Archive for Novembro, 2019

O caso Agostinho Ferreira Alves

Quarta-feira, Novembro 6th, 2019

Uma ação entrada em juízo nos idos de 2008 por causa de factos que ocorreram em 2006.

Veio agora a sentença, 11 anos depois.

Uma vitória moral, pela prova feita no tocante à matéria de facto.

Uma manifestação – em termos de valores económicos – do desprezo que o Estado continua a ter pelos mais humildes.

Temos que recorrer

Sentença Agostinho Alves sem dados pessoais

Caso Agostinho Alves III

Quarta-feira, Novembro 6th, 2019

Caso Agostinho Alves III

Caso Agostinho Ferreira Alves

Quarta-feira, Novembro 6th, 2019

Citamos o Observador

Estado português condenado a pagar 125 mil euros a português que esteve preso em Omã e na Arábia Saudita

Caso Agostinho Ferreira Alves

Quarta-feira, Novembro 6th, 2019

Caso Agostinho Ferreira Alves

Citamos o Expresso:

Estado português foi condenado a pagar 125 mil euros a electricista que passou 83 dias preso na Arábia Saudita e em Omã. SEF sabia que seria preso, mas deixou-o embarcar num avião para a Arábia Saudita. Embaixada em Riade não prestou qualquer tipo de assistência jurídica a cidadão português vítima de um erro judicial

Agostinho Alves preparava-se para embarcar num avião com destino à Arábia Saudita quando um inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras lhe perguntou: “Já cometeu algum crime?” O eletricista contratado para um trabalho em Omã disse que não e seguiu viagem livremente. Foi o último a entrar no avião e tiveram de o levar num veículo especial. Agostinho não sabia que aquele seria o último dia que passaria em liberdade nos três meses seguintes.

Quando pegou no passaporte do português, o inspetor do SEF notou que havia uma “notícia vermelha” sobre ele, um pedido de paradeiro de Omã “com vista a detenção” para o cumprimento de uma pena de cinco anos de prisão a que tinha sido condenado por falsificação de dólares. Agostinho Alves já tinha estado uns anos antes em Omã e, sem saber, foi acusado, julgado e condenado a cinco anos de prisão por um crime que nunca cometeu.

Mas naquele dia – 23 de março de 2006 – o inspetor do SEF, depois de contactar um inspetor da Polícia Judiciária, deixou Agostinho Alves seguir viagem sem lhe dizer que corria o risco de ser detido assim que aterrasse na Arábia Saudita, como veio de facto a ocorrer.

Agostinho Alves tem agora 68 anos e, de acordo com a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que analisou a sua queixa e condenou o Estado português a pagar-lhe 125 mil euros, sofreu “danos psicológicos irreparáveis” depois de ter passado 83 dias preso, primeiro na Arábia Saudita e depois em Omã, para onde foi extraditado. Esteve em celas onde só existia uma sanita para 50 reclusos, só podia tomar banho e mudar de roupa de 15 em 15 dias e teve de subornar os guardas para mudar a dieta diária de pão com ovo ao pequeno almoço e frango com arroz servido num saco de plástico à tarde. Não falava inglês nem árabe e nunca percebeu o que lhe estava a acontecer.

O embaixador português em Riade, a capital da Arábia Saudita, visitou-o dois dias depois da detenção e prometeu-lhe todo o apoio possível. Agostinho insistiu que estava a ser alvo de um erro judiciário e pediu à embaixada que lhe arranjassem um advogado. “Pareceu-me sincero”, disse o embaixador Silveira Borges num telegrama enviado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em que relatava a situação.

Na segunda visita, o embaixador explicou a Agostinho Alves que tinha sido condenado por um crime cometido em 2003. O eletricista insistiu que estava inocente e que precisava de um advogado. A embaixada encontrou um, mas custaria 125 mil euros e não havia dinheiro para lhe pagar. Freitas do Amaral, então ministro dos Negócios Estrangeiros, chegou a ligar-lhe para lhe prometer ajuda junto das autoridades sauditas. Mas nunca lhe providenciaram um advogado, prometendo-lhe antes uma maneira de conseguir uma redução da pena ou uma clemência das autoridades.

Trinta e nove dias depois de ser preso foi extraditado para Omã, onde voltou a estar preso em condições muito duras, numa cela sem luz natural e sempre com as luzes acesas. Agostinho Alves conheceu ali uma portuguesa, Ana Lima, que seria sua intérprete, que o acompanhou na primeira ida a tribunal e lhe comprou maçãs vermelhas, roupa interior, calções e t-shirts.

