Archive for Fevereiro, 2020

Correção extraordinária de rendas

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 39/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05128865463

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020

Alterada a Tabela de Emolumentos Consulares

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 38/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05128865462

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Apoio a raças em risco

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 36-B/2020 – Diário da República n.º 23/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-03128832424

AGRICULTURA

Sétima alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020

Apoio ao regresso dos emigrantes

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 36-A/2020 – Diário da República n.º 23/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-03128832423

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Idade minima para a pensão de velhice: 66,5 anos

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 30/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31128726981

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

Novo indexante de apoios sociais

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Portaria n.º 27/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31128726978

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Recurso subordinado de revista

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30128597455

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

Relação de trabalho entre a sociedade e o administrador

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

Obrigação de depósito dos documentos particulares autenticados

Sábado, Fevereiro 8th, 2020
Ofício-Circulado

Número: 40117/2019

Origem: Gabinete da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património

Assunto: DECLARAÇÃO MODELO 11 – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECLARATIVA PREVISTA NO ART.º 49.º DO CIMT POR ENTIDADES E PROFISSIONAIS TITULADORES DE DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE DEPOSITADOS.

Data: 23 de dezembro / 2019 (Disponibilizado em: 2020-01-02)

Redução da taxa do IRS relativa aos arrendamentos

Sábado, Fevereiro 8th, 2020

A AT publicou o Oficio Circulado nº  20217, de 5/2/2020 relativo à redução da taxa de IRS relativa aos arrendamentos para habitação.

A franquia do seguro do advogado não é oponivel ao cliente credor

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. FRANQUIA. NÃO OPONÍVEL A LESADO. Com a apólice do contrato de seguro foi segura a responsabilidade civil profissional decorrente do exercício da advocacia, estabelecendo-se uma franquia ao capital seguro, ou seja, uma dedução ao montante indemnizatório. A franquia tem por fundamento o estímulo à prudência do segurado e a eliminação da responsabilidade do segurador em pequenos sinistros, obstando aos custos administrativos inerentes. No caso concreto, de acordo com a apólice, a franquia foi definida como a importância que fica a cargo do segurado e que não é oponível a terceiros, pelo que não sendo o segurado o credor da indemnização, mas um terceiro, a franquia não lhe é oponível. Não se reconhecendo, deste modo, à seguradora o direito de deduzir na indemnização devida o valor da franquia contratualmente acordada e sendo, em consequência, os Réus condenados no pagamento da totalidade da indemnização fixada independentemente das relações existentes entre si.

Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 5 Nov. 2019, Processo 2065/18

A guerra no Ministério Público

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Citamos o Observador:

Uma diretiva da procuradora-geral Lucília Gago determinando a aplicação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) está a incendiar o Ministério Público. O parecer aborda a questão sempre sensível da relação entre a hierarquia e os procuradores titulares dos inquéritos e não deixa margem para dúvidas: os superiores hierárquicos têm o direito de emitir “diretivas, ordens e instruções” concretas sobre determinadas diligências processuais, sendo que os subordinados (os procuradores titulares dos inquéritos) apenas têm o direito de desobedecer no caso de uma “ordem ilegal” ou de “grave violação da consciência jurídica” — que terá de ser devidamente fundamentada pelo magistrado em causa, sob pena de sanção disciplinar.

O parecer foi solicitado pela procuradora-geral da República numa data que não consta do documento emitido pelo Conselho Consultivo — aliás, o parecer que foi publicado no site da Procuradoria-Geral da República não está assinado, como é costume, nem refere se foi aprovado por unanimidade ou se teve votos contra e declarações de voto. Pelo documento publicado, percebe-se que o parecer foi solicitado após a polémica com o caso de Tancos e foi distribuído a um relator que o documento não identifica no dia 28 de novembro de 2019.

De acordo com informações enviadas ao Observador por diversas fontes do MP após a publicação desta peça, o autor do parecer será o procurador João Conde Correia — que no documento publicado está identificado pelas iniciais “JCC” — e o parecer terá recebido a unanimidade entre os membros do Conselho Consultivo presentes na reunião que aprovou o parecer.

Alterado o regime jurídico dos Residentes não Habituais

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

A proposta de alteração aos Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), votada na Comissão de Orçamento e Finanças, durante o debate na especialidade, foi apresentada pelo PS e, além dos votos favoráveis dos socialistas, obteve também os votos a favor do PSD e do PAN. O CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, enquanto BE e PCP optaram pela abstenção.

“Os residentes não habituais em território português são ainda tributados à taxa de 10% relativamente aos rendimentos líquidos de pensões, incluindo os da categoria H”, prevê a proposta.

A alteração votada acrescenta a possibilidade de as pessoas que em Portugal reúnam os requisitos para serem abrangidas por este regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH) possam optar pelo englobamento destes rendimentos.

A proposta procede ainda a um reajustamento dos requisitos de isenção para os rendimentos do trabalho (dependente e independente – categorias A e B, respetivamente) obtidos no estrangeiro por residentes não habituais, exigindo-se a tributação efetiva no Estado da fonte do rendimento.

