçamental, é assegurado pela Estrutura de Missão Portugal Digital.

7 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de março de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Coronavirus: limites dos lucros

Domingo, Abril 19th, 2020

Despacho n.º 4699/2020, de 18 de abril

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

A situação epidemiológica que se vive, no período atual, em virtude do surto do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 por este provocada exige a continuidade de aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, entre as quais medidas destinadas a garantir o abastecimento de bens essenciais à proteção da saúde pública.

Neste contexto, o Governo implementou já um extenso conjunto de medidas através de inúmeros diplomas, dos quais se destacam o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias face à pandemia da COVID-19, e bem assim o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que procedem à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, posteriormente renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, respetivamente.

Pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, procedeu-se ao aditamento do artigo 32.º-B ao aludido Decreto-Lei n.º 10-A/2020, conferindo ao membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área setorial, o poder de determinar as medidas de exceção necessárias à contenção e limitação de mercado, incluindo a possibilidade de limitação máxima de margens de lucro.

Nessa medida, considera-se necessário proceder à determinação dessas medidas de exceção, relativamente à percentagem de lucro na comercialização por grosso e a retalho de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, de modo a garantir que estes bens se encontrem disponíveis para os consumidores a preços justos e não especulativos.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 32.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e a Ministra da Saúde determinam o seguinte:

1 – A percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de determinação de regimes mais restritivos.

3 – O regime estabelecido no presente despacho pode ser objeto de revisão, caso ocorra uma modificação das condições que fundamentam a sua determinação.

4 – O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período do estado de emergência.

17 de abril de 2020. – O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.