Como continuava sem advogado, foi a intérprete a pedir ao juiz que concedesse uma semana para que o arguido pudesse arranjar quem o defendesse em tribunal. Com a ajuda desta portuguesa, foi contratado um advogado em Omã que cobrou cerca de cinco mil euros, pagos pela família de Agostinho que teve de fazer um peditório público para juntar o dinheiro. Uma semana depois, já com advogado, Agostinho Alves foi libertado depois de uma hora de alegações. Tinha sido envolvido num processo com o qual não tinha nada a ver e foi imediatamente absolvido. Passou 83 dias preso. Vai receber 1506 euros por cada um desses dias que passou na cadeia.

Segundo a sentença, a embaixada nunca se ofereceu para pagar o advogado, ou para adiantar o dinheiro. Diz a lei que “o apoio jurídico (da embaixada) deve ser prestado quando seja necessário, possível e adequado”. A lei prevê que as embaixadas possam adiantar o dinheiro necessário, desde que os cidadãos se comprometam a devolvê-lo algo que, neste caso, nunca foi proposto ao cidadão português. “Não deixa de impressionar o tribunal que o MNE sempre se tenha negado a assegurar fosse por que meio fosse, a aludida assistência jurídica”, diz a sentença que condenou o Estado português.

E antes disso, ainda segundo a sentença, o inspetor do SEF teria de o deter e avisar o Ministério Público. Portugal não tem acordo de extradição com Omã e se se opusesse à extradição, Agostinho Alves nunca teria estado preso naquele país. Para o tribunal, a ação do inspetor do SEF impediu Agostinho Alves de ter acesso ao processo e de ser confrontado com os factos que existiam contra ele e de se defender. “Paradoxalmente, a única maneira de lhe assegurar a liberdade era detendo-o”, diz a sentença.

Contactado pelo Expresso, o advogado de Agostinho Alves assegurou que vai recorrer da sentença. “125 mil euros não pagam o inferno por que este homem passou”.

 

 

Direito dos estrangeiros

Domingo, Novembro 3rd, 2019

Direito dos Estrangeiros

Vistos

Domingo, Novembro 3rd, 2019

https://imigrante.sef.pt/wp-content/uploads/FAQsFronteiras_PT.pdf

Direito dos Idosos

Domingo, Novembro 3rd, 2019

Direito dos Idosos

Defesa de direitos fundamentais

Domingo, Novembro 3rd, 2019

O artº 12º e seguintes da Constituição a República Portuguesa referem-se aos direitos e deveres fundamentais.

Citamos, por serem poucas e muito incisivas as normas:

 

Artigo 12.º Princípio da universalidade

1 – Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.

2 – As pessoas coletivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

 

Artigo 13.º Princípio da igualdade

1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro

Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

1 – Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.

3 – Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

N.º 3 do artigo 15.º alterado pelo artigo 4.º da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro, Quinta revisão constitucional (DR 12 Dezembro).

4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.

5 – A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.

 

Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais

1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional.

2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Epígrafe do artigo 16.º alterada pelo artigo 11.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, Primeira revisão da Constituição (DR 30 Setembro).

 

Artigo 17.º Regime dos direitos, liberdades e garantias

O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.

 

Artigo 18.º Força jurídica

1 – Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

2 – A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

N.º 2 do artigo 18.º alterado pelo artigo 13.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, Primeira revisão da Constituição (DR 30 Setembro).

3 – As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

 

Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos

1 – Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2 – O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública

3 – O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos.

4 – A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respetivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.

8 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

1 – A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2 – Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3 – A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça.

4 – Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5 – Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

Artigo 21.º Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Artigo 23.º Provedor de Justiça

1 – Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3 – O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.

N.º 3 do artigo 23.º alterado pelo artigo 9.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, Quarta revisão constitucional (DR 20 Setembro).

4 – Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.

 

Logo a seguir, a Constituição da República Portuguesa enuncia um conjunto de direitos fundamentais que, em muitos casos são denegados, justificando o recurso aos tribunais, ao Provedor de Justiça ou a entidades públicas incumbidas de prevenir a evitar a ofensa de direitos fundamentais, como é o caso da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

 

Veja-se, nesta área, o que escrevemos a propósitos dos prazos em matéria de registo civil e da nacionalidade portuguesa.

 

A defesa de direitos fundamentais não gera lucros; mas dá aos advogados um enorme prazer.

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