A medida alarga aos rendimentos da Categoria B (trabalho independente), quando provenientes da atividades de prestação de serviço de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico “a definir por portaria do Governo”, o método de isenção quando sejam tributados noutro país, com o qual Portugal tenha acordo para eliminar a dupla tributação ou, na ausência deste acordo, quando os rendimentos “não sejam de considerar obtidos em território português”.

A iniciativa, dos deputados do PS, determina que estas alterações apenas irão abranger os residentes não habituais que não se encontrem ainda inscritos e a beneficiar deste regime fiscal, nem estejam no prazo que lhes permite fazer a inscrição.

Criado em 2009 (e reformulado em 2012), o regime do RNH dá aos trabalhadores com profissões consideradas de elevado valor acrescentado a possibilidade de beneficiarem de uma taxa especial de IRS de 20% e aos reformados com pensões pagas por outro país a possibilidade de gozarem de isenção do pagamento de IRS – caso exista um Acordo de Dupla Tributação e este confira ao país de residência (Portugal) o direito de a tributar.

Cada residente não habitual pode beneficiar deste regime fiscal durante um período máximo de dez anos.

A proposta socialista salvaguarda que quem já esteja a beneficiar do regime o mantenha até esgotar os dez anos previstos.

Também vão poder usufruir do regime fiscal, com as regras que agora ainda vigoram, os que “à data de entrada em vigor” desta alteração já tenham submetido o pedido de inscrição à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), estando este pendente para análise, bem como os “sujeitos passivos que, à data de entrada em vigor da presente lei, sejam considerados residentes para efeitos fiscais e que solicitem a respetiva inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 ou 2020, respetivamente”.

Em simultâneo, a iniciativa legislativa dá-lhes a possibilidade de se manterem com as regras ainda em vigor para o RNH ou de adotarem as novas.

Os últimos dados oficiais disponíveis mostram que beneficiam do regime do RNH 27.367 pessoas, das quais 9.589 são reformados.

(5-2-2020 | Lusa)

Isenção e redução de impostos para estudantes

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Em causa está uma medida que exclui de tributação, em sede de IRS, os rendimentos auferidos pelos estudantes até ao limite anual de 5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (2.194,05 euros).

A iniciativa, votada na Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção do BE, PAN, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP e o PSD abstiveram-se.

“São excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5 x IAS, os rendimentos da categoria A [trabalho dependente] provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B [trabalhadores independentes] provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, por estudante considerado dependente (…) a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação”, refere o diploma.

Para poderem beneficiar deste IRS Jovem, os visados devem submeter através do Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, “documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado”.

Esta medida vem juntar-se a uma outra, também no âmbito do IRS Jovem, que já constava da proposta do Orçamento do Estado entregue pelo Governo na Assembleia da República, que determina que os rendimentos auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos nos dois primeiros anos de trabalho fiquem parcialmente isentos de IRS.

Essa isenção é 30%, 20% e 10% durante o primeiro, segundo e terceiro anos de atividade, respetivamente.

A isenção de 30% prevista para o primeiro ano terá por limite o equivalente a 7,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 3.291 euros.

Já a isenção de 20% (atribuída no segundo ano de atividade) tem por limite o equivalente a cinco vezes o IAS, o que corresponde a 2.194 euros.

No terceiro e último ano do regime, a isenção de 10% está limitada a 2,5 vezes o IAS, ou 1.097 euros.

(5-2-2020 | Lusa)

Mudança de sexo passa a ser gratuita

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

O parlamento aprovou hoje propostas do PS e do Bloco de Esquerda que eliminam o pagamento de uma taxa de 200 euros para alteração no registo civil do nome e género no processo de mudança de sexo.

As propostas foram aprovadas com os votos do PS, BE, PCP e PAN e com os votos contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.

“O procedimento para a mudança de sexo no registo civil e a consequente alteração do nome próprio, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, implica hoje um emolumento de 200€. Importa, pois, tornar gratuito o procedimento para a mudança de menção de sexo no registo civil e da consequente modificação do nome próprio”, escreve o PS na nota explicativa da sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, agora aprovada.

(5-2-2020 I Lusa)

Mais efeitos do Brexit

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Segundo a Bloomberg, altos funcionários de Berlim, Bruxelas e Paris estão a avaliar eventuais emendas à Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II), que fez uma profunda revisão da primeira diretiva dos mercados financeiros na sequência da crise financeira e que inclui concessões ao Reino Unido dada a importância da ‘city’, o centro financeiro de Londres.

Em causa estará a revisão de regras como negociação de ações, produtos financeiros derivados e ‘commodities’ (produtos financeiros sobre matérias-primas) e manutenção de registos, o que deverá tornar ainda mais difícil a negociação do acordo comercial entre o bloco europeu e o Reino Unido.

As mudanças poderão dar mais força à bolsa alemã, a Deutsche Boerse AG, face à London Stock Exchange Group Plc, em futuros e outros derivados.

“O facto de o maior mercado financeiro da Europa estar agora fora da UE mudará a equação da regulação de serviços financeiros”, disse à Bloomberg Markus Ferber, deputado alemão no Parlamento Europeu (do partido CDU, de Angela Merkel), que foi o principal legislador sobre as regras designadas de DMIF II, considerando que seria “ingénuo” pensar de outra maneira.

Segundo fontes contactadas pela Bloomberg, nos próximos dias autoridades da União Europeia (UE) irão auscultar bancos e outras empresas sobre eventuais alterações à DMIF II, sendo que uma proposta formal de revisão da diretiva só deverá chegar no terceiro trimestre do ano.

Com o ‘Brexit’, o acesso das empresas de serviços financeiros da ‘city’ à UE dependerá de processo conhecido como equivalência, no âmbito do qual o Reino Unido terá de provar a Bruxelas que as suas regras são pelo menos tão rigorosas quanto as do bloco europeu, o que dá à UE poder unilateral para decidir se as regras britânicas têm condições equitativas (‘level playing field’, o termo técnico usado).

“A combinação da revisão da DMIF com a equivalência permite alterar as regras do jogo, o que poderia muito bem dar mais poder à UE ”, afirmou, citado pela Bloomberg, Nathaniel Lalone, do escritório de advocacia Katten, em Londres, que trabalha em questões regulatórias transfronteiriças no mercado de derivados.

O advogado considera que há o risco da revisão da DMIF ser usada para “fins políticos”, impedindo o acesso aos mercados da UE das empresas que estão na City.

O Reino Unido deixou a UE em 31 de janeiro, com o prazo para concluir um acordo comercial até final de 2020, um período que já se prevê muito apertado para o alcançar.

O Governo britânico propõe um acordo de comércio livre sem alinhamento regulatório e uma série de acordos separados em áreas como a segurança, pescas ou transportes.

Já a Comissão Europeia disse que quer um acordo comercial “muito ambicioso”, mas condicional, e advertiu Londres de que não terá os mesmos benefícios que um Estado-membro.

(6-2-2020 | Lusa)

Restrições ao trânsito no centro de Lisboa

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Perguntas frequentes

1. O que é a Zona de Emissões Reduzidas Avenida-Baixa-Chiado?

É uma Zona de Emissões Reduzidas onde circulam apenas veículos autorizados. A ZER vai permitir criar melhores condições de circulação e estacionamento para residentes, reduzir o tráfego de atravessamento, melhorar o espaço público na zona histórica da cidade e promover o comércio local.

2. Em que fase está o processo?

O plano será agora apresentado à população das freguesias abrangida, agentes económicos e assembleia municipal para seguidamente ser apresentado em Câmara. Será também desenvolvido o processo administrativo relativo ao regulamento, incluindo consulta pública.

3. Qual é a área abrangida pela Zona de Emissões Reduzidas Avenida-Baixa-Chiado?

A área abrange uma parte das freguesias de Santa Maria Maior, da Misericórdia e Santo António, sendo delimitada:

• A Norte pela Calçada da Glória, Praça dos Restauradores e Praça do Martim Moniz;

• A Sul pelo eixo formado pelo Cais do Sodré, Rua Ribeira das Naus, Praça do Comércio e Rua da Alfândega;

• A Nascente pela Rua do Arco do Marquês de Alegrete, Rua da Madalena e Campo das Cebolas;

• A Poente pela Rua do Alecrim, Rua da Misericórdia, Rua Nova da Trindade e Rua de São Pedro de Alcântara.

Existirão ainda um conjunto de medidas ajustes nas ZAAC, de espaço público e gestão de tráfego na envolvente imediata à ZER.

4. Como funciona a ZER?

Será necessário um dístico para aceder e, se for residente, estacionar na rua. O acesso está assim condicionado aos segmentos autorizados, com controlo de acessos todos os dias entre as 6:30 a 0:00 horas.

Estão proibidos de circular na zona veículos com mais de 7,5Ton e, com exceção de residentes e veículos de pessoas com mobilidade reduzida, só poderão circular veículos acima de Euro 3 (posteriores a 2000).

O estacionamento em toda a zona é exclusivo para residentes (ou detentores de dístico “verde”) com dístico, com exceção de bolsas para cargas e descargas, tomada e largada de passageiros e outros lugares especiais.

5. Porquê a necessidade desta medida?

Lisboa é Capital Verde Europeia em 2020 e há muito que tem vindo a assumir o compromisso da redução de emissões poluentes. A poluição do ar, considerado como o “novo tabaco” é um dos principais perigos que as gerações futuras enfrentam. Os níveis de poluição atmosférica registados em Lisboa ainda representam uma ameaça para a saúde pública, qualidade de vida e para o ambiente das cidades, apresentando-se no caso de Lisboa como uma das principais fontes poluidoras o tráfego.

6. Quem pode aceder à ZER ABC?

Podem aceder à ZER Baixa-Chiado os veículos que se integrem num dos seguintes segmentos específicos, deste que cumpram a norma EURO 3 (veículos ligeiros fabricados após janeiro 2000 e pesados posteriores a outubro 2000) e que se encontrem devidamente credenciados. Estão excluídos desta exigência os veículos com dístico de residente de zona e veículos que transportem pessoas com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, nos termos do DL 307/2003, de 10/12, por último alterado pelo DL 128/2017, de 9/10.

Além destes, podem ainda aceder, sem necessidade de emissão de dístico, veículos das forças e serviços de segurança, de proteção civil e serviços em missão de urgência, veículos funerários em serviço, motociclos, ciclomotores e velocípedes.

Não podem circular durante o horário de funcionamento da ZER (06:30 e as 00:00) veículos com mais de 7,5 Toneladas, com exceção dos pesados de passageiros autorizados, serviços de higiene urbana e serviços de emergência.

7. Quando começa o controlo de acessos?

O registo para obtenção de dísticos poderá ser efetuado a partir de 1 Maio de 2020. Em junho serão realizadas campanhas de informação, prevendo-se a efetiva fiscalização e controlo de acesso entre Julho e Agosto.

8. Que sinalização identifica o perímetro de zona?

Em todas as portas de entrada na ZER Baixa-Chiado existirá sinalização de zona de acesso e estacionamento condicionado, exceto para veículos autorizados. Informação em painéis de mensagem variável e outros suportes de sinalização direcional será igualmente disponibilizada, para facilitar a alteração atempada dos percursos a considerar pelos condutores.

9. Sou residente na zona abrangida. Vou deixar de poder circular e estacionar ao pé de casa?

Não. Todos os residentes podem circular livremente, desde que devidamente registados com dístico. Se atualmente já tem dístico de residente da EMEL, só terá de aguardar pelo novo dístico, que lhe chegará brevemente a casa.

No caso de usufruto de um veículo de um terceiro, terá que renovar o processo de atribuição. A emissão do primeiro dístico não terá qualquer custo.

10. Não moro na zona abrangida pela medida. Isso quer dizer que não posso ir de carro até à Baixa?

Não necessariamente. A Baixa e o Chiado são as áreas da cidade com melhor e maior oferta de transportes públicos. Cerca de 70% das pessoas que se deslocam à zona abrangida já o fazem por transporte público. Existem cerca de 360 ligações de transporte público para a zona na hora de ponta e, com a entrada em vigor da ZER Avenida Baixa Chiado, a oferta da Carris para esta zona será reforçada.

Ainda assim, quem tiver de se deslocar em automóvel, pode fazê-lo todos os dias entre as 00:00 e as 6:30 (desde que o veículo cumpra a norma Euro 3) sem limitações ou necessidade de dístico. Estão ainda autorizados os veículos elétricos, veículos partilhados (car sharing) e táxis, que podem aceder em qualquer horário e parar em zonas designadas.

Poderá aceder livremente e estacionar nos parques de estacionamento dos Restauradores, do Martim Moniz, do Campo das Cebolas, do Largo Camões, do Espaço Chiado, do Chão do Loureiro e da Praça D. Luís I e, caso seja portador de avença, em qualquer um dos restantes parques públicos existentes no interior da ZER Baixa-Chiado.

Se for visitar um residente, poderá ainda utilizar um dos 10 convites atribuídos aos residentes mensalmente (mesmo que não possuam automóvel próprio e desde que devidamente registados no sistema) para veículos que cumpram a norma de emissão EURO 3. Caso necessite de estacionar, só poderá fazê-lo num dos parques da zona.

11. Tenho de carregar/descarregar mercadorias na zona abrangida pela medida. Vou deixar de poder aceder?

Não. Está a ser implementado um novo regime de cargas e descargas para promover uma atividade mais ordenada e com menor impacto negativo na vida da cidade.

Naquela zona, a partir do dia 1 de junho de 2020, as operações de cargas e descargas estão autorizadas apenas no período entre as 00:00 e as 06:30h, nas bolsas existentes para o efeito. Porém, veículos <7,5 ton, veículos elétricos com dístico ou que sejam convidados por residentes locais (inclui entregas ao domicílio) ou que constituam viatura própria de empresas com sede ou estabelecimento na zona, podem aceder e parar nas bolsas designadas para o efeito e nas condições do regulamento específico.

12. O que terei de fazer para conseguir entrar a partir de dia 1 de junho de 2020?

As pessoas abrangidas por um dos segmentos com acesso autorizado (com exceção dos residentes com dístico da EMEL, já registados no âmbito das ZEDL) deverão proceder ao registo a partir de dia 1 de maio de 2020. Brevemente será divulgada a forma de proceder a esse registo.

13. Tenho de transportar menores a estabelecimentos de ensino pré-escolar. Posso aceder?

Sim. As famílias que precisem de transportar menores a estabelecimentos do ensino pré-escolar ou do 1º ciclo do ensino básico, podem requerer uma autorização de acesso para uma de 4 matrículas inscritas por criança.

14. Tenho um veículo elétrico. Posso aceder e estacionar? Em que locais?

Todos os veículos elétricos podem aceder à ZER Baixa Chiado, desde que devidamente registados. A paragem e/ou estacionamento na via pública é permitida a veículos detentores de dístico “verde” (residentes, p.e.) ou “vermelho” (por ex. táxis). Se não tiver nenhum destes dísticos, só poderá estacionar em parque de estacionamento.

15. Sou cuidador de um idoso que reside na ZER Baixa-Chiado? Posso aceder e estacionar na zona?

Sim. Os residentes desta área (mesmo que não tenham automóvel próprio e desde que estejam registados na EMEL como residentes) podem acionar uma autorização que permita ao seu cuidador aceder e estacionar.

16. Sou comerciante da zona. Posso aceder com o meu veículo?

Sim. Se tiver um estabelecimento comercial na zona poderá solicitar um dístico e estacionar em parque de estacionamento. Pode ainda utilizar as bolsas de cargas e descargas à superfície para realizar estas operações.

17. Tenho uma obra a decorrer nesta zona. Como posso aceder?

A licença da ocupação da via pública na ZER Baixa-Chiado é suficiente para garantir o acesso, circulação e paragem/estacionamento à obra, nas condições aí definidas.

18. Sou condutor de TVDE, posso aceder à ZER?

Sim, se for condutor de um veículo elétrico e devidamente registado. A paragem só é permitida nas bolsas autorizadas.

19. Tenho um motociclo. Tenho de requerer um Dístico?

Não, os motociclos podem aceder desde que cumpram a norma EURO 3 (salvo se for residente na zona, que está isento desta obrigação). O estacionamento só é permitido nas bolsas autorizadas.

20. Trabalho por turnos nesta zona e tenho dificuldade em garantir transporte em alguns períodos da noite.

Os trabalhadores em estabelecimento localizado na área de intervenção, com entrada ao serviço em horário noturno, beneficiarão de facilidade de estacionamento (tarifário de 10 euros por mês para os portadores de passe de transporte público), pelo menos, no Parque de Santos-o-Rio e no Parque Manuel Gouveia (Areeiro), parques estes próximos da rede de transporte público pesado e servidos por carreiras da CARRIS ao longo de toda a noite.

21. Moro na colina do Castelo. Posso atravessar a Baixa?

Não. Um dos objetivos desta medida é acabar com o tráfego de atravessamento da Baixa e Chiado. Assim, só os veículos autorizados têm essa possibilidade, tal como acontece atualmente no interior das ZAAC.

Quem tiver de se deslocar de automóvel deve utilizar preferencialmente as circulares, incluindo a avenida Ribeira das Naus, que é possível atravessar para aceder ao Cais do Sodré.

Se pretender dirigir-se para Norte, pode subir a Rua da Madalena que se encontra fora da zona de acesso condicionado.

22. Sou portador de deficiência e pretendo aceder à zona condicionada. Qual o dístico que devo solicitar?

Deve solicitar o dístico que permite entrada e estacionamento em bolsa específica ou em parque, estando isento no cumprimento da norma EURO 3.

Dístico

23. Como posso requerer?

O dístico poderá ser solicitado à EMEL a partir de 1 de Maio de 2020. Brevemente serão divulgadas mais informações.

24. Qual a duração do dístico?

O dístico terá a duração de 12 meses, salvo no caso de avença a parque, findo os quais terá de ser renovado.

25. Quantos dísticos posso tirar por agregado?

O número de dísticos por agregado será no máximo dois.

26. A partir de quando posso tirar o dístico?

O dístico poderá ser solicitado à EMEL a partir de 1 de Maio de 2020. Brevemente serão divulgadas mais informações.

Visitas

27. Quantas entradas disponho por mês?

Cada residente irá dispor de 10 convites que poderá utilizar como desejar, para familiares, amigos, cuidadores ou serviços de entregas ou reparações. Brevemente será divulgada a forma de solicitar e gerir essas entradas.

28. Como posso solicitar entradas para visitas?

Brevemente será divulgada a forma de solicitar e gerir essas entradas.

29. Onde podem estacionar os meus convidados?

O estacionamento à superfície será exclusivo para residentes (ou cuidadores de residentes) com dístico, por isso devem optar por se dirigir a um dos vários parques de estacionamento disponíveis ou utilizar um dos lugares especiais (cargas e descargas, p.e.), caso se aplique.

Estacionamento

30. Moro em Alfama e tenho um dístico da EMEL para a zona 013. Habitualmente deixo o carro na Baixa. Posso continuar a fazê-lo?

Não. O estacionamento na ZER Baixa Chiado é exclusivo para residentes (ou detentores de dístico “verde”) da zona, tal como são as ZAAC. No entanto, todo o estacionamento de rotação na envolvente passará a ser exclusivo para residentes e está previsto reforçar as avenças para moradores nos parques de estacionamento periféricos à zona.

As ZAAC de Santa Catarina, Castelo e Alfama terão o seu limite ajustado.

31. Tenho um dístico da EMEL para a zona 012 ou 013. Posso estacionar na nova zona ZER ABC?

Sim, desde que resida dentro do limite geográfico da ZER, onde o estacionamento de rotação passará a ser exclusivo para residentes (ou detentores de dístico “verde”).

Se atualmente já tem dístico de residente da EMEL, só terá de aguardar pelo novo dístico, que lhe chegará brevemente a casa.

No caso de usufruto de um veículo de um terceiro, terá que renovar o processo de atribuição. A emissão do primeiro dístico não terá qualquer custo.

Situações diversas

32. Onde posso obter mais informações?

A partir de 1 de Maio de 2020 será lançada uma campanha de informação e sensibilização pública e iniciado o processo de registo e atribuição de dísticos e autorizações junto dos postos da EMEL, localizados na Loja do Cidadão do Saldanha, Loja do Cidadão das Laranjeiras, Edifício central do Município de Lisboa, no Posto Móvel ou na Área Reservada EMEL online. Este registo estará disponível pelo menos um mês antes da implementação das novas regras de acesso.

Informação adicional pode ser obtida presencialmente nas lojas Lisboa (com especial destaque para a Loja Lisboa Capital Verde (Praça do Município, 31) ou, de forma não presencial, através do site da Câmara Municipal de Lisboa zer.lisboa.pt, dos telefones 808 20 32 32 ou 218 170 552, de segunda a sábado, das 8h às 20h, pelo email municipe@cm-lisboa.pt ou pelo Atendimento online.

(6-2-2020 | www.lisboa.pt)

Comunicado da PGR

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

“O parecer não atribui ao Procurador-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis”, esclarece a PGR, numa nota enviada às redações.

O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja “seguida e sustentada pelo MP”, prevê que a hierarquia do Ministério Público (MP) pode intervir nos processos-crime, “modificando ou revogando decisões anteriores”.

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, “compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas”.

Este parecer gerou uma onda de contestação por parte dos magistrados, levando o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar que vai exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a procuradora-geral da República revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.”

LUSA

A degradação dos serviços do Registo Civil continua todos os dias

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Em 2017, enviei ao Presidente da República, ao  Primeiro Ministro, à Ministra da Justiça, à Ministra da Modernização Administrativa e à Provedora da Justiça diversas exposições sobre casos chocantes de ofensas aos direitos dos cidadãos pelos serviços do registo civil.

Conseguimos resolver alguns desses casos. Outros continuam a marinar sem decisão.

Enviei hoje uma nova mensagem a estas entidades.

Diz o seguinte:
“A mensagem que reencaminho foi enviada a todas Vª Exª em julho de 2017.

Passaram quase 3 anos; e está tudo na mesma. Melhor: está muito pior.

A primeira conclusão que importa extrair é a de que cresceu a insensibilidade das mais altas entidades públicas, perante a degradação dos serviços públicos, especialmente dos que tocam no cerne dos direitos fundamentais.

Nunca foi tão grosseira a ofensa dos direitos dos Portugueses da Diáspora e dos lusodescendentes.

O registo civil é, quiçá, o serviço público do qual é mais dependente a cidadania e o exercício dos respetivos direitos.

Os serviços do registo civil degradaram-se a um ponto insustentável, em razão a incompetência e da ignorância de muitos dos seus funcionários e de uma falta de respeito institucionalizada, por relação aos direitos dos cidadãos.

Quase 60 anos depois da ocupação do território do Estado da India e 45 anos depois do termo da descolonização continuamos a enfrentar dificuldades com o ingresso de registos processados pela administração portuguesa das antigas colónias, como se houvesse uma mão invisível a querer acabar com os portugueses e os lusodescententes dessas regiões.

De um ponto de vista técnico jurídico, somos confrontados, todos os dias, com situações caricatas e insustentáveis e, sobretudo, com a ofensa do dever de decidir, por parte dos funcionários.

A degradação dos chegou ao ponto de os serviços não verem e não processarem o expediente enviados por advogados por correio eletrónico com assinatura digital certificada, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto.

Para que se entenda o paradoxo é importante recuar 20 anos.

Esse diploma regulou o processamento de documentos eletrónicos com assinatura digital e inaugurou o uso da informática na área da Justiça.

Todos ganhamos com esse salto qualitativo, que passou a permitir entregar requerimentos e documentos de forma segura, sem o risco de usurpação.

Entretanto, o Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de setembro, introduziu profundas alterações ao Código do Registo Civil, passando os atos de registo a processar-se numa plataforma digital.

Em complemento, a Portaria nº 654/2009, de 17 de junho, regulou o processamento dos atos de registo civil online e a possibilidade de os advogados e os solicitadores passarem a poder requerer atos de registo civil por via eletrónica.

Mais de 10 anos depois, continua a ser impossível o processamento de atos de registo civil online, o que, obviamente, só interessa às mafias dos documentos e aos procuradores ilegais, que se multiplicaram nas repartições, alimentando esquemas de corrupção endémica.

Nos últimos 5 anos, assistimos, na área do registo civil, a um retrocesso de mais de 50 anos.

Há 50 anos, qualquer funcionário forense ou qualquer estagiário de advocacia conseguia entregar um requerimento em qualquer balcão de uma conservatória de registo civil.

Hoje, em Lisboa, é praticamente impossível fazê-lo, porque – mirabilie visu  – há racionamento de senhas para entregas. E as senhas acabam, por regra, antes das 10 horas da manhã.

A degradação dos serviços conduziu a que seja impossível entregar um requerimento e receber imediatamente o recibo, como determina o artº 106º do Código do Procedimento Administrativo.

A Modernização Administrativa e o Simplex são grotescas mentiras na área do registo civil português.

Esta realidade é especialmente dolorosa para os Portugueses e os lusodescendentes da Diáspora.

Uma simples transcrição de um óbito demora pelo menos um mês, causando enormes prejuízos aos herdeiros do falecido, que ficam com toda a sua vida bloqueada.

Uma transcrição de um casamento pode demorar  dois ou três anos, porque os serviços vivem a inventar dificuldades e a dizer asneiras, em vez de qualificarem os seus funcionários e de despacharem os pedidos.

A ignorância sobre a problemática do nome em DIP conduz a despachos disparatados, que arrasam a vida das pessoas.

A integração dos nascimentos de pessoas que nasceram na antigas colónias, mas que existem, que tem famílias e documentos chega a demorar mais de 20 anos.

Os processos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, apesar de serem muito curtos os prazos fixados na lei, demoram entre 2 e 6 anos, arrasando projetos de vida.

Reenvio a mensagem de julho de 2017 apenas para desafiar Vªs Exªs a compartilhar connosco o desconforto dessa situação.

A pessoa em nome da qual agimos merece respeito e consideração. E não a tem…

Por nós, temos feito o possível.

Vªs Exª nada fizeram e por nada se interessaram.

Ainda estão a tempo…

Ou respeitamos todos os princípios constitucionais, nomeadamente o do artº 26º ou teremos que concluir que vivemos sob um Estado marcado pela hipocrisia, que é a maior ameaça à Constituição.

Os nossos melhores cumprimentos

 Miguel Reis

5066L

 

Consequências do BREXIT

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Consequências da retirada do Reino Unido da União Europeia para o Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia toma boa nota de que a retirada do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia tem por efeito a cessação dos mandatos dos Membros britânicos da Instituição às 24 horas do dia 31 de janeiro de 2020.

O número de juízes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, fixado em um por Estado-Membro para o Tribunal de Justiça e em dois para o Tribunal Geral, fica assim reduzido com efeitos imediatos no momento da retirada do Reino Unido da União Europeia. Em contrapartida, em conformidade com a Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 29 de janeiro de 2020 relativa às consequências da retirada do Reino Unido da União Europeia quanto aos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, fixado em onze pela Decisão do Conselho de 25 de junho de 2013 (1) , não é afetado por esta retirada.

Enquanto os Governos dos Estados-Membros não nomearem um novo advogado-geral, Eleanor Sharpston permanecerá no cargo, em conformidade com o disposto nos artigos 5.° e 8.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, até que o seu sucessor assuma funções.

Em conformidade com os termos do Acordo de Retirada, o Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser competente para conhecer de qualquer processo intentado pelo ou contra o Reino Unido antes do termo do período transitório, em 31 de dezembro de 2020. O Tribunal de Justiça da União Europeia continua igualmente a ser competente para se pronunciar a título prejudicial sobre os pedidos dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido que sejam apresentados antes do termo deste período transitório.

O Tribunal de Justiça da União Europeia saúda a grande contribuição de todos os antigos Membros britânicos para a construção europeia em geral e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral em especial.

(31-1-2020 | curia.europa.eu)

(1)
Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO 2013 L 179, p. 92).

Mais propaganda sobre o SIMPLEX

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Áreas da administração tão importantes como a dos registos e do notariado deixaram de respeitar as leis da República, recusando-se a processar documwentos eletrónicos.

A Conservatória dos Registos Centrais e a generalidade das conservatórias do registo civil criam as maiores dificuldades ao processamento com documentos eletrónicos com assinaturas digitais certificadas.

É um retrocesso de 20 anos, para proteger formas de corrupção larvar e a multidão de procuradores ilegais que pululam nas repartições.

Apesar de ter sido instituido um sistema de registo civil online, por via do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro e da Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho o mesmo nunca foi operacionalizado, porque isso prejudica as mafias dos documentos, que minam as repartições.

O Decreto-Lei n.º 324/2007 instituiu uma base de dados do registo civil e a Portaria 654/2009 regulou a forma de os advogados e os solicitadores processarem pedidos de atos de registo civil, em termos semelhantes ao funcionamwento das plataformas dos tribunais.

Passados mais de 11 anos, o sistema, apesar da lei, ainda não foi implementado.

O acesso dos advogados e dos solicitadores aos sistema de registo civil continua a ser impedido, enquanto, de outro lado, falsos funcionários processam atos de registo civil usando acessos de funcionários do Estado.

Mas a situação é ainda muito mais grave quando se constata que andamos 20 anos para para trás, com a recusa das repartições dependentes do IRN em processar pedidos formulados ppor via eletrónica, nos termos do Decreto-Lei nº  290-D/1999, de 2 de agosto.

A página oficial do Governo publica este texto, que só pode, perante este quadro, ser interpretar-se como propaganda enganosa:

“A Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), que integra representantes de todas as áreas governativas, reuniu esta quinta-feira para definir um modelo de participação integrada de todos os serviços numa nova edição do programa Simplex.

Este momento marca o arranque de um trabalho muito próximo e colaborativo entre as várias áreas de governo no âmbito da simplificação administrativa, visando contribuir para melhorar a relação entre os cidadãos e as empresas e a Administração Pública.
Na reunião, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca, apresentaram o ponto de situação do desenvolvimento da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública e um modelo de atuação coordenada a nível estratégico (ministerial) e operacional (pontos focais), estruturado em grupos temáticos para 5 áreas: Inovação, Participação, Gestão, Simplificação e Transformação Digital.
A construção da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública para a legislatura iniciou-se em meados de janeiro com as Oficinas de Participação, sessões organizadas pelo INA que, desde o início do mês passado, já juntaram mais de 900 trabalhadores de todas as áreas governativas, e que incluem também universidades, empresas e terceiro setor, com o objetivo de identificar áreas de melhoria em toda a administração pública para garantir capacidade de resposta aos desafios.

Na próxima reunião da RIMA, agendada para 20 de fevereiro, face ao portefólio de necessidades identificadas nas Oficinas de Participação, será prosseguida a construção colaborativa do próximo programa Simplex, cujos objetivos e estrutura começaram hoje a ser definidos.”

 

 

As respostas de António Costa e o segredo de justiça

Sexta-feira, Fevereiro 7th, 2020

Citamos A Falência da Justiça:

O primeiro ministro publicou, no site oficial do Governo, esta nota:

Tendo sido postas a circular versões parciais do depoimento do Primeiro-Ministro como testemunha arrolada pelo Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes, entendeu o Primeiro-Ministro dever proceder à divulgação pública integral das respostas a todas as questões que lhe foram colocadas e que constam do depoimento entregue ao Tribunal Central de Instrução Criminal, às 16h22 horas, do dia 4 de fevereiro de 2020.”

A TSF noticiou que o  Ministério Público confirmou que foi notificado de um  despacho do juiz Carlos Alexandre, no qual o juiz, que dirige a fase de instrução do caso de Tancos, pediu ao Ministério Público que se pronuncie sobre uma eventual quebra do segredo de justiça por parte do primeiro-ministro, que divulgou, na íntegra, as respostas que enviou às perguntas de Carlos Alexandre enquanto testemunha de defesa de Azeredo Lopes.

Parece-me óbvio que os depoimentos de qualquer pessoa não são, em nenhuma circunstância, sujeitos a segredo de justiça, pela simples razão de que eles são sempre, por natureza, exteriores ao processo.

O depoente não conhece o processo, não está dentro dele e não está obrigado a guardar segredo sobre as suas próprias palavras.

Goza, na plenitude, do direito de expressão, protegido pelo artº 37º da Constituição da República, direito que não pode ser confiscado nem sujeito a nenhuma forma de censura.

Diz essa disposição constitucional:

“1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2 – O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (…)”

O processo penal é, em princípio, público, sendo o segredo de justiça, ao mesmo tempo, uma aberração e uma exceção.

Uma aberração, porque ninguém o respeita.

Todos os dias assistimos a divulgação, pelos meios de comunicação social, de informações alegadamente contida em processos judiciais.

O artº 86º do Código de Processo Penal dispõe o seguinte:

“1 – O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei. Ver jurisprudência

2 – O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.

3 – Sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas.

4 – No caso de o processo ter sido sujeito, nos termos do número anterior, a segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.

5 – No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.

6 – A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:

a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos atos processuais na fase de julgamento;

b) Narração dos atos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;

c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele. Ver jurisprudência

7 – A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.

8 – O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:

a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;

b) Divulgação da ocorrência de ato processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.

9 – A autoridade judiciária pode, fundamentadamente, dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal não puser em causa a investigação e se afigurar:

a) Conveniente ao esclarecimento da verdade; ou

b) Indispensável ao exercício de direitos pelos interessados. Ver jurisprudência

10 – As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do ato ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.

11 – A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil.

12 – Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:

a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º;

b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial, para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.

13 – O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação:

a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou

b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.”

Perante estes preceitos, afigura-se absolutamente disparatada a ideia de que a pessoa que produz um depoimento em processo penal esteja obrigada a segredo sobre o que ela própria diz, como se fosse lícito coartar-lhe os direitos de expressão e de informação.

Miguel Reis

6/2/2020

Comunicado da Casa de Portugal de São Paulo

Segunda-feira, Fevereiro 3rd, 2020

Recebemos da Casa de Portugal de São Paulo o seguinte comunicado

“Prezados Associados da Casa de Portugal,

A Casa de Portugal foi reconhecida simultaneamente pelo Ministério da Justiça e pela Conservatória Geral de Portugal como “entidade credível para prova de verificação de requisito legal para a comprovação de ligação à comunidade portuguesa” nos processos de nacionalidade portuguesa relativos à netos de portugueses nascidos no Brasil, uma iniciativa do Dr. Paulo Porto, advogado residente em São Paulo  recém eleito deputado para a Assembleia da República de Portugal pela comunidade luso-brasileira.

Uma das exigências para a conclusão do processo é provar a ligação dos netos de portugueses à comunidade portuguesa local, o fato de ser sócio da Casa de Portugal atende a esta exigência.

Por esse motivo, agradecemos que divulguem esta informação junto dos vossos seus familiares e amigos lusodescendentes, que já deram entrada ou que pretendem dar entrada no pedido de nacionalidade portuguesa. Como sabem, o associado da Casa de Portugal goza de uma série de outros benefícios, entre eles o convênio com a BP – Beneficência Portuguesa que prevê o atendimento médico, hospitalar e laboratorial nas instalações de uma das mais renomadas instituições hospitalares da América Latina.

Com os meus cumprimentos,

António dos Ramos

Presidente”